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materia nº 12/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaIndica ao Executivo Municipal que tome medidas para amenizar impactos tributários do calendário fiscal de 2020, devido aos efeitos da pandemia do COVID-19 (Coronavírus).
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-03-19 Encaminhado — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 126/2020-DL
2020-03-18 Aprovado — Aprovado.
2020-03-18 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-18T13:50:59.008853-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal do Pato Branco 
11111111111111111111111111111 li li 
PROTOCOLO GERAL 67312020 
Data: 18/03/2020. Horário: 09:50 
Legislativo - IND 1212020 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia 
Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
INDICAÇÃO Nº 12/2020 
Indica ao Executivo Municipal que tome medidas para 
amenizar impactos tributários do calendário fiscal de 
2020, devido aos efeitos da pandemia do COVID-19 
(Coronavírus). 
O vereador Rodrigo José Correia, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, indica ao Executivo Municipal, para que tome medidas para amenizar 
impactos tributários do calendário fiscal de 2020, devido aos efeitos da pandemia do 
COVID-19 (Coronavírus). 
A demanda em tela tem por objetivo proporcionar mais segurança aos 
municrpes, pois estamos vivendo dias de grande preocupação com a saúde da 
população face a pandemia do COVID-19 (Coronavírus), a recomendação é para que 
as pessoas evitem aglomerações e tomem cuidados com a higienização, em casos 
mais graves que evitem sair de casa, ou saiam apenas para as atividades 
extremamente necessárias. 
Ocorre que o calendário fiscal do munic1p10 prevê o pagamento de 
tributos com desconto para este mês de março e para o mês de abril, fato de extrema 
preocupação, pois buscando o desconto oferecido pelo ente público os contribuintes 
acabam se aglomerando em agências bancárias e terminais autorizados para o 
recebimento de tais valores. 
Diante de tamanha preocupação com a saúde pública, reafirmo a 
necessidade de revisão do calendário fiscal do município, dilatando prazos para 
pagamentos à vista e/ou parcelados de todos os tributos municipais, proporcionando 
mais segurança a todos. 
Sabemos da importância da arrecadação fiscal, entretanto neste 
momento é de suma importância a tomada de medidas básicas para a prevenção e 
cuidado com a saúde de todos, além de amenizar ao menos um pouco o impacto que 
os empresários e comerciantes já estão enfrentando devido a pandemia o COVID-19 
(Coronavírus). 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 18 de março de 2020. 
cii CQ.>v~ R~g~]fsé Correia 
Vereador 
! Rua Arariboia , 491, Centro· 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~!1~-1!1 , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 . irif~ 181 http ://www. patobra nco. pr. le g. br / ve readorrod ngo@patobranco.pr. leg. br [!]~ 

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