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materia nº 42/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2020
Date 2020-03-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais).
native_id6846

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-08 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5504, de 8 de abril de 2020. Decreto nº 8660, de 8 de abril de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7614, de 9 de abril de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/4/2020. Edição nº 1987.
2020-04-08 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 138/2020/DL, de 8 de abril de 2020.
2020-04-08 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-04-07 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária dos dias 6 e 8 de abril de 2020, conforme Edital de Convocação nº 2/2020.
2020-04-03 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária dos dias 6 e 8 de abril de 2020, conforme Edital de Convocação nº 2/2020.
2020-03-30 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-03-19 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2020-03-16 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil, para análise e emissão de parecer.
2020-03-16 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-03-13 Recebido — Projeto de Lei recebido pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-08T10:04:35.799191-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0
2020-04-06T14:14:30.911024-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GA8lllETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 29/2020 
Câmiiii]~ii dôii° ianco 
Data: PROTOCOLO GERA 1310312020 H l.6.13/2020 legisl~tiv°orarro : 16:08 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Anexo a presente mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), com recursos de anulação 
de dotação orçamentária, junto a Secretaria de Assistência Social. 
O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) é em atendimento a Lei nº 5.345 
de 22 de maio de 2019, capitulo VI, Art 16, onde as despesas devem estar incluídas no 
orçamento da Secretaria de Assistência Social no Departamento de Habitação, 
atendendo assim a prerrogativa do pagamento mensal e a Política Habitacional. O 
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é referente à contrapartida do Município de 
recursos próprios a serem alocados nas ações e estratégias do Plano de Ação Local no 
enfrentamento a drogas. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, 
antecipamos agradecimentos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº YJJ /2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil 
reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 3.000,00 
0024 Assistência Comunitária 100.000,00 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente -3.000,00 
0024 Assistência Comunitária -100.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.097 FMH - Fundo Municipal de Habitação 100.000,00 
2.396 FIA - Enfrentamento as Droçias 3.000,00 
2.378 Implantação do Programa Aluguel Social -100.000,00 
6.003 Manutenção das atividades da criança e do 
adolescente -3.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação, criar nova fonte e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de 
Recursos de Fonte de Recurso livre no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código 
09 
09.02 
08 
08.243 
08.243.0023 
2.396 
3.3.90.30 - 000 
09.03 
16 
16.482 
16.482.0024 
1.097 
3.3.90.39 - 000 
3.3.90.36 - 000 
Total 
Especificação 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E 
ADOLESCENTE 
Assistência Social 
Assistência a Criança e ao Adolescente 
Assistência a Criança e ao Adolescente 
FIA - Enfrentamento as Drogas 
Material de Consumo 
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E 
COMUNIT ARIA 
Habitação 
Habitação Urbana 
Assistência Comunitária 
FMH - Fundo Municipal de Habitação 
Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 
Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física 
Subtotal 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
3.000,00 
50.000,00 
50.000,00 
100.000,00 
103.000,00 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABl~JETE DO PREFEITO 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária constante do 
orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Especificação 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
6.003 Manutenção das atividades da criança e 
adolescente 
3.3.90.30 - 000 (514) Material de Consumo 
09.04 
08 
08.244 
08.244.0024 
2.378 
3.3.90.39 - 000 641 
Total 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência Comunitária 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
E 
do 
-3.000,00 
-100.000,00 
-103.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
---~ 1 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 42/2020. 
Pato Branco, 16 de março d.e 2020. 
---- Regina Zanoelo 
A essora Contábil 
~ Rua Arariboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná 
, .. ( 4 6} 3 2 72 - 1 5 o o / 3 2 72 - l 5 l 3 
(8) http://www. pato bra nco. pr. leg. br / rozane@pa to branco. pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
n 
'? ~ \3 \auP-o 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 42/2020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 42/2020, autorização legislativa 
para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil 
reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o exerc1c10 
financeiro de 2020, que não existia, na Secretaria Municipal de Assistência Social, em 
atendimento a Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019 que autoriza o Poder Executivo a conceder 
Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de desalojamento, 
atendendo disposições do artigo 16, que determina a inclusão no orçamento da Secretaria de 
Assistência Social, os valores decorrentes da aplicabilidade da Lei, atendendo a prerrogativa do 
pagamento mensal e a Política Habitacional, bem como valores gastos com material de consumo, 
sendo contrapartida do Município de recursos próprios a serem alocados nas ações e estratégias 
do Plano de Ação Local no enfrentamento a drogas. 
