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materia nº 411/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 411 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaRequerem o arquivamento do Projeto de Lei nº 165/2019, de autoria dos vereadores Moacir Gregolin e Ronalce Moacir Dalchiavan, que cria o Programa “Compartilhe sua imagem”, que dispõe sobre o compartilhamento de imagens de câmeras privadas com o sistema público municipal de monitoramento e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-19 Arquivado — Anexado ao Projeto de Lei nº 165/2019 e arquivado.
2020-03-18 Aprovado — Aprovado.
2020-03-18 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-18T13:50:59.128492-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111 li 
N PROTOCOLO GERAL 656/2020 
Data: 1710312020 - Horário: 09:54 
Legislativo -REQ 41112020 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN · PP RGR N° 063/2020 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 411/2020 
Requerem o arquivamento do Projeto de Lei nº 
165/2019, de autoria dos vereadores Moacir 
Gregolin e Ronalce Moacir Dalchiavan, que cria o 
Programa "Compartilhe sua imagem", que 
dispõe sobre o compartilhamento de imagens de 
câmeras privadas com o sistema público 
municipal de monitoramento e dá outras 
providências. 
Os vereadores infra-assinados, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem o 
arquivamento do Projeto de Lei nº 165/2019, que cria o Programa "Compartilhe sua 
imagem", que dispõe sobre o compartilhamento de imagens de câmeras privadas com 
o sistema público municipal de monitoramento e dá outras providências. 
Justifica-se o pedido, em razão do parecer contrário ao aludido projeto de lei, 
emitido pela Procuradoria Jurídica desta Casa \ 
Legislativa. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 18 de março de 2020. 
\ .#1, - \\ rJ.t<"' " 
J\ · i 
Ronalce Moacir Dai 
Vereador - PP 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 ·- Pato Branco - Pa raná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
t8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadonnoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br 

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