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materia nº 44/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2020
Date 2020-03-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.636,81 (mil e seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos).
native_id6844

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-08 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5497, de 8 de abril de 2020. Decreto nº 8652, de 8 de abril de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas B5 e B6 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7614, de 9 de abril de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/4/2020. Edição nº 1987.
2020-04-08 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 138/2020/DL, de 8 de abril de 2020.
2020-04-08 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-04-07 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária dos dias 6 e 8 de abril de 2020, conforme Edital de Convocação nº 2/2020.
2020-04-03 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária dos dias 6 e 8 de abril de 2020, conforme Edital de Convocação nº 2/2020.
2020-03-19 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-03-19 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2020-03-16 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil, para análise e emissão de parecer.
2020-03-16 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-03-13 Recebido — Projeto de Lei recebido pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-08T10:06:20.042128-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0
2020-04-06T14:18:51.492551-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAR»IÁ GABltlETE DO PREF'EITO 
MENSAGEM Nº 31/2020 Cãmara Municipal de Pato Bran 
IBllUllUI HIEll co 
PROTOCOLO GERAL Data· 13/03/2020 H .6.15/2020 . Legisl~tiv~ra rio: 16:10 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia 
autorização legislativa para criação de nova ação, criação de novas Fontes de 
Recursos e abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor 
de R$ 1.636,81 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), com 
recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior. 
O valor de R$ 668,28 (seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e oito 
centavos) é referente à devolução do saldo remanescente do recurso recebido do 
Programa Crescer em Família por meio do Fundo da Infância e Adolescência - FIA. E 
o valor de R$ 968,53 (novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e três centavos) é 
referente à devolução do saldo remanescente do Convenio 896/2017 da SEDU -
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, recurso este que foi destinado a 
aquisição de veiculo, devolução em virtude do fim da vigência do convênio. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e 
antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 13 d 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAAANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 44 12020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 1.636,81 (um mil seiscentos 
e trinta e seis reais e oitenta e um centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0007 Coordenação e Administração da Secretaria 968,53 
de Planejamento 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 668,28 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 968,53 
2.351 Crescer em Família - FIA Estadual 
668,28 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação, criar nova Fonte de Recurso e a 
abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.636,81 (um mil seiscentos e trinta 
e seis reais e oitenta e um centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E 
FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planejamento 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 
3.3.90.93 - 924 Indenizações e Restituições 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.351 Crescer em Família - FIA Estadual 
3.3.90.93 - 916 Indenizações e Restituições 
Total 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial s 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • 1-1~,~~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
968,53 
668,28 
1.636,81 
recursos de 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAR»l J. GABINETE DO PREFEITO 
Fonte 
924 - Aquisição de Veiculo - Convenio 896/2017 - SEDU 
916 - Crescer em Família - Equipamento e material permanente R$ 120.000,00 
(dois veículos: DOBLÔ e utilitário). - FIA ESTADUAL 
Total 
de sua publicação. 
HI 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
968,53 
668,28 
1.636,81 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 44/2020. 
Pato Branco, 16 de março de 2020. 
e 
anoe o 
Assessora Contábil 
~ Ruci Ara ribo ici, 49 1, Centro - 05501-262 - Pa to Branco - Pcira ná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 . 
(8J http ://www.patobranco.pr.leg.br / rozane@ pa to branco. pr.leg.br 
" CAMARA MUNICIPAL DE 
--~ ü 
V :f!:J \ ;i, ~oao 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4412020 
Busca o Executivo Municipal, atravé~ do Projeto de Lei nº 44/2020, obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no 
exercício de 2020, no valor de R$ 1.636,81 (um mil, seiscentos e trinta e seis reais e 
oitenta e um centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município 
para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, 
dentro da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e de Assistência Social, 
utilizado para a devolução do saldo remanescente do recurso recebido do Programa 
Crescer em Família por meio do Fundo da Infância e Adolescência - FIA e referente à 
devolução do saldo remanescente do Convenio 896/2017 da SEDU - Secretaria de 
Estado do Desenvolvimento Urbano . 
.1- 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS 
J- 05.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
.1- 04.122.0007 .2.216 - Manutenção das atividades do Departamento Administrativo 
4- 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 
.1- Fonte - 924 
i 09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
.1- 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
.1- 08.243.0023.2.351 - Crescer em Família - FIA Estadual 
.1- 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 
i Fonte-916 
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do 
p arana. f , con orme segue: 
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e 
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, 
INDENIZAÇÕES E inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar 
3.3.90.93.00.00 essa devolução mediante a compensação com a receita RESTITUIÇÕES correspondente, bem como outras despesas de natureza 
indenizatória não classificadas em elementos de despesas 
específicos. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que 
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
~Rua Aroriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Parcmá 
,, (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 15 49 
htl //www palobr co. pr br / contabilidade@patobranco.pr.l eg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ... f 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei 
e abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que 
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste a1tigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial cio exercício 
anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos 
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles 
vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abe1tura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação cios recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço 
Patrimonial, conforme legislação em vigor. 
