MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAllà GABll<ffi DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 28/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111011 1 PR~TOCOLO GERAL 612/2020
Data. 13103/2020 • Horário: 16:o6 Loglslalivo
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de
R$ 3. 723.913,48 (três milhões setecentos e vinte e três mil novecentos e treze reais e
quarenta e oito centavos), por superávit financeiro de fonte de recursos livres, cujos
valores estão disponíveis em conta bancária específica para melhorias do transporte
coletivo.
O valor apresentado é referente à outorga apresentada pelo Consorcio
Tupa na licitação para concessão do transporte coletivo no Município de Pato Branco, o
qual deve ser empregado em sua totalidade em melhorias do transporte coletivo
atendendo toda a população do Município. Parte do valor será destinado para
execução da obra de construção do Terminal Urbano localizado na Rua Araribóia
esquina com Rua Pedro Ramires de Mello.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e antecipamos
agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIA GABUiETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 41. /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2020, no valor de R$ 3.723.913,48 (três milhões
setecentos e vinte e três mil novecentos e treze reais e
quarenta e oito centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201 8/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0020 3. 723.913,48
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.382 Melhorias Transporte Coletivo - Valores
Outorga 3.723.913,48
Ari:. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 3. 723. 913,48 (três milhões setecentos e vinte e três mil novecentos e treze reais e quarenta
e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.453 Transportes Coletivos Urbanos
15.453.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.382 Melhorias Transporte Coletivo - Valores Outorqa
4.4.90.51 - 000 Obras e Instalações 3.723.913,48
1 Total 3. 723.913,48 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
000 - Recursos Ordinários Livres
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
3.723.913,48
3.723.913,48
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 41/2020.
Pato Branco, 16 de março de 2020.
Márc1
Assessora Contábil
~Rua Armiboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Peito Brnnco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
(8)http://www.patobrcmco.pr.leg.br / rozane@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
" . J f
p 1\113 l!Ol L)
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4112020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 41/2020, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no
exercício de 2020, no valor R$ 3. 723.913,48 (três milhões, setecentos e vinte e três mil,
novecentos e treze reais e quarenta e oito centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019,
dentro da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, o valor
apresentado é referente à outorga apresentada pelo Consorcio Tupa na licitação para
concessão do transporte coletivo no Município de Pato Branco, que será empregado
em melhorias do transporte coletivo, sendo que parte do valor será destinado para
execução da obra de construção do Terminal Urbano .
.J.. 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PU BLICOS
i. 06.02- DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
i. 15.453.0020.2.382 - Melhorias Transporte Coletivo - Valores Outorga
i 4.4.90.51 - Obras e Instalações
i. Fonte - ooo
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seque:
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização elas
mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores,
aparelhagem para ar condicionado central, etc.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41 , inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei ·
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
~Rua Aro ri boia, 49 1, Centro - 0550 1-262 - Pa to Bra nco - Parané1
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
lB) htt p://www. potobranco.pr.leg.br / conlc1bilidade@pa tobranco.pr.leg. br
" CAMARA MUNICIPAL DE
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de
2019, enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte
descrita abaixo:
.J- 000 - Recursos Ordinários Livres
~Ruo Armiboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Peito Branco - Paroná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
181 http://www.pc1to brc111 co. pr.le g .br / contc1bilidade@pato branco .pr.le g .br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ Ll
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçament~rias e do Plano Plurianual
para o exercício 2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que os regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 18 de março de 2020.
! Rucr Arariboicr, 491, Centro - 0 5501 -262 - Peito Branco - Pa rcrnó
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
~htt p://www.pcrtobrcrnco.pr. eg. br / con tabiliclade@patobranco.pr.leg. br
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : O - Recursos Ordinários (Livres)
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................ ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (I ngressos)
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
RECEITAS
21.939.483,33
1.549. 794,47
1.194.241,13
54.838.377,66
2.865.121,97
72.829.647,84
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2019
82.387.018,S6
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
DESPESAS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
82.387 .018,S6 Totais ................ ..
72.829.647,84
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
17.385.932,55 Saldo Atual
172.602.598,95 Total
17.385.932,55 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 18/03/2020 às llh9min - Duração: OhOOmOSseg (66)
31.282.276,67
1.279.752,70
30.260.196,89
5.376.833,49
4.630.588,09
63. 733.563, 71
4.903.286,69
5.328.375,30
Página: 1 de 1
18/03/ 2020 11:09
1
62.822.226,26
10.007.421,58
72.829.647,84
73.965.225, 70
25.807.725,41
172.602.598,95
25.976.706,10
-168.980,69
CÂMARA MUNICIPAL DE
B
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, ·na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 41 /2020.
Pato Branco, 19 de março de 2020.
Carlinho An n· P azzo - DEM
Presidente
Relator:
Data:
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~( 46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
1BJhttp://www.patobranco .pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg .br
A6
Empresa esclarece sobre novo empreendimento
que será edificado em Pato Branco
Uma das imagens do pré-projeto que circulou nas redes sociais na semana passada
Cristina Vargas
cristina@diariodostJdoeste.com.br
No início ela semana
passoda. circulou em grupos de WhatsApp e no Facebook algumas imagens
e víd eos de um projeto arquir etõnico de um supos10
empreendimento que estaria sendo edificado em Pato
Brnnro. A suposição era rlc
quP seria 11m hotel faze ndo.
mas também circu lou a info rmação de que se 1ra1ava
ele um spa com templo budista para meditação. Mas o
que intrigou mesmo no proy - '<ii a existência el e uma
. ave.
Pa ra esclarecer a situação. a reponagem do Diário
rio SurloeslP en1rou em ronIMO com a equipP ela Arquigeo. empresa de orquil er ura. enge nharia e topografi a
responsável pelo projelo.
Pré-projeto
A arquit eta e urbanista
Thays Poltronieri fa lou em
nome ela eq uipe e explicou a
situação. Ela contou que as
imagens que circularam nas
redes sociais são ele um pré-
-projeto que a empresa cnr<1 mi11ho11 ()O proprielrlrio
rio Pmpreendimento paro
avaliação. e qu e ele alguma
forma vazou pela in1 ernet.
Através de nola oficia l,
a emp resa explico u que ·as
imflgcns e vídeos Íf\zcm prtrle rle 11m PSltHlo prelimin;ir,
ainda em fas e de desenvolvimenro e criação de equipamentos e se tores para a
edifi cação. pa rtindo da premissa ele que fo ram vazados antes mesmo da elaboração de todos os trãmitcs
legais e finali zação projetual. O projeto est á em desenvolvimento, pela equipe de projeto junto com o
propric1ário. que não quer
div11lgilr rl ;irlos e nome por
enquonto. por 111110 q11 es1ão
ele privacidade".
"Foi um suslo quando
AQUI SUi-\
ENCOMENDA EXPRESSA
í\JÍ\O í l/\RA
começamos a receber esses
dados de grupos que haviam
rcrchiclo s imagens. pois
noss;i prioridade sempre foi
a conexão apenas com os envolvid os", desabafou.
Limpeza do
terreno
não houve escavações. movirnemos ele 1erra ou algo
relacion;ido". frisou.
Srgundo Thays. o terreno fi ca localizado na comunidade de Independência.
na es1rada municipal Pi oneiro lrineu Berta ni. na sequência ela rua José Leonardi. bairro Aeroporto.
Thays explicou que a
obra não rl eve começa r em Valorização curto prazo. que fo i feita No entanto, a equipe
a limpeza do ten eno por- não revelou se o empreenque " equipe precisava fa - dimento é ou não um hotel
zer todos os levantamen- fazenda. "A in1 cnção cio pratos planialtimétricos ela área priclário <' a va lorizaçfüi do
e. assim. conceder as apro- m1111 icípio. cri;111r!o um esp;i-
. vações em todos os órgãos ço para a população em gepert inemes. "1'01 érn . ainda ral e turismo. O proprietário
\(;,_ JV' lU \o2o@D ·
e idea lizador da ideia estará
em Pato Branco no segundo
semest rr cio ílno e fo rmaliwrá o empreenrlimenro. aré
lá estaremos desenvolvendo e de1alha ndo as questões de projetos. documentações e aprovações. Nesse
meio tempo. estaremos gerando novas imagens. mais
deta lhadas e de maior qualidade. ele cada equipamento e sua fu nção, e vamos
mantendo atualizações. Garantimos que será um lindo
projc10. com vários equipa·
menloS inierliga rlos P fAcil acesso para os moradores de Paio Branco e região",
enfatizou .
Projeto pede autorização para abertura de
crédito para construção do Terminal Urbano
Assessoria
Es1á tramitondo no Legisla1ivo o projero de lei encaminhado pelo ges1or muni cipal. O · Ext'rntivo pede
autorização IPgislativa para
abertura de créd il o especial no orçamento geral do
muni cípio, no va lor ele R$
3.723.9 ! 3.48, por superávit
fin ance iro de fo nte el e recursos livres. cujos va lores estão
,disponíveis em co nta bancária especiíica pa ra melhorias do transporte coletivo.
O valor apresentado é
referent e à outorga aprese111ada pelo Consórcio 'Tupã na licil açâo par<t ccrnCPSSàO rio rranspone coletivo no Município ele Pato
Branco. o qual deve se r empregado em sua tota lidade
·em melhorias :lo transporte coletivo atendendo toda
a população do Município.
Parte cio va lor será destina -
da para execução ela obra de
construção do Terminal Urbano localizado na Rua Araribóia esquina com Rua Pedro Ramires de Mello.
Detalhes da obra
A novil estrn tura v;ii beneficiar milhares el e usuários que utilizam o 1ransporte público. Al ém ri o espaço
físico. o usuário do sistema
contará com o passe integrado. qu e deverá red uzir
o custo da passagem. Pelo
projeto de constrnçào cio
terminal, ele terá aproximadamente 900 metros quadrados. O prédio ela prefeilura não sofrerá qualquer
in1 crvenç!to, justamente por
se tratar de uma estrutura
histórica.
