Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Pato Branco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllDIBll
PROTOCOLO GERAL 659/2020
Data: 1?/03/2020 - Horário: 14:07
Legrslativo - PLO 5112020
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita o
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto:
PROJETO DE LEI Nº 51/2020
Dispõe sobre obrigatoriedade da disponibilização de
ambulância e ambulatório médico móvel nos eventos
ocorridos no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1° Fica obrigatória, no âmbito do Município de Pato Branco, a
disponibilização de ambulância e ambulatório médico móvel nos eventos públicos ou
privados, de qualquer natureza, cuja presença de público ultrapasse a 5.000 pessoas, tanto
ao ar livre como em ambientes fechados, ficando a referida instalação sob a
responsabilidade dos promotores dos eventos.
§ 1° Considera-se evento para fins desta lei todo acontecimento, festa de
qualquer natureza, aglomeração temporária de pessoas, exposição de bens e serviços,
atividade de lazer e cultura, com lapso temporal determinado, organizado pelo setor público
ou privado, com ou sem cobrança de ingresso, com previsão de público de mais de 500
(quinhentas) pessoas e que necessitem de prévia expedição de alvará.
§ 2° Quando o evento for promovido pelo Município de Pato Branco, a
obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo independerá do número de pessoas
presentes no evento.
Art. 2° Para os efeitos desta lei, a ambulância corresponderá a veículo
terrestre destinado ao atendimento e transporte de pacientes de alto risco em emergências
pré-hospitalares e/ou de transporte inter-hospitalar que necessitam de cuidados médicos
intensivos, inclusive com os materiais/equipamentos e medicamentos obrigatórios,
orientada por uma Central de Regulação Médica de Urgência e Emergência.
Parágrafo único. Todos os profissionais participantes do atendimento devem
ser devidamente qualificados, inclusive com treinamento comprovado em APH
(Atendimento Pré-Hospitalar).
Art. 3° A ambulância e a equipe médica deverão permanecer disponíveis
durante todo o período de realização do evento, que se estenderá desde meia hora antes
da abertura dos portões até meia hora após o encerramento, posicionando-se em local
estratégico que propicie facilidade de acesso e rapidez de locomoção.
Art. 4° Os promotores de tais eventos são responsáveis pelas despesas
decorrentes da exigência desta lei, bem como dos equipamentos necessários, sendo
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~J-~1!1 ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 ' < '
181http://v-1ww.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br 1!1-.; · · :.
CÂMARA MUNICIPAL DE
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obrigatória a instalação de uma linha telefônica convencional ou celular no ambulatório
médico móvel.
Art. 5° A entidade organizadora e/ou realizadora deverá, com antecedência
mínima de 15 (quinze) dias da data do evento, enviar documentação hábil ao Setor de
Tributação e Fiscalização, responsável pela emissão dos alvarás, comprovando o
atendimento das exigências previstas nesta lei.
§ 1° A solicitação deve estar acompanhada de documentação que comprove a
contratação do serviço de atendimento médico, devidamente assinados pelos responsáveis
do serviço e pelo responsável do evento.
§ 2° A liberação do alvará será condicionada a comprovação da
disponibilização de ambulatório médico e de ambulância devidamente equipada.
§ 3° Dependendo da quantidade de pessoas que poderão estar presentes no
evento, de sua tipificação e do local de sua realização, a Secretaria Municipal de Saúde
poderá exigir maior número de ambulâncias e de equipes médicas para o atendimento da
demanda.
Art. 6° A entidade organizadora e/ou realizadora do evento será
responsabilizada civil e penalmente pelos danos decorrentes do não cumprimento das
exigências previstas nesta Lei.
Art. 7° O descumprimento das disposições contidas nesta lei acarretará à
entidade organizadora e/ou realizadora do evento a imposição de multa no valor de 20
(vinte) UFM - Unidade Fiscal do Município, cassação do alvará e consequentemente,
interdição do evento.
publicação.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
Pato Branco, 9 de março de 2020.
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\ L:' ' ' - il(n~ .lf
Ronalce Moacir Dai iavan
Vereador - PP
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
181 hllp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
P.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem como objetivo tornar obrigatória a presença de
ambulância e atendimento médico emergencial nos eventos ocorridos em nosso Município,
a fim de evitar acidentes, lesões graves e principalmente, a ocorrência de mortes nos
aludidos eventos.
É sabido por todos que os primeiros minutos que sucedem a todo acidente,
principalmente em casos mais graves, são imprescindíveis para a garantia de um
atendimento bem-sucedido. A chance de sobrevivência da vítima diminui drasticamente
como decorrer do tempo.