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do 
superávit através do Balanço Patrimonial. 
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução 
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 
2019, enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte 
descrita abaixo: 
~ Ruc1 Arciriboic1, 491, Centro - 85501 -262 - Peito Brcmco - Parcmá 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
l8l http ://www. pc1tobranco. pr. le g. br / conto bilidacle@patobranco. pr. le g. br 
" CAMARA MUNICIPAL DE 
e ~ 
i 924 - Aquisição de Veículo - Convenio 896/2017 - SEDU 
.J- 916 - Crescer em Família - Equipamento e material permanente R$ 
120.000,00 (dois veículos: DOBLÔ e utilitário). - FIA ESTADUAL 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas 
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual 
para o exercício 2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação 
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis 
entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com 
as normas e com legislação que os regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 18 de março de 2020. 
~m c:::::.3 egina Zanoelo 
~Rua Arciribo ic1 , 491, Centro - 85501 -2 62 - Poto Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1549 
18Jhllp:/ /www. poto branco.pr.leg.br/ co ntc1bilidade@potobranco.pr.leg.br 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 924 - Aquisição de Veiculo - Convenio 896/2017 - SEDU 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Totais .......... 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior( Contábil) 
Total 
Saldo Financt?iro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
40,33 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
40,33 
40,33 !Totais 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
928,20 !Saldo Atual 
968,53 !Total 
928,20 1saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 18/03/2020 às 10h36min - Duração: Oh00m03seg (66) 
Página: 1 de 1 
18/03/ 2020 10:36 
l 
968,53 
968,53 
968,53 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
Fonte Recurso: 916 - Crescer em Familia - Equipamento e material permanente RS 120.000,00 (dois veículos: DOBLÔ e utilit 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 431,93 
Totais 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
431,93 
431,93 !Totais 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos} Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Anterior( Contábil} 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
72.778,52 !Saldo Atual 
73.210,45 !Total 
72. 778,52 ISaldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 18/03/2020 às 10h39min - Duração: Oh00m03seg (66) 
72.542,17 
Página: 1de1 
18/03/2020 10:59 
1 
72.542,17 
668,23 
73.210,45 
668,28 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
1 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 44/2020. 
Pato Branco, 19 de março de 2020. 
Carlinho Ant zzo - DEM 
Presidente 
Data: \S l-u3 \ b "l0 
~ Ru c1 Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Peito Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
htt p://ww 1t ob ranco. pr eg.b / rowne@pcilobrnnco.pr.leg.br 
r.:;i,o1 1.I'lilãl L::.!·l~.\oL:I 
•. 
r, r~~._ 't.1 ... < L-'t. ~'.:J -::. Ui:"llli ~t' ] 
& .. . . l!J .,-. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 44/2020 
Proponente: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Câmara Munícipal de Pa to Branco 
1 1 111111111 1 
PROTOCOLO GERAL 700/2020 
Data: /0~/20 0 ·Horário: 16:40 
l e gisla tivo • PCOF 35/2020 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, 
no valor de R$ 1.636,81 (mil seiscentos e trinta e seis reais oitenta e um centavos). 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização para 
abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.636,81 (mil seiscentos e 
trinta e seis reais oitenta e um centavos). 
O valor de R$668,28 (seiscentos e sessenta e oito reais vinte e oito centavos) 
refere-se a devolução do saldo remanescente do recurso recebido do programa 
Crescer em família, já os R$968,53 (novecentos e sessenta e oito reais cinquenta e 
três centavos) refere-se a devolução do saldo remanescente do Convênio 896/2017 da 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, para aquisição de veículo. 
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis constata que o Projeto encontra-se apto 
para seguir sua tramitação normal. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 19 de março de 2020. 
