materia nº 50/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE 
AO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. li i111101 011111 
PROTOCOLO GERAL 649/2020 
Data: 16/03/.2020 ·Horário: 15:17 
Legislativo • PLO 50/2020 
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Pato Branco, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no inciso X 
do artigo 37 da Constituição Federal e no inciso V do artigo 30 do Regimento Interno desta 
Casa de Leis (Resolução nº 01/2014) e no inciso 1 do art. 3° da Instrução Normativa nº 72/2012 
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,, apresentam para a apreciação e deliberação do 
douto Plenário, o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 50/2020 
Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito 
e dos Secretários do Município de Pato Branco. 
Art. 1° Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários do Município de Pato Branco, fixados pela Lei nº 4.825, de 13 de julho de 2016, na 
ordem de 3,92% (três vírgula noventa e dois por cento), de acordo com a variação do INPC -
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período compreendido de março de 
2019 à fevereiro de 2020, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 
37 da Constituição Federal. 
Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir 
do mês de março de 2020, inclusive. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 16 de março de 2020. 
Vice-Presidente 
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1 Í4± º'6Y ~~ Uh · llo 2° Secretário 
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JUSTIFICATIVA 
Apresentamos para a apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei que 
visa cumprir a determinação legal e constitucional, fixando o índice de revisão geral anual das 
remunerações dos servidores da Câmara de Vereadores, o subsídio dos Agentes Políticos do 
Poder Legislativo do município de Pato Branco, Paraná, bem como do Prefeito, Vice-prefeito e 
secretários municipais, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal. 
A combinação das normas garante aos servidores e agentes supracitados o 
direito à revisão com base no percentual acumulado entre março de 2019 a fevereiro de 2020, 
do indice Nacional de Preços aos Consumidores - INPC. 
Nota-se que o índice apurado foi de 3,92% (três inteiros e noventa e dois 
centésimos por cento) no período entre março de 2019 à fevereiro de 2020, conforme o IBGE -
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, publicado no sítio oficial 
https://www.indiceseindicadores.com.br/inpc/ (anexo). 
O presente projeto está legalmente amparado quanto à sua origem de 
propositura, além disto, a proposta segue assinada pelos membros da Mesa Diretora em 
respeito art. 30, do Regimento Interno deste Poder Legislativo. Em relação à sua retroatividade, 
foi necessária para que não houvesse perda dos recursos devidos aos agentes políticos em 
questão, visto que a data base estipulada na norma local é o mês de março, contudo, há que se 
aguardar a divulgação pelos órgãos federais responsáveis pelas apurações dos índices, 
prejudicando a elaboração da presente norma em tempo de se lançar os ajustes na folha de 
pagamento do mês de março do corrente ano. 
Considerando que a revisão geral anual das remunerações dos trabalhadores é 
uma medida protetiva com fim a garantir o poder de compra para a manutenção dos brasileiros 
no sustento de suas famílias, direito este fundamentado na Constituição Federal e com amparo 
legal nas nossas normas municipais, solicitamos aos nobre Pares, que levem em discussão e 
deliberação nos termos regimentais dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja 
apreciado, discutido e aprovado em REGIME DE URGÊNCIA. 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, 16 de março de 2020. 
