br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 40/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2020
Date 2020-03-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
native_id6848

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-08 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5495, de 8 de abril de 2020. Decreto nº 8650, de 8 de abril de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7614, de 9 de abril de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/4/2020. Edição nº 1987.
2020-04-08 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 138/2020/DL, de 8 de abril de 2020.
2020-04-08 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-04-07 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária dos dias 6 e 8 de abril de 2020, conforme Edital de Convocação nº 2/2020.
2020-04-03 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária dos dias 6 e 8 de abril de 2020, conforme Edital de Convocação nº 2/2020.
2020-03-19 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-03-18 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2020-03-16 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil, para análise e emissão de parecer.
2020-03-16 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-03-13 Recebido — Projeto de Lei recebido pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-08T10:03:57.966719-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0
2020-04-06T14:13:11.362512-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 27/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111101111 
PROTOCOLO GERAL 611/2020 
Data: 13/03/2020 ·Horário: 16:05 
Legislativo 
Encartado a presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, que 
visa a criação de ação, de nova fonte de recursos e a abertura de Crédito Especial no 
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria 
de Assistência Social. 
O recurso é referente ao Termo de Adesão firmado entre o Município de 
Pato Branco e o Governo do Estado do Paraná por meio do Incentivo Adesão 
Espontânea li, que estabelece o financiamento aos serviços socioassistenciais 
tipificados, em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, 
sob a execução da Deliberação do Conselho Estadual de Assistência Social CEAS -
Pr sob nº 66/2019 o qual visa a transferência do recurso financeiro em parcela única. A 
aprovação ao Termo de Adesão e o Plano de Ação do Incentivo Adesão Espontânea li 
foi aprovada de acordo com a Resolução nº 24/2019 do CMAS - Conselho Municipal 
de Assistência Social. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, 
antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 11 de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GABltlETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 40 /2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 100.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Es ecificação Valor R$ 
2.402 FEAS - Incentivo Adesão Es ontânea li 100.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação, criar nova Fonte de recurso e 
a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códi~o Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.402 FEAS - Incentivo Adesão Espontânea li 
3.3.90.30 - 945 Material de Consumo 5.000,00 
3.3.90.39 - 945 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 5.000,00 
4.4.90.52 - 945 Equipamentos e Material Permanente 90.000,00 
Subtotal 100.000,00 
1 Total 100.000,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
945 - FEAS - Incentivo Adesão Es ontânea li 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parani'.I 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
100.000,00 
100.000,00 
( 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
i L í 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 40/2020. 
Pato Branco, 16 de março de 2020. 
Assessora Contábil 
~R a Ara riboia, 491, Ce ntro - 05501 -262 - Pa to Branco - Pctraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(8) hftp://www.patobrcrnco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
" CAMARA MUNICIPAL DE 
1 1 1 
~ \l-,\o3 \?'<oi' ( ) 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 40/2020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 40/2020, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de 
J- 09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
J- 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
i- 08.244.0022.2.402 FEAS - Incentivo Adesão Espontânea li 
i- 3.3.90.30 - Material de Consumo 5.000,00 
i- 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 
'- 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
i Fonte - 945 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme segue: 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel 
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes 
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; 
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para 
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de 
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; 
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em 
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de 
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de 
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO de higienização; material gráfico e de processamento de dados; 
aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material 
para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e 
eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; 
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; 
material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, 
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; 
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação; 
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; 
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros 
materiais de uso não-duradouro. 
~Rua Arariboic1, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
~ http://www.pcllobranco.pr.leg. br / contabilidade@patobrcmco.pr.leg.br 
( 
3.3.90.39.00.00 
4.4.90.52.00.00 
OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL PERMANENTE 
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por 
pessoas juridicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos 
Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais 
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia 
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex, 
correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de 
comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis 
(inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, 
quando previstos no contrato de locação); locação de 
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação 
de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de 
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de 
divulgação, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição; 
auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); e outros 
congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento 
com atraso de obriçiações não tributárias. 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; 
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, 
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e 
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; 
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e 
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra 
e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e 
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, 
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos 
e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas, 
aparelhos e utensilios de escritório; máquinas, ferramentas e 
utensilios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, 
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; 
obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; 
veiculas ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais 
permanentes. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haj a 
dotação orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abe1tos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, 
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do 
exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a 
extraordinários abertos no exercício. 
utilizáveis, provenientes de 
importância dos créditos 
~Rua Arnriboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Peito Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
l8l htt p://www.pc1tobrcmco.pr.leg.br / contabilidade@ patobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
I 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
i 945 - FEAS - Incentivo Adesão Espontânea li 
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se 
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que 
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três 
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem 
como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 18 de março de 2020. 
~ Rua Arariboic1, 491 , Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
l8Ihttp ://www.pato branco.pr.leg.br/ contc1bilida de@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
I 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
( COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 40/2020. 