c.,ue l.zzº José 
Presidente 
~R a Arariboic11 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Bra nco - Paraná 
,,. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
(8) htt p://www.pato bra nco.pr.leg.br / vereadorg ilso nfe itosa@patobranco.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 44/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor de R$ 1.636,81 (mil e 
seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0007 Coordenação e Administração da Secretaria 968,53 
de Planejamento 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 668,28 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 968,53 
2.351 Crescer em Família - FIA Estadual 
668,28 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação, criar nova Fonte de Recurso 
e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.636,81 (mil e seiscentos e 
trinta e seis reais e oitenta e um centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códi~o Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planeiamento 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 
3.3.90.93 - 924 Indenizações e Restituições 968,53 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Crianca e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.351 Crescer em Família - FIA Estadual 
3.3.90.93 - 916 Indenizações e Restituições 668,28 
1 Total 1.636,81 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paran6 
, .. (46) 3272 - 1500 
!81http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
968,53 
916 - Crescer em Família - Equipamento e material permanente R$ 120.000,00 
dois veículos: DOBLÔ e utilitário . - FIA ESTADUAL 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br 
668,28 
1.636,81 1 
0910412020 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
ESTADO DO PARAN,\ 
PREFEITURA l\IUNlCfPAL DE PATO BRANCO (:: e= 1 "t· ~ " <.e (&) 
e '1[> 
\'" ti 
~----------------------------------------------------------------:.~~ SECltf.TAnlA OE GADINETE 
Lf.1 1'• S.497, OE 8 OE ABRIL DE 2020 
-/ 
Autoriw o Executivo l\lunicipal a abrir Crédito Es1x:cial no exercício de 2020, no valor de RS 1.636,8 1 (mil c seiscentos e trinta e 
seis reais e oitenta e um centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, apro\'ou e cu, Prcícito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 
201 8/2021, confo nnc segue: 
Pr0í:r.a m:1 LJ~'l'. int:J lo \",aJor RS 
0007 CoordtAJtlo t Adrnlnhtr.1rl o dJ Stcr.:1.ari.1 dt rlln<j.1mtAIO 968,5.l 
0023 .\sshtinch a C.bnp t :10 t\llolttunrt 668,ZS 
Art. 2° Autoriza o Executivo t\lunicipal a c riar ação na Lei 11º 5.380/201 9 e alterações posteriores da LDO (Le i de Direlrizcs Orçamentárias) do 
exercício de 2020, confonne segue: 
\ çlo Lip«irk.1(io Valor M.S 
l. 116 \lnul<ntlo d.u 2d\ ldJdd do DtpJrlHttnro .\dn11nbtnlho %S,SJ 
l.J51 Cr-tK<r<m f-2mili.a- n A t:iudul U-\VI 
Art. 3° Autoriza o Executivo t\lunicipal a criar nova ação, criar nova fonte de Recurso c a abrir no Orçamcnlo Geral do t\lunicipio de Pato IJranco, 
Estado do Paraná, Cr.:dito Espec ial por Super.\vil Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 1.636,81 (mil e seiscentos e trinta e seis 
reais e oitenta e um centavos) ua classificação fm1cional programática abaixo: 
'\[CRH .\RIA .\IUl'ICll'.\l. Ili: ll \lll< ST l.~ÇAO E n l<.\ SÇ.\S 
O[P.\RT.\ _\l(XTO AO)llSl TI Tl\ 0 
AdmlnhlN (lO 
lll ·\ dmlnlJitrJ(lo Gtnl 
~. lll.0007 r oo1d tnJ(h t ,\dmlnlur.a(lo dl St-.:rtu rb d t Fhatj.1mtoto 
1216 
JJ.90.9J - 9H 
l9 ISfflU:IAl\L\ Ili: . .\SSIS I E.'iCL\ SOCIAi. 
cl?.01 fl/i\-00 ) IUi\, CIPAL. O.\ CRIA'iCA E .\OOLl:SCL,TI: 
13 \uiidncb Sochl 
13.UJ \i1Ullnch a Cri.aot .a t ao .\ dokuutt 
~S. J.0023 \1lnlnd.1 n\ .at20 .\ dolttctatt 
lJS I lrresc<r t m íunílu · ílA r..\UJ:JJ.I 
l J.909J- 91 6 Ir..k-ni~.XS t Rc->titu:\ôei f<.(.s.1 ~ 
To11I l.6J6,81 
Arl. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial sen1 utilizado os r.:cursos de Superavit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim 
cs1>ecificada: 
ron1t 
~l-4 • .\ quliltl o dt \'tlculo • ("01ntofo 896!2017 - SE..D U 
")16 • Crt1ctr cm r J1uíUJ • Eq•ip.amcnlo t m.1ttrfal penn1ot olt RS IJ0.000,00 (do ~ \ dcu1+n: OOOtÔ t u1ili1J rio). • fL\ DI A.DUAL 
roul 
Art. 5° Esta l ei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2020. 