l- 09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
i 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
4- 08.243.0023.2.396 - FIA - Enfrentamento as Drogas 
J.. 3. 3.90.30 - Material de Consumo 
J.. Fonte - 000 
l- 09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNITARIA 
i 16.482.0024.1.097 - FMH - Fundo Municipal ele Habitação 
l- 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 
l- 3.3.90. 36 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física 
J.. Fonte - 000 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
segue: 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel 
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes 
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; 
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para 
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de 
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; 
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em 
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de 
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de 
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO de higienização; material gráfico e de processamento de dados; 
aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material 
para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e 
eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; 
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; 
material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, 
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; 
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação; 
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; 
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros 
materiais de uso não-duradouro. 
~Rua Arnriboici, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Pciraná 
,, (46) 32 72 - 1500 / 32 72 - 1549 
(8J http://www.patobranco. pr. leg.br / conlabi lidade@pcitobranco. pr.leg.br 
3.3.90.36.00.00 
3.3.90.39.00.00 
,· 
---
OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA 
FÍSICA 
OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
CAMARA MUNICIPAL DE 
t 
Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física 
pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de 
despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de 
natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo 
empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; 
diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de 
internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas diretamente 
à pessoa física. 
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por 
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos 
Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais 
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia 
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex, 
correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de 
comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis 
(inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, 
quando previstos no contrato de locação); locação de 
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação 
de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes ele 
obrigação patronal); serviços ele asseio e higiene; serviços de 
divulgação, simpósios, conferências· ou exposições; vale-refeição; 
auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); e outros 
congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento 
com atraso de obriQações não tributárias. 
Os recursos para a cobertura do crédito aberto no artigo 3° se dará pela anulação das 
dotações orçamentárias especificadas no artigo 4°, uma vez que tal crédito se relaciona com o 
orçamento anual e as condições básicas para abrir créditos são: 
i a prévia autorização legislativa e 
i a indicação de recursos. 
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41 , 42 e 43 trata dos créditos, bem corno o art. 167 
da Constituição Federal que assim disciplinam: 
Lei nº. 4.320/64 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente cio/adas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
[ ... ] 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créclitos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
a/Jertos por decreto executivo. 
Art. 43.A a/Je11ura dos créditos suplementares e especiais depende da existência 
de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida ele exposição 
justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste a1tigo, desde que não 
cornprometidos: 
[ ... ]
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de 
créditos adicionais, autorizados em lei." 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pmcmó 
,, (46) 3272 - 1500 / 3 272 - 1549 
(8)http://www.pato branco.pr.le g.br/ co ntabilidade@poto branco.pr.leg.br 
- Constituição Federal 
"Arl.167- São vedados: 
[. .. ] 
V - a a/Jertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes." 
Anexo, página do "Balancete da Despesa" de 2020 que destaca o saldo da dotação 
orçamentária utilizada no artigo 4° do projeto, o qual demonstra saldo existente, enviado pelo 
Contadora da Prefeitura Municipal em 18 de março de 2020. 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 3°, 
ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 2020, 
estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três 
matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas 
e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 18 de março de 2020. 
~ Rua Arariboia, 4 9 1, Centro - 8550 l -2 62 - Pato Bronco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
(8) http://www.palobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco. pr.leg.br 
Es tado do Parana Ba l ance te da De spes a Prefeitura Muni c ipal de Pato Bra nc o 
Unido de GestOtd .... . : COllSOLI .~rx.> 
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PROllHI CP - Emiss ao: 18/03/2020 as 9h5lmin - Dur acao: OhOOmOO se9 (66) 
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Estado do Parana Balancete da Despesa Marco de 2020 Prefeitura Munic ipal de Pato Branco 
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PROlHI·! CP - Emissao : 18/03/2020 as 9h5lmin - Duracao: Oh00rn02se9 (66) 
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14 
<Prefeitura <Jvf_ unicipa[ de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.345, DE 22 DE MAIO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo a conceder Benefício de 
Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação 
de desalojamento. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 
Art. 1° Fica o Poder Executivo au torizado a conceder o benefício de Aluguel Social 
às famílias de baixa renda em situação de desalojamento, com a residência em situação de 
emergência, que coloque em perigo de vida seus habitantes e que se enquadrem nas condições da 
presente lei. 