Por isso, o principal objetivo do projeto é garantir um atendimento rápido e eficaz a
possíveis vítimas de lesões causadas nos eventos públicos, não deixando a população sem
o devido atendimento emergencial.
A Constituição Federal, em seu artigo 196, preconiza que é dever do Estado
promover políticas públicas que garantam a saúde da comunidade. Veja-se:
Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Por isso, o presente projeto de Lei vem como uma medida do Poder Público
Municipal, a fim de garantir a saúde da população, obrigando a presença de ambulância e
atendimento médico emergencial nos eventos ocorridos em nossa cidade.
Sendo assim, diante do exposto e considerando a relevância da proposta
apresentada, a qual se encontra totalmente revestida de interesse público, solicito aos
nobres pares o apoio para a aprovação do presente projeto de Lei.
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, ~Jl~f~ z·:' ó -
Ronalce Moacir Dai iavan
Vereador - PP
~ Rua Ara ri boia, 49 l, Ce ntro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
181http://www.potobranco.pr.leg.br / ve readormoacirdalchiavan@patobranco.pr. leg.br
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal , o Projeto de Lei nº 51/2020.
Pato Branco, 18/03/202'o.
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~Rua Araríboía, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
1BJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 51/2020
Pretende o ilustre Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, através do
Projeto de Lei em epígrafe, obter autorização legislativa para dispor sobre a
obrigatoriedade de ambulância e ambulatório médico móvel nos eventos
ocorridos no Município de Pato Branco.
Em síntese, justifica o autor que a propos1çao tem como objetivo tornar
obrigatória a presença de ambulância e atendimento médico emergencial nos
eventos ocorridos no município, visando garantir um atendimento rápido e eficaz
a possíveis vítimas de lesões.
Aduz ainda, que os primeiros minutos que se sucedem a todo acidente,
principalmente nos casos mais graves, são imprescindíveis para a garantia de um
atendimento bem sucedido. As chances de sobrevivência da vítima diminuem
drasticamente com o decorrer do tempo.
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota, a intenção do autor é tornar obrigatória a disponibilização de
ambulância e ambulatório médico movei nos eventos públicos ou privados, de
qualquer natureza, cuja presença de público ultrapasse a 5.000 pessoas, tanto ao
ar livre como em ambientes fechados, ficando a referida instalação sob a
responsabilidade dos promotores do evento.
Diante do que se apresenta recomendamos seja oficiado a Secretaria Municipal
de Saúde, para que se manifeste tecnicamente a respeito da referida proposta
legislativa, levando em consideração questões de ordem de pessoal e
operacional, relativamente aos eventos promovidos pelo Município de Pato
Branco, independentemente do número de pessoas.
No mesmo sentido, seja também oficiado a Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, a qual se incumbirá de avaliar o cumprimento das
condições estipulas nesta proposição pelos promotores particulares de eventos,
para fins de expedição de alvará.
~Rua Arariboia , 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ assessoriajuridica@patobranco.pr.leg .br
Outra questão a ser avaliada oportunamente, refere-se ao número de público
estipulado na referida proposição, pois tratando-se de eventos em ambientes
fechados, não há até o presente momento, s.m.j, no Município local que
comporte o número estabelecido, para promoções particulares.
Feitas essas considerações, após as manifestações das referidas Secretarias
Municipais, postulamos pelo retorno do Projeto de Lei para conclusão do
parecer.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 7 de agosto de 2020.
/~
L iano Be!J;râme
Procurador Legislativo
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ assessoriajuridica@patobranco.pr.leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE
-----~ B
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 51 /2020.
Presidente
Relator: CúAR: l 1t 1 fi o EF (r ç.:~ HAl'?DT
Data: ~ o~ J J.:JJ.o
~Rua Arariboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
181 http ://www.patobranco.pr. leg. br / rozane@patobranco.pr. leg. br
Câmara Mtmlclpal do Pato Uranco
CÂMARA MUNICIPAL DE li lllll 11111 ~111111111111111111 PllOTOCOLO GERAL 25H/2020
Dala: 14/08/2020 • llori\rlo: 15:06 1 Ltolslallvo · ílEQ 165212020 : ·0' 1
,, • J t: : ~~1 1
Excelentíssimo Senhor
Moaclr Gregolit1
Presidente ela Câmara Municipal ele Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1652/2020
!
