Câmara Munlclpal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE lllllllll Ili lllllllllll lllllílll 11
PROTOCOLO GERAL 66312020
Data: 17/03/2020 - Horário: 15:05
Loglslallvo - REQ 417/2020
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 417/2020
Requer o envio da relação de documentação
abaixo descrita, exigida pela Procuradoria
Geral do Estado do Paraná - PGE/PR, para
obtenção de recursos junto ao Governo do
Estado, a ser destinado para obra de
canalização do Rio Ligeiro.
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, o envio da relação de documentação abaixo
descrita, exigida pela Procuradoria Geral do Estado do Paraná - PGE/PR, para
obtenção de recursos junto ao Governo do Estado, a ser destinado para obra de
canalização do Rio Ligeiro.
1. De acordo com a Lei 15.608/2007, artigo 133 e seguintes, bem como
padrões exigidos pela Procuradoria Geral do Estado do Paraná - PGE/PR, deve-se
apresentar as seguintes documentações para celebração do convênio:
~ Ofício assinado pelo Chefe do Poder Executivo do município, contendo o objeto
solicitado, de acordo com o projeto apresentado;
~ Comprovação de que o responsável pela assinatura do Convênio detém
competência para este fim específico (RG, CPF e cópia da ata de posse do
Prefeito Municipal);
~ Certidão de Regularidade com a Fazenda Federal, inclusive, quanto aos débitos e
às contribuições previdenciárias;
~ Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual do Paraná;
~ Certidão de Regularidade com o FGTS;
~ Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
~ Inscrição de CNPJ;
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Data: 17/03/2020 ·Horário: 15:05
LeglslaUvo • REQ 417/2020
);::. Certidão de Regularidade com o Tribunal de Contas - Liberatória;
);::. Certidão de Transferências voluntárias;
);::. Consulta ao CADIN;
);::. Gestor Fiscal do Convênio - Encaminhar Portaria designando um funcionário
municipal para gestor e Fiscal do convênio;
);::. Declaração de Contrapartida, quando houver, incluindo a dotação orçamentária do
município
2. O município deve ainda, como documentação técnica, apresentar:
);::. Plano de Trabalho, conforme padrão a ser fornecido pelo Instituto Terra e Água;
);::. Projeto executivo, contendo plantas, perfis, cortes e demais elementos
necessários para especificações das intervenções propostas;
>:- Memorial descritivo, com especificações técnica dos serviços previstos;
>:- Planilha de dimensionamento hidráulico;
);::. Planilha orçamentária, contendo os custos unitários dos serviços propostos, com
base em tabelas oficiais, como SICRO, SINAPI e DER-PR;
);::. Imagem do local da obra;
);::. ARTs dos responsáveis pelo projeto e orçamento;
3. Tratando-se de uma canalização de um corpo hídrico, deve-se
apresentar as licenças e outorgas pertinentes, dentro da validade, fornecidas pelos
órgãos ambientais competentes, ou declaração de dispensa destas.
O envio das informações acima descritas justifica-se, com vistas a
obtenção de recursos a serem destinados para obra de canalização do Rio Ligeiro, no
trecho entre a Rua Farrapos e Nereu Ramos.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de março de 2020.
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Vereador - PSD
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