br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 47/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaAcrescenta dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas, com o objetivo de determinar a “Parada Segura”.
native_id6869

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-09 Arquivado — ARQUIVADO EM: 9 de setembro de 2020, considerando o contido no Requerimento nº 1879/2020, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, o qual solicita o arquivamento do Projeto de Lei nº 47/2020, para posterior apresentação e melhor análise com as devidas alterações.
2020-08-07 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2020-03-16 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para análise e emissão de parecer.
2020-03-16 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.
2020-03-16 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita 
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 47/2020 
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 de 
maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do 
Transporte Público do Município de Pato Branco, 
estabelece normas gerais e específicas, com o 
objetivo de determinar a "Parada Segura". 
Art. 1° O Capítulo VIII - Do Usuário do Transporte Público do Município 
constante na Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , passa a vigorar acrescida do seguinte 
artigo: 
"Art. 19-A. Fica instituída a Parada Segura no Sistema de Transporte 
Coletivo de Passageiros no Município de Pato Branco, destinada a garantir 
maior segurança as pessoas do sexo feminino. 
§ 1° A partir das 21h e até às 6h do dia seguinte, as mulheres, que utilizam o 
Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Pato Branco podem, a 
seu juízo, optar pelo lugar mais seguro e acessível para o desembarque, 
desde que respeitado o itinerário previsto no contrato de concessão e as 
regras de trânsito. 
§ 2° Na impossibilidade de parada no local escolhido pela passageira, fica 
estabelecido o local mais próximo do indicado, desde que respeitado o 
previsto no caput deste artigo. 
§ 3° A Parada Segura poderá ser solicitada por meio dos dispositivos 
disponíveis no veículo, ou diretamente ao motorista, com razoável 
antecedência. 
§ 4° As empresas que compõem o Sistema de Transporte Coletivo de 
Passageiros no Município de Pato Branco devem orientar seus motoristas 
para que cumpram a determinação contida nesta Lei e fixar adesivos ou 
cartazes em local de visibilidade nos terminais de passageiros e no espaço 
interno de todos os ônibus e micro-ônibus utilizados no Sistema de 
Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Pato Branco, para 
informar o conteúdo desta Lei." 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
publicação. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 9 de março de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
"-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
http ://www.patobranco. pr.l eg.br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei acrescenta o artigo 19-A à Lei nº 3.598/2011, para 
instituir a "Parada Segura" no Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município 
de Pato Branco/PR. 
Ao permitir que esses (as) usuários (as) possam optar por desembarcar em 
outro local fora daqueles regulamentados pelo Poder Executivo, este Projeto de Lei visa, 
no horário noturno definido, encurtar distâncias entre o local do desembarque e a 
residência das mulheres, dos (as) idosos (as) e das pessoas com deficiência ou mobilidade 
reduzida, amenizando sofrimentos desnecessários e dando-lhes maior conforto e 
segurança. É de conhecimento de todos (as) que a distância entre um ponto de ônibus e 
outro é relativamente grande, principalmente nos bairros da nossa cidade. 
De igual forma, este Projeto de Lei se propõe a inibir furtos, roubos, 
agressões físicas, e até mesmo estupros no trajeto entre o ponto de ônibus e a residência. 
Criminosos aproveitam-se de trajetos com falta de iluminação e pouco movimento, e ainda 
da certeza do desembarque em determinado local, para cometerem crimes, sendo que as 
principais vítimas as mulheres. Com a prerrogativa de desembarcar fora do ponto, elas 
poderão escolher o local mais seguro para desembarcar, o que dificultará a ação de 
criminosos. 
A Parada Segura não aumentará e nem modificará o trajeto regular das 
linhas do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Pato Branco/PR, 
uma vez que os desembarques deverão ocorrer sem desvios e dentro do itinerário previsto 
na rota. Igualmente, não haverá nenhum acréscimo financeiro para as empresas que 
operam o sistema e, muito menos, aos cofres públicos. 