.. 1\ 1 \> \li\~ ) Ç ) - /
I 1:•H _\ 1 I t) /v\.P..J , ; ft U.·r . • ,,J :t. .
i •• •.• ·• " · ' ' • ' J '' ·
Requer sejfl ofici<Hlo ·a Secretaria Municipal de S<tl1cle
parn que se manifesto tecnicamente acerca cio Projeto ele
Lei nº G'l/2020, ele autoria cio vereador Ronalce Moacir
DHlchiavan .. PSD, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
clisponibilizaç ~1 o de ambulância e ambulatório médico
móvel nos eventos ocorridos no Muníclpío ele Pato
Branco e clã outras providências.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Ger/larcll - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a Secretaria Municipal de Sa(1cle para
que se manifeste tecnicamente acerca cio Projeto ele Lei nº 51/2020, ele autoria cio
vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, que dispõe sobre a obrigatoriedade ela
disponibilização ele ambulância e ambulatório médico móvel nos eventos ocorridos no
Municlpio de Pato Branco e dá outras providências.
O pedido justifica-se cleviclo a indicação cio clepmtamento juridico desta
Casa para que, após esta manifestação, esta vereadora possa emitir parecer acerca do
referido projeto.
Nestes lermos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de agosto de 2020.
! Ruct Arciriboici, 49 l, Centro - 0550 l -262 - PC1to Branco - Pmnnéi
Excelentlssirno Senhor
Moacir Gregolin
Câ°'1fl íl li~ii 1i~lii'11l1!1iilli1líf "r.º
PHOTOCOLO GERAL 2550120W
Dnln: 1'1/0B/2020 -llorárlo: 16:10
Loolslnllvo · ílEO 1663/2020
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1663/2020
Requer seja oficiado a Secretaria Municipal do
Administração e Finanças, para que se manifeste
tecnicamente acerca cio Projeto ele Lei nº 51/2020, ele
autoria cio vereaclor Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD,
que dispõe sobre a obrigatoriedaclc ela disponibilização
ele amhulância e am l>ulatório médico móvel nos eventos
ocorriclos no Município ele Pato Branco e dá outras
providências.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerharc// - PSDB, no uso ele suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, para que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei
nº 51/2020, de autoria do vereador Ronalce Moacir Daichiavan - PSD, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da disponibilização de ambulância e ambulatório médico móvel nos
eventos ocorridos no Municf pio ele Pato Branco e clá outras providências.
O pedido justilica-se devido a indicação do departamento jurídico desta
Casa para que, após esta manifestação, esta vereadora possa emitir parecer acerca do
referido projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de agosto de 2020
~ Rua /\rmiboicr, '191, Centro - 05501-26'2 - Perto Orcmco - Pcrrcmét
CÂMARA MUNICIPAL DE
Oficio nº 472/ 2 0 2 0 -DL Pato Branco, 18 de agosto de 2 0 20.
Senhor:
Encaminhamos à Vossa Senhoria cópia da proposição, aprovada por
unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 17 de agosto de 2 0 2 0 ,
conforme segue:
- Requerimento nº 1653/ 2020, de autoria da vereadora Marines
Boff Gerhardt - PSDB.
OBS.: O Projeto de Lei nº 51 / 2020 na íntegra pode ser acessado
através do endereço eletrônico:
https: // sapl.patobranco.pr.leg. br /media/ sapl/ public /materialegislat
iva/2020/6881/projeto de lei no 51-2020.pdf
Respeitosamente.
/
,]o5e
Senhor Mauro Sbarain
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Prefeitura Municipal
Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro ·- 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
~http://www.patobranco pr. eg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Pato Branco, 20 de agosto de 2020.
Senhor Presidente:
Comunicamos que o ofício nº 472/2020-DL, datado de 18 de agosto de 2020, o
qual envia o requerimento nº 1653/2020, foi encaminhado ao destinatário, senhor Mauro José
Sbarain, Secretário Municipal de Administração e Finanças, porém o mesmo na data de 19 de
agosto de 2020, recusou-se em receber dizendo que o assunto referido no documento, está
fora de seu alcance. Solicitou ainda que seja acrescentado o segundo nome "José" ao seu
vocativo.
Atenciosamente.
Senhor Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - Paraná
_'.'..,~\'- G ' é:-l' (_, G--\._, ~60 ~ Q,.~\Q. DJ-o~-9.o
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAT1 BRANCO
Es1mlo cio l'nrnnn
SECRETAl~ IA MUNICIPAL DE SAÚDE
,,. .,. ,,.~,«_ ruNoo MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRrco
OFICIO Nº.404/2020 /SMS Pato Branco, 25 de agosto de 2020.
1
Assunto: Ofício 471/2020 DL - Cfünara de Vereadores Câmara Munic ipal do Palo Brilnco
ll Hll~J~ll l~lllllElllll
Exmo. Sr.
