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materia nº 41/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2020
Date 2020-03-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 3.723.913,48 (três milhões, setecentos e vinte e três mil, novecentos e treze reais e quarenta e oito centavos).
native_id6847

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-16 Sancionada F Lei nº 5505, de 16 de abril de 2020 Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7619, de 17 de abril de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/4/2020. Edição nº 1992.
2020-04-16 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 149/2020/DL, de 16 de abril de 2020.
2020-04-16 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-04-15 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação da Sessão Extraordinária do dia 16 de abril de 2020, conforme Edital de Convocação nº 3/2020.
2020-04-14 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª votação.
2020-04-14 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-03-19 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2020-03-16 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil, para análise e emissão de parecer.
2020-03-16 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-03-13 Recebido — Projeto de Lei recebido pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-16T13:30:45.857047-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0
2020-04-15T15:30:55.444861-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 57

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAllà GABll<ffi DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 28/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111011 1 PR~TOCOLO GERAL 612/2020 
Data. 13103/2020 • Horário: 16:o6 Loglslalivo 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, 
visando abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de 
R$ 3. 723.913,48 (três milhões setecentos e vinte e três mil novecentos e treze reais e 
quarenta e oito centavos), por superávit financeiro de fonte de recursos livres, cujos 
valores estão disponíveis em conta bancária específica para melhorias do transporte 
coletivo. 
O valor apresentado é referente à outorga apresentada pelo Consorcio 
Tupa na licitação para concessão do transporte coletivo no Município de Pato Branco, o 
qual deve ser empregado em sua totalidade em melhorias do transporte coletivo 
atendendo toda a população do Município. Parte do valor será destinado para 
execução da obra de construção do Terminal Urbano localizado na Rua Araribóia 
esquina com Rua Pedro Ramires de Mello. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e antecipamos 
agradecimentos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIA GABUiETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 41. /2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2020, no valor de R$ 3.723.913,48 (três milhões 
setecentos e vinte e três mil novecentos e treze reais e 
quarenta e oito centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201 8/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0020 3. 723.913,48 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.382 Melhorias Transporte Coletivo - Valores 
Outorga 3.723.913,48 
Ari:. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 3. 723. 913,48 (três milhões setecentos e vinte e três mil novecentos e treze reais e quarenta 
e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.453 Transportes Coletivos Urbanos 
15.453.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 
2.382 Melhorias Transporte Coletivo - Valores Outorqa 
4.4.90.51 - 000 Obras e Instalações 3.723.913,48 
1 Total 3. 723.913,48 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
000 - Recursos Ordinários Livres 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
3.723.913,48 
3.723.913,48 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 41/2020. 
Pato Branco, 16 de março de 2020. 
Márc1 
Assessora Contábil 
~Rua Armiboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Peito Brnnco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
(8)http://www.patobrcmco.pr.leg.br / rozane@patobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
" . J f 
p 1\113 l!Ol L) 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4112020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 41/2020, obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no 
exercício de 2020, no valor R$ 3. 723.913,48 (três milhões, setecentos e vinte e três mil, 
novecentos e treze reais e quarenta e oito centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município 
para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, 
dentro da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, o valor 
apresentado é referente à outorga apresentada pelo Consorcio Tupa na licitação para 
concessão do transporte coletivo no Município de Pato Branco, que será empregado 
em melhorias do transporte coletivo, sendo que parte do valor será destinado para 
execução da obra de construção do Terminal Urbano . 
.J.. 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PU BLICOS 
i. 06.02- DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
i. 15.453.0020.2.382 - Melhorias Transporte Coletivo - Valores Outorga 
i 4.4.90.51 - Obras e Instalações 
i. Fonte - ooo 
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme seque: 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e 
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não 
pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização elas 
mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam 
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, 
aparelhagem para ar condicionado central, etc. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41 , inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que 
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei · 
e abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
~Rua Aro ri boia, 49 1, Centro - 0550 1-262 - Pa to Bra nco - Parané1 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
lB) htt p://www. potobranco.pr.leg.br / conlc1bilidade@pa tobranco.pr.leg. br 
" CAMARA MUNICIPAL DE 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que 
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos 
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles 
vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço 
Patrimonial, conforme legislação em vigor. 
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do 
superávit através do Balanço Patrimonial. 
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução 
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 
2019, enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte 
descrita abaixo: 
.J- 000 - Recursos Ordinários Livres 
~Ruo Armiboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Peito Branco - Paroná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
181 http://www.pc1to brc111 co. pr.le g .br / contc1bilidade@pato branco .pr.le g .br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ Ll 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas 
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçament~rias e do Plano Plurianual 
para o exercício 2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação 
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis 
entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com 
as normas e com legislação que os regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 18 de março de 2020. 
! Rucr Arariboicr, 491, Centro - 0 5501 -262 - Peito Branco - Pa rcrnó 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
~htt p://www.pcrtobrcrnco.pr. eg. br / con tabiliclade@patobranco.pr.leg. br 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : O - Recursos Ordinários (Livres) 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
Receita Patrimonial 
Receita de Serviços 
Transferências Correntes 
Outras Receitas Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................ .. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (I ngressos) 
Saldo Anterior( Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
RECEITAS 
21.939.483,33 
1.549. 794,47 
1.194.241,13 
54.838.377,66 
2.865.121,97 
72.829.647,84 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
82.387.018,S6 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
DESPESAS 
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 
82.387 .018,S6 Totais ................ .. 
72.829.647,84 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
17.385.932,55 Saldo Atual 
172.602.598,95 Total 
17.385.932,55 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 18/03/2020 às llh9min - Duração: OhOOmOSseg (66) 
31.282.276,67 
1.279.752,70 
30.260.196,89 
5.376.833,49 
4.630.588,09 
63. 733.563, 71 
4.903.286,69 
5.328.375,30 
Página: 1 de 1 
18/03/ 2020 11:09 
1 
62.822.226,26 
10.007.421,58 
72.829.647,84 
73.965.225, 70 
25.807.725,41 
172.602.598,95 
25.976.706,10 
-168.980,69 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
B 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, ·na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 41 /2020. 
Pato Branco, 19 de março de 2020. 
Carlinho An n· P azzo - DEM 
Presidente 
Relator: 
Data: 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~( 46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
1BJhttp://www.patobranco .pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg .br 
A6 
Empresa esclarece sobre novo empreendimento 
que será edificado em Pato Branco 
Uma das imagens do pré-projeto que circulou nas redes sociais na semana passada 
Cristina Vargas 
cristina@diariodostJdoeste.com.br 
No início ela semana 
passoda. circulou em gru￾pos de WhatsApp e no Fa￾cebook algumas imagens 
e víd eos de um projeto ar￾quir etõnico de um supos10 
empreendimento que esta￾ria sendo edificado em Pato 
Brnnro. A suposição era rlc 
quP seria 11m hotel faze ndo. 
mas também circu lou a in￾fo rmação de que se 1ra1ava 
ele um spa com templo bu￾dista para meditação. Mas o 
que intrigou mesmo no pro￾y - '<ii a existência el e uma 
. ave. 
Pa ra esclarecer a situa￾ção. a reponagem do Diário 
rio SurloeslP en1rou em ron￾IMO com a equipP ela Arqui￾geo. empresa de orquil er u￾ra. enge nharia e topografi a 
responsável pelo projelo. 
Pré-projeto 
A arquit eta e urbanista 
Thays Poltronieri fa lou em 
nome ela eq uipe e explicou a 
situação. Ela contou que as 
imagens que circularam nas 
redes sociais são ele um pré-
-projeto que a empresa cn￾r<1 mi11ho11 ()O proprielrlrio 
rio Pmpreendimento paro 
avaliação. e qu e ele alguma 
forma vazou pela in1 ernet. 
Através de nola oficia l, 
a emp resa explico u que ·as 
imflgcns e vídeos Íf\zcm prtr￾le rle 11m PSltHlo prelimin;ir, 
ainda em fas e de desenvol￾vimenro e criação de equi￾pamentos e se tores para a 
edifi cação. pa rtindo da pre￾missa ele que fo ram vaza￾dos antes mesmo da elabo￾ração de todos os trãmitcs 
legais e finali zação proje￾tual. O projeto est á em de￾senvolvimento, pela equi￾pe de projeto junto com o 
propric1ário. que não quer 
div11lgilr rl ;irlos e nome por 
enquonto. por 111110 q11 es1ão 
ele privacidade". 
"Foi um suslo quando 
AQUI SUi-\ 
ENCOMENDA EXPRESSA 
í\JÍ\O í l/\RA 
começamos a receber esses 
dados de grupos que haviam 
rcrchiclo s imagens. pois 
noss;i prioridade sempre foi 
a conexão apenas com os en￾volvid os", desabafou. 
Limpeza do 
terreno 
não houve escavações. mo￾virnemos ele 1erra ou algo 
relacion;ido". frisou. 
Srgundo Thays. o terre￾no fi ca localizado na comu￾nidade de Independência. 
na es1rada municipal Pi o￾neiro lrineu Berta ni. na se￾quência ela rua José Leonar￾di. bairro Aeroporto. 
Thays explicou que a 
obra não rl eve começa r em Valorização curto prazo. que fo i feita No entanto, a equipe 
a limpeza do ten eno por- não revelou se o empreen￾que " equipe precisava fa - dimento é ou não um hotel 
zer todos os levantamen- fazenda. "A in1 cnção cio pra￾tos planialtimétricos ela área priclário <' a va lorizaçfüi do 
e. assim. conceder as apro- m1111 icípio. cri;111r!o um esp;i-
. vações em todos os órgãos ço para a população em ge￾pert inemes. "1'01 érn . ainda ral e turismo. O proprietário 
\(;,_ JV' lU \o2o@D · 
e idea lizador da ideia estará 
em Pato Branco no segundo 
semest rr cio ílno e fo rmali￾wrá o empreenrlimenro. aré 
lá estaremos desenvolven￾do e de1alha ndo as ques￾tões de projetos. documen￾tações e aprovações. Nesse 
meio tempo. estaremos ge￾rando novas imagens. mais 
deta lhadas e de maior qua￾lidade. ele cada equipamen￾to e sua fu nção, e vamos 
mantendo atualizações. Ga￾rantimos que será um lindo 
projc10. com vários equipa· 
menloS inierliga rlos P fA￾cil acesso para os morado￾res de Paio Branco e região", 
enfatizou . 
Projeto pede autorização para abertura de 
crédito para construção do Terminal Urbano 
Assessoria 
Es1á tramitondo no Le￾gisla1ivo o projero de lei en￾caminhado pelo ges1or mu￾ni cipal. O · Ext'rntivo pede 
autorização IPgislativa para 
abertura de créd il o espe￾cial no orçamento geral do 
muni cípio, no va lor ele R$ 
3.723.9 ! 3.48, por superávit 
fin ance iro de fo nte el e recur￾sos livres. cujos va lores estão 
,disponíveis em co nta bancá￾ria especiíica pa ra melho￾rias do transporte coletivo. 
O valor apresentado é 
referent e à outorga apre￾se111ada pelo Consórcio 'Tupã na licil açâo par<t ccrn￾CPSSàO rio rranspone cole￾tivo no Município ele Pato 
Branco. o qual deve se r em￾pregado em sua tota lidade 
·em melhorias :lo transpor￾te coletivo atendendo toda 
a população do Município. 
