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materia nº 405/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 405 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaRequer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao Departamento competente, que encaminhe à esta Casa de Leis o Demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente de eventual renúncia de receita, tal pedido refere-se ao Projeto de Lei nº 20/2020 que autoriza o Executivo Municipal conceder remissão total de tributos do imóvel doado através da Lei nº 1.819, de 23 de abril de 1999.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-03-17 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 120/2020-DL.
2020-03-16 Aprovado — Aprovado.
2020-03-16 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-16T14:36:59.184988-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
o PROTOCOLO GERAL 643/2020 
Data: 16/03/2020 • Holirlo: 10:17 
Loglslatlvo • REQ 40512020 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 405/2020. 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao Departamento competente, que 
encaminhe à esta Casa de Leis o Demonstrativo 
da estimativa do impacto orçamentário-financeiro 
decorrente de eventual renúncia de receita, tal 
pedido refere-se ao Projeto de Lei nº 20/2020, que 
autoriza o Executivo Municipal conceder remissão 
total de tributos do imóvel doado através da Lei nº 
1.819, de 23 de abril de 1999. 
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e na condição de relator, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que encaminhe à esta 
Casa de Leis o Demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro 
decorrente de eventual renúncia de receita, tal pedido refere-se ao Projeto de Lei nº 
20/2020, que autoriza o Executivo Municipal conceder remissão total de tributos do 
imóvel doado através da Lei nº 1.819, de 23 de abril de 1999). 
O referido documento é necessário para certificar se a mesma não causará 
impacto orçamentário-financeiro danoso ao orçamento vigente, conforme dispõe o art. 
14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 16 de março de 2020. 
) JOEC~~ Ver dor-
~ SD 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorjoecir@patobranco.pr.leg.br 

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