MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GA8lllETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 29/2020
Câmiiii]~ii dôii° ianco
Data: PROTOCOLO GERA 1310312020 H l.6.13/2020 legisl~tiv°orarro : 16:08
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Anexo a presente mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), com recursos de anulação
de dotação orçamentária, junto a Secretaria de Assistência Social.
O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) é em atendimento a Lei nº 5.345
de 22 de maio de 2019, capitulo VI, Art 16, onde as despesas devem estar incluídas no
orçamento da Secretaria de Assistência Social no Departamento de Habitação,
atendendo assim a prerrogativa do pagamento mensal e a Política Habitacional. O
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é referente à contrapartida do Município de
recursos próprios a serem alocados nas ações e estratégias do Plano de Ação Local no
enfrentamento a drogas.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº YJJ /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 3.000,00
0024 Assistência Comunitária 100.000,00
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente -3.000,00
0024 Assistência Comunitária -100.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.097 FMH - Fundo Municipal de Habitação 100.000,00
2.396 FIA - Enfrentamento as Droçias 3.000,00
2.378 Implantação do Programa Aluguel Social -100.000,00
6.003 Manutenção das atividades da criança e do
adolescente -3.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação, criar nova fonte e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de
Recursos de Fonte de Recurso livre no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Código
09
09.02
08
08.243
08.243.0023
2.396
3.3.90.30 - 000
09.03
16
16.482
16.482.0024
1.097
3.3.90.39 - 000
3.3.90.36 - 000
Total
Especificação
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E
ADOLESCENTE
Assistência Social
Assistência a Criança e ao Adolescente
Assistência a Criança e ao Adolescente
FIA - Enfrentamento as Drogas
Material de Consumo
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E
COMUNIT ARIA
Habitação
Habitação Urbana
Assistência Comunitária
FMH - Fundo Municipal de Habitação
Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física
Subtotal
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
3.000,00
50.000,00
50.000,00
100.000,00
103.000,00
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABl~JETE DO PREFEITO
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária constante do
orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código Especificação
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das atividades da criança e
adolescente
3.3.90.30 - 000 (514) Material de Consumo
09.04
08
08.244
08.244.0024
2.378
3.3.90.39 - 000 641
Total
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
E
do
-3.000,00
-100.000,00
-103.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE
---~ 1
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 42/2020.
Pato Branco, 16 de março d.e 2020.
---- Regina Zanoelo
A essora Contábil
~ Rua Arariboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná
, .. ( 4 6} 3 2 72 - 1 5 o o / 3 2 72 - l 5 l 3
(8) http://www. pato bra nco. pr. leg. br / rozane@pa to branco. pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
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'? ~ \3 \auP-o
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 42/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 42/2020, autorização legislativa
para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil
reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o exerc1c10
financeiro de 2020, que não existia, na Secretaria Municipal de Assistência Social, em
atendimento a Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019 que autoriza o Poder Executivo a conceder
Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de desalojamento,
atendendo disposições do artigo 16, que determina a inclusão no orçamento da Secretaria de
Assistência Social, os valores decorrentes da aplicabilidade da Lei, atendendo a prerrogativa do
pagamento mensal e a Política Habitacional, bem como valores gastos com material de consumo,
sendo contrapartida do Município de recursos próprios a serem alocados nas ações e estratégias
do Plano de Ação Local no enfrentamento a drogas.
l- 09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
i 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
4- 08.243.0023.2.396 - FIA - Enfrentamento as Drogas
J.. 3. 3.90.30 - Material de Consumo
J.. Fonte - 000
l- 09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNITARIA
i 16.482.0024.1.097 - FMH - Fundo Municipal ele Habitação
l- 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica
l- 3.3.90. 36 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física
J.. Fonte - 000
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO de higienização; material gráfico e de processamento de dados;
aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material
para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e
eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação;
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento,
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
~Rua Arnriboici, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Pciraná
,, (46) 32 72 - 1500 / 32 72 - 1549
(8J http://www.patobranco. pr. leg.br / conlabi lidade@pcitobranco. pr.leg.br
3.3.90.36.00.00
3.3.90.39.00.00
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---
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
CAMARA MUNICIPAL DE
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Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física
pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de
despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de
natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo
empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados;
diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de
internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas diretamente
à pessoa física.
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos
Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex,
correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de
comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis
(inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação
de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes ele
obrigação patronal); serviços ele asseio e higiene; serviços de
divulgação, simpósios, conferências· ou exposições; vale-refeição;
auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); e outros
congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento
com atraso de obriQações não tributárias.
Os recursos para a cobertura do crédito aberto no artigo 3° se dará pela anulação das
dotações orçamentárias especificadas no artigo 4°, uma vez que tal crédito se relaciona com o
orçamento anual e as condições básicas para abrir créditos são:
i a prévia autorização legislativa e
i a indicação de recursos.