Parte cio va lor será destina -
da para execução ela obra de 
construção do Terminal Ur￾bano localizado na Rua Ara￾ribóia esquina com Rua Pe￾dro Ramires de Mello. 
Detalhes da obra 
A novil estrn tura v;ii be￾neficiar milhares el e usuá￾rios que utilizam o 1ranspor￾te público. Al ém ri o espaço 
físico. o usuário do sistema 
contará com o passe inte￾grado. qu e deverá red uzir 
o custo da passagem. Pelo 
projeto de constrnçào cio 
terminal, ele terá aproxima￾damente 900 metros qua￾drados. O prédio ela prefei￾lura não sofrerá qualquer 
in1 crvenç!to, justamente por 
se tratar de uma estrutura 
histórica. 
Está prevista a edifica￾ção cio Te rminal Urbano e a 
descentralização em outros 
seis miniterminais. A estru￾tu ra va i disponibilizar no 
ful uro a1enelimentos prio￾ritários il comunidade. por 
exemplo, esr.ril (i rios da Sa￾nepilr. CopPI. illém disso. 
exisle a intenção de ins1alar 
um museu. 
O gestor municipal es￾clarece que as alterações 
não vão gera r novos fluxos 
de ónibus. A estrutura é um 
terminal de integração. ou 
seja. o usuário desembar￾ga de um lado e alcança ou￾tro ônibus em direção às re￾giões. como. por exemplo. 
Norte. Leste e sem pagM 
uma nova passagem. 
MUN ICÍPIO DE 
~TO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 60/2020/GP 
Pato Branco, 31 de março de 2020. 
Senhor Presidente, 
Tendo em vista a atual situação de emergência provocada pela 
pandemia do Convid-19, inclusive a própria Câmara Municipal estar trabalhando em 
regime diferenciado, e considerando a necessidade deste Ente Municipal em 
continuar velando pelo orçamento público vigente, valemo-nos do presente, para 
encaminhar a esta Colenda Casa de Leis, especial solicitação no sentido de 
convocar este Legislativo Municipal para apreciação dos projetos de lei em apenso 
ao presente, assim como seja apreciado o Projeto de Lei Complementar nº 01/2020, 
dada a premente necessidade de adequação orçamentária para que possamos dar 
seguimento com qualidade á gestão municipal. 
Contando com a aprovação e o antendimento do solicitado, o Poder 
Executivo Municipal antecipa agradecimentos, rogando aos nobres edis que 
referidas matérias sejam apreciadas em regime de urgência, convocando assim 
esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões extraordinãrias quantas 
necessárias, para apreciação dos Projeto de Lei relacionados em anexo, conforme 
preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, tendo em vista a 
importância e relevância das matérias a s m apreciadas para o povo pato￾branquense. 
Sendo o que tínhamos p 
Exmo. Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
PATO BRANCO - PARANÁ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllli 1111 ~111111 llllilllilllll li~ 1111111~1 PROTOCOLO GERAL 725/2020 
Data: 31/03/2020 - Horário: 15:28 
Administrativo 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 ° Pato Branco • Paraná 
Fone/ Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Pesquisar Matéria Legislativa 
Pesquisa Textual Fazer nc.wa pesquisa 
Pesquisa detalhada concluída com sucesso! Foram encontradas 13 matérias. 
Resultados 
PLO 56/2020 - Projeto de Lei Qrdin~ 
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 356.359,05 (trezentos e cinquenta e seis 
mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos). 
Apresentação: 26 de Março de 2020 
Processo: 56 / 2020 
Protocolo: 722/2020 Data Entrada: 26 de Março de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal 
Localização Atual: COF - Comissão de Orçamento e Finanças 
Status: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação: 27 de Março de 2020 
Ultima Ação: Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer. 
Documentos Acessórios: 3-
Texto Originfil. 
WmP-anhar Matéria 
PLO 55120.6.<l:..f.rn to de Lei Ordinária 
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 2.357.133,00 (dois milhões trezentos e 
cinquenta e sete mil cento e trinta e três reais). 
Apresentação: 20 de Março de 2020 
Processo: 55 / 2020 
Protocolo: 709/2020 Data Entrada: 20 de Março de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal 
Localização Atual: COF - Comissão de Orçamento e Finanças 
Status: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação: 20 de Março de 2020 
Ultima Ação: Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de Parecer. 
Documentos Acessórios: l_ 
Texto Origi.rutl 
AcomRanhar Matéri a 
Resultados 
PLO 54/2020 • Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 125.000,00 {cento e vinte e cinco mil 
reais). 
Apresentação: 18 de Março de 2020 
Processo: 54 / 2020 
Protocolo: 683/2020 Data Entrada: 18 de Março de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal 
Localização Atual: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL 
Status: Aguardando para inclusão na Ordem do Dia 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação: 19 de Março de 2020 
Ultima Ação: Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia. 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Ejnq!l.ças nº 40 de 2020 Data Anexação: 19 de Março de 2020 
Documentos Acessórios: L 
Texto Origi.!J.fil 
&illnpsmhar Matéria 
PLO 53/2020 • Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais). 
Apresentação: 18 de Março de 2020 
Processo: 53 / 2020 
Protocolo: 682/2020 Data Entrada: 18 de Março de 2020 
Autor. Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal 
Localização Atual: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO· DL 
Status: Aguardando para inclusão na Ordem do Dia 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação: 24 de Março de 2020 
Ultima Ação: Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia. 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Qr~amento e Finan@s nº 42 de 2020 Data Anexação: 24 de Março de 2020 
Documentos Acessórios: L 
Texto OrigiM.I. 
Acompanhar Matéria 
PLO 4612020 - Projeto de lei Ordinária 
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 112.270,95 (cento e doze mil, duzentos e 
setenta reais e noventa e cinco centavos). 
Apresentação: 13 de Março de 2020 
Processo: 46 / 2020 
Protocolo: 617 /2020 Data Entrada: 13 de Março de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal 
Localização Atual: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO · DL 
Status: Aguardando para inclusão na Ordem do Dia 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação: 19 de Março de 2020 
Ultima Ação: Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia. 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Oq:;amento e Finanças nº 37 de 2020 Data Anexação: 19 de Março de 2020 
Documentos Acessórios: I.. 
Texto Origi.nfil 
AwmP-anhar Matéria 
Resultados 
PLO 45/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 9,03 (nove reais e três centavos). 
Apresentação: 13 de Março de 2020 
Processo: 45 / 2020 
Protocolo: 616/2020 Data Entrada: 13 de Março de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municípal 
Localização Atual: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL 
Status: Aguardando para inclusão na Ordem do Dia 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação: 19 de Março de 2020 
Ultima Ação: Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia. 
Matéria Anexada: Parecer Comissão On;amento e Finanças nº 36 de 2020 Data Anexação: 19 de Março de 2020 
Documentos Acessórios: l.. 
Texto Origi.ru!l 
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PLO 44/2020 - Projeto de Lei Ordi.llÍciíl. 
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.636,81 (mil e seiscentos e trinta e seis 
reais e oitenta e um centavos). 
Apresentação: 13 de Março de 2020 
Processo: 44 / 2020 
Protocolo: 615/2020 Data Entrada: 13 de Março de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal 
Localização Atual: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL 
Status: Aguardando para inclusão na Ordem do Dia 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação: 19 de Março de 2020 
Ultima Ação: Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia. 
Matéria Anexada: Parecer Çomissão Or!;amento e Finanças nº 35 de 2020 Data Anexação: 19 de Março de 2020 
Documentos Acessórios: '-
Texto Originfil 
Acompanhar Matéria 
M. 43/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 782.001,59 {setecentos e oitenta e dois 
mil, um real e cinquenta e nove centavos). 
Apresentação: 13 de Março de 2020 
Processo: 43 / 2020 
Protocolo: 614/2020 Data Entrada: 13 de Março de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal 
Localização Atual: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL 
Status: Aguardando para inclusão na Ordem do Dia 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação: 24 de Março de 2020 
Ultima Ação: Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia. 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 41 de 2020 Data Anexação: 24 de Março de 2020 
Documentos Acessórios: ?_ 
Texto Original 
Acompanhar Matéria 
Resultados 
PLO 42/2020 - Projeto de Le i Ordinária 
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 103.000,00 {cento e três mil reais). 
Apresentação: 13 de Março de 2020 
Processo: 42 / 2020 
Protocolo: 613/2020 Data Entrada: 13 de Março de 2020 
Autor. Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal 
Localização Atual: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL 
Status: Aguardando para inclusão na Ordem do Dia 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação: 30 de Março de 2020 
Ultima Ação: Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia . 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Eioan( as nº 43 d e 2020 Data Anexação: 30 de Março de 2020 
Documentos Acessórios: l_ 
Texto Origlnâ! 
8m..mpanhar Matfil:@ 
PLO 41/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 3.723.913,48 {três milhões, setecentos e 
vinte e três mil, novecentos e treze reais e quarenta e oito centavos). 
Apresentação: 13 de Março de 2020 
Processo: 41 / 2020 
Protocolo: 612/2020 Data Entrada: 13 de Março de 2020 
Autor. Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal 
Localização Atual: COE - Comissão de Orçamento e Finanças 
Status: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo (Tramitação): 29 de Março de 2020 
Data da última Tramitação: 19 de Março de 2020 
Ultima Ação: Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer. 
Documentos Acessórios: l. 
TeMto Original 
fü:.QmpJlnhar Matéria 
PLO 40/2020 - Projeto de l ei Ordinária 
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020. no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
Apresentação: 13 de Ma rço de 2020 
Processo: 40 / 2020 
Protocolo: 611/2020 Data Entrada: 13 de Março de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal 
Localização Atual: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL 
Status: Aguardando para inclusão na Ordem do Dia 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação: 19 de Março de 2020 
Ultima Ação: Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia. 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Or!;amento e Fi nanças nº 39 de 2020 Data Anexação: 19 de Março de 2020 
Documentos Acessórios: ;f.,. 
Texto Original 
Acompanhar Matéria 
Resultados 
PLO 38/ 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: 
Autoriza o El<ecutivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.910.000,00 (um milhão e novecentos e 
dez mil reais). 
Apresentação: 9 de Março de 2020 
Processo: 38 / 2020 
Protocolo: 526/2020 Data Entrada: 9 de Março de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal 
Localização Atual: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL 
Status: Aguardando para inclusão na Ordem do Dia 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação: 19 de Março de 2020 
Ultima Ação: Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia. 
Matéria Anexada: mcer Comissão Or~amento e Finan!;aS nº 33 ele 2020 Data Anexação: 19 de Março de 2020 
Documentos Acessórios: l.. 
Tulil.9....Qrigi.n.fil 
Acornp9nhar Matéria 
PLO 36/ 202Q - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil e 
setecentos e cinquenta reais) 
Apresentação: 6 de Março de 2020 
Processo: 36 / 2020 
Protocolo: 516/2020 Data Entrada: 6 de Março de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal 
Localização Atual: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL 
Status: Aguardando para inclusão na Ordem do Dia 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação: 19 de Março de 2020 
Ultima Ação: Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia. 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 31 de 2020 Data Anexação: 19 de Março de 2020 
Documentos Acessórios: 1. 
Texto Original 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Rua Arariboia, 491 
CEP: 85501-262 I Telefone: (46) 3272-1500 
~ 1 fale Conosrn 
CÂMARA MUNICtPAL DE 
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Data
PROTOC : 14/04/
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~ ~ • Legislativo - PCOF 46/2020 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 41/2020 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2020, no valor de R$ 3.723.913,48 (Três milhões, setecentos e vinte e três mil, 
novecentos e treze reais e quarenta e oito centavos). 