Além disso, este Projeto de Lei assegura que as condutoras dos veículos 
utilizados no Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Pato 
Branco/PR. terão a liberdade para escolher o local mais próximo do indicado, ou seja, em 
local seguro e permitido para parar. 
Iniciativas semelhantes já vêm dando bons resultados em muitos outros 
municípios por este Brasil afora. 
Expostas as razões determinantes da iniciativa, pedimos o apoio dos demais 
Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg. br 
LEI Nº 3.598, DE 26 DE MAIO DE 2011 
Institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de 
Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas e 
dá outras providências. 
CAPITULO VIII 
DO USUÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICiPIO 
Art. 18. Considera-se usuário aquele que utiliza em seu deslocamento quaisquer das 
modalidades de Transporte Público determinadas e definidas na presente Lei. 
Art. 19. São direitos do usuário do Transporte Público: 
1. ser transportado em condições de segurança, higiene, conforto e pontualidade, do início ao 
término da viagem; 
li. ser atendido com cordialidade e respeito pelos operadores de transporte, funcionários e 
prepostos, bem como pelos funcionários do Órgão Gestor; 
Ili. ser auxiliado no embarque e desembarque, tratando-se de crianças, pessoas idosas ou com 
dificuldades de locomoção; 
IV. receber informações sobre as características dos serviços; 
V. ter assegurada a conclusão da viagem em outro veículo da mesma modalidade, quando esta for 
interrompida por motivo de força maior; 
VI. receber, em caso de acidente, imediata e adequada assistência por parte dos operadores; 
VII. ter garantido o troco devido; 
VIII. tomar conhecimento das providências adotadas relativas a queixas, reclamações e solicitações 
formuladas a respeito da prestação do serviço; 
IX. obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha, observando as normas do Poder Público. 
Parágrafo único. Para garantir o conforto e a segurança do usuário, as linhas do 
transporte coletivo serão dimensionadas, admitindo-se passageiros em pé, até o limite de 6 (seis) por 
metro quadrado. 
Art. 20. São deveres do usuário do Transporte Público: 
1. zelar pela conservação dos bens públicos e privados utilizados na prestação dos serviços; 
li. pagar a tarifa vigente, exceto os que possuam direito legal a gratuidade; 
Ili. tratar com solicitude e cordialidade os operadores e os funcionários do órgão Gestor; 
IV. evitar conversar com o condutor; 
V. não se encontrar sob efeito de bebidas alcoólicas, substâncias entorpecentes e/ou alucinógenas 
quando estiver utilizando serviço de Transporte Pllblico; 
VI. utilizar trajes adequados, de modo a não ofender a moral pllblica quando do uso dos serviços de 
transporte; 
VII. cooperar na fiscalização dos serviços, denunciando ao órgão Gestor as irregularidades 
cometidas; 
VIII. portar e apresentar identificação quando for necessário e exigido, especialmente nos casos de 
gratuidades ou descontos; 
IX. não portar arma quando da utilização dos serviços de transporte, ressalvados os casos em que 
possua autorização legal; 
X. não conduzir bagagens, produtos ou objetos com dimensões que possam oferecer riscos ou 
incômodo aos usuários e operadores; 
XI. comportar-se de maneira adequada e ordeira de modo a não comprometer a segurança, o 
conforto, a pontualidade e a tranqüilidade dos demais usuários; 
XII. não conduzir qualquer espécie de animal. 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
í' 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Muni'~ipal, o Projeto de (11 '" ~ li -=t /@)iU'J. 
Pato Branco, 16/o ijzao-
/ 
/ 
1 
! 
i 
1 
\ ' i 
i '\) 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
[8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
' 
Projeto de Lei n° 47 /2020 
Autoria: Claudemir Zanco (PL) 
CÂMARA MUNICIPAL DE BRANC 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Claudemir Zanco (PL) propôs o projeto de lei em 
epígrafe numerado, que tem por objetivo acrescentar dispositivos à Lei Geral do Transporte 
Público do Município de Pato Branco (Lei n° 3.598/2011), instituindo a Parada Segura no 
Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Pato Branco, destinada a 
garantir maior segurança as pessoas do sexo feminino. 
