AO Câmara Municipal de Pato Branco
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 11 111101 01m1111
PROTOCOLO GERAL 647/2020
Data: 16/03/2020 ·Horário: 15:16
Legislativo • PLO 48/2020
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no inciso IV
do art. 14 da Lei Orgânica Municipal e no inciso 1 do art. 3° da Instrução Normativa nº 72/2012
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, apresentam para a apreciação e deliberação do
douto Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 48/2020
Concede repos1çao salarial aos servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 1° Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição
Federal, na ordem de 3,92% (três vírgula noventa e dois por cento), de acordo com a variação
do INPC - lndice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período anual
compreendido de março de 2019 à fevereiro de 2020, que serão acrescidos ao salário ou
vencimento base referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco,
incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 2° A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta lei será concedida
a partir do mês de março de 2020, inclusive.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de março de 2020.
Vice-Presidente
oski
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos para a apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei que
visa cumprir a determinação legal e constitucional, fixando o índice de revisão geral anual das
remunerações dos servidores da Câmara de Vereadores e o subsídio dos Agentes Políticos do
Poder Legislativo do município de Pato Branco, Paraná, nos termos do artigo 37 da
Constituição Federal e o estabelecido no art. 26 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013.
A combinação das normas garante aos servidores e agentes supracitados o
direito à revisão com base no percentual acumulado entre março de 2019 a fevereiro de 2020,
do Índice Nacional de Preços aos Consumidores - INPC.
Nota-se que o índice apurado foi de 3,92% (três inteiros e noventa e dois
centésimos por cento) no período entre março de 2019 à fevereiro de 2020, conforme o IBGE -
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, publicado no sítio oficial
https://www.indiceseindicadores.com. br/inpc/ (anexo).
O presente projeto está legalmente amparado quanto à sua origem de
propositura pois trata dos orçamentos especificamente do Poder Legislativo de Pato Branco,
não ocorrendo a ingerência em outros Poderes ou Entidades. Além disto, a proposta segue
assinada pelos membros da Mesa Diretora em respeito art. 30, do Regimento Interno deste
Poder Legislativo. Em relação à sua retroatividade, foi necessária para que não houvesse perda
dos recursos devidos aos trabalhadores em questão, visto que a data base estipulada na norma
local é o mês de março, contudo, há que se aguardar a divulgação pelos órgão federais
responsáveis pelas apurações dos índices, prejudicando a elaboração da presente norma em
tempo de se lançar os ajustes na folha de pagamento do mês de março do corrente ano.
Considerando que a revisão geral anual das remunerações dos trabalhadores é
uma medida protetiva com fim a garantir o poder de compra para a manutenção dos brasileiros
no sustento de suas famílias, direito este fundamentado na Constituição Federal e com amparo
legal nas nossas normas municipais, solicitamos aos nobre Pares, que levem em discussão e
deliberação nos termos regimentais dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja
apreciado, discutido e aprovado em REGIME DE URGÊNCIA.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, 16 de março de 2020.
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INPC - INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONS UMIDOR
SÉRIE HI STÓRICA DO I NPC
VARIAÇÃO
NÚMERO
ANO MÊS Í ND ICE (%)
(DEZ 93
= 100) NO 3 6 NO 12
MÊS MESES MESES ANO MESES
2 01 9 J AN 5234 , 86 0 , 36 0 , 25 0 , 95 0 , 36 3,57
FEV 5263 , 13 0 , 54 1 , 04 1 , 5 0 0,90 3 , 94
MAR 5303 , 66 0 , 77 1 , 68 1 , 97 1, 68 4 , 67
ABR 5335 , 48 0 , 60 1 , 92 2 , 18 2 , 29 5 , 07
MAI 5343 , 48 0 ,1 5 1 , 53 2 , 59 2 ' 41) 4 , 78
JUN 5344 , 01 0 , 01 0 , 76 2,45 2 , 45 3 , 31
JUL 5349 , 35 0 , 10 0 , 26 2 , 19 2 , 55 3 , 16
AGO 5355 , 77 0 , 12 0 , 23 1 , 76 2 , 68 3 , 28
SET 5353 , 09 -0 , 05 0 , 17 0 , 93 2 , 63 2 , 92
OUT 5355 , 23 0 , 04 O, 11 0 , 37 2 , 67 2 , 55
NOV 538 4, 15 0 , 54 0 , 53 O, 76 3 , 22 3 , 37
DEZ 5449 , 8 4 1 , 22 1 , 8 1 1 , 98 4,48 4 , 48
2 02 0 J AN . 5 4 60 , 19 0,19 1 , 96 2 , 07 o, 19 4 , 30
FEV 5469 , 47 0 , 17 1 , 58 2 , 12 0 , 36 ~2
:
Fonte : IBGE, Diretoria de Pesqui sas, Coordenação d e Índi ces de Preços,
CÂMARA M UNICIPAL DE ~
Câmara Municipal de Pato Branco - PR
Poder Legislativo
Relatório de Gestão Fiscal
Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Janeiro/2019 a Dezembro/2019
RGF ·AHEXO t (lRf, Art. !>S, ind-so 1, afÍf"'.,pa •a") RS 1,00
Un:dadt Gu tora:CÃ.MAAA MUUICIPM
DESPESAS f)(ECIJTAOAS
' (Úítimos l'2 Me1es)
OfSnSA COM P[SSOAl LIQUIDADAS lllSCRrTAS EM
RESTOS A
PAGARNÂO·
PROCUSAOOS
!•I lb)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 4.232.580,78
Peu.oal At;o'O 4.232-SS0,78
\'@n(l!'flef'ltCS, v.,,1ai;;!ns' Outr.fS Oespeus V111~veh 3.6.l3A27,84
Obrfga~ões Patronais S<J-l.IS2,94
B.entfidot Pte<.r:dendJtios
OESl'ESAS llÃO COMPUTADAS (li)§ lt do a<l. 19 da lRF
lndenlu(G.f s por ~m nlo e lncentí:os l Oemiuào Vo!unt.i1il
De correntes de O~c:tJo Judicial de riodo a nterkH ao da apur~\.i o
De spens de Exerddos Ante riores. do p'triodoantedor ioda apuração
fn.llf;'(,Ji e Pcns.!cnlu a s com Recurses. Vir..cul~do s
DESPESA ÚQUIDA COM PESIOAl (1111: (1 · Ili 4.232580,78
J APVAACÃO 00 CUMPIUMWTO DO llMITE l EGAl Valor %sob1e ~RCl
RECCIT/\ CORRElfTE l lQUJO/\ • RCl (IV) 309. 182.361,31
H Tumft1iir.d .:u obrtgat61ias da Unilo li ·• s l s emend~s lndiáduais (V) {§11, ;ut. 166da O )
•RECEITA CORREI/TE ÚQUIOAAJUSTADA (VI) 309.182.361,31
DESPESA TOTAL COM PESSOAL· OTP (VII)= (Ili• t lll b) 4.232..SS0,78 1,37 '
UMllEf.IÁXIMO (VlllJ)(lnciso! 1, li e Il i, >ti . 20d• l Rf) 8.SS09~ .68 6,00
LIMITE PRUOE/>01\1. (!X) • (0.95 'VlJl)(.,uSg,.fo ún!< odo ut. 22 da l Rf) 17.623.394,60 S,70
llMITE OE AlERIA (X)= (0,90 ' Vllll) Fn<i•o ll do§ ! •do •rt.59 da lRf) 16.695.847,51 5,<0
fOllTE: ' RU - Rel.atótio Resumk!o da Enu:ção 0 1,ament.iril - Oemcnstrat?-,•o da Rueita Uqu!da en·1iac!'o felo f,1unkJpX> de Pato Briln<o 13/02/1.020, para 1epub!tc:a, ão, dE-vf<fo
alteraçõ1H na RCl r.o m~s de dezemb.ro/2019.
• PRONHl RF - Resp<)ns.a b~:d.a de fl sc~I. Om.u.J Munlde-dde h to 8f1nco, 20/01/2010.
HOTA EXPLICATIVA: Ouunte o e u rclc·io, somente ;:is despens !q~d.Jd,> s W.O Mid~radH tx'1Cobda;::u ó ncur mtnto do OYerd ô o, as despens não tq u!dadas fMcritc\S em ~UO( a
p.Jgar nlo p<oc~sudos sfo 11mWm com!de rad.s eucut~as . Otsu forma, !or tr mpar~ncl , s d esptsas execuudu eslfo srgrt-gad .. u em:
1) Oesp..ens tqu!.d•das, conü:::l-e1,du q~bs em que hOV"i"t a entrega d o fJ(itErllf ou setvl·,o r.osJ ÚmosdÓ aA. 63 d1 l ei4.320/64;
b) oe:s.,.us emptnhldu , mu nJo Uqu:dadu, fn«:rita s em Rti itos et P~ , nlo prc.ces~/ t'"onsWe111<1/ r"7ktadas r.o encerranu:nto do e xttdcto, por fo1ça lrn::.So li do a rt. 3S da Lei
4.320/&I. / / /J
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Con tadora! C/PR . 27.823/0-3 ;;K,
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme esta7 1ece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Munr ipal, o Projeto de Lei nº 48/2020.
l
1 Pato Branco, 18/03/2020.
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~iC!l
~-·._· .. Lh' : _,. .. [!)\... ,,. ... ;
Estado cio Pnram1
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Considerando o que dispõe o inciso 11, do art. 31 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pato Branco;
Considerando o disposto contido no inciso 1, do art. 8° da Lei Complementar nº
173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
RESOLVE:
Com fundamento nos dispositivos regimentais e legais acima mencionados,
determinar a SUSPENSÃO da tramitação do Projeto de Lei nº 48/2020 que
concede reposição salarial aos Servidores Públicos do Poder Legislativo do
Município de Pato Branco, para que seja possível avaliar juridicamente a
extensão e repercussão da recente norma legal ;
Gabinete da Presidência, 1° de junho de 2020.
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DESPACHO DA PRESID~NCIA
Considerando entendimentos recentes de Tribunais de Contas de vários Estados e
da própria Procuradoria Geral do Estado do Paraná, acerca de que a Revisão Geral
Anual dos servidores públicos municipais não encontra vedação no inciso 1, do art.
8° da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19);
RESOLVE :
Com fundamento no inciso li, do art. 31 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Pato Branco, determinar o retorno da tramitação regimental do Projeto de Lei nº
48/2020 que concede reposição salarial aos Servidores Públicos do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco, encaminhando-se o mesmo para análise e
emissão de parecer jurídico.
Gabinete da Presidência, 25 de novembro de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO RANCO
Projeto de Lei Ordinária n° 48/2020
Autoria: Mesa Diretora
PARECER JURÍDICO
A Mesa Diretora propôs o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem
por objetivo conceder a revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Legislativo
Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, na ordem de
3,92%, de acordo com a variação do INPC, acumulada no período anual compreendido de
março de 2019 a fevereiro de 2020.
Aduzem os proponentes, em sua justificativa, que a revisão geral anual das
remunerações dos trabalhadores é uma medida protetiva com fim a garantir o poder de
compra para a manutenção dos brasileiros no sustento de suas famílias, direito este
fundamentado na Constituição Federal e com amparo legal nas nossas normas municipais.
É o breve resumo. Passa-se adiante às razões do presente parecer.
Primeiramente, esclarece-se que o caso é peculiar e merece uma análise
para aprofundada em comparação às mesmas situações de outros anos.
Diante da pandemia ocasionada pelo Covid-19, em maio deste ano o
Governo Federal editou a Lei Complementar n° 173/2020, com o objetivo de instituir uma
espécie de "regime fiscal provisório" para o enfrentamento da situação posta, o que
possibilitaria o reequilíbrio das finanças públicas por meio, dentre outras medidas, da
restrição das despesas públicas, especialmente no que tange à folha de pagamento dos
servidores públicos.
Nesse sentido, o art. 8°, I, da aludida Lei Complementar reza o seguinte:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar n° 101, de
4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia
da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação
de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e
empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença
judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à
calamidade pública;
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•Protocolado eletro11icame11te através do SAPL
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
Pela leitura do referido dispositivo, depreende-se que o Município,
considerando ter sido afetado pela pandemia do Coronavírus, ficou proibido, até 31 de
dezembro de 2021, de conceder, a qualquer título: vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração aos seus servidores, exceto quando derivado de sentença
judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública.
Diante deste particular momento, a principal indagação era a seguinte: a
revisão geral (reposição inflacionária) garantida constitucionalmente estaria na vedação
constante da LC nº 173/2020? No nosso entendimento, salvo melhor juízo, não.
A revisão geral anual, por se tratar de reposição da inflação, sem que haja
qualquer aumento real da remuneração, não configura nenhuma das proibições previstas
no inciso I do art. 8º da LC 173/2020, quais sejam: vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração.
Trata-se apenas de mera reposição inflacionária do ano anterior, o que, a
nosso ver, não se enquadra nos impedimentos previstos no art. 8° da LC n° 173/2020.
seguinte:
A respeito do tema, Hely Lopes Meirelles (2004, p. 459-460) leciona o
Há duas espec1es de aumento de vencimentos: uma genérica,
provocada pelo aumento do poder aquisitivo da moeda, à qual
poderíamos denominar aumento impróprio, por se tratar, na verdade, de um
reajustamento destinado a manter o equilíbrio da situação
financeira dos servidores públicos; e outra específica, geralmente feita
à margem da lei que concede o aumento geral, abrangendo determinados
cargos ou classes funcionais e representando realmente uma elevação de
vencimentos, por se fazer em índices não proporcionais ao do decréscimo do
poder aquisitivo.
No tocante à primeira espécie, a parte final do inc. X do art. 37, na
redação da EC 19, assegura 'revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices ', dos vencimentos e dos subsídios. ( ... ).
A segunda espécie ocorre través das chamadas reestruturações, pelas quais
se corrigem as distorções existentes no serviço público, tendo em vista a
valorização profissional observada no setor empresarial, para que a
Administração não fique impossibilitada de satisfazer suas necessidades de
pessoal.
De plano, conclui-se que a revisão geral anual (data-base) não pode ser
afetada, porquanto não se confunde com as hipóteses previstas no art. 8° da LC n°
173/2020, além de possuir proteção constitucional no art. 37, X. Veja-se:
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*Protocolado ~tronica nte através do SAPL
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte: ( ... )
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata
o § 4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices;
Outrossim, diversos Tribunais de Contas e Procuradorias Municipais têm
demonstrado entendimento nesse mesmo sentido. Abaixo citar-se-á algumas passagens
mais importante para corroborar nosso entendimento (documentos anexos):
Em conclusão, quanto ao disposto nos arts. 8º e 10, da Lei Complementar
Federal n° 173/2020, sob o aspecto funcional, tem-se que:
A - Em relação ao art. 8°:
a) eficácia subjetiva: atinge a Administração Direta e Indireta, nos termos
do disposto no art. 1°, § 3°, da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
bem como os detentores de cargo, emprego ou função pública,
excetuando-se os ocupantes de cargos políticos e os que mantém vínculos
não funcionais decorrentes da Lei Federal n° 11.788/2008;
b) eficácia temporal: a partir da publicação da lei, em 28.05.2020 até
31.12.2021, permitida a retroatividade dos incisos I e VI que não atinjam
direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada;
e) eficácia material: aplicabilidade condicionada à interpretação dos
dispositivos em face da Constituição da República.
d) não incidência:
(i) promoções e progressões de carreira, previamente instituídas por lei;
(ii) revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da
Constituição da República; 1
EMENTA: CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020.
POSSIBILIDADE. A rev1sao geral anual assegurada
constitucionalmente para os subsídios dos Agentes Políticos e
para a remuneração dos servidores públicos pode ser concedida,
mediante a edição de lei específica e previsão orçamentária, no período
apontado no art. 21 da LRF (180 dias antes do final do mandato). Para
tanto, por se tratar de ano eleitoral e em decorrência da decretação do
estado de calamidade pública derivada do Covid19, deve o Gestor também
observar o comando inserido no inciso VIII, do art. 73, da Lei n° 9.504/97
e no art.8°, inciso VIII, da LC n° 173/2020, respectivamente. 2
1 Procuradoria do Estado do Paraná; Parecer/2020 - PGE; Protocolo n° 15.870.602-4; Data: 23/06/2020.
2 Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, Assessoria jurídica, Origem: Município de Prado.
Processo n° 00548-18. Parecer n° 00121-18.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRANCO
A Lei Complementar n° 173/2020 proíbe expressamente a concessão de
aumento, reajuste ou adequação de remuneração, contudo, em relação à
revisão geral anual, não há menção na referida norma.
Considerando que a revisão geral anual representa a recomposição das
perdas inflacionárias ocorrida em razão da desvalorização do poder
aquisitivo da moeda, em determinado período, ela não se confunde com
aumento real ou reajuste nos vencimentos/subsídios.
Assim, entende-se que não há vedação para a concessão de
revisão geral anual, devendo ser observado o IPCA, nos termos do
que preceitua o inciso VIII do artigo 8º da Lei Complementar n. 173/2020. 3
Da mesma linha, recentemente (em 23/11) o prefeito de Curitiba enviou à
Câmara projeto de lei que concede a revisão geral aos seus servidores, inclusive com a
possibilidade de pagamento retroativo, conforme se vê da ementa abaixo (documento
anexo):
Ementa: Projeto de Lei Ordinária. Concede reajuste linear, a título de
revisão geral anual da remuneração de servidores, aposentados,
pensionistas, empregados públicos, bem como às funções gratificadas,
cargos em comissão e subsídios dos agentes políticos que compõem a
Administração Municipal. (Município de Curitiba/PR). 4
Desse modo, diante do exposto, conclui-se pela legalidade da concessão da
revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal de Pato Branco, porquanto se trata
de direito constitucional e que não se encaixa nas vedações contidas no art. 8º da LC nº
173/2020.
Outra situação que surge é com relação à retroatividade do direito à
reposição.
Salvo melhor juízo, o caso é de fácil resolução e desmerece maiores
digressões a respeito quanto à boa hermenêutica.
Ora, se é reconhecido o direito à reposição inflacionária mesmo com o que
determina a LC nº 173/2020, NATURALMENTE é de se reconhecer também o direito à
retroatividade, que, no caso em comento, dá-se desde março do corrente ano, data-base
da categoria.
3 Câmara Municipal de Criciúma; Procuradora: Keity Mary Kjhelin Teixeira Vieira, OAB/SC 44.156; Data:
29/06/2020.
4 Município de Curitiba/PR. Projeto de Lei Ordinária nº 005.00197.2020. Data: 23/11/2020.
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A possibilidade da concessão se dar de forma retroativa fundamenta-se no
fato de que, como já bem demonstrado, a revisão anual é direito que possui proteção
constitucional e que nunca sofreu vedação por parte da Lei Complementar n° 173/2020.
Além disso, tem-se que o projeto foi protocolizado antes mesmo da LC n°
173/2020, tratando-se, mutatis mutandis, de direito adquirido e de ato jurídico perfeito,
inclusive respaldado constitucionalmente.
Nessa linha, a Procuradoria Geral do Estado do Paraná, em seu Parecer n°
013/2020, emitiu entendimento pela possibilidade da concessão retroativa. Veja-se:
Em conclusão, quanto ao disposto nos arts. 8° e 10, da Lei Complementar
Federal nº 173/2020, sob o aspecto funcional, tem-se que:
A - Em relação ao art. 8°:
b) eficácia subjetiva: atinge a Administração Direta e Indireta, nos termos do
disposto no art. 1°, § 3°, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, bem
como os detentores de cargo, emprego ou função pública, excetuando-se os
ocupantes de cargos políticos e os que mantém vínculos não funcionais
decorrentes da Lei Federal n° 11.788/2008;
b) eficácia temporal: a partir da publicação da lei, em 28.05.2020 até
31.12.2021, permitida a retroatividade dos incisos I e VI que não
atinjam direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada;
c) eficácia material: aplicabilidade condicionada à interpretação dos
dispositivos em face da Constituição da República.
d) não incidência:
(i) promoções e progressões de carreira, previamente instituídas por lei;
(ii) revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da
República; 5
Logo, uma vez que a revisão geral anual diz respeito à direito adquirido do
servidor público, decorrente, inclusive, de "ato jurídico perfeito" previsto expressamente no
art. 37, X, da Constituição Federal, nos casos em que sua concessão não tenha sido efetuada
por conta da LC nº 173/2020, é possível que se proceda de forma retroativa.
Assim, esta Procuradoria conclui também pela possibilidade de concessão
da revisão geral anual de forma retroativa, no importe de 3,92% (três vírgula noventa e
dois por cento), de acordo com a variação do INPC - lndice Nacional de Preços ao
Consumidor, abrangendo todos os meses até março deste ano.
5 Procuradoria do Estado do Paraná; Parecer/2020 - PGE; Protocolo n° 15.870.602-4; Data: 23/06/2020.
! Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
CBI http://www.patobranco.pr.l eg.br
*Protocolado eletronicamente através do SAPL
CÂMARA MUNICIPAL DE
PAT BRANCO
Por conta disto, caso necessário, que se faça emenda ao projeto para
ajustar tal situação.
Salvo melhor juízo, é o parecer em seis laudas.
Pato Branco, 24 de novembro de 2020.