RELATÓRIO 
Através da Mensagem nº 28/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto 
de Lei nº 41/2020, o qual busca Autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020 no valor de R$ 3.723.913,48 (três milhões, setecentos e vinte e três 
mil, novecentos e treze reais e quarenta e oito centavos). 
Em sua justificativa, o Executivo Municipal argumenta que a referida abertura de 
crédito especial se dará por superávit financeiro de fonte de recursos livres, cujos 
valores estão disponíveis em conta bancária específica para melhorias do transporte 
coletivo. 
O Executivo acrescenta que o valor apresentado é referente à outorga 
apresentada pelo Consórcio Tupa na licitação para concessão do transporte coletivo no 
Município de Pato Branco, o qual deve ser empregado em sua totalidade em melhorias 
do transporte coletivo atendendo toda a população do Município. Parte do valor será 
destinado para a execução da obra de construção do Terminal Urbano localizado na 
Rua Araribóia, esquina com Rua Pedro Ramires de Melllo. 
ANÁLISE 
Considerando tratar-se de recurso oriundo de superávit financeiro de recursos t 
livres, cujos valores encontram-se disponíveis em conta bancária específica para 
melhorias do transporte público, sendo o valor destinado também para a obra de 
construção do Terminal Urbano localizado na Rua Araribóia esquina com Rua Pedro 
Ramires de Mello, entedemos que não existem óbices à sua regular tramitação, 
entendimento adotado também pela Assessoria Contábil do Legislativo Municipal. 
Faz-se importante tal projeto de lei, pois o transporte coletivo é um serviço 
essencial ao Município e a melhoria da sua qualidade vai ao encontro do que a 
população almeja, já que o mesmo é utilizado por milhares de trabalhadores 
diariamente que contribuem fundamentalmente para o desenvolvimento do nosso 
Município. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise e argumentação anteriormente exposta, onde evidencia￾se o grande interesse público, pois o presente projeto de lei irá beneficiar a sociedade 
pato-branquense como um todo, opinamos favoravelmente a tramitação, bem como a 
aprovação do presente projeto de lei. 
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e 
aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 19 de março de 2020. 
Carlinho Ant 
Presidente/Relator 
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I / !lr~ 
Vib r ~Jt-~oT Membro 
2 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER COMPLEMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 41/2020 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2020 no valor de 3.723.913,48 (três milhões, setecentos e vinte e três mil, novecentos 
e treze reais e quarenta e oito centavos) 
RELATÓRIO 
Através do Projeto de Lei nº 41 /2020, o Executivo Municipal busca obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no 
exercício de 2020, no valor R$ 3. 723.913,48 (três milhões, setecentos e vinte e três mil, 
novecentos e treze reais e quarenta e oito centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do 
Município para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 
2019, dentro da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, o valor 
apresentado é referente à outorga apresentada pelo Consorcio Tupa na licitação para 
concessão do transporte coletivo no Município de Pato Branco, que será empregado 
em melhorias do transporte coletivo, sendo que parte do valor será destinado para 
execução da obra de construção do Terminal Urbano. 
As dotações orçamentárias citadas no referido Projeto observam as 
especificações do Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, 
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: li - especiais, os 
destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo. " 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas 
para sua abertura é: \J 
../ a prévia autorização legislativa e ~ 
~ (/ 
. UNIC:IPAL DE ·e:·-· [ _- ~ '. --· ."' 
./ a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que 
disciplina o ari.43, § 1º inciso 1 e§ 2º, da Lei nº 4320/64. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como 
Art. 167 da Constituição Federal. 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço 
Patrimonial, conforme legislação em vigor. 
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do 
superávit através do Balanço Patrimonial. 
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução 
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2019, 
enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte 
descrita abaixo: 
000 - Recursos Ordinários Livres 
Os artigos 1 º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações 
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano 
Plurianual para o exercício 2019 estando em conformidade com o que preceitua a 
legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar 
compatíveis entre si. 
A Assessoria Contábil da Casa exarou parecer favorável à tramitação do 
presente projeto de lei, dizendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu tramite 
normal, em conformidade com as normas e com legislação que os regem. 
Já o Executivo Municipal, justificou o presente projeto de lei na mensagem 
nº 28/2020, alegando que o valor apresentado é referente à outorga apresentada pelo 
Consorcio Tupa na licitação para concessão do transporte coletivo no Município de 
Pato Branco, o qual deve ser empregado em sua totalidade em melhorias do transporte 
coletivo atendendo toda a população do Município. Parte do valor será destinado para 
execução da obra de construção do Terminal Urbano localizado na Rua Araribóia 
esquina com Rua Pedro Ramires de Mello. 
Por ocasião da Reunião da Comissão de Finanças e Orçamento onde esta 
relataria efetuou a apresentação e a defesa do Parecer Favorável, contudo durante a 
discussão do mesmo foi definido pelos membros da referida comissão de que seria 
solicitado ao executivo municipal para que apresentasse qual o valor que seria utilizado 
para a construção do Terminal Urbano, uma vez que na mensagem não constou qual 
seria o valor. 
2
} 
{f V 
O executivo municipal enviou cópia do Memorando nº 113/2020, da Divisão 
de Licitação enviado para o Departamento de Contabilidade, na data de 06 de março 
de 2020, solicitando a reserva de saldo para fins de homologação do processo 
licitatório Concorrência nº 07/2019 - Processo nº 313/2019, destinado a contratação de 
empresa para execução de obra, sob regime de empreitada por preço global, de 
construção do Terminal Urbano localizado na Rua Arariboia, S/N, esquina com Rua 
Pedro Ramires de Mello - Lote 01 - Quadra 1227 - Centro - Pato Branco. 
No citado Memorando informa que o valor a ser reservado deverá ser de R$ 
2.526.1 21,56 (dois milhões, quinhentos e vinte e seis mil, cento e vinte e um mil e 
cinquenta e seis centavos), correspondente ao valor proposto pela empresa vencedora 
do certame. 
Desta forma com o referido memorando, o executivo esclareceu a duvida 
apontada pelo Relator da matéria, por ocasião da discussão na comissão. 
Ainda na discussão do presente projeto de lei na Comissão, o membro 
Vereador José Gilson Feitosa solicitou o envio de pedido de mais informações sobre a 
obra Terminal Urbano do Transporte Coletivo Urbano. 
Esta relataria explicou que não concorda que o envio de tais informações 
condicionem a confecção do Parecer uma vez que a presente proposta busca tão 
somente abrir Crédito Especial 110 exercício de 2020 do saldo referente ao valor da 
outorga apresentada pelo Consorcio Tupã na licitação para concessão do transporte 
coletivo no Município de Pato Branco, o qual deve ser empregado em sua totalidade 
em melhorias do transporte coletivo atendendo toda a população do Município. 
Conforme a Assessoria Contábil da Casa mencionou em seu Parecer, que o 
mesmo encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas 
e com legislação que os regem. 
Como o crédito especial se refere à dotação referente à Obras e Instalações, 
e a mencionada dotação contempla a obra do Terminal Urbano, tecnicamente não há 
que se falar em informações relacionadas ao Terminal condicionar a tramitação do 
projeto de lei, uma vez que a dotação contempla qualquer melhoria do transporte 
coletivo urbano, desde que dentro do rol de ações possíveis da citada dotação. 
Ou seja, não estamos autorizando a construção do terminal urbano, mas sim 
autorizando a abrir no orçamento de 2020, dos valores de 2019 da mesma dotação 
orçamentária, o qual deverá ser utilizado em obras e instalações do transporte coletivo 
urbano. 
Mesmo assim, esta relataria concordou com o envio de oficio ao executivo 
solicitando algumas informações de iniciativa do Vereador José Gilson Feitosa, o que 
foi feito através do ofício nº 11/2020. 
Em resposta aos questionamentos apresentados no ofício nº 11/2020, do 
mencionado vereador, o executivo enviou o Memorando nº 034/2020, assinado pelo 
~ r/ 
CÂMARA MUNIClíPAL 
Secretário de Planejamento Urbano, Emerson Carlos Michelin, em resposta aos itens 1 
e 2 do mencionado ofício. 
Em relação a resposta ao item 3 do ofício nº 11/2020, o executivo municipal 
enviou o Ofício nº 030/2020, assinado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, 
Antonio Cezar Soares. 
Todos os documentos relacionados acima estão juntados ao presente 
Projeto de Lei. 
Ainda na reunião desta com1ssao citada anteriormente, o Vereador José 
Gilson Feitosa se recusou a assinar o Parecer exarado por esta relataria, com a 
alegação de que precisava de informações, as quais foram solicitadas através do ofício 
nº 11/2020, do Vereador José Gilson Feitosa. 
Diante de possível questionamento, esta Relataria optou por exarar este 
Parecer Complementar, agora já com a vinda das respostas aos questionamentos 
apresentados. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando que a matéria não possui óbices a sua tramitação, conforme o 
propno parecer da Assessoria Contábil do Legislativo Municipal e a vinda das 
informações solicitadas, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 13 de abril de 2020. 
Carlinho An azzo - DEM 
/,./Presid te/Relator 
/_,,/ 
( / / / 
/ é::_· Vil mar ll\llacéari ..: Podemos 
Membro 
José Gil 
Me 
4 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Exmo. Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal de Pato Branco 
Ofício 11 /2020 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer informações abaixo elencadas, a respeito do 
Projeto de Lei nº 41/2020 o qual prevê a abertura de Crédito Especial no exercício de 
2020, no valor de R$ 3.723.913,48, onde parte do valor será destinado para execução 
da obra de construção do Terminal Urbano: 
1. Enviar cópia dos projetos a fim de implementar as medidas mitigatórías e 
compensatórias, constantes no Estudo de Impacto de Vizinhança. Como por 
exemplo, sistema de captação da água da chuva para sanitários, ônibus 
elétricos, programa de monitoramento de emissão de Poluentes, pontos de 
iluminação pública para pedestres, Realocação dos taxistas para os pontos de 
táxi do entorno, reavaliação do projeto arquitetônico pensando em uma 
possibilidade de resolução do espaço ocioso, dentre outras; 
2. Informar se a Licitação Concorrência nº· 07/2019, será mantida. Caso a 
resposta seja afirmativa, indicar se a empresa ganhadora do certame manterá 
os valores propostos, diante das modificações sugeridas no Estudo de Impacto 
de Vizinhança. Pois, como sabe-se com o estudo deve-se modificar o Projeto 
do Terminal, e consequentemente os valores deverão ser acrescidos. 
3. Tendo em vista o Ofício nº 69/2020 emitido pelo Engenheiro Dr. Willian C. P. 
Machado do Instituto de água e terra, o qual informa que o Estudo de Impacto 
de Vizinhança NÃO substitui o Estudo de Impacto Ambiental, e que o mesmo 
deveria ser realizado tendo em vista que a área é um fundo de vale com 
edificações horizontais, além do histórico de reclamações sobre emissões de 
gases e emissões de ruídos, informe se o Estudo será ou não realizado pelo 
Executivo Municipal. 
Sem mais para o momento, registre-se protestos de elevada estima e 
consideração. 
Nestes termos, pede deferimento . 
. Pato Branco, 03 de abril de 2020. 
