MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 27/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111101111
PROTOCOLO GERAL 611/2020
Data: 13/03/2020 ·Horário: 16:05
Legislativo
Encartado a presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, que
visa a criação de ação, de nova fonte de recursos e a abertura de Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria
de Assistência Social.
O recurso é referente ao Termo de Adesão firmado entre o Município de
Pato Branco e o Governo do Estado do Paraná por meio do Incentivo Adesão
Espontânea li, que estabelece o financiamento aos serviços socioassistenciais
tipificados, em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS,
sob a execução da Deliberação do Conselho Estadual de Assistência Social CEAS -
Pr sob nº 66/2019 o qual visa a transferência do recurso financeiro em parcela única. A
aprovação ao Termo de Adesão e o Plano de Ação do Incentivo Adesão Espontânea li
foi aprovada de acordo com a Resolução nº 24/2019 do CMAS - Conselho Municipal
de Assistência Social.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 11 de
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GABltlETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 40 /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0022 Assistência Social 100.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Es ecificação Valor R$
2.402 FEAS - Incentivo Adesão Es ontânea li 100.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação, criar nova Fonte de recurso e
a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Códi~o Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.402 FEAS - Incentivo Adesão Espontânea li
3.3.90.30 - 945 Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.39 - 945 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 5.000,00
4.4.90.52 - 945 Equipamentos e Material Permanente 90.000,00
Subtotal 100.000,00
1 Total 100.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
945 - FEAS - Incentivo Adesão Es ontânea li
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parani'.I
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
100.000,00
100.000,00
(
CÂMARA MUNICIPAL DE
i L í
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 40/2020.
Pato Branco, 16 de março de 2020.
Assessora Contábil
~R a Ara riboia, 491, Ce ntro - 05501 -262 - Pa to Branco - Pctraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
(8) hftp://www.patobrcrnco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
" CAMARA MUNICIPAL DE
1 1 1
~ \l-,\o3 \?'<oi' ( )
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 40/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 40/2020, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de
J- 09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
J- 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
i- 08.244.0022.2.402 FEAS - Incentivo Adesão Espontânea li
i- 3.3.90.30 - Material de Consumo 5.000,00
i- 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
'- 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
i Fonte - 945
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO de higienização; material gráfico e de processamento de dados;
aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material
para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e
eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação;
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento,
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
~Rua Arariboic1, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
~ http://www.pcllobranco.pr.leg. br / contabilidade@patobrcmco.pr.leg.br
(
3.3.90.39.00.00
4.4.90.52.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por
pessoas juridicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos
Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex,
correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de
comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis
(inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação
de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição;
auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); e outros
congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento
com atraso de obriçiações não tributárias.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra
e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos
e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensilios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensilios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral;
obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veiculas ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
permanentes.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haj a
dotação orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abe1tos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
extraordinários abertos no exercício.
utilizáveis, provenientes de
importância dos créditos
~Rua Arnriboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Peito Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
l8l htt p://www.pc1tobrcmco.pr.leg.br / contabilidade@ patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
I
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
i 945 - FEAS - Incentivo Adesão Espontânea li
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 18 de março de 2020.
~ Rua Arariboic1, 491 , Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
l8Ihttp ://www.pato branco.pr.leg.br/ contc1bilida de@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
( COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 40/2020.
Pato Branco, 18 de março de 2020.
Carlinho An& : lazzo - PROS
Presidente
Relator:
Data:
~Rua Aroriboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Peito Brl1 nco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500/3272 - 15 13
l8J http://www.patobrci nco.pr. leg.br / rornne@patobranco.pr.leg.br
Câmara Municipal de Pato Branco
1 1 llllllHIJlll
PROTOCOLO GERAL 704/2020
Data: 19/03/2020 - Horário: 17:13
Legislalivo - PCOF 39/2020
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 40/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 27/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 40/2020, o qual busca Autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no
exercício de 2020 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Em sua justificativa, o Executivo Municipal argumenta que a referida abertura de
crédito especial se dará com recursos de excesso de arrecadação de fonte de recurso
vinculada, junto a Secretaria de Assistência Social.
