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materia nº 51/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaDispõe sobre obrigatoriedade da disponibilização de ambulância e ambulatório médico móvel nos eventos ocorridos no Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id6881

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Arquivado — Arquivado em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
2021-01-04 Encaminhado — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020.
2020-08-28 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2020-08-12 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2020-03-18 Parecer Concluído — Encaminhado à Procuradoria Jurídica, para análise e emissão de parecer.
2020-03-18 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.
2020-03-17 Recebido — Projeto de lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllDIBll 
PROTOCOLO GERAL 659/2020 
Data: 1?/03/2020 - Horário: 14:07 
Legrslativo - PLO 5112020 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita o 
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: 
PROJETO DE LEI Nº 51/2020 
Dispõe sobre obrigatoriedade da disponibilização de 
ambulância e ambulatório médico móvel nos eventos 
ocorridos no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica obrigatória, no âmbito do Município de Pato Branco, a 
disponibilização de ambulância e ambulatório médico móvel nos eventos públicos ou 
privados, de qualquer natureza, cuja presença de público ultrapasse a 5.000 pessoas, tanto 
ao ar livre como em ambientes fechados, ficando a referida instalação sob a 
responsabilidade dos promotores dos eventos. 
§ 1° Considera-se evento para fins desta lei todo acontecimento, festa de 
qualquer natureza, aglomeração temporária de pessoas, exposição de bens e serviços, 
atividade de lazer e cultura, com lapso temporal determinado, organizado pelo setor público 
ou privado, com ou sem cobrança de ingresso, com previsão de público de mais de 500 
(quinhentas) pessoas e que necessitem de prévia expedição de alvará. 
§ 2° Quando o evento for promovido pelo Município de Pato Branco, a 
obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo independerá do número de pessoas 
presentes no evento. 
Art. 2° Para os efeitos desta lei, a ambulância corresponderá a veículo 
terrestre destinado ao atendimento e transporte de pacientes de alto risco em emergências 
pré-hospitalares e/ou de transporte inter-hospitalar que necessitam de cuidados médicos 
intensivos, inclusive com os materiais/equipamentos e medicamentos obrigatórios, 
orientada por uma Central de Regulação Médica de Urgência e Emergência. 
Parágrafo único. Todos os profissionais participantes do atendimento devem 
ser devidamente qualificados, inclusive com treinamento comprovado em APH 
(Atendimento Pré-Hospitalar). 
Art. 3° A ambulância e a equipe médica deverão permanecer disponíveis 
durante todo o período de realização do evento, que se estenderá desde meia hora antes 
da abertura dos portões até meia hora após o encerramento, posicionando-se em local 
estratégico que propicie facilidade de acesso e rapidez de locomoção. 
Art. 4° Os promotores de tais eventos são responsáveis pelas despesas 
decorrentes da exigência desta lei, bem como dos equipamentos necessários, sendo 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~J-~1!1 ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 ' < ' 
181http://v-1ww.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br 1!1-.; · · :. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
p~ o 
obrigatória a instalação de uma linha telefônica convencional ou celular no ambulatório 
médico móvel. 
Art. 5° A entidade organizadora e/ou realizadora deverá, com antecedência 
mínima de 15 (quinze) dias da data do evento, enviar documentação hábil ao Setor de 
Tributação e Fiscalização, responsável pela emissão dos alvarás, comprovando o 
atendimento das exigências previstas nesta lei. 
§ 1° A solicitação deve estar acompanhada de documentação que comprove a 
contratação do serviço de atendimento médico, devidamente assinados pelos responsáveis 
do serviço e pelo responsável do evento. 
§ 2° A liberação do alvará será condicionada a comprovação da 
disponibilização de ambulatório médico e de ambulância devidamente equipada. 
§ 3° Dependendo da quantidade de pessoas que poderão estar presentes no 
evento, de sua tipificação e do local de sua realização, a Secretaria Municipal de Saúde 
poderá exigir maior número de ambulâncias e de equipes médicas para o atendimento da 
demanda. 
Art. 6° A entidade organizadora e/ou realizadora do evento será 
responsabilizada civil e penalmente pelos danos decorrentes do não cumprimento das 
exigências previstas nesta Lei. 
