Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Camara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 63012020
Data: 16/03/2020 - Horário: 08:68
Loglslatlvo - REQ 392/2020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 392/2020
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 71/2019, de
autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo, que
estabelece a área escolar de segurança como espaço de
prioridade especial do poder público municipal.
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 71/2019,
de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo, que estabelece a área escolar de
segurança como espaço de prioridade especial do poder público municipal,
considerando o parecer jurídico desta casa de leis (em anexo) contrário à proposição.
Pato Branco, 16 de março de 2020.
Carlinh "'-'-'~~
Vereador-
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
l8lhtip://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br
.. .
carnara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 63012020
Data: 16/03/2020 - Horário: 08:68
LoglslaUvo • REQ 39212020
Interno rot aprovado pelo Decreto nº 5.410/2009. É il redação do art. 188, da LC nº
28/2000:
dispõem:
Art. 188. Fica a lcdo o Conselho do Pl~no Dirrtor llc Pilto Ora11co - COPLAN,
órgão eonsu!tivo e deliberntlvo cm ma~rln do nnturoza, urbanlstlCil..Q
goll!lca urbnnn, vlnculado ao lnsututo de p squlsa5 e Plancj11mento
Urbano de Pato llr.lnco,- IPPUPO, o qual úc-vciA disponlblll1ar os rccu1sos
ad nl tr lv ~ necessários ao si-u run lo am~ o e que lerá a senulnte
Lomposlçao: ( ... )
No mesmo norte, os Incisos 1 e IV, do art. 189, da LC nº 28/2008, osslm
Att. 189, Compete oo Ql'l~lho do PIJnO Diretor:
1 · acompanhar <1 lm ntaç3o do Plano Diretor, ana'lsando e dcllbciando
sob10 questões rclatiVdS à sva apllç.içdo; ( ... ] 1
IV - optoar sobre l)fojclos de 1 1 de Interesse da pôlillca urbana, antes do
seu eneamlnhomcnto à Cf\mara Municipal.
l
Portanto, tcorlcamenlc, o pareçcr técolco do COPLAN, reduzido ll umn
Rc:soluçllo, tem o condão de analisar a proposição/alteração legislativa de Interesse da
política urbana, tal como o projeto do lei cm an~ll se, porquanto, repisa-se, foi Justamente
alado para análise técnica das matérias urbanísticas no Munldplo de Pato Oranco.
Assim, sem delongas, como o COPLAN exarou parecer contrário, a análise
jurldlca quanto ao mérito dd proposta deve estar vinculoda ao que opinou o referido órgão.
Diante do exposto, mormente pelo que determina o parecer do COPLAN,
exaramos parecer contrário à llíJmitaçJo' reglment<il destu projeto de Lei.
Contudo, Insta lníomlar quq o há a Juntada da ata da teSf){!Ctivll reunl5o
do COPLAN, wJ• obrlgotOl1<!dade est.l 1..,rldo no R09lmcnto tntcrno daquele ó;• técnico. t
i Rua Awriboio, ·1'>1 , Conh o · 05SO l ·262 · roto 6raneo . 1'0111116
(...(~6) 327? . 1500
B htrp://'V"' ... '·Pºfnhrcmcn.pr.lou br
1:\ R A 'b ·a 491 Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná X ua ran 01 , ,
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~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 ~http://www.patobranco.pr.l br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br
·,
Projeto ele Lei n° 71/2019
Autoria: Çarllnho /lntonlo POlílZZO (PHOS)
PARECER JURÍDICO
Cllmara Municipal de Pato Branco
lllllllllll~llllll llllllllll\11 PROTOCOLO GERAL 630/2020
Data· 16/03/2020 - Horário: 08:68
LÔglslallvo - REQ 392J2Q20
o Insigne vereador Carllnho /lntonlo Pok.1 1~ (PROS) p.opôs o projeto ele lel
cm ep!gr.iro numerado, que tem por objetivo esrabcleccr área escolar de segurança como
aço ele prlorlclado cspcdnl do poder l)l1bl1CO munldpnl.
Às fls. 7·8 nos manlíestamps no sentido, prcllmlninmentc, de a9uiJrdar êl
manlrcsldçJo do COPLAN, lendo em vista a exprcsSêl rm o legal neste scnUdo e
mormente pelo filtO do que il matéria diz r<'.spelto à polillca urbana do Mun!cíplo.
As ns. 12· 1 '1 há <> juntada do parecer cmlllélo pelo COPL/IN, cuja dcclsao
está reduzida na Resoluç3o nº 30, de 2 de dezembro de 2019, devidamente publicada no
órgifo oOclal, cujo teor 6 sucinto e e~hlnge-sc somente lJ manlfestaç:lo CONTRÁRIA à
tramltaç5o e aprovação do presente projeto de Lei.
Como dito olhures, o projeto de Lei proposto tem o lntençJo de estabelecer
os espaços de área escolar de seg ura~ como sendo de prioridade espcdt1I do poder
público munlc'pal. /lsslm, o que se discute é uma norma relativil à politlU! urbana do
Munldplo.
