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materia nº 401/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 401 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaRequer ao setor competente que notifique o proprietário do Lote nº 06, Quadra nº 647, bairro Planalto, para que o mesmo efetive a limpeza.
native_id6863

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-03-17 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 120/2020-DL.
2020-03-16 Aprovado — Aprovado.
2020-03-16 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-16T14:36:59.120003-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Câmara Munlclpal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 639/2020 
Data: 16/03/2020 ·Horário: 10:09 
Loglslaúvo • REQ 401/2020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 401/2020 
Requer ao setor competente que notifique o proprietário 
do Lote nº 06, Quadra nº 647, Bairro Planalto, para que o 
mesmo efetive a limpeza. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao setor competente que notifique o proprietário do Lote nº 06, Quadra 
nº647, bairro Planalto, para que o mesmo efetive a limpeza, e envie cópia a essa Casa 
de Leis. 
Justifica-se o pedido tendo em vista que moradores têm reclamado da 
quantidade de mato nesse local, o que coloca em risco a segurança dos mesmos além 
da proliferação de animais peçonhentos como aranhas marrons, conforme foto anexa. 
Conforme prevê o Art. 1° da Lei nº4.049/13, "Os proprietários e/ou possuidores 
de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros em vias ou logradouros públicos, 
beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, são obrigados a 
mantê-los limpos, capinados, respondendo em qualquer situação pela má utilização do 
imóvel". 
Além disso o Art. 2° da Lei n°4.049/13 prevê "A inobservância dos preceitos 
estipulados no artigo anterior, implicará na lavratura de infração aos proprietários e/ou 
possuidores de imóveis, pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento ou 
mediante edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município, para que no prazo 
de 8 (oito) dias contados do recebimento, apresentem defesa ou comprovem que foram 
sanadas as irregularidades apontadas, sob pena de aplicação de multa". 
Ainda no Art. 3° da mesma lei "O não atendimento do auto da infração a que se 
refere o art. 2° desta lei acarretará na aplicação da multa, por irregularidade constatada, 
no valor equivalente a 40 (quarenta) Unidades Fiscais do Município de Pato Branco -
UFM". Ademais, o Código de posturas do Município (Lei nº321/78), consta no seu 
Art.68 que é de responsabilidade do proprietário conservar limpos os passeios em 
frente a sua residência. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 16 de março de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
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PROTOCOLO GERAL 63912020 
Data: 16/03/2020 - Horário: 10:09 
LoglslaUvo - REQ 40112020 
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CH 26C-1 
f Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó 
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Câmara Munlclpal de Pato Branco 
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PROTOCOLO GERAL 639/2020 
Data: 16/03/2020 - Horário: 10:09 
Loglslatlvo - REQ 401/2020 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
Cllmara Munlclpal do Pato Branco 
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PROTOCOLO GERAL 63912020 
Data : 1610312020 ·Horário: 10:09 
LoglslaUvo • REQ 40112020 
~R a Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
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