materia nº 49/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE 
~~ ~ OB 
AO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1n m1111u1 011111 
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. PROTOCOLO GERAL.6;48/ 0 Data: 16/03/2020 - Horario: 15.17 
Legislativo - PLO 49/2020 
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Pato Branco, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no inciso V 
do artigo 30 do Regimento Interno desta Casa de Leis (Resolução nº 01/2014) e no inciso 1 do 
art. 3º da Instrução Normativa nº 72/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
apresentam para a apreciação e deliberação do douto Plenário, o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 49/2020 
Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Pato Branco. 
Art. 1º Ficam atualizados os subsídios dos vereadores e do Presidente da 
Câmara Municipal de Pato Branco, fixados pela Lei nº 4.824, de 13 de julho de 2016, na ordem 
de 3,92% (três vírgula noventa e dois por cento), de acordo com a variação do INPC - Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período anual compreendido de março de 
2019 à fevereiro de 2020, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do 
artigo 37 da Constituição Federal. 
Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir 
do mês de março de 2020, inclusive. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 16 de março de 2020. 
~· ? 
//<-fi, 
Ami1t7n {.;::ski 
Vice-Presidente 
~cD~i1t~ Fabrício Pre1s de Mello 
2° Secretário 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Para ná 
, .. (46) 3272 - 1500 
http //www patobr co pr.leg.br/ legislativo@pato branco.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Apresentamos para a apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei que 
visa cumprir a determinação legal e constitucional, fixando o índice de revisão geral anual das 
remunerações dos servidores da Câmara de Vereadores, o subsídio dos Agentes Políticos do 
Poder Legislativo do município de Pato Branco, Paraná, bem como do Prefeito, Vice-prefeito e 
secretários municipais, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal. 
A combinação das normas garante aos servidores e agentes supracitados o 
direito à revisão com base no percentual acumulado entre março de 2019 a fevereiro de 2020, 
do lndice Nacional de Preços aos Consumidores - INPC. 
Nota-se que o índice apurado foi de 3,92% (três inteiros e noventa e dois 
centésimos por cento) no período entre março de 2019 à fevereiro de 2020, conforme o IBGE -
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, publicado no sítio oficial 
https://www.indiceseindicadores.com. br/inpc/ (anexo). 
O presente projeto está legalmente amparado quanto à sua origem de 
propositura, além disto, a proposta segue assinada pelos membros da Mesa Diretora em 
respeito art. 30, do Regimento Interno deste Poder Legislativo. Em relação à sua retroatividade, 
foi necessária para que não houvesse perda dos recursos devidos aos agentes políticos em 
questão, visto que a data base estipulada na norma local é o mês de março, contudo, há que se 
aguardar a divulgação pelos órgãos federais responsáveis pelas apurações dos índices, 
prejudicando a elaboração da presente norma em tempo de se lançar os ajustes na folha de 
pagamento do mês de março do corrente ano. 
Considerando que a revisão geral anual das remunerações dos trabalhadores é 
urna medida protetiva com fim a garantir o poder de compra para a manutenção dos brasileiros 
no sustento de suas famílias, direito este fundamentado na Constituição Federal e com amparo 
legal nas nossas normas municipais, solicitamos aos nobre Pares, que levem em discussão e 
deliberação nos termos regimentais dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja 
apreciado, discutido e aprovado em REGIME DE URGÊNCIA. 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, 16 de março de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@pato branco .pr.leg.br 
G 
.1 . ,. , 
INPC - INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONS UMIDOR 
SÉRIE HISTÓRICA DO INPC 
VARIAÇÃO 
NÚMERO 
ANO MÊS ÍNDI CE ( % ) 
(DEZ 93 
= 100) NO 3 6 NO 12 
MÊS MESES MESES ANO MESES 
2 019 JAN 5234 , 86 0 , 36 0 , 25 0 , 95 0 , 36 3 , 57 
FEV 5263 , 13 0 , 54 1 , 0'1 1 , 50 0 , 90 3 , 94 
MAR 5303 , 66 0 , 77 1 , 68 1 , 97 1, 68 4 t 67 
ABR 5335 , '18 0 , 60 1 , 92 2 , 18 2 , 29 5 , 07 
MA I 5343 , 48 0 , 15 1 , 53 2 , 59 2 , 4 4 4 , 78 
JUN 5344 , 01 0,01 0,76 2 , 45 2 , 45 3 , 31 
JUL 5349 , 35 0 , 10 0 , 26 2 , 19 2 , 55 3 , 16 
AGO 5355 , 77 0 , 12 0 , 23 1 , 76 2 , 68 3 , 28 
SET 5353 , 09 -0 , 05 0 , 17 0 , 93 2 , 63 2 , 92 
OUT 5355, 23 0 , 0 4 0 , 11 0 , 37 2 , 67 2 , 55 
NOV 5384 , 15 0 , 54 0 , 53 0 , 76 3 , 22 3 , 37 
DEZ 5449, 84 1,22 1 , 81 1 , 98 4 t 48 4,48 
2020 JAN 5460 , 19 0 , 19 1 , 96 2 , 07 0 , 19 4 , 30 
FEV 5469, 47 0 , 17 1 , 58 2 , 12 0 , 36 3 , ~i2 
Fon te : IBGE, Diretoria de Pesquis as, Coordenação de Índices de Preços, 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Municipal de Pato Branco - PR 
Poder Legislativo 
Relatório de Gestão Fiscal 
Demonstrativo da Despesa com Pessoal 
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 
Janelro/2019 a Dezembro/2019 
RGF -AllEXO l (LRf,Atl. !>,S. ~10 , i lfta •.i") RS 1,00 
Uo'.'<fadt Ge•lor': C.ÃMAAA MUlltCt PAt. 
DESPESAS E~ECU rAOAS 
I0;1õmo1 12 Mt1ts) 
DlSPESA GOM PESSOAL UQUIDAOAS l~ISCRITAHM 
RESTOS A 
PAGARllÃO· 
Pl\OCB.<AOOS 
(•) (b) 
DESPfSA flRUTA COM PESSOAl (1) 4.232.SS0,78 
Pusoal Atrro 4.2H S!0,78 
Vendmentos, VanU1enc e Outr~s speus V.ui!vtb J.638.4 n ,M 
Obfiia"SÔU P~ttorui s S9'1 51,~ 
&n+6.::ios t1w:dtncUrlos 
DESPESAS llÃO COMPUTADAS (li)§ lt do••1.l9 d• lRT 
nd~riuç~f S por O.mtuJo ec lr.centr.-os à OemJu.l oVo!t.r.tJ1L-t 
Oecoufntu de t<~tJo Jodk b l d~ perioda a nterior ao da apu1 "'fi o 
Oespuu de [_,t rdc!os Antuiort-1 d a perlodo antcuíor ao do1 apuraçio 
ln.atn.·çs C! Paru:.Onblu com Recua.os Vincu'"'dos 
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (Ili) • (1 -11) 4.232.SS0.78 
1 APURA CÃO 00 CUMPRJMcr<TO 00 llMllE IEGAL V>lot % sobre a RCl 
RECfllACORREN IE llQIJ!OA -RCL !IV) 309 82 1 l l 
(-) Transfi!! riin<b' ob1t·eiaMwi.u da Unüo a~ ·11 à1 tmtncbs lr.dMduals (V) (§13. art. 166 dJ CI) 
= RECEllA CORRENTE LIQUIOAl\JUSTAOA (VI) 309.161.361,3 1 
1 DESPE!A TOTllLCOM PES!OAt -OTP{Vll) =(llh + lllb) 4.2H.SS0,78 1 37 
lll.lllE MÁXJl.IO (Vllll) (,ncims 1, li e Ili, >ri. 20 d> U\f) SSO~l.68 600 
llf.lllEPRIJDENCll\L (IX) • (0,9S ' Vlll)(.,.rJgr•fo ún.'<odo .. 1. 21 d• LRIJ 17.613 39.1 Cil) 5,70 
!IMITE DE AlEJHA IX) a(O 'lO ' Vllll)(ln<õoo 11 do § ltdo "' 59d• IRf) 1669S.8U,SI S<O 
F01Hf; ' RCl - Re ódo Rtsumldo d• fx~U{ào 01'(ilm~nlSrb - DtmcrutrJtivo di Rectil• l lqukb erwia.do ~lo Munldp!o d t P'to Bnn<o 1 J/02/2020, p.>tJ rtpuLf uçlo, devkfo 
a:1e f2\ Õi!S ni1 RC-l no rt.fs dt duembro/2·019. 
