MUN ICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABlllETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 30/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
IR HllUI DHll
PROTOCOLO GERAL 614/2020
Data: 13/03/2020 ·Horário: 16:08
Legislativo
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando a criação de nova ação, de nova Fonte de Recurso e a abertura de Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 782.001 ,59 (setecentos e
oitenta e dois mil um real e cinquenta e nove centavos), com recursos de Superávit
Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria de Assistência Social.
O valor de R$ 654.479, 11 (seiscentos e cinquenta e quatro mil
quatrocentos e setenta e nove reais e onze centavos) será destinado a aplicação no
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da fonte 880 -
Contribuições e legados será aplicado no repasse de subvenções e também em
serviços de terceiros pessoa jurídica.
O valor de R$ 127.522,48 (cento e vinte e sete mil, quinhentos e vinte e
dois reais e quarenta e oito centavos) é referente ao Termo de Adesão, Deliberação nº
109/2017 do CEDCA-Pr - Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, que tem
como objeto formalizar as responsabilidades e compromissos decorrentes do aceite ao
incentivo financeiro à implantação e fortalecimento de ações e estratégias intersetoriais
de prevenção ao uso, abuso e transição a dependência de álcool e outras drogas,
destinadas as crianças, adolescentes e seus familiares. Esse recurso é proveniente do
FIA - Pr Fundo Estadual para a infância e a Adolescência.
Contando com a aprovação do R 'eto de Lei ora apresentado e
antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARAllÁ GABlllETE 00 P11EFEl10
PROJETO DE LEI Nº 43 /2020 ---
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2020, no valor de R$ 782.001,59
(setecentos e oitenta e dois mil um real e cinquenta e
nove centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 782.001,59
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
6.003 Manutenção das atividades da criança e
do adolescente 654.479,11
2.396 FIA - Enfrentamento as Drogas 127.522,48
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação, criar novas Fontes de
Recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito
Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 782.001 ,59
(setecentos e oitenta e dois mil um real e cinquenta e nove centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
3.3.90.39 - 880 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 100.000,00
3.3.50.43 - 880 Subvenções Sociais 554.479, 11
Subtotal 654.479,11
2.396 FIA - Enfrentamento as Drogas
3.3.90.30 - 944 Material de Consumo 35.522,48
3.3.90.39 - 944 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 57.000,00
4.4.90.52 - 944 Equipamentos e Material permanente 35.000,00
- Subtotal 127.522,48
/ 16
Total ( I 782.001,59
Rua Caramuru, 271 • S~to ~ra~co • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAR»IÁ GABlllETE DO PREFEITO
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
944 - FIA - Enfrentamento as Drogas
Total
blicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
654.479,11
127.522,48
782.001,59
CÂMARA MUNICIPAL DE
1
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 43/2020.
Pato Branco, 16 de março de 2020.
~Rua Arariboic1, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Brcmco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
l8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@pcitobranco.pr. leg.br
~
CAMARA MUNICIPAL DE
9 \'9 \ô \õlo.Çl<U
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4312020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 43/2020, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no
exercício de 2020, no valor de R$ 782.001,59 (setecentos e oitenta e dois mil, um real
e cinquenta e nove centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019,
dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social e será destinado a aplicação no
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente através de Contribuições
aplicado no repasse de subvenções e também em serviços de terceiros pessoa jurídica
e recurso esses proveniente da FIA - PR, Fundo Estadual para a infância e a
Adolescência.
i 09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
J.. 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
J.. 08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do adolescente
4- 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica
J. 3.3.50.43 - Subvenções Sociais
J. Fonte - 880
i 08.243.0023.2.396 - FIA - Enfrentarnento as Drogas
4- 3.3.90.30 - Material ele Consumo 35.522,48
J.. 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica
J.. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material perrrtanente
i Fonte - 944
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do
p arana, ' con f arme seçiue:
Cobertura de despesas de instituições privadas de caráter
assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS com os arts. 16, parágrafo único, e 17 da Lei nº 4.320, de
1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº
101, de 2000.