Está prevista a edificação cio Te rminal Urbano e a
descentralização em outros
seis miniterminais. A estrutu ra va i disponibilizar no
ful uro a1enelimentos prioritários il comunidade. por
exemplo, esr.ril (i rios da Sanepilr. CopPI. illém disso.
exisle a intenção de ins1alar
um museu.
O gestor municipal esclarece que as alterações
não vão gera r novos fluxos
de ónibus. A estrutura é um
terminal de integração. ou
seja. o usuário desembarga de um lado e alcança outro ônibus em direção às regiões. como. por exemplo.
Norte. Leste e sem pagM
uma nova passagem.
MUN ICÍPIO DE
~TO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 60/2020/GP
Pato Branco, 31 de março de 2020.
Senhor Presidente,
Tendo em vista a atual situação de emergência provocada pela
pandemia do Convid-19, inclusive a própria Câmara Municipal estar trabalhando em
regime diferenciado, e considerando a necessidade deste Ente Municipal em
continuar velando pelo orçamento público vigente, valemo-nos do presente, para
encaminhar a esta Colenda Casa de Leis, especial solicitação no sentido de
convocar este Legislativo Municipal para apreciação dos projetos de lei em apenso
ao presente, assim como seja apreciado o Projeto de Lei Complementar nº 01/2020,
dada a premente necessidade de adequação orçamentária para que possamos dar
seguimento com qualidade á gestão municipal.
Contando com a aprovação e o antendimento do solicitado, o Poder
Executivo Municipal antecipa agradecimentos, rogando aos nobres edis que
referidas matérias sejam apreciadas em regime de urgência, convocando assim
esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões extraordinãrias quantas
necessárias, para apreciação dos Projeto de Lei relacionados em anexo, conforme
preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, tendo em vista a
importância e relevância das matérias a s m apreciadas para o povo patobranquense.
Sendo o que tínhamos p
Exmo. Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
PATO BRANCO - PARANÁ
Câmara Municipal de Pato Branco
llllli 1111 ~111111 llllilllilllll li~ 1111111~1 PROTOCOLO GERAL 725/2020
Data: 31/03/2020 - Horário: 15:28
Administrativo
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 ° Pato Branco • Paraná
Fone/ Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Câmara Municipal de Pato Branco
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Pesquisa detalhada concluída com sucesso! Foram encontradas 13 matérias.
Resultados
PLO 56/2020 - Projeto de Lei Qrdin~
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 356.359,05 (trezentos e cinquenta e seis
mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos).
Apresentação: 26 de Março de 2020
Processo: 56 / 2020
Protocolo: 722/2020 Data Entrada: 26 de Março de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Localização Atual: COF - Comissão de Orçamento e Finanças
Status: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Março de 2020
Ultima Ação: Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
Documentos Acessórios: 3-
Texto Originfil.
WmP-anhar Matéria
PLO 55120.6.<l:..f.rn to de Lei Ordinária
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 2.357.133,00 (dois milhões trezentos e
cinquenta e sete mil cento e trinta e três reais).
Apresentação: 20 de Março de 2020
Processo: 55 / 2020
Protocolo: 709/2020 Data Entrada: 20 de Março de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Localização Atual: COF - Comissão de Orçamento e Finanças
Status: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Março de 2020
Ultima Ação: Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de Parecer.
Documentos Acessórios: l_
Texto Origi.rutl
AcomRanhar Matéri a
Resultados
PLO 54/2020 • Projeto de Lei Ordinária
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 125.000,00 {cento e vinte e cinco mil
reais).
Apresentação: 18 de Março de 2020
Processo: 54 / 2020
Protocolo: 683/2020 Data Entrada: 18 de Março de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Localização Atual: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Status: Aguardando para inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Março de 2020
Ultima Ação: Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Ejnq!l.ças nº 40 de 2020 Data Anexação: 19 de Março de 2020
Documentos Acessórios: L
Texto Origi.!J.fil
&illnpsmhar Matéria
PLO 53/2020 • Projeto de Lei Ordinária
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais).
Apresentação: 18 de Março de 2020
Processo: 53 / 2020
Protocolo: 682/2020 Data Entrada: 18 de Março de 2020
Autor. Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Localização Atual: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO· DL
Status: Aguardando para inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Março de 2020
Ultima Ação: Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
Matéria Anexada: Parecer Comissão Qr~amento e Finan@s nº 42 de 2020 Data Anexação: 24 de Março de 2020
Documentos Acessórios: L
Texto OrigiM.I.
Acompanhar Matéria
PLO 4612020 - Projeto de lei Ordinária
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 112.270,95 (cento e doze mil, duzentos e
setenta reais e noventa e cinco centavos).
Apresentação: 13 de Março de 2020
Processo: 46 / 2020
Protocolo: 617 /2020 Data Entrada: 13 de Março de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Localização Atual: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO · DL
Status: Aguardando para inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Março de 2020
Ultima Ação: Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
Matéria Anexada: Parecer Comissão Oq:;amento e Finanças nº 37 de 2020 Data Anexação: 19 de Março de 2020
Documentos Acessórios: I..
Texto Origi.nfil
AwmP-anhar Matéria
Resultados
PLO 45/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 9,03 (nove reais e três centavos).
Apresentação: 13 de Março de 2020
Processo: 45 / 2020
Protocolo: 616/2020 Data Entrada: 13 de Março de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municípal
Localização Atual: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Status: Aguardando para inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Março de 2020
Ultima Ação: Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
Matéria Anexada: Parecer Comissão On;amento e Finanças nº 36 de 2020 Data Anexação: 19 de Março de 2020
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Texto Origi.ru!l
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PLO 44/2020 - Projeto de Lei Ordi.llÍciíl.
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.636,81 (mil e seiscentos e trinta e seis
reais e oitenta e um centavos).
Apresentação: 13 de Março de 2020
Processo: 44 / 2020
Protocolo: 615/2020 Data Entrada: 13 de Março de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Localização Atual: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Status: Aguardando para inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Março de 2020
Ultima Ação: Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
Matéria Anexada: Parecer Çomissão Or!;amento e Finanças nº 35 de 2020 Data Anexação: 19 de Março de 2020
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M. 43/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 782.001,59 {setecentos e oitenta e dois
mil, um real e cinquenta e nove centavos).
Apresentação: 13 de Março de 2020
Processo: 43 / 2020
Protocolo: 614/2020 Data Entrada: 13 de Março de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Localização Atual: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Status: Aguardando para inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Março de 2020
Ultima Ação: Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 41 de 2020 Data Anexação: 24 de Março de 2020
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Resultados
PLO 42/2020 - Projeto de Le i Ordinária
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 103.000,00 {cento e três mil reais).
Apresentação: 13 de Março de 2020
Processo: 42 / 2020
Protocolo: 613/2020 Data Entrada: 13 de Março de 2020
Autor. Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Localização Atual: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Status: Aguardando para inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Março de 2020
Ultima Ação: Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia .
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Eioan( as nº 43 d e 2020 Data Anexação: 30 de Março de 2020
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Texto Origlnâ!
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PLO 41/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 3.723.913,48 {três milhões, setecentos e
vinte e três mil, novecentos e treze reais e quarenta e oito centavos).
Apresentação: 13 de Março de 2020
Processo: 41 / 2020
Protocolo: 612/2020 Data Entrada: 13 de Março de 2020
Autor. Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Localização Atual: COE - Comissão de Orçamento e Finanças
Status: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação): 29 de Março de 2020
Data da última Tramitação: 19 de Março de 2020
Ultima Ação: Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
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TeMto Original
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PLO 40/2020 - Projeto de l ei Ordinária
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020. no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Apresentação: 13 de Ma rço de 2020
Processo: 40 / 2020
Protocolo: 611/2020 Data Entrada: 13 de Março de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Localização Atual: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Status: Aguardando para inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Março de 2020
Ultima Ação: Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
Matéria Anexada: Parecer Comissão Or!;amento e Fi nanças nº 39 de 2020 Data Anexação: 19 de Março de 2020
Documentos Acessórios: ;f.,.
Texto Original
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Resultados
PLO 38/ 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa:
Autoriza o El<ecutivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.910.000,00 (um milhão e novecentos e
dez mil reais).
Apresentação: 9 de Março de 2020
Processo: 38 / 2020
Protocolo: 526/2020 Data Entrada: 9 de Março de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Localização Atual: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Status: Aguardando para inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Março de 2020
Ultima Ação: Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
Matéria Anexada: mcer Comissão Or~amento e Finan!;aS nº 33 ele 2020 Data Anexação: 19 de Março de 2020
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Tulil.9....Qrigi.n.fil
Acornp9nhar Matéria
PLO 36/ 202Q - Projeto de Lei Ordinária
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil e
setecentos e cinquenta reais)
Apresentação: 6 de Março de 2020
Processo: 36 / 2020
Protocolo: 516/2020 Data Entrada: 6 de Março de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Localização Atual: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Status: Aguardando para inclusão na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Março de 2020
Ultima Ação: Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 31 de 2020 Data Anexação: 19 de Março de 2020
Documentos Acessórios: 1.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Arariboia, 491
CEP: 85501-262 I Telefone: (46) 3272-1500
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CÂMARA MUNICtPAL DE
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~ ~ • Legislativo - PCOF 46/2020
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 41/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 3.723.913,48 (Três milhões, setecentos e vinte e três mil,
novecentos e treze reais e quarenta e oito centavos).
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 28/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 41/2020, o qual busca Autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no
exercício de 2020 no valor de R$ 3.723.913,48 (três milhões, setecentos e vinte e três
mil, novecentos e treze reais e quarenta e oito centavos).
Em sua justificativa, o Executivo Municipal argumenta que a referida abertura de
crédito especial se dará por superávit financeiro de fonte de recursos livres, cujos
valores estão disponíveis em conta bancária específica para melhorias do transporte
coletivo.