A UGUSTIN/10 ZUCCHI 
Prefeito 
Ma té ria publicada 110 Diá rio O fi c ia l dos Municípios do Pa raná 110 dia 09/04/2020 . Edição 1987 
\'.1lorRS 
668,18 
l.6J6.81 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha d a S ilva Piacentini 
Código Identificador: 1 C30F987 
A verificação de autentic idade da ma té ria pode ser fe ita infonnando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipa l.eom.br/amp/ 
W\W1.diariomunicipal.com .br/amp/maleria/1 C30F987 /03AHaCkAY _ Jkk8CA6uCm8z4 buh6NWbzrdJSfGgMBGxCEmloEF06gwH7sG1 j7ya0Wk3T... 1 /1 
0910412020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTAUO DO PARANÁ 
PHEFEITURA MUNICIPAL DE PATO DllANCO 
SECRJ:TAIU.\ DE GADll'[TI: 
U[CHl:TO 1'' 8.651, u1: R m : AUlllL Ut: 1010 
Abre CrMilo Espcci31 no cxcrdcio de 1010, no valor 
dt RS 1.636,8 1 (mil e seisc~ tos e trinta e seis rtdi~ e 
Oih~ Ol3 ~ Unl ('~013\'0S . 
O Prefeilo de Polo Br.lllco, Esl3do do Pamnó, no uso d:J.S airibuiç~s 
que lhe s3o conferid:J.S J>'IO an . 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica 
Muni<ip:il, e com base na Lei nº 5.497, de 8 de abril de 1010, 
D EC RETA: 
Ar!. Iº Fica allerJdo o Prograrn3 ,i. Ld nº 5.03311017 e allem1·<k.-; 
posicriorcs UI) PI',\ (Plano Plurianual) do p.:riodo 201811011, 
con fom1~ segue: 
)))1 :C -J l'('k (" \ 4.S.l:t11,-ç-.b d1 N""u-orf• l6.!.,.!) 
!tPfJLfj.laHU 
,\ri. 1• Fica criad3 aç:fo na Ld nº 5.380'2019 e allemç<k.> poslcriore; 
da LDO (Lei de Dirctrize; Orçam<nliri:J.S) do exercício de 2020, 
confonne S(!guc:: 
,, .. 
U51 
._._ .. \h.utAi'h du 1thUtdn e!-~ ()ípuo...,.1.;a ~ 
\ daahtnth• 
RXH ID ÍJ.9{1_, • n \ ÚUJllJI 
,\ri . 3° Fica criad• nova açJo, criada nova Fonlc de Recurso e aberro 
no Orçamenlo Geral do Município do Pato llr•neo, Estado do Paranó, 
Credito Especial por Sup<r:h-it Financeiro de Fonl< de Recurso 
Vinculada no \alor de RS 1.636,81 (mil e seiscenll)S e lrinla e seis 
f(Jis e oitenta e um ctntavos) 03 classiíkaçào fundonll prog.ram.\tica 
ablixo: 
" :-o\[CRLIARL\ ~l l ' ICIPAL OC ,\D\ll'lqR\Ç.\O t: 
n~,, ç . ..s 
» .1 n \ 4-ahln{b CtuJ 
..... 
n.w 
>3.U l.ol?J 
.Ll ~I 
'""' 
t.kU•fh ' A<eh d -l.tr·1('"h d.J S.Cn,orh dt 
f1..1Mfua.ctü 
li íCRJ:'T.\ RH m: ,\ SSISTL\'Cl\ SOC1 ' ' · 
l l !\IXl ~ll~ IP .. O.\ CRU .. 'CA 
IK>LL.'C~,T 
\uLdzdi .1 .1 ' u .\l!*'t<ok 
ru.::ucc ~.1.J .n\úu.!...a.J 
,\ri . .i• Pam cobcnura do presente CrMito Esp.:cial scr.i ulilizado os 
e~u sos de: ~rávir Fin:incdro d<! Fonlc de: e~urso Vincul:id:i, 
assim e-5pe~i ii cad3: 
116 · Crnrn tu í.1MU · l::ci;s-'pt.ac.I J < ,.llnill pua.1.M•lt Rt ~ 
IJf.._~t) f&b ,,kd>.: OOBLÓ e •td:Urh).. · n \ L'i'T.\Dl'.\L 
'"'li t.6Js,..1 1 
,\ri. s• Este Decreto entra cm vigor na dJla de sua publicação. 
GJbineto do Prdcito, S do abril de 2010. 
AUGUST/Nf/O ZUCCfll 
PrdCito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntiílcador:EC I DFFE4 
Matéria publicada no Diário Oficial dos l\lunicípios do Paraná 
no dia 09/0.t/2020. Edição 1987 
A verifi cação de autenticidade da al~ria pode ser foita 
infonnando o código idcnlilicador no it ~: 
hup:l/www.diariomunicipal.com.lir/amp/ 
www.diariomunicipal.com.br/a111p/111ateria/EC1DFFE4/03AHaCkAbazGUf4Sght9RXJACxulBE8MW_zbvORzp-IFwpGkcSc32_vvRTYPzl<ROiEOEQ... 1/1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
9 de abril de 2020 
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~nl:loll'\ ~.., )• 1.t.l ei0-,.-<1;;9~ ' '°""t:ew'" t.. r0 5•U e.. t '°"t6rfds .<» Ol"Clltt 1 A; 
A.1. t' f g ~O ~.t U l.•,, !. õ.U?:H 1 ~ p:o< ..... .-u _ llb K'A 
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IA )'l~ cr.i.:;, ,.._, , f cr.9U t.......n.>• ~,_.0,:.-....,c;;.-.I~ Ure':iQ( .. 