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41 , 42 e 43 trata dos créditos, bem corno o art. 167
da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente cio/adas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créclitos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
a/Jertos por decreto executivo.
Art. 43.A a/Je11ura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida ele exposição
justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste a1tigo, desde que não
cornprometidos:
[ ... ]
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em lei."
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pmcmó
,, (46) 3272 - 1500 / 3 272 - 1549
(8)http://www.pato branco.pr.le g.br/ co ntabilidade@poto branco.pr.leg.br
- Constituição Federal
"Arl.167- São vedados:
[. .. ]
V - a a/Jertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes."
Anexo, página do "Balancete da Despesa" de 2020 que destaca o saldo da dotação
orçamentária utilizada no artigo 4° do projeto, o qual demonstra saldo existente, enviado pelo
Contadora da Prefeitura Municipal em 18 de março de 2020.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 3°,
ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 2020,
estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três
matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 18 de março de 2020.
~ Rua Arariboia, 4 9 1, Centro - 8550 l -2 62 - Pato Bronco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
(8) http://www.palobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco. pr.leg.br
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Estado do Parana Balancete da Despesa Marco de 2020 Prefeitura Munic ipal de Pato Branco
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J. J . 'iO.-l 0 . 00 . 00 . 00 SER\'ICOS [•E TECl!OLOS l.'I D!\ IllfORW·.CAO E c GJ& ro11te ... . : o Recl1~sos rdin ati~s (l,ivces)
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<Prefeitura <Jvf_ unicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.345, DE 22 DE MAIO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a conceder Benefício de
Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação
de desalojamento.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1° Fica o Poder Executivo au torizado a conceder o benefício de Aluguel Social
às famílias de baixa renda em situação de desalojamento, com a residência em situação de
emergência, que coloque em perigo de vida seus habitantes e que se enquadrem nas condições da
presente lei.
CAPITULO li
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2° O Aluguel Social terá caráter excepcional e transitório e não contributivo,
destinado ao pagamento de aluguel de imóvel de terceiros, às famílias de baixa renda em situação
habitacional de emergência.
Art. 3° Para efeitos desta Lei, entende-se como:
1. Situação de emergência habitacional: moradia destruída, total ou parcial, em
função de condições climáticas, tais como: deslizamentos, inundações,
incêndios, que impeçam o uso seguro da moradia, conforme parecer técnico da
Defesa Civil do município;
li. Desalojamento: pessoa obrigada a abandonar o local onde reside em caráter
emergencial.
Ili. Moradia: espaço estruturalmente independente, constituída por um ou mais
cômodos interligados entre si, limitado pelas paredes que separam a área
interna da área externa, com pelo menos um acesso independente de outras
moradias;
IV. Núcleo Familiar: o conjunto de pessoas ligadas por laço de parentesco,
dependência doméstica ou normas de convivência que que residam na mesma
unidade familiar;
V. Renda Familiar: o somatório de todas as receitas pecuniárias dos integrantes da
família, incluindo aquelas obtidas por meio dos programas sociais de
transferência de renda;
VI. Moradores Permanentes: pessoas que, mesmo que habitualmente, residem na
mesma moradia e que não possuem outra residência, tendo ou não renda,
sendo considerados como tal filhos, enteados, pai ou mãe, irmãos solteiros ou
separados, parentes e pessoas sem vínculo de parentesco;
VII. Beneficiário: pessoa física beneficiada pelo Benefício de Aluguel Social.
CAPITULO Ili
DO BENEFICIO
<Prefeitura <Jvl.unicipa[ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4° O Benefício do Aluguel Social é destinado exclusivamente para o
pagamento de locação de imóveis residenciais.
Parágrafo único. O uso do imóvel locado terá a finalidade exclusiva de moradia
para o beneficiário e sua família, a não observância, pelos beneficiários, da destinação e finalidade
do imóvel poderá ensejar a abertura do processo administrativo competente para obter o
ressarcimento aos cofres públicos do valor concedido.
Art. 5° O valor máximo do Benefício do Aluguel Social corresponderá a 60%
{sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente e será pago pelo período máximo de 3
{três) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período.
Parágrafo único. Para promover a prorrogação do benefício deverá ser realizada
nova avaliação da situação socioeconômica do grupo familiar, pelo profissional de serviço social do
Departamento de Habitação.
Art. 6° O Benefício será concedido em prestações mensais, mediante transferência
bancária nominal em nome do proprietário do imóvel, ou empresa responsável por sua locação.
Parágrafo único. A Administração Municipal não será responsável por qualquer
ônus financeiro, legal ou material com relação ao locador, em caso de inadimplência ou
descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do locatário.
Art. 7° O beneficiário deverá realizar contrato com o proprietário ou administrador
imobiliário de acordo com as normas que regem a lei do inquilinato.
