' ... Câmara Munlclpal de Pato Branco
Ili llllllllll lllllllllll llllll li li
PROTOCOLO GERAL 674/2020
Data: 18/03/2020 ·Horário: 09:52
Loglslallvo • REQ 427/2020
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN ·PP RGR N° 069/2020
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 427/2020
Requer seja oficiado à Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
para que encaminhe a esta Casa de Leis cópias
dos relatórios emitidos por este órgão nos últimos
três anos, com relação às vistorias feitas nos
postos de combustíveis do Município de Pato
Branco - Paraná, bem como, nos estabelecimentos
que comercializam botijão de GLP, no que diz
respeito aos preços praticados pelos fornecedores
em relação às demais localidades do Estado e à
qualidade do produto comercializado.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Agência Nacional do Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, Av. Rio Branco, 65 I 22° andar, Rio de
Janeiro - RJ, CEP: 20090-004, para que encaminhe a esta Casa de Leis cópias dos
relatórios emitidos por este órgão nos últimos três anos, com relação às vistorias feitas
nos postos de combustíveis do Município de Pato Branco - Paraná, bem como, nos
estabelecimentos que comercializam botijão de GLP, no que diz respeito aos preços
praticados pelos fornecedores em relação às demais localidades do Estado e à
qualidade do produto comercializado.
Justifica-se o pedido, atendendo solicitação da população em geral, tendo em
vista a disparidade nos valores praticados pelos postos de combustíveis de nosso
município comparado com outros municípios da região, bem como, o preço exorbitante
que é comercializado o botijão de GLP em nossa cidade.
Tais documentos e informações foram solicitados ao PROCON do nosso
Município por mais de uma vez, mas o referido órgão informou (no ofício que segue
anexo) que a competência para tal fiscalização é exclusiva da ANP. Por isso, data
venia, solicito que sejam enviados à esta Casa Legislativa os relatórios emitidos nos
últimos três anos, com relação aos preços e à qualidade dos produtos mencionados
acima, comercializados em nosso Município, até mesmo para que os vereadores
possam dar à população alguma explicação.
Além disso, a fiscalização regular da ANP nos postos de combustíveis e
estabelecimentos que comercializam botijão de GLP é importante para assegurar o
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
C8I http://ww\v.patobranco.pr.leg. br / vereadormoacirdalchiavan@patobranco .pr.leg. br
. "
Cãmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MU N 1C1 PAL D E 1111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 674/2020
Data: 18103/2020 • HorArlo: 09:52
Loglslatlvo • REQ 427/2020
direito do consumidor a um produto de qualidade, bem como, garantir que o valor final
cobrado do cliente seja justo.
Para que o Legislativo possa exercer sua função constitucional de fiscalização
é que se solicita as cópias dos relatórios emitidos pela ANP, com o objetivo de
proteger os direitos da população em geral.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de março de 2020.
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\ li' ' . ~ - Ronalce Moacir Dai iavan
Vereador - PP
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
181http://www.potobranco.pr.leg.br / vereodormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg. br
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e
cc1p
PltOCON
COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - PROCON - PATO BRANCO
PATO BRANCO Rua Luiz l'nvrelto, n.º 10 - sala 07 - Editlcio ltio Madeira · Centro - CEP 85505-150
. Fones: ('16) 3902-1289 e 3902-1325 - emails: procon@patolimneo.pr.gov.hr e
proc1111patohrn11~00 l@cmnil.com
Ofício n.0 015 - Coord. Pato Branco, 19 de agosto de 2019.
Prezado Senhor:
Esta Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON - Pato Branco/PR em razão do requerimento de 11. 0 1670/2019
oriundo da Câmara Municipal de Pato Branco - Vereador Ronalce Moacír
Dalc/Jiavan, onde requereu a cópia dos relatórios emitidos por esse órgão, nos
últimos dois anos, de preços praticados, qualidade e possíveis irregularidades
praticadas pelos postos de combustíveis da cidade, diante disso informamos que:
Quanto aos preços praticados, como já foi explicado diversas
vezes, não há fiscalização sem lei que a exija. Não existe um tabelamento de
preços do combustível. Os postos de combustíveis possuem livre Iniciativa, livre
concorrência e liberdade de preços, conforme a Constituição Federal, artigo 170, I.
Além de todos os argumentos já apresentados á essa
Casa de Leis/ fundamentamos ainda com a Lei d Petlí (Lei n. 0
9.478/1997)/ especificamente em seus artigos 68 74, onde cons que a
liberalização no mercado de combustíveis automotivos se deu de fo
efetiva, tendo sido concluída em 31/12/2001. Com isso, o reajustes nos
combustíveis passaram a caber exclusivamente a cada ag nte econômico
ao posto revendedor -, que estabelecem seus preços e venda e ma
comercialização em cenário de Livre Concorrência.
Abaixo os artigos que esclarecem a política
(1\ " ] ·
.,
1 J (
~ "')
l'IWCON
COORDENADORIA DE PUOTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR- PHOCON - PATO DRANCO
l'ATO llllANCO ll1rn Luiz Favrcuo, 11.º 1 O- salíl 07 - faliflcio llio Madcirn - Cenlro - CEI' 85505-150
- Fones: ('16) 3902-1289 e 3902-1325 - emails: procon@patolirílllCO.pr.gov.br e
proco11pato!Jr~nrnO l@gmail.com
Art. Ci9. Durante um período de transição de, no máximo, trinta e
seis meses, contados a partir da publicação desta Lei, os reatustes
e revisões dos preços dos delivados básicos de petr6/eo e do
qás natural, praticados pelas refflmr/as e pelt7s unidades de
processamento, serão efetuados semmdo diretrizes e
/Jilrlimetros específicos estabelecidos, em ato co11j11nto,
µe/os Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Enemla.
Art. 70. Durante o período de transição ele que trata o artigo
anterior, a ANP estabelecerá critérios vara as Importações de
petróleo, de seus derivados básicos e de mis natura/, os
mmls serão compatíveis com os critérios de
desreq11/a111entadío de vreços, vrevlstos no mesmo
dispositivo.
Art. 71. Os derivados de petróleo e de gás natural que
constituam insumos para a indústria petroquímica terão o
tratamento previsto nos mls. 69 e 70, objetivando ,1
compet/tlvlrlarle do setor.