/ 
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. . 
a-<\~~\'ô ~h \~-:r~ 
! Rua Araribo a, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
~http://www patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
• 
MUNI C Í P I O D E 
PATO BRANCO 
Secretaria de Planejamento Urbano 
Memorando nº 03412020 
De: Secretaria de Planejamento Urbano 
Para: Prestação de Contas :Att Malagi 
Data: 03/04/2020 
Ref: respostas ao Oficio 11/2020 
Venho por meio deste encaminhar respostas solicitadas no Oficio 11/2020 
1) 
Projeto solicitado em Anexo.(PDF) 
Projeto esta de acordo com as normas 
Sistema de captação de água e reaproveitamento de água possui no projeto 
ônibus elétrico ( isto depende da adequação pela empresa de ônibus conforme vai 
alterando a frota , além de verificar se isto não vai impactar a princípio no custo da 
passagem),programa que deve ser implantado e médio e longo prazo. 
Programa de monitoramento de emissão de poluentes, este controle pode ser feito pelo 
Meio Ambiente e pelo Depatran. 
Pontos de iluminação publica e pedestre será revisto e feito pelo município , sendo que o 
Local vai ficar mais iluminado com a instalação do terminal do que esta hoje. 
Já temos dois locais a serem relocados os taxistas e estamos em contato com os mesmo 
para verificar qual o melhor para eles. 
O projeto esta analisado por técnicos competentes e não terá espaço ocioso, é um 
terminal de integração, o espaço na parte de traz do terminal será revitalizado com 
vegetação e protegido 
Rua Araribóia, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR 
.... 
2) A licitação será mantida 
Empresa : Mareio Galina construção Civil e materiais de Construção Eirele-EPP 
Existe uma porcentagem de aditivo, que caso necessite alguma alteração na hora da 
construção que pode ser ajustado. 
Mas o projeto esta de acordo, as alterações mitigadoras, todas pequenas e mais no 
entorno da Obra . 
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At~f ~eA e, \ ; /i ·---· \'1 \ ?/\ .---.-.?X \ 
E {.} ~)Michelin .\ ~! Ir\_/\ \ 
Secr tári'o-!f-1.arrêJam\to Urbano, . 
K
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Rua Araribóia, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR 
/ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Ofício nº. 030/2020 
Prezado Senhor 
Secretaria de Meio Ambiente 
Rua Caramuru, 271 - Centro 
85501-060 - Pato Branco - PR 
Fone/fax (Oxx46) 220- 1505 
meioambiente@patobranco.pr.gov.br 
Pato Branco, 06 de abril de 2020. 
Em atendimento ao Ofício nº. 11/2020, da data de 03 de abril do conente, 
encaminhado ao Gabinete do Prefeito pelo vereador Gilson Feitosa, em que no item 3 do 
mesmo Ofício, questiona se o Município realizará o Estudo de Impacto Ambiental - EIA 
para a instalação da obra do Terminal Urbano, declaramos que: 
Considerando o disposto na Lei Federal nº. 10.257/2001, que institui o Estatuto 
das Cidades e estabelece diretrizes gerais da política urbana, em que na Seção XII, Art. 
36, estabelece que a Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou 
públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de 
vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou 
funcionamento a cargo do Poder Público municipal; 
Considerando o disposto nos Anexo 14 e 16 da LUPA - Lei de Uso e Ocupação do Solo 
Urbano de Pato Branco, Lei Complementar nº. 046/2011, que nessa Lei não foi instituído 
a obrigatoriedade da realização do EIA para esse tipo de empreendimento no Município 
de Pato Branco. Observa-se a obrigatoriedade da elaboração do EIA, instituído pelo 
Município quando se tratar dos seguintes empreendimentos: compostagem e incineração 
de resíduos, ETE - estação de tratamento de esgoto doméstico, ateno sanitário, 
cemitérios, crematórios, fabricação de produtos explosivos, inflamáveis, indústrias 
poluentes (couro, fertilizantes, tintas, celulose, farinha de ossos). Dessa forma, não está 
regulamentado a obrigatoriedade da elaboração do EIA para empreendimento como o 
te1minal coletivo urbano; 
Considerando que o Art. 37 da Lei Federal 10.257/2001, estabelece um conteúdo mínimo 
para a elaboração do EIV, devendo contemplar os efeitos positivos e negativos do 
empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área 
e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões: 
I - adensamento populacional; 
II - equipamentos urbanos e comunitários; 
III - uso e ocupação do solo; 
IV - valorização imobiliária; 
V - geração de tráfego e demanda por transporte público; 
VI - ventilação e iluminação; 
VII - paisagem urbana e património natural e cultural. 
Considerando que o EIV elaborado pelo Município e apresentado em Audiência Pública 
realizada em 09 de março do corrente, contemplou integralmente as questões requisitadas 
pelo Estatuto das Cidades no A1i. nº. 37; 
Considerando que o EIV realizado pelo Município comtemplou os fatores físicos, bióticos 
e socioeconômicos envolvidos, compaiiimentos ambientais, que da mesma forma seriam 
estudados em qualquer estudo de impacto ambiental - EIA-RIMA; 
Considerando a Resolução do Conama - Conselho Nacional de Meio Ambiente nº. 01/86, 
que em seu A1i. 2° apresenta a lista positiva de empreendimentos que obrigatoriamente 
deverão realizar EIA-RIMA, lista que não contempla esse tipo de empreendimento em 
questão; 
Artigo 2° - Dependerá da elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório 
de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual 
competente, e do IBAMA e em caráter supletivo, o licenciamento de atividades 
modificadoras do meio ambiente, tais como: 
I - Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento; 
II - Ferrovias; 
III - Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos; 
IV - Aeroportos, conforme definidos pelo inciso 1, artigo 48, do Decreto-Lei nº 32, de 
18.11.66; 
V - Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos 
sanitários; 
VI - Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230KV; 
VII - Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para 
fins hidrelétricos, acima de lOMW, de saneamento ou de irrigação, abe1iura de canais 
para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d'água, abertura de barras e 
embocaduras, transposição de bacias, diques; 
VIII - Extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão); 
IX - Extração de minério, inclusive os da classe II, definidas no Código de Mineração; 
X - Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos; 
Xl - Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, 
acima de 1 OMW; 
XII - Complexo e unidades industriais e agro-industriais (petroquímicas, siderúrgicos, 
cloroquímicos, destilarias de álcool, hulha, extração e cultivo de recursos hídricos); 
XIII - Distritos industriais e zonas estritamente industriais - ZEI; 
XIV - Exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100 hectares ou 
menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do 
ponto de vista ambiental; 
XV - Projetos urbanísticos, acima de 1 OOha. ou em áreas consideradas de relevante 
interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes; 
XVI - Qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior a dez 
toneladas por dia. 
Considerando os instrumentos apresentados pela legislação municipal e federal; 
Considerando que o empreendimento descrito não se enquadra com gerador de impactos 
significativos, considerando ainda que os impactos benéficos são superiores aos impactos 
adversos confo1me o EIA realizado e apresentado em Audiência Pública; 
Considerando todos os aspectos e fundamentos apresentados, essa Secretaria de Meio 
Ambiente manifesta de forma convicta que "NÃO EXITE A NECESSIDADE DA 
REALIZAÇÃO DO EIA - ESTUDO DE IMPACTO AMBIET AL" para a instalação e 
operação do Novo Terminal Coletivo Urbano do Município, pois, todos os aspectos e 
fatores ambientais já estão contemplados no Estudo de Impacto de Vizinhança - EIA 
realizado de apresentado pelo Município. 
Pato Branco, 06 de abril de 2020. 
Atenciosamente. 
Ao Excelentíssimo 
Augustinho Zucchi 
Prefeito de Pato Branco - PR 
MUNICÍPIO DE 
PATO NC 
Secretaria de Administração e Finanças 
Divisão de Licitações 
MEMORANDO N º 113/2020 
De: Divisão de Licitação 
Paa: Departamento de Contabilidade 
Data: 06 de março de 2020 
Ref: Indicação de Dotação Ano 2020 
Sirvo-me do presente expediente para solicitar a este Departamento reserva de 
saldo referente ao exercício fiscal de 2020 para fins de HOMOLOGAÇÃO do processo 
licitatório Concorrência nº 07/2019 - Processo nº 313/2019, destinado a contratação de 
empresa para execução de obra, sob regime de empreitada por preço global, de construção do 
Terminal Urbano localizado na Rua Araribóia, S/N, esquina com Rua Pedro Ramires de Mello -
Lote 01 - Quadra 1227 - Centro - Pato Branco, em atendimento as necessidades da Secretaria 
Municipal qe Engenharia e Obras. 
Em tempo informo que o valor a ser reservado deverá ser de R$ 2.526.121,56 (dois 
milhões quinhentos e vinte e seis mil cento e vinte e um reais e cinquenta e seis 
centavos), correspondente ao valor proposto pela empresa vencedora do certame. 
Para maiores informações segue com o presente: reserva de recurso - Requisição 
nº 295/2019, dotação orçamentária 2019 e Ata de Resultado de Classificação. 
No aguardo para posterior andamento do feito. 
Atenciosamente 
DI 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANC 
ESTADO DO P•\RANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 10/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, 
visando aprovação de Credito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de 
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). 
O presente projeto tem por objetivo abertura de credito especial por 
superávit financeiro de fonte de recursos livres, cujos valores estão disponíveis em 
conta bancaria especifica para melhorias do transporte coletivo. 
O valor apresentado é referente à outorga apresentada pelo Consorcio 
Tupã na licitação para concessão do transporte coletivo no Município de Pato Branco, o 
qual deve ser empregado em sua totalidade em melhorias do transporte coletivo 
atendendo toda a população do Município. 
Contando com a aprovação 
regime de urgência, antecipamos agradeci 
to de Lei ora apresentado, em 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARMIÁ GABINETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI tJ! 35 I d-01 é;? 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2019, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá 
outras providências. 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.259/2018 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0020 Manutenção dos Sent.I os Rodoviários 5.000.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.260/2018 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.382 Melhorias Transporte Coletivo . Valores 
Outorga 5.000.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso livres no valor de R$ 
5.000.000,00 (cinco milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.453 Transportes Coletivos Urbanos 
15.453.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 
2.382 Melhorias Transporte Coletivo - Valores Outorga 
4.4.90.51 - 000 Obras e Instalações 5.000.000,00 
I Total 5.000.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
000 · Recursos Ordinários Livres 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco 0 Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
5.000.000,00 
5.000.000,00 
ESTADO DO PARANÁ 
PllEFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECHETARIA DE GABINETE 
LEI Nº S.327, OE 30 OE A8RTL DE 2019 
Auloriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de RS 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) 
e dá outras providências. 
A Câmara l\lnnkii>al de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Ar!. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianunl) do período 
2018/2021, confonne segue: 
\'slor RS 
0010 5.000.000,00 
Arl. 2n Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alleraçõcs poslcriorcs da LDO (Lei de DirclrÍ7.CS Orçamenlárias) do 
exercício de 20 19, confonnc segue: 
Açlo \ .. lor KS 
ZJSZ ~l clhoriu Transp or ~ Colttho · \ 'tloru OucorcJ s.000.000,00 
Art. 3° Auloriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Supcrávit 
Financeiro de Fonte de Recurso livres no valor de RS 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código fJpulfic.~lo \'alor R.S 
06 SECRETARIA MUNlClrAt. OE F.i\'GENll.\lllA, ODlt,\S E SERVIÇOS r UBLICOS 
06.0l DEPARTAMEl\'TO DE EO\'G~l\ ll AR A 
15 Urlunbmo 
15.HJ Tr-.antpl)tln (.'oltrlns Utb.JOot 
ISASJ.0020 M:rnurtnçJ:o dos Stnfi:o1 odo Hrfo1 
llS! Mdh.00.u Tr3llfP'.lf(<: Co1<1h·o • \'Jfl)r""S Oilf\)fgJ 
H.90.SI - 000 Ol>ra• < losul•;-.l<• S.000.000,00 
Tohl 5.000.000.00 
Arl. 4° Pam cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim 
especificada: 
fontt 
000. R« unos Ordlnirtos (lh ~\) 
1°1Jt:1 I 
Arl. 5° Esta Lei cntm cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefoito, 30 de abril de 2019. 