O Executivo acrescenta que o valor apresentado é referente à outorga
apresentada pelo Consórcio Tupa na licitação para concessão do transporte coletivo no
Município de Pato Branco, o qual deve ser empregado em sua totalidade em melhorias
do transporte coletivo atendendo toda a população do Município. Parte do valor será
destinado para a execução da obra de construção do Terminal Urbano localizado na
Rua Araribóia, esquina com Rua Pedro Ramires de Melllo.
ANÁLISE
Considerando tratar-se de recurso oriundo de superávit financeiro de recursos t
livres, cujos valores encontram-se disponíveis em conta bancária específica para
melhorias do transporte público, sendo o valor destinado também para a obra de
construção do Terminal Urbano localizado na Rua Araribóia esquina com Rua Pedro
Ramires de Mello, entedemos que não existem óbices à sua regular tramitação,
entendimento adotado também pela Assessoria Contábil do Legislativo Municipal.
Faz-se importante tal projeto de lei, pois o transporte coletivo é um serviço
essencial ao Município e a melhoria da sua qualidade vai ao encontro do que a
população almeja, já que o mesmo é utilizado por milhares de trabalhadores
diariamente que contribuem fundamentalmente para o desenvolvimento do nosso
Município.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise e argumentação anteriormente exposta, onde evidenciase o grande interesse público, pois o presente projeto de lei irá beneficiar a sociedade
pato-branquense como um todo, opinamos favoravelmente a tramitação, bem como a
aprovação do presente projeto de lei.
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e
aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de março de 2020.
Carlinho Ant
Presidente/Relator
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I / !lr~
Vib r ~Jt-~oT Membro
2
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER COMPLEMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 41/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020 no valor de 3.723.913,48 (três milhões, setecentos e vinte e três mil, novecentos
e treze reais e quarenta e oito centavos)
RELATÓRIO
Através do Projeto de Lei nº 41 /2020, o Executivo Municipal busca obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no
exercício de 2020, no valor R$ 3. 723.913,48 (três milhões, setecentos e vinte e três mil,
novecentos e treze reais e quarenta e oito centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de
2019, dentro da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, o valor
apresentado é referente à outorga apresentada pelo Consorcio Tupa na licitação para
concessão do transporte coletivo no Município de Pato Branco, que será empregado
em melhorias do transporte coletivo, sendo que parte do valor será destinado para
execução da obra de construção do Terminal Urbano.
As dotações orçamentárias citadas no referido Projeto observam as
especificações do Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: li - especiais, os
destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo. "
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é: \J
../ a prévia autorização legislativa e ~
~ (/
. UNIC:IPAL DE ·e:·-· [ _- ~ '. --· ."'
./ a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o ari.43, § 1º inciso 1 e§ 2º, da Lei nº 4320/64.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como
Art. 167 da Constituição Federal.
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2019,
enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte
descrita abaixo:
000 - Recursos Ordinários Livres
Os artigos 1 º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano
Plurianual para o exercício 2019 estando em conformidade com o que preceitua a
legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
A Assessoria Contábil da Casa exarou parecer favorável à tramitação do
presente projeto de lei, dizendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu tramite
normal, em conformidade com as normas e com legislação que os regem.
Já o Executivo Municipal, justificou o presente projeto de lei na mensagem
nº 28/2020, alegando que o valor apresentado é referente à outorga apresentada pelo
Consorcio Tupa na licitação para concessão do transporte coletivo no Município de
Pato Branco, o qual deve ser empregado em sua totalidade em melhorias do transporte
coletivo atendendo toda a população do Município. Parte do valor será destinado para
execução da obra de construção do Terminal Urbano localizado na Rua Araribóia
esquina com Rua Pedro Ramires de Mello.
Por ocasião da Reunião da Comissão de Finanças e Orçamento onde esta
relataria efetuou a apresentação e a defesa do Parecer Favorável, contudo durante a
discussão do mesmo foi definido pelos membros da referida comissão de que seria
solicitado ao executivo municipal para que apresentasse qual o valor que seria utilizado
para a construção do Terminal Urbano, uma vez que na mensagem não constou qual
seria o valor.
2
}
{f V
O executivo municipal enviou cópia do Memorando nº 113/2020, da Divisão
de Licitação enviado para o Departamento de Contabilidade, na data de 06 de março
de 2020, solicitando a reserva de saldo para fins de homologação do processo
licitatório Concorrência nº 07/2019 - Processo nº 313/2019, destinado a contratação de
empresa para execução de obra, sob regime de empreitada por preço global, de
construção do Terminal Urbano localizado na Rua Arariboia, S/N, esquina com Rua
Pedro Ramires de Mello - Lote 01 - Quadra 1227 - Centro - Pato Branco.
No citado Memorando informa que o valor a ser reservado deverá ser de R$
2.526.1 21,56 (dois milhões, quinhentos e vinte e seis mil, cento e vinte e um mil e
cinquenta e seis centavos), correspondente ao valor proposto pela empresa vencedora
do certame.
Desta forma com o referido memorando, o executivo esclareceu a duvida
apontada pelo Relator da matéria, por ocasião da discussão na comissão.
Ainda na discussão do presente projeto de lei na Comissão, o membro
Vereador José Gilson Feitosa solicitou o envio de pedido de mais informações sobre a
obra Terminal Urbano do Transporte Coletivo Urbano.
Esta relataria explicou que não concorda que o envio de tais informações
condicionem a confecção do Parecer uma vez que a presente proposta busca tão
somente abrir Crédito Especial 110 exercício de 2020 do saldo referente ao valor da
outorga apresentada pelo Consorcio Tupã na licitação para concessão do transporte
coletivo no Município de Pato Branco, o qual deve ser empregado em sua totalidade
em melhorias do transporte coletivo atendendo toda a população do Município.
Conforme a Assessoria Contábil da Casa mencionou em seu Parecer, que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
e com legislação que os regem.
Como o crédito especial se refere à dotação referente à Obras e Instalações,
e a mencionada dotação contempla a obra do Terminal Urbano, tecnicamente não há
que se falar em informações relacionadas ao Terminal condicionar a tramitação do
projeto de lei, uma vez que a dotação contempla qualquer melhoria do transporte
coletivo urbano, desde que dentro do rol de ações possíveis da citada dotação.
Ou seja, não estamos autorizando a construção do terminal urbano, mas sim
autorizando a abrir no orçamento de 2020, dos valores de 2019 da mesma dotação
orçamentária, o qual deverá ser utilizado em obras e instalações do transporte coletivo
urbano.
Mesmo assim, esta relataria concordou com o envio de oficio ao executivo
solicitando algumas informações de iniciativa do Vereador José Gilson Feitosa, o que
foi feito através do ofício nº 11/2020.
Em resposta aos questionamentos apresentados no ofício nº 11/2020, do
mencionado vereador, o executivo enviou o Memorando nº 034/2020, assinado pelo
~ r/
CÂMARA MUNIClíPAL
Secretário de Planejamento Urbano, Emerson Carlos Michelin, em resposta aos itens 1
e 2 do mencionado ofício.
Em relação a resposta ao item 3 do ofício nº 11/2020, o executivo municipal
enviou o Ofício nº 030/2020, assinado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente,
Antonio Cezar Soares.
Todos os documentos relacionados acima estão juntados ao presente
Projeto de Lei.
Ainda na reunião desta com1ssao citada anteriormente, o Vereador José
Gilson Feitosa se recusou a assinar o Parecer exarado por esta relataria, com a
alegação de que precisava de informações, as quais foram solicitadas através do ofício
nº 11/2020, do Vereador José Gilson Feitosa.
Diante de possível questionamento, esta Relataria optou por exarar este
Parecer Complementar, agora já com a vinda das respostas aos questionamentos
apresentados.
VOTO DO RELATOR
Considerando que a matéria não possui óbices a sua tramitação, conforme o
propno parecer da Assessoria Contábil do Legislativo Municipal e a vinda das
informações solicitadas, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de abril de 2020.
Carlinho An azzo - DEM
/,./Presid te/Relator
/_,,/
( / / /
/ é::_· Vil mar ll\llacéari ..: Podemos
Membro
José Gil
Me
4
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Exmo. Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal de Pato Branco
Ofício 11 /2020
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer informações abaixo elencadas, a respeito do
Projeto de Lei nº 41/2020 o qual prevê a abertura de Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 3.723.913,48, onde parte do valor será destinado para execução
da obra de construção do Terminal Urbano:
1. Enviar cópia dos projetos a fim de implementar as medidas mitigatórías e
compensatórias, constantes no Estudo de Impacto de Vizinhança. Como por
exemplo, sistema de captação da água da chuva para sanitários, ônibus
elétricos, programa de monitoramento de emissão de Poluentes, pontos de
iluminação pública para pedestres, Realocação dos taxistas para os pontos de
táxi do entorno, reavaliação do projeto arquitetônico pensando em uma
possibilidade de resolução do espaço ocioso, dentre outras;
2. Informar se a Licitação Concorrência nº· 07/2019, será mantida. Caso a
resposta seja afirmativa, indicar se a empresa ganhadora do certame manterá
os valores propostos, diante das modificações sugeridas no Estudo de Impacto
de Vizinhança. Pois, como sabe-se com o estudo deve-se modificar o Projeto
do Terminal, e consequentemente os valores deverão ser acrescidos.
3. Tendo em vista o Ofício nº 69/2020 emitido pelo Engenheiro Dr. Willian C. P.
Machado do Instituto de água e terra, o qual informa que o Estudo de Impacto
de Vizinhança NÃO substitui o Estudo de Impacto Ambiental, e que o mesmo
deveria ser realizado tendo em vista que a área é um fundo de vale com
edificações horizontais, além do histórico de reclamações sobre emissões de
gases e emissões de ruídos, informe se o Estudo será ou não realizado pelo
Executivo Municipal.
Sem mais para o momento, registre-se protestos de elevada estima e
consideração.
Nestes termos, pede deferimento .
. Pato Branco, 03 de abril de 2020.
/
_,..:""\ .
