MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAR»IÁ GABltlETE DO PREF'EITO
MENSAGEM Nº 31/2020 Cãmara Municipal de Pato Bran
IBllUllUI HIEll co
PROTOCOLO GERAL Data· 13/03/2020 H .6.15/2020 . Legisl~tiv~ra rio: 16:10
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia
autorização legislativa para criação de nova ação, criação de novas Fontes de
Recursos e abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor
de R$ 1.636,81 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), com
recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior.
O valor de R$ 668,28 (seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e oito
centavos) é referente à devolução do saldo remanescente do recurso recebido do
Programa Crescer em Família por meio do Fundo da Infância e Adolescência - FIA. E
o valor de R$ 968,53 (novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e três centavos) é
referente à devolução do saldo remanescente do Convenio 896/2017 da SEDU -
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, recurso este que foi destinado a
aquisição de veiculo, devolução em virtude do fim da vigência do convênio.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 13 d
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAAANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 44 12020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 1.636,81 (um mil seiscentos
e trinta e seis reais e oitenta e um centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0007 Coordenação e Administração da Secretaria 968,53
de Planejamento
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 668,28
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo 968,53
2.351 Crescer em Família - FIA Estadual
668,28
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação, criar nova Fonte de Recurso e a
abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.636,81 (um mil seiscentos e trinta
e seis reais e oitenta e um centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E
FINANÇAS
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de
Planejamento
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo
3.3.90.93 - 924 Indenizações e Restituições
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.351 Crescer em Família - FIA Estadual
3.3.90.93 - 916 Indenizações e Restituições
Total
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial s
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • 1-1~,~~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
968,53
668,28
1.636,81
recursos de
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAR»l J. GABINETE DO PREFEITO
Fonte
924 - Aquisição de Veiculo - Convenio 896/2017 - SEDU
916 - Crescer em Família - Equipamento e material permanente R$ 120.000,00
(dois veículos: DOBLÔ e utilitário). - FIA ESTADUAL
Total
de sua publicação.
HI
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
968,53
668,28
1.636,81
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 44/2020.
Pato Branco, 16 de março de 2020.
e
anoe o
Assessora Contábil
~ Ruci Ara ribo ici, 49 1, Centro - 05501-262 - Pa to Branco - Pcira ná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 .
(8J http ://www.patobranco.pr.leg.br / rozane@ pa to branco. pr.leg.br
" CAMARA MUNICIPAL DE
--~ ü
V :f!:J \ ;i, ~oao
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4412020
Busca o Executivo Municipal, atravé~ do Projeto de Lei nº 44/2020, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no
exercício de 2020, no valor de R$ 1.636,81 (um mil, seiscentos e trinta e seis reais e
oitenta e um centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019,
dentro da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e de Assistência Social,
utilizado para a devolução do saldo remanescente do recurso recebido do Programa
Crescer em Família por meio do Fundo da Infância e Adolescência - FIA e referente à
devolução do saldo remanescente do Convenio 896/2017 da SEDU - Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Urbano .
.1- 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS
J- 05.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
.1- 04.122.0007 .2.216 - Manutenção das atividades do Departamento Administrativo
4- 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
.1- Fonte - 924
i 09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
.1- 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
.1- 08.243.0023.2.351 - Crescer em Família - FIA Estadual
.1- 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
i Fonte-916
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do
p arana. f , con orme segue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título,
INDENIZAÇÕES E inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar
3.3.90.93.00.00 essa devolução mediante a compensação com a receita RESTITUIÇÕES correspondente, bem como outras despesas de natureza
indenizatória não classificadas em elementos de despesas
específicos.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
~Rua Aroriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Parcmá
,, (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 15 49
htl //www palobr co. pr br / contabilidade@patobranco.pr.l eg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE ... f
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste a1tigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial cio exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abe1tura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação cios recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de
2019, enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte
descrita abaixo:
~ Ruc1 Arciriboic1, 491, Centro - 85501 -262 - Peito Brcmco - Parcmá
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
l8l http ://www. pc1tobranco. pr. le g. br / conto bilidacle@patobranco. pr. le g. br
" CAMARA MUNICIPAL DE
e ~
i 924 - Aquisição de Veículo - Convenio 896/2017 - SEDU
.J- 916 - Crescer em Família - Equipamento e material permanente R$
120.000,00 (dois veículos: DOBLÔ e utilitário). - FIA ESTADUAL
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que os regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 18 de março de 2020.