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INPC - INDICE NACIONAL .DE PREÇOS AO CONS UMIDOR 
SÉRIE HISTÓRICA DO I NPC 
VARIAÇÃO 
NÚMERO 
ANO MÊS ÍNDICE ( % ) 
(DEZ 9 3 
= 1 00) NO 3 6 NO 12 
MÊS MESES MESES ANO MESES 
2 019 JAN 5234 , 86 0,36 0,25 0,95 0 , 36 3 , 57 
FEV 5263 , 13 0 , 54 1 , 04 1 , 50 0 , 90 3 , 94 
MAR 5303 , 66 0 ,7 7 1 , 68 1 , 97 1,68 ') / 67 
ABR 5335 , 48 0 , 60 1 , 92 2 , 18 2 , 29 5 , 07 
t-'lAI 5343 ,4 8 0 , 15 1 , 53 2 ,59 2, 44 4,78 
JUN 5344 , 01 0 , 01 0 , 76 2 , 45 2 , 45 3 , 31 
JUL 5349,35 o, 10 0 , 26 2 ,1 9 2 , 55 3 , 16 
AGO 5355,77 o, 12 0 , 23 1 , 76 2 , 68 3 , 28 
SET 5353 ,0 9 -0 ,05 0 , 17 0 , 93 2 , 63 2 , 92 
OUT 5355 , 23 0 , 04 0 , 11 0,37 2,67 2 , 55 
NOV 5384 , 15 0 , 54 0 , 53 0 , 76 3,22 3,37 
DEZ 5449 , 84 1 , 22 1 , 81 1 , 98 4 , 48 4 , 48 
2 0 2 0 JAN 5460 , 19 0 ,1 9 1 , 96 2 ,07 0,19 4 , 30 
FEV 5469, 47 0 ,1 7 1,58 2 , 12 0 , 36 3 ' ~·~ 
Fonte : IBGE , Diretoria de Pesquisas, Coordenaçào de Índices de Preços, 
CÂMARA M UNICIPAL DE 
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PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Munici17al, o Projeto de Lei nº 50/2020. 
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Pato Branco, 18/03/2020. 
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C8J http ://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
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Estaclo do Paramí 
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA 
Considerando o que dispõe o inciso 11, do art. 31 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pato Branco; 
Considerando o disposto contido no inciso 1, do art. 8° da Lei Complementar nº 
173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de 
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências; 
RESOLVE: 
Com fundamento nos dispositivos regimentais e legais acima mencionados, 
determinar a SUSPENSÃO da tramitação do Projeto de Lei nº 50/2020 que 
atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município 
de Pato Branco, para que seja possível avaliar juridicamente a extensão e 
repercussão da recente norma legal. 
Gabinete da Presidência, 1° de junho de 2020. 
Moa· 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA 
Considerando entendimentos recentes de Tribunais de Contas de vários Estados e 
da própria Procuradoria Geral do Estado do Paraná, acerca de que a Revisão Geral 
Anual dos servidores públicos municipais não encontra vedação no inciso 1, do art. 
8° da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa 
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19); 
RESOLVE: 
Com fundamento no inciso li, do art. 31 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Pato Branco, determinar o retorno da tramitação regimental do Projeto de Lei nº 
50/2020 que atualiza os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do 
Município de Pato Branco, encaminhando-se o mesmo para análise e emissão de 
parecer jurídico. 
Gabinete da Presidência, 1° de dezembro de 2020. 
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Projeto de Lei Ordinária n° 50/2020 
Autoria: Mesa Diretora 
PARECER JURÍDICO 
A Mesa Diretora propôs o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem 
por objetivo conceder atualizar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais, fixados na Lei n° 4.825/2016, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da 
Constituição Federal, na ordem de 3,92%, de acordo com a variação do INPC, acumulada 
no período anual compreendido de março de 2019 a fevereiro de 2020. 
Aduzem os proponentes, em sua justificativa, que a atualização das 
remunerações dos agentes políticos do Poder Executivo é uma medida protetiva com fim a 
garantir o poder de compra para a manutenção dos brasileiros no sustento de suas 
famílias, direito este fundamentado na Constituição Federal e com amparo legal nas 
nossas normas municipais. 
É o breve resumo. Passa-se adiante às razões do presente parecer. 
Primeiramente, esclarece-se que o caso é peculiar e merece uma análise 
para aprofundada em comparação às mesmas situações de outros anos. 
Diante da pandemia ocasionada pelo Covid-19, em maio deste ano o 
Governo Federal editou a Lei Complementar nº 173/2020, com o objetivo de instituir uma 
espécie de "regime fiscal provisório" para o enfrentamento da situação posta, o que 
possibilitaria o reequilíbrio das finanças públicas por meio, dentre outras medidas, da 
restrição das despesas públicas, especialmente no que tange à folha de pagamento dos 
servidores públicos e, por consequência, dos agentes políticos (membros de Poder). 