. .
a-<\~~\'ô ~h \~-:r~
! Rua Araribo a, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
~http://www patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
•
MUNI C Í P I O D E
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
Memorando nº 03412020
De: Secretaria de Planejamento Urbano
Para: Prestação de Contas :Att Malagi
Data: 03/04/2020
Ref: respostas ao Oficio 11/2020
Venho por meio deste encaminhar respostas solicitadas no Oficio 11/2020
1)
Projeto solicitado em Anexo.(PDF)
Projeto esta de acordo com as normas
Sistema de captação de água e reaproveitamento de água possui no projeto
ônibus elétrico ( isto depende da adequação pela empresa de ônibus conforme vai
alterando a frota , além de verificar se isto não vai impactar a princípio no custo da
passagem),programa que deve ser implantado e médio e longo prazo.
Programa de monitoramento de emissão de poluentes, este controle pode ser feito pelo
Meio Ambiente e pelo Depatran.
Pontos de iluminação publica e pedestre será revisto e feito pelo município , sendo que o
Local vai ficar mais iluminado com a instalação do terminal do que esta hoje.
Já temos dois locais a serem relocados os taxistas e estamos em contato com os mesmo
para verificar qual o melhor para eles.
O projeto esta analisado por técnicos competentes e não terá espaço ocioso, é um
terminal de integração, o espaço na parte de traz do terminal será revitalizado com
vegetação e protegido
Rua Araribóia, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR
....
2) A licitação será mantida
Empresa : Mareio Galina construção Civil e materiais de Construção Eirele-EPP
Existe uma porcentagem de aditivo, que caso necessite alguma alteração na hora da
construção que pode ser ajustado.
Mas o projeto esta de acordo, as alterações mitigadoras, todas pequenas e mais no
entorno da Obra .
. /"\\ ;,· / (\ \ \·"
\ , . J · ',
At~f ~eA e, \ ; /i ·---· \'1 \ ?/\ .---.-.?X \
E {.} ~)Michelin .\ ~! Ir\_/\ \
Secr tári'o-!f-1.arrêJam\to Urbano, .
K
/ \ \
\ 1
\. J / \, /
}', /
' / .. . " ........... ..._____.. ....
Rua Araribóia, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Ofício nº. 030/2020
Prezado Senhor
Secretaria de Meio Ambiente
Rua Caramuru, 271 - Centro
85501-060 - Pato Branco - PR
Fone/fax (Oxx46) 220- 1505
meioambiente@patobranco.pr.gov.br
Pato Branco, 06 de abril de 2020.
Em atendimento ao Ofício nº. 11/2020, da data de 03 de abril do conente,
encaminhado ao Gabinete do Prefeito pelo vereador Gilson Feitosa, em que no item 3 do
mesmo Ofício, questiona se o Município realizará o Estudo de Impacto Ambiental - EIA
para a instalação da obra do Terminal Urbano, declaramos que:
Considerando o disposto na Lei Federal nº. 10.257/2001, que institui o Estatuto
das Cidades e estabelece diretrizes gerais da política urbana, em que na Seção XII, Art.
36, estabelece que a Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou
públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de
vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou
funcionamento a cargo do Poder Público municipal;
Considerando o disposto nos Anexo 14 e 16 da LUPA - Lei de Uso e Ocupação do Solo
Urbano de Pato Branco, Lei Complementar nº. 046/2011, que nessa Lei não foi instituído
a obrigatoriedade da realização do EIA para esse tipo de empreendimento no Município
de Pato Branco. Observa-se a obrigatoriedade da elaboração do EIA, instituído pelo
Município quando se tratar dos seguintes empreendimentos: compostagem e incineração
de resíduos, ETE - estação de tratamento de esgoto doméstico, ateno sanitário,
cemitérios, crematórios, fabricação de produtos explosivos, inflamáveis, indústrias
poluentes (couro, fertilizantes, tintas, celulose, farinha de ossos). Dessa forma, não está
regulamentado a obrigatoriedade da elaboração do EIA para empreendimento como o
te1minal coletivo urbano;
Considerando que o Art. 37 da Lei Federal 10.257/2001, estabelece um conteúdo mínimo
para a elaboração do EIV, devendo contemplar os efeitos positivos e negativos do
empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área
e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
I - adensamento populacional;
II - equipamentos urbanos e comunitários;
III - uso e ocupação do solo;
IV - valorização imobiliária;
V - geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI - ventilação e iluminação;
VII - paisagem urbana e património natural e cultural.
Considerando que o EIV elaborado pelo Município e apresentado em Audiência Pública
realizada em 09 de março do corrente, contemplou integralmente as questões requisitadas
pelo Estatuto das Cidades no A1i. nº. 37;
Considerando que o EIV realizado pelo Município comtemplou os fatores físicos, bióticos
e socioeconômicos envolvidos, compaiiimentos ambientais, que da mesma forma seriam
estudados em qualquer estudo de impacto ambiental - EIA-RIMA;
Considerando a Resolução do Conama - Conselho Nacional de Meio Ambiente nº. 01/86,
que em seu A1i. 2° apresenta a lista positiva de empreendimentos que obrigatoriamente
deverão realizar EIA-RIMA, lista que não contempla esse tipo de empreendimento em
questão;
Artigo 2° - Dependerá da elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório
de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual
competente, e do IBAMA e em caráter supletivo, o licenciamento de atividades
modificadoras do meio ambiente, tais como:
I - Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento;
II - Ferrovias;
III - Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;
IV - Aeroportos, conforme definidos pelo inciso 1, artigo 48, do Decreto-Lei nº 32, de
18.11.66;
V - Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos
sanitários;
VI - Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230KV;
VII - Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para
fins hidrelétricos, acima de lOMW, de saneamento ou de irrigação, abe1iura de canais
para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d'água, abertura de barras e
embocaduras, transposição de bacias, diques;
VIII - Extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão);
IX - Extração de minério, inclusive os da classe II, definidas no Código de Mineração;
X - Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos;
Xl - Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária,
acima de 1 OMW;
XII - Complexo e unidades industriais e agro-industriais (petroquímicas, siderúrgicos,
cloroquímicos, destilarias de álcool, hulha, extração e cultivo de recursos hídricos);
XIII - Distritos industriais e zonas estritamente industriais - ZEI;
XIV - Exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100 hectares ou
menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do
ponto de vista ambiental;
XV - Projetos urbanísticos, acima de 1 OOha. ou em áreas consideradas de relevante
interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes;
XVI - Qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior a dez
toneladas por dia.
Considerando os instrumentos apresentados pela legislação municipal e federal;
Considerando que o empreendimento descrito não se enquadra com gerador de impactos
significativos, considerando ainda que os impactos benéficos são superiores aos impactos
adversos confo1me o EIA realizado e apresentado em Audiência Pública;
Considerando todos os aspectos e fundamentos apresentados, essa Secretaria de Meio
Ambiente manifesta de forma convicta que "NÃO EXITE A NECESSIDADE DA
REALIZAÇÃO DO EIA - ESTUDO DE IMPACTO AMBIET AL" para a instalação e
operação do Novo Terminal Coletivo Urbano do Município, pois, todos os aspectos e
fatores ambientais já estão contemplados no Estudo de Impacto de Vizinhança - EIA
realizado de apresentado pelo Município.
Pato Branco, 06 de abril de 2020.
Atenciosamente.
Ao Excelentíssimo
Augustinho Zucchi
Prefeito de Pato Branco - PR
MUNICÍPIO DE
PATO NC
Secretaria de Administração e Finanças
Divisão de Licitações
MEMORANDO N º 113/2020
De: Divisão de Licitação
Paa: Departamento de Contabilidade
Data: 06 de março de 2020
Ref: Indicação de Dotação Ano 2020
Sirvo-me do presente expediente para solicitar a este Departamento reserva de
saldo referente ao exercício fiscal de 2020 para fins de HOMOLOGAÇÃO do processo
licitatório Concorrência nº 07/2019 - Processo nº 313/2019, destinado a contratação de
empresa para execução de obra, sob regime de empreitada por preço global, de construção do
Terminal Urbano localizado na Rua Araribóia, S/N, esquina com Rua Pedro Ramires de Mello -
Lote 01 - Quadra 1227 - Centro - Pato Branco, em atendimento as necessidades da Secretaria
Municipal qe Engenharia e Obras.
Em tempo informo que o valor a ser reservado deverá ser de R$ 2.526.121,56 (dois
milhões quinhentos e vinte e seis mil cento e vinte e um reais e cinquenta e seis
centavos), correspondente ao valor proposto pela empresa vencedora do certame.
Para maiores informações segue com o presente: reserva de recurso - Requisição
nº 295/2019, dotação orçamentária 2019 e Ata de Resultado de Classificação.
No aguardo para posterior andamento do feito.
Atenciosamente
DI
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1 Il i .... , "-·"··-· /y •"
MUNICÍPIO DE
PATO BRANC
ESTADO DO P•\RANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 10/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando aprovação de Credito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
O presente projeto tem por objetivo abertura de credito especial por
superávit financeiro de fonte de recursos livres, cujos valores estão disponíveis em
conta bancaria especifica para melhorias do transporte coletivo.
O valor apresentado é referente à outorga apresentada pelo Consorcio
Tupã na licitação para concessão do transporte coletivo no Município de Pato Branco, o
qual deve ser empregado em sua totalidade em melhorias do transporte coletivo
atendendo toda a população do Município.
Contando com a aprovação
regime de urgência, antecipamos agradeci
to de Lei ora apresentado, em
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARMIÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI tJ! 35 I d-01 é;?
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2019, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá
outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.259/2018 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0020 Manutenção dos Sent.I os Rodoviários 5.000.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.260/2018 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.382 Melhorias Transporte Coletivo . Valores
Outorga 5.000.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso livres no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.453 Transportes Coletivos Urbanos
15.453.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.382 Melhorias Transporte Coletivo - Valores Outorga
4.4.90.51 - 000 Obras e Instalações 5.000.000,00
I Total 5.000.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
000 · Recursos Ordinários Livres
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco 0 Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
5.000.000,00
5.000.000,00
ESTADO DO PARANÁ
PllEFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECHETARIA DE GABINETE
LEI Nº S.327, OE 30 OE A8RTL DE 2019
Auloriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de RS 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)
e dá outras providências.