Aduz o proponente, em sua justificativa, que o projeto visa encurtar a 
distância entre o local do desembarque e a residência das mulheres, amenizando 
sofrimentos desnecessários e dando-lhes maior conforto e segurança. 
Afirma, ainda, que a "Parada Segura" n~o aumentará e nem modificará o 
trajeto regular das linhas do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros, uma vez que 
os desembarques deverão ocorrer sem desvios e dentro do itinerário previsto na rota. 
Igualmente, não haverá nenhum acréscimo financeiro para as empresas que operam o 
sistema e, muito menos, aos cofres públicos. 
É o sucinto relatório. Passa-se adiante às razões do parecer. 
É fato que vivemos em uma sociedade onde as mulheres, infelizmente e 
não raras vezes, precisam lidar com situações constrangedoras e perigosas, onde são 
assediadas, assaltadas, abusadas sexualmente e vítimas de diversos outros crimes 
horrendos. 
Nesse sentido, a propositura do nobre Edil tem como fundamento a 
possibilidade de o Município legislar a respeito de assuntos de interesse local, o que, pode￾se dizer, é o caso em comento. Assim determina o artigo 30, da Constituição Federal: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
Nesta linha, ensina Alexandre de Moraes que "apesar de difícil conceituação, 
interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mai; diretamente às\ 
/, 
/ ' 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 
~ http ://www.patobranco.pr. leg .br 
\ 
\) 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
O BRANCO 
necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse 
regional (Estados) ou geral (Uniãoj'1. 
E ainda, o mesmo jurista leciona que "as competências legislativas do 
mumop10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local 
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse 
local (CF, art. 30, IF~ 
Ademais, o inciso V do mesmo artigo constitucional determina que compete 
ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, 
os serviços públicos de interesse local incluído o de transporte coletivo, que tem caráter 
essencial. 
Vê-se assim que a Carta Magna previu expressamente como competência 
municipal a organização dos serviços inerentes ao transporte coletivo, dentre os quais se 
enquadram a questão procedimental da operacionalidade dos serviços. 
A preocupação do proponente é justa e merece total atenção do Poder 
Público, considerando ser um tema de grande relevância e que com certeza garantirá mais 
segurança às mulheres que se utilizam do transporte coletivo, podendo a matéria ser 
considerada como "assunto de interesse local". 
Sobre o tema, a Lei Orgânica Municipal reza o seguinte: 
Art. 182. O transporte coletivo é um direito fundamental do cidadão e de 
caráter essencial à população, sendo de responsabilidade do Poder Público 
Municipal seu planejamento, gerenciamento, fiscalização e progressiva 
prestação de serviços, em consonância com o Plano Diretor. 
Nesse diapasão, o Plano Diretor do Município de Pato Branco (LC nº 
28/2008), em seu artigo 75, assim preconiza: 
Art. 75. São diretrizes gerais da política municipal de transporte de 
passageiros: ( ... ) 
IX - buscar a excelência de padrões de qualidade que proporcionem aos 
usuários do transporte coletivo crescente grau de satisfação do serviço; 
11 
J \ MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação consti cional. 8ª Ed. 
São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. \ 
! Rua Arari bo ia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ra ná 
'~ (46) 3272 - 1500 
CBl http ://www.patobranco.pr.leg. br 
\'-' 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
OBRA C 
Ademais, como já dito, a matéria trata de tema extremamente relevante, 
porquanto a própria justificativa do projeto já aduz que o mesmo se propõe a inibir furtos, 
roubos, agressões físicas e até mesmo estupros no trajeto entre o ponto de ônibus e a 
residência da passageira. 