• PRO~W.4 Rí - RuoonJ.ib!tkf•de fiscil, O mar• Munkioi1 f~ t Palo Bf•nco 20/01/1010. 
UOTA EX PLICATIVA: Ou,.nle o nerdd o, somente u d u pous .:qu:id ~d.u s.ão <omidendu execuhdu. Uo t'nc.trr•mtnto do encck:O, u dup-ens nJo liqu'd1di1S lnsctit.u t m hH ~ ;;i 
pagar nlo ptO(~ssados sJo ti1mWm cons!der•dH eucutJd.as. OtstJ fo1m1, ~,;-ma °' tr.mpJrindi; j s dtH>tHS e.u<ut~d.1s estio ua1e11d.u em: 
•) Dlsptns l:qukhdu, coruidt ndu • qutlls em que houve a ent1t 1• do p(a tuUf ou seNl·o r.os termo$ do .a/\. 6J d.a lti4.320/64; 
b) Oup-Hu • mpenNdn, rrus nJo l)qu!d-.adu, fn.Krit•i t m Rt1tos a ~í.u não p10<ess~ ons d"~ 'YidNn r.o e nceu•mtnlo do exuck ;o, por for(• ir.ô.s.o li do"'· 3S diJ l ei 
4.310/l>l. /J 
- f Jrt 
( 
Vilmar ~(ca i 
---=~t.- esidente 
llk<iã enma anoelo 
Contadora ; C/ PR ~. 27.823/0·3 
G ~ !a11. i!l:i~; Interno 
~Rua Arariboic1, 49 1, Ce ntro - 85501-262 - Peito Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ conta bilidade@patobranco.pr.leg.br 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Munic· 1, o Projeto de Lei nº 49/2020. 
/ 
Pato Branco, 18/03/2020. 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
183http://www.patobranco .pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Estado do PManó 
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA 
Considerando o que dispõe o inciso 11, do art. 31 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pato Branco; 
Considerando o disposto contido no inciso 1, do art. 8° da Lei Complementar nº 
173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de 
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências; 
RESOLVE: 
Com fundamento nos dispositivos regimentais e legais acima mencionados, 
determinar a SUSPENSÃO da tramitação do Projeto de Lei nº 49/2020 que 
atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco, para 
que seja possível avaliar juridicamente a extensão e repercussão da recente 
norma legal. 
Gabinete da Presidência, 1° de junho de 2020. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Bra nco Pa raná 
e-mail : legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobra nco. com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
DESPACHO DA PRESIDi;:NCIA 
Considerando entendimentos recentes de Tribunais de Contas de vários Estados e 
da própria Procuradoria Geral do Estado do Paraná, acerca de que a Revisão Geral 
Anual dos servidores públicos municipais não encontra vedação no inciso 1, do art. 
8° da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa 
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19); 
RESOLVE: 
Com fundamento no inciso li , do art. 31 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Pato Branco, determinar o retorno da tramitação regimental do Projeto de Lei nº 
49/2020 que atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato 
Branco, encaminhando-se o mesmo para análise e emissão de parecer jurídico. 
Gabinete da Presidência, 1° de dezembro de 2020. 
M. g;;jin 
PRESIDENTE 
PARECER JURÍDICO 
! Rua Araribo ic1, 491, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 4 
http //www. pat bran co pr eg. br / C1ssessoriajuridica@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Projeto de Lei Ordinária n° 49/2020 
Autoria: Mesa Diretora 
PARECER JURÍDICO 
NC 
A Mesa Diretora propôs o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem 
por objetivo atualizar os subsídios dos vereadores do Poder Legislativo Municipal, nos 
termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, na ordem de 3,92%, de 
acordo com a variação do INPC, acumulada no período anual compreendido de março de 
2019 a fevereiro de 2020. 
Aduzem os proponentes, em sua justificativa, que a atualização dos 
subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo é uma medida protetiva com fim a 
garantir o poder de compra para a manutenção dos brasileiros no sustento de suas 
famílias, direito este fundamentado na Constituição Federal e com amparo legal nas 
nossas normas municipais. 
É o breve resumo. Passa-se adiante às razões do presente parecer. 
Primeiramente, esclarece-se que o caso é peculiar e merece uma análise 
para aprofundada em comparação às mesmas situações de outros anos. 
Diante da pandemia ocasionada pelo Covid-19, em maio deste ano o 
Governo Federal editou a Lei Complementar n° 173/2020, com o objetivo de instituir uma 
espécie de "regime fiscal provisório" para o enfrentamento da situação posta, o que 
possibilitaria o reequilíbrio das finanças públicas por meio, dentre outras medidas, da 
restrição das despesas públicas, especialmente no que tange à folha de pagamento dos 
servidores públicos e, por consequência, dos agentes políticos (membros de Poder). 
Nesse sentido, o art. 8°, I, da aludida Lei Complementar reza o seguinte: 
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar n° 101, 
de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da 
Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: 
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou 
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br 
• Enviado eletronicamente através cio SAPL. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de 
sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior 
à calamidade pública; 
Pela leitura do referido dispositivo, depreende-se que o Município, 
considerando ter sido afetado pela pandemia do Coronavírus, ficou proibido, até 31 de 
dezembro de 2021, de conceder, a qualquer título: vantagem, aumento, reajuste ou 
adequação de remuneração a membros de Poder, exceto quando derivado de sentença 
judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública. 
Diante deste particular momento, a principal indagação era a seguinte: a 
rev1sao geral e/ou atualização dos subsídios (reposição inflacionária) garantida 
constitucionalmente estaria na vedação constante da LC n° 173/2020? No nosso 
entendimento, salvo melhor juízo, não. 
A revisão geral anual, por se tratar de reposição da inflação, sem que haja 
qualquer aumento real da remuneração, não configura nenhuma das proibições 
previstas no inciso I do art. 8º da LC 173/2020, quais sejam: vantagem, aumento, 
reajuste ou adequação de remuneração. 
Trata-se apenas de mera reposição inflacionária do ano anterior, o que, a 
nosso ver, não se enquadra nos impedimentos previstos no art. 8º da LC nº 173/2020. 
seguinte: 
A respeito do tema, Hely Lopes Meirelles (2004, p. 459-460) leciona o 
Há duas espec1es de aumento de vencimentos: uma genérica, 
provocada pelo aumento do poder aquisitivo da moeda, à qual 
poderíamos denominar aumento impróprio, por se tratar, na verdade, de 
um reajustamento destinado a manter o equilíbrio da situação 
financeira dos servidores públicos; e outra específica, geralmente feita 
à margem da lei que concede o aumento geral, abrangendo determinados 
cargos ou classes funcionais e representando realmente uma elevação de 
vencimentos, por se fazer em índices não proporcionais ao do decréscimo 
do poder aquisitivo. 
No tocante à primeira espécie, a parte final do inc. X do art. 37, na 
redação da EC 19, assegura 'revisão geral anual, sempre na 
mesma data e sem distinção de índices', dos vencimentos e dos 
subsídios. ( ... ). 
A segunda espécie ocorre través das chamadas reestruturações, pelas 
quais se corrigem as distorções existentes no serviço público, tendo em 
vista a valorização profissional observada no setor empresarial, para que a 
Administração não fique impossibilitada de satisfazer suas necessidades de 
pessoal. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br 
• Enviado eletronicamente através do SAPL. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
De plano, conclui-se que a revisão geral anual (data-base) não pode ser 
afetada, porquanto não se confunde com as hipóteses previstas no art. 8º da LC nº 
173/2020, além de possuir proteção constitucional no art. 37, X. Veja-se: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes 
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência e, também, ao seguinte: ( ... ) 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que 
trata o § 4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados 
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, 
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices; 
Outrossim, diversos Tribunais de Contas e Procuradorias Municipais têm 
demonstrado entendimento nesse mesmo sentido. Abaixo citar-se-á algumas passagens 
mais importante para corroborar nosso entendimento (documentos anexos): 
Em conclusão, quanto ao disposto nos arts. 8º e 10, da Lei Complementar 
Federal nº 173/2020, sob o aspecto funcional, tem-se que: 
A - Em relação ao art. 8°: 
a) eficácia subjetiva: atinge a Administração Direta e Indireta, nos termos 
do disposto no art. 1°, § 3º, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, 
bem como os detentores de cargo, emprego ou função pública, 
excetuando-se os ocupantes de cargos políticos e os que mantém vínculos 
não funcionais decorrentes da Lei Federal n° 11.788/2008; 
b) eficácia temporal: a partir da publicação da lei, em 28.05.2020 até 
31.12.2021, permitida a retroatividade dos incisos I e VI que não atinjam 
direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada; 
c) eficácia material: aplicabilidade condicionada à interpretação dos 
dispositivos em face da Constituição da República. 
d) não incidência: 
(i) promoções e progressões de carreira, previamente instituídas por lei; 
(ii) revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da 
Constituição da República; 1 
EMENTA: CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. 