A Câmara l\lnnkii>al de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Ar!. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianunl) do período
2018/2021, confonne segue:
\'slor RS
0010 5.000.000,00
Arl. 2n Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alleraçõcs poslcriorcs da LDO (Lei de DirclrÍ7.CS Orçamenlárias) do
exercício de 20 19, confonnc segue:
Açlo \ .. lor KS
ZJSZ ~l clhoriu Transp or ~ Colttho · \ 'tloru OucorcJ s.000.000,00
Art. 3° Auloriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Supcrávit
Financeiro de Fonte de Recurso livres no valor de RS 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código fJpulfic.~lo \'alor R.S
06 SECRETARIA MUNlClrAt. OE F.i\'GENll.\lllA, ODlt,\S E SERVIÇOS r UBLICOS
06.0l DEPARTAMEl\'TO DE EO\'G~l\ ll AR A
15 Urlunbmo
15.HJ Tr-.antpl)tln (.'oltrlns Utb.JOot
ISASJ.0020 M:rnurtnçJ:o dos Stnfi:o1 odo Hrfo1
llS! Mdh.00.u Tr3llfP'.lf(<: Co1<1h·o • \'Jfl)r""S Oilf\)fgJ
H.90.SI - 000 Ol>ra• < losul•;-.l<• S.000.000,00
Tohl 5.000.000.00
Arl. 4° Pam cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim
especificada:
fontt
000. R« unos Ordlnirtos (lh ~\)
1°1Jt:1 I
Arl. 5° Esta Lei cntm cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefoito, 30 de abril de 2019.
AUGUS71NHO ZUCCFI/
Prefeito
---------·-·- -- Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/05/2019. Edição 1748
\'•lor RS
S.000.000,00
S.000.000,00
PulJlicndo por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificndor:CFB8F990
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita infonnando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
Estndo do Pnrnn:i
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n2 35/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei n!l 35/2019, de 12 de fevereiro de 2019 - Mensagem 112
10/2019 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá outras
providências.
O presente projeto tem por objetivo abertura de credito especial por superávit
financeiro de fonte de recursos livres, cujos valores estão disponíveis em conta bancaria
especifica para mell.orias do transporte coletivo.
O valor apresentado é referente à outorga apresentada pelo Consórcio Tupã na
licitação para concessão do transporte coletivo no Município de Pato Branco, o qual deve
ser empregado em sua totalidade em melhorias do transporte coletivo atendendo toda a
população do Município.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação cio presente ao Projeto de Lei.
José
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 19 de março de 2019.
(,{ l"'lri ki.ün ~ • RITTiri'io ~ Correiá t.0-
(Membro)
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.corn.br
Exmo. Senhor
IVloacir Gre~Jolin
Ctunarn Munlclpnl elo Pato Hrnnco
11111111111111111111111111111111
PHOTOCOLO GüRAt. 43212020
Dato: 0210312020. Horário: 10:10
Logls!allvo - HEQ 271/2020
G/\ll lN t'Tt' UO VERE/IOOR JOSE GILSON FEITOS!\ Of\ SILV/\ - 1' r
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUEl~llVIENTO Nº 271/2020
Requer seja oficiado ao IAP, solicitando parecer à
respeito do Estudo de Impacto de Vi zinhança (anexo
CD), informando se o mesmo dispensa a elaboração ele
Estudo de Impacto Ambiental no etnpreendimento cio
Terminal Urbano central de Pato Branco.
O vereador infra··assinaclo, José Gilson Feitosa ela Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao IAP - Instituto Água e Terra
(H. Guarani, 1002 - Centro, Pato Branco - I~, 85501 -036), solicitando parecer à
respeito do Estudo de Impacto de Vizinhança (anexo CD), informando se o mesrno
dispensa ou não a elaboração el e Estudo ck Impacto Ambiental no empreendimento
do Terminal Urbano central de Pato Branco.
O pedido justifica-se diante das obras que se pretende reali zar no local, as
quais modificarão a Praça Rotary e toda a logística cio trânsito e de pedestres ao redor
da mesma.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 2 de março ele 2020.
J ose . G., · 1 so
~tn -e t rrsa . da Silva
~eread61 PT
! Ruct Aroriboic1, 491, Centro - 85501 -262 - Polo Bronco - Porcin6
,, ('1 6) 3272 - 1500 J 3272 - 1532
~ hl tp://www.pato brnnco.pr. leg.br/ vereodorgilsonfeitosa@potobranco.pr.leg. br
• ST UTO
AGUA E TERRA
Ofício nº 69/2020
Prezado Senhor,
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL E DO TURISMO
Pato Branco, 09 de Março de 2020.
Tendo em vista Ofício nº 82/2020-DL, datado de 03/03/2020, referente ao
Requerimento nº 271/2020, de autoria o Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, tendo
como fundamento a solicitação de um parecer a respeito do Estudo de Impacto de Vizinhança,
informando ou não se o mesmo dispensa ou não a elaboração de Estudo de Impacto
Ambiental no empreendimento do Terminal Urbano Central do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná
Cumpre informar que o presente estudo ficou aguardando o despacho para a
análise do Chefe Regional de Pato Branco do IAT, tendo em vista que o Chefe anterior
Servidor de Carreira Wilfried Schwarz, foi exonerado na data de 03/03/2020, sendo
nomeado um comissionado para o cargo, sendo que até a presente data, não ocorreu o
surgimento do indicado junto ao Escritório Regional do IAT. Desta forma, a análise mais
profunda do estudo ficou prejudicada, em função que somente na data de hoje, em função
de questionamento foi possível acessar o estudo. Portanto não existiu um tempo hábil
para a análise mais acurada.
Com relação ao questionamento feito no Requerimento nº 271/2020, se o ------------------~---------- . --- ------~-~--------- ··-····-·---· -··- _ .. -· -- -- - ... -- .
$1lJ.99 deJm12actg ~izinhança dispensa ou substituí o Estudo de Impacto ambiental, a --·-·---~~-- ~
resposta seria não, pois trata-se de dois documentos distintos e com fundamentos
distintos, sendo o primeiro com a análise das variáveis que caracterizam a mobilidade
urbana e sua relação com a área em estudo, e o segundo seria uma análise das variáveis
ambientais e sua relação com os possíveis impactos no meio físico, biológico e sócio
econômico. Salvo melhor juízo, se caracterizado a necessidade deveria ser elaborado
dois documentos distintos. Além do que, principalmente relacionado às características da
área ser um fundo de vale com edificações horizontais, a região apresenta um histórico de
reclamações sobre emissões atmosféricas, conforme registro no Sistema de Informação
Ambiental e Ouvidoria do IAT. ~
Rua Guarani, n2 1002 1 Centro 1 Pato Branco/ PR 1 CEP 85501.036
,,.ISDTUT
AGUA E TERRA
PARANÁ _.........,_
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL E DO TURISMO
Aliás, o Estatuto da Cidade, que fundamenta o que seria um Estudo de Impacto
de Vizinha e o conteúdo no mínimo a ser apresentado. No entanto dependendo das
características particulares de cada local avaliado, poderá ser este estudo ampliado nas
suas variáveis a serem consideradas. Entretanto, o artigo 38 do Estatuto da Cidade
menciona que o Estudo de Impacto da Vizinhança não substitui o Estudo de Impacto
Ambiental requeridas nos termos da legislação ambiental.
Com relação ao estudo citado como de emissões atmosféricas, não se
observou a apresentação, salvo melhor juízo, de dados concretos e medidos dos gases
gerados pelos motores de combustão, bem como uma análise da dispersão destes
poluentes e seu raio de deslocamento, bem como, na questão do estudo de ruído, não foi
medido o ruído de fundo, bem como verificado qual seria a direção predominante da onda
que geraria o maior nível de ruído, na situação de pico. Apresenta um dado de acréscimo
de 5 db, e afirma que o nível de ruído que poderia ser gerado seria de 79 dB na Rua
Araribóia. Descreve ainda, que este valor estaria acima dos valores estipulados no
ordenamento administrativo relaciona à legislação ambiental.
Cumpre lembrar, que além das atividades comerciais e de serviços, e
residências existentes na área, ocorre ainda, um ponto de maior fragilidade, o hospital, e
assim remeter a classificação do nível de ruído permitido até o seu limite, o que poderia
ser feito através de uma medição de campo, no intervalo de um dia.
Essas ponderações foram feitas em cima da hora com a finalidade de
responder à solicitação da Câmara Municipal de Pato Branco, voltando a frisar que não foi
possibilitado um estudo mais profundo apresentado pelos autores na sua proposta de
trabalho.
Sendo o que havia para o momento, ficamos a disposição para eventuais
esclarecimentos.
Atenciosamente, _ /
'fVJ~,~ Eng. Químico, Dr. William G~ollonio Machado
N1acnaoo
't}i\\ian ~";. 11411-0
IA T /E ~hl!\ro Quíro\co
f.nge ~1>t>.B
Rua Guarani, nº 1002 1 Centro 1 Pato Branco/PR 1 CEP 85501.036
Exmo. Senhor
Augustinho Zucchi
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Prefeito Municipal de Pato Branco
Ofício 11/2020
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer informações abaixo elencadas, a respeito do
Projeto de Lei nº 41/2020 o qual prevê a abertura de Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 3.723.913,48, onde parte do valor será destinado para execução
da obra de construção do Terminal Urbano:
1. Enviar cópia dos projetos a fim de implementar as medidas mitigatórias e
compensatórias, constantes no Estudo de Impacto de Vizinhança. Como por
exemplo, sistema de captação da água da chuva para sanitários, ônibus
elétricos, programa de monitoramento de emissão de Poluentes, pontos de
iluminação pública para pedestres, Realocação dos taxistas para os pontos de
táxi do entorno, reavaliação do projeto arquitetônico pensando em uma
possibilidade de resolução do espaço ocioso, dentre outras;
2. Informar se a Licitação Concorrência nº 07 /2019, será mantida. Caso a
resposta seja afirmativa, indicar se a empresa ganhadora do certame manterá
os valores propostos, diante das modificações sugeridas no Estudo de Impacto
de Vizinhança. Pois, como sabe-se com o estudo deve-se modificar o Projeto
do Terminal, e consequentemente os valores deverão ser acrescidos.
