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materia nº 426/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 426 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaRequer seja oficiado ao Governador do Estado do Paraná, Senhor Carlos Roberto Massa Júnior, ao Chefe da Casa Civil, Senhor Luiz Augusto Silva, e ao Deputado Estadual, Senhor Luiz Fernando Guerra Filho, para que tomem as medidas necessárias para a revogação da Ordem de Serviço nº 1/2020 da Polícia Científica do Paraná - Instituto Médico Legal, que determina horário para a realização de necropsias e plantões dos auxiliares de necropsia das 8h às 20h.
native_id6894

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-05-05 Proposição Respondida Parcialmente — Resposta encaminhada pelo deputado estadual Luiz Fernando Guerra através do ofício 07/2020-R.
2020-04-15 Proposição Respondida Parcialmente — Resposta encaminhada pela Casa Civil do Estado do Paraná através do ofício CEE/CC nº 885/2020.
2020-03-19 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Massa Júnior (Ratinho Júnior), Governador do Estado do Paraná, através do Ofício nº 129/2020-DL Encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Excelentíssimo Senhor Luiz Augusto Silva, Chefe da Casa Civil, através do Ofício nº 130/2020-DL. Encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Luiz Fernando Guerra Filho, Deputado Estadual, através do Ofício nº 131/2020-DL.
2020-03-18 Aprovado — Aprovado.
2020-03-18 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-18T13:50:59.342042-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
B 
Cãmara Municipal do Pato Branco 
1111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 67212020 
Data: 1810312020 · Horário: 09:16 
LilglslaUvo • REQ 42612020 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 426/2020 ,--Ai:?RÕVADO 1 
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1 :'.\~~ ndt~ira _ -~-·---­ r .,1.•- .· ·• ,. ;:~ . . ~·~-r ·!o.?~ir·co ......... '---- . - ·' 
Requer seja oficiado ao Governador, Senhor Carlos Roberto 
Massa Júnior, ao Chefe da Casa Civil, Senhor Luiz Augusto 
Silva, e ao Deputado Estadual, Senhor Luiz Fernando 
Guerra Filho, para que tomem as medidas necessárias para 
a revogação da Ordem de Serviço nº 01/2020 da Polícia 
Científica do Paraná - Instituto Médico Legal, que determina 
horário para a realização de necropsias e plantões dos 
auxiliares de necropsia das 08h às 20h. 
O Vereador Rodrigo José Correia, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Governador Senhor Carlos Roberto Massa Júnior 
(Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n - Centro Cívico, Curitiba - Paraná) 
ao Chefe da Casa Civil, Senhor Luiz Augusto Silva (Palácio Iguaçu - Praça Nossa 
Senhora de Salette, s/n - Centro Cívico, Curitiba - Paraná) , e ao Deputado Estadual 
Senhor Luiz Fernando Guerra Filho ( Praça Nossa Senhora de Salete s/n - Curitiba -
Paraná), para que tomem as medidas necessárias para a revogação da Ordem de Serviço 
nº 01/2020 da Polícia Científica do Paraná - Instituto Médico Legal, que determina horário 
para a realização de necropsias e plantões dos auxiliares de necropsia das 08h às 20h. 
A Ordem de Serviço em tela determina que os plantões dos auxiliares 
de necropsia e a realização de necropsias pelo Instituto Médico Legal do Paraná, nas 
sedes de Apucarana, Campo Mourão, Cascavel, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, 
Guarapuava, lvaiporã, Jacarezinho, Paranaguá, Paranavaí, Pato Branco, Toledo, 
Umuarama e União da Vitória sejam realizados das 08h às 20h, mantendo durante 24h 
somente os plantões dos auxiliares de perícia. 
Muitos acidente com vítima fatal ocorrem justamente no período 
noturno, ficando os corpos aguardando até o dia seguinte para receber o atendimento 
necessário de necropsia e ser liberado aos familiares para velório e sepultamento. 
! Rua Ara ri boia, 4 91 , Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná @l~lji "(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~~ 
~http://www.patobranco pr leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br ~~ 
Cãmara Munlclpal de Pato Branco 
11111111111111111111111111111111 li 
PROTOCOLO GERAL 67212020 
Data: 18f03J2020 - Horário: 09:16 
LeglslaUvo - REQ 42612020 
Considerando o abalo emocional e a dor causada pela perda de 
familiar, devemos enfatizar que a espera pelo atendimento de necropsia no lnstutito 
Médico Legal é ainda mais traumático ao familiares, pois passam a noite em claro, com a 
sensação de incapacidade/impotência diante da situação, pois o seu ente querido aguarda 
horas pelo atendimento, situação não menos dolorosa, mas menos traumática aos 
familiares se a necropsia fosse realizada com maior brevidade e houvesse plantão 24 
horas. 
É de ser relevado a importância da revogação da Ordem de Serviço nº 
01/2020, para que os serviços de necropsia e perícia sejam disponibilizados durante as 24 
horas do dia, amenizando o sofrimento e proporcionando o mínimo de conforto às familias 
que perderam seus entes queridos. 
Neste termo, pede deferimento. 
Pato Branco, 18 de março de 2020. 
Rl;,tcllu..(p (_~ Rodrigo J:Osé Correia 
Vereador 
Cílmm\I M1Ji 1ic. P<itO Elml",CO 
C6rlin'1o A Polauo 
VP.!l.l,dor·PROI 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~[!] ~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~~ l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br [!]~ 

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