AUGUS71NHO ZUCCFI/ 
Prefeito 
---------·-·- -- Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/05/2019. Edição 1748 
\'•lor RS 
S.000.000,00 
S.000.000,00 
PulJlicndo por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificndor:CFB8F990 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita infonnando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
Estndo do Pnrnn:i 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei n2 35/2019 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Projeto de Lei n!l 35/2019, de 12 de fevereiro de 2019 - Mensagem 112 
10/2019 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá outras 
providências. 
O presente projeto tem por objetivo abertura de credito especial por superávit 
financeiro de fonte de recursos livres, cujos valores estão disponíveis em conta bancaria 
especifica para mell.orias do transporte coletivo. 
O valor apresentado é referente à outorga apresentada pelo Consórcio Tupã na 
licitação para concessão do transporte coletivo no Município de Pato Branco, o qual deve 
ser empregado em sua totalidade em melhorias do transporte coletivo atendendo toda a 
população do Município. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto 
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos 
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação cio presente ao Projeto de Lei. 
José 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 19 de março de 2019. 
(,{ l"'lri ki.ün ~ • RITTiri'io ~ Correiá t.0-
(Membro) 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.corn.br 
Exmo. Senhor 
IVloacir Gre~Jolin 
Ctunarn Munlclpnl elo Pato Hrnnco 
11111111111111111111111111111111 
PHOTOCOLO GüRAt. 43212020 
Dato: 0210312020. Horário: 10:10 
Logls!allvo - HEQ 271/2020 
G/\ll lN t'Tt' UO VERE/IOOR JOSE GILSON FEITOS!\ Of\ SILV/\ - 1' r 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUEl~llVIENTO Nº 271/2020 
Requer seja oficiado ao IAP, solicitando parecer à 
respeito do Estudo de Impacto de Vi zinhança (anexo 
CD), informando se o mesmo dispensa a elaboração ele 
Estudo de Impacto Ambiental no etnpreendimento cio 
Terminal Urbano central de Pato Branco. 
O vereador infra··assinaclo, José Gilson Feitosa ela Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao IAP - Instituto Água e Terra 
(H. Guarani, 1002 - Centro, Pato Branco - I~, 85501 -036), solicitando parecer à 
respeito do Estudo de Impacto de Vizinhança (anexo CD), informando se o mesrno 
dispensa ou não a elaboração el e Estudo ck Impacto Ambiental no empreendimento 
do Terminal Urbano central de Pato Branco. 
O pedido justifica-se diante das obras que se pretende reali zar no local, as 
quais modificarão a Praça Rotary e toda a logística cio trânsito e de pedestres ao redor 
da mesma. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 2 de março ele 2020. 
J ose . G., · 1 so
~tn -e t rrsa . da Silva 
~eread61 PT 
! Ruct Aroriboic1, 491, Centro - 85501 -262 - Polo Bronco - Porcin6 
,, ('1 6) 3272 - 1500 J 3272 - 1532 
~ hl tp://www.pato brnnco.pr. leg.br/ vereodorgilsonfeitosa@potobranco.pr.leg. br 
• ST UTO 
AGUA E TERRA 
Ofício nº 69/2020 
Prezado Senhor, 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL E DO TURISMO 
Pato Branco, 09 de Março de 2020. 
Tendo em vista Ofício nº 82/2020-DL, datado de 03/03/2020, referente ao 
Requerimento nº 271/2020, de autoria o Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, tendo 
como fundamento a solicitação de um parecer a respeito do Estudo de Impacto de Vizinhança, 
informando ou não se o mesmo dispensa ou não a elaboração de Estudo de Impacto 
Ambiental no empreendimento do Terminal Urbano Central do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná 
Cumpre informar que o presente estudo ficou aguardando o despacho para a 
análise do Chefe Regional de Pato Branco do IAT, tendo em vista que o Chefe anterior 
Servidor de Carreira Wilfried Schwarz, foi exonerado na data de 03/03/2020, sendo 
nomeado um comissionado para o cargo, sendo que até a presente data, não ocorreu o 
surgimento do indicado junto ao Escritório Regional do IAT. Desta forma, a análise mais 
profunda do estudo ficou prejudicada, em função que somente na data de hoje, em função 
de questionamento foi possível acessar o estudo. Portanto não existiu um tempo hábil 
para a análise mais acurada. 
Com relação ao questionamento feito no Requerimento nº 271/2020, se o ------------------~---------- . --- ------~-~--------- ··-····-·---· -··- _ .. -· -- -- - ... -- . 
$1lJ.99 deJm12actg ~izinhança dispensa ou substituí o Estudo de Impacto ambiental, a --·-·---~~-- ~ 
resposta seria não, pois trata-se de dois documentos distintos e com fundamentos 
distintos, sendo o primeiro com a análise das variáveis que caracterizam a mobilidade 
urbana e sua relação com a área em estudo, e o segundo seria uma análise das variáveis 
ambientais e sua relação com os possíveis impactos no meio físico, biológico e sócio 
econômico. Salvo melhor juízo, se caracterizado a necessidade deveria ser elaborado 
dois documentos distintos. Além do que, principalmente relacionado às características da 
área ser um fundo de vale com edificações horizontais, a região apresenta um histórico de 
reclamações sobre emissões atmosféricas, conforme registro no Sistema de Informação 
Ambiental e Ouvidoria do IAT. ~ 
Rua Guarani, n2 1002 1 Centro 1 Pato Branco/ PR 1 CEP 85501.036 
,,.ISDTUT 
AGUA E TERRA 
PARANÁ _.........,_ 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL E DO TURISMO 
Aliás, o Estatuto da Cidade, que fundamenta o que seria um Estudo de Impacto 
de Vizinha e o conteúdo no mínimo a ser apresentado. No entanto dependendo das 
características particulares de cada local avaliado, poderá ser este estudo ampliado nas 
suas variáveis a serem consideradas. Entretanto, o artigo 38 do Estatuto da Cidade 
menciona que o Estudo de Impacto da Vizinhança não substitui o Estudo de Impacto 
Ambiental requeridas nos termos da legislação ambiental. 
Com relação ao estudo citado como de emissões atmosféricas, não se 
observou a apresentação, salvo melhor juízo, de dados concretos e medidos dos gases 
gerados pelos motores de combustão, bem como uma análise da dispersão destes 
poluentes e seu raio de deslocamento, bem como, na questão do estudo de ruído, não foi 
medido o ruído de fundo, bem como verificado qual seria a direção predominante da onda 
que geraria o maior nível de ruído, na situação de pico. Apresenta um dado de acréscimo 
de 5 db, e afirma que o nível de ruído que poderia ser gerado seria de 79 dB na Rua 
Araribóia. Descreve ainda, que este valor estaria acima dos valores estipulados no 
ordenamento administrativo relaciona à legislação ambiental. 
Cumpre lembrar, que além das atividades comerciais e de serviços, e 
residências existentes na área, ocorre ainda, um ponto de maior fragilidade, o hospital, e 
assim remeter a classificação do nível de ruído permitido até o seu limite, o que poderia 
ser feito através de uma medição de campo, no intervalo de um dia. 
Essas ponderações foram feitas em cima da hora com a finalidade de 
responder à solicitação da Câmara Municipal de Pato Branco, voltando a frisar que não foi 
possibilitado um estudo mais profundo apresentado pelos autores na sua proposta de 
trabalho. 
Sendo o que havia para o momento, ficamos a disposição para eventuais 
esclarecimentos. 
Atenciosamente, _ / 
'fVJ~,~ Eng. Químico, Dr. William G~ollonio Machado 
N1acnaoo 
't}i\\ian ~";. 11411-0 
IA T /E ~hl!\ro Quíro\co 
f.nge ~1>t>.B 
Rua Guarani, nº 1002 1 Centro 1 Pato Branco/PR 1 CEP 85501.036 
Exmo. Senhor 
Augustinho Zucchi 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Prefeito Municipal de Pato Branco 
Ofício 11/2020 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer informações abaixo elencadas, a respeito do 
Projeto de Lei nº 41/2020 o qual prevê a abertura de Crédito Especial no exercício de 
2020, no valor de R$ 3.723.913,48, onde parte do valor será destinado para execução 
da obra de construção do Terminal Urbano: 
1. Enviar cópia dos projetos a fim de implementar as medidas mitigatórias e 
compensatórias, constantes no Estudo de Impacto de Vizinhança. Como por 
exemplo, sistema de captação da água da chuva para sanitários, ônibus 
elétricos, programa de monitoramento de emissão de Poluentes, pontos de 
iluminação pública para pedestres, Realocação dos taxistas para os pontos de 
táxi do entorno, reavaliação do projeto arquitetônico pensando em uma 
possibilidade de resolução do espaço ocioso, dentre outras; 
2. Informar se a Licitação Concorrência nº 07 /2019, será mantida. Caso a 
resposta seja afirmativa, indicar se a empresa ganhadora do certame manterá 
os valores propostos, diante das modificações sugeridas no Estudo de Impacto 
de Vizinhança. Pois, como sabe-se com o estudo deve-se modificar o Projeto 
do Terminal, e consequentemente os valores deverão ser acrescidos. 
3. Tendo em vista o Ofício nº 69/2020 emitido pelo Engenheiro Dr. Willian C. P. 
Machado do Instituto de água e terra, o qual informa que o Estudo de Impacto 
de Vizinhança NÃO substitui o Estudo de Impacto Ambiental, e que o mesmo 
deveria ser realizado tendo em vista que a área é um fundo de vale com 
edificações horizontais, além do histórico de reclamações sobre emissões de 
gases e emissões de ruídos, informe se o Estudo será ou não realizado pelo 
Executivo Municipal. 
Sem mais para o momento, registre-se protestos de elevada estima e 
consideração. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 03 de abril de 2020. 
! Rua Araribo a, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
Y:l Of. 11/2020 
pdf 
vereadorgilsonfeitosa@P-atobranroi;ir.leg .br (3 de Abril de 2020 09:59) 
Para: pdde@palobranco.pr. gov.br, secgabinete2@patobranco.pr. gov.br, 
planejamento@patobranco.pr.gov.br, prefeilo@patobranco.pr.gov.br 
of. 11.2020.pdr 
Gil son Feitosa - PT 
Vereador 
Câmara Municipal de P.eto Branco 
3272-1532 
~%~~'1'"' 
. 
. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Planejamento U rbano 
Memorando nº 03412020 
De: Secretaria de Planejamento Urbano 
Para: Prestação de Contas :Att Malagi 
Data: 03/04/2020 
Ref: respostas ao Oficio 11/2020 
Venho por meio deste encaminhar respostas solicitadas no Oficio 11/2020 
1) 
Projeto solicitado em Anexo.(PDF) 
Projeto esta de acordo com as normas 
Sistema de captação de água e reaproveitamento de água possui no projeto 
ônibus elétrico ( isto depende da adequação pela empresa de ônibus conforme vai 
alterando a frota , além de verificar se isto não vai impactar a princípio no custo da 
passagem),programa que deve ser implantado e médio e longo prazo. 