Além disso, de acordo com o projeto, os desembarques excepcionais 
deverão ocorrer dentro do itinerário já previsto, não gerando efetivamente aumento de 
despesa para a empresa do transporte coletivo, tampouco prejudicando a rota já exercida 
pelo motorista, não havendo, portanto, óbices neste sentido. 
Porém, recomendamos que o projeto seja enviado ao Órgão Gestor do 
Transporte Coletivo Urbano Municipal, para que este se manifeste a respeito da presente 
proposição legislativa, nos termos no artigo 29, I, da Lei Geral do Transporte Público (Lei 
n° 3.598/2011), que dispõe o seguinte: 
Art. 29. Compete à Coordenadoria do órgão Gestor, como Gestor do 
Transporte Público do Município: 
I. fixar e fiscalizar itinerários e pontos de embarque e desembarque; 
Outrossim, a recomendação tem como base o disposto nos artigos 5º e 
seguintes, da Lei Geral do Transporte Público. 
Após a manifestação do referido órgão, e considerando a fundamentação 
acima exposta, entendemos que a matéria é de total interesse público e merece ser levada 
para deliberação em plenário, cabendo a análise de mérito aos vereadores. 
Dt;"sta feita, sem delongas, exaramos parecer favorável à regimental 
tramitação do projbto. 
1 
É o parecer, em três laudas. 
Luciano ltrame Procurador\'egislativo 
l~ 
enato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
! Rua Arariboia, 491 , Cen ro - 85501 -262 - Pa o Branco - Pa ra ná 
'-~ (46) 3272 - 1500 
18J http:/ /www.patobranco. pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 47/2020. 
Pato Branco, 7 de agosto de 2020. 
roe , jd A./ 11 i ~ \~ ;cio Pre1 de Mello ~ Presidente 
Relator: fh Q,11,,,,w\ &tj G I• b wa J± 
Data: 0 l:{ a'a ) ~i:>J..? · 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg. br 
Câ111orn MunlclJ>ol tio Polo Ornnco 
CÂMARA MUNICIPAL DE llllllllll~lllllllllllll llll l 
1: •f·~ll J ) 1 ,j; / I· 1 PROTOCOLO GERAL. 245112020 
Dato: 0710812020 • lforórlo: 14:6!> 
Loolslntlvo • Hl!Q 1689/2020 
Ga/Ji1mle <la \/1::1eadow Millinos íloff Gathíllrl/- f 'Sf)IJ 
Excelentlssimo Senhor 
Moacir Gregolln 
Presiclente da Câmara Municipal ele Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1569/2020 
j !\; ' ; ' \ )' l/',r · ' J 1 
1.' \O I {)'~ I ÚJJJ • j .. , J?) . 
Reque1· seja oficiado ao Órgão Gestor cio Transporte 
Coletivo Urbnno Municipal, para que se manifeste 
tecnicamente a respeito cio Proj eto ele Lei nº -17/2020, de 
autoria cio vereador Clauclemlr Zanco - PL, que 
acrescenta dispositivos à Lei nº 3.596, el e 26 ele maio de 
2011, que instituiu a Lei Geral cio Transporte Plll>lico cio 
Munlclpio ele Pato Branco, estabelece normas gerais e 
específicas, com o objetivo ele determinar a "Parada 
Segura". 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerharclt - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Órgão Gestor do Transporte 
Coletivo Urbano Municipal, solicitando para que se manifeste tecnicamente acerca do 
Projeto de Lei nº 47/2020, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que acrescenta 
dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte 
Pllblico do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e especificas, com o 
objetivo de determinar a "Parada Segura". 
O pedido justifica-se devido a instrução recebida pelo departamento jurídico 
desta casa de leis para que, após tal manifestação este edil possa emitir parecer perante 
a CJR. 
Nestes termos, pede deferim ento. 
Pato Branco, 7 de agosto ele 2020. 