Art. 7° O descumprimento das disposições contidas nesta lei acarretará à 
entidade organizadora e/ou realizadora do evento a imposição de multa no valor de 20 
(vinte) UFM - Unidade Fiscal do Município, cassação do alvará e consequentemente, 
interdição do evento. 
publicação. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua 
Pato Branco, 9 de março de 2020. 
\ 
\ L:' ' ' - il(n~ .lf 
Ronalce Moacir Dai iavan 
Vereador - PP 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
181 hllp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P. 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de Lei tem como objetivo tornar obrigatória a presença de 
ambulância e atendimento médico emergencial nos eventos ocorridos em nosso Município, 
a fim de evitar acidentes, lesões graves e principalmente, a ocorrência de mortes nos 
aludidos eventos. 
É sabido por todos que os primeiros minutos que sucedem a todo acidente, 
principalmente em casos mais graves, são imprescindíveis para a garantia de um 
atendimento bem-sucedido. A chance de sobrevivência da vítima diminui drasticamente 
como decorrer do tempo. 
Por isso, o principal objetivo do projeto é garantir um atendimento rápido e eficaz a 
possíveis vítimas de lesões causadas nos eventos públicos, não deixando a população sem 
o devido atendimento emergencial. 
A Constituição Federal, em seu artigo 196, preconiza que é dever do Estado 
promover políticas públicas que garantam a saúde da comunidade. Veja-se: 
Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco 
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às 
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
Por isso, o presente projeto de Lei vem como uma medida do Poder Público 
Municipal, a fim de garantir a saúde da população, obrigando a presença de ambulância e 
atendimento médico emergencial nos eventos ocorridos em nossa cidade. 
Sendo assim, diante do exposto e considerando a relevância da proposta 
apresentada, a qual se encontra totalmente revestida de interesse público, solicito aos 
nobres pares o apoio para a aprovação do presente projeto de Lei. 
(' 
, ~Jl~f~ z·:' ó -
Ronalce Moacir Dai iavan 
Vereador - PP 
~ Rua Ara ri boia, 49 l, Ce ntro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
181http://www.potobranco.pr.leg.br / ve readormoacirdalchiavan@patobranco.pr. leg.br 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal , o Projeto de Lei nº 51/2020. 
Pato Branco, 18/03/202'o. 
( \ \ \ \ 
\ J 
0 
~Rua Araríboía, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
1BJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 51/2020 
Pretende o ilustre Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, através do 
Projeto de Lei em epígrafe, obter autorização legislativa para dispor sobre a 
obrigatoriedade de ambulância e ambulatório médico móvel nos eventos 
ocorridos no Município de Pato Branco. 
Em síntese, justifica o autor que a propos1çao tem como objetivo tornar 
obrigatória a presença de ambulância e atendimento médico emergencial nos 
eventos ocorridos no município, visando garantir um atendimento rápido e eficaz 
a possíveis vítimas de lesões. 
Aduz ainda, que os primeiros minutos que se sucedem a todo acidente, 
principalmente nos casos mais graves, são imprescindíveis para a garantia de um 
atendimento bem sucedido. As chances de sobrevivência da vítima diminuem 
drasticamente com o decorrer do tempo. 
É o brevíssimo relatório. 
Pelo que se denota, a intenção do autor é tornar obrigatória a disponibilização de 
ambulância e ambulatório médico movei nos eventos públicos ou privados, de 
qualquer natureza, cuja presença de público ultrapasse a 5.000 pessoas, tanto ao 
ar livre como em ambientes fechados, ficando a referida instalação sob a 
responsabilidade dos promotores do evento. 
Diante do que se apresenta recomendamos seja oficiado a Secretaria Municipal 
de Saúde, para que se manifeste tecnicamente a respeito da referida proposta 
legislativa, levando em consideração questões de ordem de pessoal e 
operacional, relativamente aos eventos promovidos pelo Município de Pato 
Branco, independentemente do número de pessoas. 