Art. 72. Durante o prazo de cinco anos, contados a pmtir da
data de publicação desta Lei, n Uailio nsseqw<1rá, µor
l11ten11édio ria ANP, às refínurlas em f11ncio11umento no país,
excluídas do 111011opóllo da Un/fio, nos termos do art. 45 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, condições operacionais
e econômicas, com base nos critérios em vigor, aplicados à atividade
de reílno. (grifos nossos)
Como explicado acima, a Lei do Petr61eo criou a ANP -
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Bicombustíve~Qf..eriu lhe a
competência para implementar a política energética nacional 05 que se r fere ao
petróleo, gás natural e bicombustíveis, com ênfase na gara ia do sugi:i nto de
derivados em todo os território nacional, e na prote o dos i fere es do
consumidor quanto ao preço, qualidade e oferta de produtos. Em nàfo,
apresentamos uma c6pia da síntese dos preços p -aticados o/ma,
etanol, diesel e GLP, publicada na página eletrônica da ANP.
Entretanto, nem a ANP controla preç s ou qua9 dad s
quaisquer produtos, essas atribuições devem ser exercidas por giCYdá proteçã \do
processo competitivo nos mercados, uma vez que a Lei do Petróleo estabe ~ce,
2
9P
P~WCON
COORDENADOIUA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR " PROCON- PATO IlRANCO
PATO UllANCO Run Luiz Frwrctto, 11.º 10 - sala 07 - E<líncin Rio Mmleirn -Centro - CEP 85505-150
- Fones: (•16) 3902-1289 e 3902-1325 - emails: proco11@pn1obronco.pr.gov.br e
procon palob1 ancoO l@gnrn i l .com
também, a promoção da livre concorrência entre os princípios e objetivos da política
energética nacional.
Quanto aos relatórios de quantidade e qualidade, não faz parte
da estrutura desse PROCON essa fiscalização técnica. O órgão não possui nem
equipamentos e muito menos convênio com a ANP para apurar as irregularidades e
emitir laudos técnicos. Em anexo/ fotocópia de algumas páginas/
necessariamente a respeito dos itens questionado~ da publicação com os
balanços periódicos da fiscalização do abastecimento nacional de
combustíveis/ con1preendendo os segmentos de mercado fiscalizados/ as
principais motivações de infrações e Interdições/ produtos apreendidos/
arrecadação de multas/ convênios/ processos administrativos/ entre
outras informações disponíveis.
O PROCON de Pato Branco foi criado através da Lei n. 0
2120/ de 28 de dezembro de 2001, e desde então cumpre efetivamente sua
função legal. No artigo 3.0 determina como deve ser a composição do órgão e
verifica-se que o departamento técnico não este incluso no rol.
Nem o PROCON ESTADUAL/PR, com toda sua estrutura,
mantém convênio com a ANP para fiscalizações.
Portanto, cabe a ANP, verificar a qualidade, irregularidades e
disparidades entre o produto dispensado e o preço cobrado, pois possui estrutura,
técnicos e lhe foi atribuída, por lei, essa competência.
Além disso, os consumidores podefu denunciar\ as
irregularidades constatadas por eles próprios, através da pá~ina eletrônica da ANf.
~s consumidores são os maiores parceiros da fiscalização e todo órgão,§tim la /
ISSO. l
Todavia, percebe-se que, pela formalidade exi ida, V
denunciante/consumidor acaba desistindo, mas é importante ter ciência qtte e
trata de seu próprio interesse e a formalização da denúncia para órgão públic é
determinada em Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, especificamente em seu
artigo 144.
3
PROCON
COORDENADORIA DE J>UOTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR- PROCON - PATO DllANCO
l'ATO llH,\NCO Rua Luiz Favrcllo, 11 .º 1 O- sala 07 - Eôiflcio Hio Ma<lcim - Centro - CEI' 85505-150
· Fonl'S: (46) 3902-1289 e 3902-1325 - nmils: procon@patohrm1co.pr.gov.hr e
proconpatobr ancoO l@gmo i l.corn
Diante o exposto, informamos que, esse PROCON não possui
relatórios de fiscalizações a respeito de preços praticados, qualidade,
irregularidades de valores, pois sua competência é fiscalizar as condutas tipificadas
no Código de Defesa do Consumidor e leis complementares, especialmente as
práticas abusivas cio artigo 39, como por exemplo, a exposição de preços e
informações do produto ao consumidor.
A título de informação, a ANP efetua vistorias regulares nos
postos da cidade, atestando qualidade e demais itens mencionados. Em sua página
eletrônica, é fácil encontrar as pesquisas de preços efetuadas no país todo,
inclusive em nossa cidade de Pato Branco. Caso entenda necessário, os relatórios
requeridos poderão ser apresentados pela ANP.
Na página eletrônica da ANP, podem-se verificar tudo a respeito
do posto revendedor de combustíveis através de urna Cartilha, onde informa as
obrigações do PRC e corno são realizadas as fiscalizações. Em anexo/
apresentamos cópias de algumas páginas/ constando como são real/zadas
as fiscalizações JJ. la-AN. •
consideração.