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pcircinó
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 49
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
3.3.90.30.00.00
. -:~
-
MATERIAL DE
CONSUMO
" CAMARA MUNICIPAL DE
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis
e lubrificantes; material biológico, farmacológico e laboratorial;
animais para estudo, corte ou abate; alimentos para animais;
material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e
mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de
construção para reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; material de expediente; material de cama e
mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material
gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete;
material para esportes e diversões; material para fotografia e
filmagem; material para instalação elétrica e eletrónica; material
para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao
vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços
por pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas
aos Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação -
TIC, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telex, correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote
de comunicação de dados); fretes e carretos; locação de
OUTROS SERVIÇOS imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta
3.3.90.39.00.00 DE TERCEIROS - do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação
PESSOA JURÍDICA de equipamentos e materiais permanentes; conservação e
adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e
higiene; serviços de divulgação, simpósios, conferências ou
exposições; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a
indenização a servidor); e outros congêneres, bem como os
encargos resultantes do pagamento com atraso de obrigações
não tributárias.
EQUIPAMENTOS
4.4.90.52.00.00 MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção,
E segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina;
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e
peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos
ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
permanentes.
~Rua Ara riboia , 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Parcrná
~' (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 15 49
181 hllp://www.pa tobrcmco.pr.leg.br/ contobilidade@pa tobranco.pr.leg.br
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e aberlos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A aberlura cios créditos suplementares e especiais depende da
existência ele recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste attigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os safe/os cios
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abe1tura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
~Rua Aroriboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Parcmó
,, (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
181 http://www.patobrnnco.pr. leg. br / contabil idade@pa tobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
·~·
1
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de
2019, enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte
descrita abaixo:
i 880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
.i, 944 - FIA - Enfrentamento as Drogas
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que os regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 18 de março de 2020.
~Rua Arnribo ia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Parnná
,, (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
l8l hllp ://www. pa to branco.pr.leg.br/ confc1bilidade@pc1to branco.pr.leg.br
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Totais
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
5.631,94
163.249,42
5.750,00
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2019
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
173.881,36
173.881,36 !Totais
EXTRAORÇAM ENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) !interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
5.750,00
5.750,00
72.696,28
Página: 1de1
18/03/2020 11:06
1
5.750,00
5.750,00
5.750,00 1 78.446,28
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
559.044,03 !Saldo Atual
733.675,39 ITotal
559.044,03 ISaldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 18/03/2020 às 11h6min - Duração: Oh00m04seg (66)
654.479,11
738.675,39
654.479,11
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 944 - FIA - Enfrentamento as Drogas
r RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
Totais
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos)
Saldo Anterio r( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterio r
Diferença do Saldo da Fonte
1.272,48
98.2SO,OO
28.000,00
11.658,40
- Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2019
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
99.S22,48
DESPESAS DE CAPITAL
28.000,00
127.S22,48 ITotais
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
ll.6S8,40
Saldo Atual
139.180,88 ITotal
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 18/03/2020 às llh8min - Duração: Oh00m03seg (66)
ll.6S8,40
Página: 1 de 1
18/03/2020 11:08
l
11.6S8,40
11.658,40
127.S22,48
139.180,SS
127.S22,48
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Pato Branco
1 11m1u1101111
PROTOCOLO GERAL 715/2020
Data: 24/03/2020 - Horário: 12:01
Legislativo· PCOF 4112020
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 43/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 782.001,59 (Setecentos e oitenta e dois mil, um real e
cinquenta e nove centavos).
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 30/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 43/2020, o qual busca Autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no
exercício de 2020 no valor de R$ 782.001 ,59 (setecentos e oitenta e dois mil, um real e
cinquenta e nove centavos).
Em sua justificativa, o Executivo Municipal argumenta que a referida abertura de
crédito especial se dará com recursos de superávit financeiro de exercício anterior,
junto a Secretaria de Assistência Social.
Assim, o valor de R$ 654.479, 11 (seiscentos e cinquenta e quatro mil,
quatrocentos e setenta e nove reais e onze centavos), será destinado a aplicação no
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Já o valor de R$ 127.522,48 (cento e vinte e sete mil, quinhentos e vinte e dois
reais, e quarenta e oito centavos), é referente ao Termo de Adesão, Deliberação nº
109/2017 do CEDCA-Pr - Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, que tem
como objetivo à implantação e fortalecimento de ações e estratégias intersetoriais de
prevenção ao uso, abuso e transição a dependência de álcool e outras drogas,
destinadas às crianças, adolescentes e seus familiares.