Pato Branco, 18 de março de 2020. 
Carlinho An& : lazzo - PROS 
Presidente 
Relator: 
Data: 
~Rua Aroriboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Peito Brl1 nco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500/3272 - 15 13 
l8J http://www.patobrci nco.pr. leg.br / rornne@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1 1 llllllHIJlll 
PROTOCOLO GERAL 704/2020 
Data: 19/03/2020 - Horário: 17:13 
Legislalivo - PCOF 39/2020 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 40/2020 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2020, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais). 
RELATÓRIO 
Através da Mensagem nº 27/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto 
de Lei nº 40/2020, o qual busca Autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
Em sua justificativa, o Executivo Municipal argumenta que a referida abertura de 
crédito especial se dará com recursos de excesso de arrecadação de fonte de recurso 
vinculada, junto a Secretaria de Assistência Social. 
O recurso é referente ao Termo de Adesão firmado entre o Município de Pato 
Branco e o Governo do Estado do Paraná por meio do Incentivo Adesão Espontânea li, 
que estabelece o financiamento aos serviços socioassistenciais tipificados, em 
conformidade com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, sob a execução 
da Deliberação do Conselho Estadual de Assistência Social CEAS - Pr sob nº 66/2019 
o qual visa a transferência do recurso financeiro em parcela única. A aprovação ao 
Termo de Adesão e o Plano de Ação do Incentivo Adesão Espontânea li foi aprovada 
de acordo com a Resolução nº 24/2019 do CMAS - Conselho Municipal de Assistência 
Social. 
ANÁLISE 
Considerando tratar-se de recurso oriundo de excesso de arrecadação de fonte 
de recurso vinculada junto a Secretaria de Assistência Social, entendemos que não 
existem óbices à sua regular tramitação, entendimento adotado também pela 
Assessoria Contábil do Legislativo Municipal. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, opinamos favoravelmente a 
tramitação, bem como a aprovação do presente projeto de lei. 
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e 
aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 19 de março de 2020. 
Carlinho A 
Presidente/Relator 
José 
Membro Membro 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 40/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0022 Assistência Social 100.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2020, conforme 
segue: 
A ão Valor R$ 
2.402 ontânea li 100.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação, criar nova Fonte de 
recurso e a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito 
Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 100.000,00 
(cem mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especifica cão Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.402 FEAS - Incentivo Adesão Espontânea li 
3.3.90.30 - 945 Material de Consumo 5.000,00 
3.3.90.39 - 945 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 5.000,00 
4.4.90.52 - 945 Equipamentos e Material Permanente 90.000,00 
Subtotal 100.000,00 
1 Total 100.000,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
945 - FEAS - Incentivo Adesão Es ontânea li 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
181 http ://www.patobranco.pr. leg. br / legisla tivo@patobranco.pr. leg. br 
Valor R$ 
100.000,00 
100.000,00 1 
09/04/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNlCfPAL DE PATO BRANCO 
SECllF.TARIA DE GAíllNETE 
LEI/\• 5A95, DE 8 IJE ABRIL UE 2010 
Autoriza o Executivo l\lunic ipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de RS 
100.000,00 (cem mil reais). 
A Ciimnrn l\lunlcipal de Pnlo Branco, Estado do Parnn:í, apro\'ou 
e cu, Pr·efeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autorin o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/202 1, confonne segue: 
\'slorlU 
0011 ,\.uhttnd.a Soc!JI 100.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação ua Lei nº 
5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçmncnt;írias) do exercício de 2020, confonne segue: 
\(lo \'.ator RS 
UO? 100.000,00 
Art. Jº Autori za o Executivo Municipal a criar nova ação, criar nova 
l'onte de recurso c a abrir no Orçamento Geral do l\lunicípio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 
100.000,00 (cem mil reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
C6di;o 
11'1 
09.0~ 
OS.IH 
oJS.HJ.001? 
.?.A02 
lJ.9'>J0-9H 
JJ.9'>J9-9-15 
l.4.9il.Sl - 9jl 
Subcoul 
roul 
SffRHARt\ 0[ ASSISTl:SCI.\ SOCl.\I.. 
FU:'ilJO ~ll ll'AL DI: SS ~ 1 ~C I.\ 
SOCL\L 
\ uhllncb S.odJI 
.\ulsttncb So<hl 
\ 'J lor RS 
100.000,00 
100.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente dito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrccadaçiio de Fonte d.: Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
ronu· \º,llorRS 
945 - t E:.\S - lncitnlho r\dt,la J:s pon1 :iot-.1 li 100.000,00 
rout 100.000,00 
Ar·t. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2020. 
AUGUSTJNHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por·: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:775A945E 
Maté ria publicada no Diário O fi c ial dos Municípios do Paraná 
no dia 09/04/ 2020. Edição 1987 
A verificação de autenticidade da ma téria pode ser fe ita 
informando o código identificador no site: 
l1tlp://www.diariomunicipa l.co111.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com.br/amp/materiaf775A94 5E/03AHaCkAZWxd5c8fujj3Munv415zvx4jO11991R-DQUG9qFTEmuYM lmqLUcSgNoROOM27... 1 /1 
0910412020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANA 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DF. PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
DECRETO Nº 8.650, Dr. 8 DE AllRIL Dr. 1010 
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor 
de RS 100.000,00 (cem mil reais). 
O Prefoito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica 
l\lunicipal, e com base na Lei nº 5.495, de 8 de abril de 2020, 
D E CRETA: 
Arl. lº Fica alterado o Programa da Lei nº 5.03312017 e alterações 
posteriorc:s do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/202 1, 
con fonne segue: 
rrogr:.1m.a \'Jlilr ns 
0011 .\.niithclJ Socbl 100.000.00 
Arl. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.380/20 t 9 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, 
confonnc segue: 
\'.al.lr H.S 
IAOl FL\S. lnu-nlho ,\Joio ~flo> ntlnl"'.1 11 100.000,00 
Arl. 3º rica criada nova açiio, criada nol'a fonte de recurso e a aberto 
no Orçamento Geral do i\lunic ipio de Pato Branco, Estado do Paraná, 
Credito Especia l por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
08.!H 
113.HUO!l 
?AO? 
JJ.9\lJ0-94l 
JJ.9\lJ9 - 94l 
H .9\l.52 - 94l 
>ECRH.\Rl\ DE ,\ SSISTCl>CL\ SOCl.\I. 
1 u1rno .\IUNICIP.\I. ll ~ ASSISTl:.'>CI.\ 
SOCt\L 
.\ .uh1locb So<hl 
\ Jshlêncil Comua.l1íriJ1 
FEAS · ln.;cntiHl AJW..:. E.!~1tlr.u 11 
Subloul 
\·:11or llS 
100.000,00 
Arl. 4º Para cobertura do presente Cr.'.dito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
fo1tlt v,1or ltS 
94S · Fl:.\ S • lnHnli\o Adtilo üpon1lat'..1 li 100.000,00 
lror.11 
Arl. s• Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2020. 
AUGUSTINHO 7.UCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
A na Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldenlificador:4D56 IF 14 
Matéria publicada no Diiírio Oficial dos Municípios do Paranií 
no dia 09/04/2020. Edição 1987 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
hltp://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/40561F14/03AHaCkAaZ49tjKjpQWtd S2hGEpSOjYxULD_fl<6Lqb-OxRYzrWFBYs8j_ZNOTidZMTqUlc_... 1/1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
9 de abril de 2020 
~Olf',\109.JU. ... "OO-ISIAOODOP"'-A.°'4. lH"-• S •l.l.Of I C'A! .U..U.Dl U::> 
~• a.cAn ..nc:~ •at.""~ t..ac...,;:01U:l'l.'1, ,..,,,~u ,. 1 
J.J ~Ci31~ •l ,......t t~,.. .........,_,, , 
, .... ~ 
AC-~ W..-:C.1-ff'-• t'~> ir,..-c.,_ r~Nf'~ ~ t 1...1,, Pft•..-•a. u;-.A1U .: 
.._..,_ t' A..l:Jt'.t:1 •l..-""M ~Mlrw•f'r.vs-~ ~l-'r'S (..ll~I Pt ll.s~t 
~qnUFFA,~~6.l"*"~Z,~~1-~..,_. 
M.1" .u _....ou.r.c.f11 11v1r...,.a.J r~U. "' S).t.:.~1>1~....-­
~uu ~ lOJl\.f' Cle°"7~0---~ ~.n!-b ..Z. k n."'.) f;ltrl.;;l--1 ~ 
llili M.J' ~OE..Y-li..0~ .10-M">Q<;>r~~rtcJ'W ll rt:rft» O--_a-~ 
c:-11~u...-é-~t.e,...,~[Ãi)óio r ... r.1 C.W»~~ <r C.•~>6-A. ~~ 
..... 
~e.