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Ar\.t' l...r l.~~n --"C,_.aa.rtr•~-'d.t .e4 t'$ 6"~11• .,....._.-"ou 
W°V" MC-l""°At~~~ •~ 1)11.?.'JI ~..-~ 
IA ?' A.AYU e b ti::A;) l.V.C:.µil O'~ V-" ' -' I • ,;,• $. l-'J'."7:oU e a!~ "°"._'°"º :!. l.OO ~l.et. O.- ..,. • ...,o,.._....-.. l•1• ~-.,e.2'.:!....., ur~ .. _,... 
IAJ' .lr.J..>"'.:»e~n\.!..l"ld;.af 0-'6..,.1i, ~4"~ lll7ttu~ 
c.--.IWU,,,-...-?')t.P_,0-..... F:.t&dlN P,- (rn~~fQ E.o:onu <1}.. éoo 
~6t .. ~V~....,..-.,c .. tt)l)))~l"'r'.b'~ ""'' ... _.'._._') ~..1 
d.t•'a.-,J.1l.r.r;o-.ârr.q....actata•> 
UU.o:d C!I ! 
M. • ' .. .-.~4:~ ,......o+JU (.._-.._....t~~ ar~.S. E.~ 
. ,. ~61·J~ 61 .. .-w ~ -~ae. 
!fêiii 
M. .. C. O_...l..,'l.'p•..1~U._.~-h 
~-~~·...- 1.Jtoto.n.n 
~11'1")1\!(.CH 
....... U\;.~NP.HOP.A.,;oo-n M:JOOOP.IJU..I" 
Ulltc4cil 
otc.u10,. .. 1cu. ot 1 ot.1.vtLoe nu 1..Y1e.+ft.1 (t,..o..l..,c.-r;~.1'! r~r4 Qb Ó/t. ~ 
t·,~CNC~~ ••.,,~ #u r-1 ,._~ 
o Ft c.~ 61 ,.,, & ror;o e..-.,., "' ,. ....... ~ t.n e.a 11tt-~ Q-il t-.e U3 
"'°W.:U J d>&'l. d ,t'<-U)• 1 üblO-.,Jna~ • """"taiwt_. 1.0r' S4!-I tr.&ffaàrfcle 
::>e."') OEC:IU.t A. M t 'f"c..1 .a.-a»o vr-ct ·· SCol'':" .. ,n •• ·~ ~.o-u ~f"P' 
\~~~,..-~ -011~·»1 ~,,-... 1 .. 
.._.,, l"f"r.t cr ... !.f w;..., ,.. ... ,., •' S )M':'::.Ue " '-..;.!n ~au u l OO('-"t dt 
Or'tt--~O-.a--•"Ô"'llll~t. .V...,., e.)'~ .. ,CiOf'\7-.1 ""9A 
,.,...._ >• r.u "~ r.:-.-:1 rr-... e.,...._,,.,• ..:..u No.,.-...~~ t.> li.'.ri>::P> ~ 
P#!G &....-.:.o ~N P ........ 0-.-~ IE •7 l.o:;•u.J61 ~â :<'~ « f'~ 
~-~C.F-lll' 'i>:·~c.> (-..,,....t.J~C4 Cle-1r 1ot)r.1~~" .l"C'fT_. 
ltu ~.-., 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
UUCIOllCr)! 
k\.4' F'T cd:MV WP".-U~~wr t.~~Utwa.no:-'id>tf.o_.._-nu 
e. A.~N .IJ'"tllff~ M-..-.">--«: 4*!1 
1 f êiJ 
MS'[t'lol~--,._...V.p•..1CeJ1""L...11~;-~-. 
~4Jf'f .. ...u lt. atrttcr.n 
M>:;JllN..oZVO..""M ......, 
~Ool l'AIOllAJ.."w<O-U ACOC.0P4"-. .... J. 
1tll+!>IC4 i 
llh•SIJl. OCIOC ..... 0.;t):'>) 
A.AJ=..1 c..c..&~v~ e;w" 
[1~m.__...;c-..,(.:J:".\..'t).-.,.*6 Ge 
F"..$1 )3~(1)1:.-:a ~l t.u). 