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
José Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br
•Protocolado eletronicamente através do SAPL
1 - DO RELA TÓRIO
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Parecer Jurídico 1/2020
do(a) Projeto PL 15/2020
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 15/2020,
que dotormina indico de reajuste pare os servidores públicos da Câmara Municipal de
Criciúma o dá outras providências.
É o relato.
li - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Díanle da pandemia do Covid-19 o Governo Federal editou a LC 173/2020 que estabeleceu em
seu art. 8° o seguinte:
Art. 8° Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a
União, os Estados, o Dislrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública
decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, ató 31 de dezembro ele 2021, ele:
1 • i:.Qll~. <UJUíllnll!ll...1í1lllº,..'lillllil.{J!l.m,_filillHm1º,_Cll.ílÍllfil.!! ou adequação de remuneração
a membros de Poder ou de órgão. servidores e empregados públicos e militares, exceto quando
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal antenor à
calamidade pública;
Todavia. em relação à revisão geral anual, não houve dispositivo legal proibindo tal conduta.
íl.u.J CE"I Pe..110 fiE"l"le.:ie1 -t 66 • 6~ Al\d3' • Ed Cer.IJo íclõ:>~lona.l
e . Pos1.,1 3-t . CEP seeo 1 ·250 • Gr.c.l.ma - se f-one (48' 34 l l-2J24 . 1: nu~ .11a~i<.t'.uma crcanu iKJ1Cu1H se 901 t.-t
ESTADO OE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Em consulla ao Tribunal ele Contas Catarinense (e-mail em anexo). recebemos a seguinte
orientação e explanação, vejamos:
A Lei Complementar nº 17312020 proíbe expressamente a concessão de aumento. reajuste ou
adequação de remuneração, contudo, lUll..ra.Laçiio à revisão {l.fil.llLimllilJ, niio há menção na
rnf.iui!la n or m 11.
Considerando que a revisão gorai anual representa a rocomposiçiio das perdas
inflacionárias ocorrida em razão da desvalorização do poder aquisitivo da moeda, em
determinado periodo, elíu.1ão se corúurulru;.Q/11Jillllliill12..re.alruLre.ilÍ11.WUill~
WlC.iO~rl QSlfillhfildÍQ.S..
Assim, entende-se que não há vod11çfill..1lllrn a concessão do rovlsão g!lllll.Druutl, devendo
sor observado o IPCA, nos termos do que preceitua o inciso VIII do artigo 8° da Lei
Complementar n. 17312020.
Por outro lado. nesle momento ~liilr da llilillliilllia provocada pela Covid-19, ~uml!l deve
conceder a revisão geral onQ.!L1uóvio os tu~turu;.â.D....QI.C.ll.lllJUll.á 1u füliU1il uu .o.Jllll!l .
certificando-se da disponibilidade dos re cursos oxistontos, conformo nota rocom ondatório
do Ministério Público do Contas (MPC) 11. 00212020 encaminhada aos m unicípios (arquivo
em anexo). Mensagem recebida por Jtll1.2I_jun 2020
O Mir1istório Pírblico do Contas recomendou. diante da pandemia. ltVÍ1ill encaminhar projetos
de lei prevendo revisãQ anual dos vencimenlos dos servidores pllblicos. fillll!!filllQ_yjgQffil.il
silllil.ção ele emergência de sallcle p...ública relaliyo ao COVll2:ll!.
nua Cf'I r e-010 Cc ne-.i ~t 488 . s• A/'tjM . Ed Cer.tto rrc.t1u!OO>J
C PO.$fa-IJ,4 · Cf::P' 88601·2SO · 0-.c..ünu · SC
.. t'..ne (48) ~3 1 222-1 t: nu,. <...vn t~ c..w\.>iI 3mu.x:nci.Ln\...'l 6C 9 0 1 ltl
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
PODEíl LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ili- CONCLUSÃO
Todo o exposto trato-se do um parecer opinativo, ou seja, tom caráter técnico-opinativo
que não impode a tramitação e até mesmo consoquento aprovação. Nesse sentido é o
entendirnenlo do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que. de forma especifica, jà expôs a sua
posição a respeito, /11 vetbls:
·o parocor emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não e
ato administrativo. Nada mais e do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião
tecnico-juridica, que orientará o administrador no tomado da decisão, na prático do ato
administrativo, quo so constitui na oxocução ox oficio do lol. Na oportunidade do julgamento,
porquanto envolvido na espécie simples parecer. ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador." (Mandado de Segurança nº 24.584-1 • Distrilo Federal •
Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem g11fo no original.
E o parecer, que ora submeto, à apreciação da digna Comissão de Conslilulçào. Jusliça e
Redação desla Casa.
Ante todo o exposto, esta Assessoria Juridica entende que hã proibição do aumento e
reajusto do remuneração, mas não hó vedação para a concessão de revisão gorai anual,
devendo ser observado o IPCA.
E o parecer. salvo melhor jufzo.
RwC<I Pedro~e1 -4 83 • 61 Al\.1a1 · Ed CerllOPf<:,f1U10nal
C P0$1"13 .. - CEP8660t-250 · Cnc.órna - SC
Fone (48j 3431- 2224 . t: nu~ . C.Jm ,\( k,; O\J'iXCol.r\\lll\~(..::_ i.,1 1u 5C: l)Ollif
ESTADO OE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CriciúrnaJSC, 29 ele junho de 2020.
Keity Mary Kjhelin Teixeira Vieira
OAB/SC 44.156
Ru-.J Cel Pedi!) ~ie1 -4 6S · 6• Anj.lf • Ed Certto r1i;.f,ul0n3!
e. o.s l~ 3"' • CEP 68601·250 . C"'A"IC\Ã'lH • se .. CM C48) 3431 2124' • E n \..1 .J .)(TIJ1.K1 k..um ~cililur.xt~wtu se 1_)01 t '
SPL 11, - Sistema de Proposições Legislativas li h 11 ps: //mcm o ria. cm e. pr.gov. br/wsp l/re 1 atori os/Propos icao R eport.do '? ...
1de 2
•
J;
' , , Prefeitura Municipal
de Curitiba
Curitiha, 2J de novembro de 2020.
i\IENSAGEi\I Nº 056
Excelentíssimo Senhor !'residente, Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa projeto de lei que "Concede reajuste linear, a
título de revisão gemi anunl da remuneração de sen·illorcs, aposentados, pensionish1s,
empregados Jlúbliros, bem romo às funções grntilicadas, cargos cm comissão e subsídios
dos agentes políticos qne compõem a Administração i\lunicipal".
É de pleno conhecimento dos ilustres membros dessa Casa Legislativa que a Administração Municipal vem passando por um grande esforço de reorganização das contas municipais desde o início do ano de 2017, reorganizaçilo esta que somente foi possível pela absoluta convergência de compromissos dos Poderes Executivo e Legislativo com a população de
Curitiba.
O projeto de lei ora encaminhado está inserido nesse conjunto de resultados desta reorganização, que possibilita, consoante estabelece o art. 1 º, a concessão de re;tjuste salarial aos servidores mumcipais, assim como já ocorreu em 201 & e 2019, com a proposiç<1o de um índice que não oforcce riscos ao saneanu:nto das contas públicas que vem sendo cli.:tivados nesses 47 meses de Geslifa, e respeita a k gislaçào vigente, limitando o índice apresentado a recomposição da perda do poder aquisitivo do período.
O arl. 2º estende a revisão geral anual aos Agentes l'oliticos remunerados por meio de subsidio, limitando-o também á perda inílacionária apurada segundo o IPCA acumulado nos [1ltimos 12 meses, cm cumprimento ao disposto no art. 3º da Lei nº 13.503, de 3 1 de maio de
2010.
Os arts. 3º e 4º vem somente realirmar publicamente o compromisso da Administração Municipal com a transparência e com o rigor administrativo, reforçando a aplicaç<1o do
denominado "teto remuneratório" a toda a folha de sal ários da Administração Direta, Autarquias e Fundações l'ilblicas do tvlunicípio, e a publi('açilo das Tabelas Salariais no Portal
da Transparência.
Certo da importância do projeto de lei cm tela, sempre contando com a parceria fraterna que os Poderes Executivo e Legislativo de Curitiba estabeleceram desde 201 7, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade; reitero os meus protestos de admiraç<1o e apreço aos dignos componentes dessa Casa de Leis.
Ralilcl Valdomiro Greca de Macedo
Prefeito de Curitiba
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sabino l'icolo
Presidente da Câmara Municipal de Curitiba
Curitiba - l'R
l'IWl'OSICAO Nº 005.00197.2020
Projeto de Lei Ordinária
EMENTA
Concede reajuste linear, a título de
revisão geral anual 1la rcmuncraç:\o
de scrl'illorcs, aposcnt:ulus, pensionistas, empregados pliblicus, bem como :\s funções gratilica1la s, cargos cm comiss:\o e suhshlios dos agentes 1wlíliros r1uc compõem a
24/ 11 /2020 15:24
SPL li - Sistema de Proposições Legislativas li 1
h li ps://mem o ria. cm c. pr.gov. br/wsp l/re 1 at ori os/Propos icao Report. do? ...
2 de 2
Atlminislraçào i\l1111icipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURJTll3A, CAPITAL DO ESTADO DO
PARANA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos da Administração Direta,
Autarguias e Fundações Públicas, a título de revisão anual, o reajuste salarial
linear em parcela única de 3, 14% (três vír~ula catorze /Jor cento), correspondente
ao l l'CA do período de outubro de 20 19 a setembro e e 2020, e considerados os
limites ela disponibilidade orçamentária em face do Princípio da
Rcsponsabiliclacle Fiscal, decorrentes cio disposto na Lei Complementar Federal nº 1O1 , de 4 de maio de 2000, e na Lei Complementar Municipal nº 1O1, de 25
de agosto de 20 17.
§ 1° O mesmo índice aplica-se ao reajuste cios proventos de aposentadoria e
pensões, bem como às tabelas vigentes no Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Curitiba, aos salários pagos aos empregados públicos da
Administração Direta do Mun icípio e aos agentes públicos contratados sob o
regime especial estabelecido pela Lei nº 15.455, ele 11 de junho de 20 19.
§ 2° O índice definido no caput deste artigo incidirá sobre as parcelas
remuneratórias vigentes para os Quadros de Pessoal respectivos, incluindo
gratificações e adicionais diversos, e sobre os valores das funções gratificadas e
cargos em comissão.
§ 3° O reajuste estabelecido neste artigo será aplicado a partir de 3 1 de outubro
de 2020, incidindo sobre a folha de pagamentos a partir do mês ele novembro cio
corrente ano.
Art. 2° Em atendimento ao contido no art. 3º da Lei Municipal nº 13.503, de 31
de maio de 201 O, fica concedido aos Agentes Políticos da Administração
Municipal, remunerados sob o regime de subsídio, a revisão de 3, 14%, correspondente à perda inílacionária apurada segundo o IPCA acumulado no
período de outubro de 20 19 à setembro de 2020, a ser pago em parcela única,
considerados os limites da disponibilidade orçamentária cm face do Princípio da
Responsab ilidade Fiscal, decorrentes cio disposto na Lei Complementar Federal nº 1O1 , de 4 de maio de 2000, e na Lei Complementar Municipal nº 1O1 , de 25
de agosto de 20 17
Parágrafo único. Aplica-se à revisão estabelecida neste artigo, o disposto no § 3°
do art. 1 º, no gue se refere à data de aplicação e incidência sobre a folha de
pagamentos.
Art. 3° Aos servidores municipais, aos empregados públicos da Administração
Direta, aos contratados sob o regime especial referidos no § 1° cio artigo anterior
e aos agentes políticos é vedada a remuneração a gualguer título gue ultrapasse o
teto remuneratório disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, observados os parâmetros fixados nas decisões do Supremo Tribunal Federal
acerca da maténa.
Art. 4° As novas Tabelas de Vencimentos, resultantes da aplicação do reajuste
concedido no art. 1 ºdesta lei, serão instituídas por meio de Portaria da Secretaria
Municipal de Administração e de Gestão de Pessoa l e divulgadas no Portal da
Transparência da Prefeitura Municipal de Curitiba.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
24/ 11/2020 15:211
ij14i -
. '1 ESTADO DO PARANÁ }J PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 7 PROCURADORIA CONSULTIVA DE RECURSOS HUMANOS
PROTOCOLO Nº 15.870.602-4
INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ADVOGADOS PÚBLICOS E
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA - SEAP
ASSUNTO: APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR FEDEDERAL Nº 173/2020 NO
ESTADO DO PARANÁ
1. RELATÓRIO
PARECER 013/2020 - PGE
APLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ART. 8° E 1 O, DA
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 NO
ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DAS
REGRAS DO ART. 8° EM INTERPRETAÇÃO CONFORME
A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM ATENÇÃO À
SUPREMACIA E FORCA NORMATIVA DO TEXTO
CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1 O.
INEXISTENCIA DE CONFLITO NORMATIVO COM O
DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL EDITADA NO
CONTEXTO DA PANDEMIA DE CORONAVIRUS (COVID19).
Trata-se, originariamente, de expediente objetivando a promoção na carreira
de integrantes da "Carreira Especial de Advogados do Estado do Paraná" (fl. 02, mov. 02).
Durante o iler procedimental previsto para a referida forma de
desenvolvimento funcional, foi publicada a Lei Complementar Federal nº 173/2020, a qual,
em seus arts. 8° e 1 O, estabelece regras em matéria de pessoal.
Considerando a transcendência subjetiva, o processo foi encaminhado à
Secretaria de Estado da Administração e Previdência (SEAP) para que fosse avaliada a
pertinência na elaboração de consulta genérica a abarcar outras situações potencialmente
impactadas pela referida lei (fls. 81/82, movs. 59/60).
Ato contínuo, propostos os questionamentos (fls. 91/96, mov. 62), o feito foi
encaminhado à esta Procuradoria Consultiva de Recursos Humanos para análise e parecer.
Eis o resumo do necessário.
1
~~
J ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA CONSULTIVA DE RECURSOS HUMANOS
2. DELIMITAÇÃO DA CONSULTA
Destaca-se que o objeto da presente consulta objetiva analisar, de forma
ampla, a aplicabilidade das regras previstas nos arts. 8° e 1 O, da Lei Complementar Federal
nº 173/2020, no âmbito do Estado do Paraná, sob o aspecto funcional, possibilitando
responder os questionamentos formulados pela Secretaria de Estado da Administração e
Previdência (SEAP) e antever futuras questões relacionadas com as regras instituídas pela
referida lei.
Convém ainda esclarecer que, à luz do disposto no art. 132, da Constituição
da República, e do Decreto Estadual nº 2.709/2019, incumbe a este órgão da ProcuradoriaGeral do Estado prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo
avaliar a competência e a oportunidade dos atos praticados, nem analisar os aspectos de
natureza eminentemente técnica ou administrativa.
3. ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
3.1. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV2 (COVID-19) INSTITUiDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 -
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Antes de adentrar à análise específica dos dispositivos legais relativos à
matéria funcional, cumpre destacar alguns aspectos gerais do Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus Sars-cov-2 (COVID-19), instituído pela Lei Complementar
Federal nº 173/2020.
Consoante notoriamente sabido, a pandemia de COVID-19 tem exigido, em
escala global, respostas para uma das maiores crises econômicas da História. Em nota
técnica informativa publicada em 13 de maio de 2020, o Ministério da Economia destacou
os efeitos do referido vírus sobre a economia brasileira e os dividiu em 3 (três) períodos:
a) Período (1 ), em que a economia recebeu os primeiros choques (a partir de fevereiro até
o final de março);
b) Período (2), iniciado em abril, marcado por choques secundários e crise sobre o emprego,
a renda e as empresas; e
c) Período (3), que se sucederá ao abrandamento ou fim das medidas sanitárias de
2
contenção, em que se dará a retomada econômica. 1
Com vistas a equacionar os problemas gerados pelos períodos (1) e (2) e
possibilitar a retomada almejada no período (3), o Governo Federal estruturou medidas
econômicas gerais, que vem pautando iniciativas legislativas e ações concretas, e que
podem ser divididas em 5 (cinco) grupos, de acordo com a aludida nota técnica2:
1 )transferência de recursos para a área de saúde;
2)ajuda à população carente;
3)preservação de empregos e empresas;
4 )aumento da liquidez para irrigar o mercado de crédito; e
5)transferência de recursos a estados e municípios para que possam absorver a abrupta
perda de receita pública.
Assim, tem-se que a Complementar Federal nº 173/2020 está inserida
justamente no item "5", visando, em uma primeira medida, oferecer um "socorro" aos
Estados e Municípios em virtude da estimada perda de arrecadação.
Ocorre que, para além do auxílio financeiro, a aludida lei complementar
trouxe também alterações permanentes na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF), bem como estabeleceu uma série de vedações em matéria
funcional, as quais objetivam, de forma geral, impedir o aumento da despesa com pessoal
até 31 de dezembro de 2021.
Em suma, a preocupação com o gasto público responsável e, especialmente
no atual cenário de calamidade pública, a gestão otimizada dos recursos disponíveis, parece
ser a tônica da nova lei.
3.2. APLICABILIDADE DO ART. 8° - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA
Em que pese a pendência de Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas em face do disposto no art. 8°, da Lei Complementar Federal nº 173/20203, considerando
1 Disponível em http://www.fazenda.gov.br/centrais-de-conteudos/publicacoes/conjuntura-econornica/estudoseconomicos/2019/nota-uma-ana-lise-da-crise-gerada-pela-covid19.pdf, acesso em 22.06.2020.
2 Disponível em http://www.fazenda.gov.br/centrais-de-conteudos/publicacoes/conjuntura-economica/estudoseconornicos/201 9/nota-urna-ana-lise-da-crise-gerada-pela-covid19.pdf, acesso em 22.06.2020.
3 O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) nº 644 7, contra dispositivos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 que versam
3
a presunção de constitucionalidade e sua atual vigência, a interpretação e a forma de execução do referido dispositivo deve se dar em harmonia com o que prevê a Constituição da
República.
lntrodutoriamente, transcreve-se o conteúdo do disposto no art. 8º:
Art. 8° Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade
pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021,
de:
1 - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração
a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto
quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;
li - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
Ili - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de
chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de
temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de
formação de militares;
V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso
IV;
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros
de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados
públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença
judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;
VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1° e 2°;
VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da
inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA}, observada
a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7° da Constituição
Federal;
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado
tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria,
e quaisquer outros fins .
§ 1º O disposto nos incisos li, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas
de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem
a sua duração.
§ 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que:
1 - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida
aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2
(dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser permanentes; e
li - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não
regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade.
sobre servidores públicos. De igual modo, o Partido Democrático Trabalhista (PDT}, acionou a Suprema Corte,
pelos mesmos fundamentos, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6450. Andamentos processuais
disponíveis para consulta em www.stf.ius.br, acesso em 14.06.2020.
4
§ 3° A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos
e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade.
§ 4° O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681 ,
de 18 de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento.
§ 5° O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde
e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública
referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.
§ 6° (VETADO).
Conhecido o texto legal, cumpre analisar, com vistas ao esclarecimento dos
questionamentos formulados pela SEAP, bem como vislumbrando outras dúvidas referentes
à aplicação da aludida lei complementar:
a) eficácia subjetiva: a quem a lei se destina;
b) eficácia temporal: qual o marco inicial para a sua aplicação, hipóteses de
retroatividade e termo final;
c) eficácia material: quais atos funcionais estão abarcados nas vedações
trazidas pela lei;
d) não incidência: situações não regulamentadas pela lei, mas que podem
ser objeto de dúvidas na sua aplicabilidade.
3.1.1. EFICÁCIA SUBJETIVA
Quanto aos sujeitos a quem a norma se dirige, nota-se no caput do art. 8° a
referência à "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios", inexistindo distinção
entre poderes e órgãos públicos.
Ademais da ausência de previsão legal expressa, parece não haver lógica
jurídica que permita o afastamento das regras instituídas pela aludida lei a uma parcela da
Administração Pública, tendo em vista o escopo geral de enfrentamento à pandemia de
corona vírus (COVID-19).
Entretanto, considerando o disposto no caput do art. 8°, que situa as
vedações impostas como medidas inseridas no espectro de responsabilidade fiscal, ao fazer
referência ao art. 65, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, revela-se possível a
aplicação, por analogia, dos parâmetros subjetivos previstos no art. 1 º, § 3°, deste diploma
legal:
5
~ih
~! ESTADO DO PARANÁ li PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA CONSULTIVA DE RECURSOS HUMANOS
Art. 1º- Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capitulo li do Tilulo VI da Constituição.
§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em
que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com
pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a
Pagar.
§ 2º- As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios.
§ 3º Nas referências:
1 - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas,
o Poder Judiciário e o Ministério Público;
b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas
estatais dependentes; (grifos nosso)
li - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;
Ili - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas
do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do
Município.
Neste particular, há que se destacar que as empresas estatais
independentes estão excluídas na incidência da referida lei. No entanto, como já analisado
em outras oportunidades pela Procuradoria-Geral do Estado, "a dependência é uma situação
fática com consequências jurídicas" 4 , revelando-se necessário, em cada caso concreto,
examinar se, de fato, a empresa estatal depende de recursos do erário para manter suas
atividades.