3. Tendo em vista o Ofício nº 69/2020 emitido pelo Engenheiro Dr. Willian C. P.
Machado do Instituto de água e terra, o qual informa que o Estudo de Impacto
de Vizinhança NÃO substitui o Estudo de Impacto Ambiental, e que o mesmo
deveria ser realizado tendo em vista que a área é um fundo de vale com
edificações horizontais, além do histórico de reclamações sobre emissões de
gases e emissões de ruídos, informe se o Estudo será ou não realizado pelo
Executivo Municipal.
Sem mais para o momento, registre-se protestos de elevada estima e
consideração.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 03 de abril de 2020.
! Rua Araribo a, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
Y:l Of. 11/2020
pdf
vereadorgilsonfeitosa@P-atobranroi;ir.leg .br (3 de Abril de 2020 09:59)
Para: pdde@palobranco.pr. gov.br, secgabinete2@patobranco.pr. gov.br,
planejamento@patobranco.pr.gov.br, prefeilo@patobranco.pr.gov.br
of. 11.2020.pdr
Gil son Feitosa - PT
Vereador
Câmara Municipal de P.eto Branco
3272-1532
~%~~'1'"'
.
.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento U rbano
Memorando nº 03412020
De: Secretaria de Planejamento Urbano
Para: Prestação de Contas :Att Malagi
Data: 03/04/2020
Ref: respostas ao Oficio 11/2020
Venho por meio deste encaminhar respostas solicitadas no Oficio 11/2020
1)
Projeto solicitado em Anexo.(PDF)
Projeto esta de acordo com as normas
Sistema de captação de água e reaproveitamento de água possui no projeto
ônibus elétrico ( isto depende da adequação pela empresa de ônibus conforme vai
alterando a frota , além de verificar se isto não vai impactar a princípio no custo da
passagem),programa que deve ser implantado e médio e longo prazo.
Programa de monitoramento de emissão de poluentes, este controle pode ser feito pelo
Meio Ambiente e pelo Depatran.
Pontos de iluminação publica e pedestre será revisto e feito pelo município , sendo que o
Local vai ficar mais iluminado com a instalação do terminal do que esta hoje.
Já temos dois locais a serem relocados os taxistas e estamos em contato com os mesmo
para verificar qual o melhor para eles .
O projeto esta analisado por técnicos competentes e não terá espaço ocioso, é um
terminal de integração, o espaço na parte de traz do terminal será revitalizado com
vegetação e protegido
Rua Araribóia, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR
MUNICÍPIO DE
PATO BRANC
Secretaria de Planejamento Urbano
2) A licitação será mantida
Empresa: Mareio Galina construção Civil e materiais de Construção Eirele-EPP
Existe uma porcentagem de aditivo, que caso necessite alguma alteração na hora da
construção que pode ser ajustado.
Mas o projeto esta de acordo, as alterações mitigadoras, todas pequenas e mais no
entorno da Obra .
Rua Araribóia, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Ofício nº. 030/2020
Prezado Senhor
Secretaria de Meio Ambiente
Rua Caramuru, 27 1 - Centro
8550 1-060 - Pato Branco - PR
Fone/fax (0xx46) 220- 1505
meioam biente@patobranco.pr.gov. br
Pato Branco, 06 de abril de 2020.
Em atendimento ao Ofício nº. 11 /2020, da data de 03 de abril do corrente,
encaminhado ao Gabinete do Prefeito pelo vereador Gilson Feitosa, em que no item 3 do
mesmo Ofício, questiona se o Município realizará o Estudo de Impacto Ambiental - EIA
para a instalação da obra do Terminal Urbano, declaramos que:
Considerando o disposto na Lei Federal nº. 10.257/2001 , que institui o Estatuto
das Cidades e estabelece diretrizes gerais da política urbana, em que na Seção XII, Art.
36, estabelece que a Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou
públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de
vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou
funcionamento a cargo do Poder Público municipal;
Considerando o disposto nos Anexo 14 e 16 da LUPA - Lei de Uso e Ocupação do Solo
Urbano de Pato Branco, Lei Complementar nº. 046/2011, que nessa Lei não foi instituído
a obrigatoriedade da realização do EIA para esse tipo de empreendimento no Município
de Pato Branco. Observa-se a obrigatoriedade da elaboração do EIA, instituído pelo
Município quando se tratar dos seguintes empreendimentos: compostagem e incineração
de resíduos, ETE - estação de tratamento de esgoto doméstico, aterro sanitário,
cemitérios, crematórios, fabricação de produtos explosivos, inflamáveis, indústrias
poluentes (couro, ferti lizantes, tintas, celulose, farinha de ossos). Dessa forma, não está
regulamentado a obrigatoriedade da elaboração do EIA para empreendimento como o
terminal coletivo urbano;
Considerando que o Art. 37 da Lei Federal 10.257/2001 , estabelece um conteúdo mínimo
para a elaboração do EIV, devendo contemplar os efeitos positivos e negativos do
empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área
e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
1 - adensamento populacional;
II - equipamentos urbanos e comunitários;
III - uso e ocupação do solo;
IV - valorização imobiliária;
V - geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI - ventilação e iluminação;
VII - paisagem urbana e património natural e cultural.
Considerando que o EIV elaborado pelo Município e apresentado em Audiência Pública
realizada em 09 de março do corrente, contemplou integralmente as questões requisitadas
pelo Estatuto das Cidades no Art. nº. 37;
Considerando que o EIV realizado pelo Município comtemplou os fatores físicos, bióticos
e socioeconômicos envolvidos, compartimentos ambientais, que da mesma forma seriam
estudados em qualquer estudo de impacto ambiental - EIA-RIMA;
Considerando a Resolução do Conama - Conselho Nacional de Meio Ambiente nº. 01/86,
que em seu Art. 2° apresenta a lista positiva de empreendimentos que obrigatoriamente
deverão realizar EIA-RIMA, lista que não contempla esse tipo de empreendimento em
questão;
Artigo 2° - Dependerá da elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório
de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual
competente, e do IBAMA e em caráter supletivo, o licenciamento de atividades
modificadoras do meio ambiente, tais como:
I - Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento;
II - Ferrovias;
III - Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;
IV - Aeroportos, conforme definidos pelo inciso 1, artigo 48, do Decreto-Lei nº 32, de
18.11.66;
V - Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos
sanitários;
VI - Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230KV;
VII - Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para
fins hidrelétricos, acima de 1 OMW, de saneamento ou de irrigação, abertura de canais
para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d'água, abertura de barras e
embocaduras, transposição de bacias, diques;
VIII - Extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão);
IX - Extração de minério, inclusive os da classe II, definidas no Código de Mineração;
X - Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos;
Xl - Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária,
acima de IOMW;
XII - Complexo e unidades industriais e agro-industriais (petroquímicas, siderúrgicos,
cloroquímicos, destilarias de álcool, hulha, extração e cultivo de recursos hídricos);
XIII - Distritos industriais e zonas estritamente industriais - ZEI;
XIV - Exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100 hectares ou
menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de impo11ância do
ponto de vista ambiental;
XV - Projetos urbanísticos, acima de 1 OOha. ou em áreas consideradas de relevante
interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes;
XVI - Qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior a dez
toneladas por dia.
Considerando os instrumentos apresentados pela legislação municipal e federal;
Considerando que o empreendimento descrito não se enquadra com gerador de impactos
significativos, considerando ainda que os impactos benéficos são superiores aos impactos
adversos conforme o EIA realizado e apresentado em Audiência Pública;
Considerando todos os aspectos e fundamentos apresentados, essa Secretaria de Meio
Ambiente manifesta de forma convicta que "NÃO EXITE A NECESSIDADE DA
REALIZAÇÃO DO EIA - ESTUDO DE IMPACTO AMBIET AL" para a instalação e
operação do Novo Terminal Coletivo Urbano do Município, pois, todos os aspectos e
fatores ambientais já estão contemplados no Estudo de Impacto de Vizinhança - EIA
realizado de apresentado pelo Município.
Pato Branco, 06 de abril de 2020.
Atenciosamente.
Ao Excelentíssimo
Augustinho Zucchi
Prefeito de Pato Branco - PR
. '
Exmo. Senhor
Moncir Gregoli11
CÂMAIU\ MUNICIPAL. Ut:
1
1
Cü111arn 1.1u11Jclpal tio l'nto Urn11co
1111 ~1111 11111 11 111111111 1 íll
l'l<O íOCULO Ul.:ílflL '/65/2020
Datu: 14/0·112020 . 1101,\rlo: l!i: to
Loulslnllvo . JH.:Q 011112020
G/lllltlE rr: no Vf-lll lillOll .JOSI· <ill !iOll l"l:I fOS/\ 0/1 S ll VII· I' 1
Presidente ela Câmm<t Municipal ele Puto Orftnco . ; t '' /, \ 1 '1 ) 1
\ 1 11 1.( 1;\. .l w
<.. ,\ )
IU QtJl HllVIENTO Nº tl7'1/2020
HoquP.r i11formnções sobre o Projeto el e l .el nº tl'llíW20 ,
quo nutori:t::a o Executivo M1111íclpal n nl>rir Cróclito
Especial no exercicio ele 2020, 110 valor ele 1<$
3.'123.913,40 (trô8 milhões, setecentos o vinto o três mil,
novecentos o trozo reais e quarenta e oito centavos).
