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materia nº 392/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 392 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaRequer o arquivamento do Projeto de Lei n° 71/2019, que estabelece a área escolar de segurança como espaço de prioridade especial do poder público municipal.
native_id6854

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-17 Arquivado — Anexado ao Projeto de Lei nº 71/2019 e arquivado.
2020-03-16 Aprovado — Aprovado.
2020-03-16 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-16T14:36:58.995587-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Camara Municipal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 63012020 
Data: 16/03/2020 - Horário: 08:68 
Loglslatlvo - REQ 392/2020 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 392/2020 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 71/2019, de 
autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo, que 
estabelece a área escolar de segurança como espaço de 
prioridade especial do poder público municipal. 
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 71/2019, 
de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo, que estabelece a área escolar de 
segurança como espaço de prioridade especial do poder público municipal, 
considerando o parecer jurídico desta casa de leis (em anexo) contrário à proposição. 
Pato Branco, 16 de março de 2020. 
Carlinh "'-'-'~~ 
Vereador-
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
l8lhtip://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br 
.. . 
carnara Municipal do Pato Branco 
llllllllllll llllllll\11111111111 
PROTOCOLO GERAL 63012020 
Data: 16/03/2020 - Horário: 08:68 
LoglslaUvo • REQ 39212020 
Interno rot aprovado pelo Decreto nº 5.410/2009. É il redação do art. 188, da LC nº 
28/2000: 
dispõem: 
Art. 188. Fica a lcdo o Conselho do Pl~no Dirrtor llc Pilto Ora11co - COPLAN, 
órgão eonsu!tivo e deliberntlvo cm ma~rln do nnturoza, urbanlstlCil..Q 
goll!lca urbnnn, vlnculado ao lnsututo de p squlsa5 e Plancj11mento 
Urbano de Pato llr.lnco,- IPPUPO, o qual úc-vciA disponlblll1ar os rccu1sos 
ad nl tr lv ~ necessários ao si-u run lo am~ o e que lerá a senulnte 
Lomposlçao: ( ... ) 
No mesmo norte, os Incisos 1 e IV, do art. 189, da LC nº 28/2008, osslm 
Att. 189, Compete oo Ql'l~lho do PIJnO Diretor: 
1 · acompanhar <1 lm ntaç3o do Plano Diretor, ana'lsando e dcllbciando 
sob10 questões rclatiVdS à sva apllç.içdo; ( ... ] 1 
IV - optoar sobre l)fojclos de 1 1 de Interesse da pôlillca urbana, antes do 
seu eneamlnhomcnto à Cf\mara Municipal. 
l 
Portanto, tcorlcamenlc, o pareçcr técolco do COPLAN, reduzido ll umn 
Rc:soluçllo, tem o condão de analisar a proposição/alteração legislativa de Interesse da 
política urbana, tal como o projeto do lei cm an~ll se, porquanto, repisa-se, foi Justamente 
alado para análise técnica das matérias urbanísticas no Munldplo de Pato Oranco. 
Assim, sem delongas, como o COPLAN exarou parecer contrário, a análise 
jurldlca quanto ao mérito dd proposta deve estar vinculoda ao que opinou o referido órgão. 
Diante do exposto, mormente pelo que determina o parecer do COPLAN, 
exaramos parecer contrário à llíJmitaçJo' reglment<il destu projeto de Lei. 
