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Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
o PROTOCOLO GERAL 643/2020
Data: 16/03/2020 • Holirlo: 10:17
Loglslatlvo • REQ 40512020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 405/2020.
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao Departamento competente, que
encaminhe à esta Casa de Leis o Demonstrativo
da estimativa do impacto orçamentário-financeiro
decorrente de eventual renúncia de receita, tal
pedido refere-se ao Projeto de Lei nº 20/2020, que
autoriza o Executivo Municipal conceder remissão
total de tributos do imóvel doado através da Lei nº
1.819, de 23 de abril de 1999.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e na condição de relator, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que encaminhe à esta
Casa de Leis o Demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro
decorrente de eventual renúncia de receita, tal pedido refere-se ao Projeto de Lei nº
20/2020, que autoriza o Executivo Municipal conceder remissão total de tributos do
imóvel doado através da Lei nº 1.819, de 23 de abril de 1999).
O referido documento é necessário para certificar se a mesma não causará
impacto orçamentário-financeiro danoso ao orçamento vigente, conforme dispõe o art.
14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de março de 2020.
) JOEC~~ Ver dor-
~ SD
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