No mesmo sentido, seja também oficiado a Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças, a qual se incumbirá de avaliar o cumprimento das 
condições estipulas nesta proposição pelos promotores particulares de eventos, 
para fins de expedição de alvará. 
~Rua Arariboia , 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ assessoriajuridica@patobranco.pr.leg .br 
Outra questão a ser avaliada oportunamente, refere-se ao número de público 
estipulado na referida proposição, pois tratando-se de eventos em ambientes 
fechados, não há até o presente momento, s.m.j, no Município local que 
comporte o número estabelecido, para promoções particulares. 
Feitas essas considerações, após as manifestações das referidas Secretarias 
Municipais, postulamos pelo retorno do Projeto de Lei para conclusão do 
parecer. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 7 de agosto de 2020. 
/~ 
L iano Be!J;râme 
Procurador Legislativo 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524 
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ assessoriajuridica@patobranco.pr.leg .br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
-----~ B 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 51 /2020. 
Presidente 
Relator: CúAR: l 1t 1 fi o EF (r ç.:~ HAl'?DT 
Data: ~ o~ J J.:JJ.o 
~Rua Arariboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
181 http ://www.patobranco.pr. leg. br / rozane@patobranco.pr. leg. br 
Câmara Mtmlclpal do Pato Uranco 
CÂMARA MUNICIPAL DE li lllll 11111 ~111111111111111111 PllOTOCOLO GERAL 25H/2020 
Dala: 14/08/2020 • llori\rlo: 15:06 1 Ltolslallvo · ílEQ 165212020 : ·0' 1 
,, • J t: : ~~1 1 
Excelentíssimo Senhor 
Moaclr Gregolit1 
Presidente ela Câmara Municipal ele Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1652/2020 
! 
.. 1\ 1 \> \li\~ ) Ç ) - / 
I 1:•H _\ 1 I t) /v\.P..J , ; ft U.·r . • ,,J :t. . 
i •• •.• ·• " · ' ' • ' J '' · 
Requer sejfl ofici<Hlo ·a Secretaria Municipal de S<tl1cle 
parn que se manifesto tecnicamente acerca cio Projeto ele 
Lei nº G'l/2020, ele autoria cio vereador Ronalce Moacir 
DHlchiavan .. PSD, que dispõe sobre a obrigatoriedade da 
clisponibilizaç ~1 o de ambulância e ambulatório médico 
móvel nos eventos ocorridos no Muníclpío ele Pato 
Branco e clã outras providências. 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Ger/larcll - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a Secretaria Municipal de Sa(1cle para 
que se manifeste tecnicamente acerca cio Projeto ele Lei nº 51/2020, ele autoria cio 
vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, que dispõe sobre a obrigatoriedade ela 
disponibilização ele ambulância e ambulatório médico móvel nos eventos ocorridos no 
Municlpio de Pato Branco e dá outras providências. 
O pedido justifica-se cleviclo a indicação cio clepmtamento juridico desta 
Casa para que, após esta manifestação, esta vereadora possa emitir parecer acerca do 
referido projeto. 
Nestes lermos, pede deferimento. 
Pato Branco, 13 de agosto de 2020. 
! Ruct Arciriboici, 49 l, Centro - 0550 l -262 - PC1to Branco - Pmnnéi 
Excelentlssirno Senhor 
Moacir Gregolin 
Câ°'1fl íl li~ii 1i~lii'11l1!1iilli1líf "r.º 
PHOTOCOLO GERAL 2550120W 
Dnln: 1'1/0B/2020 -llorárlo: 16:10 
Loolslnllvo · ílEO 1663/2020 
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1663/2020 
Requer seja oficiado a Secretaria Municipal do 
Administração e Finanças, para que se manifeste 
tecnicamente acerca cio Projeto ele Lei nº 51/2020, ele 
autoria cio vereaclor Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, 
que dispõe sobre a obrigatoriedaclc ela disponibilização 
ele amhulância e am l>ulatório médico móvel nos eventos 
ocorriclos no Município ele Pato Branco e dá outras 
providências. 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerharc// - PSDB, no uso ele suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças, para que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei 
nº 51/2020, de autoria do vereador Ronalce Moacir Daichiavan - PSD, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade da disponibilização de ambulância e ambulatório médico móvel nos 
eventos ocorridos no Municf pio ele Pato Branco e clá outras providências. 