Por outro lado, nota-se que o disposto no art. 8° atinge "membros de Poder
ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares", ou seja, estão abrangidos todos
aqueles que detém vínculos funcionais com os entes públicos, diante da ocupação de cargo,
emprego ou função pública. 5
Ressalta-se, no entanto, que o regramento instituído pelo referido artigo
obviamente não atingirá os detentores de cargo político, haja vista este último ostentar
natureza diversa e observar regras de índole constitucional, como já assentado nos
Pareceres nºs 24/2019 e 05/2020 - PGE6 .
4 Informações nºs 215/2020 -AT/GAB-PGE e 225/2020 -AT/GAB-PGE.
s Salienta-se que o alcance dos termos "cargo, emprego ou função pública" será pormenorizado na análise do
inciso 11 do art. 8°, da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
6 Consulta disponível em: http://www.pqe.pr.qov.br/Paqina/Pareceres-Juridicos.
6
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~~1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
~· PROCURADORIA CONSULTIVA DE RECURSOS HUMANOS
Dentre as despesas que poderão restar afetadas pelas disposições da Lei
Complementar Federal nº 173/2020, é necessário que seja esclarecida ainda a não
incidência sobre os vínculos oriundos de estágios, estágios de pós-graduação e programas
de residência técnica no âmbito da administração direta e indireta.
Os programas de estágio são regulamentados pela Lei Federal
nº 11.788/2008. Com base no referido diploma, o Decreto Estadual nº 8.654/2010 dispôs
sobre a possibilidade da administração estadual aceitar os estágios de estudantes nos
termos ali especificados. Por sua vez, especificamente no âmbito da Procuradoria-Geral do
Estado, o estágio de pós-graduação foi disciplinado pelo Decreto Estadual nº 4.629/2020,
também amparado na lei federal. Já o programa de residência técnica, no âmbito estadual,
está regulamentado pela Lei Estadual nº 20.086/2019.
A relação jurídica entre o aluno e a administração pública, com relação aos
três programas mencionados, é a mesma, e decorre das regras previstas na Lei Federal
nº 11.788/2008, razão pela qual os institutos serão aqui tratados simultaneamente,
ressaltadas suas especificidades.
11. 788/2008:
Assim dispõe os artigos 1°, 3°, caput, e 9°, caput, da Lei Federal nº
Art. 1o Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de
trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam
freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação
profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
§ 1 o O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário
formativo do educando.
§ 2o O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à
contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã
e para o trabalho.
( ... )
Art. 3o O estágio, tanto na hipótese do§ 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no§ 2o
do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os
seguintes requisitos:
( ... )
Art. 9o As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta,
autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente
registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer
estágio, observadas as seguintes obrigações: ( ... )
Na esteira, preveem os artigos 1° e 7°, caput, do Decreto Estadual
7
nº 8.654/2010:
Art. 1°. Entende-se por Estágio o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no
ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que
estejam frequentando curso de pós graduação, ensino regular em instituições de educação
superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais
do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos
vinculados à estrutura do ensino público e particular, oficiais ou reconhecidos. (Redação
dada pelo Decreto 4550 de 28/04/2020)
( ... )
Art. 7°. A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza e
dar-se-á mediante assinatura de Termo de Compromisso de Estágio celebrado entre o
estudante e o órgão ou entidade, com a interveniência obrigatória da Instituição de Ensino,
no qual deverá constar pelo menos: ( ... )
No mesmo sentido, o disposto no art. 1°, do Decreto Estadual nº 4.629/2020:
Art. 1° Entende-se por Estágio de pós-graduação o ato educativo escolar supervisionado,
desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de
educandos que estejam frequentando cursos ou programas de especialização,
aperfeiçoamento e MBA, na modalidade Lato Sensu, ou mestrado e doutorado, na
modalidade stricto sensu.
Parágrafo único. Poderá ser admitido o estudante matriculado em curso na modalidade de
ensino à distância (EaD), desde que a instituição de ensino a que esteja vinculado seja
credenciada junto à Secretaria de Estado da Educação (SEED) ou ao Ministério da
Educação (MEC).
( ... )
Art. 15. O termo de compromisso de estágio, celebrado entre o estudante e a ProcuradoriaGeral do Estado, com interveniência obrigatória da Instituição de Ensino, deverá constar
pelo menos:
( ... )
li - Menção de que o estágio não acarretará vínculo empregatício, nos termos do art. 3° da
Lei federal n. 11. 788, de 25 de setembro de 2008;
( ... ).
Por sua vez, quanto ao programa de residência técnica instituído pela Lei
Estadual nº 20.086/2019, preveem os artigos 1°, § 1°, inciso 1, c/c § 2° e 3°, e 12:
Ar!. 1.º Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Residência Técnica no âmbito
da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo do Estado do Paraná.
§ 1° Para efeitos desta Lei, entende-se:
1 - Programa de Residência Técnica: o conjunto de atividades de ensino, pesquisa e extensão, a serem desenvolvidas no âmbito da administração direta e autárquica do Poder Executivo Estadual, desde que possuam convênio ou termo de cooperação com Instituições de
Ensino Superior - Públicas ou Privadas - IES, localizadas no Estado do Paraná, que ofertem
Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu;
( ... )
8
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§ 2° O Programa de que trata esta Lei destina-se a fomentar a especialização para recémformados em Cursos de Graduação, no máximo 36 (trinta e seis) meses, contados da data
da publicação do edital de chamamento, independentemente da data de eventual republicação deste, para a oferta do curso de Pós-Graduação Lato Sensu pelas IES e Residência
Técnica nas entidades descritas, conforme art. 1° desta Lei, em áreas relacionadas ao âmbito de atuação da administração direta e autárquica do Poder Executivo Estadual, desde
que:
1 - não tenham vínculo de emprego na área em que realizada a Pós-Graduação;
li - não recebam bolsa de qualquer natureza subsidiados com recursos do Tesouro do Estado do Paraná;
Ili - a especialização seja compatível com o programa de Residência Técnica.
§ 3° O Programa de Residência Técnica, a ser implementado em parceria com as Instituições de Ensino Superior localizadas no Estado do Paraná, tem por finalidade proporcionar
a prática acadêmico-pedagógica aos alunos dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu,
indicadas no§ 2° deste artigo, durante a realização de seus cursos de especialização, contribuindo, assim, para o desenvolvimento destes para a vida cidadã e para o trabalho.
( ... )
Art. 12. A relação jurídica do aluno residente com os órgãos e entidades participantes do
Programa é a estabelecida na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Parágrafo único. A participação no Programa na condição de aluno-residente não cria vínculo empregatício entre o aluno-residente e a administração direta ou autarquia do Estado
do Paraná.
Em suma, pela natureza jurídica diferenciada dos vínculos de estágio e
residência técnica, nota-se que estes não detém características de vínculos funcionais com
a Administração Pública, razão pela qual todos os diplomas supracitados reiteram o contido
no 3°, da Lei Federal nº 11. 788/2008, no sentido da impossibilidade do estágio implicar
vínculo empregatício de qualquer natureza.
Por conseguinte, tendo em vista que o estagiário e o residente técnico não
ocupam "cargo, emprego ou função", conclui-se que a bolsa-auxílio paga em virtude do
relacionamento com o Estado sequer se enquadra como uma despesa de pessoal, nos
termos do art. 18, da Lei Complementar 101/2000.
Nesse sentido, o anexo li, da Portaria lnterministerial nº 163/20017, editada
pela Secretaria do Tesouro Nacional, que dispõe sobre a consolidação das Contas Públicas
no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, traz a classificação das
despesas por categoria econômica, por grupo de natureza, por modalidade de aplicação e
por elemento de despesa. E, de acordo com a classificação realizada pela Secretaria do
Tesouro Nacional, no elemento nº 36, que se refere a "Outros Serviços de Terceiros -Pessoa
Física", é possível concluir que as despesas com estagiários devem compor os gastos com
serviços de terceiros, previstos no artigo 72, da Lei Complementar 101 /2000.
7 Disponível em https://www.fnde.gov.br/index.php/acesso-a-informacao/institucional/legislacao/item/3481-
portaria-interministerial-n%C2%BA-163-de-04-de-maio-de-2001 , acesso em 19.06.2020.
9
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Assim, é possível concluir que os programas de estágio, estágios de pósgraduação e residências técnicas, cujo vínculo com a Administração Pública não se traduz
como "cargo, emprego ou função", constituem despesas não impactadas pelas proibições e
restrições trazidas pela Lei Complementar Federal nº 173/2020.
3.1.2. EFICÁCIA TEMPORAL
No que se refere à eficácia temporal da Lei Complementar Federal
nº 173/2020, a primeira questão que se impõe, a fim de adequar o texto legal às disposições
constitucionais, está relacionada ao princípio da segurança jurídica, do qual resulta a garantia da irretroatividade da lei, consoante reza o artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição da
República - "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"ª
- e do artigo 6° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro9.
É sabido que a aplicação das leis no tempo é um dos temas mais controvertidos do Direito. As polêmicas suscitadas estão, em regra, ligadas ao desafio de conciliar a
ideia central de segurança jurídica, uma das expressões máximas do Estado de Direito, e a
possibilidade/necessidade de mudanças no sistema jurídico. 10
De acordo com parte da doutrina, a adoção de um conceito tríplice acaba
por gerar algumas perplexidades, e entende-se que seria suficiente a referência a direito
adquirido, uma vez que os conceitos de ato jurídico perfeito e coisa julgada nele se inserem.
Mas, é possível colacionar a seguinte distinção11 :
8 Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes: ( .. ) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito
e a coisa julgada; ( ... ).
9 Art. 6° A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a
coisa julgada.
§ 1° Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, corno
aqueles cujo começo do exercício tenha termo preíixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de
outrem.
§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.
10 MENDES, Gilrnar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. rev. e
atual. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 449.
11 MENDES, Gilrnar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. rev. e
atual. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 450.
10
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Nos termos do art. 6°, § 2°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, "consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer,
como aqueles cujo começo de exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida
inalterável a arbítrio de outrem" O ato jurídico perfeito seria, por sua vez, "o já consumado
segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou" (LINDB, art. 6°, § 1 º). E a coisa julgada
ou caso julgado, "a decisão judicial de que já não caiba recurso" (LINDB, art. 6º, § 3º).
[ ... )
De qualquer sorte, é certo que a despeito dessa formal tripartição, o conceito central é o
conceito de direito adquirido, nele estando contemplados de alguma forma tanto a ideia de
ato jurídico perfeito quanto a de coisa julgada.
Portanto, pelo princípio da irretroatividade, que objetiva garantir segurança,
certeza e estabilidade nas relações sociais, a norma não poderá retroagir, isto é, a lei nova
não poderá ser aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada/modificada.
Neste aspecto, considerando a garantia constitucional supramencionada,
exsurge como única interpretação possível, em face da força normativa do texto constitucional, considerar que o marco temporal para a incidência da lei complementar em questão
não pode ser outro senão a data da publicação da referida lei, ou seja, no dia 28 de maio de
2020, nos termos do contido no art. 11.12
A despeito da lei tratar do Programa Federativo de enfrentamento ao Coro na
vírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e da decretação da calamidade pública ser um ponto central
para aplicação do artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal - este alterado pela Lei Complementar Federal nº 173/2020 - , não há viabilidade constitucional para que todo o regramento da nova lei retroaja ao tempo da edição do ato legislativo que decretou o estado de
calamidade. A doutrina entende, sob esse aspecto, que, desde que respeitados o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, qualquer exceção ao princípio da irretroatividade, que não é, evidentemente, absoluto, haverá de se dar expressamente. 13
Nesse sentido, as expressas exceções ao princípio da irretroatividade no art.
8º da Lei Complementar Federal nº 173/2020 constam apenas dos incisos 1 e VI, que afirmam que determinação legal anterior à decretação da calamidade pública poderá justificar
12 Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
13 "Segundo a jurisprudência do STF, no sistema constitucional brasileiro, a eficácia retroativa das leis é sempre excepcional, jamais se presume e deve necessariamente emanar de disposição legal expressa. Em qualquer caso, não pode gerar lesão ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada". (NO~ELINO,
Marcelo. Direito Constitucional - 6. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: METODO,
2012. pag. 554).
11
a não aplicação das vedações contidas nos referidos incisos. Para além das referidas exceções, há que se considerar que a lei complementar sob análise gera efeitos prospectivos,
isto é, para o futuro, a contar da data de sua publicação.
Em suma, tem-se que:
a) para as hipóteses previstas nos incisos 1 e VI: poderá haver
aplicação retroativa das vedações impostas, irradiando efeitos para o momento da
decretação da calamidade pública;
b) para os demais incisos do art. 8°: são atingidos apenas os atos
posteriores à publicação da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
O marco inicial de aplicação retroativa, e que pela lei seria aquilo que for
posterior à "calamidade pública", é a data do ato normativo federal que reconheceu tal
situação emergencial, ou seja, o Decreto Legislativo nº 06/2020, diante da aplicação do art.
65, § 1°, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, alterado pela Lei Complementar Federal
nº 173/202014, e considerada a notória emergência nacional em saúde pública.
Frise-se que não há razoabilidade na aplicação do marco legal instituído por
ato local, seja porque se trata de pandemia, ou seja, a doença atinge todo o país (e, na
realidade, tem escala global15), seja porque as medidas instituídas pela Lei Complementar
Federal possuem caráter nacional, direcionadas a todos os entes da federação, e
logicamente não poderiam estar condicionadas à edição de atos locais de reconhecimento
de calamidade pública por todos os entes.
Assim, é possível aplicar os efeitos dos incisos 1 e VI do art. 8° de
maneira retroativa, respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa
julgada, suspendendo-se os atos não enquadrados nessas hipóteses e que tenham
14 Art. 65. ( ... )
§ 1° Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto
legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação, além do previsto
nos inciso 1 e li do caput:
1 - serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, bem corno sua verificação, para:
a) contratação e aditamento de operações de crédito;
b) concessão de garantias;
c) contratação entre entes da Federação; e
d} recebimento de transferências voluntárias; ( ... ) (grifo nosso)
15 "A pandemia, em urna escala de gravidade, é o pior dos cenários. Ela acontece quando urna epidemia se
estende a níveis mundiais, ou seja, se espalha por diversas regiões do planeta. Em 2009, a gripe A (ou gripe
suína) passou de uma epidemia para uma pandemia quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) começou
a registrar casos nos seis continentes do mundo. E em 11 de março de 2020 o COVID1 9 também passou de
epidemia para uma pandemia. Disponível em https://www.telessaude.unifesp.br/index.php/dno/redessociaistl 59-qual-e-a-diíerenca-entre-surto-epidemia-pandemia-e-endemia, acesso em 16.06.2020.
12
sido editados após a publicação do Decreto Legislativo nº 06/2020, ou seja, após 20
de março de 2020.
Entretanto, no que diz respeito aos atos elencados pelos referidos incisos 1
e VI, para fins de interpretação da expressão "determinação legal anterior", faz-se imperiosa
uma análise mais aprofundada.
Do que se pode depreender de uma leitura literal dos dispositivos, tem-se
que a decisão judicial transitada em julgado e a lei aprovada antes da decretação da
calamidade pública têm o condão de excetuar as proibições contidas nos incisos, em clara
deferência ao princípio da segurança jurídica.
Nesse sentido, é imperioso verificar se o alcance da expressão
"determinação legal" albergaria as leis orçamentárias já aprovadas para o ano fiscal de 2020
- considerando que essas são lei editadas anteriormente à decretação da calamidade
pública.
Pois bem. Em virtude do princípio da universalidade, todas as receitas e
despesas públicas devem integrar a lei orçamentária anual (LOA)16, nos termos do art. 165,
§ 5°, da Constituição da República17 e do art. 2° da Lei 4.320/196418. Além disso, de acordo
com o princípio da legalidade orçamentária expresso nos incisos 1, li e VI da Carta Maior,
são vedados: o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; a
realização de despesa pública que exceda o pertinente crédito orçamentário originário ou
adicional, bem como a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. No Brasil, o princípio da
legalidade em sua vertente orçamentária ainda exige que a despesa pública seja compatível
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com o Plano Plurianual (PPA), conforme a
1s Cf., e.g., GIACOMONI, James. Orçamento Público. 17ª ed. São Paulo: Alias, p. 66; TORRES, Heleno. Direito
Constitucional Financeiro. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2014, p. 379/380; f<ANAYAMA, Rodrigo Luís.
Orçamento Público. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016, p. 29.
17 Art. 165. ( ... ) § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: 1 - o orçamento fiscal referente aos Poderes da
União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público; li - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; Ili - o orçamento da seguridade social,
abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os
fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
1
ª Ar!. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política
econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade
universalidade e anualidade.
13
~ ESTADO DO PARANÁ
~) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA CONSULTIVA DE RECURSOS HUMANOS
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar Federal nº 101/200019.
Como se pode perceber, a regularidade de uma despesa à luz das normas
legais orçamentárias não oferece elementos ou critérios suficientes para a solução da
controvérsia sobre o alcance da expressão "determinação legal", já que, em rigor, toda e
qualquer despesa pública há de figurar na LOA e respeitar o disposto na LDO e no PPA. Por
conseguinte, a consulta apenas poderia ser respondida positivamente se presumíssemos a
impositividade das leis orçamentárias em abstrato, o que é bastante duvidoso.
Com efeito, não há consenso na doutrina sobre a natureza jurídica do
orçamento, se autorizativo ou impositivo 20 . Em sede doutrinária, a tese do orçamento
autorizativo tem a preferência, por exemplo, de Ricardo Lobo Torres21. Mais recentemente,
contudo, observa-se um crescente número de juristas que rejeitam a natureza meramente
autorizativa do orçamento, como José Mauricio Conti 22 e Weder de Oliveira 23 . Como
antecipado, contudo, a querela sobre a impositividade ou não do orçamento público está
longe de ser pacificada no Brasil, ainda que, após o advento das Emendas Constitucionais
nºs 86/2015 e 100/2019, a tese do orçamento impositivo tenha ganhado força,
especialmente no que diz respeito a despesas oriundas de parte das emendas
parlamentares.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no entanto, registra
precedentes no sentido de que o orçamento público, no Brasil, seria meramente autorizativo,
como evidencia a decisão proferida no julgamento da ADI nº 2680, cujo voto condutor, com
base em diversos precedentes e lições doutrinárias, ressalta que "a obrigatoriedade da
19 É a lição de Emerson Cesar da Silva Gomes: "No Brasil, a legalidade orçamentária compreende a aderência
da despesa pública às regras e demais condicionalidades presentes na lei orçamentária anual, na lei de
diretrizes orçamentárias e no plano plurianual (leis de natureza orçamentária)". Cf. GOMES, Emerson Cesar
da Silva. O Direito dos Gastos Públicos no Brasil. São Paulo: Alrnedina, 2015, p. 249.
2º "Por autorizativo, entenda-se a concepção de processo orçamentário que concede ao Poder Executivo o
'poder não executivo', o poder de não executar ações (projetos, atividades e operações especiais) incluídas na
lei orçamentária". Por outro lado, "o orçamento impositivo, contraponto ao Orçamento autorizativo, é, em sua
essência, um modelo em que a programação fixada na lei orçamentária não poderá deixar de ser cumprida,
discricionariamente, pelas autoridades governamentais." (OLIVEIRA, Weder de. Curso de responsabilidade
fiscal. Belo Horizonte: Fórum, 2015, p. 393 e 402)
2 1 TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional financeiro e tributário, Vol. V - O orçamento na
Constituição. Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2008, p. 128 e 457-8.
22 CONTI, José Maurício. Levando o direito financeiro a sério. 3ª ed. São Paulo: Blucher, 2020, p. 231/240.
23 OLIVEIRA, Weder de. Curso de responsabilidade fiscal. Belo Horizonte: Fórum, 2015, p. 395 e ss.
14
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~~ ~ ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA CONSULTIVA DE RECURSOS HUMANOS
execução do orçamento revela-se absolutamente incompatível com o disposto no art. 165,
§8°, da Constituição" 24 . Anteriormente, no julgamento da ADI nº 4663, prejudicada
supervenientemente em virtude do esgotamento do exercício de 2012, a primazia da tese
do orçamento autorizativo no STF já ficara evidenciada no debate entre os Ministros25. Em
outras palavras: a jurisprudência do Supremo não sufraga a tese de que as leis
orçamentárias determinariam a execução de despesas públicas.
Para além da polêmica infindável sobre a natureza jurídica do orçamento
público, a classificação que distingue as despesas obrigatórias das despesas discricionárias
parece mais frutífera para a solução do problema ora examinado, já que desloca o eixo de
análise da suposta impositividade do orçamento como um todo para o plano mais concreto
da fonte normativa de cada obrigação pública e seus efeitos jurídicos, inclusive a despesa
em si 26 . Além disso, a distinção entre despesas obrigatórias e discricionárias radica na
própria LRF, diploma objeto de alteração por parte da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Segundo Caldas Furtado, "as despesas obrigatórias são aquelas que não
serão objeto de limitação de empenho, ou porque constituem obrigações constitucionais ou
legais da unidade política, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida,
ou porque estão ressalvadas pela própria lei de diretrizes orçamentárias (LRF, art. 9°, § 2°)".
Por outro lado, ainda de acordo com o jurista, "as despesas discricionárias são aquelas que
podem sofrer limitação de empenho (contingenciamento de despesa), segundo o
regramento do art. 9° da Lei Complementar nº 101/00 (LRF)"27.