\ ~ B telho Elias dos Santos
ROCON PATO BRANCO PR
EXCELENIÍSSIMO SENHOR /
PRESIDENTE VILMAR MACARI
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE
PATO BRANCO - PARANÁ
,,
AG~ IA NAOONAL 00 PETRÓLEO, GÃS NATUAAI. E BIOCOMBUSTÍVEIS· ANP
COOROENAOORJA OE DEFESA OA ONC RR~NCIA •
SISTEMA OE LEVANTAMENTO OE PREÇOS
SõnteSC_dos Preços ~tic~ • PARAHA
Resumo li· G.i~ RS/I
~: De 11/0S]20l9 a l1}0S/2019
:
MUNICIPIO
APUCARANA
ARAPONGAS
ARAUCARIA
ASSIS CHAlc:AUBRIANO
CAM BE
CAMPO LARGO
CAMPO MOURAO
CASCAVEL
CASTRO
OANORTE
COLOMBO
CORNEUO PROCOPIO
CURITIBA
FOZ DO IGUACU
FRANCISCO BEL TRAO
GUARAPUAVA
LONDRINA
MARECHAL CANDtDO RONOON
MARINGA
PARANAGUA
PARANAVAI . PATO BRANCO
PINHAIS
PONTA GROSSA
SANTO ANTONIO OA PLATINA
SAO JOSE DOS PINHAIS
TOLEDO
UMUAAAMA
UNIAO DA VITORIA
D:ig de EmissSo : 1.9/0S/2019
..:
N~O POST S
PESQUISADOS PRECO MEDIO
14 4.lSS
9 4.168
s 4.028
10 4.313
10 4,0$7
6 4.04
14 4.142
16 4.325
6 4.223
ll 4,436
16 3.Sn
6 4.353
54 3.9n
16 4,333
s 4,U6
14 4,0SS
19 4.162
6 4.405
17 4.365
s 4.237
s 4.3n
s 4,243
ll 3,97
14 4,022
s 4,384
16 3.994
1S 4,305
13 4,41
s 4.251
DADOS MUN10PIO
Prc<o ao (()(1$Umidor
DESVIO PAORÃO PREÇO MÍNIMO PREÇO MAXIMO
0.102 3.99 4,39
0.14S 3.99 4.39
o.ou 3.SSS 4,09
0.173 4.lS 4.59
0.106 3.9 4.29
0.084 3.99 4.1.9
0..165 3.99 4.49
0,064 4.21 4.39
0,0$2 4,19 4.39
0,055 4.3$ 4.49
0.06 3.SS 4.099
0.146 4.lS 4,4$
0,063 3.SS9 4.199
0.073 4,19 4.39
0.129 3.99 4.:9
0.065 3.99 4.22
0.163 3.98 4,69
1 0.042 4.3S 4.49
1 0.056 4.29 4.49
0.154 4.099 4.SS
0,147 4.19 4,59
0.099 4.09 4,39
0.074 3.39 4,09
1 0.101 3.39 4,19
0.041 4.34 4.47
0.052 3.399 4.16
0.037 4.15 4.47
0,059 ~.2$ 4,49
0.132 4.14 4.49
;
- Prcco Oistribuidoni
MARGEM MEDIA PRECO MtOIO DESVIO PAORÃO PREÇO MÍNIMO PRECO MÁXIMO
0.375 3.732 0.007 3,777 3.79
0.4 3.76$ 0.031 3,746 3.79
0.2$6 3.742 1 0.027 3.715 3.n6
0.3$7 3.926 o .3.926 3.926
0.226 3,861 0.001 3,$6 3.S62
0.303 3,737 0.098 3.668 3.807
0.412 3.73 0.014 3.n 3.74
0.344 .3.9Sl o 3.981 3.981
1 0.4 3.323 o 3.823 3.323
0,643 3,793 0,003 3.79 3.795
0.229 3.743 0.027 3.709 3.7".A
0.603 .3,75 o 3,75 3,75
0.234 3.744 0.03 3.699 3.799
0.403 3.935 0.047 3,89 3.999
C.326 3.!I e 3.S 3.S
0.337 3.n1 0,025 3.693 3;741
0.318 3.$44 0,092 3,69 3.945
0.519 3,SSG 0.113 3.795 4,013
0.507 3,SSS 0,079 3.71 3.965
0.377 3.S6 0.057 3.$2 3.9
0,502 3.87 0,0lS 3,SS9 3.SSl
0.533 .3.7_: o 3.71 3.71
0.199 .3.n1 0.024 3.75 3.S
0.337 3.6SS 0.048 3.616 3.n
0,433 3.946 0.101 3,S 4,015
0.271 3.n4 0.004 3,71.9 3,726
0.427 3.373 O.OSl 3.n 4.027
0.59 3,S2 o.oss 3,76 3.SS
0.401 3.SS o 3.SS 3,SS
AGENOA NAOONAL DO PETRÓLEO, GÁS NAT1JRAl E BIOCOMBUSTÍVEIS-ANP
COOROENAOOFUA OE OEl'ESA OA CONCORRENOA
SISTEMA OE LEVANTAMENTO OE PREÇOS
SÍnto~ cios Preços Pr.atiQc!OS • PARANA
Rc:sumo li • Et3nol R$/I
Pc:tiodo: De 11/08/2019 3 17/08/2019
MUNIOPIO
APUCAAANA
ARAPONGAS
ARAUCARIA
ASSIS CHATEAUSRIAND
CAM BE
CAMPO LARGO
CAMPO MOURAO
CASCAVEL
CASTRO
OANORTE
COLOMBO
CORNEUO ?ROCOPIO
CURmSA
EOZ DO IGUAC\J
FRANCISCO BElTRAO - GUARAPUAVA
LONDRINA
MAAEO!AL CANCICO RONCON
MARINGA
PARANAGUA
PARANAVAI
PATO BRANCO
PINHAIS
PONTA GROSSA
SANTO ANTONIO DA PLATINA
SAO JOSE DOS PINHAIS
TOLEDO
UMUARAMA
UNIAO DA VITORIA
o:oi:i de Emd o : 'JS/Da/2019
POSTOS
PESQUISADOS PREÇO MEOIO
14 2.S09
s 2.732
s 2.Sl3
10 2.S7S
10 2,71
6 2.822
14 2.659
16 2.991
6 2.973
11 2.341
17 2.723
6 2.S7
54 2.706
16 2.811
8 ] ,971
14 2.906
20 2.n4
6 2.91
17 2,936
7 3.025
7 2.923
s 3,073
ll 2.725
lS 2.84
s 3.009
16 2.765
17 2.SGõ
l3 2.995
s 2.939
DESVIO PADRÃO
0.09S
O.OS6
0,071
0,089
0,107
0,053
0.131
0,07
0.09S
o.os
0,117
0.121
O,OS4
0,161
O.ll9
0.05S
0,121
o.on
0,044
0,073
0,168
O.lll.
0.057
0.091
0,065
0,053
0.063
0,079
0.204
;.