O pedido justilica-se devido a indicação do departamento jurídico desta 
Casa para que, após esta manifestação, esta vereadora possa emitir parecer acerca do 
referido projeto. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 13 de agosto de 2020 
~ Rua /\rmiboicr, '191, Centro - 05501-26'2 - Perto Orcmco - Pcrrcmét 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Oficio nº 472/ 2 0 2 0 -DL Pato Branco, 18 de agosto de 2 0 20. 
Senhor: 
Encaminhamos à Vossa Senhoria cópia da proposição, aprovada por 
unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 17 de agosto de 2 0 2 0 , 
conforme segue: 
- Requerimento nº 1653/ 2020, de autoria da vereadora Marines 
Boff Gerhardt - PSDB. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 51 / 2020 na íntegra pode ser acessado 
através do endereço eletrônico: 
https: // sapl.patobranco.pr.leg. br /media/ sapl/ public /materialegislat 
iva/2020/6881/projeto de lei no 51-2020.pdf 
Respeitosamente. 
/ 
,]o5e 
Senhor Mauro Sbarain 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
Prefeitura Municipal 
Pato Branco - Paraná 
~Rua Arariboia, 491, Centro ·- 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
~http://www.patobranco pr. eg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Pato Branco, 20 de agosto de 2020. 
Senhor Presidente: 
Comunicamos que o ofício nº 472/2020-DL, datado de 18 de agosto de 2020, o 
qual envia o requerimento nº 1653/2020, foi encaminhado ao destinatário, senhor Mauro José 
Sbarain, Secretário Municipal de Administração e Finanças, porém o mesmo na data de 19 de 
agosto de 2020, recusou-se em receber dizendo que o assunto referido no documento, está 
fora de seu alcance. Solicitou ainda que seja acrescentado o segundo nome "José" ao seu 
vocativo. 
Atenciosamente. 
Senhor Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - Paraná 
_'.'..,~\'- G ' é:-l' (_, G--\._, ~60 ~ Q,.~\Q. DJ-o~-9.o 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAT1 BRANCO 
Es1mlo cio l'nrnnn 
SECRETAl~ IA MUNICIPAL DE SAÚDE 
,,. .,. ,,.~,«_ ruNoo MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRrco 
OFICIO Nº.404/2020 /SMS Pato Branco, 25 de agosto de 2020. 
1 
Assunto: Ofício 471/2020 DL - Cfünara de Vereadores Câmara Munic ipal do Palo Brilnco 
ll Hll~J~ll l~lllllElllll 
Exmo. Sr. 
PROTOCOLO GERAL 2762/2020 
Data: 20/08/2020 ·Horário: 10:26 
Administrativo 
Em atenção ao ~ricio supramencionado: 1 , , 
Requerimento 165212020: o MUNICIPIO DE PATO BRANCO, por meio de Sllél Secretaria de Saude Infra 
asslnad<1, vem por este, Informar que, de acordo com él Resolução Estadual nº 1d12013, que Estabelece 
diretrizes e norma.r; gerais para o planejr1mento1 avaliação e execução da1 ações de vlgllâncla e 
aS!iiStência à saúde em eventos de massa e obtenção de autorização rara a real/zação do 
evento com estimativa de público superior a 1 (um) mi/ pes!Joas1 reza que: Art. 7°- O organizador 
do evento é responsável por garc111tir a prestação de se1viços de s,1úde nas lituações de urgência e 
emergêncin or.orrldas com o público presente durante o evento de massa. 
l{\1,1 1'.u,111,\, '.\-10 - Cl•nlm 
CC:P R5.50 1-0'Jtl 
CNPJ t:0.872..176/0001 ·51 
Dispõe ainda que: 
Art. 14 - A prestação dos serviços ele saúde pode ser realizada pelo 
própJfo organizador do evento ou de forma ter+ irlzada. 