, .... c1aa~~~..t.x:.c..e> 
--l'U rc..QCil r~ftl:IC..IU) )I J~(ll l~·~•õlC r"I~ ~ 
M. rLr-11 .. _ 1 r-V:'J •..1e.z..a e..i ljf'Lk.a~ 
~-»~ .k*96tl'ln 
,11~2V.:Ool ,,..._ 
V'~Mf',UOPA'1CO-LSfAOOOOt'>AA"14. 
ctC'UlOH"lfU, ClE IC!C. AA.111:1,.0l U:I 
nnert"--Uf•~ ""O"-• <:w<1c.2::-J,..,ã,,; 
6t ll:: »,~W."-......-nctt-u ou-.J 
t.r.lr~il G""'7'.IV::."'W-.U\ 
O !>;......., ~ F-.;b &........., to.h ..)J f'lrr.I '" ...S.> UI ttt • .,.:..t ........ t.. 1"1 
~fllblo'\ 47 _, -~cb JO"")ltr'""' lL~•~bMr.1.L•r• so).c'lltót do 
J OICllUf A.: A."1. 1•fa.......U..•~.1â~o/'S'-J•?j1Jc-....;t~~i&>r.A 
l~P\~6;~~:0)11.?lll ~·~ 
fef>-• M. J'" ra v~ llÇ&I ~ ... l e ~ S lli.i';"lU • ..-...r_.!4 1 ~·.-n n LOO I~• • 
~()-;z-~14.J• -.;i;.e Y~~.-. ... 
"'1. :t•fu e-~,.._....., '"""e. r.c:.rw• .O.U oÔ"'",._~c;.rwmtu..__')oQ,<.f 
P.llla ~ ~NP.r.I ~~ ~fO ú :m»C:. A~· • :r6.f 61 P..-..u 
~..., Qloo e:.~ 1.BJ!J:FQ t:\...---*" • h"lla • ~ .-1 ~ • ~ ro .. u) ~ 
~~~Vo.14'~..t..:·-> 
.. 
U _IJ 
. " 
:r.:U.~"'Ufllii .. ~·~"L~ ..... ,º _ _ _ ___. "6Sl!.."'1ll 
o.cu~· 
h H h • ( - A,, • "" ,., .,...__.v.:a.t......._. 
M- 'f' .J114.IF-C-Uüh; ........ .Utt~C~~de [_ ~ 
NA ~C.P"V"-'C.~ ~ --.~c"11!1 
jfêiit 
M.1• c._.,~_, ... ·;u·.1~N ... ~.J.> 
~~p-fl{._u., o.t.:rtos 2':!.."l.. 
w~zvcoc 
....-~ 
Y>..-'WOflO NPAl 0~~-11TIDOC.OP.UU...'f i. 
LDh•Sl:M.tc tot: nJ!&otn;!> 
l:lUW.Nj 
1urttNI 
1 ~-r.:JoC...10.1n ,..,~ a:."TC~~­
6't »."l,r.o-...e."111 >00i)C.O;.n~.lol • 
.... .&i .- ,.,_~ 
C~ ~ Clof ~ ~O.. ~ '4 , .,..,._., .,....,_ 1 ' "-,.,......... 
ll l'õ.AollLt-'.:" 
M l' A..A:rno t.•.t0..,.,..,U,,.C;'ll.t.'ll' en-:>~..1 .1 l.Mr'S GJJ~T '• ~·~ 
~Nf-PAt~""""""-,4'1 ..... ~4':>;1!.Z'.ll.CJ"",-,. ... 14 
A"l i • no C.•.-.=..tn 1>.,.rc::µ 1 u• -.;:h ,.~ l • 1\0 sw~u 1 .ti~ 
bl.C>l(l.a. 6t0rl't--.:nO-,..-.W.- 4)t•-"'*4eit l.'?-'~4w-;A 
... mui h\.)'~ot....:r.A.0~ "•"-"-1if.ir2.:S.~••~ru~ 
C-J141LV>c.-~C•Plh~~o.>P;...-.. O"t<.ll»~PQl'E_Cdlo)t,,.A,~6. 
F..r'llf Clot P..K.J"t4 ~ ru ~ t• P J 1 •) !)o~l)) •"' r-~ ,_._,. • *1: -· ~) ·~ 
dauk.V~.>\rGa'Jl~ ib'Q. 
.." . , .. 
jfWI 
,.,, 1 ITA • 
M. p,_~....ni 4.J11 ... <t.e ''b ~ ....-t..:J.:>.bt.61-.rt"'IC. E..:a4U 
4'eA·~OitJ~UP'~ ~ u.m~..:.t 
iTcUi ttu06ihl 
H\. ºt'..t:.l •troll' f!l"'l~~·..1. ~«i ...... 1...t.lr>;.a.., ~.w•>~~•-1U1e. ':-l 
.u:.vl ~1\.IC(>f 
--~ ~DIP'AfOt.U..,.--:O• UJAOOC:<O P'A."A'iti. 