POSSIBILIDADE. A rev1sao geral anual assegurada 
constitucionalmente para os subsídios dos Agentes Políticos e 
para a remuneração dos servidores públicos pode ser concedida, 
1 Procuradoria do Estado do Paraná; Parecer/2020 - PGE; Protocolo n° 15.870.602-4; Data: 23/06/2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 
~ http://www.patobranco.pr.leg.br 
• Enviado eletronicamente através do SAPL. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
mediante a edição de lei específica e previsão orçamentária, no período 
apontado no art. 21 da LRF (180 dias antes do final do mandato). Para 
tanto, por se tratar de ano eleitoral e em decorrência da decretação do 
estado de calamidade pública derivada do Covid19, deve o Gestor 
também observar o comando inserido no inciso VIII, do art. 73, da Lei n° 
9.504/97 e no art.8°, inciso VIII, da LC n° 173/2020, respectivamente. 2 
A Lei Complementar nº 173/2020 proíbe expressamente a concessão de 
aumento, reajuste ou adequação de remuneração, contudo, em relação 
à revisão geral anual, não há menção na referida norma. 
Considerando que a revisão geral anual representa a recomposição das 
perdas inflacionárias ocorrida em razão da desvalorização do poder 
aquisitivo da moeda, em determinado período, ela não se confunde com 
aumento real ou reajuste nos vencimentos/subsídios. 
Assim, entende-se que não há vedação para a concessão de 
revisão geral anual, devendo ser observado o IPCA, nos termos do 
que preceitua o inciso VIII do artigo 8° da Lei Complementar n. 
173/2020.3 
Da mesma linha, recentemente (em 23/11) o prefeito de Curitiba enviou à 
Câmara projeto de lei que concede a revisão geral aos seus servidores, inclusive com a 
possibilidade de pagamento retroativo, conforme se vê da ementa abaixo (documento 
anexo): 
Ementa: Projeto de Lei Ordinária. Concede reajuste linear, a título de 
revisão geral anual da remuneração de servidores, aposentados, 
pensionistas, empregados públicos, bem como às funções gratificadas, 
cargos em comissão e subsídios dos agentes políticos que compõem a 
Administração Municipal. (Município de Curitiba/PR).4 
Desse modo, diante do exposto, conclui-se pela legalidade da atualização 
dos subsídios dos membros do Poder Legislativo de Pato Branco, porquanto se trata de 
direito constitucional e que não se encaixa nas vedações contidas no art. 8° da LC n° 
173/2020. 
Outra situação que surge é com relação à retroatividade do direito à 
reposição. 
2 Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, Assessoria jurídica, Origem: Município de Prado. 
Processo nº 00548-18. Parecer n° 00121-18. 
3 Câmara Municipal de Criciúma; Procuradora: Keity Mary Kjhelin Teixeira Vieira, OAB/SC 44.156; Data: 
29/06/2020. 
4 Município de Curitiba/PR. Projeto de Lei Ordinária n° 005.00197.2020. Data: 23/11/2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
l8l http://www.patob ranco.pr.leg.br 
" Enviado eletronicamente através do SAPL. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Salvo melhor juízo, o caso é de fácil resolução e desmerece maiores 
digressões a respeito quanto à boa hermenêutica. 
Ora, se é reconhecido o direito à reposição inflacionária mesmo com o que 
determina a LC nº 173/ 2020, NATURALMENTE é de se reconhecer também o direito à 
retroatividade, que, no caso em comento, dá-se desde março do corrente ano, data-base 
da categoria. 
A possibilidade da concessão se dar de forma retroativa fundamenta-se no 
fato de que, como já bem demonstrado, a revisão anual é direito que possui proteção 
constitucional e que nunca sofreu vedação por parte da Lei Complementar n° 173/2020. 
Além disso, tem-se que o projeto foi protocolizado antes mesmo da LC n° 
173/2020, tratando-se, mutatis mutandis, de direito adquirido e de ato jurídico perfeito, 
inclusive respaldado constitucionalmente. 
Nessa linha, a Procuradoria Geral do Estado do Paraná, em seu Parecer nº 
013/2020, emitiu entendimento pela possibilidade da concessão retroativa. Veja-se: 
Em conclusão, quanto ao disposto nos arts. 8° e 10, da Lei Complementar 
Federal n° 173/2020, sob o aspecto funcional, tem-se que: 
A - Em relação ao art. 8°: 
b) eficácia subjetiva: atinge a Administração Direta e Indireta, nos termos 
do disposto no art. 1°, § 3°, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, 
bem como os detentores de cargo, emprego ou função pública, 
excetuando-se os ocupantes de cargos políticos e os que mantém vínculos 
não funcionais decorrentes da Lei Federal nº 11.788/2008; 
b) eficácia temporal: a partir da publicação da lei, em 28.05.2020 até 
31.12.2021, permitida a retroatividade dos incisos I e VI que não 
atinjam direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada; 
c) eficácia material: aplicabilidade condicionada à interpretação dos 
dispositivos em face da Constituição da República. 
d) não incidência: 
(i) promoções e progressões de carreira, previamente instituídas por lei; 
(ii) revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da 
República; 5 
Logo, uma vez que a revisão geral anual diz respeito à direito adquirido do 
servidor público, decorrente, inclusive, de "ato jurídico perfeito" previsto expressamente 
no art. 37, X, da Constituição Federal, nos casos em que sua concessão não tenha sido 
efetuada por conta da LC nº 173/2020, é possível que se proceda de forma retroativa. 
5 Procuradoria do Estado do Paraná; Parecer/2020 - PGE; Protocolo n° 15.870.602-4; Data: 23/06/2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
~ http://www.patobrcmco.pr.leg.br 
• Enviado eletronicamente através cio SAPL. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Assim, esta Procuradoria conclui também pela possibilidade de atualização 
dos subsídios de forma retroativa, no importe de 3,92% (três vírgula noventa e dois por 
cento), de acordo com a variação do INPC - lndice Nacional de Preços ao Consumidor, 
abrangendo todos os meses até março deste ano. 
Por conta disto, caso necessário, que se faça emenda ao projeto para 
ajustar tal situação. 
Salvo melhor juízo, é o parecer em seis laudas. 
Pato Branco, 3 de dezembro de 2020. 
Luciano Beltrame 
Procurador Legislativo 
José Renato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Ce ntro - 8550 l -262 - Pa to Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 
~ http://www.patobranco.pr.leg.br 
• Enviado eletronicamente atrnvés do SJ\PL. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ OBRANC 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 49/2020. 
Pato Branco, 3 de dezembro de 2020. 
Presidente 
Relator: Ç~~ i ..rc o X clt ')')>9\ ~n 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Câmara Municipal de Pato Branco 
PARECER: Projeto de Lei nº 49/2020. 
llllllllllllMllllllll 
PROTOCOLO GERAL 3814/2020 
Data: 07/12/2020 - Horário: 13:35 
Legislativo - PCRJ 134(2020 
SÚMULA: Atualiza os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. 
PROPONENTE: Mesa Diretora. 
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD. 
O projeto em análise visa conceder reposição salarial aos Vereadores da 
Câmara Municipal de Pato Branco, fixados pela Lei nº 4.824, de 13 de julho de 2016, 
na ordem de 3,92% ( três vírgula noventa e dois por cento), conforme a variação 
estabelecida pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor. A reposição será 
concedida a partir do mês de março deste ano. 
Sabe-se que o INPC tem por objetivo a correção do poder de compra dos 
salários dos colaboradores, diante disso, faz-se necessário a atualização anual do 
mesmo proporcionando valorização aos profissionais. 
Após análise, considerando a legalidade do incluso projeto, e atendendo o 
que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, 
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do mesmo. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 07 de dezembro de 2020. 
Joecir 
Presidente 
Yop, - Relator 
1~~ 
emos Membro 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereado1fobricio@pc1tobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ OBRANCO 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 49/2020. 
Pato Branco, 7 de dezembro de 2020. 