DADOS MUNIOPIO
Pre(o ao Consumidor Preço Ol~tribuid ra
PREÇO MÍNIMO PRECO MÁXIMO MARGEM M~OIA PREÇO M~ IO DESVIO PADRÃO PREÇO MiNIMO PREÇO MÁXIMO
2.S9 2,S9 0,34S 2.46 0,102 2.363 2.S52
2.63 2.S9 0.267 2 • .:65 0.063 2.421 2.Sl
2.699 2.89 0.275 U3S 1 0,047 2.463 2.606
2.7S 2..99 0.33 2.548 o 2.S4S 2.543
2.49 2.79 0.137 2.S73 0,01 2.566 2.SS
2.7S 2.89 0.235 2,SS7 0.06S 2.S3S 2.635
2.53 2.99 0,169 2.49 o 2.49 2.49
2.SS 3.09 1 0,342 2.649 o 2.649 2.649
2.SS 3.09 0.313 2.661 o 2.661 2.661
2.79 2.S9 0.351 2.49 o 2.49 2.49
2.S5 2.999 0,196 2.527 0.036 2.395 2.612
2.69 2.9S o,.:.s 2.42 o 2.42 2.42
2.$49 2.999 0,237 2.465 0.079 2.371 2.609
2.64 3.29 0.297 2.514 0.149 2.3SS 2.691
2.84 3.19 O,•lll7 2.4..~S o 2.485 2,o\85
2.84 2.99 0.413 2,492 0.074 2.419 2.567
2.59 2.99 0.293 2.431 O.ll3 2.2SS 2.609
2.79 2..99 0.223 2.6S7 0.036 2.626 2.7t.7
2.SS 2,99 0.393 2.$42 0.092 2.42 2.6S
2.99 3,19 0.346 2.679 0,043 2.643 2.709
2.n 3.19 0.417 1 2.506 0.075 2.421 2.S61
2.89 3.29 0,494 2.528 o 2.528 2.m
2.65 2.799 0.218 2.507 0.127 2.32 2.$94
2.69 2.99 0.305 2.S35 0,037 2.421 2.633
2.89 3.09 0.33 2.679 0,074 2.568 2.718
2.599 2.99 0.295 2.47 0.022 2.446 2.4SS
2.75 2.99 0.304 2.563 0.042 2.479 2.651
2.79 3,09 0.51 2.4SS 0.091 2.42 2.$49
2.7S 3,399 . - - . -
~NCIA NAOONAL 00 ? ETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTiVEIS • ANP
COOROENAOORIA OE DEFESA OA CONCORR!NOA
SISTEMA OE lEVAl'lTAMENTO OE PREÇOS
Sintcse dos Pr~os Pr.Jt ic:idos - PARANA
Reumo li - Oiel.el RSJI
Pcriodo: De 11/08/2019 ~ 17/08/2019
MUNICIPIO
APUCARANA
ARAPONGAS
AAAUCARIA
ASSIS CHATEAUBRIANO
CAM BE
CAMPO LARGO
CAMPO MOURAO
CASCAVEL
CASTRO
CIANORTE
COLOMBO
CORNEUO PROCOPIO
CURmBA
FOZ 0 0 IGUACU
FRANCISCO BELTRAO
GUARAPUAVA
LONDRINA
MAAECHALCANOIOO RONOON
MARINGA
PARANAGUA
PARANAVAI
PATO BRANCO
PINHAIS
PONTA GROSSA
SANTO ANTONIO OA PLATINA
SAO JOSE DOS PINHAIS
TOLEDO
UMUARAMA
UNIAO OA VITORIA
O;:it:i de Emiss!!o : l9/0S/20l!J
~
N~ DEPOSTOS
PESQUISADOS PRECOMEOIO
s 3,469
3 3.33
7 3,178
s 3.3:?9
5 3.366
s 3,198
ll 3.249
9 3.444
5 3.342
3 3.48
14 3.179
s 3.44
7 3.205
3 3.445
6 3.392
3 3.328
3 3.379
5 3.42S
7 3~
7 3.501
4 3.358
4 3.4
5 3.322
ll 3.246
4 3.298
6 3.184
s 3,35
7 3.334
7 3..337
DESVIO PADRÃO
0,062
0.03S
0.034
0.116
0,142
0.113
0.096
0.071
0.067
0.058
o.on
1 0.051
0.093
0.109
0,1
0.033
0,141
0.081
0.193
0.236
0,192
0.151
0.064
0,098
0.115
0,01
0.097
0,089
0,15
DADOS MUNIOPIO
Preço ;,o Consumidor Preço Distribuidor:t
PRECO MiN!MO PRECO MÁXIMO 1 MARGEM MWIA ?RECO MEolO DESVIO PADRÃO PREÇO MÍNIMO PRECO MAXIMO
3,38 3,55 0,383 3,086 0,049 3.03 3,118
3.29 3.35 0.406 2.924 0.022 2.909 2.94
3.13 3.229 0.276 2.902 0,043 2.SS2 2.96'.
3.2 3,49 0.349 2.98 o 2.93 2.98
3.24 3,59 0.334 3.032 0.031 3,01 3,054
3.09 3.39 0.23$ 2.96 o 2.96 2.96
3.14 3.39 0.379 2,87 0,127 2.78 2.96
3.35 3.59 0.324 3.12 o 3.12 3.12
3.25 3,39 0,342 3 o 3 3
3.35 3.59 0.525 2.955 o 2.955 2.SSS
3.09 3.259 0.268 2.911 0,0.:9 2.SS 2.963
3.35 3.48 1 0.56 2.SS o 2.SS 2.$3
3.099 3.399 0.295 2.91 0.03S 2.SSS 2.954
3.24 3.56 0.424 3.021 0.02 3,007 3,035
3,29 3.56 . - 3,15 3.39 0.357 2.97 0,097 2.902 3,039
3,17 3.53 0.337 3,042 0,102 2.93 3,13
3.29 3.49 0.493 2.93 o 2.93 2.93
3.099 3.59 0.326 2.973 0,051 2.92 3.048
3.299 3,89 0.429 3.on 0.068 3.024 3.12
3.19 3,59 0.343 3,015 0,03 2.994 3,036
3.2 3,56 0.54 2.86 1 o 2.S6 2.86
3.259 3.39 0.363 2.959 0,0$4 2.9 3.018
3,11 3.33 0.35 2.896 0,107 2,82 i.sn
3.18 3.45 0.314 2.984 0.025 2.966 3.002
3.17 3.199 - - - - 3,19 3A9 0.335 3.015 0.09 2.92 3.1"3
3.29 3.51 - - - . - 3.13 3,S . . . . -
AGtNOA NAOONAL 00 PETRÓLEO, GÁS NATURAi. E BIOCOMBUSTÍVEIS · ANP
COORDENADORIA DE DEFESA DA CONCOR!ttNOA
SISTEMA DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS
_s.';;tC"'O..: Cõs- PNIÇOS Pr3tiados - PARANA
Resumo li · GLP RS/13kt
Pcriodo: Oc ll/OS/2019 -:.i7/08/ 20l9
MUNIOPIO
APUCARANA
ARAPONGAS
ARAUCARIA
ASSIS CHATEAUBRIAND
CAM BE
CAMPO LARGO
~POMOURAO
CASCAVEL
CASTRO
CIANORTE
COLOMBO
CORNEUO PROCOPIO
CURffieA
FOZ DO IGUACU
FRANCISCO BELTRAO
GUARAPUAVA
LONDRINA
MARECHAL CANDIDO RONDON
MARINGA
PARANAGUA
PARANAVAJ
PATO BRANCO
PINHAIS
PONTA GROSSA
SANTO ANTONIO DA PLATINA
SAO JOSE DOS PINHAIS
TOLEDO
UMUARAMA
UNIAO DA VITORIA
D:i::i c!c EmiZlo : lS/CS/2019
--
N~ DE POSTOS
PESQUISADOS PREÇOMEotO
14 64.63
17 66.12
l3 63.62
4 Sl.75
16 69.74
lS 64,07
9 n.s.: 18 75,23
5 68.6
lS 71.39
l9 67.21
3 69.97
32 64.SS
19 Sl.32
9 67,56
9 75.ll
58 68.37
4 so.s
lS 77.17
s 58,5
15 74,07
6 76,S
16 67.06
12 6737
11 65.91
13 66,61