PROTOCOLO GERAL 2762/2020
Data: 20/08/2020 ·Horário: 10:26
Administrativo
Em atenção ao ~ricio supramencionado: 1 , ,
Requerimento 165212020: o MUNICIPIO DE PATO BRANCO, por meio de Sllél Secretaria de Saude Infra
asslnad<1, vem por este, Informar que, de acordo com él Resolução Estadual nº 1d12013, que Estabelece
diretrizes e norma.r; gerais para o planejr1mento1 avaliação e execução da1 ações de vlgllâncla e
aS!iiStência à saúde em eventos de massa e obtenção de autorização rara a real/zação do
evento com estimativa de público superior a 1 (um) mi/ pes!Joas1 reza que: Art. 7°- O organizador
do evento é responsável por garc111tir a prestação de se1viços de s,1úde nas lituações de urgência e
emergêncin or.orrldas com o público presente durante o evento de massa.
l{\1,1 1'.u,111,\, '.\-10 - Cl•nlm
CC:P R5.50 1-0'Jtl
CNPJ t:0.872..176/0001 ·51
Dispõe ainda que:
Art. 14 - A prestação dos serviços ele saúde pode ser realizada pelo
própJfo organizador do evento ou de forma ter+ irlzada.
Parágrafo único - A terceírlzaçiío deve ser formal, por melo de
contrato de prestação de servlços1 que deverá Jonter expressamente
as responsabilidades do organizador do eve ~o e do prestador de
serviços de saúde contratado. A empresa codtratada deve possuir
l/cença sanitária atuallzada.
Art. 15 - O organizador do evento é co-responsável pela segurança e
1 qual/dade do serviço prestado pela empresa por ele contratada.
Parágrafo tínico - O organizador do evento re;bonde solidariamente
1
por eventuais danos ao paciente causados pela empresa por ele
contratada.
Ar'l'. 16 - O organizador do evento ou a empresa por ele contratada
1 deve prover Infraestrutura física, recursos /Junranos1 equipamentos/
insumos e materiais para a prestação do servlto de saúde realizada
.,.,,,,.,,( (0"·16)3902-1276 ' ' .\r\ '""" º'""''" '"'""'1 . J(':\'
PREI1EITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
1-:stntlu tio P11ru11ú
SECl~l!:TAl~IA MUNICIPAL DE SAÚDE
li'UNDO MUNICIPAL De!: SAÚDI.!: D~ PATO OR NCO
no local do evento de massa, conforme o grau de classificação de
1
risco estalJo/ecldo µelas orientações registrada 110 Cap IV e anexo.
llrt. 17 -o orga11/zador do evento deve realizar articulação com a
1
rede de assistência à saúde local, pública e/011 privada, de forma a
possl/Jilítar a co11tl11uldade da prestação do serviço de saúde. li
a1tlc11laçfío deve ser realizada com o gestor de saúde loca~ para
pactuar o encaminhamento ;i rede de atenção s urgências.
111<'. 10 ·· O organizador tio evento de ve J,,111tir a remoção do
pnclente para um serviço de saúde de maior r omplexldade quando
necessário. o tra11sp01te rio paciente flté a rede hospitalar é de
responsa/Jllirlade do orga11izad01; salvo sltuaçõf 5 especiais em que o
gestor ptí/Jl/co defina que o serviço do ate11r/1111e11to pré-lmspltalar de
urgência, SAMU 011 SIATE, sercÍ 1e:;pumHí veJ pelo tra11spo1te do
paciente atá os serviços de saúde. 1
Pan1grafo único. Todo paciente removido deve Í.er acompanhado por
rela tório legf ve~ com irlentificaç/ío e <1ss/njtura do profiss/onal
assistente, que deve passar a Integrar o prontuário no serviço de
satíde de maior complexidade. j
§ 1 O paciente deve ser removido com 111/Julâncla e equipe
compatf veis com a cri ti cidade do quadro, lndl~ac/a pelo profissional
médico quo prestou o atendimento no loca} do evento ou pela
regulação médica.
Desta feita, por tratar-se de evento privado, foge da obrigação do ente
público, que teria que desembolsar dinheiro público para financiar as ações, sendo contriirlo às diretrizes
orçamentárias e à lei estadual - que atribui ao organizador do evento tal obrigação.
Assim, solicitamos que tal fel não seja aprovada nesta casa.