~ ... A e.-.
"-
, ~ (.<li PMU '8--.. C.IU4.l 4-I r .-vJ., ~ • ""'• ~ 
M. '~11 Owc:11..,.,,, ...-.<. -llll~o~ ... c.. l .. ,.. ~Oll~11. ;.ki 
.16lfi>A1h.rod~-.1') 6l~l:"-i1l':-:'l 1 «r'~• .. 1..._ 
t::;~1 
-=-woualOOjL.tdolO.-e:r::uO-.-
M r AJUt-11 • i -..-n '*'*"•
U.rcQll 
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M AJ1a1 l: '°"*.o~ or• ........ 1--;a.> totv11FO'":.<•~•• 
llf:nn>O-,.r.-uG.-11~.....,...,__pa t...Ft111>~~6J~ C,, .. !.b~µrC.r-AA'>t.. 
Ar~'66 ~611t-.,,u -'1.'-"dot 1Ut))('(;)00f,.....,.._J_lr.a~ 
lld7W P?Tr..alc.l lb o:> 
k\.••f'Tl~J•61p_..,.(lib~-l~Ut~61[.onnt4 
1..--w~o.'~°"~"''.e...c..:.. ......... ~ 
~otPA10CIU.'-CO•l: TJ.D0D0PMA.'~ 
D((;llCTO ~ 1 Ul, Of 1 Df l..n ~ »N 
!Ut (,M:e> f1;>fdMr~ ~C-. :0...":) 
\-.li:it~IU .:oOC000l(:c--.r-l:"t.Wi) 
o p-.. .. ..,. 6:t ,.., rvr.o.a ~ "" "-"' f'4 \.~ 4" ~· ÇA h '"'-l C>Tt~· ~rt (f lo'w°•)'' . ~·l• \.11J .,..,..,, ~ ·~t ... •l"'•l'"' '' '''"' .......... ,....., ... 
""" OICIUfA. 
k\.l'f U~OP'>gt"-..l~llllr.' Ul~ lle .... ~~~f'PA 
P-f'V......-")d4t41"l'>do:-:1&.:-".J ~.f .. J.# 
l=w=· h\. r r a e:-.:......,.,,._. Lei,.. S »!':"::.U • .e-,.:.o ~ u t.00 11.* u D-•o&-:uO-.. ....--U.-•J"'1 -*"'W~)~e .. µ 
M :1•racr.c.-11 ~ '7.A.!Ar.;;oq F,,.. .. 6t ._,,.,,. K»'t.JNOO";a-...uG.oo-11 
.r,..,_u ,.••- ~m,,__..1 C,....., f. ~pc1 -=-uc.s A.-~d..~e.. 
·..-~ A>-.1':.or 61 lli.11XICâ>OGC-:.c.,. r1 r.-) ..-..1 ........ ~~, ~ ~~ 
....... 
M it.-.c.;t;.rJ16> .._.,..c,,,.,., ~iri ~u~~r.___ 
do!h-~t.t or~--tea~vro.#"'..._~._..""'-,c;a.!.i 
1 f cil 
M l'( ~t0tolo•"""'" ~\o\pt..1Qt.I :W._. ~.tl 
~d.)f'ftl'•.U lt.. D' «n;'l 
JJ.W:.Ull1,l-l>JMXH p-, ... ~ 
~Oll" PJ.TD P'-"O:.O f:$JA!í000PAA.A-"14. 
lON>- l • M.Dt IDC A91Q.OC »N 
/JJ,T,u ~-, l..t..Aa;>;ol .a 1!11+ C;~ 
~ no _.....c.o~ ml. .-.,,~6.o R$ 
1UC.:l.!.l (~ ~-.1•~~ V""",... 
__..· -~'-1) 
~ 
~ ... t.·~,-__,&-_o.,f.l:..j,,L>l'.,..,.,J.~e4~ 
. .... llll 
M. \' A.kr t:..ec..A UJc:f.-.l•• rw o~.1blL ""'SQU?.; 11 .~~ 
"'*"'i.2-u6J ~A tP\co"">Ar.-..-,.,wo:»~1s. 1 '7"'T-•~ 
IIDr M. r ~• L•"'°"-'".OU.....opfl • - .içt.1r"' u...- 5 l!C'Z11 • ~~ ~et il~C..()r-.4-1'"0;~....,.l., ,_~dtn..~_....:r- ~ 
1:: ··-··1 º''"" ,.,,, ... M ,. ~.t:·-M a.11.-.. .111-;.u,uMtco..l~~ Rto.n-> •JI 
«T•••<>-....-c"'>o.-.i~u..nc;i.>61 r.- n-J-JO>.......,. ~~P74< "" 
,-,.~•r...iee.~Vrc..fa11no-....61RSru~1!-J(~-:--t•~ Osr:f.u--, 
•P •rc,,t<rU..:.)r ... dlou-"-<.1o..-.,~:ll1 ~.-:11.lt!.1 a 
M 1~ f"l!.lt 1:>.--.~V..p~..1c.c.t <-1.._.~., 
41Ae'•'• t.t~~_.;o.1n 
85 
Edição nº 7614 
~(l-'-!:a E. ~Nolo..-d:u 61V?) N 
"*"'6' ftlJUro1!.lf c.1i;;its 
,., t.l'"'n.-1• •~ C.V-r-.) 