Art. 8° A Concessão do Aluguel Social fica limitada à quantidade máxima de até 1 O
{dez) famílias simultaneamente que atendam aos requisitos e condições exigidos nesta Lei,
conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 9° Será dada preferência à concessão do Benefício à família que possuir nesta
ordem, as seguintes condições:
1. Pessoas com deficiência, idosos e/ou pessoas com doenças crônicas
degenerativas que impossibilitem para o trabalho, mediante apresentação de
laudo médico;
li. Gestante, nutriz e/ou presença de criança/adolescente de O {zero) a 18 {dezoito)
anos incompletos.
Art. 10. É vedada a concessão do benefício nos casos de ocupação de áreas
públicas de qualquer das esferas governamentais ou privadas, inclusive áreas de preservação
permanente e domínio público.
requisitos:
CAPITULO IV
DOS REQUISITOS
Art. 11 . Para ser beneficiário desta lei o interessado deverá atender os seguintes
1. Comprovar residência no município de Pato Branco, Paraná há pelo menos
6 (seis) meses;
li. ser proprietário de 1 {um) imóvel urbano ou rural, devidamente escriturado
e registrado em seu nome;
Ili. possuir cadastro no CadÚnico vinculado ao município de Pato Branco,
Paraná.
Art. 12. No ato do requerimento o requerente deve apresentar, obrigatoriamente:
<Pre-{eitura !.lVf_unicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1. Prova de identificação, através de carteira de identidade, de motorista, ou
certidão de nascimento de todos os membros do grupo familiar;
11. comprovante de renda, inclusive de seus filhos e dependentes;
Ili. comprovante de residência há mais de 6 (seis) meses no município; e,
IV. escritura em seu nome do terreno onde se localiza a unidade residencial.
CAPITULO V
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 13. Para comprovação de necessidade do benefício a Prefeitura nomeará uma
comissão composta por:
1. 1 (um) Assistente Social;
li. 1 (um) membro da Defesa Civil;
Ili. 1 (um) membro do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e
Interesse Social do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. Essa comissão avaliará as condições de habitabilidade do imóvel
e a situação socioeconômica do grupo familiar.
Art. 14. A Secretaria de Assistência Social, através do Departamento de Habitação
realizará a concessão do benefício sempre que houver recurso disponível no orçamento, desde
que comprovado a inabitabilidade do imóvel e carência socioeconômica que justifiquem o
atendimento.
Art. 15. O Departamento de Habitação, juntamente com as unidades de
Assistência Social, farão os encaminhamentos necessários, envolvendo profissionais de outras
políticas públicas identificadas na demanda apresentada.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. As despesas desta Lei ficam incluídas no orçamento da Secretaria de
Assistência Social, no Departamento de Habitação.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e Rodrigo José
Correia - PSC.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 22 de maio de 2019.
(
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
----Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
Câmara Municipal de Pato Branco
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 1 Rl~ll lll H PROTOCOLO GERAL 723/2020
Data: 30/03/2020 - Horário: 12:16
Parecer ao Projeto de Lei nº 42/2020 Legislativo - PcoF 4312020
Proponente: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização para
abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 103.000,00 (cento e três
mil).
O valor de R$ 100.000,00 (cem mil) refere-se ao pagamento mensal e a Política
Habitacional, cumprindo com a Lei nº 5.345/2019, a qual prevê que as despesas devem
estar incluídas no orçamento da Secretaria de Assistência Social. Já o valor de
3.000,00 (três mil) é a contrapartida do Município a serem alocados nas ações e
estratégias do Plano de Ação Local no enfrentamento às drogas.
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis constata que o Projeto encontra-se apto
para seguir sua tramitação normal.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de março de 2020.
~
itosa
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,., (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1532
&/k
Vilmar Maccari
Membro
http //ww patobran co pr br/ ve readorgilsonfe itosa@patobranco. pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE 1
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 42/2020.
Pato Branco, 19 de março de 2020.