CAPITULO li 
DAS DEFINIÇÕES 
Art. 2° O Aluguel Social terá caráter excepcional e transitório e não contributivo, 
destinado ao pagamento de aluguel de imóvel de terceiros, às famílias de baixa renda em situação 
habitacional de emergência. 
Art. 3° Para efeitos desta Lei, entende-se como: 
1. Situação de emergência habitacional: moradia destruída, total ou parcial, em 
função de condições climáticas, tais como: deslizamentos, inundações, 
incêndios, que impeçam o uso seguro da moradia, conforme parecer técnico da 
Defesa Civil do município; 
li. Desalojamento: pessoa obrigada a abandonar o local onde reside em caráter 
emergencial. 
Ili. Moradia: espaço estruturalmente independente, constituída por um ou mais 
cômodos interligados entre si, limitado pelas paredes que separam a área 
interna da área externa, com pelo menos um acesso independente de outras 
moradias; 
IV. Núcleo Familiar: o conjunto de pessoas ligadas por laço de parentesco, 
dependência doméstica ou normas de convivência que que residam na mesma 
unidade familiar; 
V. Renda Familiar: o somatório de todas as receitas pecuniárias dos integrantes da 
família, incluindo aquelas obtidas por meio dos programas sociais de 
transferência de renda; 
VI. Moradores Permanentes: pessoas que, mesmo que habitualmente, residem na 
mesma moradia e que não possuem outra residência, tendo ou não renda, 
sendo considerados como tal filhos, enteados, pai ou mãe, irmãos solteiros ou 
separados, parentes e pessoas sem vínculo de parentesco; 
VII. Beneficiário: pessoa física beneficiada pelo Benefício de Aluguel Social. 
CAPITULO Ili 
DO BENEFICIO 
<Prefeitura <Jvl.unicipa[ áe <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4° O Benefício do Aluguel Social é destinado exclusivamente para o 
pagamento de locação de imóveis residenciais. 
Parágrafo único. O uso do imóvel locado terá a finalidade exclusiva de moradia 
para o beneficiário e sua família, a não observância, pelos beneficiários, da destinação e finalidade 
do imóvel poderá ensejar a abertura do processo administrativo competente para obter o 
ressarcimento aos cofres públicos do valor concedido. 
Art. 5° O valor máximo do Benefício do Aluguel Social corresponderá a 60% 
{sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente e será pago pelo período máximo de 3 
{três) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período. 
Parágrafo único. Para promover a prorrogação do benefício deverá ser realizada 
nova avaliação da situação socioeconômica do grupo familiar, pelo profissional de serviço social do 
Departamento de Habitação. 
Art. 6° O Benefício será concedido em prestações mensais, mediante transferência 
bancária nominal em nome do proprietário do imóvel, ou empresa responsável por sua locação. 
Parágrafo único. A Administração Municipal não será responsável por qualquer 
ônus financeiro, legal ou material com relação ao locador, em caso de inadimplência ou 
descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do locatário. 
Art. 7° O beneficiário deverá realizar contrato com o proprietário ou administrador 
imobiliário de acordo com as normas que regem a lei do inquilinato. 
Art. 8° A Concessão do Aluguel Social fica limitada à quantidade máxima de até 1 O 
{dez) famílias simultaneamente que atendam aos requisitos e condições exigidos nesta Lei, 
conforme disponibilidade orçamentária e financeira. 
Art. 9° Será dada preferência à concessão do Benefício à família que possuir nesta 
ordem, as seguintes condições: 
1. Pessoas com deficiência, idosos e/ou pessoas com doenças crônicas 
degenerativas que impossibilitem para o trabalho, mediante apresentação de 
laudo médico; 
li. Gestante, nutriz e/ou presença de criança/adolescente de O {zero) a 18 {dezoito) 
anos incompletos. 
Art. 10. É vedada a concessão do benefício nos casos de ocupação de áreas 
públicas de qualquer das esferas governamentais ou privadas, inclusive áreas de preservação 
permanente e domínio público. 
requisitos: 
CAPITULO IV 
DOS REQUISITOS 
Art. 11 . Para ser beneficiário desta lei o interessado deverá atender os seguintes 
1. Comprovar residência no município de Pato Branco, Paraná há pelo menos 
6 (seis) meses; 
li. ser proprietário de 1 {um) imóvel urbano ou rural, devidamente escriturado 
e registrado em seu nome; 
Ili. possuir cadastro no CadÚnico vinculado ao município de Pato Branco, 
Paraná. 
