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materia nº 417/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 417 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaRequer o envio da relação de documentação abaixo descrita, exigida pela Procuradoria Geral do Estado do Paraná - PGE/PR, para obtenção de recursos junto ao Governo do Estado, a ser destinado para obra de canalização do Rio Ligeiro.
native_id6885

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-07 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 41/2020/APM.
2020-03-19 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 125/2020-DL
2020-03-18 Aprovado — Aprovado.
2020-03-18 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-18T13:50:59.218582-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE lllllllll Ili lllllllllll lllllílll 11 
PROTOCOLO GERAL 66312020 
Data: 17/03/2020 - Horário: 15:05 
Loglslallvo - REQ 417/2020 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 417/2020 
Requer o envio da relação de documentação 
abaixo descrita, exigida pela Procuradoria 
Geral do Estado do Paraná - PGE/PR, para 
obtenção de recursos junto ao Governo do 
Estado, a ser destinado para obra de 
canalização do Rio Ligeiro. 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, o envio da relação de documentação abaixo 
descrita, exigida pela Procuradoria Geral do Estado do Paraná - PGE/PR, para 
obtenção de recursos junto ao Governo do Estado, a ser destinado para obra de 
canalização do Rio Ligeiro. 
1. De acordo com a Lei 15.608/2007, artigo 133 e seguintes, bem como 
padrões exigidos pela Procuradoria Geral do Estado do Paraná - PGE/PR, deve-se 
apresentar as seguintes documentações para celebração do convênio: 
~ Ofício assinado pelo Chefe do Poder Executivo do município, contendo o objeto 
solicitado, de acordo com o projeto apresentado; 
~ Comprovação de que o responsável pela assinatura do Convênio detém 
competência para este fim específico (RG, CPF e cópia da ata de posse do 
Prefeito Municipal); 
~ Certidão de Regularidade com a Fazenda Federal, inclusive, quanto aos débitos e 
às contribuições previdenciárias; 
~ Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual do Paraná; 
~ Certidão de Regularidade com o FGTS; 
~ Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 
~ Inscrição de CNPJ; 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
181 http://www.pàtobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
1111111111111 11111 111111111~11 li 
PROTOCOLO GERAL 663/2020 
Data: 17/03/2020 ·Horário: 15:05 
LeglslaUvo • REQ 417/2020 
);::. Certidão de Regularidade com o Tribunal de Contas - Liberatória; 
);::. Certidão de Transferências voluntárias; 
);::. Consulta ao CADIN; 
);::. Gestor Fiscal do Convênio - Encaminhar Portaria designando um funcionário 
municipal para gestor e Fiscal do convênio; 
);::. Declaração de Contrapartida, quando houver, incluindo a dotação orçamentária do 
município 
2. O município deve ainda, como documentação técnica, apresentar: 
);::. Plano de Trabalho, conforme padrão a ser fornecido pelo Instituto Terra e Água; 
);::. Projeto executivo, contendo plantas, perfis, cortes e demais elementos 
necessários para especificações das intervenções propostas; 
>:- Memorial descritivo, com especificações técnica dos serviços previstos; 
>:- Planilha de dimensionamento hidráulico; 
);::. Planilha orçamentária, contendo os custos unitários dos serviços propostos, com 
base em tabelas oficiais, como SICRO, SINAPI e DER-PR; 
);::. Imagem do local da obra; 
);::. ARTs dos responsáveis pelo projeto e orçamento; 
3. Tratando-se de uma canalização de um corpo hídrico, deve-se 
apresentar as licenças e outorgas pertinentes, dentro da validade, fornecidas pelos 
órgãos ambientais competentes, ou declaração de dispensa destas. 
O envio das informações acima descritas justifica-se, com vistas a 
obtenção de recursos a serem destinados para obra de canalização do Rio Ligeiro, no 
trecho entre a Rua Farrapos e Nereu Ramos. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 18 de março de 2020. 
( ~ LJ,, ~ ?"-;O .\_ ~ l~Cl Fabrlclo Preis de Metro 
Vereador - PSD 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
181 http://www.patobranco.pr. I eg. br / vereadorfabricio@patobranco.pr. leg. br 

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