Contudo, Insta lníomlar quq o há a Juntada da ata da teSf){!Ctivll reunl5o 
do COPLAN, wJ• obrlgotOl1<!dade est.l 1..,rldo no R09lmcnto tntcrno daquele ó;• técnico. t 
i Rua Awriboio, ·1'>1 , Conh o · 05SO l ·262 · roto 6raneo . 1'0111116 
(...(~6) 327? . 1500 
B htrp://'V"' ... '·Pºfnhrcmcn.pr.lou br 
1:\ R A 'b ·a 491 Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná X ua ran 01 , , 
1 
\ 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 ~http://www.patobranco.pr.l br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br 
·, 
Projeto ele Lei n° 71/2019 
Autoria: Çarllnho /lntonlo POlílZZO (PHOS) 
PARECER JURÍDICO 
Cllmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllll~llllll llllllllll\11 PROTOCOLO GERAL 630/2020 
Data· 16/03/2020 - Horário: 08:68 
LÔglslallvo - REQ 392J2Q20 
o Insigne vereador Carllnho /lntonlo Pok.1 1~ (PROS) p.opôs o projeto ele lel 
cm ep!gr.iro numerado, que tem por objetivo esrabcleccr área escolar de segurança como 
aço ele prlorlclado cspcdnl do poder l)l1bl1CO munldpnl. 
Às fls. 7·8 nos manlíestamps no sentido, prcllmlninmentc, de a9uiJrdar êl 
manlrcsldçJo do COPLAN, lendo em vista a exprcsSêl rm o legal neste scnUdo e 
mormente pelo filtO do que il matéria diz r<'.spelto à polillca urbana do Mun!cíplo. 
As ns. 12· 1 '1 há <> juntada do parecer cmlllélo pelo COPL/IN, cuja dcclsao 
está reduzida na Resoluç3o nº 30, de 2 de dezembro de 2019, devidamente publicada no 
órgifo oOclal, cujo teor 6 sucinto e e~hlnge-sc somente lJ manlfestaç:lo CONTRÁRIA à 
tramltaç5o e aprovação do presente projeto de Lei. 
Como dito olhures, o projeto de Lei proposto tem o lntençJo de estabelecer 
os espaços de área escolar de seg ura~ como sendo de prioridade espcdt1I do poder 
público munlc'pal. /lsslm, o que se discute é uma norma relativil à politlU! urbana do 
Munldplo. 
Deste modo, a an~Use Jurldfcil quanto ao mérito deste projeto restrlnge·sc 
à análise técnica do Conselho do Plano Diretor - COPLAN, assim como c:xlge o ar1 . 169, IV, 
da Lei Cornp!emcnlar n° 28/20081• 
O COPLAN é um órg:lo técnico, previsto na Lei Complementar Municipal nº 
28/2008 (que dispõe sobre o Plano Diretor do Munldp!o de Pato Branco), cujo Regimento 
1 /lrl. 189. Compete no Co ~ do Pf.-)()0 Diretor: ( ... ) 
1\/ - op!l\31 sobfo !lfO)clOS de lci d<: crC~Sll da pot~ l!lb.1M, Mie$ de ~ cnc.vnlnl\Allltn!O fi ca1001J 
o ~ 
!e Ruo Arnriboiu1 '191, Conlro • OSSO l ·262 · Polo D11111co • Poron(1 
~.(.C6) 3772 . 1500 
8 http://,w 1W.pnloh1onro.pr.IC!{J.t11 
\ . 
\J 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ -(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 ~http://www patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 630/2020 
Data: 18/03/2020 - Horário: 08:58 
Leglslallvo • REQ 392/2020 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
O Decrf'IO nº 5.410, dfJ 16 d<' m:in;o dr 7009 lLm o c.onc:IJo d opcov.ir o 
ltl'q'm"nto lntcmo do COPIAN, C'Onf01n1t~ r>.1111>1" w o!> 1 rl Iº: 
J\rl. 1º 1 ot.ii .ipro.Jdo o ílC!Jlmcnto Interno do COnselho cio PIMO 
Dlr tor. COPLAt~, tall'btm dt:nolrlo.Klo Con lho da CI~, conform<' 
1oru.l.J dd cópln n~, q 1 · lla lntO!porado ..i ~ Dtarto. 
p r wJ ""'• o ort IJO, Jo IK'glmcnlo I nterno do tOPLAN assim cstdbe' P: 
llrt. 8º O l'li.:o.\no só f'Odl' ~ dr' bo'r,!f q anck'l rf'Unlc1o r<on1 ,11mlorl,1 •. :mpt , 
(11 ldde rnal$ urn) daç <Yllldddes lott'()r.tn!r , • e; '111'1:, (! ll'f3o romp;irrc 1 
até 15 minu o_.;~ o horário m?·cNto pMi.1 o lnki~ d.1 r fa-ldJ u<:sl'lo. 