~<>tPn~ ~~,,,_._, ""t.aé.n ~4"""''ib 
~~111. ' ' rot.ull..• 1U fl0-.-)"ICI~ unr.;m,.u a...r Sc;;.> <N~ O. ,,,_,. O l CIU f A. 
Ml'f.co••...SOo~.1Ut••'IÇ))~U·~~amPPA 
~"'--•~r-oo. ,tt.""-'' ~·~ 
M l" ,.-d V.:.t ....-~.-~UI "' S >aQ;":";'l t ........ .:- ,....-o-n i..1 l.N {la <.t (>";~)*' ve ..C... r.-Xo_..,,...,.~ 
"-"'- :1 •raC-.~t.e. .-_.b cr« .1 r<"•n F-"'*10.Rl<u'i>• • ~No-rr-u 
c-il41U.......;.\~61P..,~ ~~ -.A..O-'U '°'«Y"°'5-~«1"·'i í"r-nu -:I"~ 
tdot~V~•!INOnVC :::l1U l))1 'l(• c'l'Jrt.J 6Jh rl "1~ d"q....O • 
~c.r&1,.o;•)1..1~~ racr•~~~ 
M.l' l..-0.0-.-•-"'7t'"ICE-' 0. s..3~ 
~~Prt-...u 1 c.101ccn."'l 
'-X.A.l, l t._.,2l,.l,:.(> .... _ I 
"10cr •.u C.11t\ O:O· UU •J U . .I. 
1 .... ' ',. ~ 1 ~ . 1 - - C,6 :~;) 
U.... lbF f~ 
b~ l"-4~4 7-l.."'J ..., .. "*'""''"-1 l(.)6J l(-.:I ,..·~ -- · 
..-...C-.. '1""'~.?9) ,. e .,..., u .....c.p e. P.s.> ..._, l'..u4<> t4 ,.~ ~ • ..._, ,..,4u, 
·· M. l' M•.01 ~ e [ ..::.&..,U., .... 5'.-o~--4~ Olitt" 'lil.!.~l1 •~,:..U 
fl09lol'etti6:1P1A~,.,,_,.~~"9'~ ;'L7'll .~•N>A. 
......_ r >--"""' • E•~n u...~ • v• ~ ~ l• ~ $.»:.-:-:.1> • &!a'Y.,.:.S 
J'.QJ.__1ULOO ,u UDnl'l:lnO-.............. U••~ÕI !'Iro.) url~ ld9A 
..,..... .~.u·~~ .. c;1W~ .. .b-""--...F",.....«~•· ~r>o;..--().Mlllmu,.,,~uf!'..-..-- r~i>a ~Jo Cr ~J"7$..~ 
,-,_,c.,.,,...~P.ee.r» 'rc•!I A>....,W ~l6Jooll1( l• •tT::a•.a.sru1• 
..,... ,,V"C....V-"°'l· ... c11ul<.r>a~~-'° _..> 
'1'1r1 c..t.w'V 61~Cl+-!D ~Wr11\U-:~ca~61~.-t 
,-,......_.,i:,, o>'!tC..f'K'O.orW \o'CA!I~ .... ~ 
toWU ,..__.._."'""-' , l fH c.:4.t-J "'U 
~PIOOIPJ. IOVU'lõCO -[tfUJ'ODOPUJ.. ... Á 
D<CAnOH'fUJ. Dt: I OfA.1..U.DL Mn ~ ..... ~ t:•,Md.11,.., ... ~~ ~:-0. ~ 
Wbret JIUl6.>llflt-l• ·hT..I• 
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Edição nº 7614 
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9 de abril de 2020 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLO 44/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 31/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor 
de R$ 1.636,81 (mil e seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos). 
(Com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior. O valor de R$ 668,28 (seiscentos e 
sessenta e oito reais e vinte e oito centavos) é referente à devolução do saldo remanescente do 
recurso recebido do Programa Crescer em Família por meio do Fundo da Infância e 
Adolescência - FIA E o valor de R$ 968,53 (novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e 
três centavos) é referente à devolução do saldo remanescente do Convênio 896/2017 da SEDU -
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, recurso este que foi destinado a aquisição de 
veículo, devolução em virtude do fim da vigência do convênio) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 615/2020 Data de entrada: 13 de março de 2020 
Leitura em Plenário: 16 de março de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 19 de março de 2020 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 19de março de 2020 
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de abril de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos. 