A bem da verdade, a possibilidade ou não de contingenciamento, em regra,
consiste em mero corolário dos termos em que se encontra vazada a norma constitucional
24 Confira-se o teor da ementa: "Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional 30, de 6 de
março de 2003, que alterou o parágrafo 4° do artigo 149 da Constituição Estadual, bem corno a ele acrescentou
os parágrafos 11 e 12. 3. Violação ao art. 165, § 8°, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade da norma
que determina a execução obrigatória de orçamento elaborado com participação popular, inserida no § 4° do
artigo 149 da Constituição Estadual. 5. Vinculação da vontade popular na elaboração de leis orçamentárias
contraria a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Precedentes, jurisprudência e doutrina. 6.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente." (ADI 2680, rei. min. Gilrnar Mendes, Tribunal Pleno,
DJ 16-06-2020, disponível em www.stf.jus.br, acesso em 22.06.2020).
2s Cf. ADI 4663 MC-Ref, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJ 16-12-2014, disponível em
www. slf.jus.br, acesso em 22.06.2020.
26 Em igual sentido, Ernerson Gomes ressalta que "o chamado 'orçamento impositivo' é um tema estritamente
relacionado à obrigatoriedade da despesa". Cf. GOMES, Emerson Cesar da Silva. O Direito dos Gastos
Públicos no Brasil. São Paulo: Almedina, 2015, p. 379.
27 FURTADO, José Ribamar Caldas. Direito Financeiro. 4ª ed. Belo Horizonte: Fórum, p. 182/183.
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ou legal criadora da obrigação pública. É obrigatória a despesa que decorra de obrigação
criada por norma constitucional ou legal em termos peremptórios; discricionária, por seu
turno, é a que derive de norma obrigacional que confira à autoridade competente certa
margem de discricionariedade quanto à execução do gasto28. Vale ressaltar que a distinção
entre despesas obrigatórias e discricionárias é acolhida pela jurisprudência do Tribunal de
Contas da União, como evidenciam os precedentes destacados a seguir29:
Para fins orçamentários, não são despesas obrigatórias as relacionadas a locação de
imóveis, serviços terceirizados, serviços de água, esgoto, energia elétrica e
telecomunicações, estando, portanto, sujeitas a contingenciamento. Tais despesas
administrativas são de caráter tipicamente discricionário, na medida em que permitem ao
gestor público flexibilidade quanto ao estabelecimento de seu montante e à oportunidade
de sua execução. (Acórdão 171212017-Plenário, rei. min. Vital do Rêgo)
O TCU não pode determinar ao prefeito a inclusão no orçamento municipal de recursos
para satisfazer débito que foi imputado ao município, pois inexiste norma legal ou
constitucional que imponha ao prefeito essa obrigação ou que atribua ao Tribunal tal poder
mandamental. Exceto no que tange às despesas obrigatórias, encontra-se na esfera de
autonomia do chefe do Poder Executivo decidir a programação a constar nos projetos de
leis orçamentárias ou nos de créditos adicionais. (Acórdão 269112016-Plenário, min. Weder
de Oliveira)
Vale ressaltar que as locuções "determinação constitucional" e
"determinação legal" já eram empregadas pela LRF antes mesmo do advento da Lei
Complementar Federal nº 173/2020, em contexto semelhante ao das despesas obrigatórias,
como comprova o seu artigo 2530, que dispõe sobre as transferências interfederativas de
caráter voluntário e obrigatório. Também aqui, diz-se que a nota distintiva da determinação
constitucional ou legal diz respeito à ausência de discricionariedade do gestor para o
cumprimento da obrigação imposta ao poder público. É o que explicita a jurisprudência do
Tribunal de Contas da União:
Não há irregularidade quando a execução financeira de recursos orçamentários oriundos
de emendas parlamentares individuais não ocorre por fatos alheios à vontade do órgão ou
28 A exceção ficaria por conta das despesas discrionárias expressamente ressalvadas do contingenciamento
pela lei de diretrizes orçamentárias, com base no art. 9° da LRF, mas essa proteção é temporária (perdura
enquanto vigente a LDO) e obedece a crtérios político-administrativos, não se confundindo com a proteção,
mais perene, conferida às despesas obrigatórias propriamente ditas.
29 Disponíveis em www.tcu.gov.br, acesso em 22.06.2020.
30 Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos
correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira,
que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. (grifo
nosso)
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da entidade repassadora. Os recursos oriundos dessas emendas, embora possuam relativa
obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira (EC 8612015), não constituem
transferências obrigatórias, tais como as relativas aos fundos de participação dos estados
e municípios e outras afins, mas sim transferências voluntárias, pois sua execução depende
de condicionantes (inexistência de impedimentos de ordem técnica e de
contingenciamento). (Acórdão 83112018-Plenário, rei. min. André de Carvalho)
Marcus Abraham, por sua vez, é claro ao lecionar que as transferências
legais obrigatórias a que se refere o art. 25 da LRF são aquelas determinadas por leis
específicas. Confira-se a lição do jurista31 :
Transferências legais: são as parcelas das receitas federais arrecadadas pela União,
repassadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, previstas em leis
específicas. Essas leis determinam a forma de habilitação, a transferência, a aplicação dos
recursos e como deverá ocorrer a respectiva prestação de contas.
Quanto às despesas obrigatórias e discricionárias, tanto uma quanto a outra
devem constar da LOA e observar a LDO e o PPA, tendo em vista os já mencionados
princípios da legalidade e da universalidade orçamentária. Em ambos os casos, as leis
orçamentárias cumprem o papel de possibilitar a válida e regular execução do gasto público.
Assim como ocorre no caso das transferências obrigatórias, a criação das obrigações
relacionadas às despesas propriamente ditas ocorre em momento anterior, por força de
normas constitucionais e legais materiais. Esse entendimento é perfilhado até mesmo por
críticos do orçamento autorizativo, como Weder de Oliveira32:
É imprescindível ressaltar que a compreensão de que programação orçamentária não pode
deixar de ser executada pelo Executivo sem prévia autorização do Congresso (Orçamento
impositivo), não implica o reconhecimento de existir direito subjetivo de potenciais
beneficiários à plena execução da programação, uma vez que, no Brasil, é da natureza da
lei orçamentária que sua programação possa ser alterada a qualquer momento durante o
exercício financeiro, e de fato é. Não há direito subjetivo à imutabilidade da programação
original da LOA. Não há direito subjetivo a tempo certo e definido para execução da
programação. A programação inicial pode ser modificada por lei de créditos adicionais ou
de anulação de dotações.
Em igual sentido é o magistério de Emerson Cesar da Silva Gomes:
33
3 1 ABRAHAM, Marcus. Lei de Responsabilidade Fiscal comentada. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 52.
32 OLIVEIRA, Weder de. Curso de responsabilidade fiscal. Belo Horizonte: Fórum, 2015, p. 433.
33 GOMES, Emerson Cesar da Silva. O Direito dos Gastos Públicos no Brasil. São Paulo: Almedina, 2015, p.
384.
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O que se pode concluir é que a fonte da obrigatoriedade não é o orçamento público. A
obrigatoriedade advém da Constituição Federal e das leis, tais como as que estabelecem
direitos subjetivos a prestações pecuniárias do Estado ....
O magistério de Rodrigo Kanayama também é cristalino a esse respeito34:
Despesas obrigatórias são previstas em normas alheias à LOA. Esta, por sua vez, somente
fixará as despesas, em valores pecuniários, para efetivar o comando legal. Não existem
despesas obrigatórias se estiverem definidas, unicamente, na LOA, configurando-se, nesse
caso, despesas discricionárias. A norma externa ao orçamento público determinará as
obrigações e os recursos terão de ser disponibilizados na LOA.
Em outras palavras : ainda que o sistema orçamentário brasileiro seja
regido por normas de natureza legal, a mera previsão orçamentária, em regra, não tem
o condão de determinar a execução da despesa. Desse modo, o foco de análise há de
ser a norma constitucional ou legal que institui a obrigação atinente à despesa,
determinando a sua execução. Tratando-se de norma instituidora de obrigação
financeira peremptória, ou seja, que não admita flexibilização por parte das
autoridades governamentais na fase executiva da despesa, tem-se determinação legal
para efeito de aplicação do art. 8°, inciso 1, da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Do contrário, a despesa não poderá ser executada.
Nesse contexto, parece claro que a interpretação dos incisos 1 e VI do art.
8° da Lei Complementar Federal nº 173/2020 não pode prescindir da análise concreta de
cada parcela e de sua fonte normativa específica, já que os dispositivos em questão aludem
a situações diversas. O inciso 1 do art. 8° refere-se a "vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração". Pode-se dizer, em síntese, que tais parcelas classificam-se
como despesas com pessoal, nos termos do art. 18 da LRF35.
Costuma-se dizer que as despesas com pessoal, depois de concedidas e
34 KANAYAMA, Rodrigo Luís. Orçamento Público. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016, p. 71/72.
35 Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório
dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos,
cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias,
tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e
pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem
como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
§ 1° Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e
empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
§ 2º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos
onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
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implantadas, geram despesas obrigatórias, que não se sujeitam à prerrogativa legal do
contingenciamento36 . Embora a afirmação seja verdadeira, não se pode inferir que toda e
qualquer "vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração" prevista em lei
anterior a 20 de março de 2020 constitua, de fato, um comando imperativo para o poder
público, a despeito do disposto na Lei Complementar Federal nº 173/2020. Isso porque, em
diversas situações, as normas legais criadoras das vantagens estipulam requisitos
adicionais que conferem, à autoridade competente, grande margem de discricionariedade
quanto à concessão inicial das benesses previstas. É comum, por exemplo, que a norma
legal apenas autorize (e não determine) certa vantagem ou promoção funcional,
condicionando-a critérios administrativos ou à disponibilidade orçamentária. Em síntese:
despesas de pessoal que se tornam obrigatórias após sua concessão podem ter sido, na
origem, despesas meramente discricionárias, que não sobreviveriam ao teste do art. 8°,
inciso 1, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, em sua parte final. É fundamental,
portanto, que se analise a dicção da norma legal que cria a vantagem ou parcela nova.
Neste ponto, algumas observações complementares são necessárias.
Primeiramente, convém ressaltar que a criação das despesas de pessoal sujeita-se a filtros
adicionais, nos termos do art. 169, da Constituição da República (grifos nossos):
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta
ou indireta. inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser
feitas:
1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
li - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as
empresas públicas e as sociedades de economia mista. (grifos nossos)
Desse modo, consoante o caput do art. 169 da Constituição, a concessão
de qualquer vantagem sujeita-se a pelo menos três filtros: (i) observância dos limites
36 Nessa linha, confira-se a lição de Weder de Oliveira: "No Brasil, diferentemente do que ocorre em outros
países, como nos Estados Unidos, os servidores públicos não podem ser exonerados ou dispensados como
medida de ajuste orçamentário. Não pode também o Estado recorrer à redução de vencimentos. Quando muito,
o governo posterga reajustes de remuneração e admissões, como ocorreu no ano de 2011. Portanto, as
despesas com pessoal são extremamente rígidas, comportando-se como despesas obrigatórias, princípio
afastado em condições excepcionais, segundo o estrito rito constitucional do art. 169, § 3° e seguintes ... ".
(OLIVEIRA, Weder de. Curso de responsabilidade fiscal. Belo Horizonte: Fórum, 2015, p. 766.)
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estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal 37 ; (ii) existência de prévia dotação
orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos
dela decorrentes; (iii) autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
Ademais, não se pode esquecer o disposto no art. 21 da LRF, com redação
dada pela Lei Complementar Federal nº 173/202038, sem prejuízo do disposto no art. 3º do
diploma legal complementar, no que diz respeito aos atos de gestão orçamentária e
37 Quanto ao item "i", revela-se oportuna a transcrição do art. 22 da LRF, dispositivo não afetado em nada pela
Lei Complementar Federal nº 173/2020:
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de
cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são
vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
1 - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os
derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso
X do art. 37 da Constituição;
li - criação de cargo, emprego ou função;
Ili - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição
decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso li do § 60 do art. 57 da Constituição e as
situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
38 Art. 21. É nulo de pleno direito: (Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
1 - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no
§ 1° do art. 169 da Constituição Federal; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo; (Incluído pela Lei
Complementar nº 173, de 2020)
li - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do
mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; (Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de
2020)
Ili - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em
períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; (Incluído pela Lei
Complementar nº 173, de 2020)
IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da
Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e
pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste
e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de
aprovados em concurso público, quando: (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato
do titular do Poder Executivo; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos
posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo. (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
§ 1º As restrições de que tratam os incisos li, Ili e IV: (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
1 - devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o cargo de titular do Poder
ou órgão autônomo; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
li - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no art. 20. (Incluído pela
Lei Complementar nº 173, de 2020)
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de provimento de cargo
público aqueles referidos no § 1° do art. 169 da Constituição Federal ou aqueles que, de qualquer modo,
acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória. (1 ncluido pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
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financeira necessários ao atendimento do Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) ou de convênios vigentes durante o estado de
calamidades39.
Idêntica conclusão aplica-se às parcelas, citadas no art. 8°, inciso VI, da Lei
Complementar Federal nº 173/2020, que possuam natureza de gastos de pessoal, nos
termos do art. 18, da LRF.
Neste particular, as parcelas de natureza verdadeiramente indenizatória
sujeitam-se a um teste ligeiramente diferente. É certo que, assim como as previstas no inciso
1, do art. 8°, aqui também serão permitidas somente as que tenham fundamento em norma
constitucional ou legal de caráter prévio e peremptório, ou seja, que não ofereçam qualquer
margem de discricionariedade ao gestor quanto a sua execução. Não se aplicam, todavia,
os requisitos do art. 169, da Constituição da República, tampouco aqueles previstos na LRF
a respeito dos gastos com pessoal. De todo modo, permanecem plenamente aplicáveis os
artigos 15 a 17 da LRF, no que couber.
Por fim, destaca-se que as regras contidas no art. 8° deverão ser observadas
até 31 de dezembro de 2021, consoante expressamente previsto no caput do dispositivo.
3.1.2.1. DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA
Especificamente quanto aos direitos adquiridos, imperioso observar a esfera
individual de cada servidor, analisado o preenchimento de todos os requisitos legais para a
aquisição de direitos até a data da publicação da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
39 Art. 3° Durante o estado de calamidade pública decretado para o enfrentamento da Covid-1 9, além da
aplicação do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, ficam afastadas e dispensadas as
disposições da referida Lei Complementar e de outras leis complementares, leis, decretos, portarias e outros
atos normativos que tratem:
1 - das condições e vedações previstas no art. 14, no inciso li do caput do art. 16 e no art. 17 da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
li - dos demais limites e das condições para a realização e o recebimento de transferências voluntárias.
§ 1° O disposto neste artigo:
1 - aplicar-se-á exclusivamente aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao atendimento deste
Programa ou de convênios vigentes durante o estado de calamidades; e
li - não exime seus destinatários, ainda que após o término do período de calamidade pública decorrente da
pandemia da Covid-19, da observância das obrigações de transparência, controle e fiscalização referentes ao
referido período, cujo atendimento será objeto de futura verificação pelos órgãos de fiscalização e controle
respectivos, na forma por eles estabelecida.
§ 2º Para a assinatura dos aditivos autorizados nesta Lei Complementar, ficam dispensados os requisitos legais
exigidos para a contratação com a União e a verificação dos requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101 ,
de 2000.
21
O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a lei não pode
revogar vantagem pessoal já incorporada ao patrimônio do servidor, ainda que esse direito
não tenha sido, de fato, exercido:
O postulado da segurança jurídica, enquanto expressão do Estado Democrático de Direito,
mostra-se impregnado de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as
relações jurídicas, mesmo as de direito público (RT J 191/922), em ordem a viabilizar a incidência desse mesmo princípio sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos
do Estado, para que se preservem, desse modo, sem prejuízo ou surpresa para o administrado, situações já consolidadas no passado.
A essencialidade do postulado da segurança jurídica e a necessidade de se respeitarem
situações consolidadas no tempo, especialmente quando amparadas pela boa-fé do cidadão, representam fatores a que o Poder Judiciário não pode ficar alheio. Doutrina. Precedentes.
(RE 646.313 AgR, rei. min. Celso de Mello, j. 18-11-2014, 2ª T, DJE de 10-122014, disponível em www.stf.jus.br, acesso em 11.06.2020)
A aplicação da cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, a preservação do
direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF, art. 5°, XXXVI) impõe distinguir duas diferentes espécies de situações jurídicas: (a) as situações jurídicas individuais, que são formadas
por ato de vontade (especialmente os contratos). cuja celebração, quando legítima, já lhes
outorga a condição de ato jurídico perfeito, inibindo, desde então, a incidência de modificações legislativas supervenientes; e (b) as situações jurídicas institucionais ou estatutárias,
que são formadas segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, em cujo âmbito
os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o
suporte fálico previsto na lei como necessário à sua incidência. Nessas situações, as normas supervenientes, embora não comportem aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata. ( ... ) As disposições do art. 21 da Lei 9.069/1995, resultante da conversão da MP
542/1994, formam um dos mais importantes conjuntos de preceitos normativos do Plano
Real, um dos seus pilares essenciais, justamente o que fixa os critérios para a transposição
das obrigações monetárias, inclusive contratuais, do antigo para o novo sistema monetário.
São, portanto, preceitos de ordem pública e seu conteúdo, por não ser suscetível de disposição por atos de vontade, têm natureza estatutária, vinculando de forma necessariamente
semelhante a todos os destinatários. Dada essa natureza institucional (estatutária), não há
inconstitucionalidade na sua aplicação imediata (que não se confunde com aplicação retroativa) para disciplinar as cláusulas de correção monetária de contratos em curso.
(RE 21 1.304, rei. p/ o ac. min. Teori Zavascki, j. 29-4-2015, P, DJE de 3-8-2015, disponível
em www.str.jus.br, acesso em 14.06.2020)
O STF fixou entendimento no sentido de que a lei nova não pode revogar vantagem pessoal
já incorporada ao patrimônio do servidor sob pena de ofensa ao direito adquirido.
[AI 762.863 AgR, rei. min. Eros Grau, j. 20-10-2009, 2ª T, DJE de 13-11-2009, disponível
em www.stf.jus.br, acesso em 14.06.2020)
Sendo assim, o servidor que tenha completado, antes da publicação da
lei em comento, os requisitos para a fruição de qualquer benefício, poderá gozá-lo, a
despeito das normas limitantes trazidas pela Lei Complementar Federal nº 173/2020,
inexistindo ilegalidade na mera implementação deste direito.
Há ainda que se ponderar que a aludida lei federal não trata de alteração de
regime jurídico, para o qual a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não re22
~17:
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conhece a existência de direito adquirido40. A lei em questão versa sobre direitos que continuam previstos na legislação, criando, em verdade, limitações à sua aquisição, o que enseja,
portanto, o respeito àqueles que já os tem incorporados aos seus patrimônios em razão da
garantia do direito adquirido.
De outro lado, sob o viés dos atos jurídicos perfeitos, tem-se que os atos
administrativos já consolidados antes da publicação da Lei Complementar Federal
nº 173/2020, mesmo aqueles que ocorreram após a decretação do estado de calamidade,
mas antes da publicação da lei, não devem ser afetados, ante a necessária observância ao
disposto no artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição da República.
Obviamente, trata-se aqui dos atos administrativos constitutivos, que tem o
condão de criar direitos ou impor obrigações, como explica Hely Lopes Meirelles41 :
Ato constitutivo: é o que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários,
em relação à Administração. Suas modalidades são variadíssimas, abrangendo mesmo a
maior parte das declarações de vontade do Poder Público. São atos dessas categorias as
licenças, as nomeações de funcionários, as sanções administrativas e outros mais que
criam direitos ou impõem obrigações aos particulares e aos próprios servidores públicos.
( ... )
Ato declaratório: é o que visa preservar direitos, reconhecer situações preexistentes ou,
mesmo, possibilitar seu exercício. São exemplos dessa espécie a apostila de títulos de nomeação, a expedição de certidões e demais atos fundados em situações jurídicas anteriores.
Destaca-se ainda que, para além da natureza de ato constitutivo, a autoridade administrativa deverá realizar uma análise acerca do ciclo de formação do ato, ou seja,
deve-se examinar se todos os pressupostos legais para a aquisição do direito ou imposição
da obrigação foram preenchidos.
Sobre o tema, mais uma vez Hely Lopes Meirelles42:
Ato perfeito, imperfeito, pendente e consumado - Quanto à exequibilidade, o ato administrativo pode ser perfeito, imperfeito, pendente e consumado.
Ato perfeito: é aquele que reúne todos os elementos necessários à sua exequibilidade ou
operatividade, apresentando-se apto e disponível para produzir seus regulares efeitos.
Ato imperfeito: é o que se apresenta incompleto na sua formação ou carente de um ato
complementar para tornar-se exequível e operante.
40 MS 32.672 AgR, rei. min. Gilmar Mendes, j. 15-2-2019, 2ª T, DJE de 22-2-2019; RE 575.089, rei. min. Ricardo
Lewandowski, j. 10-9-2008, P, DJE de 24-10-2008, Tema 70. Disponível em www.stf. jus.br, acesso em
22.06.2020.
41 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 35. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pp. 175.
4 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 35. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pp. 177-178.