Art. 12. No ato do requerimento o requerente deve apresentar, obrigatoriamente: 
<Pre-{eitura !.lVf_unicipa[ de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
1. Prova de identificação, através de carteira de identidade, de motorista, ou 
certidão de nascimento de todos os membros do grupo familiar; 
11. comprovante de renda, inclusive de seus filhos e dependentes; 
Ili. comprovante de residência há mais de 6 (seis) meses no município; e, 
IV. escritura em seu nome do terreno onde se localiza a unidade residencial. 
CAPITULO V 
DAS COMPETÊNCIAS 
Art. 13. Para comprovação de necessidade do benefício a Prefeitura nomeará uma 
comissão composta por: 
1. 1 (um) Assistente Social; 
li. 1 (um) membro da Defesa Civil; 
Ili. 1 (um) membro do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e 
Interesse Social do Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. Essa comissão avaliará as condições de habitabilidade do imóvel 
e a situação socioeconômica do grupo familiar. 
Art. 14. A Secretaria de Assistência Social, através do Departamento de Habitação 
realizará a concessão do benefício sempre que houver recurso disponível no orçamento, desde 
que comprovado a inabitabilidade do imóvel e carência socioeconômica que justifiquem o 
atendimento. 
Art. 15. O Departamento de Habitação, juntamente com as unidades de 
Assistência Social, farão os encaminhamentos necessários, envolvendo profissionais de outras 
políticas públicas identificadas na demanda apresentada. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 16. As despesas desta Lei ficam incluídas no orçamento da Secretaria de 
Assistência Social, no Departamento de Habitação. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e Rodrigo José 
Correia - PSC. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 22 de maio de 2019. 
( 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
----Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
Câmara Municipal de Pato Branco 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 1 Rl~ll lll H PROTOCOLO GERAL 723/2020 
Data: 30/03/2020 - Horário: 12:16 
Parecer ao Projeto de Lei nº 42/2020 Legislativo - PcoF 4312020 
Proponente: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, 
no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil). 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização para 
abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 103.000,00 (cento e três 
mil). 
O valor de R$ 100.000,00 (cem mil) refere-se ao pagamento mensal e a Política 
Habitacional, cumprindo com a Lei nº 5.345/2019, a qual prevê que as despesas devem 
estar incluídas no orçamento da Secretaria de Assistência Social. Já o valor de 
3.000,00 (três mil) é a contrapartida do Município a serem alocados nas ações e 
estratégias do Plano de Ação Local no enfrentamento às drogas. 
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis constata que o Projeto encontra-se apto 
para seguir sua tramitação normal. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 19 de março de 2020. 
~ 
itosa 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,., (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1532 
&/k 
Vilmar Maccari 
Membro 
http //ww patobran co pr br/ ve readorgilsonfe itosa@patobranco. pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 42/2020. 
Pato Branco, 19 de março de 2020. 
Carlinho A o ia olazzo - DEM 
Presidente 
Relator: ~f ( ~r;:; A) 
~ Rua Arctriboia, 491 , Ce ntro - 85501-262 - Pato Brnnco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
(8'Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 42/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor de R$ 103.000,00 (cento 
e três mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 3.000,00 
0024 Assistência Comunitária 100.000,00 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente -3.000,00 
0024 Assistência Comunitária -100.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.097 FMH - Fundo Municipal de Habitação 100.000,00 
2.396 FIA - Enfrentamento as Drogas 3.000,00 
2.378 Implantação do Programa Aluguel Social -100.000,00 
6.003 Manutenção das atividades da criança e do 
adolescente -3.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação, criar nova fonte e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação 