~m c:::::.3 egina Zanoelo
~Rua Arciribo ic1 , 491, Centro - 85501 -2 62 - Poto Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1549
18Jhllp:/ /www. poto branco.pr.leg.br/ co ntc1bilidade@potobranco.pr.leg.br
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 924 - Aquisição de Veiculo - Convenio 896/2017 - SEDU
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Totais ..........
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financt?iro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
40,33
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2019
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
40,33
40,33 !Totais
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
928,20 !Saldo Atual
968,53 !Total
928,20 1saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 18/03/2020 às 10h36min - Duração: Oh00m03seg (66)
Página: 1 de 1
18/03/ 2020 10:36
l
968,53
968,53
968,53
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2019
Fonte Recurso: 916 - Crescer em Familia - Equipamento e material permanente RS 120.000,00 (dois veículos: DOBLÔ e utilit
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial 431,93
Totais
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
431,93
431,93 !Totais
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos} Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior( Contábil}
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
72.778,52 !Saldo Atual
73.210,45 !Total
72. 778,52 ISaldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 18/03/2020 às 10h39min - Duração: Oh00m03seg (66)
72.542,17
Página: 1de1
18/03/2020 10:59
1
72.542,17
668,23
73.210,45
668,28
CÂMARA MUNICIPAL DE
1
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 44/2020.
Pato Branco, 19 de março de 2020.
Carlinho Ant zzo - DEM
Presidente
Data: \S l-u3 \ b "l0
~ Ru c1 Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Peito Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
htt p://ww 1t ob ranco. pr eg.b / rowne@pcilobrnnco.pr.leg.br
r.:;i,o1 1.I'lilãl L::.!·l~.\oL:I
•.
r, r~~._ 't.1 ... < L-'t. ~'.:J -::. Ui:"llli ~t' ]
& .. . . l!J .,-.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 44/2020
Proponente: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Câmara Munícipal de Pa to Branco
1 1 111111111 1
PROTOCOLO GERAL 700/2020
Data: /0~/20 0 ·Horário: 16:40
l e gisla tivo • PCOF 35/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 1.636,81 (mil seiscentos e trinta e seis reais oitenta e um centavos).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização para
abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.636,81 (mil seiscentos e
trinta e seis reais oitenta e um centavos).
O valor de R$668,28 (seiscentos e sessenta e oito reais vinte e oito centavos)
refere-se a devolução do saldo remanescente do recurso recebido do programa
Crescer em família, já os R$968,53 (novecentos e sessenta e oito reais cinquenta e
três centavos) refere-se a devolução do saldo remanescente do Convênio 896/2017 da
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, para aquisição de veículo.
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis constata que o Projeto encontra-se apto
para seguir sua tramitação normal.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de março de 2020.
c.,ue l.zzº José
Presidente
~R a Arariboic11 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Bra nco - Paraná
,,. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
(8) htt p://www.pato bra nco.pr.leg.br / vereadorg ilso nfe itosa@patobranco.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 44/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2020, no valor de R$ 1.636,81 (mil e
seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0007 Coordenação e Administração da Secretaria 968,53
de Planejamento
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 668,28
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo 968,53
2.351 Crescer em Família - FIA Estadual
668,28
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação, criar nova Fonte de Recurso
e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.636,81 (mil e seiscentos e