Carlinho Ant 
Presidente 
l 
A1./\ 1" 111 ' 
Relator: / vv / V J v '-\ ~~.......__~~~~~~~~~ 
Data: o:,/ 1;; / J.o,),o 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14 
t8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4912020. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111/lllllllllH 
PRO!OCOLO GERAL 3876/2020 
Data. ~0/1?/2020 ·Horário: 08:34 
Leg1slahvo • PCOF 20112020 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, propôs o 
Projeto de Lei nº 49/2020, que tem por objetivo atualizar os subsídios dos 
Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. 
O projeto em questão, de autoria da Mesa Diretora dessa Casa de 
Leis, visa a atualização dos subsídios aos Vereadores do Poder Legislativo 
Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, na 
ordem de 3,92%, de acordo com a variação do INPC, acumulada no período anual 
compreendido de março de 2019 a fevereiro de 2020. 
A revisão geral anual, por se tratar de reposição da inflação, sem que 
haja qualquer aumento real da remuneração, não configura nenhuma das 
proibições previstas no inciso 1 do art. 8° da Lei Complementar nº 173/2020, quais 
sejam: vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração. 
A possibilidade da concessão se dar de forma retroativa fundamenta￾se no fato de que, como já bem demonstrado, a revisão anual é direito que possui 
proteção constitucional e que nunca sofreu vedação por parte da Lei 
Complementar nº 173/2020. 
Uma vez que a revisão geral anual diz respeito à direito adquirido do 
servidor público, decorrente, inclusive, de "ato jurídico perfeito" previsto 
expressamente no art. 37, X, da Constituição Federal, nos casos em que sua 
concessão não tenha sido efetuada por conta da Lei Complementar nº 173/2020, é 
possível que se proceda de forma retroativa. 
A proposição está plenamente fundamentada e sendo de interesse 
público, após a análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua 
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 09 de dezembro de 2020. 
o Zzzo (DEM) ~ ' 
Pres nte ~ ~ \ 
~{) ' !ll___l ~ ~~y, l 
José GilsoE~~-dafilva (PT) 
Membro 
/ / 
Vilmar Macca
./,}:?;;? 
fi (PODEMOS) 
/ ~ Membro - Relator 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Bra nco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
~ http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadormaccari@pa to bra nco.pr.l eg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 49/2020 
Atualiza os subsídios dos Vereadores da 
Câmara Municipal de Pato Branco. 
Art. 1° Ficam atualizados os subsídios dos vereadores e do Presidente da 
Câmara Municipal de Pato Branco, fixados pela Lei nº 4.824, de 13 de julho de 2016, na ordem 
de 3,92% (três vírgula noventa e dois por cento), de acordo com a variação do INPC - Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período anual compreendido de março de 
2019 à fevereiro de 2020, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 
37 da Constituição Federal. 
Art. 2º A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir 
do mês de março de 2020, inclusive. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Moacir 
Gregolin (Presidente), Amilton Maranoski (Vice-Presidente), Joecir Bernardi (1° Secretário) e 
Fabricio Preis de Mello (2° Secretário). 
~ Ruci Armiboici, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8J http://www.palobra nco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg. br 
22/12/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABL'JETE 
LEI Nº 5.658, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 
LEI Nº 5.658, OE 16 OE DEZEMBRO DE 2020 
Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Ficam atualizados os subsídios dos vereadores e do 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, fixados pela 
Lei nº 4.824, de 13 de julho de 2016, na ordem ele 3,92% (três 
vírgula noventa e dois por cento), de acordo com a variação do 
lNPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada 
no período anual compreendido de março de 2019 à fevereiro 
de 2020, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos 
X e XI do artigo 37 da Constituição Federal. 
Art. 2° A atualização dos subsídios ele que trata esta Lei será 
concedida a partir do mês de março de 2020, inclusive. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora, composta pelos 
vereadores Moacir Gregolin (Presidente), Amilton Maranoski 
(Vice-Presidente), Joecir Bemarcli (1º Secretário) e Fabrício 
Preis de Mello (2° Secretário). 
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2020. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador:6D2C6382 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 22/12/2020. Edição 2164 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
h ttp://www.cl iariomun icipa l .com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com .br/amp/nrnteria /602C6382/03AGdBq24 Ba _gfsluOyNOuvgcv _ DWN 1 hVBdPOti9BzzJ6F L8HoZDrn REb06GBuybtcnagQxl. . . 1 /1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
22 de dezembro de 2020 
""''-~« ,..OO t.A.~0- Ul.-.OOCO,AMU 
u :«no1ro• 1111 Ct Ut4:CUCXl 'lO J IU 
J.!-Ji U U ""•.;.-r:1;1 · y.•,_1'11 ~I ~~I • .-lJ!.A 
rd..·:» u~ Jlt7• t"-!-;ro !lf FT>~:-• ~ "'-·c:.>0 ~ F#""I ,,_ «•~~u.,,,.co~• ~r-.-::1• ~c7_.. .. .,L ... .,. 
0::1 e<..;...-~ 1 4f ~ t-u.,;.•.U .. 1 «-" • IOTI c."t '·'~U 
~.-."~ ·'1 7<Z> ~r -csrY""JJrf>c>a.,..•-;1Jot 
.. :" •• J:~ 311 Y.:~ 
OFTI0.111Fe:Jt.""1.·~~ fo<ai.<bF:no·J rJ•W~dt-."i~1<J. •t•~ c::...__ 
t t"l•10 ,.,,,., 1 al•C-;!·.....,v.·cp,' t 
's;cc.u..~ ~:.·~·~n ,, ,.~ _, ,JJ c.C::rr.::.1..hft::i..1·:.01;.u 
CO'l.C~\QO ~ ·~• r •1x•Ji-o .,_...,,,.,. "-> t ro-.h 1r..,..·.;..n r-!• - -•-p OI Y.1J •'•·" • .,.o.r.n i..,·.::-u ~c:.:.ru a .rr, 11 ,.,tX l·.:ict>v:,a-il~f-,;:1 1i G<:;· -:dJ ce. ... U<.U"i:.:Jo ct.::c-no t77• !lf~.!1 MS•,:,1 !t rn.; •eco·~•»• 1 ,.:ic.,~ , 
?"':"IH-..•tn 
cc .. u.u.."l!!O ~-· , 12':11 u.w ~ v.-c.., • , l'<t .-.::•d:) •• _,,,. H.::. t• v.·c-u11111n:•1 OI C•f l A._ 
M t ' li ,;-....,..çtJ u.-.c.·~>..»0t .. r;1 1 1;icc t u. 1 -.-...:-:.r1.r.u:n1'..:.lo-' ~--::. r.-.:. r:t.•~u.~c-•:;--t~r"":t1f,..,:.1•.:-14>V.•c:$"0~'n!n•~ •~ r-<wu.-:-n 
c•".r.11 :arr~•e•c::o-""'•J1~• 1:• ot-·'k• .,.<.rn<:•411.,._._,_ • .._,u~t.:i.•-- ;U 
.,.......<a::ltU•l.JdoS-'1<:1,....,.:-zr .. -:hre!ca M)'fra~1·::--a 1- • ..,,. .. ~--'Ç>-!>.t.._u 
C-1>-~ j;.r,.".-~ 1~:t-tndif:t:..") 