Parágrafo único - A terceírlzaçiío deve ser formal, por melo de 
contrato de prestação de servlços1 que deverá Jonter expressamente 
as responsabilidades do organizador do eve ~o e do prestador de 
serviços de saúde contratado. A empresa codtratada deve possuir 
l/cença sanitária atuallzada. 
Art. 15 - O organizador do evento é co-responsável pela segurança e 
1 qual/dade do serviço prestado pela empresa por ele contratada. 
Parágrafo tínico - O organizador do evento re;bonde solidariamente 
1 
por eventuais danos ao paciente causados pela empresa por ele 
contratada. 
Ar'l'. 16 - O organizador do evento ou a empresa por ele contratada 
1 deve prover Infraestrutura física, recursos /Junranos1 equipamentos/ 
insumos e materiais para a prestação do servlto de saúde realizada 
.,.,,,,.,,( (0"·16)3902-1276 ' ' .\r\ '""" º'""''" '"'""'1 . J(':\' 
PREI1EITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
1-:stntlu tio P11ru11ú 
SECl~l!:TAl~IA MUNICIPAL DE SAÚDE 
li'UNDO MUNICIPAL De!: SAÚDI.!: D~ PATO OR NCO 
no local do evento de massa, conforme o grau de classificação de 
1 
risco estalJo/ecldo µelas orientações registrada 110 Cap IV e anexo. 
llrt. 17 -o orga11/zador do evento deve realizar articulação com a 
1 
rede de assistência à saúde local, pública e/011 privada, de forma a 
possl/Jilítar a co11tl11uldade da prestação do serviço de saúde. li 
a1tlc11laçfío deve ser realizada com o gestor de saúde loca~ para 
pactuar o encaminhamento ;i rede de atenção s urgências. 
111<'. 10 ·· O organizador tio evento de ve J,,111tir a remoção do 
pnclente para um serviço de saúde de maior r omplexldade quando 
necessário. o tra11sp01te rio paciente flté a rede hospitalar é de 
responsa/Jllirlade do orga11izad01; salvo sltuaçõf 5 especiais em que o 
gestor ptí/Jl/co defina que o serviço do ate11r/1111e11to pré-lmspltalar de 
urgência, SAMU 011 SIATE, sercÍ 1e:;pumHí veJ pelo tra11spo1te do 
paciente atá os serviços de saúde. 1 
Pan1grafo único. Todo paciente removido deve Í.er acompanhado por 
rela tório legf ve~ com irlentificaç/ío e <1ss/njtura do profiss/onal 
assistente, que deve passar a Integrar o prontuário no serviço de 
satíde de maior complexidade. j 
§ 1 O paciente deve ser removido com 111/Julâncla e equipe 
compatf veis com a cri ti cidade do quadro, lndl~ac/a pelo profissional 
médico quo prestou o atendimento no loca} do evento ou pela 
regulação médica. 
Desta feita, por tratar-se de evento privado, foge da obrigação do ente 
público, que teria que desembolsar dinheiro público para financiar as ações, sendo contriirlo às diretrizes 
orçamentárias e à lei estadual - que atribui ao organizador do evento tal obrigação. 
Assim, solicitamos que tal fel não seja aprovada nesta casa. 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolln 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
1~11 1 P.1r.11i.I, :\.IO - c ,•11tr11 
CEI' 1{5.50l ·IMI 
CNl'J M.872.·17íillXlOI -51 
\ \.~ Ca. l Y,l )J1l . Marc/à t-'f!rn naes "de.1tárvalho 
Secr'{rla J mlclpal de Sa(rde 
1'.110 llr,111<"1• 
T1•1/ 1',1x (li' "I(>) :\9112- 127<• 
P.11.m.1
1 
1 
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Marines Boff Gerhardt - PSDB, relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 51/2020, solicita Complementação
de Parecer Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria
possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 28 de agosto de 2020
14
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 51/2020. 
Pato Branco, 28 de agosto de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Paraná 
~~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 151 3 
~htt //www pa ra co / rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e e 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 51/2020 
Às fls. 12 e 13, a Secretaria Municipal de Saúde, manifestou-se contrário a 
proposição, em razão de que, por tratar-se de evento privado, foge da obrigação 
do ente público, desenvolver ações (investimento público), que segundo as 
diretrizes orçamentárias e à Lei Estadual, tal obrigação é atribuída ao 
organizador do evento. 