u.u.ctoJr.•1t11. w t Clf: .u.-. oe: n u ~ Cri.suh;.:W l'\O t-• &.CS...S.1~~1- ,~ ~"" "' tlº,COOCQ;J"'O ......... •t.;-...,.. ln.s} 
o f'nl'S. &r "-'> D""lr'..:.o LI"~ ., p, ..,, '4 "" t.r1 IC't......-~ q,4 .... ~ 
~#'C.U J:J.:)111 O "<.&.> )• <S.Jl tilO";.lo-.a ~ t CU"\l:-.. r..1 Uf,•51 ,,1 61&Gt a:rtN xn 0 1. c1u:r k M t ' fu .... ..,,. ..1. a l • r' J()}".;(;1' • ~ J'Cl'lro-"" 6> FPA 
t!!Voo~dlt•~:-.)t!. ~I url~M;A 
Ml'"J o..0G""""""._,a,., • ..,L11o•' m':')tJ• r-..,._.~,C.J1UlrJ(\ri~ 
[ln,.-_,. 0-..- "'Uo1ul6Jt'.O~U Y'~") _.-.,-,.MQA 
M l" ,-,u ~ r<: ,.J ~-t,,.. ,.....-n.> e .J ro 0-~._.u ~ Cc.J Vrk:, lo> 61 
Pl"O O.~~~ p ...-.,i, ~ ta..~ra C..::H.t.)" ~~ ,._.,__,<,. P.K.r» 
\ "ro.Ãll.t N "'..ib'U F.J ''' :O:·~(o)(,n,.....)J~A.::.l • kl~..l u)rJd,o..._•.a.;:J.Jt~ 1 
~·U~> 
.. 
tt•l 
!Utl#J lM ~"-'07'.l.t. ~ \ATI,;; 
P'.l..'11.t.l." °"'CE l 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
'" Uu oou .,I 
At1. t ' P~ cdM\.ra 6J e>'_.._. (,ldb lJit_., ~ ~)>Ct ~0:.. (.o.,_J 
C. ~C. .,-"-<•~ ~ii.l!Uh~~ 
Nt._l'l.~0.::..-.11 --r ""' oli.P" ~<!ot~~ 
C-.b"on O>~ • « .c:rt e.. :--;..> 
H .. o./lTN-0 ll.ICCH ......., 
10or oe: .,,.:o-1tu oco" 1.'ll i. 
UJ., SOS. C.<!c l ::!:.U•'eit: :::l 
u ui)IH! 
1 o iõ:o U~ ._ ~c,wu 
C1;i9CWruc•r.Mu:~,.., n/oO. 1'11:.lOOOCOj:.'!1.-I ,._\ 
A (. ...... 1 ~ ff P.-...> E.f"axe, [.1~ ~ FMa-.J, l ;t'C"..o:.1 t - . ,,,.~ 
--- •ltl A.1.. HOC-._., -~pl' .Z-..Wo~_.1Ul• ,.'5 0ll,_,, ef ..,..,;eic:• 
JQA1r'cn1~f'PA- 11'1.ro> F'\.r..-10.~r.1i'X21 .co-V-4~ 
M. 1' ~11 o E.·~~ ~ a o•~ r..1 u.o •' )l.)?~ n • .,_'rr,.:.n ruaro"'1eiolOO 1Lfidot °""*'--e-. o-...-.-ur..1-1)(1o c.•.r-• "~J c.crb-• N1A 
lfüí l~.!:4144t .. ll@líi#i5f•• 
M..:t' noE. a'•_..~~"'11:•,f~U~J •a 
IO"l1"40---,.-..-.,G.,.r0-)\l.r.-;i""t4,..,e.-..-.oa.~4.JF.,....t,(tw.J.D ,.at..:.l:»>U 
A.-~.;&-J dotf·~·~,~- .. s.:.r~ lltlt ))roi)~(:....r<l_,._....._, • • c.aç.t.> 
l.rcbW~~llb .:> 
Vl (lo'o•I)) 
... 
•fhóíhil 
M. P1n<.d:Jiltl'V ~V-!.tCl~ú,:>IC-ll ._ ~c....,.,._ã r_ ..-,<• 
A ..... ~,.._,:. ...-!ifOl~\'n;.b!.1 u--~~ 
Ã"'L l' (~ld'rTJ..,., ,.t,p .. .J~O. ...... -. ~,.h 
~-.ol.)Pt.o."cb. 16il~U~,:O, 
-'O:U$f 1 ... ....,l\ll;o4 ,..,..., 
t MRTtfl 
~DCl'lo TOOll. .. -CO·(lr lL<>OO ,.AJU.•4 
ot:u:no t. ••~0< c-..-.t.&A.1..u::n:-.i 
~Gr6c!..> ,..c:.ir4u.o-..ioo0t~l ,.,,._..4c'U ))llQO())~"'.L-,<t: • 
o h-.~w PQ .--... ~& Prr-'. ~ ~~ lt"O>~ º"" r-....., ~f.'liba"\ l f,t"l;:NU.dd.ll.,0-.,..l ...... UJ>c(-4 ~t--r-•l ""'> '·~- • .. t •• 
·'-"" Dl:Clflll. JA. Ar\. •ra~•~ <t.Jl.flrº1t.ll:O:l7•~.:.-.~6>F1"A 
1~PLT-W'\a"16>Vrl-.,.,~1!.Z!2 1 r.W~•"""~ 
AI\. ) 0f'"CAcrwc.a,_,.a;.lo 4r~"-... ~4e~ • IO*"'UN~C"UG.rai 
dia ~O:.- *a-- cr.-m.P-.. 0--.!lb~ ll'O' Cr...oll1QC. -~C..F_...,.+. 