_.fik1wl.!·> (J...,·. (~p;zf 111lllt ~~lnes Boff er ardt 
Vereadora PS B 
~Ruo Arnriboia, 49 1, Co11tro - 05501 -262 - Pato ílrcmco - Pmc111éi 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
l81 !1tlp://www.potobrnnco.pr.log.l>r / veroc1clorrnnori110s@potobranco.pr.lou.br 
Pato Branco, Pr, 19 de Agosto de 2020. 
Ofício nº 045 /2020 / OGTCM. 
Do Diretor Depatran. 
Ao Sr. Moacir Gregolin. 
MO. Presidente da Câmara Municipal. 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 1589/2020. 
Encaminho parecer do Coordenador cio Órgão Gestor sobre o requerimento nº 
1589/2020 
Recebi em / /2020 - - -
Atenciosamente. 
Hoh linho da Luzº"''" '!!" 
Dirc pr ele clep:111,1111e>11t(I 
de Trílnsilo 
Por la ria :11121201 ~I 
Cã1mm1 Municipal <lo Pato Branco 
1 w111m 111 ~muEm11! rrWTOCOLO GERAL 2647/2020 
Data: 21/08/2020 - Horário: 09:14 
Alfrnlnlslrallvo 
;:i\ '. (' MUMlcf PI O llt: 
fl ~. ' V>i\"1 ~ I · i ·' ')"/ •· '" Secretaria !.lo Enoenharla, Ouras e Serviços Púl.Jllcos 
DEPATR/\N - Dcpotlom.into Munldpnl do Trânsito 
[:ffl 
Pato Branco, Pr, 14 de Agosto de 2020. 
Memorando nº 095/2020 OGTCM 
Do Coordenador do OGTCM 
Ao Diretor cio Depatran 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº '1589/2020. 
Em atenção ao Requerimento nº 15U9/2020, datado de O/ de Agosto de 
2020, pelo qual a Vereadora Marines Boff Gerhardt, solicita manifestação técnica sobre 
o projeto de lei 47/2020, informo: 
Primeiramente cabe destacar que urna das principais características cio 
transporte coletivo regular de passageiros se refere ponto de embarque e 
desembarque fixo, que visa garantir o serviço adequado, com qualidade e segurança. 
Assim o desembarque sem ponto fixo, difere e prejudica o transporte coletivo regular 
de passageiros, causando transtornos ao transcurso normal e programado ela viagem, 
além de possibilitar que os demais passageiros solicitem parada fora do ponto. 
Também, o pleito em questão dificultará a fiscalização e irá ocasionar atrasos nas 
linhas causando enorme prejuízos aos demais passageiros. 
Vale ressaltar que ern nosso Municipio não há registros de violência, em 
ponto de embarque e desembarque ou em suas proximidades. De outro lado os pontos 
atualmente existentes estão sendo substituídos, para que abriguem e sejam locais de 
grande visibilidade, comumente chamando a atenção por se destacar no mobiliário "1. 
urbano. /q 
Esta coordenadoria realizou pesquisa junto ao 3° BPM, não havendo 
noticias de violência nos pontos de embarque ou desembarque ou mesmo em suas 
imediações. Foram registrados 36 ocorrências contra mulher no período de 24 meses, 
sendo estes todos em ambiente doméstico. 
Por fim esta coordenadoria é de Parecer DESF AVORAVEL ao projeto 
47/2020. 
I 
( 
Atenciosamente. 
· · Jaci< 20 r.~L ia ~rl · Cllclc ;s~ó ' nsportc Go · ·u 
Por tarlíJ 290/1 7 , 1 \ 
A Câmara Municipal de Pato Branco - Estado cio Paraná 
llmo. Sr. Vereador Claudemir Zanco - PDT (Biruba) 
Referência ao Projeto de Lei n 47/2020. 