Programa de monitoramento de emissão de poluentes, este controle pode ser feito pelo 
Meio Ambiente e pelo Depatran. 
Pontos de iluminação publica e pedestre será revisto e feito pelo município , sendo que o 
Local vai ficar mais iluminado com a instalação do terminal do que esta hoje. 
Já temos dois locais a serem relocados os taxistas e estamos em contato com os mesmo 
para verificar qual o melhor para eles . 
O projeto esta analisado por técnicos competentes e não terá espaço ocioso, é um 
terminal de integração, o espaço na parte de traz do terminal será revitalizado com 
vegetação e protegido 
Rua Araribóia, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANC 
Secretaria de Planejamento Urbano 
2) A licitação será mantida 
Empresa: Mareio Galina construção Civil e materiais de Construção Eirele-EPP 
Existe uma porcentagem de aditivo, que caso necessite alguma alteração na hora da 
construção que pode ser ajustado. 
Mas o projeto esta de acordo, as alterações mitigadoras, todas pequenas e mais no 
entorno da Obra . 
Rua Araribóia, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Ofício nº. 030/2020 
Prezado Senhor 
Secretaria de Meio Ambiente 
Rua Caramuru, 27 1 - Centro 
8550 1-060 - Pato Branco - PR 
Fone/fax (0xx46) 220- 1505 
meioam biente@patobranco.pr.gov. br 
Pato Branco, 06 de abril de 2020. 
Em atendimento ao Ofício nº. 11 /2020, da data de 03 de abril do corrente, 
encaminhado ao Gabinete do Prefeito pelo vereador Gilson Feitosa, em que no item 3 do 
mesmo Ofício, questiona se o Município realizará o Estudo de Impacto Ambiental - EIA 
para a instalação da obra do Terminal Urbano, declaramos que: 
Considerando o disposto na Lei Federal nº. 10.257/2001 , que institui o Estatuto 
das Cidades e estabelece diretrizes gerais da política urbana, em que na Seção XII, Art. 
36, estabelece que a Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou 
públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de 
vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou 
funcionamento a cargo do Poder Público municipal; 
Considerando o disposto nos Anexo 14 e 16 da LUPA - Lei de Uso e Ocupação do Solo 
Urbano de Pato Branco, Lei Complementar nº. 046/2011, que nessa Lei não foi instituído 
a obrigatoriedade da realização do EIA para esse tipo de empreendimento no Município 
de Pato Branco. Observa-se a obrigatoriedade da elaboração do EIA, instituído pelo 
Município quando se tratar dos seguintes empreendimentos: compostagem e incineração 
de resíduos, ETE - estação de tratamento de esgoto doméstico, aterro sanitário, 
cemitérios, crematórios, fabricação de produtos explosivos, inflamáveis, indústrias 
poluentes (couro, ferti lizantes, tintas, celulose, farinha de ossos). Dessa forma, não está 
regulamentado a obrigatoriedade da elaboração do EIA para empreendimento como o 
terminal coletivo urbano; 
Considerando que o Art. 37 da Lei Federal 10.257/2001 , estabelece um conteúdo mínimo 
para a elaboração do EIV, devendo contemplar os efeitos positivos e negativos do 
empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área 
e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões: 
1 - adensamento populacional; 
II - equipamentos urbanos e comunitários; 
III - uso e ocupação do solo; 
IV - valorização imobiliária; 
V - geração de tráfego e demanda por transporte público; 
VI - ventilação e iluminação; 
VII - paisagem urbana e património natural e cultural. 
Considerando que o EIV elaborado pelo Município e apresentado em Audiência Pública 
realizada em 09 de março do corrente, contemplou integralmente as questões requisitadas 
pelo Estatuto das Cidades no Art. nº. 37; 
Considerando que o EIV realizado pelo Município comtemplou os fatores físicos, bióticos 
e socioeconômicos envolvidos, compartimentos ambientais, que da mesma forma seriam 
estudados em qualquer estudo de impacto ambiental - EIA-RIMA; 
Considerando a Resolução do Conama - Conselho Nacional de Meio Ambiente nº. 01/86, 
que em seu Art. 2° apresenta a lista positiva de empreendimentos que obrigatoriamente 
deverão realizar EIA-RIMA, lista que não contempla esse tipo de empreendimento em 
questão; 
Artigo 2° - Dependerá da elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório 
de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual 
competente, e do IBAMA e em caráter supletivo, o licenciamento de atividades 
modificadoras do meio ambiente, tais como: 
I - Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento; 
II - Ferrovias; 
III - Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos; 
IV - Aeroportos, conforme definidos pelo inciso 1, artigo 48, do Decreto-Lei nº 32, de 
18.11.66; 
V - Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos 
sanitários; 
VI - Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230KV; 
VII - Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para 
fins hidrelétricos, acima de 1 OMW, de saneamento ou de irrigação, abertura de canais 
para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d'água, abertura de barras e 
embocaduras, transposição de bacias, diques; 
VIII - Extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão); 
IX - Extração de minério, inclusive os da classe II, definidas no Código de Mineração; 
X - Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos; 
Xl - Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, 
acima de IOMW; 
XII - Complexo e unidades industriais e agro-industriais (petroquímicas, siderúrgicos, 
cloroquímicos, destilarias de álcool, hulha, extração e cultivo de recursos hídricos); 
XIII - Distritos industriais e zonas estritamente industriais - ZEI; 
XIV - Exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100 hectares ou 
menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de impo11ância do 
ponto de vista ambiental; 
XV - Projetos urbanísticos, acima de 1 OOha. ou em áreas consideradas de relevante 
interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes; 
XVI - Qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior a dez 
toneladas por dia. 
Considerando os instrumentos apresentados pela legislação municipal e federal; 
Considerando que o empreendimento descrito não se enquadra com gerador de impactos 
significativos, considerando ainda que os impactos benéficos são superiores aos impactos 
adversos conforme o EIA realizado e apresentado em Audiência Pública; 
Considerando todos os aspectos e fundamentos apresentados, essa Secretaria de Meio 
Ambiente manifesta de forma convicta que "NÃO EXITE A NECESSIDADE DA 
REALIZAÇÃO DO EIA - ESTUDO DE IMPACTO AMBIET AL" para a instalação e 
operação do Novo Terminal Coletivo Urbano do Município, pois, todos os aspectos e 
fatores ambientais já estão contemplados no Estudo de Impacto de Vizinhança - EIA 
realizado de apresentado pelo Município. 
Pato Branco, 06 de abril de 2020. 
Atenciosamente. 
Ao Excelentíssimo 
Augustinho Zucchi 
Prefeito de Pato Branco - PR 
. ' 
Exmo. Senhor 
Moncir Gregoli11 
CÂMAIU\ MUNICIPAL. Ut: 
1 
1 
Cü111arn 1.1u11Jclpal tio l'nto Urn11co 
1111 ~1111 11111 11 111111111 1 íll 
l'l<O íOCULO Ul.:ílflL '/65/2020 
Datu: 14/0·112020 . 1101,\rlo: l!i: to 
Loulslnllvo . JH.:Q 011112020 
G/lllltlE rr: no Vf-lll lillOll .JOSI· <ill !iOll l"l:I fOS/\ 0/1 S ll VII· I' 1 
Presidente ela Câmm<t Municipal ele Puto Orftnco . ; t '' /, \ 1 '1 ) 1 
\ 1 11 1.( 1;\. .l w 
<.. ,\ ) 
IU QtJl HllVIENTO Nº tl7'1/2020 
HoquP.r i11formnções sobre o Projeto el e l .el nº tl'llíW20 , 
quo nutori:t::a o Executivo M1111íclpal n nl>rir Cróclito 
Especial no exercicio ele 2020, 110 valor ele 1<$ 
3.'123.913,40 (trô8 milhões, setecentos o vinto o três mil, 
novecentos o trozo reais e quarenta e oito centavos). 
O vereador infra-é:lssinacfo, .Jos6 Gilson Foítosn cfé:l Silvn - PT, no uso cio su<w 
ntribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitrniclo ao depmtamento competente, as informações abaixo clcncadas, a respeito 
do ProjP.to ele Lei nº tl1/2020, que autori7.<l o Executivo Municipal a abrir Crédito 
F-!:> ec il no exercício ele 2020, nu v<tlor cio H$ 3. '123.913,48 (três milltõP.s, setecentos 
e vinte e três mil, novecentos e treze reftis e quarenta e oito centnvos), onde pnrte cio 
valor será destinado para execuç~ío ela ohrn ele construção cto Torminnl Urhrnto. 
Tendo em vista as medidas rnitiç1atórias e compensatórias constantes no 
Fstu<lo ele Impacto ele VizinhFlnÇél (fevP.reiro/?.O?.O), e na pesquisél clP. opini \o pl'iblica 
citada na audiência Pllblicri roalizacln no Lmgo dél Liberdade no clin $) de m<trço ele 
2020, solicito: 
1. Corn bRse no Memorando n°34/?.0?.0, assinado pelo Secretário Ernerson 
Micholin, esclarecer quais os custos específicos para implernentaç8o elas medidas 
mitigatórias e co1npensc:itórias nprosontaclíls no Estudo ele Impacto cio Vizinhnnça de 
fevereiro ele 2020, é.IS quais 1üio estavam previstas nos ·projetos publicados na 
Licitação Concorrência nº? /2019, a qual data ele 25 ele setembro ele 2019 o primeiro 
protocolo; 
2. Informar quem realizou a pesquisa ele opiniao pl'1blica sobre a Jnstnlaçi.'to do 
l orrnirwl Urbano ele lntcgraçüo, indicando a Licitação corresponclonto caso tenha sido 
elaborada e aplicada por empresa; 
3. Enviar a essél Casft cio Leis cópia cios dados obtidos na pesquisa cio opin ~o 
pl'tblica; 
11. Indicar como a pesquisa foi aplicada, citando o público alvo, clic1s e os locais 
elas entrevistas; 
!.5. Enviar cópia do Oficio encaminlrnclo ao l/\P pela Prefeitura Municipal, se jé'l 
ho11vc r resposta anexa-la ao clocurncnto. 
O pedido justifica-se, pois o item 1 cio Ofício 11 /2020, assinado por Gilson 
1-eitosa e Carlinho Polazzo, protocolado nessa Casa ele Leis mediante Memorando nº 
03'1/?.020 assinado por Emerson Michelin, não constou os valores cios projetos, saneio 
<1ssim, necessário solicitar novas informações. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, ·1 !.5 de abril ele 2020 . 
• 10"6 l~~ ~L'. , "ª su"'' ~ercmlo1 rr 
~ Ruc1 /\rnriboic1, 491, Conlro - ll5!i01 -/.ó?. - Peito Brnnco - Porcmé1 
't,, (M>) 3?.7/. - 1500 / 3/.7/. - 5~ ?. 
l81 hl lp://www.pc1tol>r<mco.pr. l<!!J.hr / vorornloruilsonf oitoso@pcllol>r<mco.pr.lou. hr 
OBSERVAÇÃO: 
- Os projetos arquitetônicos e urbc;tnísticos referentes ao Projeto de 
Lei nº 41 /2020, estão anexados em arquivos separados no 
servidor: Publica + Documentos Scaneados + Projetos de Lei; no 
SAPL como Documento Acessório; e no arquivo físico. 