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolln
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
1~11 1 P.1r.11i.I, :\.IO - c ,•11tr11
CEI' 1{5.50l ·IMI
CNl'J M.872.·17íillXlOI -51
\ \.~ Ca. l Y,l )J1l . Marc/à t-'f!rn naes "de.1tárvalho
Secr'{rla J mlclpal de Sa(rde
1'.110 llr,111<"1•
T1•1/ 1',1x (li' "I(>) :\9112- 127<•
P.11.m.1
1
1
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Marines Boff Gerhardt - PSDB, relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 51/2020, solicita Complementação
de Parecer Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria
possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 28 de agosto de 2020
14
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 51/2020.
Pato Branco, 28 de agosto de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Paraná
~~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 151 3
~htt //www pa ra co / rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e e
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 51/2020
Às fls. 12 e 13, a Secretaria Municipal de Saúde, manifestou-se contrário a
proposição, em razão de que, por tratar-se de evento privado, foge da obrigação
do ente público, desenvolver ações (investimento público), que segundo as
diretrizes orçamentárias e à Lei Estadual, tal obrigação é atribuída ao
organizador do evento.
Reproduz em sua manifestação, dispositivos da Resolução Estadual nº 783/2013,
que estabelece diretrizes e normas gerais para o planejamento, avaliação e
execução das ações de vigilância e assistência à saúde em eventos de massa e
obtenção de autorização para a realização do evento com estimativa de público
superior a mil pessoas.
Pelo que se denota, normativa estadual pertinente ao tema, contempla a intenção
do autor desta proposição legislativa, inclusive de forma mais ampla, razão pela
qual, s.m.j, entendemos desnecessária previsão normativa local.
Ressaltamos ainda, que a proposta do autor quanto a estimativa de público nos
eventos diverge da normativa estadual.
Às fls. 11 o Departamento Legislativo, certificou que o Secretário Municipal de
Administração e Finanças, recusou-se em receber o oficio nº 472/2020-DL, sob
a alegação de que o assunto referido no documento está fora de seu alcance.
Diante das considerações acima, opinamos em exarar parecer contrário a
aprovação da matéria.
É o que tínhamos a manifestar.
Pato Branco, 7 de dezembro de 2020.
José Renato Monteiro do Rosário - Assessor Jurídico
Luciano Beltrame - Procurador Legislativo
~Rua Arariboic1, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524
Bhttp://www.patobrcmco.pr.leg.br/ ossessoric1juridica@pa tobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
B
Ofício nº 1/2021/DL
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Pato Branco, 5 de janeiro de 2021.
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Senhores:
Encaminhamos, para conh.ecimer.ito e providências, relação anexa, contendo as
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020).
* 2 Projetos de Lei Complementar;
* 2 Projetos de Resolução;
* 1 Proposta de ·Emenda à Lei Orgânica
* 50 Projetos de Lei Ordinária.
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior."
Atenciosamente.
Eliana Scariot ~ Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Senhor Joecir Bernardi
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 .
f8lhttp ://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
os/ 01/eJ.1
BJ{At-J t:>I ~
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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<i1, lJIM1 · l i Ull VI 1:1 1\IJOI < l llllJOw1 d~ l!lll\IH Ú\ll- IJl-1.l
Eliana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021 .
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois
Projetos de Resolução, uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos
de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração.
Lindomjl drigo Brandão
Primeiro Secretário
<;} Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
t: ( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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PLO 51/2020 - Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade da disponibilização de ambulância e ambulatório médico
móvel nos eventos ocorridos no Município de Pato Branco e dá outras providências.
(Fica obrigatória, no âmbito do Município de Pato Branco, a disponibilização de ambulância e
ambulatório médico móvel nos eventos públicos ou privados, de qualquer natureza, cuja presença
de público ultrapasse a 5.000 pessoas, tanto ao ar livre como em ambientes fechados, ficando a
referida instalação sob a responsabilidade dos promotores dos eventos. Considera-se evento para
fins desta lei todo acontecimento, festa de qualquer natureza, aglomeração temporária de pessoas,
exposição de bens e serviços, atividade de lazer e cultura, com lapso temporal determinado,
organizado pelo setor público ou privado, com ou sem cobrança de ingresso, com previsão de
público de mais de 500 (quinhentas) pessoas e que necessitem de prévia expedição de alvará.
Quando o evento for promovido pelo Município de Pato Branco, a obrigatoriedade de que trata o
caput deste artigo independerá do número de pessoas presentes no evento)
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Protocolo: 659/2020 Data de entrada: 17 de março de 2020
Leitura em Plenário: 18 de março de 2020
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 18 de março de 2020
Emitido em: 7 de agosto de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 12 de agosto de 2020
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Encaminhado para Complementação do Parecer Jurídico em: 28 de agosto de 2020
Parecer Jurídico CONTRÁRIO emitido em: 7 de dezembro de 2020
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30
do Regimento Interno.
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