Nesse sentido, o art. 8°, I, da aludida Lei Complementar reza o seguinte: 
Art. 8° Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar n° 101, 
de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da 
Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: 
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou 
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, 
servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de 
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sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior 
à calamidade pública; 
Pela leitura do referido dispositivo, depreende-se que o Município, 
considerando ter sido afetado pela pandemia do Coronavírus, ficou proibido, até 31 de 
dezembro de 2021, de conceder, a qualquer título: vantagem, aumento, reajuste ou 
adequação de remuneração a membros de Poder, exceto quando derivado de sentença 
judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública. 
Diante deste particular momento, a principal indagação era a seguinte: a 
revisão geral (reposição inflacionária) garantida constitucionalmente estaria na vedação 
constante da LC n° 173/2020? No nosso entendimento, salvo melhor juízo, não. 
A revisão geral anual, por se tratar de reposição da inflação, sem que haja 
qualquer aumento real da remuneração, não configura nenhuma das proibições 
previstas no inciso I do art. 8º da LC 173/2020, quais sejam: vantagem, aumento, 
reajuste ou adequação de remuneração. 
Trata-se apenas de mera reposição inflacionária do ano anterior, o que, a 
nosso ver, não se enquadra nos impedimentos previstos no art. 8º da LC nº 173/2020. 
seguinte: 
A respeito do tema, Hely Lopes Meirelles (2004, p. 459-460) leciona o 
Há duas espec1es de aumento de vencimentos: uma genérica, 
provocada pelo aumento do poder aquisitivo da moeda, à qual 
poderíamos denominar aumento impróprio, por se tratar, na verdade, de 
um reajustamento destinado a manter o equilíbrio da situação 
financeira dos servidores públicos; e outra específica, geralmente feita 
à margem da lei que concede o aumento geral, abrangendo determinados 
cargos ou classes funcionais e representando realmente uma elevação de 
vencimentos, por se fazer em índices não proporcionais ao do decréscimo 
do poder aquisitivo. 
No tocante à primeira espécie, a parte final do inc. X do art. 37, na 
redação da EC 19, assegura 'revisão geral anual, sempre na 
mesma data e sem distinção de índices', dos vencimentos e dos 
subsídios. ( ... ). 
A segunda espécie ocorre través das chamadas reestruturações, pelas 
quais se corrigem as distorções existentes no serviço público, tendo em 
vista a valorização profissional observada no setor empresarial, para que a 
Administração não fique impossibilitada de satisfazer suas necessidades de 
pessoal. 
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De plano, conclui-se que a revisão geral anual (data-base) não pode ser 
afetada, porquanto não se confunde com as hipóteses previstas no art. 8º da LC n° 
173/2020, além de possuir proteção constitucional no art. 37, X. Veja-se: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes 
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência e, também, ao seguinte: ( ... ) 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que 
trata o § 4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados 
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, 
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices; 
Outrossim, diversos Tribunais de Contas e Procuradorias Municipais têm 
demonstrado entendimento nesse mesmo sentido. Abaixo citar-se-á algumas passagens 
mais importante para corroborar nosso entendimento (documentos anexos): 
Em conclusão, quanto ao disposto nos arts. 8° e 10, da Lei Complementar 
Federal n° 173/2020, sob o aspecto funcional, tem-se que: 
A - Em relação ao art. 8°: 
a) eficácia subjetiva: atinge a Administração Direta e Indireta, nos termos 
do disposto no art. 1 º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, 
bem como os detentores de cargo, emprego ou função pública, 
excetuando-se os ocupantes de cargos políticos e os que mantém vínculos 
não funcionais decorrentes da Lei Federal n° 11.788/2008; 
b) eficácia temporal: a partir da publicação da lei, em 28.05.2020 até 
31.12.2021, permitida a retroatividade dos incisos I e VI que não atinjam 
direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada; 
c) eficácia material: aplicabilidade condicionada à interpretação dos 
dispositivos em face da Constituição da República. 
d) não incidência: 
(i) promoções e progressões de carreira, previamente instituídas por lei; 
(ii) revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da 
Constituição da República; 1 
EMENTA: CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. 