trinta e seis reais e oitenta e um centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códi~o Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de
Planeiamento
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo
3.3.90.93 - 924 Indenizações e Restituições 968,53
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Crianca e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.351 Crescer em Família - FIA Estadual
3.3.90.93 - 916 Indenizações e Restituições 668,28
1 Total 1.636,81 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paran6
, .. (46) 3272 - 1500
!81http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
968,53
916 - Crescer em Família - Equipamento e material permanente R$ 120.000,00
dois veículos: DOBLÔ e utilitário . - FIA ESTADUAL
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br
668,28
1.636,81 1
0910412020 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO PARAN,\
PREFEITURA l\IUNlCfPAL DE PATO BRANCO (:: e= 1 "t· ~ " <.e (&)
e '1[>
\'" ti
~----------------------------------------------------------------:.~~ SECltf.TAnlA OE GADINETE
Lf.1 1'• S.497, OE 8 OE ABRIL DE 2020
-/
Autoriw o Executivo l\lunicipal a abrir Crédito Es1x:cial no exercício de 2020, no valor de RS 1.636,8 1 (mil c seiscentos e trinta e
seis reais e oitenta e um centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, apro\'ou e cu, Prcícito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período
201 8/2021, confo nnc segue:
Pr0í:r.a m:1 LJ~'l'. int:J lo \",aJor RS
0007 CoordtAJtlo t Adrnlnhtr.1rl o dJ Stcr.:1.ari.1 dt rlln<j.1mtAIO 968,5.l
0023 .\sshtinch a C.bnp t :10 t\llolttunrt 668,ZS
Art. 2° Autoriza o Executivo t\lunicipal a c riar ação na Lei 11º 5.380/201 9 e alterações posteriores da LDO (Le i de Direlrizcs Orçamentárias) do
exercício de 2020, confonne segue:
\ çlo Lip«irk.1(io Valor M.S
l. 116 \lnul<ntlo d.u 2d\ ldJdd do DtpJrlHttnro .\dn11nbtnlho %S,SJ
l.J51 Cr-tK<r<m f-2mili.a- n A t:iudul U-\VI
Art. 3° Autoriza o Executivo t\lunicipal a criar nova ação, criar nova fonte de Recurso c a abrir no Orçamcnlo Geral do t\lunicipio de Pato IJranco,
Estado do Paraná, Cr.:dito Espec ial por Super.\vil Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 1.636,81 (mil e seiscentos e trinta e seis
reais e oitenta e um centavos) ua classificação fm1cional programática abaixo:
'\[CRH .\RIA .\IUl'ICll'.\l. Ili: ll \lll< ST l.~ÇAO E n l<.\ SÇ.\S
O[P.\RT.\ _\l(XTO AO)llSl TI Tl\ 0
AdmlnhlN (lO
lll ·\ dmlnlJitrJ(lo Gtnl
~. lll.0007 r oo1d tnJ(h t ,\dmlnlur.a(lo dl St-.:rtu rb d t Fhatj.1mtoto
1216
JJ.90.9J - 9H
l9 ISfflU:IAl\L\ Ili: . .\SSIS I E.'iCL\ SOCIAi.
cl?.01 fl/i\-00 ) IUi\, CIPAL. O.\ CRIA'iCA E .\OOLl:SCL,TI:
13 \uiidncb Sochl
13.UJ \i1Ullnch a Cri.aot .a t ao .\ dokuutt
~S. J.0023 \1lnlnd.1 n\ .at20 .\ dolttctatt
lJS I lrresc<r t m íunílu · ílA r..\UJ:JJ.I
l J.909J- 91 6 Ir..k-ni~.XS t Rc->titu:\ôei f<.(.s.1 ~
To11I l.6J6,81
Arl. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial sen1 utilizado os r.:cursos de Superavit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim
cs1>ecificada:
ron1t
~l-4 • .\ quliltl o dt \'tlculo • ("01ntofo 896!2017 - SE..D U
")16 • Crt1ctr cm r J1uíUJ • Eq•ip.amcnlo t m.1ttrfal penn1ot olt RS IJ0.000,00 (do ~ \ dcu1+n: OOOtÔ t u1ili1J rio). • fL\ DI A.DUAL
roul
Art. 5° Esta l ei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2020.
A UGUSTIN/10 ZUCCHI
Prefeito
Ma té ria publicada 110 Diá rio O fi c ia l dos Municípios do Pa raná 110 dia 09/04/2020 . Edição 1987
\'.1lorRS
668,18
l.6J6.81
Publicado por:
Ana Cristina Rocha d a S ilva Piacentini
Código Identificador: 1 C30F987
A verificação de autentic idade da ma té ria pode ser fe ita infonnando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipa l.eom.br/amp/
W\W1.diariomunicipal.com .br/amp/maleria/1 C30F987 /03AHaCkAY _ Jkk8CA6uCm8z4 buh6NWbzrdJSfGgMBGxCEmloEF06gwH7sG1 j7ya0Wk3T... 1 /1
0910412020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTAUO DO PARANÁ
PHEFEITURA MUNICIPAL DE PATO DllANCO
SECRJ:TAIU.\ DE GADll'[TI:
U[CHl:TO 1'' 8.651, u1: R m : AUlllL Ut: 1010
Abre CrMilo Espcci31 no cxcrdcio de 1010, no valor
dt RS 1.636,8 1 (mil e seisc~ tos e trinta e seis rtdi~ e
Oih~ Ol3 ~ Unl ('~013\'0S .