de Recursos de Fonte de Recurso livre no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.396 FIA - Enfrentamento as Droçias 
3.3.90.30 - 000 Material de Consumo 3.000,00 
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E 
COMUNITARIA 
16 Habitação 
16.482 Habitação Urbana 
16.482.0024 Assistência Comunitária 
1.097 FMH - Fundo Municipal de Habitação 
3.3.90.39 - 000 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 50.000,00 
3.3.90.36 - 000 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física 50.000,00 
Subtotal 100.000,00 
1 Total 103.000,00 1 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura 
do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária 
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
l8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Códlqo Especificação 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
6.003 Manutenção das atividades da criança e 
adolescente 
3.3.90.30 - 000 (514) Material de Consumo 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.378 lmplantacão do Proqrama Aluguel Social 
3.3.90.39 - 000 (641) Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
l8I http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
E 
do 
-3.000,00 
-100.000,00 
-103.000,00 1 
0910412020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
f.sT.\DO DO r.\R\S,\ 
PRfffll t;RA ,\IUlilCIPAL DI: PATO ílltM\CO 
SLCMlT.\Rt\ D[ \81 C 
Lrl /\' ~, Dl lll: BR ll t H ?a 
Au.xiu. o faã.i..ti\o.J Mun:.:ifUI a 2.brit CrMitoJ 
ÜJ'.~i>l ru td.: io J.: 1()20, oo u !* & RS 
101.0>J,00 (c(""1lol e trõ mil t.:.1iJ} 
A Ci nur" Mu nlclp1I dt P.u o Dr.taco, ÜIJdO do PJr-'nj 1 aprO\OU 
t ~u. PrddltJ1 u n<looo 2 ln u U I: 
Art. 1• A1.1t->rir.1 o C\C\."\ilih> Mu.n.i.:ip.ll a.bru o Ptógam.i dJ L<i n• 
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Pr.:fcit.:i 
r ublindo por-: 
Aro Cristin.J Roch.i JJ Sil\-;i P&Jc.(ntini 
Código ldrn1ifludor:DFF4BFF-4 
M J IC-1i.J rubtk.JJJ l nii 1 io OficiJI oo ~ Munidr ios &1 P .lranJ 
no dil ()'),'0~ 20 0. EJi\Jo 1937 
A iiti1.";;l\.1'"1 Jt ul nt kiJJ ~ JJ. matêrfa 1hlJc ser fd t.1 
infomu.ndv o cóJigo iJMtitk.34Jr no sill.': 
hur:l1\ n n v.di.irioo1uni.:ip.ll.,.:im.brl.lmp' 
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/BFF4BFF4/03AHaCkAYcOiLN4KQUiqwliFl<UTAKDl<U_75FU9X-YeXdQRvsFIBil<ekee2e_ZPunQFVXV... 1/1 
( 
0910412020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARAl'iÁ 
PREFEITURA ~IUNI IP \L DE PATO ORANCO 
SECRETA RI.\ DE GADll\ET[ 
11 rc1u:ro I\' 8.660, UI: 8 oi: .IORIL IJt: 2010 
Abr< Cr~dilo Espceial no exercício de 2020, no l'alor de RS 103.000.00 (cento e tr~s mil r<ais). 
O Prdeito de Pato Oranco, Estado do Par:rn:i, no uso das atribuiçÕ<.-s que lhe s3o conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, dJ Lei Orgfoica Municipal, e 
com lxlse na L<i nº 5.50.J, de 8 de abril de 2020, 
DE C RE TA: 
,\rt. 1" Fica allcrado o Progmma da Lei nº 5.033/2017 e alterações pusterior<s do l'l'A (Pl>1hl Plurianual) do 1>< riodo 2018/2021, confon11c segue: 
Pre;tuu. ú~~b , .iW Ri 
~IJ \uhr.:ro1 • Crll-.r• eu .\dtkwtatc t!-00>.Clt 
)IH h \ht;..u Ct.anillrl.J I Oi>.<*),(» 
» li u.wtkd.J a b~J e tt.\&dncc,,111c l.OW,Ol 
,. .. \ul"~t<o-l..1 c -nk1rb OJ Oi)J,~ 
Arl. 2• Fka criada açJo na Lei nº 5.380,2019 e alteraç~s posteriores d• LDO (Lei de Diretrizes Or\·amcnl:irias) do e'en:icio de 2020, confom1e 
segue: 
\"UMRS 
l.ff1 
Uta 
Art. 3" Fica criada nova 3\'.io. criadl no1·a fonte e •b<no no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do J'Jmn5, Credito 8J>"dal por 
Anulaç;io de Recursos de Fonte de Recurso lil'r< no \'alor de RS 103.000,00 (ccnlo e tn:s mil rcú>) nJ d assificJçào funcional program:ítica alxlixo: 
·.:ou:-1 \NI \ 0[.\SSblL\CI \ SOCI \L 
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l l 9)JoJ - ('-J') '\l:b w &: e,-• .__., 
1UJ DEP.UU.\.\IL' IO DC ., SSISIL,CI' SOC'Ul C:CO\IL~l r,,Rl\ 
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,\ rt . .j• Os r .. '~urso:i a S<f('nt il 1dos pJrJ fazer fac~ às :i ix-'3S com :i atxrtum do Crc!-<lito acimJ 01.:orrcr.io por conta dos ~~ r:io s c.k AnulJçJo 
tot.11 ~ dotlçào Of\'311h!'Olária constanh: do on;3mento programa em vigor, confo n~ discrimin3do a s~ uir: 
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Arl. 5• Eslc Dccrclo entra cm l'igor na dala de su.1 publkaç.lo. 