§ 1• Scr:io e or1•1
d1111d.J5 11prov.idJ~ ptlU Pleoiilo i;s d bcraçõ cki 
\un'.·~ho q rl' foiern UJKO'f.)d.15 por 2/J (d t ~5) dos prc.t>nl ... , (pnM!.to 
no ç 70 d rtlgo tos do PIM<I o:rctar), cabendo"° prí"Jdmt.~, a'h1 no 
volo dr qu.1l1d,1dc', o YO\o d dc5C.'mJJªl.c. 
§ 2• OS ;m1.11to-; deb.111dos em sr.<;.õ , d(! Arn.\rlo, ~cr:l o rcgl1t1i1dos 
cm ata d11t11d1t, num<>mcf11 o aubmc Ud11 à 11µrov,1ç o Ili! u o 
guJnt.c, a qual conterâ1 n ~ão dos p n nto1, o 1 e.sumo da díl 
lnfomu~, as dcllbcf(lçõu, rclaç!lo rloJ t nu .. 111JordndoJ o ll'l 
c;onet11s8et rcglstrndnJ m dianto os votos o f.lvor, wnt1.-i ü 
ab.lt nçfj . Qo.:ndo. nprovad.l, de\ rói 5('r r.ln.ad,1 r>ar todo_. th 
C drOS Pf~I~ O' r,• jo nntl'fior, 
§ 3° As tlctl:.ób e d.S recomendações do COPLAN serão rorma1'7ad.Jç por 
RC'!.Ql~s, dev\dJmentc publlcada'l i'lll [)l..irlo Ofüill do MIMllóp'o do> Pato 
Dr KO. 
Petc.cbc·SC', pois, que M no projeto apena a Resol~o, s.cm a juntadi) ct.a 
rec.pc Uv;i ata ct 1 " unllto de dlscuss:Jo e d llbcrnç!o da matérla. 
Neste ponto, as Comlss!les Petm<1nf'oll?'i podc:r3o wqurrcr Junto no 
COPLAN a Juntada da re pecllva at.a, até ~mo pai-a obtC'f'Pm m 'o11 s :>ub•1
dios no 
momento da dlscu5$3o m PIMárlo, ""º 5'Ja n=<Sólrlo. ( 
C: 
t Rva Anwil lo, '4!/ I, e nt10 - 0:.:.0 1 ?f>I • I' 'q 811»1w • l'ownó 
\,(461 ?r? 1son 
C8 l1flp·//,IWW.li<>I• l11nnco.pr leg ht 
( 
! Rua Arariboia, 491, Centro -. .85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
[8Jhttp://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorpolazzo@patobranco.pr. leg. br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111111111111111111 li 
PROTOCOLO GERAL 630/2020 
Data: 16/03/2020 · Horário: 08:58 
Leglslallvo - REQ 39212020 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
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De q0<1lqu r form , :.ob a ótl • t nlw, rc!>llllddo dt1 d l1bc1,1ç<lo 6 Ju 11icntu a Rc!.oluçlo d4! li. 13, rnotívo l)f'lo qu.11, Lon'ormc ampl~men e functamc lildo 
• '.hun: , uara no,, J1 ~ rnr.lr.Vlo A p1upo:.tsJo. 
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Pato 0' 11 de maN;<> "" 2010. 
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~ Pro urado~ ~g 1 ,1tivo ( 
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RenRto Monteho do Rosórlo 
A ~scuor Jurfdlco 
~ lllJd A~mibola, 491. Cwh.:i • 85501 -?62 • I *' Pmnco . l\mmá 
~ (46)J2 l.l · 1 !IOO 
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~ Rua Arariboia, 49.1., Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
l8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br 

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