POSSIBILIDADE. A revisa o geral anual assegurada 
constitucionalmente para os subsídios dos Agentes Políticos e 
para a remuneração dos servidores públicos pode ser concedida, 
mediante a edição de lei específica e previsão orçamentária, no período 
apontado no art. 21 da LRF (180 dias antes do final do mandato). Para 
1 Procuradoria do Estado do Paraná; Parecer/2020 - PGE; Protocolo nº 15.870.602-4; Data: 23/06/2020. 
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tanto, por se tratar de ano eleitoral e em decorrência da decretação do 
estado de calamidade pública derivada do Covid19, deve o Gestor 
também observar o comando inserido no inciso VIII, do art. 73, da Lei nº 
9.504/97 e no art.8º, inciso VIII, da LC nº 173/2020, respectivamente. 2 
A Lei Complementar n° 173/2020 proíbe expressamente a concessão de 
aumento, reajuste ou adequação de remuneração, contudo, em relação 
à revisão geral anual, não há menção na referida norma. 
Considerando que a revisão geral anual representa a recomposição das 
perdas inflacionárias ocorrida em razão da desvalorização do poder 
aquisitivo da moeda, em determinado período, ela não se confunde com 
aumento real ou reajuste nos vencimentos/subsídios. 
Assim, entende-se que não há vedação para a concessão de 
revisão geral anual, devendo ser observado o IPCA, nos termos do 
que preceitua o inciso VIII do artigo 8° da Lei Complementar n. 
173/2020.3 
Da mesma linha, recentemente (em 23/11) o prefeito de Curitiba enviou à 
Câmara projeto de lei que concede a revisão geral aos seus servidores, inclusive com a 
possibilidade de pagamento retroativo, conforme se vê da ementa abaixo (documento 
anexo): 
Ementa: Projeto de Lei Ordinária. Concede reajuste linear, a título de 
revisão geral anual da remuneração de servidores, aposentados, 
pensionistas, empregados públicos, bem como às funções gratificadas, 
cargos em comissão e subsídios dos agentes políticos que compõem a 
Administração Municipal. (Município de Curitiba/PR).4 
Desse modo, diante do exposto, conclui-se pela legalidade da atualização 
dos subsídios dos membros do Poder Legislativo de Pato Branco, porquanto se trata de 
direito constitucional e que não se encaixa nas vedações contidas no art. 8º da LC n° 
173/2020. 
Outra situação que surge é com relação à retroatividade do direito à 
reposição. 
2 Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, Assessoria jurídica, Origem: Município de Prado. 
Processo n° 00548-18. Parecer nº 00121-18. 
3 Câmara Municipal de Criciúma; Procuradora: Keity Mary Kjhelin Teixeira Vieira, OAB/SC 44.156; Data: 
29/06/2020. 
4 Município de Curitiba/PR. Projeto de Lei Ordinária n° 005.00197.2020. Data: 23/11/2020. 
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Salvo melhor juízo, o caso é de fácil resolução e desmerece maiores 
digressões a respeito quqnto à boa hermenêutica. 
Ora, se é reconhecido o direito à reposição inflacionária mesmo com o que 
determina a LC nº 173/2020, NATURALMENTE é de se reconhecer também o direito à 
retroatividade, que, no caso em comento, dá-se desde março do corrente ano, data-base 
da categoria. 
A possibilidade da concessão se dar de forma retroativa fundamenta-se no 
fato de que, como já bem demonstrado, a revisão anual é direito que possui proteção 
constitucional e que nunca sofreu vedação por parte da Lei Complementar n° 173/2020. 
Além disso, tem-se que o projeto foi protocolizado antes mesmo da LC n° 
173/2020, tratando-se, mutatis mutandis, de direito adquirido e de ato jurídico perfeito, 
inclusive respaldado constitucionalmente. 
