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Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 67312020
Data: 18/03/2020. Horário: 09:50
Legislativo - IND 1212020
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 12/2020
Indica ao Executivo Municipal que tome medidas para
amenizar impactos tributários do calendário fiscal de
2020, devido aos efeitos da pandemia do COVID-19
(Coronavírus).
O vereador Rodrigo José Correia, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, indica ao Executivo Municipal, para que tome medidas para amenizar
impactos tributários do calendário fiscal de 2020, devido aos efeitos da pandemia do
COVID-19 (Coronavírus).
A demanda em tela tem por objetivo proporcionar mais segurança aos
municrpes, pois estamos vivendo dias de grande preocupação com a saúde da
população face a pandemia do COVID-19 (Coronavírus), a recomendação é para que
as pessoas evitem aglomerações e tomem cuidados com a higienização, em casos
mais graves que evitem sair de casa, ou saiam apenas para as atividades
extremamente necessárias.
Ocorre que o calendário fiscal do munic1p10 prevê o pagamento de
tributos com desconto para este mês de março e para o mês de abril, fato de extrema
preocupação, pois buscando o desconto oferecido pelo ente público os contribuintes
acabam se aglomerando em agências bancárias e terminais autorizados para o
recebimento de tais valores.
Diante de tamanha preocupação com a saúde pública, reafirmo a
necessidade de revisão do calendário fiscal do município, dilatando prazos para
pagamentos à vista e/ou parcelados de todos os tributos municipais, proporcionando
mais segurança a todos.
Sabemos da importância da arrecadação fiscal, entretanto neste
momento é de suma importância a tomada de medidas básicas para a prevenção e
cuidado com a saúde de todos, além de amenizar ao menos um pouco o impacto que
os empresários e comerciantes já estão enfrentando devido a pandemia o COVID-19
(Coronavírus).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de março de 2020.
cii CQ.>v~ R~g~]fsé Correia
Vereador
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