Carlinho A o ia olazzo - DEM
Presidente
Relator: ~f ( ~r;:; A)
~ Rua Arctriboia, 491 , Ce ntro - 85501-262 - Pato Brnnco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
(8'Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 42/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2020, no valor de R$ 103.000,00 (cento
e três mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 3.000,00
0024 Assistência Comunitária 100.000,00
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente -3.000,00
0024 Assistência Comunitária -100.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.097 FMH - Fundo Municipal de Habitação 100.000,00
2.396 FIA - Enfrentamento as Drogas 3.000,00
2.378 Implantação do Programa Aluguel Social -100.000,00
6.003 Manutenção das atividades da criança e do
adolescente -3.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação, criar nova fonte e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação
de Recursos de Fonte de Recurso livre no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.396 FIA - Enfrentamento as Droçias
3.3.90.30 - 000 Material de Consumo 3.000,00
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E
COMUNITARIA
16 Habitação
16.482 Habitação Urbana
16.482.0024 Assistência Comunitária
1.097 FMH - Fundo Municipal de Habitação
3.3.90.39 - 000 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 50.000,00
3.3.90.36 - 000 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física 50.000,00
Subtotal 100.000,00
1 Total 103.000,00 1
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura
do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
l8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Códlqo Especificação
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das atividades da criança e
adolescente
3.3.90.30 - 000 (514) Material de Consumo
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.378 lmplantacão do Proqrama Aluguel Social
3.3.90.39 - 000 (641) Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
l8I http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
E
do
-3.000,00
-100.000,00
-103.000,00 1
0910412020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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PRfffll t;RA ,\IUlilCIPAL DI: PATO ílltM\CO
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www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/BFF4BFF4/03AHaCkAYcOiLN4KQUiqwliFl<UTAKDl<U_75FU9X-YeXdQRvsFIBil<ekee2e_ZPunQFVXV... 1/1
(
0910412020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAl'iÁ
PREFEITURA ~IUNI IP \L DE PATO ORANCO
SECRETA RI.\ DE GADll\ET[
11 rc1u:ro I\' 8.660, UI: 8 oi: .IORIL IJt: 2010
Abr< Cr~dilo Espceial no exercício de 2020, no l'alor de RS 103.000.00 (cento e tr~s mil r<ais).
O Prdeito de Pato Oranco, Estado do Par:rn:i, no uso das atribuiçÕ<.-s que lhe s3o conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, dJ Lei Orgfoica Municipal, e
com lxlse na L<i nº 5.50.J, de 8 de abril de 2020,
DE C RE TA:
,\rt. 1" Fica allcrado o Progmma da Lei nº 5.033/2017 e alterações pusterior<s do l'l'A (Pl>1hl Plurianual) do 1>< riodo 2018/2021, confon11c segue:
Pre;tuu. ú~~b , .iW Ri
~IJ \uhr.:ro1 • Crll-.r• eu .\dtkwtatc t!-00>.Clt
)IH h \ht;..u Ct.anillrl.J I Oi>.<*),(»
» li u.wtkd.J a b~J e tt.\&dncc,,111c l.OW,Ol
,. .. \ul"~t<o-l..1 c -nk1rb OJ Oi)J,~
Arl. 2• Fka criada açJo na Lei nº 5.380,2019 e alteraç~s posteriores d• LDO (Lei de Diretrizes Or\·amcnl:irias) do e'en:icio de 2020, confom1e
segue:
\"UMRS
l.ff1
Uta
Art. 3" Fica criada nova 3\'.io. criadl no1·a fonte e •b<no no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do J'Jmn5, Credito 8J>"dal por
Anulaç;io de Recursos de Fonte de Recurso lil'r< no \'alor de RS 103.000,00 (ccnlo e tn:s mil rcú>) nJ d assificJçào funcional program:ítica alxlixo:
·.:ou:-1 \NI \ 0[.\SSblL\CI \ SOCI \L
f:u o
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Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2020.
AUGUSTIN HO ZUCCHI
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1-.laléria publicada no Diário Oficial dos Municípios do ar..111~ no dia 09/04/2020. Ediçiio 1987
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Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Sill'a Piaccntini
Código ldentilicador:ECC3326F
A \'crillca1·ào de au1cnticidadc da matéria pode ser feita infonnando o código identificador no site:
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DIÁRIO DO SUDOESTE
9 de abril de 2020
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Edição n° 7614
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~;1. ... ,. d> tnkio t-f~. ~ a Prop:4~ ô.rloJ.M • <lf
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\1 tt«ber, avut.s.v e cr..:J1tr'r~~.., ~ NRE o f"OC.C:Slô da~~ d> o'«U <as
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CÂMARA MUNICIPAL DE
o
PLO 42/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 29/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais).
(Com recursos de anulação de dotação orçamentária, junto a Secretaria de Assistência Social. O
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) é em atendimento a Lei nº 5345, de 22 de maio de 2019,
capítulo VI , Art. 16, onde as despesas devem estar incluidas no orçamento da Secretaria de
Assistência Social no Departamento de Habitação, atendendo assim a prerrogativa do pagamento
mensal e a Política Habitacional. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é referente à
contrapartida do Município de recursos próprios a serem alocados nas ações e estratégias do
Plano de Ação Local no enfrentamento a drogas)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 613/2020 Data de entrada: 13 de março de 2020
Leitura em Plenário: 16 de março de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 19 de março de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 30 de março de 2020
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de abril de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de abril de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 138/2020/DL, de 8 de abril de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5504, de 8 de abril de 2020. Decreto nº 8660, de 8 de abril de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 87 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7614, de 9 de
abril de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/4/2020. Edição nº 1987.
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