12 75.0S
9 76.43
3 74
DA.DOS MUNIOPIO
Preço 30 Con>umldor
OESVIO PADRÃO PREÇO MÍNIMO PREÇO MÁXIMO
3.3S SS.5 70
4,59 60 7S
2.75 60 68
2.36 se ss
3.Sl 60 7S
3.59 59 70
3.69 70 83
3.59 70 se 2.19 65 70
3.S9 66 76
3.19 60 70
5.05 64.9 7S
1 2.96 59.9 1 72.9
3.67 7S 90
4,.\8 65 78
4.62 70 ss 3.97 59.9 79
4,2 75 ss 2.2 73 so
U7 55 60
3.31 70 79
4.18 70 so
2.79 60 70
3.SS 62.5 75
1.45 65 70
4,21 59.9 70
l.68 73 73
335 70 so
3.46 70 76
.·
~
Preço Distribu do~
MARGEM M!DIA AAEÇO ME.CIO DESVIO PADRÃO PREÇO MÍNIMO PREÇO MÁXIMO
15.02 49,66 0,93 49 50.32
15.32 1 50.S o 50.S 50,S
14.28 49.34 1.16 4S 50.02
16,75 1 65 o 65 65
12,74 57 o 57 S7
11.42 52.65 4,74 49,29 56
25.04 1 52.S o 52.S 1 52.5
16,7 58.57 2.54 54.9 62
15.lS 53,45 2.05 52 54.9
13,02 1 53.33 3,09 50 56
14,7$ 1 52.42 5.78 45.31 60
13.97 56 o 56 56
1 17.2 47.6-1 0.47 .:.1 4S
25.02 563 U3 47.6 65
12.57 54,99 o 54,99 54.99
12.ll 63 o 63 63
lS.32 53,05 537 47 1 63,05
24.17 5633 2.31 55 59
21.94 55.::z 4,07 47,43 1 63
10.26 1 48,24 2.49 46.48 50
11.07 63 o 63 63
29,<14 47.07 1.32 46.13 4S
l5,S6 51..2 o 51.2 51.2
13.37 54 o 54 54
16.95 4$.96 4,45 45.Sl 52.1
17.27 49.33 2.08 47 1 51
10.0S 6S o 65 65
23.0S 53,39 3.71 50,76 56,01
19.25 54.75 6.01 50.S 5S
Fiscalização cio Abastecimento cm Notfclns llalanço /\nunl 2010
11 : 1 · l11fri11;íi1:~; por <}11alidad1:
Uma das principais preocupações do consumidor na hora de abastecer seu veiculo é com a qua lidade do
combustível. Assim, a fiscalização da ANP tem como um de seus principais objetivos verifica r a c1ualldade
dos combustíveis automotivos comerclalizados. Como resultado dessa atenção especial à qualidade,
"comerclalizar ou armazenar produto não conforme com a especificação" figura entre as principais
motivações para os autos de infração, conforme demonstrado no gráfico 1, e com penalidades graves.
A atividade de fiscalização do abastecimento, executada por servidores p(1blicos da ANP, é organizada com
foco nas Irregularidades do mercado. O trabalho de planejamento, etapa em que se qualificam as
informações disponfveis à fiscalização e se busca identificar estes alvos, é orientado por vetores de
inteligência, como o PMQC (Programa de Monitoramento da Qualidade de Combustíveis), as denúncias ao
Centro de Relações com o Consumidor da Agência (CRC), o Sistema de Informação de Movimentação de
Produtos (SIMP), e o intercâmbio de Informações com outros órgãos.
~ importante? frisar que o percentual de ações de fiscalização com auto de infração motivado por não
conformidade com as especificações não se confunde com o resultado do PMQC. Isso se deve ao fato de
que, no PMQC, os postos monitorados sao aleatoriamente selecionados por meio de cri térios estatfstlcos
de amostragem, de forma a estabelecer um fndice de conformidade que apresente um panorama
representativo do mercado brasileiro de combustíveis. Já no caso da fiscalização, conforme mencionado, as
ações sílo direr.ionadas aos postos com indícios de Irregularidades.
Destacamos que o combustível é considerado não conforme quando há desvio em relação a qualquer um
dos itens da especificação definida pela ANP para o produto. A adulteração é a adição Ilegal de qualquer
substância a este produto. o produto não conforme não é necessariamente resultado de .idultcr ação
proposital e pode ser resultante de contaminação.
No gráfico 2, é apresentado o percentual de autos de Infração com ao menos uma Irregula ridade por
qualidade, em relação ao total de õÇÕes de fiscaliz ação em cada unidade da federação. Para fins de
comparação, é exposto, também, o percentual médio para o Brasil.
GRÁFICO 2 - Percentual dos autos de infração motivados por não conformidade com as especificações do
combustfvel, cm relação ao total de ações de fiscalização · unidade da federação
7%
6%
6%
15%5%
· 1 4%4% 4%
1 1 11 l l I 3
% 3% ,.-~ ~~~~~~ ~~~~~~~~~~~
5%
4%
3%
:: 11 1 1 1 11 1% 1% 1% 1% 1% 1%
º;: . 1. . . . . . . 1.1 . 1 . J. 1. 1.1 . li .11 . 11. 11. 11. 11 .
0
%.º%.º%.º%.º%.º%. Vl~ ~ viu ~ ~ oc ~ 2 u ~ w ~ r w ~ ~ o ro ~ z o ~ vi ~ o oc w ~ ~ ~ . ~ ~ u ~ ~ ~ ro ~ ~ oc r o ~ ~ oc oc vi
Fonte: Oado1 l!Xlraldo1 do SIGM em 06/02/2019. Elaboração própria.
3%
rUF
llrasll
9
Fiscnlizílção do Abastecimento em Nolfcias IJalanço Anual 2010
Dentre os produtos fiscalizados, o etanol hidratado foi aquele que registrou o maior número de não
conformidades, sendo o principal motivo das irregularidades o teor alcoólico na amostra, conforme
apresentado no gráfico 3.