Reproduz em sua manifestação, dispositivos da Resolução Estadual nº 783/2013, 
que estabelece diretrizes e normas gerais para o planejamento, avaliação e 
execução das ações de vigilância e assistência à saúde em eventos de massa e 
obtenção de autorização para a realização do evento com estimativa de público 
superior a mil pessoas. 
Pelo que se denota, normativa estadual pertinente ao tema, contempla a intenção 
do autor desta proposição legislativa, inclusive de forma mais ampla, razão pela 
qual, s.m.j, entendemos desnecessária previsão normativa local. 
Ressaltamos ainda, que a proposta do autor quanto a estimativa de público nos 
eventos diverge da normativa estadual. 
Às fls. 11 o Departamento Legislativo, certificou que o Secretário Municipal de 
Administração e Finanças, recusou-se em receber o oficio nº 472/2020-DL, sob 
a alegação de que o assunto referido no documento está fora de seu alcance. 
Diante das considerações acima, opinamos em exarar parecer contrário a 
aprovação da matéria. 
É o que tínhamos a manifestar. 
Pato Branco, 7 de dezembro de 2020. 
José Renato Monteiro do Rosário - Assessor Jurídico 
Luciano Beltrame - Procurador Legislativo 
~Rua Arariboic1, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524 
Bhttp://www.patobrcmco.pr.leg.br/ ossessoric1juridica@pa tobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
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Ofício nº 1/2021/DL 
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Pato Branco, 5 de janeiro de 2021. 
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Senhores: 
Encaminhamos, para conh.ecimer.ito e providências, relação anexa, contendo as 
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020). 
* 2 Projetos de Lei Complementar; 
* 2 Projetos de Resolução; 
* 1 Proposta de ·Emenda à Lei Orgânica 
* 50 Projetos de Lei Ordinária. 
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa 
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno. 
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: 
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não 
apreciadas na legislatura anterior." 
Atenciosamente. 
Eliana Scariot ~ Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Senhor Joecir Bernardi 
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 . 
f8lhttp ://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
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Eliana Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021 . 
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta 
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na 
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois 
Projetos de Resolução, uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos 
de Lei Ordinária. 
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração. 
Lindomjl drigo Brandão 
Primeiro Secretário 
<;} Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
t: ( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520 
(531 http://vwiw.patobranco.pr. leg_br I vereadorbrandao@patobranco.pr. leg. br 
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PLO 51/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
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Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade da disponibilização de ambulância e ambulatório médico 
móvel nos eventos ocorridos no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
(Fica obrigatória, no âmbito do Município de Pato Branco, a disponibilização de ambulância e 
ambulatório médico móvel nos eventos públicos ou privados, de qualquer natureza, cuja presença 
de público ultrapasse a 5.000 pessoas, tanto ao ar livre como em ambientes fechados, ficando a 
referida instalação sob a responsabilidade dos promotores dos eventos. Considera-se evento para 
fins desta lei todo acontecimento, festa de qualquer natureza, aglomeração temporária de pessoas, 
exposição de bens e serviços, atividade de lazer e cultura, com lapso temporal determinado, 
organizado pelo setor público ou privado, com ou sem cobrança de ingresso, com previsão de 
público de mais de 500 (quinhentas) pessoas e que necessitem de prévia expedição de alvará. 
Quando o evento for promovido pelo Município de Pato Branco, a obrigatoriedade de que trata o 
caput deste artigo independerá do número de pessoas presentes no evento) 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Protocolo: 659/2020 Data de entrada: 17 de março de 2020 
Leitura em Plenário: 18 de março de 2020 
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 18 de março de 2020 
Emitido em: 7 de agosto de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 12 de agosto de 2020 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Encaminhado para Complementação do Parecer Jurídico em: 28 de agosto de 2020 
Parecer Jurídico CONTRÁRIO emitido em: 7 de dezembro de 2020 
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através 
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 
do Regimento Interno. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.le g.br/ legislativo@pato branco.pr.leg.br 

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