·~,,...-_;ooell! F::st XIOo»CIOIX"'Or-tr...-tlr•dliu!'c:r,Jo>~~.-U 
Uc. Prl~..;..ndo:l,.._.,.C.-U-'oC..,..:1'..--j.t1ndou•~4l'IE~ 
d9 r~Õlf .,,....U~ ~~'-~...._ 0•1 
M.Vt..-.
C.-._NPa"~lt-t
~wr.-
410r1c..»-"'J 
"''-,,r,.~ ~~ 
>.oc.uif'l'l....,11>:o-1 p ..... 
~ot: ,..t.IOUlA'lrCO-Uf J.OOCO ,......._..'fÁ 
LIJ N" l • M.Ol l tif: A&.ll:LOI:»!"> 
t(ltec..(11 ] 
AJ.r.a • r.__ • ..., ~ • ~ c.rU!.o E-l ;:otdlilr-o~q;o.;>:-> 4-.ak;;<6otltJ 
1!.lOO !:J ,~10ololt"' 1~- lV"",...., 
U'IQ_.- fll'<C'A!~,,_..} 
~ .. li~ N ,..e.> ltrL.'"'--0. h~ '4 l'-..J. ~ 1 .--~ hil.!"-M. 
LIO"dOo"o ...,-~Let 
cbFf'
M.t'1>
\f"'•..,Flrr--'l~~':Jido;.il!.:Y-J
.JtTu •~"u..rcp1~•~
t mr'r-•..,_. .1 4.ol t- o/'\0»1':1r .. ~ 
~11ál.Ntf..lide
.1.t1.. :t" 
0rd-zn:O-~)
.J e L-•,q U.,-~
<b1.
' 
..,,.,,. 
- ~,.__, 
.. 2:r:! L. 
~ 
,., 
• 
~7.·
..-.µ J • ~ 
. .... M.)O ~oE~nVlq.., "ª"•--. a;;ll..tr•"-._.l~de~ • 
..,...,o--...--...-bCHo-11~U-~4ePn>~ ...._,,o.> ,.. .J Crnu~p;p-~t .. 
,.~dt .7V61~\'~r "' ~RS1UO:t !J (~ 4..sf'"o(....., 
rr~ -~,...)r d.ll. .. 'cr.J.Jt.l'ot:;Ol>.11...,.......-.lt'liC.l.e..QI 
A.'11. S'lt.!..i l nC-.-.cn V1.p•-1 o:r..1 u L..I ~r,-1> 
~c1.> rt-.. • .. ~•ooi(.•"n N;.1-J\Tt~l'\JCO-J 
v, ,.. 
!j,~;H: 7UWt ll 
BS 
Edição n° 7614 
~Pl:)ct "AIOl:JU.~O· llfA!>OOOll'APA'f'­
OllU'UOH" tUl.Dl l ot:..._•l..Ot::-:lt 
. CI-~ f.1-,)+C.!M ...., lh-rtio..J <.t l'::--1 N 
,.:11;1~ L1'171'..lCiGt!J(M~• ....... •O.-. 
..... ,l.r'l, .... ~ ••• _.C.U'o?t) 
0 ~ U Pb C7v.:o l~ ~ ,.,.. .. t'4 ~ ~.U •bt..õç(n ~· t-4 U> ~., . , rcc..>) • ,J Ulllf0-,.h•U...._.... • ccr"1<UW •..1l•rllt)6 Gtl~ ldt 
:-'~ 
OlCllU J A. 
A.1. t' F"~~·~~..1~ •r 'Stll°Xl1l' c»FPA 
~.,.PV_.....-,dr.>f""~ ~;·!.":!0) 1 ~ ... ~ 
l:ttt·-· M :t' f"iaO'....:.t IÇ-»1..1 bl ,.- s_»e,-:-;•J • ~ ,.....,...,..,_ â l00 '1-• e.. O.a~ c>-,.r>r2._.)h •~-=-61 ~~ ~ "*>" 
M. ••.u~ rc.- 1~1r..E.iiro.n 0ff>HWRo~ •• lt:#IT" ,..,,0;-.......-u 
~~~O.~&a--.~o.>P __ ...._ OwOIL>C..0-~PQl'~a f"l'W"OE.,Ct ~ 
6tl'.110.1"» ~,.4 "' .Nt~ PUOl-t !.->~ -rl,.,,..~ ~-U • 
hNt "-'V'-'l)r..1 dH~~~-..1C11:;1.t.JI.., 
ht.l'F
~ 
r.to.a.u- 1 .-"'P .. ...lc:.c.t .. .._,.~ 
...... Coll/Ol t.c ·~ 
~'Sf,__,_., lVCo--t 
p~~ 
~UiP.llOIAl...,<O- UfACOC0,..1.11--L~ i. 