A 
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sem escala 
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RUA ARARIBÓIA 
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OETAl.HE OE ILUMINACAO 
INDIRETA 
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FACHADA PEDRO RAMIRES DE MELLO 
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FACHADA ARARIBOIA 
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FACHADA ACESSO PRINCIPAL 
escala:1ns 
FACHADA ACESSO LATERAL I ENTRADA E SÁIDA 
esca1a:1ns 
A 
B 
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CORTE ESQUEMÁTICO TERMINAL I RUA ARARIBOIA escala:1150 
CORTE ESQUEMÁTICO TERMINAL I RUA PEDRO RAMIRES DE MELLO 
escala:1/50 
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PLANTA BAIXA/ FLOREIRA COM DIVISÃO DE FLUXO 
CKIC4J:t 1/25 
, .,.[__ = ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ 
"'i_J ~G20~~ DETALHEI VISTAOA FLOREIRA 
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CORTE FLOREIRA 
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PLANTA BAIXAI ÁREA TÉCNICA - PASSARELA 
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PERSPECTIVA 07 / VISTA IN'TERNA ACESSO CATRACAS 
PERSPECTIVA 08 / VISTA INTERNA ACESSO PRINCIPAL 
PLANTA BAIXA VISTA LATERAL DIREITA OAQt.:;.tHT4~ DA-~DCAPOO 
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VISTA LATERAL ESQUERDA VISTA FRONTAL CIA t.1<""14'M l'lN'WA.OOC:~ CIACV.:;A_"llTÁfllA C f\Al"'AOCX:APOIO 
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PLANTA BAIXA VISTA LATERAL 2 VISTA FRONTAL l,,AVATc...tC>Ctol'tt.lo\L 
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DETALHE DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PARA PCR 
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FIOURA 01 / Fonto ABNT NBR 0050 
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fundo uul (rofcrbnclD Mun~n 1085110 ou Pontone 2!)25 C). E:to 
Dlmbolo podo, opcionatmonto. c.or ropreHntado em branco o preto 
(plet011ram.o branco obro lundo prelo ou plc1ooram3 prelo e.obro fundo 
br:ineo), o dc110 oDtnr aompro 11oltodo po.ra o lado direito. Nenhumn 
modilcC1çAo, o:i.tmzuçi'o ou odlçl'lo devo aor rollo o º"'100 ~lmbo oa. ~to 
&lmbOlo 6 dotitlnodo n Glna!lzor OD loeohs oceGofVclD. Ver!llcnr Flgurn 
02. 
FICURA 02 / FO<lt o ABN'T NBR 90SO 
-·-----
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 41/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exerci cio de 2020, no valor de R$ 3. 723. 913,48 (três 
milhões, setecentos e vinte e três mil, novecentos e 
treze reais e quarenta e oito centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0020 3.723.913,48 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerc!cio de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.382 Melhorias Transporte Coletivo - Valores 
Outoríla 3.723.913,48 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 3.723.913,48 (três milhões, setecentos e vinte e três mil, novecentos e 
treze reais e quarenta e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICO$ 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.453 Transportes Coletivos Urbanos 
15.453.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 
2.382 Melhorias Transporte Coletivo - Valores Outorga 
4.4.90.51 - 000 Obras e Instalações 3. 723.913,48 
1 Total 3.723.913,48 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
000 - Recursos Ordinários Livres 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.pa tobra nco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
3. 723.913,48 
3.723.913,48 1 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
17 de abril de 2020 
U!,,66*'lCl<PJ.IOP-.~-Ul#OOOOPJ..'em.l 
OC:C.ltlfON'UM, CC noc: .U. ... C.C: )!J'> 
u... ~1-•~•"'•u1.6! :a<11< -~_...," 
>= o Pior.'• C4 ,..__ ~ r.-.,,> e\> ........ ,., ..... ,cu ~;.t<:· o.i ... ~ 
~ .. ~r..to"""" 0 (.CIU""'°, . TA. "' ªl•O-~~u 
'°" 1•r _.,,.-....,~cio.~,,.,. • • ,,._o.:;..ll ... ~f.U Ól»~r.,.06t7!.~ 
M ~ru:w-n;~•~ 16'Pri~vr.-n4>8't.t"6>0.:TO,,. LU1 &;"} 
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lU-.·S~lt U l oEUtU.U >"".) J....SJ11 • r--· n v.r~ .. rt:TT c. .. J~ .. ~ .. ~ C..-:r'..b.> u ~ - ....., e.a FJ ) '1.JJU tl \"'4 ,.....:... ~ 1 ,y-_. 1 i-1~ 
~ ..... ~ . .-..... r.s.·~ ~ -.... .t ~U • 
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Edição n° 7619 
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lttUrLOJ' '" l t t ~JJ) IJO u ..t\s); cruut.u PfodJOlo Q~cc.s r ucucftllkos Ud.J. lmaiu r.ol Cl\PJ ,., H .7316711\:.•))1·51. ~ o \'.tl.:.f 1out esltnld-.> & RS 
IG0._069.00 (Crnto t K.1~ rril e suscrV t oo\"f' 1u.h): Dinll!u Com.troo i-t Pao.:LCCd Hcóp'•.ahtt1 l.Jd.Jo. l"'i$01U no C~"l'J n• l.$108'-~COOl·-' O. co:n o 
\ 00 lou.I Olinu.!.1 d: RS 11J C6S.OO (do..a.ltt.o:s t- llat mi e s.tb<tdin e 
SUSl.dJ t <.lnt:o fUl\), o ;,unhrld.'.Wll ~ ~fcJ.lr ~ BJdu E.in.U - ME. 
bscrlu. rio Cl\"PJ n' UU~SS'l.000 1-0 . CC!at o ,u., &cAJ.I ~ h RS 
70 9âi.00 (Slllf:U nil M\C'H r'M t so.vd.l t M \t' ruh): rL:F 0Wrib0i.Jn ~ 
P.fcdk:uotl'Ud. Ud1., 1 o.vrill "'" Cr\PJ u" 1~ 00l 671J. 0001-Si, rt1ro o '~ lc.ll) 
utbuio U RS 3õJ H .\,00 (tN-J...1 t n.:"Af' mlqtU11«te!Mt s<1.1:UJ t cL-.co ruli): 
Go!dr:q ..?...i Ca;n1do ü ~ltod ~.1..~00 t- r1oJ...!õs llMp;i..d.uu l.1dl. lrMriLt r» 
Cl\"PJ n' 17.Hl 17$0.XU·dl, <MI n ,'t).-., IOCJI utlotd.> & RS 7_3SQ.OO (Q"lf' 
r:í1 lluruos f' c:b1 "-" rut\), 1M nmt''1 C{IQ):Jrlo dt M<d.ic.l0'.r.t6i l.JdJ. 
1:3niu rJoJ Cf\"PJ o' 12-U•l OJS 0l()J..()l. com o ' ili wu1 Hllinll..o d.e RS 
1Cf131-l.& I (c<rJ_, t- qwu:A.J rd ) lrr urir:K t' lftM t M\t ll.Ó # UMtcl.J f. 
«;U.l.bo ud.nGJ}: c:lml':~I Oli11 l.u'~ c'1 McJl.·.1nx.rtos.. Cc.ri l.J~ f' f'ro-.Ltt.~ 
MM.k<ó t r·•Jl&:ts lJd..t. L.st•1Li 1.n cNrJ n' 0 1011.2uooJ1-0.l, cun o 
H!tw l'°iU.1 ntlmJJo d..• RS 9 J.965,0) (M\t'f"LI t' O'l rd 00\"t<ut.O~ t ~ t 
rllll"f'I rt .ih); >.ftdJroru OrtU. lt.scJ-k.I M ,~PJ n• 216l\ 177.0Xll--0.5. co:n o 
n!.of i...ul ru..lm.t.!n d,. RS 121.f.f.J'),00 (C:Htn t '\'.r.J.- t D.TI r:dJ f' vh.<tr:..':ru rt>ili): 
cd iP<-~ CNrltcio'I d-1' M,..dJu.int-r.Lui Elul.I. L-+inlt.J 0.1 Cr..-PJ D' 
0 11 71);,Ul,(f<l l ·flS. c,..m o nJ."f touJ b llnud.o dt' RS !JS 3')1,H (r...:r.zdl " cbco 
r:ri1 1Jr1tt1111 f' uo 1t.a.b t t;:wtu:.J t tz& <t:W\M): MtJ.1Lu- l.cip.;;cUçlo .-
0 :.Wibulçl-l ~t f'l•°'wi ... ~ta \ MMl<o HCdp!Ld.ue:.s SIA. riu m Cl\T'J n' 
07.7S2.2Jô\YOl·Zl, ct1rn n \ 'J f . .r lc.ul u ttru.J.1 e:!~ US S'l . .fS(l..fl.l (cb1...r-nt1 t 
tJts niJ <ifJJtl•)('<r.fM t r>MtlJ ~-ll'\ t .s.uww <tW\".:is); ~os ~wtb:iJrn I!~ 
,\lt:J.k cx~eo:\ IJJJ. IMcrite n.-i CNPJ n" 11.0JI 9 11 t):..()1-60. Cô..TI o v ·1 k.f l•.t.tl 
fftbuJ.J di RS 401 4.la.00 {<fJJ!fiX<dM t q JJtJO ci f Ç-llllOCt.D.'.õ..' t lÓl:il.J t 
~D 1u.U): Mun:.l.I lft-d 'r ~U<d Ílnt\l<ltllko.i Drt.U. pt:hO.I juiJJc.. dor d.it-t~l'I 
ph•llÔ\J, Wcrlu e.o t:SPJ n"' ll.4U .IJOOOOl.Ol. rn:no\.l!ut tou.I u ti.rnlJ.:>lt 
flS .SS SSO.Ol (<L.,l :LtiU t o~o fci1 cp:'.rht~os t o!ttru r.!ili); POl'il.J.mtd 
r.rnruc(\ofk-, l IJJ, l-.wiu rN CSPJ 111 (fZ.816 6%. COOl-51, cc.a o \·llor IOU1 
otl'N'-J.~ c.k R~ 19$351.90 (c:tri..> t D"l\tW <' o!H rdl tâ0<<r..!lts e m-r~.c.. (' 
ttm ru.ls t OOH'Dl.J <t.t.Ln\l:S): ru:imtftnru Rt'pl'HC-ci.1{00 ComucWs lld!. 
rill m CZ\PJ 04 81.7°'3.U I Oi>01·'3. cca o u!.·" loU.I CMblldo & RS 
ltl.7.JS.W (1rt.nrAO\ t q--.w~ t u;a1d.J utt<.c@s t trtu 'w-a rtili t cl!uu 
u r.Li\W), RG2S Ol).lnl-Wdv.t c!t Mtdk.untnh:a IJd.J.. ~ r-0 CNPJ n• 
31.905.0160031·90. C(lm o \d;it 1(1(JJ nti.wu-!.J i.t RS S&..550.00 ~r.U t 
uls ri! q"Lmtr.l<d ' Ch\Uitd.Jo fOb). SomJ PR c~cl..J ck Prod.Los 
~Wu l.JJ.a. l--nc:rit.t N Ct\PJ n' 006S&CMOOOl-39. <<m o wb tol..fl Htér.t.I.> i,~ RS 15 8 6SO.OO (<e ~O t Ch14Jff'..l.Jo ~ qwtro titl SÚi<lfâOrS t o~fflll 
1t.Jb); Stod . MtJ Pr~.:1$ MM!<o • Hosp!IJ.Wes lJ.d.J. iMcri!.I ro C~PJ h• 
00.. tc>J f\lH.úOl ·Sil . <OOJ o \ •1b 1.-;e . .aJ uil~J IR RS 9.J0,00 (runct.mn t 
lrld.1 t o.1h). ri··• 8u:K<\ 15 ck.al.IU i.~ 20M. Au,;usd::;b -. ZlK<l:I ·PREFEITO. 