O Prefeilo de Polo Br.lllco, Esl3do do Pamnó, no uso d:J.S airibuiç~s
que lhe s3o conferid:J.S J>'IO an . 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica
Muni<ip:il, e com base na Lei nº 5.497, de 8 de abril de 1010,
D EC RETA:
Ar!. Iº Fica allerJdo o Prograrn3 ,i. Ld nº 5.03311017 e allem1·<k.-;
posicriorcs UI) PI',\ (Plano Plurianual) do p.:riodo 201811011,
con fom1~ segue:
)))1 :C -J l'('k (" \ 4.S.l:t11,-ç-.b d1 N""u-orf• l6.!.,.!)
!tPfJLfj.laHU
,\ri. 1• Fica criad3 aç:fo na Ld nº 5.380'2019 e allemç<k.> poslcriore;
da LDO (Lei de Dirctrize; Orçam<nliri:J.S) do exercício de 2020,
confonne S(!guc::
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\ daahtnth•
RXH ID ÍJ.9{1_, • n \ ÚUJllJI
,\ri . 3° Fica criad• nova açJo, criada nova Fonlc de Recurso e aberro
no Orçamenlo Geral do Município do Pato llr•neo, Estado do Paranó,
Credito Especial por Sup<r:h-it Financeiro de Fonl< de Recurso
Vinculada no \alor de RS 1.636,81 (mil e seiscenll)S e lrinla e seis
f(Jis e oitenta e um ctntavos) 03 classiíkaçào fundonll prog.ram.\tica
ablixo:
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n~,, ç . ..s
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\uLdzdi .1 .1 ' u .\l!*'t<ok
ru.::ucc ~.1.J .n\úu.!...a.J
,\ri . .i• Pam cobcnura do presente CrMito Esp.:cial scr.i ulilizado os
e~u sos de: ~rávir Fin:incdro d<! Fonlc de: e~urso Vincul:id:i,
assim e-5pe~i ii cad3:
116 · Crnrn tu í.1MU · l::ci;s-'pt.ac.I J < ,.llnill pua.1.M•lt Rt ~
IJf.._~t) f&b ,,kd>.: OOBLÓ e •td:Urh).. · n \ L'i'T.\Dl'.\L
'"'li t.6Js,..1 1
,\ri. s• Este Decreto entra cm vigor na dJla de sua publicação.
GJbineto do Prdcito, S do abril de 2010.
AUGUST/Nf/O ZUCCfll
PrdCito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntiílcador:EC I DFFE4
Matéria publicada no Diário Oficial dos l\lunicípios do Paraná
no dia 09/0.t/2020. Edição 1987
A verifi cação de autenticidade da al~ria pode ser foita
infonnando o código idcnlilicador no it ~:
hup:l/www.diariomunicipal.com.lir/amp/
www.diariomunicipal.com.br/a111p/111ateria/EC1DFFE4/03AHaCkAbazGUf4Sght9RXJACxulBE8MW_zbvORzp-IFwpGkcSc32_vvRTYPzl<ROiEOEQ... 1/1
DIÁRIO DO SUDOESTE
9 de abril de 2020
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85
Edição nº 7614
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86
Edição nº 7614
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e.e~ v.~ • - .. -.. . .. ,;s tt• (....:.-. ,...., • "-• C*"U.aJ u dlut'~ trd.Y~
p-:!7'r".l.C.Sat.:loct
M p,_c;U_...,.,...,,_~"6J'Oll~..-i~ur~ót[~
<-t J..~• ~•~V~ ....rt~QJ.•
M.rEJU OIG"m.-Tt.-~~ ... c..:..fok"-"~
c......,..,~ .. -.u to.w ~mi
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........ U.P.l.IOIVU."WC.0 -I SlAOODOPA.U.'4.
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9 de abril de 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PLO 44/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 31/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de R$ 1.636,81 (mil e seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos).
(Com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior. O valor de R$ 668,28 (seiscentos e
sessenta e oito reais e vinte e oito centavos) é referente à devolução do saldo remanescente do
recurso recebido do Programa Crescer em Família por meio do Fundo da Infância e
Adolescência - FIA E o valor de R$ 968,53 (novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e
três centavos) é referente à devolução do saldo remanescente do Convênio 896/2017 da SEDU -
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, recurso este que foi destinado a aquisição de
veículo, devolução em virtude do fim da vigência do convênio)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 615/2020 Data de entrada: 13 de março de 2020
Leitura em Plenário: 16 de março de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 19 de março de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 19de março de 2020
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de abril de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de abril de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 138/2020/DL, de 8 de abril de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5497, de 8 de abril de 2020. Decreto nº 8652, de 8 de abril de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas 85 e 86 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7614, de
9 de abril de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/4/2020. Edição nº 1987.