O vereador infra-é:lssinacfo, .Jos6 Gilson Foítosn cfé:l Silvn - PT, no uso cio su<w
ntribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitrniclo ao depmtamento competente, as informações abaixo clcncadas, a respeito
do ProjP.to ele Lei nº tl1/2020, que autori7.<l o Executivo Municipal a abrir Crédito
F-!:> ec il no exercício ele 2020, nu v<tlor cio H$ 3. '123.913,48 (três milltõP.s, setecentos
e vinte e três mil, novecentos e treze reftis e quarenta e oito centnvos), onde pnrte cio
valor será destinado para execuç~ío ela ohrn ele construção cto Torminnl Urhrnto.
Tendo em vista as medidas rnitiç1atórias e compensatórias constantes no
Fstu<lo ele Impacto ele VizinhFlnÇél (fevP.reiro/?.O?.O), e na pesquisél clP. opini \o pl'iblica
citada na audiência Pllblicri roalizacln no Lmgo dél Liberdade no clin $) de m<trço ele
2020, solicito:
1. Corn bRse no Memorando n°34/?.0?.0, assinado pelo Secretário Ernerson
Micholin, esclarecer quais os custos específicos para implernentaç8o elas medidas
mitigatórias e co1npensc:itórias nprosontaclíls no Estudo ele Impacto cio Vizinhnnça de
fevereiro ele 2020, é.IS quais 1üio estavam previstas nos ·projetos publicados na
Licitação Concorrência nº? /2019, a qual data ele 25 ele setembro ele 2019 o primeiro
protocolo;
2. Informar quem realizou a pesquisa ele opiniao pl'1blica sobre a Jnstnlaçi.'to do
l orrnirwl Urbano ele lntcgraçüo, indicando a Licitação corresponclonto caso tenha sido
elaborada e aplicada por empresa;
3. Enviar a essél Casft cio Leis cópia cios dados obtidos na pesquisa cio opin ~o
pl'tblica;
11. Indicar como a pesquisa foi aplicada, citando o público alvo, clic1s e os locais
elas entrevistas;
!.5. Enviar cópia do Oficio encaminlrnclo ao l/\P pela Prefeitura Municipal, se jé'l
ho11vc r resposta anexa-la ao clocurncnto.
O pedido justifica-se, pois o item 1 cio Ofício 11 /2020, assinado por Gilson
1-eitosa e Carlinho Polazzo, protocolado nessa Casa ele Leis mediante Memorando nº
03'1/?.020 assinado por Emerson Michelin, não constou os valores cios projetos, saneio
<1ssim, necessário solicitar novas informações.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, ·1 !.5 de abril ele 2020 .
• 10"6 l~~ ~L'. , "ª su"'' ~ercmlo1 rr
~ Ruc1 /\rnriboic1, 491, Conlro - ll5!i01 -/.ó?. - Peito Brnnco - Porcmé1
't,, (M>) 3?.7/. - 1500 / 3/.7/. - 5~ ?.
l81 hl lp://www.pc1tol>r<mco.pr. l<!!J.hr / vorornloruilsonf oitoso@pcllol>r<mco.pr.lou. hr
OBSERVAÇÃO:
- Os projetos arquitetônicos e urbc;tnísticos referentes ao Projeto de
Lei nº 41 /2020, estão anexados em arquivos separados no
servidor: Publica + Documentos Scaneados + Projetos de Lei; no
SAPL como Documento Acessório; e no arquivo físico.
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FACHADA PEDRO RAMIRES DE MELLO
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FACHADA ARARIBOIA
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FACHADA ACESSO PRINCIPAL
escala:1ns
FACHADA ACESSO LATERAL I ENTRADA E SÁIDA
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CORTE ESQUEMÁTICO TERMINAL I RUA ARARIBOIA escala:1150
CORTE ESQUEMÁTICO TERMINAL I RUA PEDRO RAMIRES DE MELLO
escala:1/50
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PLANTA BAIXA/ FLOREIRA COM DIVISÃO DE FLUXO
CKIC4J:t 1/25
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"'i_J ~G20~~ DETALHEI VISTAOA FLOREIRA
<=lia 1125
N!voC do Ruo
CORTE FLOREIRA
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PLANTA BAIXAI ÁREA TÉCNICA - PASSARELA
escala:1/100
PERSPECTIVA 07 / VISTA IN'TERNA ACESSO CATRACAS
PERSPECTIVA 08 / VISTA INTERNA ACESSO PRINCIPAL
PLANTA BAIXA VISTA LATERAL DIREITA OAQt.:;.tHT4~ DA-~DCAPOO
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VISTA LATERAL ESQUERDA VISTA FRONTAL CIA t.1<""14'M l'lN'WA.OOC:~ CIACV.:;A_"llTÁfllA C f\Al"'AOCX:APOIO
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PLANTA BAIXA VISTA LATERAL 2 VISTA FRONTAL l,,AVATc...tC>Ctol'tt.lo\L
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DETALHE DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PARA PCR
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FIOURA 01 / Fonto ABNT NBR 0050
OBSERVAÇÃO:
Em todo o pro}o10 dovcHõ r:.ogulr a ABNT NBR 9050, onde:
Po$1c:Jonomento de "'dclro~ do roda:. om ~poço:.i conftnodo=i
conl0tmc o Figuro 01. cxcmpCifea condlçõn poro l>O'lclonomcnto de
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A lndlc:.aç.lo do ocoroc.ibUldodo naa. odllc:içóca. no moblllórlo, noci
or:.poçoa. o noc cqulp.:imcmtoo urbon® dovo ci.cr felt.l por melo do
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lntornacianAI do 11cecs:o cond rotc cm um plclogr;,mo t>Nlnco s.obro
fundo uul (rofcrbnclD Mun~n 1085110 ou Pontone 2!)25 C). E:to
Dlmbolo podo, opcionatmonto. c.or ropreHntado em branco o preto
(plet011ram.o branco obro lundo prelo ou plc1ooram3 prelo e.obro fundo
br:ineo), o dc110 oDtnr aompro 11oltodo po.ra o lado direito. Nenhumn
modilcC1çAo, o:i.tmzuçi'o ou odlçl'lo devo aor rollo o º"'100 ~lmbo oa. ~to
&lmbOlo 6 dotitlnodo n Glna!lzor OD loeohs oceGofVclD. Ver!llcnr Flgurn
02.
FICURA 02 / FO<lt o ABN'T NBR 90SO
-·-----
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 41/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exerci cio de 2020, no valor de R$ 3. 723. 913,48 (três
milhões, setecentos e vinte e três mil, novecentos e
treze reais e quarenta e oito centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0020 3.723.913,48
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerc!cio de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.382 Melhorias Transporte Coletivo - Valores
Outoríla 3.723.913,48
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 3.723.913,48 (três milhões, setecentos e vinte e três mil, novecentos e
treze reais e quarenta e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICO$
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.453 Transportes Coletivos Urbanos
15.453.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.382 Melhorias Transporte Coletivo - Valores Outorga
4.4.90.51 - 000 Obras e Instalações 3. 723.913,48
1 Total 3.723.913,48 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
000 - Recursos Ordinários Livres
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500
18lhttp://www.pa tobra nco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
3. 723.913,48
3.723.913,48 1
DIÃRIO DO SUDOESTE
17 de abril de 2020
U!,,66*'lCl<PJ.IOP-.~-Ul#OOOOPJ..'em.l
OC:C.ltlfON'UM, CC noc: .U. ... C.C: )!J'>
u... ~1-•~•"'•u1.6! :a<11< -~_...,"
>= o Pior.'• C4 ,..__ ~ r.-.,,> e\> ........ ,., ..... ,cu ~;.t<:· o.i ... ~
~ .. ~r..to"""" 0 (.CIU""'°, . TA. "' ªl•O-~~u
'°" 1•r _.,,.-....,~cio.~,,.,. • • ,,._o.:;..ll ... ~f.U Ól»~r.,.06t7!.~
M ~ru:w-n;~•~ 16'Pri~vr.-n4>8't.t"6>0.:TO,,. LU1 &;"}
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lU-.·S~lt U l oEUtU.U >"".) J....SJ11 • r--· n v.r~ .. rt:TT c. .. J~ .. ~ .. ~ C..-:r'..b.> u ~ - ....., e.a FJ ) '1.JJU tl \"'4 ,.....:... ~ 1 ,y-_. 1 i-1~
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M .,..,,.. ..._, "°JV -.:;""" 1-•ru~ ~cl•>U..n<..~derlb
&YQ ~.,P-..l Cnri..,(~~~,.frrcu> c.' .:fte c.'ct l'leo::r..ru\ ~~~
61tu lnJtll~ (r h,. .,..:.t~t:11 .k'-:.olltr-t~1~-.,._.. ~•ob
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M •• c»v~Cr•~ ......,..,.J,·b:b~~i::.t~-..-t"..,
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oc:c:Jtiro ,.~aw• u u«..-.suDC>:..'?
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ar.""~'0> --<» 11!.tX"J? .n,-,...,... , .. ,,,.., l l UUJO
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~~w-~-4,.,..<AJt>flf r--"- -."'~._~-.. ..,J;;e.JtSJm'i-•J a.t tt•
- ... :.a .-c.·U t Ne. 1 l k r-• th.M....._.t ....... .S.. ~~-1·..1C-.~ ....,.._.~,. ... ,,,..,04
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MUSlCIPIO Dl:PATO UR.\'\CO · EYTRATO Dt PUBUCACÃO DE PORTAR!..\
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
M Ul'ICIPIO DJ: l'.\1 0 llllA:>C:O
fatnlo AW di e:~o dt f'r«"(i<- h tgl) Ekllim!co n' 08/2020. ProctMoO
t1" 2312020. OllJCTO. A ln::p1n.U()O de Rtg\Wo de rrt<as pJn íLtw;a e
t\'tnlw.l .iquh~lo dC' mcdln.axdos pultncfflfes ;ao Con~1u.:te dJ Attnc;: . .io
81.\!u 111.J l~i ru REREME - Rd.1 (lo l df' Mtdkuitel.OS.