-l..:;l. f'lt>+)ZV:o-1 
,., .. ~ 
\ll-:'\lt i PIO l'lf: O .\fll\Jt\lJ' Ob TT 
lsTHOMP' \I.\'~ 
UJ!\'ltl ' ./!'t:OI 
[l\f\.:H.I Ul!J 
sf\U L\• \! ' J. 1 c1 \h-·.:-·~ 1 ~'~)::'ol - S1t1:m.1 Tu~)\.) ~· M .: .:-•r-o & 
U;,.-..~it 11J'~ ,\ (d:f:1J.."'lt.1U:u:c..... .J: 1 •1S.;t;- l ~ •• .,. .•• , .... - 1,. ...,1 ·-
U l l''lfl':1n 
D\t\.:J1.1U 1:1 
$""1 L\: At.:..n1..i o F.:c~-o M..a.a.oçuJ .l r"'".:J.::r J. C~ Tc:rr--rin1 ...\::: l.'1.> 
Gt:...L..4l J.: r .. _ P>TU!'"'" A.p .... _J P., r n,-....<u...,..., <I! J.i ,~.._i ir~\.~"Ui .\ m. :i 
..!..::::.o l o,...1 .... -..-..IUS-1'.:l_::;. ..... -.4~~1;;:,,,,l,,- '-"'f"' 
PAVEtTURA llVS:WA.1. OE EO.U SUCESSO DO S.UL 
<MATA 
F\.f.F. AOA\1SOOEQSPEtl SAOE uarAÇÃON' 1:v10n 
t.:u p...t1c.t;.:•1 eh t.~ 11 de ~4':rVQ ó N2'l. N Ok-> O-o.1111 ~ rl.rc·f..:• ~ 
P&ra.-.J NçbUr.' 21õl.er.l.b'r.,.OJ.-4~ SV"...:.ea t-:~ni-J<.>~JI 17 dõ 
6u~ O. : 01') t.emarv n.) ,._.d» ~·;-;J r..> e..a 16 O. <urtr.> i.o!: :2112\l W.4> 
-, _i.:.a ll.J. '.o.;..>c,o.-e..~.JQvrJ •>rir~ do>Cl.PJd.I tt-Ff•Ucun-.J.i.J L"!J..> 
~cndc uU' 
CO:"<fllU1'0A: U1!1 I•Ht:UG!J.0.' Of \Sl O llO' , , ... , n : 1sw.u .. xv:-l1-4J 
· Le.:A4e": 
C<>"l"l•AUOA: U!l l 'lffUGEº.C1'Dl fJl i \osrTOlTOA 
C!.•J ti~ ti (.!.I 1:-f,'>: )1-t) 
.~a.J.·.1 ~I ~ 
Pr...-:.e-~ 
Câmara Munic ipal de Vi torino ~!>61 P~-, .1 
Ct'J nn1E.l5,@1..$4 
N"OU» JOJ..o \'TitLl f''nOIJ•.a .:.a CJ.-n "''c;:t/U \i-..xnt; .:.t \I~,., 
(~_.->):_,f, ..t t<Jl,.!..),:,O &...-. r t-. .,~'r;..J." (a""•...:.1._.1., c--:..-0 1 F.r,.-.-__, I'..-.;: 
co:t.tC'9'"-'00 CA 1 · (('.01) U~:J '~ Go='""'º·' !.!.=~n b C-nli"O!lt't.l tr.r.u;.11.>V.,~~~ltJ! -C.YS::,;:r~ .r.t1~.1 
CV'.tc(.•1.•C1Q ~c;:.~:i.tO"f.Jo;n ~;>;sJ:u.~.t 
CQ.i-CE'.9A'00~~-"'~.-~~ v ·"-o<..IS,,...:4 11._10-_.r.·•,!J ~:..s....o. 
CQo!CEDA:Co.>c1.o:Jr:.1ltoFtlrlll•' l)ri õt$::;e,,._ .. ,.,tf:':·="J c(l.~~1.·coc«>~•,. f;.'2 J1• Y' 6111.:.-.r;Jo:..:-r'> ~, ...... !..I~• 
ccr.tcoxooec:r..m·oc.c. ~,~ 4 23'3 cr ·t~ ,._.-;Qoeo ;o;~~c........-,,,:l'.)(...-..JO ",...., .. (Cf,JCDl.' ColoCD"'-"•<>fe' it"..J•º 4 .. '!.7-'~l ~~o.~l:itn::'l ~,f.:.:. fQ..lv> 
V~<(.M 
c.:.,..ico .... co 1 --~ e.t ·~ °" ,.~.:..."' r-•!-L.n .. -.-..» 1 =~--...» '!.! ~;Y,$J~ .... ..ll 
M t '.A• ..t.1e.irs:z:>;»·~..r•l't'.:•·•~c:. ~~,. .1:~ ~1a ..a. 
~C(lr ... ..a.J.;I' 
.1 .. ~.:..~ cc. _.u.-00 .. -u.:.rr.-:.1 .._Q<J('. .-·..-.,:i0ttr, 1 
~=~·...U U ....-=a~1 .>~W-CC !d r.>~!-4\.Ça"~ .all"~wr 
Ar\,. .a'ft~fl"..Jrt- <""" •ÇO"•J :n~t ...... p,.t.<r, ).) 
"-''1,,,,f <"1idr"_ie.tCJ.•nV.F<#& Y'::rr'O ~~f.-Y.l I""" llOI 
eu.-:n~:O.!.'J 
,.. .. &r_u .. -i...:. 
f~t!.ICl-~V ~11 
EDITAL OE PROCLNl AS 
~•Lo--?~ .... s. ........ 
,._~'"' lrw'i 
! (Ã"\'(QOE ~ STJ .JV.' l Cl.S H »ol.SMh.«.•.'l 
V-i.l'o f" PO r.t.TOl.P>.V:OJ'i" 
I V':.-!.>) <!ll?C:nATE 17,1,;,-:-:;.l 
i'>."t.\O T.~~ CV.'tJCOtJ..Co'-:Ol l 
J-C'0.. ,0-1.YSf,ISO..."'Ô • .(1•«,_.,IN; ... Góls C:.UU \01-c.,"tO.Jl" J.ÇK~ lllnQ: t t.""-'t")SJl,off OI 
u.1,1,.-.,1. .. ~0E C~""'' • "xu':v..":ituc;~~t.0 
~.AJ t 'l W..1.1 ~ r».!~U' JU\A.'l .LU. A.lo..r.H;:lltl Ct:COfD'\ " A 1 { V.l\l'"fCH 
._C>.1Xl(ll..' l,&, LL f0 1 ~..A l\\JO'li UUol 
t.llf' -'•~ i'.l'l~~~• ..,. ~!>l• •IS'..:Sh~tn 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
~1nm 11·10 111: PATO nn \ NCO 
E\lrnto Ct'\nlr:.\tt) n-3 19.512020 Disixns:i ~ 8.J t2020, Pto.:i:.s.s,'\ nº 
2-n n o20. PARTES: Muni.:ípio d\! PJ.h) Br311.:0 ~ M. H TrinJ;tJ..:: 
Coostru\i>..-1 < 8 trutu1a.; EIRELI. OlJJETO. pr<>IO\!O do 
f\ i\OS cé..:nkos p.ua a i:w.:u,·lo d\! Jr('OO d.:- ~guJ.s plu\-iJis, n :is 
('p.:-nJ ..'. i.li dJ Ca>.J. Abris~ f ..sj>(ran\.i.. lo-:.tli1.WJ n3 Ru.1 J.t> 
G..u\'.l;, nº 70. O:iirn.> PlanJho, ne,te munidpio, ó!UnJcnJô as 
('.: ~s d.JJ ts d.li Sc.:ret.11iJ.S Municip.lli dt ~s tfo.:i.:i SiXial e 
d< Eng<nh11 iJ < <Mias VALOR: RS 3.900,00. PRAZO DE 
Vl Ê~ · 90 Jiis PAGAMENTO: \t~ o 15.,, (J dmo quinto) 
Jí3 ú1il, 3pós a e,,«u.,~Jo 00.s stn i,"\),; cvntr:a.uJ os DOTAÇ'AO. 
09.0-I .:r ttJ.ri a Munici1>JJ ~ Assii ~n.:i:1 Social - Fundo 
Muni\ ip;tl ~ ssist~n.: iJ S~i31 - OSl.i.4002.S 2 0-10000 
Manul(nçlo J.15 Entid1Jts J c: A.:olhimt nto Jt C1iJn\.U t 
Ad-0k ; cenl<S (Ca;a Ab1igo1 - 3J.90 39.00.00.00 OUTROS 
SERVICOS llh ·1 ERCEIROS , PESSOA JU - Fonl< ... · O 
Re<ursru ()<J in.!ri,>; (LÍH«) - (563 , 993~). GESTOR· 
St.:rtt.irio (a) Munk êp.il Jt Assis1(11d J SociaJ Pah.l Bran.:"-'· 18 
~ dtzcmbr-> d<! 1020. Augus1inho Zui:.:hi - Pr.:f(ito M.11\:os 
Ht nriqut dJ. Trind.11.k- Rtprtstnl311.lc Ltg.tl 
~l SÓRC .. IO 1mEA•/U~.C P&OE SAÚOE -CO!. \l.S 
TEJWO CiE HOUOt.OGAÇÃ.O E AOJUDCCAÇ Ã.O OE FROC.USO UâTATó;<:;o 
O•!~.,......._,-::..::.o: ,.,~c-...._.,.:n~ t .. k1~._ .. ,P 
G .__.,..,._.r-"'-'lf_.l l .. W.'tl ~l\~ .... ~~ 1 ,~âJ""tur"'.t t~"'·' •M<l.i 
,:1 h;.-d:;;a'" IJ~· pnr::al.<.•..itoJ.:-...-.n 
.o) r·m......, \ • llC ~ 
llUCuo;J,I\• J:~.Ff: 
~~.-o »~..., .. , 
IQ:~r ~ .-!ÜJ'"'l'.> U~t.;.os'"'~Tl' •~ o(l.> !f. W"U•U"'l'.:l ...!Zo,! "-• 
Pu ro.çJ..~tttv.,;.:icr \l"'·"V.l..>••r.t • ...,.. 1rc...-..:r ,.•cm fa..i••14.,1<:AOO:lXUS ··~..AllC~·.;:..07".QSf•JCQ .. Vl l 
~Y-~FL.d~O.•.:o'.lS,l,)lol:!i.~ 
.. --~ 
1 :=-::::;:,: :-....= .. ~an .-.. ~ ... --i"?:::"::. 