ANÁLISE
Considerando tratar-se de recurso oriundo de superávit financeiro do exercício
anterior junto a Secretaria de Assistência Social, entendemos que não existem óbices à
CÂMARA MUNICIPAL DE
sua regular tramitação, entendimento também adotado pela Assessoria Contábil do
Legislativo Municipal.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise e argumentação anteriormente exposta, onde evidenciase o grande interesse público, pois o presente projeto de lei irá beneficiar a prática de
ações voltadas à prevenção ao uso, abuso e transição a dependência de álcool e
outras drogas, destinadas às crianças, adolescentes e seus familiares, opinamos
favoravelmente a tramitação, bem como a aprovação do presente projeto de lei.
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e
aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de março de 2020.
Carlinho Anton
Vil .n<:C José Gi
Membro
2
CÂMARA. /v\UNICIPAL DE
t'
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 43/2020.
Pato Branco, 19 de março de 2020.
Carlinho An
Presidente
Relator:
Data:
~Rua Arariboio, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pmoná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
http //ww pat bran pr g.br / rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 43/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2020, no valor de R$ 782.001,59
(setecentos e oitenta e dois mil, um real e cinquenta e
nove centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0023 Assistência a Crian a e ao Adolescente 782.001,59
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
6.003 Manutenção das atividades da criança e do
adolescente 654.479,11
2.396 FIA - Enfrentamento as Drogas 127.522,48
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação, criar novas Fontes de Recurso
e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 782.001,59 (setecentos e oitenta e
dois mil, um real e cinquenta e nove centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códino Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
3.3.90.39 - 880 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 100.000,00
3.3.50.43 - 880 Subvenções Sociais 554.479, 11
Subtotal 654.479,11
2.396 FIA - Enfrentamento as Drogas
3.3.90.30 - 944 Material de Consumo 35.522,48
3.3.90.39 - 944 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 57.000,00
4.4.90.52 - 944 Equipamentos e Material permanente 35.000,00
Subtotal 127.522,48
1 Total 782.001,59 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
880 - Contribuições e Leçiados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
944 - FIA - Enfrentamento as Dronas
Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
~http://www patobranco pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
654.479,11
127.522,48
782.001,59
09/04/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO l'AIL\ N,Í.
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE G,\UlliETE
L[J I(• S.496, or. 8 ln: AUlllL ui: lOlO
Autori1.a o Execuli\'o i\lunicipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, 110 \'alor de RS
782.001 ,59 (setecentos e oitenla e dois mil, um real e
cinquenta e no,·e centa,·os).
A Câmara i\lunlci1ial d e Pato Branco, Est"do d o Parnná, aprornu
e cu, Prcfeilo, sanciono a seguinte Lei:
Arl. 1° Autoriza o Executi\'O l\funicip31 alterar o Programa da l ei nº
5.033/201 7 e ahcraç<ks llOStaiores do PPA (Plano Plurianual) do
periodo 2018/202 1, confonne segue:
Pro:,nm_. \'JbrRS
Art. 2° Autoriza o Executivo i\lunicip31 a criar ação na Lei 11º
5.38012019 e aherações posteriores da LDO (Lei de Direlrizes
Orçamcnt:i.rias) do exercício de 2020, confonne segue:
\°JhtRj
\h.n llcÇh dtt :Ui\i:lldn eh ui.u:p e d" S. i"f,11
Jd>fn<<•IC'
127..$11,H
Arl. 3' Autoriza o Executi\'O Municipal a criar nova ação, criar no\'as
Fontes de Recurso e a abrir no Orçamento Geral do l\funicipio de Palo
Branco, Estado do Paran:í, Cred ito Especial por Super.\vit Financeiro
de Fonte de Recurso \riaculada no rnlor de RS 782.001 ,59 (setecentos
e oitenta e dois mil, um real e cinquenta e now centa\•os) na
classificação funcional progr.imática abaixo:
"
~OOJ
.! .. H6
.~.J-0 -9 U
tr•ul
S[ CRI:.U"I \ m :ASSIS lt "\CL\ S()(I \1,
1 U:'\00 Ml'~ ICIP I. O,\ C RI \ :'\CA E
\ DOLt...SCL\TE
~.l> o!.a.i chiJ.IJ.."l d.t ffiac'\t e J.>
ll~ti;!:
~-"'· "
127.5U,U
Art . .i• Para cobertura do prese111e ito Especial será utili7ado os
recun;os d~ Super.lvit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
Toul 78l..6ll,5')
Art. s• Esta Lei entra em vigor na data de sua p ublicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2020.