JVOfOCol.>s up«. Rc~ dt nicdkAmc.r.tos lmtlrulJos pdo Tn"Jn!<lplo. COITO &
e~. CAPS - CfhllO dt .AJ4'n(1o P!kouoc.W # Vucol.u. btm com.) Co.i
u.1ttrt.M de mo üd.J.Sl\'O (lhjtU\tls) d.J UPA - UnldJ.k ck ProrJo
Altr;:Hmeneo, u<.ndro:Jo .u r..teusld.ldu d.t SurtUri.J Mun.'dril ~ SJOO~.
tnt .i11t>·Hnvr,to 1! rA"cwi'\Jiks d.1 Sttrt-1.ull Munk:ff'll d-t SJ1dt. Viik<ll.:
12 Muu. Pr•10 <' LIK .. I <k EnlrcJ:,1: A soUdw~lo sul fdt.1 dt KM!o com J
ntcuddJd.to. e u r.l fornu!Jud.1 .1[n\(.s dJ NoU d.!: Er1:ptnl'if\. A t-top( e.~
corr.1.11.M.1 (' O.l c.fuuu J t111.1tg1 do ob~.-10 oo pu:zo .ti~ IS (qLln:zd dtu •
coot.t<kn • putil Jo I CC('btmtí'Ji) w NOf.i dt ~n.'xl. DoUçlo
01(.1nvn1J.riJ: Ai dupt.us duontnJn dl-_w lk il.l{ltt OC"ont-rlo P'L" conu
do.s rCCur\0$ du Ootj(ÓO Of(.111~rdrW. <o..-ifom~ n.:i1ne-ros r<dU7Jdos t
dndOOuJntnfCI.\ ql!t Sf-SIHrTC 1195-7010; 1227·7612; 1228+76"7J; 1241+
7675: 12H ·7676; 125 1·7677: 1255·7678: 1262·7679: 2~6-7006; 1275-
7020; 13Jl-7Wl; 1332-718?; 13J3·76SI. Cn lor D• Au: S<mUrlJ
Mu~.c lj\11 dt S.i'.Mt>. flsu.J dJ Ata: F.u nu<lutk.1 Rc-.ull:il' Chl.Y)Uo.!:l.LI.
Srtdllt. All ~ Rtg:.wo de r r((OJ n' J3li'Z01'0. AilC Db:llftiulJon dr
Mcdk.,m;:r4GS lJJJ. C~"PJ n' 11.0f.4 37o.'0001·67, con:.1 o \ \l b lolJI
ollnudo dt RS 3 1.2-11,.C O (utr..u • u.n1 rnU dill.nJ.M t' trlr.ll P um rul" P
flWtUU C<llU\O.\): At.t d~ RtgUoo dt Prf(O\ 111 13-lr20'20, Alit:rm.!d
Ml l(t\.11 ~ttdko o~p~ 4ln lJdJ. CNPJ n~ 00 802.002...tlOOl-01, cc;m o \.Jor
lou.I f'.11.lnu1n M RS 29.8 18.6S (\W.t P no\f mil ohocf'nln_\ P d-1'1.c-ito f t'.lls e
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Edição n° 7619
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~_,»lt.wic.11 ":'~: > -"~ t;lt >..~p U l o:..u • 11-... .r,4'tt> ~l &U."'o> o.t> lllU..~ \CA~ n.w- J...•.1T"tt'f •tC•l!o"..:lr>r"-"' V r,c\» A.~SU.-,, ~~C>t Co-!l...11:.'.._, t .. ~ $.S.J / 1.-.:...-.:it ll!J, 1,_, ~ ,_. L-. u4:1rf t ~ \r.··..a [ c-'..r.!1 ""'*- ~A..:".l~ l.JlUU!J.
17/04/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PAHANA
PHEFEITURA l\JUNICJPAL DE PATO BHANCO
SECRETARIA DE GADINETE
LEI l\' 5.505, m: 16 DE ,\llRIL DE 2020
Auloriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no cxcrdcio de 2020, no valor de RS
3.723.913,48 (três milhões, setecentos e vinte c três
mil, novecentos e treze reais e quarenta e oito
centavos).
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paran:I, aprornu
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. Jº Autoriza o Exec utivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/2021, con fonne segue:
\·alor RS
0010 J.7!.l.91J,4S
Arr. 2° Autoriza o Executi vo Munic ipal a criar ação na Lei nº
5.380/20 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçament;\rias) do exercício de 2020, confonne segue:
.\ ÇÕO
lJlll
\":llt>rRS
~h-lh rW Tr.1.a1portc Colcfho · lou~ 3.7ll.9U, 8
0ulOT)1.J
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir uo Orçamento Gemi
do l\fonicípio de Pato Branco, Estado do Paramí, Credito Especial por
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS
3.723.913,48 (três milhões, setecentos e vinte e três mil, nowcentos e
treze reais e quarenta e oito centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
CÕiJi~o
Oó
06.0?
IS
IS.•SJ
lJSl
H .90.\1-00)
Total
Sl:CRCTARL\ M Ul\!CIP.\I, U[
1:1\GEl\llAHL\, OOR,IS I'. Sl"H\'IÇOS
ruoucos
D[ P.\llTA.\IL''º m: c..xc;r,•rn.\HI.\
UrbJnhnio
Tnaspo1<0 Colt1hos UrbHot
J.7JJ.9 1J,•S
3.71.J.91.l,•S
Art. 4° Para cobertura do presente Cr.:<lito Especial será lllilizado os
recursos de Super.lvit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim cspcciticada:
r oalt ;a~rRS
000 · Rttun.ot 0 1JlaJriot (Lino) .l.7JJ.91J,4S
ToUI 3.7lJ.91J,4S
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de abril de 2020.
AUGUST/Nf/O ZUCCf/I
Preteito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldcntincndor:449BC l B 1
Matéria publicada no Diário Ofic ial dos Municípios do Paran;\
no dia 17/04/2020. Edição 1992
A verificação de aute nticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
littp://www.diarionmnicipal.eom.br/amp/
www.dia riomunicipa l.eom.br/a mp/ma teria/449BC1 B 1 /03AHaCkAYi_ aVq6ugOUtAQqllnQyFw _ DILU MibNyvn H 1x184 SMOZrllXiM -4zsE H4wp 1 sSOe. .. 1 /1
17/04/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFElTUH.A MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA OI:: GAUI NETE
DECltETO N' 8.669, DE 16 OE .-\llRIL DE 2020
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 3.723.913,48 (três milhões, setecentos e vinte e três mi l, novecentos e
treze reais e quarenta e oito centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXllI, da lei Orgânica Municipal, e
com base na Lei nº 5.505, de 16 de abril de 2020,
D EC R ET A:
Art. l º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/202 1, confonne segue:
Prognm.1 \ '•lor RS
0020 nuttnç-lo doJ Srnfços HodO\lírloi 3.723.913,48
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, confonne
segue:
\'alor llS
l.382 Mt1horüs Tn nsporlt Coltlho. \'i lorc-S Outorga .\ 72J.913, 8
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superavit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de RS 3.723.913,48 (três milhões, setecentos e vinte e três mil, novecentos e treze reais e quarenta e oito centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especiri('-Jfào \'•lor llS
06 SECllt:TAIUA .\IUi'\ICIPAL OI: [:oiC.Ei'\llMll.1, OllltAS E S[R\'IÇOS PUBLICOS
06.0l llEPAIUAM EIHO OI.: l:i'\GEi'\llARIA
IS Urb1nhn10
IS.45.1 Tr.1nsportt:S Coltti\'OS Urbanos
IS.45.1.0020 .\bnultoçlo dos Stn iço.s Rodo,1:1rios
!J82 d~lriJS TrJ.O.S~h: Côkth'\> ~ \'.ihlr'"~ Oururg.i
4A.90.SI - 000 Obr.lS e lmUIJ\Õ.."< J.HJ.91J,4S
íot•I 3.7lJ. 1J,~S
Art 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de fonte de Recurso Vinculada, assim
especificada:
Foult
000- H<eunol Ordlnjrlol (Lllrts)
fot• I
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de abril de 2020.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/04/2020. Edição 1992
\'alor llS
3.7lJ.91J,~S
3.7lJ.91J,48
PulJlicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldenlificador :SF 1DE189
A verifi cação ele autenticidade da matéria pode ser fei ta informando o código identificador no site:
htt p://www.d ia ri 0111unicipa1. com. br/a mp/
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/SF 1DE189/03AHaCkAa Yif-nGsy1 NTkOBzhlCFSWhrlhDjE8Q71zxBN3Fl70YEya D_ 6sMljYXfb IP 1 cDvyH-... 1 /1
PLO 41/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 28/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de R$ 3. 723.913,48 (três milhões, setecentos e vinte e três mil, novecentos e treze reais e
quarenta e oito centavos).
(Por superávit financeiro de fonte de recursos livres, cujos valores estão disponíveis em conta
bancária específica para melhorias do transporte coletivo. O valor apresentado é referente à
outorga apresentada pelo Consórcio Tupa na licitação para concessão do transporte coletivo no
Município de Pato Branco, o qual deve ser empregado em sua totalidade em melhorias do
transporte coletivo atendendo toda a população do Município. Parte do valor será destinado para
execução da obra de construção do Terminal Urbano localizado na Rua Arariboia esquina com
Rua Pedro Ramires de Mello)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 612/2020 Data de entrada: 13 de março de 2020
Leitura em Plenário: 16 de março de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 19 de março de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Favorável: 14 de abril de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de abril de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA VOTAÇÃO: 16 de abril de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 149/2020/DL, de 16 de abril de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5505, de 16 de abril de 2020. Decreto nº 8669, de 16 de abril de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7619, de 17 de
abril de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17 /4/2020. Edição nº 1992.
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br