Página 1de2 
C1imnrn Municipal do Pa to Branco 
11 111 111 1111m n PROTOCOLO GERAL 2730/2020 
Data: 25/08/2020 ·Horário: 14:34 
Admlnlslrallvo 
O CONSÓRCIO TUPÃ, consórcio de empresas, na qualidade de concessionário do 
Serviço Público ele Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Municlpio de Pato Branco, Estado do 
Paraná - Contrato de Concessão sob nº 180/2017, inscrito no CNPJ/MF sob nº 24.954.543/0001 -06, 
situado à Rua Tamoio, nº 639, Centro, CEP 85.501 -067 no Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, 
por intermédio de seu Presidente, o Sr. Darci Miguel Vezzaro, onde recebe e emite notificações no 
endereço acima reportado, vem, respeitosamente, através deste, manifestar-se sobre o Projeto de Lei n 
47/2020 que versa sobre a parada do ônibus do transporte coletivo fora ele ponto de ônibus. 
Entendemos absolutamente a preocupação e o zelo com que o nobre vereador 
elaborou o referido projeto de lei e, nesta esteira, viemos tecer respeitosamente, como forma de 
contribuição da ora prestadora do serviço de transporte coletivo urbano, algumas elucidações, 
considerações e preocupações nossas sobre o projeto. 
Primeiramente, a lei municipal e o contrato preveem a parada do ônibus somente em 
locais pré-determinados para isso a normativa 25 da Lei Municipal n 3.598/11 estabeleceu: 
Art. 25. Considera-se Transporle Público Colelivo Regular de Passageiros aquele planejado, de forma 
inlerligada e harmônica, implantado e gerenciado de acordo com as peculiaridades viárias locais, com 
linhas e itinerários definidos, inlervalos regulares de tempo, pontos de parada o terminais pré· 
determinados e possibilidade de integração tarifária, deslinando·sc a atender as necessidades de 
transporte da população. (qrlfo nosso). 
Considerando que, o Consórcio Tupã, através da outorga do Edital de Concessão, 
depositou ao Municlpio de Pato Branco R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais) 
justamente para a construção de novos pontos de ônibus para os usuários desfrutarem de uma maior 
segurança e conforto; 
Nesta mesma esteira, considerando a prática do projeto de lei, primeiramente se 
emerge a importância ela fixação de um especifico ponto de parada para os ônibus do transporte coletivo 
urbano em razão do embarque e desembarque de passageiros, visto que, tais locais se encontram 
estruturados com calçadas e cobertura, ou seja, aptos para receberem os usuários com segurança e 
comodidade, ou seja, o único lugar apropriado para o embarque e desembarque de usuários é o ponto 
ele ônibus. 
Outro importante fator a ser considerado é que, quanto maior o número de paradas, 
maior será o tempo de deslocamento da linha, ou seja, a cada parada exige-se o tempo ele frenagem, 
estacionamento e descida dos passageiros. Com o projeto de lei em prática, haverá maior número de 
paradas, o que acarretará consequentemente em maior tempo para percorrer toda a linha, visto que, a 
/" 
~~-"-'.....:.~~~~~ ~-­ Rua Tamoio - nº 639 • Centro - CEP 85.501-067 - Município de Pato Branco · Estado do Paraná. 
Fone: 46 · 9 911 9-2324 / 46 -9 9101 -4024 · E-mail:'contato@tupapb.com.br - W\'l\'t.tupapb.com.br 
·' 
Pâgina 2de 2 
1 IJ 1 
.~ 1 J 
escala de horários do transporte colelivo é baseada em contagem cio minutos e melindrosamente 
calculados para chegar nos pontos de parada para permitir as integrações com os outros ônibus. 
Faz-se necessário lembrar que o Consórcio já foi multado pela municipalidade por 
atrasos ocasionais que ocorreram, diante disto, impera dizer que será inevitável os atrasos, 
principalmente o atraso para o atendimento as inclüstrias, visto que, caso ocorram, acarretará em atraso 
inclusive na sua linha ele produção. Ou seja, a praticidade do projeto ele lei impactará no cotidiano elas 
empresas, industrias e colaboradores. 