23
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Ato pendente: é aquele que, embora perfeito, por reunir todos os elementos de sua formação, não produz seus efeitos, por não verificado termo ou a condição de que depende sua
exequibilidade ou operatividade. O ato pendente pressupõe sempre um ato perfeito, visto
que antes de sua perfectibilidade não pode estar com efeitos suspensos.
Ato consumado: é o que produziu todos os seus efeitos, tornando-se, por isso mesmo, irretratável ou imodificável por lhe faltar objeto.
Portanto, os atos administrativos de natureza constitutiva, que criam direitos
ou impõe obrigações, cujo ciclo de formação restou perfectibilizado até 28 de maio de 2020,
nos termos ora expostos, devem ser resguardados, ainda que necessitem de atos declaratórios para sua implementação, em prestígio ao disposto no art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição da República.
Da mesma maneira, frise-se, ainda pela observância ao art. 5°, inciso
XXXVI, da Constituição da República, que os atos atingidos pela coisa julgada igualmente
não poderão ser afetados pela retroatividade da lei, mesmo nas hipóteses em que há previsão de efeitos desde a decretação da calamidade pública, o que, inclusive, restou observado
pelo legislador de forma expressa (incisos 1 e VI do art. 8°).
Por derradeiro, cumpre esclarecer que, quanto às decisões judiciais provisórias (ou seja, todas as decisões que não possuem trânsito em julgado, proferidas em tutela
provisória ou no bojo de sentenças/acórdãos sobre os quais ainda cabe recurso) publicadas
após a vigência da Lei Complementar Federal nº 173/2020, caberá, neste momento, tão
somente o seu registro, para fins funcionais, procedendo-se à comunicação do juízo acerca
da impossibilidade de cumprimento até 31 de dezembro de 2021, tendo em vista as limitações impostas pela referida lei, como forma de afastar a configuração do crime de desobediência, previsto no art. 330, do Código Penal.43
3.1.3.1 . EFICÁCIA MATERIAL
3.1 .3.1. ATOS ADMINISTRATIVOS FUNCIONAIS ABARCADOS - PROIBIÇÕES E
PERMISSÕES EXPRESSAS
A fim de sistematizar as proibições e permissões estabelecidas pela
Lei Complementar nº 173/2020, conclui-se que, após a sua publicação - 28.05.2020 - até
43 Desobediência
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
24
31.12.2021, ao Estado do Paraná é proibido praticar os seguintes· atos funcionais, observadas as exceções em cada caso, a saber:
a) conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros
de Poder ou de órgão, servidores, empregados públicos e militares, exceto quando
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior
à calamidade pública (art. 8°, inciso I);
Observa-se uma vedação ampla para a criação de vantagens e a majoração
remuneratória de agentes públicos. Ou seja, a extensão das proibições é ampla sob o prisma
objetivo (espécies remuneratórias e formas de majoração) e subjetivo (agentes públicos,
assim compreendidos servidores ocupantes de cargo efetivo, cargo em comissão, empregados públicos, militares e temporários).
Meirelles44 :
Acerca das vantagens pecuniárias, vale destacar a lição de Hely Lopes
Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título
definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo
desempenho de funções especiais (ex facto offic1), ou em razão de condições anormais em
que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais
do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais
(adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das
gratificações (gratificações de serviço e gratificações pessoais). ( ... )
A exceção legal, prevista expressamente, ocorre quando houver sentença
judicial transitada em julgado ou determinação legal anterior à calamidade pública.
Conforme tratado anteriormente sobre a eficácia temporal da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a retroatividade ao período compreendido entra a decretação
da calamidade pública e a publicação da referida lei complementar atinge apenas os atos
que não afetem direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, considerandose o lapso decorrido entre 20.03.2020 e 28.05.2020.
Repise-se que a mera previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentaria anual não caracteriza "determinação legal anterior" para os fins da exceção
contida no art. 8°, inciso 1, da Lei Complementar Federal nº 173/2020. A bem da verdade,
como visto, a exceção legal engloba apenas as obrigações (e consequentes despesas) decorrentes de normas constitucionais ou legais específicas e mandatárias, que não confiram
ao gestor qualquer margem de discricionariedade na fase executiva da despesa.
44 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 35. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 492.
25
Por fim, os atos editados em desconformidade com o inciso 1 devem ser
imediatamente suspensos até 31.12.2021, cabendo a análise, em cada caso, da irrepetibilidade dos valores eventualmente percebidos pelos servidores.
A mais, a expressão "reajuste", compreendida na vedação, não contempla
a revisão geral anual prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, como mais
adiante se verá, mas sim um real aumento de vencimentos, a exemplo das "reestruturações"
para equiparação com o setor privado, como explica Hely Lopes Meirelles45:
Há duas espécies de aumento de vencimentos: uma genérica, provocada pela alteração do
poder aquisitivo da moeda, à qual poderíamos denominar aumento impróprio, por se tratar,
na verdade, de um reajustamento destinado a manter o equilíbrio da situação financeira dos
servidores públicos; e a outra específica, geralmente feita à margem de lei que concede o
aumento geral, abrangendo determinados cargos ou classes funcionais e representando
realmente uma elevação de vencimentos, por se fazer em índices não proporcionais ao
decréscimo do poder aquisitivo.
( ... )
A segunda espécie ocorre através das chamadas reestruturações, pelas quais se corrigem
as distorções existentes no serviço público, tendo em vista a valorização profissional observada no setor empresarial, para que a Administração não fique impossibilitada de satisfazer
suas necessidades de pessoal. A fim de facilitar a ação do Poder Público e evitar a descaracterização das reestruturações, anteriormente transformadas em verdadeiros aumentos
gerais, pela reação em cadeia que provocavam relativamente aos vencimentos não abrangidos diretamente pela lei reestruturadora, foi que as Constituições, desde 1967, passaram
a proibir "a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de
pessoal do serviço público (CF, art. 37, XIII}.
b) criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa (art. 8°, inciso
11);
Novamente, trata-se de vedação ampla, buscando-se limitar a criação de
cargos, empregos ou funções públicas, de modo a evitar o aumento de despesa de pessoal
por meio da criação de novos vínculos funcionais.
Desse modo, as proposições legislativas que importem criação de cargos,
empregos ou funções públicas promulgadas após a vigência da Lei Complementar
nº 173/2020, e que comportem aumento de despesa, não poderão ser implementadas.
No que se refere às expressões "cargo", "emprego" e "função", e especialmente quanto a esta última, vale citar as diferenciações feitas por Fabrício Motta46:
45 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 35. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 490.
46 OI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; MOTA, Fabrício; FERRAZ, Luciano de Araújo. Se1vidores públicos na
Constituição Federal. 3. Ed. São Paulo: Atlas, 2015, pp. 16-19.
26
( ... )
Alguns elementos que compõem o regime jurídico dos cargos públicos podem ser extraídos
da própria Constituição, como, por exemplo, a criação por lei, como regra (art.48, X, e art.
61, § 1, inciso li, a), e a remuneração (ou subsídio) fixada por lei específica, de acordo com
a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade das atribuições e os requisitos para
a investidura (art. 37, X, combinado com o art. 39, § 1 ). As características próprias de cada
cargo deverão constar na sua lei de criação, que materializará sua existência no mundo
jurídico.
( .... )
O vínculo entre o ocupante de cargo público e o órgão ou entidade que congrega tal cargo
é regido diretamente pelas leis, com o necessário respeito às disposições constitucionaisç
diz-se, por isso, que o regime jurídico é "estatutário".
( ... )
A expressão emprego público, ao seu turno, possui significado lato semelhante ao de cargo
público, com uma diferença principal: trata-se de relação jurídica regida pelas leis trabalhistas, com o Estado assumindo a qualidade de empregador. A relação entre empregado e
poder público é firmada por meio de um contrato de trabalho, não sendo, por isso, estatutária.
( ... )
Resta verificar que tratamento o ordenamento jurídico constitucional dispensa às funções
públicas. Um primeiro sentido, demasiado amplo. entende função como sinônimo de atribuição ou conjunto de atribuições, desempenhadas por qualquer agente público, independentemente de cargo ou emprego. Outro sentido é o materializado na referência constante
no inciso V deste artigo 37, adiante comentado, no tocante às funções de confianças exercidas exclusivamente por titulares de cargos efetivo. Por derradeiro, também se reconhece
o exercício de função pública no caso de contratações temporárias efetivadas com fundamento no ar!. 37, inciso IX, em razão do excepcional interesse público. Há, em todo o texto
constitucional, normas que utilizam a expressão tratada nos três sentidos referenciados, o
que exige atenção do intérprete em cada situação.
Reitera-se aqui a necessária diferenciação dos termos "cargo, emprego ou
função" da natureza jurídica do vínculo entre a Administração Pública e os estagiários e
residentes técnicos.
Dessa forma, ao se interpretar o significado do termo "função" na acepção
que lhe dá a doutrina pátria - ou seja, como sinônimo de atribuição ou conjunto de
atribuições relacionadas a cargo ou emprego ou, ainda, como sinônimo de função de
confiança titularizada por um ocupante de cargo efetivo - há que se concluir que as relações
de estágio e residência técnica não se encontram atingidas, sob nenhum prisma, pelas
disposições da nova lei complementar.
Há que se mencionar, no entanto, que a interpretação contrario sensu do
dispositivo permite a criação de cargo, emprego ou função que não implique aumento de
despesa.
27
c) alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa (art. 8º, inciso 111);
Estão vedadas as alterações de estruturas de carreiras que importem aumento de despesa.
A reestruturação de quadros somente será lícita quando não implicar aumento de despesa, inexistindo, na lei, outra espécie de vedação ou condicionante.
Desta feita, no caso, por exemplo, da extinção de um quadro pela substituição de outro, desde que inexista aumento de despesa, não haverá óbice para a sua implementação.
No que diz respeito à Polícia Penal, trata-se de nova carreira que, na realidade, surgirá da transformação de cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes, como determina expressamente o
art. 4° da Emenda Constitucional nº 104/2019.47 Assim, considerando que, a princípio, a
mera transformação não implicará aumento de despesa, não há vedação legal para que tal
carreira seja implementada na vigência da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
d) admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos
de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa,
as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal,
as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações
de alunos de órgãos de formação de militares (art. 8°, inciso IV);
Considerando-se que o objetivo é evitar aumento de despesa e não reduzir
a despesa até então existente, estão vedadas as contratações que não se enquadrem nas
exceções. Então a abrangência dos termos "admitir ou contratar pessoal" deve se dar por
exclusão.
A lei ressalva expressamente, em primeiro lugar, as reposições de cargos
de chefia, de direção e de assessoramento.
Para fins de "reposição", deve ser estendida a possibilidade de substituição
de cargos atualmente ocupados e que venham vagar, assim como aqueles que, uma vez
desocupados, passem a ser subdivididos, desde que reste comprovado, expressamente,
que se trata de uma decomposição de cargo em comissão previamente ocupado, não
47 Art. 4° O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de
concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes
penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.
28
ESTADO DO PARANÁ
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implicando, sob nenhuma hipótese, aumento de despesa.
Tal interpretação não afronta os objetivos da Lei Complementar Federal nº
173/2020, na medida em que mantém a despesa com pessoal no mesmo patamar, ao
mesmo tempo em que permite eventual reestruturação administrativa.
Ademais, são expressamente permitidas as reposições de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios.
As hipóteses de vacância são aquelas previstas na legislação e que
acarretam o término do vínculo de atividade com o ente público, como explica José dos
Santos Carvalho Filho48:
Vacância é o fato administrativo-funcional que indica que determinado cargo público não
está provido, ou, em outras palavras, está sem titular.
( ... )
Diversos podem ser os fatos que geram a situação de vacância. Dois deles bem conhecidos
são a exoneração e a demissão, sobre as quais teceremos alguns comentários adiante.
Também a transferência, a promoção, a readaptação e a ascensão provocam a vacância
dos cargos cujos titulares passaram a ocupar outros cargos. Por fim, a aposentadoria e o
falecimento do servidor: pelo fato de extinguirem a relação estatutária, provocam situação
de vacância dos cargos anteriormente titularizados pelo servidor aposentado ou falecido.
Na esteira, no Estado do Paraná, as hipóteses de vacância aplicáveis aos
servidores públicos encontram expressa previsão no art. 123, da Lei Estadual nº 6.17 4/1970:
Art. 123. A vacância do cargo decorrerá de:
1 - Exoneração;
li - demissão;
Ili - promoção e acesso;
IV - transferência;
V - readaptação;
VI - aposentadoria;
VII - nomeação para outro cargo, ressalvados os seguintes casos:
a) substituição;
b) cargo de govêrno ou de direção;
c) cargo em comissão;
d) acumulação legal, desde que, no ato de provimento, conste esta circunstância.
VIII - falecimento.
Importa destacar que o art. 125 da aludida lei estadual estabelece ainda qual
a data em que o cargo deverá ser considerado vago:
Art. 125. A vaga ocorrerá na data:
1 - da publicação do ato de promoção, acesso, transferência, readaptação, aposentadoria,
exoneração ou demissão do ocupante do cargo;
4 ª CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2011, p. 569.
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~~{.). ESTADO DO PARANÁ
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li - da posse em outro cargo, observado o disposto no inciso VII, do art. 123;
Ili - do falecimento do ocupante do cargo;
IV - da vigência do ato que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou do
que determinar esta última medida, se o cargo estiver criado;
V - da vigência do ato que extinguir cargo, cuja dotação permita o preenchimento de cargo
vago.
Parágrafo único. Verificada a vaga, serão consideradas abertas, na mesma data, tôdas as
que decorrerem do seu preenchimento.
Aqui vale apontar a existência de urna regra excepcional prevista no Quadro
Próprio da Polícia Civil do Estado do Paraná, instituído pela Lei Complementar
nº 14/1982, e que inclui, dentre as hipóteses de vacância, "classificação definitiva no Quadro
Suplementar", consoante prevê seu art. 189, inciso VIII:
Art. 189. A vacância do cargo decorrerá de:
1 - exoneração;
li - demissão;
111 - promoção e acesso;
IV - readaptação;
V - aposentadoria;
VI - nomeação para outro cargo, observado disposto nesta lei e ressalvados os seguintes
casos:
a) substituição;
b) cargo de governo ou direção;
c) cargo em comissão.
VII - falecimento.
VIII - classificação definitiva no Quadro Suplementar.
(Incluído pela Lei Complementar 19 de 29/12/1983) (grifo nosso)
E para tal hipótese específica, estabelece-se, corno data da vacância, a publicação do ato de classificação definitiva, consoante reza o art. 191, inciso 1:
Art. 191. A vaga ocorrerá na data:
1 - da publicação do ato de promoção, acesso, readaptação, aposentadoria, exoneração,
demissão ou classificação definitiva no Quadro Suplementar do ocupante do cargo.
(grifo nosso)
(Redação dada pela Lei Complementar 19 de 29/12/1983)
11 - da posse em outro cargo, observado o disposto no inciso VI, do art. 189;
Ili - do falecimento do ocupante do cargo;
IV - da vigência do ato que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou de
que determinar esta última medida, se o cargo estiver criado;
V - da vigência do ato que extinguir cargo, cuja dotação permita o preenchimento de cargo
vago.
Frise-se que a referida lei não prevê limitações quantitativas na reposição
das vacâncias, as quais, obviamente, devem ter seu suprimento justificado, para além da
existência da vaga, pela necessidade do serviço, levando em consideração, sobretudo, os
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~~~ ESTADO DO PARANÁ
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princípios da Administração Pública previstos no art. 37, caput, da Constituição da República49.
Dessa maneira, o art. 8°, inciso IV, da Lei Complementar Federal
nº 173/2020 possibilita a continuidade do serviço público. Não há autorização ampla e genérica para o preenchimento de quadros que estejam com cargos vagos e cujo suprimento
não tenham se reputado imprescindível.
Mais uma vez, é imperiosa a leitura das regras previstas na aludida lei sob
o enfoque do gasto responsável, erigido, no atual contexto tático pandêmico, como valor que
ultrapassa a moralidade, constituindo, em realidade, pressuposto necessário e essencial
para o enfrentamento da crise em saúde pública que assola o país.
Superada a análise acerca da vacância a ensejar a reposição permitida pela
Lei Complementar Federal nº 173/2020, faz-se necessário salientar a previsão expressa de
excepcionalidade da vedação à efetivação das contratações temporárias de que trata o inciso IX do art. 37 da Constituição da República, às contratações de temporários para prestação de serviço militar e às contratações de alunos de órgãos de formação de militares, as
quais podem ocorrer ainda que com aumento de despesa.
Quanto à contratação temporária prevista no art. 37, inciso IX, serão tecidas
mais considerações adiante.
e) realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV (art. 8°, inciso V);
A realização de novos certames, ou seja, a deflagração de novos certames,
somente poderá ocorrer quando objetivar a reposição das vacâncias de cargos efetivos e
vitalícios, conforme foi analisado no item anterior.
Diante da impossibilidade de aplicação retroativa do inciso V, consoante já
explanado, tal regra não afetará concursos em andamento, já que iniciados antes da vigência
da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Neste ponto, cumpre trazer a seguinte observação: os concursos já em andamento ao tempo da edição da aludida lei federal poderão ter por finalidade o preenchimento de vagas já criadas antes da edição da lei em comento ou poderão, até mesmo, visar
-19 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte: ( ... )
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· I! ESTADO DO PARANÁ
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~~'& PROCURADORIA CONSULTIVA DE RECURSOS HUMANOS
a criação de um cadastro de reserva. Em ambos os casos, nada impede o prosseguimento
do certame, na medida em que os cargos já existentes poderão ser providos - desde que
existente previsão orçamentária anterior para tanto - e o cadastro de reserva poderá se
manter para fins de preenchimento das vacâncias que ocorrerem na carreira durante a validade do concurso.
Para o caso de prosseguimento de concursos que tem por única finalidade
a manutenção de um cadastro de reserva para futuras vacâncias, é necessário que a Administração observe os princípios esculpidos no art. 37, caput, da Constituição da República50,
revelando-se imperiosa a demonstração, sob o prisma da eficiência, de que o custo operacional do certame se justifica frente à impossibilidade de criação de novos cargos até dezembro de 2021 e a expectativa de vacâncias na carreira até o término da validade do concurso.
Salienta-se que não há legislação paranaense sobre o regramento dos concursos públicos, a exemplo do que existe na esfera federal, com as exigências previstas no
Decreto Federal nº 9.739/2019.
De toda sorte, a deflagração de concursos públicos deve se orientar, consoante já mencionado, para além das exigências constitucionais, que se revestem da natureza
de vetores interpretativos, pela conveniência e oportunidade da autoridade competente, restando demonstradas, nas requisições e autorizações, a efetiva necessidade de suprimento
de cargos vagos para a consecução das atividades atribuídas a cada órgão.
f) criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou
benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de
membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e
empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à
calamidade (art. 8°, inciso VI);
Trata-se de proibição ainda mais ampla que aquela prevista no item "a". O
intuito da norma é proibir a criação ou majoração de vantagens pecuniárias em favor de
so Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte: ( ... )
32
agentes públicos e seus dependentes, sendo irrelevante a natureza remuneratória ou indenizatória.
Destaca-se que os estagiários e residentes técnicos não são afetados pela
lei, pois não possuem, como visto, vínculo funcional com o Estado do Paraná.
Novamente, a lei ressalva o permissivo nas hipóteses de decisão judicial
transitada em julgado e determinação legal anterior à declaração de calamidade pública,
consoante já explanado.
Especificamente quanto à parcela complementar prevista no art. 5°, da Lei
Estadual nº 18.493/2015, há se tecer maiores esclarecimentos.
Assim dispõe o referido artigo:
Art. 5. Concede parcela complementar de vencimento aos servidores efetivos, aos contratados pelo regime especial - Cres, aos servidores contratados pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho e servidores reintegrados sob o regime da Consolidação das Leis
do Trabalho, com carga horária de quarenta horas semanais, que percebam valor inferior
ao estabelecido como Piso Salarial Mínimo Regional do Estado do Paraná - Grupo Ocupacional 1. (grifos nossos)
§1º O valor da parcela complementar de vencimento prevista no caput deste artigo, será
igual à diferença entre o valor do vencimento básico do servidor e o valor estabelecido para
o Grupo Ocupacional 1 do Piso Salarial Mínimo Regional do Estado do Paraná.
§2º O valor da parcela complementar de vencimento prevista no caput deste artigo não
servirá de base para cálculos de vantagens vinculadas ao vencimento base, não integrará
a base de cálculo da remuneração para fins de concessão de auxílio-transporte e auxílioalimentação e não comporá base contributiva para a inatividade.
Consoante se depreende da leitura do caput do referido dispositivo, a "parcela complementar" visa, em realidade, alcançar o salário mínimo regional, que constitui um
direito dos trabalhadores previsto no art. 7°, inciso V, da Constituição da República, e regulamentado pela Lei Complementar Federal nº 103/2000, que assim estabelece em seu art.
1º:
Art. 1 o Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa
do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. lo da Constituição Federal
para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou
acordo coletivo de trabalho. (grifo nosso)
§ 1o A autorização de que trata este artigo não poderá ser exercida:
1 - no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para os cargos de Governador
dos Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais;
li - em relação à remuneração de servidores públicos municipais. ·
No âmbito do Estado do Paraná, o "piso salarial regional" está atualmente
fixado na Lei Estadual nº 18.766/2016, a qual, reproduzindo leis anteriores de conteúdo e
33
redação semelhantes, contém diretrizes para o setor privado, não se aplicando a servidores
públicos, consoante prevê o seu art. 7°:
Art. 7° Esta Lei não se aplica aos empregados que têm Piso Salarial definido em Lei Federal,
Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho e aos Servidores Públicos.