Nessa linha, a Procuradoria Geral do Estado do Paraná, em seu Parecer n° 
013/2020, emitiu entendimento pela possibilidade da concessão retroativa. Veja-se: 
Em conclusão, quanto ao disposto nos arts. 8º e 10, da Lei Complementar 
Federal nº 173/2020, sob o aspecto funcional, tem-se que: 
A - Em relação ao art. 8°: 
b) eficácia subjetiva: atinge a Administração Direta e Indireta, nos termos 
do disposto no art. 1°, § 3°, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, 
bem como os detentores de cargo, emprego ou função pública, 
excetuando-se os ocupantes de cargos políticos e os que mantém vínculos 
não funcionais decorrentes da Lei Federal n° 11.788/2008; 
b) eficácia temporal: a partir da publicação da lei, em 28.05.2020 até 
31.12.2021, permitida a retroatividade dos incisos I e VI que não 
atinjam direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada; 
c) eficácia material: aplicabilidade condicionada à interpretação dos 
dispositivos em face da Constituição da República. 
d) não incidência: 
(i) promoções e progressões de carreira, previamente instituídas por lei; 
(ii) revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da 
República; 5 
Logo, uma vez que a revisão geral anual diz respeito à direito adquirido do 
servidor público, decorrente, inclusive, de "ato jurídico perfeito" previsto expressamente 
no art. 37, X, da Constituição Federal, nos casos em que sua concessão não tenha sido 
efetuada por conta da LC n° 173/2020, é possível que se proceda de forma retroativa. 
5 Procuradoria do Estado do Paraná; Parecer/2020 - PGE; Protocolo nº 15.870.602-4; Data: 23/06/2020. 
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Assim, esta Procuradoria conclui também pela possibilidade de concessão 
da atualização de forma retroativa, no importe de 3,92% (três vírgula noventa e dois por 
cento), de acordo com a variação do INPC - lndice Nacional de Preços ao Consumidor, 
abrangendo todos os meses até março deste ano. 
Por conta disto, caso necessário, que se faça emenda ao projeto para 
ajustar tal situação. 
Salvo melhor juízo, é o parecer em seis laudas. 
Pato Branco, 3 de dezembro de 2020. 
Luciano Beltrame 
Procurador Legislativo 
José Renato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ p~ OB 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 50/2020. 
Pato Branco, 3 de dezembro de 2020. 
\ ' _)h\ / f 
--O_ ~ '~--· \tJÍí0 Fa ricio Pre1s de ello - PSD 
Presidente 
Relator: ~b~c: a -Q <="\>_ "í'N ~D 
Data: D L\ c\9 cL ?f mb"o J__,_ ~n2o 
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(8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e --
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER: Projeto de Lei nº 50/2020. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 3815/2020 
Data: 07/12/2020. Horário: 13:36 
Legislativo· PCRJ 135/2020 
SÚMULA: Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do 
Município de Pato Branco. 
PROPONENTE: Mesa Diretora. 
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD. 
O projeto em análise visa conceder reposição salarial do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários do Município de4 Pato Branco, fixados pela Lei nº 4.824, de 
13 de julho de 2016, na ordem de 3,92% ( três vírgula noventa e dois por cento), 
conforme a variação estabelecida pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor. A reposição será concedida a partir do mês de março deste ano. 
Sabe-se que o INPC tem por objetivo a correção do poder de compra dos 
salários dos colaboradores, diante disso, faz-se necessário a atualização anual do 
mesmo proporcionando valorização aos profissionais. 
Após análise, considerando a legalidade do incluso projeto, e atendendo o 
que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, 
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do mesmo. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 07 de dezembro de 2020 . 
~~ . / J!v <-- ' t\ 'Ç(Ap -Q 
\~~ \~ 1Jb 
Amilton1Malanoski - PL a ncio Preis de Mello - D 
Membro Presidente - Relator 
mos Membro 
~Rua Arciriboia, 491 , Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1520 
l8lhttp://www. patobranco. pr.leg.br / vereadorfobricio@pc1tobranco. pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento 1 nterno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 50/2020. 
Pato Branco, 7 de dezembro de 2020. 