O recurso é referente ao Termo de Adesão firmado entre o Município de Pato
Branco e o Governo do Estado do Paraná por meio do Incentivo Adesão Espontânea li,
que estabelece o financiamento aos serviços socioassistenciais tipificados, em
conformidade com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, sob a execução
da Deliberação do Conselho Estadual de Assistência Social CEAS - Pr sob nº 66/2019
o qual visa a transferência do recurso financeiro em parcela única. A aprovação ao
Termo de Adesão e o Plano de Ação do Incentivo Adesão Espontânea li foi aprovada
de acordo com a Resolução nº 24/2019 do CMAS - Conselho Municipal de Assistência
Social.
ANÁLISE
Considerando tratar-se de recurso oriundo de excesso de arrecadação de fonte
de recurso vinculada junto a Secretaria de Assistência Social, entendemos que não
existem óbices à sua regular tramitação, entendimento adotado também pela
Assessoria Contábil do Legislativo Municipal.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, opinamos favoravelmente a
tramitação, bem como a aprovação do presente projeto de lei.
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e
aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de março de 2020.
Carlinho A
Presidente/Relator
José
Membro Membro
2
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 40/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0022 Assistência Social 100.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2020, conforme
segue:
A ão Valor R$
2.402 ontânea li 100.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação, criar nova Fonte de
recurso e a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito
Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especifica cão Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.402 FEAS - Incentivo Adesão Espontânea li
3.3.90.30 - 945 Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.39 - 945 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 5.000,00
4.4.90.52 - 945 Equipamentos e Material Permanente 90.000,00
Subtotal 100.000,00
1 Total 100.000,00 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
945 - FEAS - Incentivo Adesão Es ontânea li
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
181 http ://www.patobranco.pr. leg. br / legisla tivo@patobranco.pr. leg. br
Valor R$
100.000,00
100.000,00 1
09/04/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNlCfPAL DE PATO BRANCO
SECllF.TARIA DE GAíllNETE
LEI/\• 5A95, DE 8 IJE ABRIL UE 2010
Autoriza o Executivo l\lunic ipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de RS
100.000,00 (cem mil reais).
A Ciimnrn l\lunlcipal de Pnlo Branco, Estado do Parnn:í, apro\'ou
e cu, Pr·efeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autorin o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/202 1, confonne segue:
\'slorlU
0011 ,\.uhttnd.a Soc!JI 100.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação ua Lei nº
5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçmncnt;írias) do exercício de 2020, confonne segue:
\(lo \'.ator RS
UO? 100.000,00
Art. Jº Autori za o Executivo Municipal a criar nova ação, criar nova
l'onte de recurso c a abrir no Orçamento Geral do l\lunicípio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS
100.000,00 (cem mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
C6di;o
11'1
09.0~
OS.IH
oJS.HJ.001?
.?.A02
lJ.9'>J0-9H
JJ.9'>J9-9-15
l.4.9il.Sl - 9jl
Subcoul
roul
SffRHARt\ 0[ ASSISTl:SCI.\ SOCl.\I..
FU:'ilJO ~ll ll'AL DI: SS ~ 1 ~C I.\
SOCL\L
\ uhllncb S.odJI
.\ulsttncb So<hl
\ 'J lor RS
100.000,00
100.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente dito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrccadaçiio de Fonte d.: Recurso Vinculada,
assim especificada:
ronu· \º,llorRS
945 - t E:.\S - lncitnlho r\dt,la J:s pon1 :iot-.1 li 100.000,00
rout 100.000,00
Ar·t. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2020.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por·:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:775A945E
Maté ria publicada no Diário O fi c ial dos Municípios do Paraná
no dia 09/04/ 2020. Edição 1987
A verificação de autenticidade da ma téria pode ser fe ita
informando o código identificador no site:
l1tlp://www.diariomunicipa l.co111.br/amp/
www.diariomunicipal.com.br/amp/materiaf775A94 5E/03AHaCkAZWxd5c8fujj3Munv415zvx4jO11991R-DQUG9qFTEmuYM lmqLUcSgNoROOM27... 1 /1
0910412020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA l\IUNICIPAL DF. PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 8.650, Dr. 8 DE AllRIL Dr. 1010
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de RS 100.000,00 (cem mil reais).