Cumpre ainda destacar que o direito ao "piso salarial" previsto no art. 7°,
inciso V, da Constituição da República, não foi estendido aos servidores públicos, já que
ausente referência ao inciso V no art. 39, § 3°, também da Carta Maior:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua
competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração
pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
( ... )
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7°, IV, VII, VIII,
IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos
diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
( ... )
Assim, nota-se que a Lei Estadual nº 18.493/2015, ao assegurar o "piso salarial regional" a algumas categorias de servidores públicos parece ter criado, de fato, vantagem remuneratória, a qual, no entanto, não pode ser atingida com o advento da Lei Complementar Federal nº 173/2020, em razão de sua expressa e específica previsão legal anterior.
g) criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos§§ 1° e
2° (art. 8°, inciso VII);
A vedação abrange todas as despesas obrigatórias de caráter continuado,
transcendendo as despesas de pessoal, consoante se observa.
No entanto, excepciona, em referência aos§§ 1° e 2°, a criação de despesa
obrigatória de caráter continuado:
a) para efetivação de medidas de combate à calamidade pública cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração, nos casos dos incisos li, IV, VII e VIII do caput
do art. 8°;
b) em caso de prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, observando-se que:
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1 - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser permanentes; e
li - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz
enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade.
Convém ressaltar que o conceito de despesa obrigatória de caráter continuado, tal como previsto no art. 17 da LRF, não coincide necessariamente com a ideia de
despesa obrigatória desenvolvida anteriormente neste opinativo. Basta notar, por exemplo,
que uma despesa pode ser de execução obrigatória por força de norma constitucional ou
legal, mas por período inferior a dois exercícios financeiros. Nesse caso, portanto, o gasto
claramente não corresponderá ao que a LRF intitula despesa obrigatória de caráter continuado, muito embora seja classificado como despesa obrigatória para fins de execução orçamentária.51
Ademais, é importante ressaltar que as despesas obrigatórias de caráter
continuado não se exaurem nas despesas com pessoal. Muito ao contrário: segundo Weder
de Oliveira, "as despesas obrigatórias de caráter continuado, na maior parte dos casos, relacionam-se às ações da seguridade social: previdência, assistência social e saúde"52.
Exemplos típicos de despesas obrigatórias de caráter continuado que não
constituem despesas de pessoal são o regime jurídico do Fundo Garantia-Safra, que financia
o Benefício Garantia-Safra, benefício assistencial destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, previsto na Lei Federal nº 10.420/2002, bem como a reparação às pessoas prejudicadas em sua atuação profissional por motivação exclusivamente
política (Lei Federal nº 10.559/2002).53
Especificamente no âmbito do Estado do Paraná, vale mencionar a Lei Estadual nº 8.246/1986, que autoriza o Poder Executivo a conceder pensão mensal no valor
de 01 (um) salário mínimo aos portadores de hanseníase definitivamente incapacitados, nos
termos do que dispõe o seu art. 1°54.
51 OLIVEIRA, Weder de. Curso de responsabilidade fiscal. 2ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2015, p. 946.
52 OLIVEIRA, Weder de. Curso de responsabilidade fiscal. 2ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2015, p. 971.
53 Os exemplos foram extraídos de OLIVEIRA, Weder de. Curso de responsabilidade fiscal. 2ª ed. Belo
Horizonte: Fórum, 2015, p. 953/955.
54 Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão mensal no valor de 01 (um) salário mínimo
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h) adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da
inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7° da
Constituição Federal (art. 8°, inciso VIII);
A interpretação contrario sensu da proibição legal induz à conclusão de que
medidas que busquem exclusivamente a recomposição do poder aquisitivo, utilizando-se
como índice inflacionário o IPCA são permitidas, ainda que importem, nominalmente, aumento de despesa obrigatória, quer seja classificada como gasto com pessoal ou não.
Ademais, o disposto no art. 8°, inciso VIII, serve ao propósito de preservar o
poder aquisitivo contra eventual variação negativa do IPCA, já que o cenário econômico
atual pode registrar períodos de deflação. Em síntese: o art. 8°, inciso VIII, da Lei Complementar Federal nº 173/2020 permite o aumento das despesas obrigatórias nos limites do
IPCA, mas impede que esses gastos sofram os efeitos de eventual processo deflacionário.
Por evidente, a norma constitucional invocada pelo legislador como fundamento para a manutenção do poder aquisitivo (inciso IV do caput do art. 7° da Constituição
da República) revela que as despesas obrigatórias passíveis de tutela serão somente aquelas diretamente relacionadas à manutenção da dignidade humana (pessoal, encargos e benefícios sociais, por exemplo). Despesas obrigatórias alheias a esse contexto não poderão
beneficiar-se da exceção prevista no art. 8°, inciso VIII, da Lei Complementar Federal
nº 173/2020.
i) contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a
concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos
equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de
determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. (art. 8°, inciso IX);
A medida visa suspensão da contagem de tempo no período aquisitivo de
vantagens adicionais por tempo de serviço, licenças-prêmio e mecanismos equivalentes que
aos portadores de hanseníase definitivamente incapacitados para o trabalho em razão das lesões físicas ou
defeitos causados pela moléstia, e desprovidos de fonte de renda que assegure a sobrevivência e manutenção
própria de seus dependentes.
Parágrafo único. O benefício será concedido, mediante requerimento, ao doente que, além de preencher os
requisitos descritos no "caput" deste artigo, seja residente no Estado do Paraná desde pelo menos 05 (cinco)
anos antes da constatação da moléstia.
36
acarretem aumento de despesa em razão do tempo de serviço desempenhado pelo servidor.
Consoante se vê, não há referência ao desenvolvimento funcional nas carreiras - promoções e progressões, as quais, como adiante se esclarecerá, não foram objeto
de incidência da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
A suspensão da contagem se inicia após a vigência da Lei Complementar
nº 173/2020, em 28 de maio de 2020, e se encerra em 31 de dezembro de 2021, aplicandose a todas às vantagens que decorram exclusivamente do tempo de serviço, inexistindo
exceção.
As vantagens e benefícios decorrentes da contagem de tempo de serviço
aos servidores que já adquiriram o direito até a data da publicação da Lei Complementar
nº 173/2020 poderão ser implementadas, em atenção ao direito adquirido, sendo irrelevante
a data de eventual requerimento formulado pelo servidor.
Especificamente quanto à Licença Capacitação instituída pela Lei Complementar Estadual nº 217/2019, tem-se que restará igualmente suspensa a contagem do
tempo de serviço, haja vista não existir justificativa fática que a diferencie de qualquer outra
vantagem (ainda que não diretamente pecuniária) concedida em razão do transcurso do
tempo.
No entanto, parece inexistir fundamento fático e jurídico para a suspensão
do prazo prescricional. Isso porque, a concessão da licença para servidores que já completaram os requisitos para aquisição não está vedada, em atenção ao direito adquirido. Por
outro lado, aqueles que não tenham adquirido o direito à fruição até a data da publicação da
Lei Complementar nº 173/2020 terão a contagem de tempo suspensa até 31/12/2021.
Assim, há duas situações:
1) servidor com direito adquirido, que poderá usufruir da licença;
li) servidor que não adquiriu o direito e não o fará até 31/12/2021.
Portanto, em nenhuma dessas situações há vedação à fruição da licença, o
que prejudica a discussão acerca da necessidade de suspensão do prazo prescricional.
Por derradeiro, destaca-se, mais uma vez, que as contratações temporárias
previstas no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, não restaram vedadas pela Lei
Complementar Federal nº 173/2020, mas, ao contrário, foram expressamente previstas, o
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que viabiliza a substituição dos servidores eventualmente afastados para fruição de licenças,
desde que observada a legislação estadual sobre o tema55, como se explicará adiante.
j) o disposto nos incisos li, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas
de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração (artigo 8°, §1°)
Há previsão legal expressa para a relativização de parte das vedações que
importam aumento de despesa de pessoal. Exige-se, porém, que as medidas estejam relacionadas ao combate da pandemia e sua vigência e efeitos não extrapolem o período de
calamidade pública.
Dessa forma, estritamente nos moldes do referido dispositivo, poderão ser
excepcionalizados:
- a criação de cargo, emprego ou função;
- a admissão de pessoal, ainda que importe aumento de despesa;
- a criação de despesa obrigatória de caráter continuado;
- a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima
da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
É de se ressaltar, mais uma vez, que o § 1° faz referência a exceções que
ultrapassam a matéria funcional, atingindo outras espécies de despesas obrigatórias de caráter continuado.
k) o disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compensação
mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que:
1 - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida
aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a
2 {dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser permanentes; e
li - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não
regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade.
(artigo 8°, §2°)
Mais uma vez, nota-se que o§ 2° faz referência a exceções que ultrapassam
a matéria funcional, atingindo outras espécies de despesas obrigatórias de caráter continuado.
55 Lei Complementar Estadual nº 108/2005 e no Decreto Estadual nº 4.51 2/2009.
38
1) A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que
seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada
qualquer cláusula de retroatividade (artigo 8°, §3°)
Neste ponto, diante da irretroatividade da Lei Complementar Federal
nº 173/2020, há que se reputar permitida a previsão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
na Lei Orçamentária Anual referentes ao exercício de 2021, de dispositivos e autorizações
que versem sobre as vedações previstas no art. 8°, desde que seus efeitos somente sejam
implementados após o fim do prazo fixado pela própria lei, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
m) o disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de
saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração
(artigo 8°, §5°)
Por força do disposto no artigo 8°, § 5°, da Lei Complementar Federal nº
173/2020, a vedação constante no inciso VI do mesmo artigo não se aplica aos profissionais
de saúde e assistência social, desde que a verba pecuniária criada em seu favor tenha relação direta com as medidas de combate à calamidade pública, restando ainda a sua concessão adstrita ao período em que a calamidade durar.
Dessa maneira, permite-se a majoração ou criação de verbas pecuniárias
para agente públicos profissionais de saúde e assistência social a fim de se estimular ou
recompensar sua atuação no combate à pandemia, o que, todavia, deverá se restringir ao
período de atuação no enfrentamento da calamidade pública. Trata-se, portanto, de verbas
de caráter excepcional e temporário.
No entanto, não houve referência a quadros ou carreiras específicos, até
mesmo porque a lei tem caráter nacional e se aplica a todos os entes federativos, com diferentes desenhos institucionais.
Por outro lado, o escopo da exceção é permitir o incentivo funcional, através
de vantagens, aos profissionais que atuam nas áreas da saúde e de assistência social e que
estejam, nesse período de pandemia, trabalhando diretamente com demandas surgidas, ou
até mesmo incrementadas, em razão da COVID-19.
Desta feita, pelo teor da norma, tem-se que o parâmetro a ser considerado
é a atuação do servidor em medidas diretamente relacionadas com o combate à pandemia,
sendo irrelevante o seu enquadramento funcional ou sua lotação.
39
3.2. ATOS ADMINISTRATIVOS FUNCIONAIS EXCLUÍDOS DA INCIDÊNCIA DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 173/2020
a) progressões e promoções de carreiras regularmente instituídas por lei estadual
Primeiramente, há que se destacar a inexistência de previsão legal expressa
nos incisos 1 e VI do art. 8°, e que tratam de aspectos remuneratórios dos servidores públicos,
acerca das progressões e promoções funcionais.
Não bastasse o encimado, parece restar inviabilizada a integração da norma
por meio da analogia, aplicando as vedações previstas na referida lei complementar às
progressões e promoções em razão da sua natureza jurídica, que não constitui vantagem
concedida ao servidor, mas sim uma forma de provimento derivado em cargo público,
autorizada pela Constituição da República, e que, nas palavras de Raquel Carvalho, permite
o "crescimento na carreira"56:
A promoção admite que o servidor público efetivo passa de um nível para outro
imediatamente superior em uma mesma carreira, quando atendidos os requisitos legais
(desenvolvimento vertical). Já a progressão, tal como prevista em boa parte dos Estatutos
Funcionais, não implica mudança de níveis, visto que é a passagem do servidor do grau em
que se encontra para o grau subsequente, no mesmo nível da carreira a que pertence
(desenvolvimento horizontal). Além de requisitos como a conclusão do estágio probatório e
do cumprimento de tempo de exercício em um mesmo grau, tem-se previsões legais como
a exigência de avaliação periódica de desempenho individual satisfatória para que possa
ser legítimo o deferimento da progressão. No âmbito do Estado de Minas Gerais, por
exemplo, a progressão consubstancia um dos meios de desenvolvimento do servidor na
carreira a que pertence, sendo um dos requisitos para sua obtenção o tempo de efetivo
exercício a ser cumprido considerando a mesma carreira. A finalidade da progressão é
valorizar a experiência do servidor no exercício de uma determinada atividade pertinente a
um cargo público.
Em relação a ambas as figuras (promoção e progressão). o essencial é que se compreenda
que o objetivo é permitir o "crescimento na carreira", ou seja, o alcance de graus e níveis
superiores da estrutura de cargos em favor daqueles que realmente demonstram
competências relativas aos cargos integrantes da carreira em questão.
( ... )
Assim, claramente, não há nenhum elemento que possa correlacionar as
promoções e progressões funcionais com as vantagens pecuniárias, que estão pautadas em
pressupostos diversos, como consignado na análise do art. 8°, inciso 1, Lei Complementar
nº 173/2020: enquanto as primeiras constituem desenvolvimento do servidor na carreira, as
56 CARVALHO, Raquel. Promoção e progressão: instrumentos de desenvolvimento e profissionalização na
carreira pública. Disponível em: http://raquelcarvalho.com.br/2019/05/27 /promocao-e-progressaoinstrumentos-de-desenvolvimento-e-profissionalizacao-na-carreira-publica/, acesso em 17.06.2020.
40
segundas correspondem a adicionais ou gratificações acrescidos ao vencimento básico do
servidor.
Ademais, entender de maneira diversa inviabilizaria até mesmo a aplicação
da própria lei, tendo em vista que a vedação às promoções, por exemplo, implicaria a
impossibilidade de abertura de vagas nas classes iniciais das carreiras, impossibilitando, por
conseguinte, a reposição de vacâncias ocorridas nas classes posteriores.
Corrobora o encimado a evolução do texto do Projeto de Lei nº 39/2020, que
deu origem à Lei Complementar Federal nº 173/2020. Consoante se vê, os termos
"promoções, progressões, incorporações, permanências", inicialmente previstos no inciso IX,
do art. 8°, foram, ao final, suprimidos57:
EVOLUÇÃO DO TEXTO
As três versões do dispositivo do PLP 39/2020 que suspende a contagem de tempo de
serviço para os servidores públicos:
Art. 8° Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade
pública decorrente da pandemia do Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021,
de:
PRIMEIRO RELATÓRIO
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio, promoções, progressões, incorporações,
permanências e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal
em decorrência da aquisição de determinado tempo de se1viço;
SEGUNDO RELATÓRIO
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de
serviço;
TEXTO FINAL
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado
tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins;
Dessa maneira, restam afastadas da incidência da Lei Complementar
Federal nº 173/2020 as progressões e promoções regularmente instituídas por lei, por não
constituírem vantagens pecuniárias.
s1 Disponível em https://www12.senado.leg.br/noticias/malerias/2020/05104/restricoes-ao-funcionalismocomo-contrapartida-a-ajuda-a-estados-e-municipios-passararn-por-tres-versoes, acesso em 17 .06.2020.
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b) "revisão" geral anual, nos moldes do art. 37, inciso X, da Constituição da República
O texto do artigo 8° da Lei Complementar Federal nº 173/2020 deve ser entendido em cotejo com o que é assegurado constitucionalmente: o direito à revisão geral
anual de remuneração dos servidores públicos, a ser veiculada por lei específica, nos termos
do art. 37, inciso X, da Constituição da República58.
Essa revisão a que se refere o referido dispositivo pretende, nos termos do
que já foi decidido pela Suprema Corte, "a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos
[ .. _),patente assim a homenagem não ao valor nominal, mas sim ao real do que satisfeito
como contraprestação do serviço prestado".59
É importante que se faça a distinção entre a mera reposição da variação
inflacionária - que pode vir a reduzir o poder aquisitivo da remuneração paga -, que visa a
manter o equilíbrio da situação financeira dos servidores públicos, e o efetivo aumento do
valor dos vencimentos, em índices não proporcionais ao do decréscimo do poder aquisitivo,
que se dá por meio de regramento específico e abrange apenas determinados cargos ou
classes.
Assim, o que a Constituição da República assegura, e que não poderá ser
negligenciado em razão de disposição infraconstitucional, é a estabilidade do valor remuneratório em face da instabilidade da moeda. Nesse sentido, o "reajuste" vedado pelo inciso 1
do artigo 8° da Lei Complementar Federal nº 173/2020 deve ser entendido enquanto um
efetivo aumento de valor da remuneração, em índice que não reflita a mera recomposição
inflacionária.
No entanto, insta destacar, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal
Federal, em sede de repercussão geral, que "a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de
previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias".6º
58 X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o§ 4° do art. 39 somente poderão ser
fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
19, de 1998)
59 STF - ROMS Nº. 22307-7/DF. RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO. Julgamento: 19/02/1997, disponível em
www.stf.jus.br, acesso em 14.06.2020.
so Tese firmada em repercussão geral no julgamento do RE 905357. Disponível em www.stf.jus.br, acesso em
16.06.2020.
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Ademais, a Corte Maior fixou ainda, pela mesma sistemática de julgamento
encimada, que "o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos
dos servidores públicos, previsto no inciso 1 O do artigo 37 da Constituição Federal de 1988,
não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar,
de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". 61
c) contratação temporária nos moldes do art. 37, inciso IX, da Constituição da
República
A despeito de existir expressa previsão acerca da possibilidade de
contratação temporária nos moldes do disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição da
República, consoante prevê o art. 8°, inciso IV,62 as regras previstas na Lei Complementar
Federal nº 173/2020 não alteram a sistemática de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Isso porque:
a) uma lei complementar não poderia afastar um permissivo constitucional
para contratação temporária, cuja regular limitação ou supressão só poderia se dar mediante
a edição de emenda constitucional, a teor do disposto no art. 60, da Constituição da
República63 ;
6 1 Tese firmada em repercussão geral no julgamento do RE 565089. Disponível em www.stf.jus.br, acesso em
16.06.2020
s2 Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da
Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
( ... ) IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de
direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de
vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput
do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as
contratações de alunos de órgãos de formação de militares; ( ... ). (grifo nosso)
63 Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
1 - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
li - do Presidente da República;
Ili - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma
delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de
estado de sítio.
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerandose aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 3° A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
com o respectivo número de ordem.
§ 4° Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
1 - a forma federativa de Estado;
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~ p' . . ~ ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
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b) o disposto no § 1° do art. 8°64 excepciona vedações contidas nos incisos
li , IV, VII e VII, desde que atreladas à situação de calamidade pública, com vigência e efeitos
restritos a esse período, permitindo, por exemplo, a criação de um cargo/emprego/função
novo ou a admissão de pessoal que, mesmo acarretando aumento de despesa, esteja
relacionado à calamidade pública da COVID-19 e tenha sua vigência e efeitos mantidos
apenas nesse período. Assim, a norma excepciona proibições, sendo ilógico e,
inconstitucional, reputar permitida a contratação temporária apenas no âmbito das medidas
de enfrentamento ao COVID-19.
Frise-se, no entanto, que a interpretação jurídica encimada não significa que
há "carta branca" para a realização de contratações temporárias com fulcro na Lei
Complementar Federal nº 173/2020. O que se pretende evidenciar é que a aludida lei não
regulamenta de forma específica o instituto, mantendo-se incólumes o disposto no
art. 37, inciso IX, da Constituição da República, e toda a legislação estadual sobre a matéria,
reputando-se imprescindível, em cada caso, a demonstração inequívoca dos pressupostos
que admitem a contratação de pessoal nesta modalidade, o que, no Estado do Paraná, deve
observar, especialmente, o contido na Lei Complementar Estadual nº 108/2005 e no Decreto
Estadual nº 4.512/2009.
d) abono de permanência
No que se refere ao abono de permanência, trata-se de benefício que
guarda relação com o tempo de contribuição do servidor ocupante de cargo público efetivo,
concedido após o implemento dos requisitos para a aposentadoria, com fundamento no
art. 40, § 1965, da Constituição da República.
li - o voto direto, secreto, universal e periódico;
Ili - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de
nova proposta na mesma sessão legislativa.
64 § 1º O disposto nos incisos li, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate à
calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.
ss Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de
aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) ( ... ) § 19. Observados critérios a serem
estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as
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Gii ESTADO DO PARANÁ
'j PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
~ PROCURADORIA CONSULTIVA DE RECURSOS HUMANOS
Dessa maneira, assim como na contratação temporária por excepcional
interesse público, de índole constitucional, não seria possível, sob o viés normativo, admitir
que uma lei complementar afastasse o direito ao abono, o que só poderia se dar mediante
a edição de emenda constitucional, a teor do disposto no art. 60, da Constituição da
República.