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2020. 
AUGUSTIN HO ZUCCHI 
Pr~foi o 
1-.laléria publicada no Diário Oficial dos Municípios do ar..111~ no dia 09/04/2020. Ediçiio 1987 
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JOOJ,00 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Sill'a Piaccntini 
Código ldentilicador:ECC3326F 
A \'crillca1·ào de au1cnticidadc da matéria pode ser feita infonnando o código identificador no site: 
h11p://www.d iarionnmicipal.eom.br/a111pl 
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/E CC3326F /03AHaCkAYPR3Ja2-JXuE8WOnEYl<i6T7_HMNrgVhQ1 aRTYSoCmX81<4 OrF8NHcfjhaOQT... 1 /1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
9 de abril de 2020 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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Edição n° 7614 
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\1 tt«ber, avut.s.v e cr..:J1tr'r~~.., ~ NRE o f"OC.C:Slô da~~ d> o'«U <as 
~~pr~~.<!•a.:cnkla:naD+'~~n. '2\J1'l-C E.PR, 
Vd. a~o~;!.>ô>O~!otUOtlf:~.-IOn.'011202'0-CEE.Fff. 
CO""I \'.s:.ri.S . g.Mr.:.t d.I clb'U~ &..~>CO"nQ'~..A. e..)J..bó!.. 
Art. 7.S3o;a~t:wJ~d.aEq-~~ 6JEw:l.l 
L µiUiciuif bJ.n ;u Ft"orT.\i<;óu . ~ .-u e ~~ .. Q.j-IÓn 6.> r<ocnso dt 
a.tu n}.:) pruerd.ú. --~» a g.in.-.:..1 d> CVT~.» d.fs de-~d.a rr.a-:.!t'.eó:n. 
U'~ os f.'deuc1es s.:ib"t o~...,....:.> e a h"~!.V,.a., dJs a.tu 
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V. ~MUI.~ IJM: un t-.t.!-4 ~ .... ,_,.,,, a~.tn<e""!o llO f"cl~. da 
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rari..l;.> d.> CcnK.'?» E l «L::t l«i'C<l dJ s;<op»:O., ~,J.> W 
...:-.'d>~ N.> HU'd•·.s dêrl.rla ,t-~.e!ird.> à rct1P)$U ~Af.u 
a.tOf\Od>. ~~ cS.>s ,KV10S \:".~ «rr"""'1~ ~.> ru ~ç.~ ~ i..\.MoS. lrtq.Jk-0.a., dfm..Y,n~~ ô> llP!'O'.~:.a:n :r~ 
d.n .a:.. ~·U re.m.w.u. ~D 6t ln'Co e 1'!:irm dn ;t;.·.~:t ~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
o 
PLO 42/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 29/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor 
de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais). 
(Com recursos de anulação de dotação orçamentária, junto a Secretaria de Assistência Social. O 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) é em atendimento a Lei nº 5345, de 22 de maio de 2019, 
capítulo VI , Art. 16, onde as despesas devem estar incluidas no orçamento da Secretaria de 
Assistência Social no Departamento de Habitação, atendendo assim a prerrogativa do pagamento 
mensal e a Política Habitacional. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é referente à 
contrapartida do Município de recursos próprios a serem alocados nas ações e estratégias do 
Plano de Ação Local no enfrentamento a drogas) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 613/2020 Data de entrada: 13 de março de 2020 
Leitura em Plenário: 16 de março de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 19 de março de 2020 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 30 de março de 2020 
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de abril de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos. 
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de abril de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos. 
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 138/2020/DL, de 8 de abril de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5504, de 8 de abril de 2020. Decreto nº 8660, de 8 de abril de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 87 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7614, de 9 de 
abril de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/4/2020. Edição nº 1987. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
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