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Câmara Munlclpal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111 li
N PROTOCOLO GERAL 656/2020
Data: 1710312020 - Horário: 09:54
Legislativo -REQ 41112020
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN · PP RGR N° 063/2020
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 411/2020
Requerem o arquivamento do Projeto de Lei nº
165/2019, de autoria dos vereadores Moacir
Gregolin e Ronalce Moacir Dalchiavan, que cria o
Programa "Compartilhe sua imagem", que
dispõe sobre o compartilhamento de imagens de
câmeras privadas com o sistema público
municipal de monitoramento e dá outras
providências.
Os vereadores infra-assinados, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem o
arquivamento do Projeto de Lei nº 165/2019, que cria o Programa "Compartilhe sua
imagem", que dispõe sobre o compartilhamento de imagens de câmeras privadas com
o sistema público municipal de monitoramento e dá outras providências.
Justifica-se o pedido, em razão do parecer contrário ao aludido projeto de lei,
emitido pela Procuradoria Jurídica desta Casa \
Legislativa.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 18 de março de 2020.
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Ronalce Moacir Dai
Vereador - PP
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 ·- Pato Branco - Pa raná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
t8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadonnoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br
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