Ademais, inexiste qualquer indício de que tenha o legislador objetivando
afetar o abono de permanência, seja sob o viés remuneratório, seja sob o viés aquisitivo
(contagem de tempo), diante da não apenas da ausência de referência expressa, mas
também pela interpretação do contido no inciso IX, que assegura a contagem de tempo para
fins de aposentadoria.
3.3. INAPLICABILIDADE DO ART. 1 O DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020
Assim dispõe o art. 1 O, da Lei Complementar Federal nº 173/2020:
Art. 1 O. Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na
data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em todo o território
nacional, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela
União.
§ 1° (VETADO).
§ 2º Os prazos suspensos voltam a correr a partir do término do período de calamidade
pública.
§ 3º A suspensão dos prazos deverá ser publicada pelos organizadores dos concursos nos
veículos oficiais previstos no edital do concurso público.
Consoante se observa da leitura do supramencionado dispositivo, o seu caput determina a suspensão da validade dos concursos públicos já homologados sem distinção do âmbito de aplicação - federal, apenas, ou nacional, a abarcar os demais entes federativos.
No entanto, a suspensão não se aplica automaticamente aos concursos estaduais. A decisão sobre a suspensão ou não dos prazos de validade dos concursos públicos
estaduais ou municipais compete a cada Estado-membro e Município, já que se trata de uma
exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um
abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a
idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
( ... )
45
decisão inserida na autonomia administrativa de cada ente, nos termos do art. 18, da Constituição da República.
Ademais, o§ 1° do aludido art. 10 previa que a suspensão da validade se
aplicaria também para os concursos estaduais e municipais:
Art. 10 ( ... )
§ 1° A suspensão prevista no caput deste artigo abrange todos os concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta ou indireta, já homologados.
No entanto, o Presidente da República vetou esse dispositivo justamente por
considerá-lo inconstitucional:
A propositura legislativa, ao dispor que ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020, também para os estados, Distrito Federal, e municípios, cria obrigação aos
entes federados, impondo-lhe atribuição de caráter cogente, em violação ao princípio do
pacto federativo inscrito no caput do art. 1 º da Constituição da República de 1988, bem
como a autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios, inscrita no art. 18 da Carta
Magna.
Em suma, tem-se que caberá a cada ente federativo, se assim entender
constitucional e legal, no âmbito de sua competência, analisar a possibilidade jurídica e a
conveniência administrativa na suspensão de concursos públicos já homologados.
Destaca-se que, mesmo no exercício da discricionariedade administrativa,
os princípios da Administração Pública devem ser observados, na esteira do que prevê o art.
37, caput, da Constituição da República66, reforçando-se, quanto a este tema, a importância
da eficiência, já que a motivação para a suspensão dos concursos deve levar em consideração o "custo-benefício" da medida, devidamente motivada, já que nem toda forma de provimento restou vedada pela Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Assim, tem-se, por exemplo, que suspensão de prazo de vigência de concurso público pode se revelar necessária/útil para a preservação de certames em curso que
visem provimentos/admissões vedados pela nova lei, ou melhor, que não se enquadrem no
permissivo constante na segunda parte do artigo 8°, inciso IV, da Lei Complementar
nº 173/2020.
66 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte: ( ... )
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~;;,.t~ ESTADO DO PARANÁ
ll~ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA CONSULTIVA DE RECURSOS HUMANOS
Ressalta-se que, caso seja editado ato normativo estadual prevendo a suspensão, nenhum ato referente ao concurso suspenso poderá ser praticado durante o
período. E tal vedação para a prática de atos no período de suspensão visa assegurar que
o prazo máximo de validade do certame seja respeitado, em atendimento ao disposto no art.
37, inciso Ili, da Constituição da República. 67Finda a suspensão, o trâmite normal seguirá,
observando a limitação temporal de 4 (quatro) anos prevista na Carta Maior.
Neste ponto, há que se perquirir qual espécie de ato normativo deverá ser
editada pelo Estado do Paraná, caso repute úteis e necessárias as suspensões do prazo de
validade dos certames.
Com efeito, inexiste previsão constitucional expressa, seja no âmbito federal, seja no âmbito estadual, a respeito da natureza do prazo constitucional de validade dos
concursos públicos. Não há também previsão específica quanto à reserva legal para dispor
sobre o prazo de validade, suas causas de suspensão, interrupção e outros aspectos.
No entanto, na decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal,
no bojo da ADI autuada sob o nº 20180020091686, reputou-se de cunho decadencial o aludido prazo, o que motivaria a necessidade das hipóteses de suspensão e interrupção estarem previstas em lei:
CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 6228/2018. SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 19, INCISO Ili, LODF. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA. EFEITOS EX-TUNC. 1- O prazo de validade dos concursos públicos previsto no art. 19, inciso Ili, da Lei Orgânica do Distrito Federal, em análise
perfunctória, possui natureza decadencial, não se admitindo a suspensão, interrupção ou
prorrogação por meio de norma infraconstitucional. li - Presente a probabilidade do direito
e o perigo da demora, demonstra-se a conveniência da concessão de medida cautelar para
suspender a eficácia da Lei Distrital nº 6.228/2018, com efeitos ex-tunc. Ili - Medida cautelar
em ADI concedida. (20180020091686ADI. Órgão Julgador: Conselho Especial. Data de julgamento: 19/03/2019. Publicado no DJE: 05/04/2019- p. 80/81, 20180020091686ADI. Órgão Julgador: Conselho Especial. Data de julgamento: 19/03/2019. Publicado no DJE:
05/04/2019 - p. 80/81, disponível em hltps://pesquisajuris.tjdft.jus.br/lndexadorAcordaosweb/sistj, acesso em 13.06.2020).
Nesse mesmo sentido, decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do
Distrito Federal:
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA.
PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATA ANULADA. PUBLICAÇÃO FORA DO
PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRAZO DECADENCIAL. EXCEÇÃO LEGAL E
67 ( ... )Ili - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
( ... ).
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li w ~~6~u~g;~~~:RAL DO ESTADO
PROCURADORIA CONSULTIVA DE RECURSOS HUMANOS
CONSTITUCIONAL. CONTAGEM DOS PRAZOS ADMINISTRATIVOS COMO OS PRAZOS PROCESSUAIS. TÉRMINO DA VALIDADE DO CONCURSO EM DIA NÃO ÚTIL.
PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO A NECESSIDADE DE A PUBLICAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO OCORRER DENTRO DO
PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NÃO
PODE ATINGIR DIREITO SUBJETIVO DE TERCEIROS. 1. O prazo de validade de um concurso público possui natureza decadencial. No entanto, a Constituição Federal e a Lei dos
Servidores Públicos da União excetuaram essa regra ao viabilizar a possibilidade de prorrogação desta. li. A Lei 8.112/90 foi expressa ao regulamentar essa exceção quando conferiu à contagem de todos os prazos administrativos nela previstos a natureza da contagem
dos prazos processuais. Diante disso, se a validade de um concurso público terminar em
dia não útil, esta restará prorrogada para o primeiro dia útil subsequente. Ili. A não publicação dentro do prazo de validade do concurso, caso assim se exija, é responsabilidade da
Administração Pública, não podendo seus efeitos atingir direito subjetivo de terceiros. IV.
Segurança concedida. (TRE-DF - MS: 12372 DF, Relator: EDUARDO LÔWENHAUPT DA
CUNHA, Data de Julgamento: 02/09/2015, Data de Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 171, Data 18/09/2015, Página 02, disponível em http://www.tredf.jus.br/jurisprudencia/inteiro-teor, acesso em 13.06.2020).
O Conselho Nacional de Justiça, por ocasião do Procedimento de Controle
Administrativo nº 0000404-37.2007.2.00.0000, também adotou o mesmo entendimento:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO TJ/MT NOS ANOS DE 1998 E 1999. PORTARIA N. 058/2003 SUSPENDENDO O PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO
ART. 37, li, DA CF/88. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APÓS PRAZO DE VALIDADE DOS
CERTAMES. ANULAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE.
1. O Ministério Público tem legitimidade para propor a instauração de procedimento de controle administrativo perante este Conselho visando o controle de legalidade de nomeações
de candidatos aprovados em concurso público. 2. A disposição contida no inc. li do art. 37
da CF/88 prevê taxativamente que o prazo de validade de concurso público pode ser de até
2 (dois) anos, prorrogável por mais 2 {dois) anos. Este prazo é decadencial, não admitindo
sua suspensão, prorrogação ou interrupção por meio de norma infraconstitucional. 3. A Portaria n. 58/2003, que determinou a suspensão do prazo de validade dos concursos regidos
pelos Editais ns. 028/98, 029/98, 033/98 e 14/2000/NSCP desconsidera a natureza decadencial o prazo de validade do concurso e, consequentemente, viola de modo direto e flagrante o disposto no art. 37, li, da Constituição Federal. Ato desprovido de validade e eficácia jurídica e que não gera efeitos jurídicos. 4. Pedido que se julga procedente para declarar a nulidade dos atos de nomeação dos candidatos aprovados nos concursos regidos
pelo Edital n. 028/98, n. 029/98, n. 033/98 e n. 14/2000/NSCP levados a efeitos após o
término do prazo de validade dos Certames, bem como para determinar ao T J/MT que adote
as providências necessárias à exoneração dos servidores nomeados ilegalmente. (CNJ -
PCA- Procedimento de Controle Administrativo-0000404-37.2007.2.00.0000 - Rei. Leomar
Amorim - 126ª Sessão Ordinária - julgado em 10/05/2011, disponível em
https://www.cnj.jus.br/pjecnjinterno/Processo/ConsullaDocumento/listView.seam?nd= 11051612344500000000000064367, acesso em 13.06.2020 ).
Aqui, cumpre mencionar ainda o que seria o instituto da decadência. Nas
palavras de Flávio Tartuce68:
ss TARTUCE, Flavio. Direito civil, 1 : Lei de introdução e parle geral. 10. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014, Paginação irregular. Location 1084,0. Ebook.
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~ PROCURADORIA CONSULTIVA DE RECURSOS HUMANOS
( ... )a decadência está associada a direitos potestativos e às ações constitutivas, sejam elas
positivas ou negativas. As ações anulatórias de atos e negócios jurídicos, logicamente, têm
essa última natureza. A decadência, portanto, tem relação com um estado de sujeição, próprio dos direitos potestativos. Didaticamente, é certo que o direito potestativo, por se contrapor a um estado de sujeição, é aquele que encurrala a outra parte, que não tem saída.
Dessa maneira, dos precedentes colacionados e do conceito trazido pela
doutrina pátria, é possível concluir que o prazo bienal de validade dos concursos públicos
possui natureza decadencial, uma vez que, em linhas gerais, sob a ótica do Poder Público,
trata-se de limitação temporal para que a Administração exerça seu direito potestativo de
nomear os candidatos aprovados.
Por consequência, em se tratando de prazo de natureza decadencial, as
hipóteses de suspensão ou interrupção deverão estar previstas expressamente em lei, conforme dispõe o artigo 207, do Código Civil:
Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que
impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
Em suma, diante da natureza decadencial do prazo de validade dos concurso públicos, reputa-se necessária a edição de lei estadual visando a suspensão dos certames já homologados.
Para regular a suspensão dos prazos de vigências, a título de exemplo, foram editadas a Lei Estadual nº 11 .270/2020, no Estado do Maranhão, e a Lei Estadual
nº 16.873/2020, no Estado de Pernambuco.
3.4. COMPATIBILIZAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 COM O
REGRAMENTO ESTADUAL RELACIONADO À COVID-19, EM MATÉRIA DE PESSOAL
Insta salientar que, desde o início da pandemia de COVID-19, o Estado do
Paraná tem editado atos normativos de natureza orçamentária e financeira visando o
enfrentamento da referida emergência em saúde pública, inclusive com repercussão
funcional.
Nessa toada, destacam-se as previsões contidas no Decreto Estadual
nº 4.385/2020, cujos arts. 1° a 5° estabelecem:
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Art. 1 º. Ficam suspensas todas as autorizações de provimentos de cargos e funções
descritas no Anexo VII da Lei Estadual nº 20.078, de 18 de dezembro de 2019 (Lei
Orçamentária Anual de 2020), ressalvadas as já deliberadas pela Comissão de Política
Salarial.
Art. 2°. Ficam suspensas as concessões de progressões e promoções de servidores da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná, já autorizadas e
ainda não implantadas.
Art. 3°. Fica suspenso o empenho de despesas relativas a exercícios anteriores.
Art. 4°. Excepcionalizam-se do contido neste Decreto as despesas previstas no orçamento
da Secretaria de Estado da Saúde - SESA e da Secretaria de Estado da Segurança Pública
- SESP, ligadas aos esforços de enfrentamento à COVID-19, sem prejuízo do disposto no
art. 2° deste Decreto.
Art. 5°. Exceções às regras previstas neste Decreto devem ser submetidas e encaminhadas
para autorização governamental, mediante pedido formal e fundamentado, com prévia
manifestação da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.
Paragrafo único Na análise dos pedidos do caput deste artigo, dar-se-á preferência às
despesas voltadas aos esforços de enfrentamento da emergência decorrente da COVID19.
Assim, em que pese o advento da Lei Complementar Federal nº 173/2020,
há que se ponderar que não foram atingidas as normas locais - leis e decretos estaduais -
que tratam de matéria funcional cujo objeto não tenha sido abordado pela Lei Complementar
Federal.
Tal interpretação decorre, mais uma vez, do exercício da autonomia do ente
federativo, nos termos do art. 18, da Constituição da República.
Ademais, ainda que aplicável a lógica da competência legislativa
concorrente dos entes federativos prevista no art. 24, §§ 1° a 4°69 , da Constituição da
República, tem-se que a superveniência de lei federal de normas gerais suspende a eficácia
de lei estadual apenas no que lhe for contrário, permanecendo aplicáveis, portanto, as regras
instituídas para atender as peculiaridades locais que não tenham sido expressamente
previstas na lei federal.
s9 "§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
(Vide Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos
Estados. (Vide Lei nº 13.87 4, de 2019)
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para
atender a suas peculiaridades. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4° A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for
contrário. (Vide Lei nº 13.87 4, de 201 9)"
50
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Em conclusão, quanto ao disposto nos arts. 8° e 1 O, da Lei Complementar
Federal nº 173/2020, sob o aspecto funcional, tem-se que:
A - Em relação ao art. 8°:
. a) eficácia subjetiva: atinge a Administração Direta e Indireta, nos termos
do disposto no art. 1°, § 3°, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, bem como os
detentores de cargo, emprego ou função pública, excetuando-se os ocupantes de cargos
políticos e os que mantém vínculos não funcionais decorrentes da Lei Federal nº
11 .788/2008;
b) eficácia temporal: a partir da publicação da lei, em 28.05.2020 até
31.12.2021, permitida a retroatividade dos incisos 1 e VI que não atinjam direito adquirido,
ato jurídico perfeito e coisa julgada;
c) eficácia material: aplicabilidade condicionada à interpretação dos
dispositivos em face da Constituição da República.
d) não incidência:
(i) promoções e progressões de carreira, previamente instituídas por lei;
(ii) revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da
República;
(iii) contratações temporárias, nos termos do art. 37, inciso IX, da
Constituição da República;
(iv) abono de permanência, nos termos do art. art. 40, § 19, da Constituição
da República .
B - Em relação ao art. 1 O: inaplicável ao Estado do Paraná. A adoção de
regra semelhante exigirá a edição de lei estadual sobre o tema, considerada a natureza
decadencial do prazo de validade dos concursos públicos, nos termos do art. 207, do Código
Civil.
Salienta-se a importância da leitura conjunta das conclusões expostas
com a fundamentação jurídica contida na presente manifestação.
Ademais, frisa-se que as considerações ora ventiladas estão pautadas
51
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"i w ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA CONSULTIVA DE RECURSOS HUMANOS
na legislação em vigor, recomendando-se sua eventual revisão em razão da
superveniência de lei federal sobre o mesmo tema ou, ainda, de decreto
regulamentador.
É o parecer.
Encaminhe-se ao Procurador-Chefe da Coordenadoria do Consultivo, para
ciência e providências, com sugestão de remessa à Sra. Procuradora-Geral do Estado,
considerando o disposto no art. 22, inciso 1, do Regulamento da PGE.
Reputa-se igualmente pertinente a cientificação expressa das chefias das
Procuradorias Especializadas que atuam em matéria funcional (PRA, PRF, PAC, PPF, PRT
e PRE), tendo em vista a existência de potencial repercussão da Lei Complementar Federal
nº 173/2020 nas demandas judiciais, antes do retorno do expediente à SEAP.
Curitiba, 23 de junho de 2020.
LUCIANA DA CUNHA BARBATO OLIVEIRA
Procuradora-Chefe
Procuradoria Consultiva de Recursos Humanos - PCRH
LARA FERREIRA GIOVANNETTI
Procuradora do Estado
PCRH
GUILHERME FERNANDES PUPO
Procurador do Estado
PCRH
DIOGO LUIZ CORDEIRO RODRIGUES
Procurador do Estado
ATJ/GAB
52
e PROTOCOLO
Documento: parecer05_2020PCRH_LC173_2020.pdf.
Assinado digitalmente por: Luciana da Cunha Barbato Oliveira em 23/06/2020 17:33, Guilherme Fernandes Pupo em 23/06/2020 17:37,
Luiz Cordeiro Rodrigues em 23/06/2020 17:44, Lara Ferreira Giovannetti em 23/06/2020 17:58.
Inserido ao protocolo 15.870.602·4 por: Luciana da Cunha Barbato Oliveira em: 23/06/2020 17:31.
[!:] · ··=i,.. ;.;~ [!:] li:' ... · •.• 1. :it::-:'r': -:..: ~, i"l:.."'la. :"·r'S:~· ... · ..,._Wti. :··:.r+.I"..: •• - . "\,"' "..,..;; li.·.: ,::~ ;J::. - V. - - ·- .
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr,gov.hr/spiweb/validarAssinatura,do com o códiqo:
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Coordenadoria do Consultivo
Protocolo n2 15.870.602-4
Interessado 1: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ADVOGADOS PÚBLICOS
Interessado 2: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA -SEAP
Assunto: APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR FEDEDERAL Nº 173/2020 NO ESTADO DO PARANÁ.
MATÉRIA:
DIREITO ADMINISTRATIVO
v
SERVIDORES PÚBLICOS
Despacho nº 149/2020 - PGE/CCON
Ao Gabinete da Procuradoria Geral do Estado.
Encaminho o presente de Parecer, subscrito pelos Procuradores do Estado
do Paraná, Ora. Luciana da Cunha Barbato Oliveira, Ora. Lara Ferreira
Giovannetti, Dr. Guilherme Fernandes Pupo e DR. Diogo Luiz Cordeiro
Rodrigues, sobre a aplicabilidade das regras previstas nos arts. Bº e 10, da
Lei Complementar Federal nº 173/2020, no âmbito do Estado do Paraná,
sob o aspecto funcional, possibilitando responder os questionamentos
formulados pela Secretaria de Estado da Administração e Previdência
(SEAP) e antever futuras questões relacionadas com as regras instituídas
pela referida lei.
Curitiba, data da assinatura eletrônica.
Hamilton Bonatto
Procurador do Estado do Paraná
Procurador-Chefe da CCON/PGE
Rua Paula Gomes, 110 1 80.510-070 1 Curitiba 1 Paraná 1 Brasil 1 [41] 3281-6204 1 www.pge.pr.gov.br
e PROTOCOLO
Documento: Despachonl492020GABPGEAPLICABILIDADEDALEICOMPLEMENTARFEDEDERALN173_2020NOESTADODOPARANA .. pdf.
Assinado por: Hamilton Bonatto em 23/06/2 020 19:13.
Inserido ao protocolo 15.870.602·4 por: Hamilton Bonatto em : 23/06/2020 19:13.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A aut enticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprot ocolo.pr,gov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o códiqo:
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria-Geral do Estado
Gabinete da Procuradora-Geral
Protocolo nº 15.870.602-4
Despacho nº 544/2020 - PG E
1. Aprovo o Parecer da lavra dos Procuradores do
Estado, Luciana da Cunha Barbato Oliveira,
Lara Ferreira Giovannetti, Guilherme
Fernandes Pupo e Diogo Luiz Cordeiro
Rodrigues, de tis. 100/151 a;
li. Encaminhe-se cópia virtual do Parecer à
Coordenadoria de Estudos Jurídicos - CEJ, para
catalogação e divulgação, à Procuradoria
Consultiva de Recursos Humanos - PCRH, à
Coordenadoria do Consultivo - CCON, à
Coordenadoria Judicial - CJUD e a todos os
Procuradores da Assessoria Técnica da PGE -
AT/PGE - Consultivo e Contencioso;
Ili. Encaminhe-se à Secretaria de Estado da
Administração e da Previdência - SEAP/GS
Curitiba, 24 de junho de 2020.
Leticia Ferreira da Silva
e PROTOCOLO
Documento: 54415.870.6024AprovoPARECER01.2020PGELucianaCPCRHSEAP.pdf.
Assinado digitalmente por: Leticia Ferreira da Silva em 24/06/2020 19:14.
Inserido ao protocolo 15.870.602·4 por: Mi riam Lopes Pinheiro em: 24/06/2020 16:27.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https ://www.eprotocolo.pr .gov .br/spiweb/va lidarAssinatu ra .do com o códiqo:
~
..