'-"' X Rua Aran ·b 01
· a, 491, e e ntro - 85501-2 6 2 -"~ Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
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MUNICÍPIO DE
PROTOCOLO GERAL 711/2020
Data: 23/03/2020- Horário: 16:15
Administrativo
Secretaria de Assistência Social
Ofício nº 044/2020 Pato Branco (PR} em 20/03/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Conforme solicitado, segue abaixo as respostas e justificativas referentes
as mensagens 27/2020 -"' Projeto de Lei 40/2020, 30/2020 -"'Projeto de Lei 43/2020,
31/2020 J Projeto de Lei 44/2020 e 33/2020 ....,,.Projeto de Lei 46/2020:
Mensagem nº 27/2020 e projeto de lei n 40/2020, referente ao termo de adesão entre
o Município e o Governo do Estado do Paraná por meio do Incentivo Adesão
Espontânea li, que estabelece o financiamento aos serviços
socioassistenciais tipificados, sob a execução da Deliberação do Conselho Estadual
de Assistência Social CEAS - PR sob nº 66/2019, informamos que esta Deliberação
visa a transferência do recurso financeiro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em
parcela única, destinado ao aprimoramento da gestão e organização do Sistema Único
de Assistência Social- SUAS
Mensagem n 30/2020 e projeto de lei n 43/2020, para abertura de crédito no valor de
R$ 782.001,59, referente ao Termo de Adesão, Deliberação n 109/2017 do CEDCAPR - Conselho Estadual da Criança e do Adolescente.
1) Projeto de Lei 43/2020, mensagem n 30/2020: Quais entidades serão beneficiadas e
também quais os ·serviços de terceiros pessoa jurídica (especificar), além de saber o
que o Município tem feito com relação aos recursos já aplicados provenientes do FIA -
PR - Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência?
R: Referente às entidades, em acordo com a Lei Federal Nº 13.019/2014 e Decreto
Municipal Nº 8.117/2017, as entidades que receberão os recursos destinados para
execução çle projetos de atendimento da Criança e do Adolescente serão selecionadas
através de chamamento público, não podendo ser previamente definidas pelo CMDDCA
ou Executivo Municipal. Quanto ao valor destinado à Serviço de Terceiros e Pessoa
Jurídica, esse recurso será destinado para realização de campanhas e capacitações
envolvendo ações de preven'ção à violação de direitos de crianças e adolescentes. Em
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480. Fone: (046) 3225-5544 ·Email: admsocial@patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Assistência Social
relação aos recursos já aplicados advindos do FIA Estadual, estes são aplicados em
consonância ao Plano de Ação descrito no Sistema de Acompanhamento do
Cofinanciamento Estadual - SIFF da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho.
Mensagem n 31/2020 e projeto de lei n 44/2020, para abertura de crédito especial no
valor de R$ 1.636,81. Referente a devolução do saldo remanescente do recurso
recebido do Programa Crescer em Família por meio do Fundo da Infância e
Adolescência - FIA, do convênio nº 896/2017, informamos que este convênio,
pertence à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, e que quanto a
Deliberação 055/2016 do Programa Crescer em Família, este foi executado em sua
totalidade e conforme orientações dos técnicos da Secretaria de Estado da Justiça,
Família e Trabalho, o saldo dos rendimentos em conta deverá ser devolvido.
Mensagem n 33/2020 e projeto de lei n 46/2020, para abertura de crédito especial no
valor de R$ 112.270,95, Deliberação nº 03/2019 CEAS - PR - Conselho Estadual de
Assistência Social. Recurso Estadual destinado ao reordenamento dos serviços de
acolhimento de crianças e adolescentes, ocorrendo no ano de 2019, a expansão de
vagas e o aumento do incentivo financeiro de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mensais, constituindo o Piso Paranaense de
Assistência Social IV (PPAS-IV).
Respeitosamente,
Anne Cristine G~ilva ~avali Secretária de Assistência Social
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Teófilo Augústo Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046} 3225-5544 - Email: admsocial@patobranco.pr.gov.br