Carlinho A Polazzo - DEM 
Data: Ol/JJ/J,o)o 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
[81 http://www.patobranco.pr.leg.br / gean@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5012020. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 3874/2020 
Data: 10/12/2020 ·Horário: 08:33 
Legislativo • PCOF 200/2020 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, propôs o 
Projeto de Lei nº 50/2020, que tem por objetivo atualizar os subsídios dos Prefeito, 
Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco. 
O projeto em questão, de autoria da Mesa Diretora dessa Casa de 
Leis, visa a atualização dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários, 
fixados na Lei nº 4.825/2016, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da 
Constituição Federal, na ordem de 3,92%, de acordo com a variação do INPC, 
acumulada no período anual compreendido de março de 2019 a fevereiro de 2020. 
A revisão geral anual, por se tratar de reposição da inflação, sem que 
haja qualquer aumento real da remuneração, não configura nenhuma das 
proibições previstas no inciso 1 do art. 8° da Lei Complementar nº 173/2020, quais 
sejam: vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração. 
A possibilidade da concessão se dar de forma retroativa fundamenta￾se no fato de que, como já bem demonstrado, a revisão anual é direito que possui 
proteção constitucional e que nunca sofreu vedação por parte da Lei 
Complementar nº 173/2020. 
A proposição está plenamente fundamentada e sendo de interesse 
público, após a análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua 
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 09 de dezembro de 2020. 
(\ ~~ i'\ ,~~ 
José Gilson ~'84 Silv~~ t;:mbro 
7 
/ 
/ /,);?7 ~ lmar Maccari (PODE S) Membro - Relator 
\ 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 . 1500 / 3272 . 1540 
l'8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ A 
PROJETO DE LEI Nº 50/2020 
Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários do Município de Pato 
Branco. 
Art. 1° Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários do Município de Pato Branco, fixados pela Lei nº 4.825, de 13 de julho de 2016, na 
ordem de 3,92% (três vírgula noventa e dois por cento), de acordo com a variação do INPC -
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período compreendido de março de 
2019 à fevereiro de 2020, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 
37 da Constituição Federal. 
Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta Lei se:rá concedida a partir 
do mês de março de 2020, inclusive. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Moacir 
Gregolin (Presidente), Amilton Maranoski (Vice-Presidente), Joecir Bernardi (1° Secretário) e 
Fabrício Preis de Mello (2° Secretário). 
~ Ruc1 Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Brcmco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
22/12/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABTNETE 
LEI Nº 5.659, DE 16 DE DEZEl\IBRO DE 2020 
LEI Nº 5.659, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 
Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito 
e dos Secretários do Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e 
dos Secretários do Município de Pato Branco, fixados pela Lei nº 
4.825, de 13 de julho de 2016, na ordem de 3,92% (três vírgula 
noventa e dois por cento), de acordo com a variação do TNPC - Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período 
compreendido de março de 2019 à fevereiro de 2020, a título de 
revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da 
Constituição Federal. 
Art. 2º A ahtalização <los subsídios de que trata esta Lei será 
concedida a partir do mês de março de 2020, inclusive. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores 
Moacir Gregolin (Presidente), Amilton Maranoski (Vice-Presidente), 
Joccir Bernardi ( 1 º Secretário) e Fabricio Preis de Mello (2° 
Secretário). 
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2020. 
A UGUSTJNHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Idcntificador:A4CA252B 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 22/ 12/2020. Edição 2 164 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site : 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/ A4CA252B/03AGdBq27 BvipaObkU bbk _ COQJiw051_z8szpORPYVMxl nUvx 18Yp3v0XI B8k8ec1ZJ1 JhZ... 1/ 1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
22 de dezembro de 2020 
M.X:C.P!OtcPAIO l'f..1.-.CO-llta.b> C.-O PMA.'0 
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c~~'lt<> :e•xcr.l ttH r~A1 1J :.Ccn~,,..U'•~ ~1;.u 
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Pva·.i e-.,~ u r.• 21õl. • r<l x.-r..i .;)(>) S...l!:aS"~ lç.l--> n1> ~d~ 17 <• (t1rbro(.e ~]Obe-,c.o::.T'll)(<) S. ºt do>n..no'.r-o)Nd.J T6dt(t:.,.U.)~'f N11>. tt..,.j> 
~.,v~~71/..:Q)c.t.,...~! ç.r~»rVr~ô.>GJ 9J t:frP'1J.1co.-n~:»i v!.1-> 
·~s~ · 
COVHlATADAl U!J l'olWG!J.Cl\()f: mh sno ª'º' CJ,71n: 1s t.u ~w..:·:H-.a l 
u~ u"i 
COmRATADA: lle-1 l'ITFUOO.C.l' Ot= u J .. S1tOlTtlA 
(l ~J rr! 1S.E.! I i:f;>: ~1 ---t J 
X:S. l"--'ffo>lt 
F'rt>,;:~r• 
Wt400.».lo\1T"-lt: r._~_. ~c.a--nv.t"ç.,-#l«\rN»~.:ic l7"'0 
l'C.»~.1Fr1 .l "" 1.~0!! L.M ~t> • .o;~ \it;.u a:r t*..ll•C"'; t-Q 11 F~;.-1 "J 
'""""' (r.J'.~-teu:LO (_. 1 ~· O:"ol>H U.f.JoºI H~ ~·.1• ,\ s.i..:s.<.::.tl l;, 
U~a.!.t,~ Cl";:r .a;..lJV,-U i:ll'!,,.~.(NS i::;r-_,, .10 .1 
Q:f,>eei..•w , 1-· 1 a;-EGUI a..«rU;o:i• ;.t,•l :;:i ~ 
se.e.~ (;•)" .....,., .. ,...~· r ~~ ""º ~•o ~ !.:.:.:111 hd o--;r u-~l 
V.r-.!~Ot~ 
""'·! -CCl' 1,,'C-)o~e.rlto "'"1 " ')~ :1t:1t .... .-.~:1~:::-> <11. ~cei..•.c<>o ~r.1 r;;r.t .1 ~11 0t,.. t~::11~ -,...c ::.1 ~ 
cu.:.u~o..·wo~.....:.J·o~r- •1» < .. •i"' "'.J-;:J ~::<::."l ~lC.:-.-.,4.lb".Jolo 
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co:t.'iC.OU.'('QoccrteJ-.,('.,._ ...,,, u· ~:o:-:? <-•<4~.:...,:.m> ClíX.., C..fl::' ' .., 
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w .tcoi,•oo 1 r«.oll...:Jo ... .:.. 1-b,-b ""' .... ~=- ,...~ ,.Jn . ~"d:I • W-~>l u ~~d:I "·" 
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~=-~~h~»I Ji-,rJ.-~!4,..,t.~ <!::.I. o:.•~iJ1.-• 
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C~k-h\ W. 
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ED1TA1. OE PROClA'.'AS 
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n.-ot.•,J .r.~ '-....-. 
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"'..L'!.\ O X.*-.-..:4.. OJF.·Jt-05'.0C'E"sl C 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
~lll1'1C l' O 111: PATO mu:-.ro E.\tmto Contr:ito nº 19Y2020 Dis~ruJ n" 8-112010, P1\)l.:esso nº 
H7/2020. PARTES: Munidpio d< l'Jt~ [lranrn e M. 11. Trind:>J< 
Corutru\Õ.:5 < Estrutur>< EIRELI. OBJETO pr<>t,)\Jo d< 
s.:n·i.;o-s ~'7nki.> s p.nJ a .:\:t..:ui;~ d.: J r('OO d.: :igu;u p!m iJi5, nJS 
~nJ~rn:iJ.s dJ C;u.3 AbfÍgll ..s~ aJlÇ.l. lo.:.ilizjJj n:i Ru.i d.is 
cr.u,·as, nº 70. Oairro Pl.uuho. til~ munidpio, tc11J~n I) as nt.:tiiid.1Jc.s JJ.S S<"..: r~l ati.u MunkipJ..i.s J C" Assish! nd~ S'IX"ial ( 
Jc l'n.cnl111íJ e Obras VALOR: RS 3.900,00. PRAZO 0 1' 
VIGÊ~C k 90 d1:li PAGAMENTO· AI~ o 1 S" (d dmo quinto) 
JiJ. t'.itil, após a cw.:u.;i.o tk'ls sa' 1, l"\S C\>ntra13Jos DOT AÇ ÀU. 