O Prefoito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica
l\lunicipal, e com base na Lei nº 5.495, de 8 de abril de 2020,
D E CRETA:
Arl. lº Fica alterado o Programa da Lei nº 5.03312017 e alterações
posteriorc:s do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/202 1,
con fonne segue:
rrogr:.1m.a \'Jlilr ns
0011 .\.niithclJ Socbl 100.000.00
Arl. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.380/20 t 9 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020,
confonnc segue:
\'.al.lr H.S
IAOl FL\S. lnu-nlho ,\Joio ~flo> ntlnl"'.1 11 100.000,00
Arl. 3º rica criada nova açiio, criada nol'a fonte de recurso e a aberto
no Orçamento Geral do i\lunic ipio de Pato Branco, Estado do Paraná,
Credito Especia l por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais) na classificação
funcional programática abaixo:
08.!H
113.HUO!l
?AO?
JJ.9\lJ0-94l
JJ.9\lJ9 - 94l
H .9\l.52 - 94l
>ECRH.\Rl\ DE ,\ SSISTCl>CL\ SOCl.\I.
1 u1rno .\IUNICIP.\I. ll ~ ASSISTl:.'>CI.\
SOCt\L
.\ .uh1locb So<hl
\ Jshlêncil Comua.l1íriJ1
FEAS · ln.;cntiHl AJW..:. E.!~1tlr.u 11
Subloul
\·:11or llS
100.000,00
Arl. 4º Para cobertura do presente Cr.'.dito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
fo1tlt v,1or ltS
94S · Fl:.\ S • lnHnli\o Adtilo üpon1lat'..1 li 100.000,00
lror.11
Arl. s• Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2020.
AUGUSTINHO 7.UCCHI
Prefeito
Publicado por:
A na Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldenlificador:4D56 IF 14
Matéria publicada no Diiírio Oficial dos Municípios do Paranií
no dia 09/04/2020. Edição 1987
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
hltp://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/40561F14/03AHaCkAaZ49tjKjpQWtd S2hGEpSOjYxULD_fl<6Lqb-OxRYzrWFBYs8j_ZNOTidZMTqUlc_... 1/1
DIÁRIO DO SUDOESTE
9 de abril de 2020
~Olf',\109.JU. ... "OO-ISIAOODOP"'-A.°'4. lH"-• S •l.l.Of I C'A! .U..U.Dl U::>
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Edição n° 7614
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PLO 40/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 27/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
(Com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria de
Assistência Social. O recurso é referente ao Termo de Adesão firmado entre o Município de Pato
Branco e o Governo do Estado do Paraná por meio do Incentivo Adesão Espontânea li, que
estabelece o financiamento aos serviços socioassistenciais tipificados, em conformidade com a
Política Nacional de Assistência Social - PNAS, sob a execução da Deliberação do Conselho
Estadual de Assistência Social CEAS - PR sob nº 66/2019 o qual visa a transferência do recurso
financeiro em parcela única. A aprovação ao Termo de Adesão e o Plano de Ação do Incentivo
Adesão Espontânea li foi aprovada de acordo com a Resolução nº 24/2019 do CMAS - Conselho
Municipal de Assistência Social)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 611/2020 Data de entrada: 13 de março de 2020
Leitura em Plenário: 16 de março de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 18 de março de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Favorável: 19 de março de 2020
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de abril de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de abril de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 138/2020/DL, de 8 de abril de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5495, de 8 de abril de 2020. Decreto nº 8650, de 8 de abril de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7614, de 9 de
abril de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/4/2020. Edição nº 1987.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
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MUNICÍPIO DE
PROTOCOLO GERAL 711/2020
Data: 23/03/2020 - Horário: 16:15
Administrativo