Outro ponto a ser destacado é que uma das consorciadas do Consórcio Tupã -
Transangelo Transportes Coletivos - foi condenada em 2019 para o pagamento de indenização a uma 
idosa em razão do ônibus ter parado rora do ponto de ônibus pré-determinado pelo municlpio, o que 
ocasionou a sua queda. Resta temerária a aplicabilidade de parar fora de pontos de ônibus, pois terá 
rellexos jurldicos-indcnizatórios caso ocorra algum acidente do passageiro ao desembarcar, conforme 1 
ocorreu. 
Embora da preocupação cio nobre vereador, frisamos que os pontos de ônibus do 
município não possuem urna distância exorbitando, ou seja, até o motorista localizar um espaço seguro 
para o eventual desembarque ela passageira, o ônibus estará certamente já próximo do ponto de ônibus. 
Além disto, na prática acarretará em maiores custos ao serviço ele transporte coletivo 
e1n iaâio dos freios e aceleração (arrancar) mais vezes do que o pré-estabelecido em escala, o que, se 
levada em consideração a quantidade ele linhas e horários mesmo que das 21 h às 06h, aumentará 
consideravelmente os custos que incorporam a Planilha Tariíária, conforme o Item 2.8.3 cio "Anexo XII -
Cálculo Tarifário" do Edital de Concorrência Püblica n 31/2015 que integraliza o Contrato de Concessão 
n 180/2017, sendo: 
2.8.2 • Coeficienle de Consumo do Combusllvel 
O consumo de combusllvel, no caso o ó!eo diesel, varia conformo a poléncia do veiculo ulilizado, com 
as condições do pavimenlo, com o lipo de terfeno, com o ospac<unento médio entre pontos do 
l)arada, com a idade média da lrola, com as condições de manulenção dos veiculos e principalmente 
com os hàbitos dos motoristas. lmiro nosso) 
Diante disto, reiteramos nosso reconhecimento a este sumo vereador e a sua 
preocupação em estabelecer maior segurança as passageiras, no entanto, considerando as 
peculiaridades da prática e de nosso rnuniclpio, infelizmente não se viabiliza. Nisto, pedimos a 
compreensão e retirada do referido projeto. 
Nestes termos em que pede deferimento. 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, aos dias 25 de agosto de 2020. 
Atenciosamente, 
~/'.,_,,.. 
CONSÓRCIO TUPÃ 
Darci Miguel Vezzaro 
Presidente 
Rua Tamoio· nº 639 ·Centro · CEP 85.501-067 · Municlpio de Pato Branco . Eslado do Paranâ. 
Fone: 46 · 9 91 19-2324 / 46 · 9 9101-4024 · E·mail: conlalo@lupapb.com.br.1'1\'l\'1.lllpaplJ.com.lJr 
17
CÂMARA MUNICIPAL DE 
1 
ATA Nº 22/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Aos 31 dias do mês de agosto de 2020, às 16h00, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Justiça e Redação: Amilton Maranoski - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD 
(Presidente), Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José 
Correia - Podemos e os assessores parlamentares, para deliberarem sobre os 
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou o assessor Leandro 
Gustavo Lamp para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o 
Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os 
vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à 
tramitação dos Projetos de Lei nº 131/2020; nº 132/2020 e nº 84/2020. O Projeto de 
Lei nº 47/2020, a assessoria da vereadora Marines comunicou aos membros que após 
conversa com o proponente, obteve a informação de que o mesmo irá solicitar o 
arquivamento da matéria. O Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2020, referente ao 
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 88/2020, havia sido designado como relator o 
vereador Rodrigo, entretanto, o mesmo solicitou aos membros da Comissão bem 
como ao Presidente, para que o referido Projeto fosse redistribuído para outro relator, 
o Presidente da Comissão, vereador Fabricio, se auto designou como novo relator da 
matéria. Os vereadores Amilton e Rodrigo comunicaram que irão assinar o Parecer 
pela manutenção ao Veto do Prefeito. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a 
presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de competência. 
vi~ " ! i Amilfon Maranoski - PL 
Membro 
k.1ru~ ~Ívtrf,.mp Assess!r~arlamentar 
Presidente 
Pato Branco, 2 de setembro de 2020. 