1 • RELATÓRIO
REVISÃO GERAL ANUAL 2020. ART. 7°, IV E X, DA
CF. ART. 8°, 1 E VIII, DA LC 173120. ART. 73, VIII. DA
LEI 9.504197. POSSIBILIDADE.
Trata-se de solicitação de parecer do Prefeito Municipal, no
tocante à "legalidade da concessão da data base do funcionalismo, referente ao ano
2020, no percentual de 3,92%, como também das avaliações dos anos de 2016 e
2017~
Em síntese, é o relatório. Passamos à análise do pedido.
li - DA FUNDAMENTAÇÃO ~
~ 8
O> i '6
o }; ·e ? 'Q)~
Verifica-se que o presente protocolo possui duas questõe~ ~ ~ e~ ~
possibilidade de pagamento da revisão geral anual e de progressão. Considerandã ·~ ~ ~
que em relação à progressão funcional, a Procuradoria do Município já se manifesto~
por meio do Parecer 465/2020 (cópia anexa), cuja conclusão foi de inexistência
de óbice legal decorrente da LC 173/2020, informa-se que a análise da procurado~
signatária limitar-se-á ao inédito tema trazido à discussão consistente na revis® Q) s
'6
~ .§ geral anual de 2020. ~ Q) _,
Q) co .... "O o .g é~~
~·o~
Levando-se em conta a pandemia do Novo Coronavírui 3 ri:. ~ declarada pelo OMS em 11 de março de 2020, bem como o período de eleições)
municipais, a presente análise será feita principalmente, à luz do Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-Co -2 (~C 173/2020, de 27 de
.. \ ,., t ' I
f
. ~ ;, ...
., . ,-. : ..
. - .
'·•
maio de 2020) e do diploma legal que estabelece normas para as eleições (Lei 9.504,
de 30 de setembro de 1997, com alterações dadas pela EC 107, de 02 de julho de
2020).
Pois bem. Sabe-se que o art.8° da LC 173/2020 traz um rol de
vedações no tocante à gestão de pessoas, em virtude da calamidade pública
decorrente da pandemia da COVID-19. Entretanto, para tratar da data base do
funcionalismo (que nada mais é que a revisão geral anual), antes de analisarmos
referido diploma legal, é essencial a leitura dos incisos IV e X do art. 7°, da CF, que
assim dispõem:
Art. 7° 1 ... )
IV - salário mínimo , fixado em lei. nacionalmente unificado, capaz de
atender a suas necessidades vitais bósicas e às de sua família com
moradia, alimentação, educação, saúde. lazer, vestuário, higiene,
transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe
preservem o poder aquisitivo. sendo vedada sua vinculação para
qualquer fim;
1 ... )
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
§ 4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a Iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices;
Verifica-se que a CF já garante a todo trabalhador a
preservação de seu poder aquisitivo; bem como, especificamente ao servidor público,
já assegura a revisão geral anual. Sendo assim, o direito à revisão anual do servidor
vinculado a esta municipalidade sequer precisaria ser aqui discutido, pois já é
garantido pela Carta Maior, que ocupa o topo da pirâmide hierárquica das.normas .
Porém, no caso em tela, o direito à revisão anual é reforçado
pela LC 173/2020, norma que se encontra abaixo da CF. Vejamos a previsão do
inciso I, do art. 8°, da referida lei: ~
Art. 8° No hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 1 O l,
de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021,
de:
1 - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reatuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão,
servidores e empregados públicos e mllltares, exceto quando derivado
de sentença judicial transitada em julgado QM de determinação legal
anterior à calamidade pública:
Da leitura do inciso I, conclui-se que o Município está proibido
de conceder "vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração". Ocorre
que a revisão geral anual não corresponde a corresponde a "vantagem, aumento,
reajuste ou adequação de remuneração", mas sim mera reposição da variação
inflacionária, cujo objetivo não é aumentar, mas apenas e tão somente preservar o
poder de compra do servidor (garantido pela CF, como visto acima). Não se trata de
aumento real, mas sim nominal.
Mas, ainda que se force a interpretação para tentar enquadrar
a revisão anual na categoria "vantagem remuneratória", ainda assim, sua concessão
estaria garantida, pois a parte final do Inciso I retira da proibição a vantagem que
advenha de sentença judicial transitado em julgado ou de determinação legal
anterior à decretação do estado de calamidade.
No caso, antes da decretação de calamidade (em 2020) já
existia dispositivo legal que tratava da revisão anual aos servidores públicos do
Município de Pato Branco, consistente no art. 34 da Lei Municipal n° 3.912/12 (Plano
de Carreira, Cargos e Vencimentos), que fixa o mês de março como data base da
categoria, bem como fixa a aplicação do índice INPC. Ou seja, a revisão geral anual
não foi proibida pelo art. 8°, inciso I, da LC 173/2020.
Passemos agora à análise do inciso VIII do mesmo art. 8°, da
LC 173, o qual, acompanhando a Carta Maior (art. 7°, inciso IV), previu
expressamente a necessidade de preservação do poder de compra do servidor:
VIII - adotar medida que Implique reajuste de despesa obrigatória
acima da variação da Inflação medida pelo Índice Naclonal de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do
poder aquisitivo referida no Inciso IV do caput do art. 7° da
Constltulcão Federal:
O que o inciso proíbe é a Administração reajustar despesa
obrigatória acima da inflação medida pelo IPCA e, em sua parte final, reforça a
necessidade de se observar a norma constitucional de preservação do poder
aquisitivo do servidor (art. 7°, IV), o que só ocorre por meio da chamada revisão
geral anual (direito também assegurado pela CF, como já explanado).
Ou seja, a revisão geral anual também não foi proibida pelo art.
8°, inciso VIII, da LC 173/2020, aliás, a rigor, ela foi autorizada pelo dispositivo, pois
nele exige-se expressamente a observância da regra constitucional de preservação
do poder aquisitivo do servidor, que somente se efetiva com o procedimento da
revisão geral anual.
Na pesquisa acerca do tema, verificou-se que a Procuradoria do
Estado do Paraná, no parecer 13/2020, também entendeu que a revisão geral anual
(além de outras questões remuneratórias) não está contemplada nas proibições do
art. 8°, da LC 173/2020, conforme o seguinte trecho:
·'
diretora
Em conclusão, quanto ao disposto nos arts. 8° e 10, da Lei Complementar
Federal nº 173/2020, sob o aspecto funcional, tem-se que:
A - Em relação ao art. 8º:
a) eficácia subjetiva: atinge a Administração Direta e Indireta, nos termos
do disposto no art. 1º, § 3°, da Lei Complementar Federal nº 10112000, bem como os
detentores de cargo, emprego ou função pública, excetuando-se os ocupantes de cargos
pollticos e os que mantém vlnculos não funcionais decorrentes da Lei Federal nº
11 .788/2008:
b) eficácia temporal: a partir da publicação da lei, em 28.05.2020 até
31.12.2021, permitida a retroatividade dos incisos 1 e VI que não atinjam direito adquirido,
ato jurldico perfeito e coisa julgada;
c) eficácia material: aplicabilidade condicionada à interpretação dos
dispositivos em face da Constituição da República.
ld) não incidência: 1
(i) promoções e progressões de carreira, previamente instituldas por lei:
(ii) ~~l~iii;!fü ~1ªJ anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da
República;
(iii) contratações temporárias, nos termos do art. 37, Inciso IX, da
Constituição da República;
(iv) abono de permanência, nos termos do art. art. 40, § 19, da Constituição
da República .
O mesmo entendimento é replicado pelo diretor jurídico e
de Gestão Pessoal do TCE/PR
(http://sindiconlaspr.org. br/index.php?area=ver noticia&id=23 l 6):
Progressões de carreira e RGA não são alcançadas pela LC 173/20, afirma administração
do TCE-PR
Em fü~ da Escola de Gestão l\íblica do TCE·PR (EGP~ o diretor jurídico, Mar lo Vítor dos Santos. e a dltetora de Gestdo Pessoa~ Carla Flores
Veoáncio, corroboraram o entendimento da diretoria do Sindicontas·PR, assim como de sua rep1esentaçào jtiridica, afirmando que a apticaçáo
da lei Comgtemtntar l 7}/1020 nào lrnoole as p<ooressões decorrentes do plano de carsos e wreiias do Tribunal de Contõs1 bem como a
Revisão Ge1al Anual (RGN.A mediaçào das apres<:nlações ftccu por ccnta da smidora Cléo Lima.
Finalizada a análise da revisão geral anual à luz da LC 173,
importante trazer à baila algumas peculiaridades no tocante à Lei Eleitoral (Lei nº
9.504/97), em virtude do período que estamos passando para escolha dos novos
representantes do Executivo e Legislativo Municipal.
A Lei Eleitoral, em seu art. 73, VIII, prevê que, a partir dos 180
dias que antecedem às eleições até a posse dos eleitos (prazo do art. 7°), a
concessão da revisão geral anual fica proibida na - única e exclusiva - hipótese de
esta exceder a perda inflacionária verificada ao longo do ano de eleição. Vejamos:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
seguintes condutas tendentes a afetar a Igualdade de oportunidades
entre candidatos nos pleitos eleltorals:
( ... )
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração
dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu
poder aquisitivo ao longo do ano da eleição. a partir do início do
prazo estabelecido no arl. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.
O fato de a revisão anual estar prevista em inciso específico do
art. 73 (VIII) reforça que ela não corresponde a "vantagem" remuneratória, a qual
está estampada noutro inciso do mesmo artigo (V), que assim dispõe:
V - nomear. contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa
causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar
ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir
ou exonerar servidor público. na circunsc rição do pleito, nos três meses
que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de
pleno direito, ressalvados:
Portanto, conclui-se que a lei eleitoral não veda a concessão da
revisão geral anual, em si, mas apenas e tão somente limita o percentual de
concessão (que não pode ultrapassar os percentuais da perda inflacionária daquele
ano). Esta foi a conclusão do parecer nº 1068-20, exarado pelo Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado da Bahia:
( ... ) a revisão geral anual assegurada constitucionalmente para os
subsídios dos Agentes Políticos e para a remuneração dos servidores
públicos pode ser concedida, mediante a edição de lel específica e
previsão orçamentária, no período apontado no art. 21 da LRF (180
dias antes do final do mandato).
Para tanto, por se tratar de ano eleitoral e em decorrência da
decretação do estado de calamidade pública derivada do Covid-19.
deve o Gestor também observar o comando Inserido no Inciso VIII. do
art. 73, da Lei nº 9.504/97 e no art.8°, Inciso VIII, da LC nº
173/2020,respectlvamente.
Diante desse cenário, conclui-se que a revisão geral anual pode
ser concedida, pois não está contemplada nas proibições trazidas pelo art. 8° da LC
173/2020, observando-se o limite do art. 73, VIII, da Lei Eleitoral.
Ili - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Procuradoria Municipal opina pela
possibilidade de concessão da Revisão Geral Anual aos servidores públicos, eis
que corresponde a direito assegurado pela CF (art. 7°, IV e X), não incluído nas
proibições trazidas pela LC 173/2020, devendo ser observado, quanto ao índice, os
limites previstos no inciso VIII do art. 8º da LC 173/2020 e inciso VIII do art. 73, da
Lei 9.504/97.
É o parecer, em 07 (sete) laudas, salvo melhor juízo.
Pato Branco, 21 de setembro de 2020.
~<\~K~~ Camila Tomoko Kohatsu
Procuradora Jurídica do Município
OAB/PR - 70.580
CÂMARA MUNICIPAL DE
e~. 1/4. O BRAN
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 48/2020.
Pato Branco, 25 de novembro de 2020.
Relator: __
1
........ { _)_0_1J ___ _
Data: )s J 41 1 1<>»
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
~http://www.patobranco.pr leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
\ '
\ ... ~
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111181/IBf~
Parecer ao Projeto de Lei nº 48/2020
PRO.TOCOLO GERAL 3829/2020
Data. ~811?12020 • Horário: 11 ·42
Leg1slat1vo. PCOF 18912020
Proponente: Mesa Diretora
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo
Municipal.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria da Mesa Diretora dessa Casa de Leis visa
conceder reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal,
tendo como base o INPC - lndice Nacional de Preços ao Consumidor do período de
março de 2019 a fevereiro de 2020.
O Projeto foi protocolado em 16 de março de 2020, entretanto em 1 de junho do
mesmo ano, a Presidência emitiu despacho solicitando a suspensão da tramitação a
fim de que fosse avaliado juridicamente a extensão da Lei Complementar nº 173/2020
a qual estabelece o Programa Federativo de Enfrantamento ao Coronavírus
SARS-CoV-2 (Covid-19).
Em 25 de novembro a Presidência solicitou o retorno da tramitação regimental
tendo em vista o entendimento de vários Tribunais de Contas e da própria Procuradoria
Geral do Estado do Paraná.
Cabe salientar que o Art. 2° do Projeto prevê que a revisão geral anual será
concedida a partir do mês de março de 2020. Sendo necessário apresentação de
emenda para que seja pago também o retroativo, segundo previsão constitucional.
E que essa concessão não conincide, segundo Parecer Jurídico (f.9), com
nenhuma proibição prevista na LC 173/2020, tendo em vista que a reposição refere-se
apenas a inflação. Portando, o Parecer Jurídico dessa Casa de Leis posiciona-se
favorávelmente a normal tramitação estando em conformidade com as normas
vigentes.
!
,,
.
(46)
Rua Arnriboia,
3272 - 1500
491,
/ 3272
Centro
- 1532
- 05501 -262
~ - Pato 13ranco - Paraná ~ l8lh1 tp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
\
\ -~~ CÂMARA MUNICIPAL DE fl));~\ -. 1 r1rfío· \ f?~ w) 0., r.. \ -r:~ fíoS) Lru-0 . U ·· . _::,;: l.!:?/Lr&o.-illl\J :-:..>\~ . ·
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
Carli
Pr
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 30 de novembro de 2020.
José n Feiosa
t'elator
! Rue1 Arnriboia, 4 9 1, Centro - 0 5501 -262 - Pato Bra nco - Pa raná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
t:~/4---- Vilmar Maccari
Membro
121 http:// www.patobranco.pr.l eg. br / ve reado rgilsonfe itosa@pato bmnco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 48/2020
Concede repos1çao salarial aos servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 1° Fica concedida repos1çao salarial (revisão geral anual) aos servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição
Federal, na ordem de 3,92% (três vírgula noventa e dois por cento), de acordo com a variação
do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período anual
compreendido de março de 2019 à fevereiro de 2020, que serão acrescidos ao salário ou
vencimento base referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco,
incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 2° A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta lei será concedida
a partir do mês de março de 2020, inclusive.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Moacir
Gregolin (Presidente), Amilton Maranoski (Vice-Presidente), Joecir Bernardi (1° Secretário) e
Fabrício Preis de Mello (2° Secretário).
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná
, , (46) 32 72 - 1500
18) http://www.pa tobranco. pr.leg.br/ legisla tivo@pa tobranco.pr.leg.br
22/12/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABL'l/ETE
LEI Nº 5.653, DE li DE DEZEMBRO DE 2020
LEI Nº 5.653, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Concede reposição salarial aos
servidorespúblicos do
Municipal.
Poder Legislativo
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ºFica concedida reposição salarial (revisão geral anual)
aos servidorespúblicos do Poder Legislativo Municipal, nos
termos do artigo 37, inc isos X e XI da Co11stituiçã0Federa l, na
ordem de 3,92% (três vírgula noventa e dois por cento), de
acordo com a variaçãodo TNPC - ÍndiceNacional de Preços ao
Consumidor, acumulada no período anualcompreendido de
março de 2019 a fevereiro de 2020, que serão acrescidos ao
salário ouvencimento base referência do quadro geral de
pessoal da Câmara Municipal de Pato Bra11co,incluindo-se os
ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 2º A reposição salarial (revisão gera l anual) que trata esta
lei será concedidaa partir do mês de março de 2020, inclusive.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria daMesa Diretora, composta pelos
vereadores Moacir Gregolin (Presidente), Amilton Maranoski
(Vice-Presidente), Joccir Bcrnardi (1 ° Secretário) e Fabrício
Preis de Mello (2º Secretário).
Gabinete do Prefeito, 2 de dezembro de 2020.
A UGUSTJNHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:47F08A8C
Matéria publicada 110 Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/12/2020. Edição 2 164
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador 110 site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
\WJW.diariomunicipal.com .br/amp/materia/4 7 F08A8C/03AGdBq24 nUCguXFH891 ukDksOMh8UmF8zU07XisRgOwem _ ON--Crkl cvMZo4SFN1 cFI F... 111
DIÁRIO DO SUDOESTE
22 de dezembro de 2020
M..~P'.OU UIO llJ.'\'(0-UJUIOW AAJ.-'U
C-t< .. 110 ..... UI u,. ot CC:Zt.Vl-•O nn
.l'.f ..-. n .... ~-~ I d..t N.",'3.,.•• ~"-'-1 ~.r:. 1 t r.-,_,.. rc<.•"" n4> tt.; 1 f't!;ir•"'" ""'"'.,,..::. 0>1.!..·c;·.,o.,. r o E.-J.") <ll:t p-JH.~ •I hio"..-:01 0.1 '"'-~ 0:i C7l!O"~ l...'.11• 6:-t C<:-;&"""I (!of f..,.1 r-"""~.-l...t (l.1 U ..;fi-1 t>I. !.~h
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Ci!JSU O...-Q(l.E '>--""'H'~FCI""' t ~OOSSIJO ~
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k.,..,,~ t"IJ;..,.~~-.1 .. ~:11 "' '•~,. ,. ._ .,.
PUBLICAÇÕES LEGAIS
.\I U"'IClrlO m : l'ATO llll.\"'Cº
E.\11.ito Ct1ntcat11 nº 195/2020 Disp(nSl n., 12020, Pw· . .:~so nº
2-1712020. PARTES: Munidpio J..! f'Jli.'1 01J.n..:" ~ M. 11. T1inJ.iJ~
Con.stru\~i .: Estruluras EIRELI. OBJETO. pr .. 1.i..;J-0 J c
S<f\ i.;os ~..:ni..:-os l'JJJ. a c\..:..:uç-Jo ~ dr.:no ~ ô.2u:li plu\ i.lls, n.li
.:p.: nJ~n ..:i.J.S JJ. C3S3 Abrig" E.sp.:r.in\.i. )\l\:'.Üi7JJ .1 n J Ru.i d.li
(i;u.;.as, n., 70. l1Ji111.> Pl.tn..1.lt1J, nt.i lt munidpi\l, ru:<11JMJô ai
n<.:o~iJ..J ('.S J..u &.:r('l.vias Mwtidpaü d(' M.shcê-n..:ia So.:iaJ e
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TfAUO CE HO!IOlOG.t.ÇÃO E ADJVOtCAÇÃO DE P«OCUSO UCflA ~
~,,.....,.~·--:a.. ... -~~e:a~: ......... ""' k7'J11;l::1.-.')" q~J<t t. !ó!.1J ~µi;;k" '" • - • fc F...,.tr V•·;crd..1>.J.-..l.1
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l°'*'""'U~ 'C'f:Ft[~.:.1F.,t ""lh l~l.)l( -ll •HCF!:J.•...1.!.t,;: t. '
l""ll"..;.loCfttr.~ft \l <f,Tl"'- "H'f" ·u cc-.n c. » (Q.Ll'J\'f.\TOI 1ot:.::OS .!0• ·~ ....... 1 tcc.::r-•.:11.c.>:as'°'C.cP.'Gf
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li •" ICll'IO !li: P.\ TO Ull \"'CO
E\lr.lC\l C(l(llrato n" 19912020. om~JJ d< Pr1:.-.;os nº 20 1
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Pr~:<>so nº 2-U/ 2020. PARTES: Muni.:ípi\l Ji,! PJ.l\l llr an..:1J e
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DO fAÇÃO 11 SECRETAlllA MlJNICIPAL DE
AGRICULTURA 11.02 DEPARTAMENTO llf.
AGRICULTURA - 206060019.1 12)000 Prugr.1mJ Asfalto no
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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PLO 48/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede reposição salarial aos seNidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
(Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos seNidores pl'.1blicos do Poder Legislativo
Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, na ordem de 3,92% (três virgula
noventa e dois por cento), de acordo com a variação do INPC - lndice Nacional de Preços ao Consumidor,
acumulada no período anual compreendido de março de 2019 à fevereiro de 2020, que serão acrescidos
ao salário ou vencimento base referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco,
incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão. A reposição salarial (revisão geral anual)
que trata esta lei será concedida a partir do mês de março de 2020, inclusive)
Autor: Mesa Diretora, composta pelos vereadores Moacir Gregolin (Presidente), Amilton Maranoski (VicePresidente), Joecir Bernardi (1º Secretário) e Fabricio Preis de Mello (2° Secretário)
Protocolo: 647/2020 Data de entrada: 16 de março de 2020
Leitura em Plenário: 18 de março de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 27 de novembro de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 8 de dezembro de 2020
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de dezembro de 2020 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de dezembro de 2020 - Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 740/2020/DL, datado de 11 de dezembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5653, de 11 de dezembro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicado na página 87 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7793, de 22 de
dezembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/12/2020. Edição nº
2164.
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, .. (46) 3272 - 1500
(8)http://www.patobranco.pr.le g.br/ legislativo@patobranco .pr.le g.br