GRÁFICO 3 - Distribuição percentual das Irregularidades verificadas nas amostras de etanol hidratado não
conformes com a especificação - Orasil
2%
2%
Teor de Etanol
8%
22%
Massa Especlllca a
-----20'C/ Teor alcóolico
---- 29%
fonte: Dados c~t1afdos do SIGf\f em 06/02/2019. Elabo1açAo própria.
Condutividade Elétrlca
26%
Em relação à gasolina, combustível com o segundo maior número de Irregularidades detectadas pela
fiscalização, destaca-se o percentual de etanol anidro acima do permitido.
GRÁFICO 4 - Distribuição percentual das Irregularidades verificadas nas amostras de gasolina não
conformes com a especificação - Orasll
Percentual de Etanol
1\2%
3%
Cor
3%
fonte: Dados extraídos do SIGf\f ern 06/02/10 19. Elaboração própria.
Presen~a de Marcador
de Solvente
22%
Teor ele Metanol
15%
10
Fiscallwção do Abastecimento em Nolíclns lfalanço Anunl 2018
Quanto ao óleo diesel D, gráfico 5, destaca-se a não conformidade do teor de blodiesel como a principal
irregularidade.
GRÁFICO 5 - Distribuição percentual das Irregularidades verificadas nas amostras de óleo diesel D não
conformes com a especificação - Brasil
Teor de Água
ltl%
Aspccto -~~=--..1i~tti~
16%
/
Teor de Olodicsel
37%
Po nln de Fulgor Mínimo
16%
fonle: Dados r.xlrdldos do SiGf\F em 06/01/2019. Claliora~fo própria.
1!. i l11fr;1 c;í)1:s por Vírio 11!• C.)11 ;1111 id;1tlc>
Outra preocupação dos consumidores de combustíveis automotivos, perceptível no CRC, é quanto à
quantidade de combustível realmente recebida. Ao longo de 2018, a ANP lavrou 154 autuações motivadas
por bomba medidora com vicio de quantidade. Essa Irregularidade esteve presente em 1% das nções de
fiscalização renllrndas no país. No gráfico 7, é apresentado o percentual de autos de infração motivados por
vício de quantidade em relação ao lotai de ações de fiscalização em cada unidélde da federação.
No que diz respeito à metrologlél, o sistema INMETHO atua com maior especialidade no ambiente
regulatórlo e nn fiscali zação diretamente junto aos agentes econômicos. O controle metrológico legal sobre
as bombas medidoras de combustíveis llquldos utilízadas na s medições de volume é do lnrnetro, a Agência
verifica o volume repassado ao consumidor e quando houver irregularidade interdita e penaliza o posto
revendedor. Grande parle dos trabalhos da ANP nas revencias vareíistas de combustíveis é feita em
parceria com o lnmetro e os lpems.
GRÁFICO 7 - Percentual dos autos de Infração motivados por vicio de quantidade, em relação ao total de
ações de fiscalização - unidade da federação
5%
4%
4%
3%
1 3%
2% 2%2% 2%2%
2% LI li 11 IH l 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1%
r1 n 1 1 1 li l I li 11 l líl r O% O% O% O% O% O% % O% O% O% O% O% ~ 1
%
0% 1 1 1 ' 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 t 1 1 t 1 1 t 1 1 1 ' 1
1%
~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ g ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~
fonte: Dados cxtraldos do SIGf\f em 06/0~/2019. Elaboração própria.
IUF
- ·Orasil
11
rlscallzação do Abastecimento em Notícias Balanço Anual 2018
!; · l\lElllllM; C1\llTEl.1\ltW;
Além do auto de infração, o agente de fiscalização da ANP, ao constatar o não cumprimento ele
determinados dispositivos da legislação, poderá interditar cautelarmente equipamentos e instalações ou
apreender produtos. Uma vez adotada a medida cautelar, sua reversão ocorrerá após cessarem as causas,
observados os prazos legais.
Entre as principais irregularidades que ensejaram interdições destacam-se: não atender a normas de
segurança (32%), comercializar ou armazenar produtos não conformes com a especificação (22%),
comercializar com vício de quantidade (20%) e exercer atividade regulada sem autorização (18%).
GnAFiCO !l - Principais motivações cios autos de Interdição, em percentual - Brasil
u l º · Não atender a normas de segurança (32%)
a 20 · Comercializar ou armazenar produto não-conforme com a
especificação (22%)
32% 11 30 - Cornerclall1ar com vicio de quantidade (20%)
18%
u 40 ·Exercer atividade regulada sem autorização (18%)
u so· Adquirir ou destinar produto de/para fonte diversa da autorizada (2%)
11 GV · Adquirir ou comerclali1ar produto sem cobertura fiscal {1%)
]Q · Interdição antecedente (1 %)
0 18º · Ec1ulpamento ausente ou em desacordo com a legislação {1%)
20%
90 · Não cumprir notilícação (1%)
1 1 100 · Uemais motivações• {2%)
• Romper ou ocultar faixa/lacre; construir ou operar lnstalaç3o sem autorluçfo; Interdição por determlnaçao judicial; não apresentar documento
de outorga; não prestar Informações ao consumidor; etc.
Fonte: Dados tr aldos do SIGAF em 06/02/2019. Elaboração própria.
Além da Interdição, outra medida cautelar passivei de aplicação é a apreensão, que tem por objetivo
Impedir a utilização ou a comercialização de bens ou produtos em desacordo com a legislação e que
deverão ficar sob a guarda de um fiel depositário. Nos gráficos 10 e 11, é mostrado o quantitativo de
produtos apreendidos em 2018.
12
Fiscali:rnçilo cio Abastecimento cm Notícias Ualanço Anual 2018
GllÁFICO lO - Quantitativo de produtos apreendidos, segmentado por tipo · litros
900.000
800.000 775.082
700.000
(j00.000
500.000
388.621
400.000
429.411
358.966
300.000
200.000
100.000
o 1
180.510
30.497
1 J 4.000
Diesel Gasolina C Etanol Nafta Querosene de Lubrificante oLuc•
Hldr;itndo Avlaçiio
fonle: Dados e~tr aldos de planilha de controle de Medidas Caule lares em 12/02/19. ElaLor.ç3o ptóprla.