LDN" l•• r 0 0EI Cllf,1J.Q.(itlJU 
>...:ot:10[_~...,u..~ .U-tCI-~ 
u~ -~....,u~ e.o"nt::re.iAJ 
I Urifll C-l• 11o&~1 • tr"a or ~- 1 Oollre..•• ...... '*"7..,.) 
... ,._., " "lél ~ ~ "'~Yr-i. . - ,,,.a!t-U. ~llÕ. 
M 1' ~V'.aoC.~U,cic:Jl6-•~_.t--thir.'SO.U?C-111 ...,,.._,..=.. ,_.,._~R' iP...._....,..._ .... :-".:.6.f~:·!.2!.'Jt.CDI''-•..,.__ 
A.1\ r ~ o l.qoe-..tnU..""'P!l o-•~""" u -t' 1lt)Z•J e ....-..,:.... FO'll"onâlOO.U..ú~O-.,.-..U-..)~1....-..c.eOl ~::JUJrf,_.~ 
"!:Jj 
.... >t 
M A..Xrno ..o.&-,q~ cw .... .aa.,Jo.l,u•ftWodf-<•P"~ •• 
atl'"f•->o-r---ac:;... .... ....,.~u .... .....,., ~ ......... o.:.~fG'S...r.-'"' 
r~etf"'*Clot~ ro.Mo!l"""''*'U JU t.H tf- •~-... ~_.. rt.u• 
odiirQf.,,,Ul"(loOl! ... ~c:r.J.J ~~-=--..:J 
ol.'" l' c:o:.tir...n~ ~cn.:;u(.Jf«:t.f-1 .:J~M dot$-f ri;,; 
~, .n..c..~ ~ ur,~c.!i 
At\. l' laLti'c.-tloL .. ,/o~,Y(b ~-.,;ap.,,t,lc::r_.u 
~.S>P--~ IClot_,.. Oo~ 
rt.J-o.> ZU:O.~ 
...... u 
Wl,N(.l'°11J ot: ".110 tA l.,CO - U Y.lOOOOl'MU.'fi. O(c.p_.:no H' t UI, OE a Ol ~OE !'i!J 
>.:nc.riJ..!.> t:: •• ~~r"ro ..._,<it "5 1 6.)i. U (-1 ~ t m. • ses n..-• ec•-~ • r1 u w.o::.\ OA-11!' ... ~l"IDE.-- (.stau uP~ .-S;lOUl ~>;!.e::l "1.A hU> 
~;.el>•1. .lrc41 '.\JJILU Ul 0-~~~a1 COll'llMMlr..1 Lllo"'º) J7,(.o!l~.e.<l,S. 
= Dlf:C1' 1: f A. 
M. 1• ru,,,-...,hoA-::v.-..1 <-1Lell't'S.O"'Xt-" ~""' 
~F\r~lb •~>! !.':'C'1' ~,_._,_.. 
,._.,_ :t' l"<a cr.a:..i ~r4 Lei"' ,_~~>l ) • ·s u<.J l.OO (U.t.<1 
~t~.i'*l) hu~Co61X:<O.~M7-A 
A.1..J'f"ac..S."°""11 ...-~c; ~-.:..,fO"UUP'~ ~~Õ";õr~G.-.f41 
U.,-C"">oóiFü&-..-C:O..~ôF....-.l~~ll>Ol'k•t.(r,.~1,..f>T'..i61~ 
\º~ IU ~ 61 "I I C.Jit\I (-..1• -rt•1 ~ 1 " ' " •• • •~t t .n "'11'-11) n d.&l.~t.rar..ilfr,ltrw-.b::a~.,. 
M 4• p 1 1 (<..t.e"l.nC>:>SJ"IU""<I (lfeb Cii&MI 1--i l.!.~ ff'~ U 4..-f.I r~~íafltUR.:.n.> ~_..,, ... 41Qt'dlo!I 
PLO 40/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 27/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor 
de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
(Com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria de 
Assistência Social. O recurso é referente ao Termo de Adesão firmado entre o Município de Pato 
Branco e o Governo do Estado do Paraná por meio do Incentivo Adesão Espontânea li, que 
estabelece o financiamento aos serviços socioassistenciais tipificados, em conformidade com a 
Política Nacional de Assistência Social - PNAS, sob a execução da Deliberação do Conselho 
Estadual de Assistência Social CEAS - PR sob nº 66/2019 o qual visa a transferência do recurso 
financeiro em parcela única. A aprovação ao Termo de Adesão e o Plano de Ação do Incentivo 
Adesão Espontânea li foi aprovada de acordo com a Resolução nº 24/2019 do CMAS - Conselho 
Municipal de Assistência Social) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 611/2020 Data de entrada: 13 de março de 2020 
Leitura em Plenário: 16 de março de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 18 de março de 2020 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Data Anexação do Parecer Favorável: 19 de março de 2020 
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de abril de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos. 