JJ_ ~ fliJJ ~)v~l~ off Gerhafdt"" {f SDB 
Membro 
mos Membro 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
http ://www pat bran pr br/ vereadorfobricio@patobranco.pr.leg.br 
Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
ÂMARA MUNICIPAL DE 
' 1 1 
Cfl111orn Muni cipal tio Poto Drnnco 
~11 1111111 111111111111111111 l'HOTOCOLO GEll/\L 293912020 
0 <1 to: 06109/2020 - llotórlo: 1G:2G 
L.colslntlvo - llEQ 187912020 
Presidente da Câmara Municipal de Palo Branco 
REQUERIMENTO Nº 1879/2020 
Requer seja arquivado o Projeto ele Lei 11º 47/202, ele 
autoria do vereador Clauclcmir Zanco - PL, que 
Hcrescenta dispositivos à Lei 11 º 3.598, de ?.6 de nrnio el e 
2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Pllblico cio 
Municipio de Pato Branco, estabelece normas gerais o 
especifica!:i, com o objetivo ele determinar a "Parada 
Segm n". 
O vereador que abaixo assina, Clauclemir Zanco - PL, no uso ele suas 
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto ele Lei 11º 47/2020, de 
autoria do vereador Claudemir Zanco PL, que acrescenta dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 
de rnaio de 201 1, que instituiu a Lei Geral cio Transporte Pi.'1blico do Município de Pato 
Branco, estabelece normas ç1erais e especificas, com o objetivo ele determinar a "Parada 
Segura". 
O referido Projeto em análise será arquivado para posterior apresentação 
e melhor análise com as devidas alterações. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 8 de setembro ele 2020. 
\ 
~ Ruo /\ruriboiu, 49 l , Co11tro - 0550 l -262 - Polo Brctnco - Pcm111é1 
~' (M>) 3272 - 1500 / 327?. - 15'1 l 
htl p://www.pu mmco. pr og. br / vcrce1dorbirullCl@pc1tohrc111co.pr.la9. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
PLO 47/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral 
do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas, com 
o objetivo de determinar a "Parada Segura". 
(Fica instituída a Parada Segura no Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros no Município 
de Pato Branco, destinada a garantir maior segurança as pessoas do sexo feminino. § 1° A partir 
das 21 h e até às 6h do dia seguinte, as mulheres, que utilizam o Transporte Coletivo de 
Passageiros do Município de Pato Branco podem, a seu juízo, optar pelo lugar mais seguro e 
acessível para o desembarque, desde que respeitado o itinerário previsto no contrato de 
concessão e as regras de trânsito. § 2° Na impossibilidade de parada no local escolhido pela 
passageira, fica estabelecido o local mais próximo do indicado, desde que respeitado o previsto 
no caput deste artigo. A Parada Segura poderá ser solicitada por meio dos dispositivos 
disponíveis no veículo, ou diretamente ao motorista, com razoável antecedência. As empresas 
que compõem o Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Pato Branco 
devem orientar seus motoristas para que cumpram a determinação contida nesta Lei e fixar 
adesivos ou cartazes em local de visibilidade nos terminais de passageiros e no espaço interno 
de todos os ônibus e micro-ônibus utilizados no Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros 
do Município de Pato Branco, para informar o conteúdo desta Lei. Esta Lei entra em vigor 90 
(noventa) dias após a data de sua publicação). 
Autor: Claudemir Zanco - PL 
Protocolo: 645/2020 Data de entrada: 16 de março de 2020 
Leitura em Plenário: 16 de março de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 7 de agosto de 2020 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
ARQUIVADO EM: 9 de setembro de 2020, considerando o contido no Requerimento nº 
1879/2020, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL o qual solicita o arquivamento do 
Projeto de Lei nº 47/2020, para posterior apresentação e melhor análise com as devidas 
alterações. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'" (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

open original →