•Óleo Juhriflcanle usado ou contaminado
GRÁFICO 11 - Quantitativo de recipientes trnnsportávels de gás liquefelto de petróleo (GLP) apreendidos ·
unidade
ti.SOO
4.000
3.500
3.000
2.500
2.000
1.500
1.000
500
o
3.866
2.186
99 85 103 69
P-2, P-5, P-7 e P· P-2, P·S, P·7 e P· P-13 cheios P-13 vazios P-20, P·tlS, e P·90P·20, P·tlS, e P-90
8 cheios 8 vazios cheios vaz ios
fonte: Dados extraídos de planilha de conllole de Medidas Cautelares em 12/01/19. Claboraçao própria.
(l •• /\'l'ENl>I Ml\N'l'O f\ llEN(JNCl/\S l)Cl Cl•:NTIW l>E HHl.1\ÇÜHS COM O C:ONSllMllHJH • CIH:
Em 2018, a ANP passou a adotar um novo procedimento em relação ao atendimento das denúncias
recebidas por meio do Centro de Relações com o Consumidor (CRC). Em observância à atribuição da
Agência de orientar e educar os agentes econômicos regulados, e para ampliar o atendimento às
necessidades dos consumidores e cios usuários do abastecimento ele combustíveis, são estudadas e
qualiíicadas as informações do me ctuanlo aos Indícios objetivos de irregularidades e parte é encaminhada
13
foiscalização do Alrnstccimcnto em Notícias Balanço Anual 201 [l
para imediata ação ele campo. Em relação à outra parte, em que não há Indícios consistentes de
Irregularidades, os agentes econômicos são informados e ndvcrtidos formalmente sobre a existência de
denúncias, das penalidades relacionadas a ela, e são também orientados a tomar as providências para
corrigir as supostas anormalidades.
Das 24.150 denúncias recebidas no ano de 2018, 82%, o equivalente a 19.874 atendimentos, foram
respondidas. Assim, no ano de 2018 foram atendidas cerca de S mil denúncias a mais do que em 2017.
Houve um aumento do atendimento das den(mcias de 33,1%. Do total recebido, ~9% referiam-se à
comercialização de combustíveis líquidos automotivos e 11% à de GLP. Das den(111cias relativéls él
combustíveis líquidos, cerca de 90% dizem respeito a problemas de qualidade e quantidade dos
combustíveis. Já para o GLP, 52% das den(mclas são relacionadas à operação em desacordo com as normas
e 32% são denúncins sobre revendas clnndestinas.
GllÁFICO 12 - Distribuição percentual das denúncias em relação a combustíveis em 2018, por tipo - Urasil
Não conformidade
do produto
58%
Fonte: Dados ewaftlos do Sistema Via Call Ceoter/ANP em 2S/Ol/l019. ElaboraçJ o própria.
GllÁFICO 13 - Distribuição percentunl das denúncias cm relação a GLP em 2017, por tipo - Orasil
Vazamentos/íllscos //lrmazenamento
5% \ 4%
Outros ~~11 1 ·J
7% V
Operação em
desacordo com as ~
normas
52%
Comércio
Clandestino
32%
fonte: Dados extraídos do Sistema Via Call Ccnler/ANP cm 08/01/2019. ElaboraçJo própria.
Paralelamente, a ANP respondeu 515 solicitações de informação recebidas por meio do CRC. Entre as
principais demandas, destacaram-se solicitações relacionndas a processos administrativos (13,9%), a dados
sobre ações de fiscalização (6%) e ao preenchimento de livros e mapas de movimentação de produtos
(14,7%).
l<I
Fiscalização <lo Abastecimento cm Nolfcias Balanço Anual 2010
'/ · P/\HC:IWl1'S r:oM Oll'l'll1\S N.o..;Tl'l'lll<,:Ol·:~;
A ANP mantém parcerias com outros órgãos públícos com o objetivo de ampliar o combate a
Irregularidades do mercado, com maior efetividade . Essas parcerias podem ser formais, amparadas por
convênios (que envolvem transferências de recursos financeiros) e por acordos de cooperação técnica, ou
mesmo informélls, com instituições que compartilham de uma agenda comum de trabalho.
Em 2018, o número de ações reali zadas a partir de Acordos de Cooperação correspondeu a 2% do total ele
ações de fiscalização, cabendo destaque às realizadas pelo Procon do Estado ele Goiás, que
corresponderam a cerca de 50% dessas ações.
TADELA 3 - Distribuição das ações de fiscalização -
Brasil
GllAFICO 14 Distribuição das ações ele
Agente llsca llzallor
Acordos llc Coo11ernção 1
Plscallzaç;'o ANI' 1
Total 1
Ações ilc
fücall1.açilo
299
lR.385
18.684
fiscalização - Brasil
r
2%
11 Convênios
11 Flscall1ação
ANP
Fon1e: SIG/\F cm 06/02/2019. Elaboração própria. r onle: SIGAF em 06/02/2019. Elaboração própria.
QUADRO 1 - Instituições com convênio ou ilcorclo ele cooperação técnica com a f\NP - por instituição
Secretaria de hlaclo da Fazenda/Recella Proteção e Defesn do Consumidor·
PROCON Mlnlsttlrlo Público Estndual - MPE
Secretaria de Estado da Fazenda de
/\lagoas
Coorelenndorla Munlcl11al de Proleç3o e
Delesa elo Consumidor de Rio
Vcrde/GO
Todos os Estados e o Distrito Feeleral
Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará Gurllncla de Proteção e Defesa do
Consumidor do Estaelo do Maronh3o
Secretária ele b iado ela Fazenela ele Goiás Instituto Estadual de Proteção e Defesa
elo consumidor elo Espírito S;,nto
Secretaria de Estaelo ela Fazenda do PROCON/ Secretaria de Estado ele
Maranhão Justiça e Direitos llumanos do Pará
Superintendência de Proteção aos
Secretaria ele Estado ela Fazenda do Pará Diretos dos Consumidores do Estado de
Goiás
Secretaria de Estado ela Receita ela
Paralba PROCON cio Estado do Tocantins
Secretaria de Estado da Faz enda de
Pernambuco PllOCON munlclpal do Sorrlso/MT
Secretaria de Estado do Fazenda do Rio de
Janeiro PROCON munlclpal de Golãnln/GO
PROCON elo Estado do /\ma11á
PROCON munlclpal de Farroupllha/RS
Fundação de Proteção e Defesa do
Consumidor de São Paulo
ronlc: Dados cxlraldos de planill1a de conlrolc de Conv~nlos cm 05/02/2019. Elabora(ão própria.