A UGUSTIN/10 ZUCCHI
Prefeito
Pu blicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntif1rndor:54047Et\6
Matéria publicada no Diário Oficial dos ~lu nicipios do Paraná
no <lia 09/04/2020. Edição 1987
A verificação de autenticidade <la matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/5404 7EA6/03AHaCkAZLbFYTGRU _ OeSCU6Gll<b81j8dY 1dacRZtQV04-xqRQwZm1 DAthWzS3qgf61<M . . . 1 /1
09/04/2020 Preíeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO Uü PARANÁ
PltEFEITUltA M UNICIPAL DE PATO BRANCO
S[CR[TARL\ D[ GABl:'\ETt:
UECHCTo~· 8.651, DE 8 DI: ADRIL m : 2020
Abre ~dito Esp.:ciol no cx<rcicio de 2020. no \"a lor
do RS 782.001,59 (setecentos e oitenta o dois lllil, um
r.:al e cinqu~nla e no\ ~ i:cnta\'os).
O Prefrito de Pato BrJnco, Estado do l'arJn:i, no uso das otribuiçõe.s
que lhe s3o confrridas 1><10 on . 47, inciso XXlll, da Ld Orgànic.1
i\lunicipal, e com b.:15'! na Lei nº 5..196, de 8 de abril de 2020,
D !:: C RETA:
Art. 1° FicJ alt<rJdo o Programa da Lei nº 5.033120 17 e alteraçõ«
púSleriores do l'PA (Plono Plurianuol) do período 201812021,
confonnt! sc:gu(:
\ '.du RS
))U
Are. r Fica criod> ação n> Lei nº 5.380120 19 e altera1·ões posteriores
d> LDO (Lei de Dirctriu.; Orçalllent:irias) do cxercicin de 2020,
confomu: s~gu~:
LJK
nl..tRS
\li.ntfli{J.,, cht •d,U>dfl . dt u iu.t.1 t d.1 \5 t.H 'J,ll
l<
n'. [afu c.. ~au " 0.-.;.u 127.5?1,t,J
Arf. J• Fica crfada novJ açlu, criada no,·as ont..~s de Recurso e a
aberto no Or1-.101eneo Geral do Município de Pa to Branco, Estado do
Parani, Credito Espcci>I por Super.kit Financeiro de Fonte de
Re<urso \r,nculad.1 no ,·alor de RS 782.001,59 (setecentos e oitenta e
dois mil, um rl?JI e cinquenla e nove c~n avos) na classi tica~~ão
fu ncionJI pr.:>gram:itica abJixo:
»
~UJ.< U
H Yl.$2 - 9M
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~CMCT\RI \ OL.\...'-'IS"I F\CI \ S.OCl \ I.
rt-:'100 lll:'\IClP.,L D\ CRL\..\C\ r.
\UO I L~C.\ (
\{~ ..w Z::"l~; J.1 " < ~
~«.:.:
~.m.rr
IJUl1,U
Are. ~· Para cob<nura do premi!• CrMito E.;pecial serj utilizado os
r..:cursos de Su~ci, it Fin3ncdrn de ont~ de Recurso Vincul3d:t,
assim t:S[l('..:ificad3:
·...-RI
111 ·FI C..r1t:& ~•lot UOi .I· 111..S?l,4.S
r.ur
Arl. 5• Este D~rtto entra em vigor nJ data d~ sua publicação.
Gabin<le d<> Pref<ito, S de abril do 2020.