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de abril de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos. 
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 138/2020/DL, de 8 de abril de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5495, de 8 de abril de 2020. Decreto nº 8650, de 8 de abril de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7614, de 9 de 
abril de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/4/2020. Edição nº 1987. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
,; 
... : ' ~ 
' '· 
., ' . 
MUNICÍPIO DE 
PROTOCOLO GERAL 711/2020 
Data: 23/03/2020 - Horário: 16:15 
Administrativo 
Secretaria de Assistência Social 
Ofício nº 044/2020 Pato Branco (PR) em 20/03/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Conforme solicitado, segue abaixo as respostas e justificativas referentes 
as mensagens 27/2020 -"Projeto de Lei 40/2020, 30/2020 -·Projeto de Lei 43/2020, 
31/2020 J Projeto de Lei 44/2020 e 33/2020 ......-Projeto de Lei 46/2020: 
Mensagem nº 27/2020 e projeto de lei n 40/2020, referente ao teímo de adesão entre 
o Município e o Governo do Estado do Paraná por meio do Incentivo Adesão 
Espontânea li, que estabelece o financiamento aos serviços 
socioassistenciais tipificados, sob a execução da Deliberação do Conselho Estadual 
de Assistência Social CEAS - PR sob nº 66/2019, informamos que esta Deliberação 
visa a transferência do recurso financeiro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em 
parcela única, destinado ao aprimoramento da gestão e organização do Sistema Único 
de Assistência Social- SUAS 
Mensagem n 30/2020 e projeto de lei n 43/2020, para abertura de crédito no valor de 
R$ 782.001,59, referente ao Termo de Adesão, Deliberação n 109/2017 do CEDCA￾PR - Conselho Estadual da Criança e do Adolescente. 
1) Projeto de Lei 43/2020, mensagem n 30/2020: Quais entidades serão beneficiadas e 
também quais os serviços de terceiros pessoa jurídica (especificar), além de saber o 
que o Município tem feito com relação aos recursos já aplicados provenientes do FIA -
PR - Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência? 
R: Referente às entidades, em acordo com a Lei Federal Nº 13.019/2014 e Decreto 
Municipal Nº 8.117/2017, as entidades que receberão os recursos destinados para 
execução de projetos de atendimento da Criança e do Adolescente serão selecionadas 
através de chamamento público, não podendo ser previamente definidas pelo CMDDCA 
ou Executivo Municipal. Quanto ao valor destinado à Serviço de Terceiros e Pessoa 
Jurídica, esse recurso será destinado para realização de campanhas e capacitações 
envolvendo ações de preven'ção à violação de direitos de crianças e adolescentes. Em 
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 65.502-460 - Fone: (046) 3225-5544 - Email: admsocial@patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Assistência Social 
relação aos recursos já aplicados advindos do FIA Estadual, estes são aplicados em 
consonância ao Plano de Ação descrito no Sistema de Acompanhamento do 
Cofinanciamento Estadual -SIFF da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho. 
Mensagem n 31/2020 e projeto de lei n 44/2020, para abertura de crédito especial no 
valor de R$ 1.636,81. Referente a devolução do saldo remanescente do recurso 
recebido do Programa Crescer em Família por meio do Fundo da Infância e 
Adolescência - FIA, do convênio nº 896/2017, informamos que este convênio, 
pertence à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, e que quanto a 
Deliberação 055/2016 do Programa Crescer em Família, este foi executado em sua 
totalidade e conforme orientações dos técnicos da Secretaria de Estado da Justiça, 
Família e Trabalho, o saldo dos rendimentos em conta deverá ser devolvido. 
Mensagem n 33/2020 e projeto de lei n 46/2020, para abertura de crédito especial no 
valor de R$ 112.270,95, Deliberação nº 03/2019 CEAS - PR - Conselho Estadual de 
Assistência Social. Recurso Estadual destinado ao reordenamento dos serviços de 
acolhimento de crianças e adolescentes, ocorrendo no ano de 2019, a expansão de 
vagas e o aumento do incentivo financeiro de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mensais, constituindo o Piso Paranaense de 
Assistência Social IV (PPAS-IV). 
Respeitosamente, 
~Ü-J-- ~ Anne Cristine Gomes da Silva Cavali 
Secretária de Assistência Social 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Rua Teôfilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 - Email: admsocial@patobranco.pr.gov.br 

open original →