:......º '.i::':.;-1-v~ ~·"' 
f·a.- "' "'10 L~ ...... ~. t ttu 
v ... ~., ,._,,__,.. , 
_,._,, ., .. ~--. 
" ........ l':.Jll:llll """''_,..a;i:i:io ••&•'lll•Jtac:.• ix• 11 11:l1 :: 
O:.:,Jt< ~~.u; .::-= 1•:u;..; 
rr.1a .. .._:1e.c...... -.., .. ~ 
co~.sóRC-0 l.'ITER\"U". e ?J.L OE s.c.üoE. co:. VS 
TVWO O( HOUOl.OGAÇÃO E J.OAO»CAÇÃO OE Pif.OCIUO UCIT AT~ 
•t ""f....,.t4«:D I"'~ ºJ1"1.1~.-e.,,!H-P•W ~~'4. '- J0:~1-.;~ 
~~- rôt.lillt&!.SJ --.çtc- P.~ lo ..4:1.>~"ne•y'l.-IU"d..-..-, •K"i,. 
~· ~~- ~ .. J.:.1- ~~l.o:::U:;liJ•<ft "&--.:t. a,lr,,..... u \ .• 1rr...'"l 
U Loc.U-"'.,ld"'.; J.'l.~ • .-l 
:~ · ~:t";.;---· '1~t ~~ ~U- ____ , .. ._U~µb 
~lf M ......... "'7~ll
N~1- k.,-.1 
~~----~~~ª~~·- ··_,,..,. _, -_.iu.~1 IK-k*l-- ~..- 1 
,._...., UT•\Wft\'~ltt.' 
r.·-~ ~ 
~1"'='=":.'lo .... !=::~-~. ~ <> ~:.e 
_-t; .. ~V>~~- ~ .,. : •&:;c:!l 
~~--·-=--i -- tt.t;!~ 
.--. .. e..-• ..-..~ 
~· •2- :ic:t;lt 
i-.. .. -~ ~ ''X '"'""" ' , ......... ,~)- ~ 
. .__. ~~ ... ... ··- " -.ANº~I~ ... •» ~- ' ª" 
" S..--01&•-;Mr=-'11 ... a- m• 
F' H fl" ap r JQ~nn " I OF" í C•'tfl '>•! ç.i::µ.·.1y.-19 "Cfl2°""? 
h "<> L."l · .. , , l!I" t i ú-..31.h (t JJ;1-4-J 'u F'r.~1: :.r 1 IJ J"(fr1 Ç.A! 1:_•J 1"l . •oL:lo!) 4J rr:"ºº <• t' ~;vn t • Lkiu;JJ w L.-·1 •·' ·>:•2}l ..... 4\ ,-:;o ~s c.i.'ol s-:C<..AJ\:> f'lt"*-!l L - Jo r-.~ JU 1~::...a: o~1p-:o 1."'b E""l ;. ;u~' 1 >IJ..Lr;..:.1;1.o h 
c' ..,....!l u·.ru~.1 
~::.%':~ -~:?.Flf;-;~~ ~ &~~'} ;t!;J_;";T:; :?J.:~ 1,,.c, JI · 1;.-.-•-. o n 1.!::I!-) !1 p :>C'UU(I C•;-=sJ o l<U;.l)p .1 .::~.;:z; .~ 1. ~":'?:>) .... J...v>.'<.O [li·. s CE' .. 51:~ .c,:, ,..._~._, ,,_, r .:Ju. 1P1r-1:.i.çtou rn«! -.---> • "' t:. •'t• 1 .-.:U..t..•_;µ;_lO !> 
'~ê(a1..-· t...--1 
lO: \"'lCA W-c..A 
\l_ .. "$.•lFf TOT'- C-f 
1f~tc1.- ;;) 
,_ mo.,,.UJ?.if;!l;'A;Y;';',':.!-.', ,, . .,. .. , 1-.~ • .-__.,, ~1 .. 1.1.1-.. -. ..... i~ v...._i11._._...,, .. ~..,,~_,,hh 
~u~ Ml.~p;~""'n71!l o:a. h.\ ~tA..~ tNKOJ"~'-'._,_,. ,_.... ,,,....,.. •1.3., ,...,. ~.,.,ç·-ft 11 ~.0: :l..>h;i11;cato .. ~.....,""" ' 
1 ... nocu..:• ............... ~~!.;!'t-0.."'\.._ ,..... ...... 1 l U U 1t:.-l-L/ 1 Ulf i"l )l 1 e:-.-...,~ 
' • t-.::::t.b e..,.,...,,f\., .. ~f1~.._n tl u--, .. ~ 
.... ,~~ .. 
ü:-bt 'tr"->cb 0"'1'r.>t11'l~i.?:n.c~':I--' LL....,..c.~lt0·~ uh U'"O"CJ!f ..i:~ 
1:.-ue-ii:.:.HJi-:Oi C\'?J 11!H!?:t-:iOI)) ct.t'..> CO"tn;l>c!~Erçlt .n~~JJ~ 
t."":s C...J•·n \~ FJ JS-a«> \~h r i "-'-t;tr"'...:s 1 t :O,'t"°;I e vc.> uu) 0-;t"., 
~...,.,._ et c~;h 1." 6111.:-1» hr.:!t.-•..,._., ~pl ;•--"Y> 24 1 l• l f.U'il .,.""!l u 1!tt;'f11 (l'>!-.'J FOl'lTE. \JIJ Di!.1<1 au.""r..11 1t.r12'4')2'1> Aurl" k.1"Jl\liiuCf-,~.r> 
1JMÇ:0 1r-t-,nu. rdJ L.~uJ.. 
bJ;kiof Eo'!CJ 6) e .... ~ n' ~?~1) '"J.~ -~~~ (1 (J' f...U. .... -> L«:IJ..r E.1..M'~J 
8..!.-r~l\ Cff UHll.,11)-1'.o) • ~·:n h -.wo &..!'-r.;o-s'i C.F'f C I ) 1>J!J.-5J ot:,Jl 
l..t<.l';.l> t1 1-t.'4 Ot\V.J:iJ • ;,,-4-~ .s..x • r•• • k~::. e.-.,~'~ ... \.,.:s 1Jr 1J f\.S!o:OC<l( ~"1'~· t uas\ L~n.·.!J 1ued (tül,...«< •' .. '.f<itf\$ lC.:•H)(Htrl 
u .u) O>--.. C>t..-u 61 0..-..Y •• h •º t.)?'lJ f .r.!i.-..u lf;.11 A'"t;t Jc dJ l l!i ff'Mlf 
H «''io l l d l!t.ro<flf l 7!C'lc:I!. D .t.-ru (1 de!.;.n.1 \IB f (·.;.) (\f".I d.J u.:~1 
l.H?~2'l l .u.u .., h.•> °""' Ce--.l Se.J.rJ 1.-f> _,.,;.,; ~,, 1 Ci..Jrl> e . .,.r~'J • Lr,_d 
l.?'N~l".. ...... ºU 
~.f:;lof f tn':> O>~ !"õ" 1-ºC"'"? ~llr lJ~ U -.'IQ Cv:-na >~.h t-:1 
c.n.tr.:t:s.!P'tôJl •nl!ICr~<t~ ->:.~!.~ C>J'J •').l !.»11:./.f:IJ'O Ct.~ti c.-D).J ji; ,i~} 
~ C-1'4»"u tt \b~·~1 RJo.J.J.t.• ~ C~> 1 f .. u .. ,.hu t·J ~-,dr;:s F..:.1J.a ' ~n1 1 
W-c~tt..:O.;n1r,a..., ~Ur\;;>J )1(1\.-;.-:rt<J hcJji:(,t;i,çh t\º{~ U 1!::..,]•..wt 
QO.rl lfC# :.t U".J(t l\::icO l~ O: "'-..;:tJ jt~.r.;-lrY.:<t \'1.1\Ar"A Jl ~i'll 1~1 tL11-• ~..: e >..rr.:11 nruut""h<:e:ra1 \'lb'T:'llp"'ln'lr cxt:.F-1 «lr.iM,: ..r.:;r.rtu ~"!> cr-a~lN"»:.e"tj ..J1k:s-u11".1> 1ciw-:;i ,.1j~~Ge.W..4>JJ 
'~-~~ ~~ll;lll U.lal.O [).--cs_-,~~ (~.Jl ("~((ll) [ln n:i.-~ 
t!.1Y.t::>l l..rJ."\Á4'"lt<r'..tCoo~ 4> \llJ'll;i.~ 1~i:..:'-' -O~ 
~ Ú':'0 6:1 1' ll~ ,l~~.-: ~•·3 2':..."')~1:t"f 1 v ,.c.::>->etC.l'.;;in -.: CQ7D!I 
trM \.I~ ~ ~-'1 >.+o C.VJ ~ s.:'"l)X .U ce;c >.::'~ C1 ~" f ltllb'H tl ~ ti 
l:!'~ \ 'U (1 l..-fs:.""'lf FUl: rc.~ ~..nar1.u1~f n ....... 10I e-l1:-'t.l~•• ~ 
t!'J'-ic.TT.: _.._...,10•*7tti dl ~-O 1 WCIF.JU.f.l~ 07"' f'"'l;h~c .. l~~ 
1r~'UU;if4°"JUl•l~~lWUOOe....,...n.<-i1J:~,,_~k<t"lll'h. C.nS.::U-1 
"';V.r<i~ ur .. o.r "too.•ta..r"e"Q ü~tM. 