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de abril de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos. 
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 138/2020/DL, de 8 de abril de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5497, de 8 de abril de 2020. Decreto nº 8652, de 8 de abril de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas 85 e 86 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7614, de 
9 de abril de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/4/2020. Edição nº 1987. 
'-"' X Rua Aran ·b 01
· a, 491, e e ntro - 85501-2 6 2 -"~ Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
1. 
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MUNICÍPIO DE 
PROTOCOLO GERAL 711/2020 
Data: 23/03/2020- Horário: 16:15 
Administrativo 
Secretaria de Assistência Social 
Ofício nº 044/2020 Pato Branco (PR} em 20/03/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Conforme solicitado, segue abaixo as respostas e justificativas referentes 
as mensagens 27/2020 -"' Projeto de Lei 40/2020, 30/2020 -"'Projeto de Lei 43/2020, 
31/2020 J Projeto de Lei 44/2020 e 33/2020 ....,,.Projeto de Lei 46/2020: 
Mensagem nº 27/2020 e projeto de lei n 40/2020, referente ao termo de adesão entre 
o Município e o Governo do Estado do Paraná por meio do Incentivo Adesão 
Espontânea li, que estabelece o financiamento aos serviços 
socioassistenciais tipificados, sob a execução da Deliberação do Conselho Estadual 
de Assistência Social CEAS - PR sob nº 66/2019, informamos que esta Deliberação 
visa a transferência do recurso financeiro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em 
parcela única, destinado ao aprimoramento da gestão e organização do Sistema Único 
de Assistência Social- SUAS 
Mensagem n 30/2020 e projeto de lei n 43/2020, para abertura de crédito no valor de 
R$ 782.001,59, referente ao Termo de Adesão, Deliberação n 109/2017 do CEDCA￾PR - Conselho Estadual da Criança e do Adolescente. 
1) Projeto de Lei 43/2020, mensagem n 30/2020: Quais entidades serão beneficiadas e 
também quais os ·serviços de terceiros pessoa jurídica (especificar), além de saber o 
que o Município tem feito com relação aos recursos já aplicados provenientes do FIA -
PR - Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência? 
R: Referente às entidades, em acordo com a Lei Federal Nº 13.019/2014 e Decreto 
Municipal Nº 8.117/2017, as entidades que receberão os recursos destinados para 
execução çle projetos de atendimento da Criança e do Adolescente serão selecionadas 
através de chamamento público, não podendo ser previamente definidas pelo CMDDCA 
ou Executivo Municipal. Quanto ao valor destinado à Serviço de Terceiros e Pessoa 
Jurídica, esse recurso será destinado para realização de campanhas e capacitações 
envolvendo ações de preven'ção à violação de direitos de crianças e adolescentes. Em 
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480. Fone: (046) 3225-5544 ·Email: admsocial@patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Assistência Social 
relação aos recursos já aplicados advindos do FIA Estadual, estes são aplicados em 
consonância ao Plano de Ação descrito no Sistema de Acompanhamento do 
Cofinanciamento Estadual - SIFF da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho. 
Mensagem n 31/2020 e projeto de lei n 44/2020, para abertura de crédito especial no 
valor de R$ 1.636,81. Referente a devolução do saldo remanescente do recurso 
recebido do Programa Crescer em Família por meio do Fundo da Infância e 
Adolescência - FIA, do convênio nº 896/2017, informamos que este convênio, 
pertence à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, e que quanto a 
Deliberação 055/2016 do Programa Crescer em Família, este foi executado em sua 
totalidade e conforme orientações dos técnicos da Secretaria de Estado da Justiça, 
Família e Trabalho, o saldo dos rendimentos em conta deverá ser devolvido. 
Mensagem n 33/2020 e projeto de lei n 46/2020, para abertura de crédito especial no 
valor de R$ 112.270,95, Deliberação nº 03/2019 CEAS - PR - Conselho Estadual de 
Assistência Social. Recurso Estadual destinado ao reordenamento dos serviços de 
acolhimento de crianças e adolescentes, ocorrendo no ano de 2019, a expansão de 
vagas e o aumento do incentivo financeiro de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mensais, constituindo o Piso Paranaense de 
Assistência Social IV (PPAS-IV). 
Respeitosamente, 
Anne Cristine G~ilva ~avali Secretária de Assistência Social 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Rua Teófilo Augústo Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046} 3225-5544 - Email: admsocial@patobranco.pr.gov.br 

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