AUGUSTINI/O ZUCCll/
Prd<ito
Publicado por:
Ana Crislina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldcntincador:7 I A06F6D
Mat~ria publicada no Diário Oficial dos i\!unicipios do l'arnn:í
no dia 09 0~/20 0. Edição 1987
A \'crilicaçào de aulcnticidadc da mat ria pode ser foila
infomtando o código idcnlilicador no silc:
ht1p:l/www.diariomunicipal.eom.br/am1>1
www.diariomunicipal.com.br/amp/materiaf71 AD6F6D/03AHaCkAZ1 UdyvGo 7kWYksoqieM XU6iB8tJWYTxzSEQiMzls59Bj-40TOokDTQyruXtvaQN... 1 /1
DIÁRIO DO SUDOESTE
9 de abril de 2020
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P.o!.t ~ ~ ~ p,....J 0..iu [.t.;«W p.y [.-=-u CU -~ t.t ~ OI , .«'94 \ 'ro.lah ">"":itO. FJ. l'li 'Hf. ...,.(i)frt '"*~ o-.i .. ..,. 1 IXzrJ r..Jo•)r.ad.iiü~~ ~.111
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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M )'f"c:11a.é.t......,. "õbO'~ .... ._~dil •-...n a 1 C..'\l 40';r'~c..9
6' .; oL44<•~&-rot ~O)P3.r'r.li C...:'1l~p.:t f.o::.is.ttC-1A.•~~~FO-S.<!ol
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Nt. ~of.. ..::..-r.-:> U.l'licl:• d• .:-na~U'•l'CfZl 611fla::l.n.)f 1
IU• ;., O--.... ~...,Gc.,, oS>UJ-.c_"p.)t.-iP~~EDobc» ....... _, Cff.!A>['Jõ..-JU!..f ..... A
Fr~:t~ F,;rut. ~n;,.,;._--,611tS 7!2~1! (~-, • Cl'!lr"".A e«it.rJ v. ult~•l'C"tolcru.a.)' d.-1-.._..~IJ"CO"•p-:q..-~<atoao::.
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Edição n• 7614
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~PU-... ~~pos-adotl;'l?°:J''°',,,...N1---'
lmF A.1. r ,--ca V~ ~, .. Ui! ... ~~ª ... ..nç!M r-::awv-~ u LOO 1l• ÓI
Q<Yt-...nO--~~) S:> u .-.)i;:oe. >:="? ~ .. ~
M,.r~ c....,.:1 l'Crnv~v.e 1'$.-n -oo<"• e.t~• llt~ra~
G.'116>~dePA>.,..... ~~,,...i.C>tie.b~-..w s. ,...__.., c.r~
6t~\'f'e.16. !lh)'>'1b (.4 F"l 1.!.1.Qo)1!J,...,_.....:.,~ O;>rt r-,.,,......,, • .,.,l .......
rcot<.e'"Lf'n.)r;f ~:>fro7.l#~C.Q
M.S' ~~ .... ~t<"l"'9C"~..t c..(.l""tlA~
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cNci-'..i•.nC..U-)•.a dLu/~],..._,..,~_4:]U ... _
M. P.,.,~6>~ .. G-' .. .: b~~\d~ .. !..cri..t
r~OfF.7'WtilP..-w\'~.!t uv.tt.-..a'ca!a
M •ca u.i~~"'-"'Cl'"'~,.Lllp,.dc:r~
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.. M )'!"r..u&!.6,,_..r,b<- ~- krc.l:U~ll ~f'<)Õ-,~Orl~
v.r ... -;...,ót 11u~ ~bo".-.-'4CT~[~ N11~f.1rr.a-<.a1 )~r::r'."il61RM:an.,
\'~.a,.,,.-.," ~ 11 ( -i • .._...., • ~· " ' "ª' • o·-· • --~-l,.a
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M. 4• r~ c;:;t.•"Lll 4!1$ P"IW"Col ()~O (I,;~ 14 1 \Lll:t!ol U •l':V':.. (.t t.t
l"r~~?t ~«P..,.~ ~ ""-- tt;:«l...a!.t
(
CÂMARA MUNICIPAL DE
PLO 43/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 30/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
782.001,59 (setecentos e oitenta e dois mil, um real e cinquenta e nove centavos).
(Com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria de Assistência Social. O
valor de R$ 654.479,11 (seiscentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e setenta e nove reais e onze
centavos) será destinado a aplicação no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da
fonte 880 - Contribuições e legados será aplicado no repasse de subvenções e também em serviços de
terceiros pessoa jurídica. O valor de R$ 127.522,48 (cento e vinte e sete mil, quinhentos e vinte e dois reais
e quarenta e oito centavos) é referente ao Termo de Adesão, Deliberação nº 109/2017 do CEDCA-Pr -
Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, que tem como objeto formalizar as responsabilidades e
compromissos decorrentes do aceite ao incentivo financeiro à implantação e fortalecimento de ações e
estratégias intersetoriais de prevenção ao uso, abuso e transição a dependência de álcool e outras drogas,
destinadas as crianças, adolescentes e seus familiares. Esse recurso é proveniente do FIA - PR Fundo
Estadual para a infância e a Adolescência)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 614/2020 Data de entrada: 13 de março de 2020
Leitura em Plenário: 16 de março de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 19 de março de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Favorável: 24 de março de 2020
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de abril de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de abril de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 138/2020/DL, de 8 de abril de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5496, de 8 de abril de 2020. Decreto nº 8651, de 8 de abril de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 85 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7614, de 9 de abril
de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/4/2020. Edição nº 1987.