Deste modo, a an~Use Jurldfcil quanto ao mérito deste projeto restrlnge·sc
à análise técnica do Conselho do Plano Diretor - COPLAN, assim como c:xlge o ar1 . 169, IV,
da Lei Cornp!emcnlar n° 28/20081•
O COPLAN é um órg:lo técnico, previsto na Lei Complementar Municipal nº
28/2008 (que dispõe sobre o Plano Diretor do Munldp!o de Pato Branco), cujo Regimento
1 /lrl. 189. Compete no Co ~ do Pf.-)()0 Diretor: ( ... )
1\/ - op!l\31 sobfo !lfO)clOS de lci d<: crC~Sll da pot~ l!lb.1M, Mie$ de ~ cnc.vnlnl\Allltn!O fi ca1001J
o ~
!e Ruo Arnriboiu1 '191, Conlro • OSSO l ·262 · Polo D11111co • Poron(1
~.(.C6) 3772 . 1500
8 http://,w 1W.pnloh1onro.pr.IC!{J.t11
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~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ -(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 ~http://www patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 630/2020
Data: 18/03/2020 - Horário: 08:58
Leglslallvo • REQ 392/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE
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O Decrf'IO nº 5.410, dfJ 16 d<' m:in;o dr 7009 lLm o c.onc:IJo d opcov.ir o
ltl'q'm"nto lntcmo do COPIAN, C'Onf01n1t~ r>.1111>1" w o!> 1 rl Iº:
J\rl. 1º 1 ot.ii .ipro.Jdo o ílC!Jlmcnto Interno do COnselho cio PIMO
Dlr tor. COPLAt~, tall'btm dt:nolrlo.Klo Con lho da CI~, conform<'
1oru.l.J dd cópln n~, q 1 · lla lntO!porado ..i ~ Dtarto.
p r wJ ""'• o ort IJO, Jo IK'glmcnlo I nterno do tOPLAN assim cstdbe' P:
llrt. 8º O l'li.:o.\no só f'Odl' ~ dr' bo'r,!f q anck'l rf'Unlc1o r<on1 ,11mlorl,1 •. :mpt ,
(11 ldde rnal$ urn) daç <Yllldddes lott'()r.tn!r , • e; '111'1:, (! ll'f3o romp;irrc 1
até 15 minu o_.;~ o horário m?·cNto pMi.1 o lnki~ d.1 r fa-ldJ u<:sl'lo.
§ 1• Scr:io e or1•1
d1111d.J5 11prov.idJ~ ptlU Pleoiilo i;s d bcraçõ cki
\un'.·~ho q rl' foiern UJKO'f.)d.15 por 2/J (d t ~5) dos prc.t>nl ... , (pnM!.to
no ç 70 d rtlgo tos do PIM<I o:rctar), cabendo"° prí"Jdmt.~, a'h1 no
volo dr qu.1l1d,1dc', o YO\o d dc5C.'mJJªl.c.
§ 2• OS ;m1.11to-; deb.111dos em sr.<;.õ , d(! Arn.\rlo, ~cr:l o rcgl1t1i1dos
cm ata d11t11d1t, num<>mcf11 o aubmc Ud11 à 11µrov,1ç o Ili! u o
guJnt.c, a qual conterâ1 n ~ão dos p n nto1, o 1 e.sumo da díl
lnfomu~, as dcllbcf(lçõu, rclaç!lo rloJ t nu .. 111JordndoJ o ll'l
c;onet11s8et rcglstrndnJ m dianto os votos o f.lvor, wnt1.-i ü
ab.lt nçfj . Qo.:ndo. nprovad.l, de\ rói 5('r r.ln.ad,1 r>ar todo_. th
C drOS Pf~I~ O' r,• jo nntl'fior,
§ 3° As tlctl:.ób e d.S recomendações do COPLAN serão rorma1'7ad.Jç por
RC'!.Ql~s, dev\dJmentc publlcada'l i'lll [)l..irlo Ofüill do MIMllóp'o do> Pato
Dr KO.
Petc.cbc·SC', pois, que M no projeto apena a Resol~o, s.cm a juntadi) ct.a
rec.pc Uv;i ata ct 1 " unllto de dlscuss:Jo e d llbcrnç!o da matérla.
Neste ponto, as Comlss!les Petm<1nf'oll?'i podc:r3o wqurrcr Junto no
COPLAN a Juntada da re pecllva at.a, até ~mo pai-a obtC'f'Pm m 'o11 s :>ub•1
dios no
momento da dlscu5$3o m PIMárlo, ""º 5'Ja n=<Sólrlo. (
C:
t Rva Anwil lo, '4!/ I, e nt10 - 0:.:.0 1 ?f>I • I' 'q 811»1w • l'ownó
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! Rua Arariboia, 491, Centro -. .85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
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Data: 16/03/2020 · Horário: 08:58
Leglslallvo - REQ 39212020
CÂMARA MUNICIPAL DE
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De q0<1lqu r form , :.ob a ótl • t nlw, rc!>llllddo dt1 d l1bc1,1ç<lo 6 Ju 11icntu a Rc!.oluçlo d4! li. 13, rnotívo l)f'lo qu.11, Lon'ormc ampl~men e functamc lildo
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~ Pro urado~ ~g 1 ,1tivo (
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RenRto Monteho do Rosórlo
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~ lllJd A~mibola, 491. Cwh.:i • 85501 -?62 • I *' Pmnco . l\mmá
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