09.0-t Stcri:t;;uia Munid pJJ t.k Usist~n.:ia So..:iJ.I - Fundo 
Municip.il J< As>i;tcn.:i> So<iJI - OSH~OOZ~ 2 0000 
3.11uun..,~Jo d.u: En1iJ.JJ(:i d< A.:olhim<nto ~ Cri.111\.li ( 
AJoks«nt<S (C;i.;> A~rigo/ - JJ.90 39.00.00.00 OU-ll<OS 
SERVICOS Dt: TERCEIROS - PESSOA JU - fonte.: O 
Rc.:urw; OtJin.lrio; (LiHcs) - (563 - 9934) GESTOR· 
Sc.:r<lirio (3) MunióJl.11 J c A"siitfod J Social. P.ihl Or.111.:,>, IS 
J.: d1.-z .. 'mbrt> de: 2020. J\UiUSlin.ho Zu.:dti - rrcíctto M3f'70i 
l knriqu< d.:i TtinJJd<- Ri:p;t.i<"ntantc Legal. 
co·:SORco 1:tTEA\"lr.. e P>l OE &WoE . co:. vs 
TERUO Of HOUOLOGAÇÃO E.ADJUOKAÇÃO OEFROCUSO UCfTATÓ'm 
C., rY"'~Clrr~t.~ r1l.~C..K...euç-'...nq.. ,.t ili c..:r!'e"...m J.ill l•,rlr,.1.Jt.., " )". 
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co:.'iÓRC<> l:ITEJ\ c·PJ.L OESAÜOE -co :; \ 1S 
TVUIO C€ HOtlOlOOAÇÃO E AD.l\Jll»:'AÇÃO OE PROCESSO UCrTATó..c\Jo 
1' r""l' 4c.u.-~ q ... u!.lilJlttvr;~Mr-t ,1, c:7"'P.aas<ll' i.~,.J.J .. --. ";f:' er.o~ •.t~~l W.~ ll'T>t,le ~ l <l'C.i..,fTr-.. y.J.:ll&rctx.., 1'K,J',.. 
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H.u Co!i!-:4Hf:i t-'l.?J >!lO !r.. o:v;1. n et;.r':> c '°'*n;htc E..-ptHfrl 14- J,,. 
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PLO 50/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco. 
(Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco, fixados 
pela Lei nº 4.825, de 13 de julho de 2016, na ordem de 3,92% (três vírgula noventa e dois por cento), de acordo com a 
variação do INPC - lndice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período compreendido de março de 
2019 à fevereiro de 2020, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição 
Federal. A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir do mês de março de 2020, inclusive) 
Autor: Mesa Diretora, composta pelos vereadores Moacir Gregolin (Presidente), Amilton Maranoski (Vice-Presidente), 
Joecír Bernardi (1º Secretário) e Fabrício Preis de Mello (2° Secretário) 
Protocolo: 649/2020 Data de entrada: 16 de março de 2020 
Leitura em Plenário: 18 de março de 2020 
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 18 de março de 2020 
Despacho da presidência determinando a suspensão da tramitação regimental do Projeto de Lei em: 1° de junho 
de 2020 
Despacho da presidência determinando o retorno da tramitação regimental do Projeto de Lei em: 1° de 
dezembro de 2020 
Parecer Jurídico emitido em: 3 de dezembro de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 4 de dezembro de 2020 
Relator: Fabrício Preis de Mello - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 7 de dezembro de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 7 de dezembro de 2020 
Relator: Vilmar Maccari - Podemos 
Data Anexação do Parecer Favorável: 10 de dezembro de 2020 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de dezembro de 2020-Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Amiiton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin 
- Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 9, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de dezembro de 2020 - Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Amiiton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin 
- Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Viimar Maccari - Podemos. 
•O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 750/2020/DL, datado de 15 de dezembro de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5659, de 16 de dezembro de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicado na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7793, de 22 de dezembro de 2020 e no 
Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/12/2020. Edição nº 2164. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br