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MUNICÍPIO DE
PROTOCOLO GERAL 711/2020
Data: 23/03/2020 - Horário: 16:15
Administrativo
Secretaria de Assistência Social
Ofício nº 044/2020 Pato Branco (PR) em 20/03/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Conforme solicitado, segue abaixo as respostas e justificativas referentes
as mensagens 27/2020 -'Projeto de Lei 40/2020, 30/2020 -/Projeto de Lei 43/2020,
31/2020 J Projeto de Lei 44/2020 e 33/2020 Projeto de Lei 46/2020:
Mensagem nº 27/2020 e projeto de lei n 40/2020, referente ao termo de adesão entre
o Município e o Governo do Estado do Paraná por meio do Incentivo Adesão
Espontânea li, que estabelece o financiamento aos serviços
socioassistenciais tipificados, sob a execução da Deliberação do Conselho Estadual
de Assistência Social CEAS - PR sob nº 66/2019, informamos que esta Deliberação
visa a transferência do recurso financeiro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em
parcela única, destinado ao aprimoramento da gestão e organização do Sistema Único
de Assistência Social- SUAS
Mensagem n 30/2020 e projeto de lei n 43/2020, para abertura de crédito no valor de
R$ 782.001,59, referente ao Termo de Adesão, Deliberação n 109/2017 do CEDCAPR - Conselho Estadual da Criança e do Adolescente.
1) Projeto de Lei 43/2020, mensagem n 30/2020: Quais entidades serão beneficiadas e
também quais os serviços de terceiros pessoa jurídica (especificar), além de saber o
que o Município tem feito com relação aos recursos já aplicados provenientes do FIA -
PR - Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência?
R: Referente às entidades, em acordo com a Lei Federal Nº 13.019/2014 e Decreto
Municipal Nº 8.117/2017, as entidades que receberão os recursos destinados para
execução de projetos de atendimento da Criança e do Adolescente serão selecionadas
através de chamamento público, não podendo ser previamente definidas pelo CMDDCA
ou Executivo Municipal. Quanto ao valor destinado à Serviço de Terceiros e Pessoa
Jurídica, esse recurso será destinado para realização de campanhas e capacitações
envolvendo ações de preven'ção à violação de direitos de crianças e adolescentes. Em
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 - Email: admsocial@patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Assistência Social
relação aos recursos já aplicados advindos do FIA Estadual, estes são aplicados em
consonância ao Plano de Ação descrito no Sistema de Acompanhamento do
Cofinanciamento Estadual -SIFF da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho.
Mensagem n 31/2020 e projeto de lei n 44/2020, para abertura de crédito especial no
valor de R$ 1.636,81. Referente a devolução do saldo remanescente do recurso
recebido do Programa Crescer em Família por meio do Fundo da Infância e
Adolescência - FIA, do convênio nº 896/2017, informamos que este convênio,
pertence à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, e que quanto a
Deliberação 055/2016 do Programa Crescer em Família, este foi executado em sua
totalidade e conforme orientações dos técnicos da Secretaria de Estado da Justiça,
Família e Trabalho, o saldo dos rendimentos em conta deverá ser devolvido.
Mensagem n 33/2020 e projeto de lei n 46/2020, para abertura de crédito especial no
valor de R$ 112.270,95, Deliberação nº 03/2019 CEAS - PR - Conselho Estadual de
Assistência Social. Recurso Estadual destinado ao reordenamento dos serviços de
acolhimento de crianças e adolescentes, ocorrendo no ano de 2019, a expansão de
vagas e o aumento do incentivo financeiro de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mensais, constituindo o Piso Paranaense de
Assistência Social IV (PPAS-IV).
Respeitosamente,
()zlUJ-- - Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
Secretária de Assistência Social
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - Paraná
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