\...'\..~Oi...lU:COW\n \T\tn \ tiTWNt\.t.'-' \ lD \ll' .t:l1 U.L ""#!).!1 6'116'U'Jtl~ S.-ll f , ""Ul -'<•bli..._J _, ~,_....u.._""" 
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• • • ·•--./-~,c;., wu.,. .... pa1 ,·:·;•:n1 ......, , >..U 
umndP:o DI! CORO~"'EL VT\'1DA - &S r ADO DO PARA.."'Ã. 
W N• 'Hll , 6'- 15 f!t abril & 2').,:.0 S:lo.J..t.:: [):n'.'Cb.J R:..11 no Lc~a:..i 
'lrll\'t'\O n:s u · fJi:!.l> AD.!n.~ d » SJ.r,iot) -.,. ~_kir,.,. 8~.,._ ., ~ 
~J .,, ,,,..,;-, ,.........., 1W-.Oh l?/k••fr'õ':!Cr•-i;:u;r•!!.\• cz... >-1 - e;.~ "' 
~,ttli~ l.'--lJ"' .. ,tt ... .,.:1 -~. 
u~dPJO DE CORO!CE.L VIV1DA - U rADO 00 PA.R.\.."'A. 
U'.I Jí' 29IO, rl! IS ~~ e!! 1'>.bl. S6a•LI.! .\!:.lQri...u ~ t ür~-...ç.U &! ~tc....LT..cT. lQ ... ~,.,..., ....... . _~ ., ,,......,~ .. ., ~ 
1 •1l'ttzt.,..íi *l>c• ""%'"' • r ... w. ~~111ttwu.--..., .. • 11>.1r?:l, , 
-~'°
rvu ... º 'l :-.1: ... tt u "' »-11 k i•n. u-.t. .~. c,..,.i;. .\.i..l&J ~ .... -Es li 2.S IUO·H') ,_. ,..., '"-"' '' .a.•--..owno; ,r d-."'Tl-_,,ç c.o..i..·.o? «L~ 
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1 ; .. ·~ .., Jc.. , ~A. .-· "'-.. N / ~ L;...,'J ·• .-.-.-< .,~ .......... "-f·...,. 
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f\U lOO>.tOE TCl.JM!\C'E~U ('l ?~.>) 
C6.JCJO í.o7 ...... ,.l.> <• r'P"J.l . .. ,...,.. .... df .-;.-,,,.~ r•.:t ~ r:n. .. CCf'>ST~IÇJ.O 
ot Url)o...t.O $-1,•,jr.(Jlt'> !.O LA.GI.) ......... c;:PAl,. 1.c.-,11.DO \\-UiJ l OE ~s «rl:r-• 
...._•r •r.en.V.u 
A Coe-.:uJi> ~e t.<f li:.~Y_.a..,. ~.a!J 1=~ f'g'~ 111 (1-2.Q..W, C0""-«-1 u .-cl"l.M!!lel 
~ ~.., <--' ~ ~u r.r1 i«rn 6:.1 r-.t:A.o011 1"1" ei1 - ,,..._~ Gt r-.f'J'$ t.._, 
.t~1t .a'.a!U C-uc.:fA-1.~utcr ~ulUl Clll P.- !.IC..·...f»G__,<~~.·.:r.1 
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~!\,) *"' ISd.lt.crm u.r..;+11 '' u• ~' >•" u..-:-..... ·· ·. oh1&tll.'i.l...:er1 ot.JUJ l'C"""-11 -ui:.a~ •J .. Yok, l(.l.?.'.':IC'. «r'::ir-• :..C ~ ... pi-c.a.::6-..W""Vt ·\"abll-#~ f'J 
u.x:a ~ Mrfl') C..UllU~\ll ~.u o) 1'.t .1 1.)U Co-b.s'...t oP> ~S l>. li:S l t.S.S\ 
~_,»lt.wic.11 ":'~: > -"~ t;lt >..~p U l o:..u • 11-... .r,4'tt> ~l &U."'o> o.t> lllU..~ \CA~ n.w- J...•.1T"tt'f •tC•l!o"..:lr>r"-"' V r,c\» A.~SU.-,, ~~C>t Co-!l...11:.'.._, t .. ~ $.S.J / 1.-.:...-.:it ll!J, 1,_, ~ ,_. L-. u4:1rf t ~ \r.··..a [ c-'..r.!1 ""'*- ~A..:".l~ l.JlUU!J. 
17/04/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PAHANA 
PHEFEITURA l\JUNICJPAL DE PATO BHANCO 
SECRETARIA DE GADINETE 
LEI l\' 5.505, m: 16 DE ,\llRIL DE 2020 
Auloriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no cxcrdcio de 2020, no valor de RS 
3.723.913,48 (três milhões, setecentos e vinte c três 
mil, novecentos e treze reais e quarenta e oito 
centavos). 
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paran:I, aprornu 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. Jº Autoriza o Exec utivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/2021, con fonne segue: 
\·alor RS 
0010 J.7!.l.91J,4S 
Arr. 2° Autoriza o Executi vo Munic ipal a criar ação na Lei nº 
5.380/20 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçament;\rias) do exercício de 2020, confonne segue: 
.\ ÇÕO 
lJlll 
\":llt>rRS 
~h-lh rW Tr.1.a1portc Colcfho · lou~ 3.7ll.9U, 8 
0ulOT)1.J 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir uo Orçamento Gemi 
do l\fonicípio de Pato Branco, Estado do Paramí, Credito Especial por 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 
3.723.913,48 (três milhões, setecentos e vinte e três mil, nowcentos e 
treze reais e quarenta e oito centavos) na classificação funcional 
programática abaixo: 
CÕiJi~o 
Oó 
06.0? 
IS 
IS.•SJ 
lJSl 
H .90.\1-00) 
Total 
Sl:CRCTARL\ M Ul\!CIP.\I, U[ 
1:1\GEl\llAHL\, OOR,IS I'. Sl"H\'IÇOS 
ruoucos 
D[ P.\llTA.\IL''º m: c..xc;r,•rn.\HI.\ 
UrbJnhnio 
Tnaspo1<0 Colt1hos UrbHot 
J.7JJ.9 1J,•S 
3.71.J.91.l,•S 
Art. 4° Para cobertura do presente Cr.:<lito Especial será lllilizado os 
recursos de Super.lvit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim cspcciticada: 
r oalt ;a~rRS 
000 · Rttun.ot 0 1JlaJriot (Lino) .l.7JJ.91J,4S 
ToUI 3.7lJ.91J,4S 
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 16 de abril de 2020. 
AUGUST/Nf/O ZUCCf/I 
Preteito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldcntincndor:449BC l B 1 
Matéria publicada no Diário Ofic ial dos Municípios do Paran;\ 
no dia 17/04/2020. Edição 1992 
A verificação de aute nticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
littp://www.diarionmnicipal.eom.br/amp/ 
www.dia riomunicipa l.eom.br/a mp/ma teria/449BC1 B 1 /03AHaCkAYi_ aVq6ugOUtAQqllnQyFw _ DILU MibNyvn H 1x184 SMOZrllXiM -4zsE H4wp 1 sSOe. .. 1 /1 
17/04/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFElTUH.A MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA OI:: GAUI NETE 
DECltETO N' 8.669, DE 16 OE .-\llRIL DE 2020 
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 3.723.913,48 (três milhões, setecentos e vinte e três mi l, novecentos e 
treze reais e quarenta e oito centavos). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXllI, da lei Orgânica Municipal, e 
com base na Lei nº 5.505, de 16 de abril de 2020, 
D EC R ET A: 
Art. l º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/202 1, confonne segue: 
Prognm.1 \ '•lor RS 
0020 nuttnç-lo doJ Srnfços HodO\lírloi 3.723.913,48 
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, confonne 
segue: 
\'alor llS 
l.382 Mt1horüs Tn nsporlt Coltlho. \'i lorc-S Outorga .\ 72J.913, 8 
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superavit Financeiro de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de RS 3.723.913,48 (três milhões, setecentos e vinte e três mil, novecentos e treze reais e quarenta e oito centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especiri('-Jfào \'•lor llS 
06 SECllt:TAIUA .\IUi'\ICIPAL OI: [:oiC.Ei'\llMll.1, OllltAS E S[R\'IÇOS PUBLICOS 
06.0l llEPAIUAM EIHO OI.: l:i'\GEi'\llARIA 
IS Urb1nhn10 
IS.45.1 Tr.1nsportt:S Coltti\'OS Urbanos 
IS.45.1.0020 .\bnultoçlo dos Stn iço.s Rodo,1:1rios 
!J82 d~lriJS TrJ.O.S~h: Côkth'\> ~ \'.ihlr'"~ Oururg.i 
4A.90.SI - 000 Obr.lS e lmUIJ\Õ.."< J.HJ.91J,4S 
íot•I 3.7lJ. 1J,~S 
Art 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de fonte de Recurso Vinculada, assim 
especificada: 
Foult 
000- H<eunol Ordlnjrlol (Lllrts) 
fot• I 
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 16 de abril de 2020. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/04/2020. Edição 1992 
\'alor llS 
3.7lJ.91J,~S 
3.7lJ.91J,48 
PulJlicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldenlificador :SF 1DE189 
A verifi cação ele autenticidade da matéria pode ser fei ta informando o código identificador no site: 
htt p://www.d ia ri 0111unicipa1. com. br/a mp/ 
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/SF 1DE189/03AHaCkAa Yif-nGsy1 NTkOBzhlCFSWhrlhDjE8Q71zxBN3Fl70YEya D_ 6sMljYXfb IP 1 cDvyH-... 1 /1 
PLO 41/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 28/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor 
de R$ 3. 723.913,48 (três milhões, setecentos e vinte e três mil, novecentos e treze reais e 
quarenta e oito centavos). 
(Por superávit financeiro de fonte de recursos livres, cujos valores estão disponíveis em conta 
bancária específica para melhorias do transporte coletivo. O valor apresentado é referente à 
outorga apresentada pelo Consórcio Tupa na licitação para concessão do transporte coletivo no 
Município de Pato Branco, o qual deve ser empregado em sua totalidade em melhorias do 
transporte coletivo atendendo toda a população do Município. Parte do valor será destinado para 
execução da obra de construção do Terminal Urbano localizado na Rua Arariboia esquina com 
Rua Pedro Ramires de Mello) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 612/2020 Data de entrada: 13 de março de 2020 
Leitura em Plenário: 16 de março de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 19 de março de 2020 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Data Anexação do Parecer Favorável: 14 de abril de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de abril de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 16 de abril de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos. 
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 149/2020/DL, de 16 de abril de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5505, de 16 de abril de 2020. Decreto nº 8669, de 16 de abril de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7619, de 17 de 
abril de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17 /4/2020. Edição nº 1992. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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