&;k• Ú!"04> •r.-,~ .~n c.rtc:~ r~~ C.:rzr.rt.1 v..-<-P> :Jt~-:to-AA 
~~ A.A Sa-::S [)1h\'d1 E·;.1°.J14-Vi. OSIJ : !1llUlCO:.:l-!l ~ :rr.r~J 4> 
~~Ól'Hto;V,.b t<"'U""'o)._ .... ;i-~órq.1 b!ia t \1171!!1 )~'°'l:-'./:(:":t f;i;..,'lp-r)~I 
c\::Lli.i1 Ge21 ~JI ~ e l.J'_.t!1.1e ;1-;'i:r".Jt. ':h6' A::r&.:..-~ F.1 12)25',o;.;;~ T.;:ra::1G1 
?. ?<",ct r.' 1'2'~> F .. -41-~"U l.t ;J: 1-. ~,_,57tt5 laf~~ -=" *'il C"J"'.JéJ~.V.t!..."'li 1!."'2~.=-) 
>.a·.t."" J:.~cr,C.....!id1 .1 t.Llv -.~ , .a.~A!-.ro~Odt\~.a ·E s.1. 
&.;«.t 
~ 
~.»1•Je-, Ar..>&J ~'" 2S7«..": c.a:-c--.,,., V..n:"• ><it(J\:p-: r->J ·f=t 
A.A.lrb0111'.":=uE:~_...J1.tF.. C'IJ a·: 111')); 1~1 Gt,::.:i F:r~;;l>di) 
JTC> dil t:o r-~ br<O"''·>Ck=-:stl"...p'IU~do~r." ;$.""~~ ' ·'·'P'L:.>Õ! co •::..çtl 
t!':':.-:-:<11 \'~:s4>k.."""k:.-.;sF.S6 117U '1,.0~ 41 lll U Or1f."' T:rUJIP.1,:a .,, t 7Qm F~...:r..--> ~;rf J."'t pf.5 Ui f .:.nl r' t !ó!.'i l OiJ Q lll."'.L.., \!.~ 2'2'~~1 l:.s.rl"'4 
Â'.n C""1iC.., kd.S"?, f õii v..-.c:p> 1;1,,~i>.:r r.i !.'-4~' N.J\'r:."11. r-1• Er;w-tu 
1,--u, 111•ta...u · ""' ~11; r+•t"ll'l>C·•.n::a: .. .Lt11>p~ il. 
c.~r.- L.ot...'.-'~""·'"T...-.•~ '-'- •' 'r'Js.1 ... ·}.•! u _.i... "'WV ,.,.,.~lal'--'.a 
1.--_,lt \_"l l.L.,.uA.P-""°• lof~h\ ... "\o.'.o ou~J ·aJ..Jof'4.• llA l•lat.r.: r .- .,. "'~• t...li,.,.._•L at• \•l.. ·-i.._ ..... u..__,,, .. n•1D "p"""1•.:oopo..W~6...i..~ 
i-'i"r·~~ 1L...,..,,"""_. .. .. ;i.;:.1·t'll:l. 1._..:.,~ ~,.~ ...:.!.u· 1.:p \· ;-!"• - r lo1 ... 1~.1..- ""'1 l\..4 t.-..._ro111: l"!t '-- t.\.,1u.. r..,, ..._,.1~u-...11 '"""~..-:1,..i. 
~r.o:1..·1.C~--•'/~U·f~I~ 
lf'\N'ÇT.O Of PAIO LllA'lil:O- fSJAMCO ,A.U.O(.t. 
lfltr.•~IU,, ('lf ~OQ.lltlh>Of:11:U 
,;..;....,,» u.r:il a3 
w·.67H~.Lr.:"t O} ~XI le ~:r .) 
\"J'Cf_~ 
Cl._..lil' .SC ~l~, ~ ... r<O.f'°'"°'> ,...:0. n. ~~ ~'i:io<o 
.... tl. 
.-:i. 1• ru CO"C.-:-' 'r.'CV",.bt..t.r# lr·'1>~1""Ut')a:.1M"' • .,....r1 r.~-.n :»1'::i.!• 
u;.:t.:zo>V.r«a' ~.-:si))a";»l1 r~s:t 11.1 11.:.i'°""'· <r~flf!>rl r.tr ..... l~:'\ "th 
• ;., 1 rc-.1-::a tCw-1 wc,..· t.<1 a'.::T!><O"l .l•)'...-J.l!.) r~;.c · l-.:CA'Ji..<W'tl6f f--.;::-1 u ec. ..... -.v ..._rJ.J:.. r~ fi9"'=-» •"-"C0""7"'"~:.. ,.,.-pc.t ;o;:) 1 .._. __ .,a :O:t'l ;A M l> 
... 1a.a.i-o: •• •~•·u:n.1"'i"r..-C.1~~>;ic-><!li~~U-r1\l.~.al~fb 
ftrc> <:!-"'l>!>WU«..;*'"ndli!~I :1'-'·· -•'J11"1cc.-' ~ 
.l.."- 1'A .. õ'Q't'Wh~ -,,..l..l>Qt 1'..._..,)')..'l t"D.0._lf' CIC'Tl ::.:tJ~r_i~ 
f"fllJOtt-t-;oe:=t~>nu. .... 
A..'l.:r(.-_.l .. r+-:if'"'l•-.,:lº-'~"'' r"-'>P"1l 
EC ~e Ct a .t7.J e.1 11n11 ~ o:o-;weo."..J t~ o~'H ~ C,-,...:;'"' c='ft':!lr-'...i. J.- !:io'IV.-t·:i.··(',"~'IJC«.t&r-111i'~c)t a:.·coFT\!d\11~ç· 
!~.::! 