Secretaria de Assistência Social
Ofício nº 044/2020 Pato Branco (PR) em 20/03/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Conforme solicitado, segue abaixo as respostas e justificativas referentes
as mensagens 27/2020 -"Projeto de Lei 40/2020, 30/2020 -·Projeto de Lei 43/2020,
31/2020 J Projeto de Lei 44/2020 e 33/2020 ......-Projeto de Lei 46/2020:
Mensagem nº 27/2020 e projeto de lei n 40/2020, referente ao teímo de adesão entre
o Município e o Governo do Estado do Paraná por meio do Incentivo Adesão
Espontânea li, que estabelece o financiamento aos serviços
socioassistenciais tipificados, sob a execução da Deliberação do Conselho Estadual
de Assistência Social CEAS - PR sob nº 66/2019, informamos que esta Deliberação
visa a transferência do recurso financeiro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em
parcela única, destinado ao aprimoramento da gestão e organização do Sistema Único
de Assistência Social- SUAS
Mensagem n 30/2020 e projeto de lei n 43/2020, para abertura de crédito no valor de
R$ 782.001,59, referente ao Termo de Adesão, Deliberação n 109/2017 do CEDCAPR - Conselho Estadual da Criança e do Adolescente.
1) Projeto de Lei 43/2020, mensagem n 30/2020: Quais entidades serão beneficiadas e
também quais os serviços de terceiros pessoa jurídica (especificar), além de saber o
que o Município tem feito com relação aos recursos já aplicados provenientes do FIA -
PR - Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência?
R: Referente às entidades, em acordo com a Lei Federal Nº 13.019/2014 e Decreto
Municipal Nº 8.117/2017, as entidades que receberão os recursos destinados para
execução de projetos de atendimento da Criança e do Adolescente serão selecionadas
através de chamamento público, não podendo ser previamente definidas pelo CMDDCA
ou Executivo Municipal. Quanto ao valor destinado à Serviço de Terceiros e Pessoa
Jurídica, esse recurso será destinado para realização de campanhas e capacitações
envolvendo ações de preven'ção à violação de direitos de crianças e adolescentes. Em
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 65.502-460 - Fone: (046) 3225-5544 - Email: admsocial@patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Assistência Social
relação aos recursos já aplicados advindos do FIA Estadual, estes são aplicados em
consonância ao Plano de Ação descrito no Sistema de Acompanhamento do
Cofinanciamento Estadual -SIFF da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho.
Mensagem n 31/2020 e projeto de lei n 44/2020, para abertura de crédito especial no
valor de R$ 1.636,81. Referente a devolução do saldo remanescente do recurso
recebido do Programa Crescer em Família por meio do Fundo da Infância e
Adolescência - FIA, do convênio nº 896/2017, informamos que este convênio,
pertence à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, e que quanto a
Deliberação 055/2016 do Programa Crescer em Família, este foi executado em sua
totalidade e conforme orientações dos técnicos da Secretaria de Estado da Justiça,
Família e Trabalho, o saldo dos rendimentos em conta deverá ser devolvido.
Mensagem n 33/2020 e projeto de lei n 46/2020, para abertura de crédito especial no
valor de R$ 112.270,95, Deliberação nº 03/2019 CEAS - PR - Conselho Estadual de
Assistência Social. Recurso Estadual destinado ao reordenamento dos serviços de
acolhimento de crianças e adolescentes, ocorrendo no ano de 2019, a expansão de
vagas e o aumento do incentivo financeiro de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mensais, constituindo o Piso Paranaense de
Assistência Social IV (PPAS-IV).
Respeitosamente,
~Ü-J-- ~ Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
Secretária de Assistência Social
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Teôfilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 - Email: admsocial@patobranco.pr.gov.br