, _,..,,J0 SU."l·;>Z1.<0-1 
-n~ 
M.A'CP-..O C.f. 'AtOL9-l.V.O • IUAOODO,.IAA.'l.\ lll11t-.5 lll,Ol U ettaiJllJt.:OCEl>:l A:J.::llC.t...L".!.:.6"111.~- :.aU•t tV.·n;~~ 
Pl'Jl.l"'l:l 
AC•-.. 1M ~,;.IJ C•'• lruce. l~:»'-t t.!:1o"..l,,•;;t'7\~t """-!~ •~ 
1 1.....-nl .L 
~.,, l' F'cn~:~e&~-""':a"'---.o9'11 L~ !IF ..... ~:..Ga.·i, ;e-;•~ 
:!~~"i,t.! ~.!~" ·:;~ ~·:.~~,~ .::,: ~;-..~~:.~i;,'t;;.~~;' -:_~~;;: ,,....::.!Jla-Jc::r~,,.:.,:::e,. r.o o. :-:1;i..,..m:. Z.:!:? 1 1"..hdif l'l'·W ;rrl •. ..., ,~..-~ 
~"'C"-"" A1J t~ .1·1'JHC. Ccn!!...~ r~rrl 
ht.t" A t'.1,.::r.bt:3s.b.xt N('>t l'DU::.U.• C0"0"4.' ~ 1 U-..fLJ,...htf 
1".l?!.t:O::::-lf" ..s .. A."'lr Ei:ll•r~,,- ~r.1 :n.:itt.-.1~;.t> 
(O l• • 6f a.t..71 et v .. ..a c-w.-,.-, ttr""~ i-.:• ~t•t»rt V;~ Go~J<.i 
(o'""l!t,,...--6' Ã_• '°""I v,.,..::i( ... ( .u-f'-nór •. hr• for-"',,.!...<• e) ' r.o-c;a , ... , !.f , .. ~a· 
$ocY.J..tl 
tt.~N,ATOLU.lroCO-UU...0000 4".A" ' 
Ulh' U 51.t.4 U t'fCEZb.vtOCil:nn 
A."-a..an :s.x1mr~1~ do\c~ • 
«t~~v.· :>:1r~E:'!l.-.:.:1 
ACt-...,W-~ ~,,~ln"'CO.t.5u;»e1, •.u. tt ... ,lvl o.:'U, 1<!~ 
·~lti. .•.:1. 1• F'ca-, it-.J~_.,,.,. u t..t• j,:. ~ ,._...!..J. 4o> Yc•f' "':, 1 e.;. ~~e. õJ 
~·.rc~i!lrct-.-...:o '••br..-_.1.a , •c 1;-s o. o~,_....,.:.e:"')U .J C--~O.l!í:'\(- ,,..-;.l.I 
........ .-::1 ~1sO'«"'tl o.~CD"\ ••• .,.;.he> •sc.h:.::.,1..,'>0'.JJ6tf""r,:s..,w .. .r.:i.:r 
~~~~ ;;:;:~-~~J~~!'-:~·:, ~;t;_,.- >-"?):"') tl!..'>lllt r ...... ,J1<;'ri 1"UI 
A.'1. l'A a.__.~.Z..L.tt.'.:UOI :- 'l~tCJ l& ..,. CO"'ft::..1 frfti>r.f1et 
,.. .. -,.:i'4::<:J rct... .... A-1. >º lnl• ........ .,.., p•.1~e.• j(\.~;;b 
h'..J l9 f ~I a..!Y.J (..J Vn,1 ~ t:sr;QQ t«"i ...... ~ ~ G-"17'- ~,,..n.dic'""'_..1 ,1. ~·.,....(o'a ~· .t:.«t ..-1 -t11 ~.r<1 1 r.l!lt'<of .. ,~ .. ~.::ta• 
1.1cT.r:1 
J'.•:.t.•fltl-4,ll.•:o￾f c'c!> 
·l lrlO or. P.\TO IJIUXCO 
llOMOl.OGAÇÀO TO~IADA OE PR[ÇOS 1'' 2012020. OllJETO . 
.:.\«u~~ J.ls s.;f\ i\\1S J.: P.:i\ im .. ·nuçfo Asffüi1.-;,1 com Apl:c.?\J\> J.: 
Con.:rietü ctumi~\l UsiruJ.., a ()u('ntc (CUUQ ) n:i falJJJ,J 
Muni.:ip.11 Pl\)n<in.> fr.111.;i v Sin1iorutt~ - Comun:J.JJ(' Sl~1 PcJroJ 
d.: Ak1nlMJ. N;n :ira l\)l.11 J.: 16 600.00 nl>, 3h:nJ..:nJ., 3i 
n<:..:cssiJ.JJ d JJ S«rcllri.J d(' i..:uhur.t e Sô.:rrtJ11J J.: l:n;;('nh.?JÜ 
e Obr.li. f'll'l 3 C-i'llpt"tSX lllPf.RPAVI ASFALTOS 1.mA. CNrJ n• 
IHS06Ull00t-IS, <"'11 o 'li.." etOO..I d: RS t.J7 t~ ,9J. P•lo 
llran..::.:., 21 ~ d.:1.:n1bro J.! 2010 Au:;u,finho Zt:.:'\'.'hi • Prd.:iM 
~ll C'll'IO m : P.\TO llH..\SCO 
E.,tr.ito Coouaro n• 19'.J/2020. Tom:!J.J d.: Prl'.'\'15 n• l0f.l010, 
Pro..:~ilO nº 11202 . PARTFS · unki o ~ l'Jto 01olll.::.:> e 
lllPERPAVI ASFALTOS LTDA. OBJETO, C\ (',UÇJ:.> ffi.'l.i 
sa, ·iço;. J.: PJ.\ int .. ·ou,~ Asf.i.hkJ. '"m ,\plic-J.jJo J.: Con..:r..:to 
l"ktuniino.io ~inJJo a Qu~11tc (CBUQ) na Dll.kJ.1 Municip.11 
l'ioo.:iro f"1 J.n.: ~.:o SimionJJIO - Comw1iJ.kk S:lil l\:J.rn J..: 
A k.inl..lr.l. coo1 3.u.J 10(;)1 d.: 16 600,00 m1, ai..:nJ.:nJ\l a:; 
lk"('t:üiJ.lJ.."i JJ & a ('IMÜ ~ Agriculru1a "' SC'\:'r..:IJJiJ. d.:-
Eng<nlu1 i.1 ..: Ohr.i..i VALOR: RS 1 .371 5 1-1.91. JlR,\ ZO DE 
VIGÊNCIA 1 SO J1a; P,\(j,\MEl\.'TO. O r.1g.1m.:n10 d 
tfl.'luJdo coofo111u C roo\Jg.ran13 r:'lsko 'VinJ11-.·d 1ô apn.)\aJo 
DO íAÇAO. li SECRETAIUA MUNIC ll'AI, DE 
AGRIC UL.TllR;\ 11 02 DEP,\RTAM ENTO DE 
AGRIClll.1 URA • 206060029. 1 l lJOCNl l"rnS!rJnu Asf.tl to nõ 
C:imp., • ~ ~ 90s1 00 00 00 OOR, \S E 1iisT,\ L\COES ' 
11..'iP.,."S.l_ 751 - l),,•sJõl>1.1111..:-nto- 109;-& - f oo1..:· O R,'.:urso.; 
OtJin1ifos (l h r .. ~s) Gí..STOR: S.:.:t..:1.3rio Mu1ti.:ipJI tk 
A g1ii:uf1ura PJlô lhan.:o, 2 1 1.k J..:1.:mhr-.1 Jc 2020 1\ugu.,tinhü 
Zu..:"..:l1i - Prd..:-ilo Samu.:I Pi.l.~e; ..1 D.d Ros.s- lh:pr..:;;..:" nl3Jll..:" L.:,g.il 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
RA C 
PLO 49/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. 
(Ficam atualizados os subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, fixados pela Lei 
nº 4824, de 13 de julho de 2016, na ordem de 3,92% (três vírgula noventa e dois por cento), de acordo com a variação 
do INPC - lndice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período anual compreendido de março de 2019 à 
fevereiro de 2020, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal. A 
atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir do mês de março de 2020, inclusive) 
Autor: Mesa Diretora, composta pelos vereadores Moacir Gregolin (Presidente), Amilton Maranoski (Vice-Presidente), 
Joecir Bernardi (1º Secretário) e Fabrício Preis de Mello (2º Secretário) 
Protocolo: 648/2020 Data de entrada: 16 de março de 2020 
Leitura em Plenário: 18 de março de 2020 
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 18 de março de 2020 
Despacho da presidência determinando a suspensão da tramitação regimental do Projeto de Lei em: 1º de junho 
de 2020 
Despacho da presidência determinando o retorno da tramitação regimental do Projeto de Lei em: 1° de 
dezembro de 2020 
Parecer Jurídico emitido em: 3 de dezembro de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuido em: 4 de dezembro de 2020 
Relator: Fabrício Preis de Mello - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 7 de dezembro de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 7 de dezembro de 2020 
Relator: Vilmar Maccari - Podemos 
Data Anexação do Parecer Favorável: 10 de dezembro de 2020 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de dezembro de 2020 -Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin 
- Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
"O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 9, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de dezembro de 2020 - Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin 
- Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
"O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 750/2020/DL, datado de 15 de dezembro de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5658, de 16 de dezembro de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicado na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7793, de 22 de dezembro de 2020 e no 
Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/12/2020. Edição nº 2164. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 
(8) http://www. patobranco. pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br