15
Fiscalização cio Ab:istecimcnto cm Notfcins Unlanc;o Anunl 2010
Além das parcerias formais, a ANP mantém estreito relacionamento com im'1meros outros órgãos de
fiscalização. Esse contato permite a elaboração ele uma agenda de trabalho comum com essas insllluições e
o resultado nrnls notável desse trabalho são as ações conjuntas e forças-tarefa realizadas e que tem como
objetivo fiscalizar o cumprimento ele todas as obrigações cios agentes econômicos.
No ano de 2018, foram realizadas 121 nções conjuntas/forças-tarefa, em 172 munlcfpios, de 22 estados. As
ações ocorreram em revencias varejistas ele combustíveis e ele GLP e em diversos outros segmentos. Como
resultado desse esforço, foi possível fiscalizar cerca de 1.500 agentes econômicos, originando 392 outuações
e 74 Interdições.
Na área de competência da ANP, as principais Irregularidades encontradas foram: painel de preços ousente
ou em desacordo com a legislação; não possuir autorização da ANP para o exercfclo da atividade;
termodcnsfmetro do etanol hidratado ausente ou cm desacordo com a legislação; falta de instrumento de
análise; bandeira branca exibindo marca comercial de distribuidor; lnflclellclacle à bandeirà; e falta de
segurança das lnst;ilações.
QUADílO 2 - Municípios e órgãos participantes das ações conjuntas/forças-tarefa, no ano dr. 2018 · unidade
da federação
IJF M1111lcl11los
/\C 1 Cru1elro do Sul
/\M 1 Manaus
/\I' 1 Macapá e Santana
Ili\
l'I!
SI!
l'I
/\L
Lauro de Freitas, GUNAMBI, Candeias
flcclfo, Agrcstlna, Altlnho, Bezerros,
Bonito, Carnoclni de São felix,
Ca ruaru, Cha Grande, Gravata,
Pombos, Sairé, São Caetano e outros.
Aracaju, Barra dos Coqueiros,
li abala na
Teresina
flraplraca, Maceió e São Miguel dos
Campos
Natal, Portalegre, Mossoró, Tabolelro
Órgilos Pnrllclpantes em co11j1111to com n /\NI'
1 A3í!11cla Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).
1 Capitania fluvial da Marinha e Polfcla Ambiental.
Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (PflOCON) e Secretaria do Melo
Ambiente.
Ministério Publico (MP), Delegacia do Consumidor (DECON), Secretaria de Estado da
fazenda (SEFAZ), l'ol(cla Mililar (PM).
Ministério Públlco (MP), Polícia Miiitar (PM), Secretaria de Estado da fazenda
(SEFAZ), Instituto 1le Metrologia e Qualldade Industrial (IMEQ).
Dlrelorla de Proteção e Defesa do Consumidor (PflOCON), Secretaria de Estado da
famu.la (SEFAZ), Instituto Tecnológico e de Pesquisa do Estado ele Sergipe (ITPS).
Ministério Públlco (MP) e Policia llodoviárla federal (Pflf).
Diretoria ele Proteção e Defesa do Consumidor (PflOCON).
HN Grande, Francisco Dantas, Açu, Serra Ministério Públlco (MP).
do Mel, Cruzeta
GO Goiâ nia, Anápolis
MI\ ! 1111peratri1
Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), Polícia Civil (PC) e
Ministério Pi'1blico (MP), Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), Instituto Nacional
de Metrologia, Qualldade e Tecnologia (lnmetro).
1 Polícia Civil (PC).
lG
Fiscallzaçi\o cio /\bastecimcnto cm Notícias Balcmço Anual 201 O
UP
lllG
MS
MT
l'fi
Pll
Píl
llh111lclplos
Oelo l lorlrnnte, Contagem, Poços de
Caldas, Paracatu, Uberaba, Jul1 de
Fora, Pouso Alegre, Mahado, Careaçu,
Extrema, Montes Claros, Campina
Verde, Leopoldina, Guldoval,
Miradouro, Vieiras, Espera Feliz, João
Pinheiro, Ubetlàndia, Alfenas, Teoftlo
Otonl, Divln61>olis, lpatlnga
1 CamJJO Grande
Sorriso, Ponla Por3, Aral Moreira,
laguna Carapã, Oela Vista, Antônio
João, Caracol, Campo Novo do
Pareeis, Dlarnantlno, Alto Parasual,
Culabá, Varzea Grande
Oelém e Cametá
João Pessoa, Santa Rita,Calçara,
logradouro, Oelém, Conde,Cabe1lclo
Santa f6, Paranaclty, Campo Mourào,
l apa
Queimados, Duque de Caxias,
Ili Cachoeiras de Macarn, Arraial cio
Cabo, Nova Iguaçu
órcilos l'artlclpnntes em co11j1111to com a J\NP
Corpo de Bombeiros (COM), Policia Civil (PC), Diretoria de Proteção e Deresa do
Consumidor (PROCON), Instituto de Pesos e Medidas (lrEM) e Secretaria de Estado
1la Fa1enda (SEFAZ, Departamento Nacional de lnlraestrutura de Transportes (ONIT),
rollcla Militar (PM) e Ministério Pi'1blico (MP).
Diretoria de Proteç3o e Defesa do Consurnldor (PROCON) e Delegacia de Defesa cio
Consumidor (DECON).
Diretoria de Proteção c Deresa do Consumidor (PROCON), Delegacia de Delesa do
Consumidor (DECON), Agência Estadual de Metrologia (AEM), Pollcla Civil (PC) e
Ministério Público (MP).
Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA2), Depa1tamento Estadual de Trânsito
(DETRAN), Corpo de Oornbeiros (COM), e Diretoria de Proteção e Deresa do
Consumidor (PROCON).
Corpo ele Bombeiros (COM), Policia Civil (PC) e Pollcia Mllltilr (PM) e Instituto rle
Polícia Cientifica, Ministério Pllblico (MP).
Ministério Público (MP) e Delesa do Consumidor (PROCON).
Diretoria de Proteção e Delesa do Consumidor (PROCON), Pollcla Civil (PC), Instituto
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (lnmetro), Delesacla ele Reµrcss~o
as Ações Criminosas Organizadas e Inquéritos Especiais (OH/\CO), Coordenadoria de
Controle Externo ela Atividade Policial e cios Grupos de Atuação Especial de Combate
ao Crirnc Organizado (GAECO/MP), Polícia Militar (PM), Oeleeacla de Deresa dos
Serviços Delegados (DOSO).
Rio Novo do Sul, Unhares, Aracru1, Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), Secretaria de Estado de
Oarra de Sfio Frnnclsco, Cachoeiro de Fa1enda e Planejamento (SEFAZ), Ministério Público (MP), Polícia Civil (PC), Instituto
ES
llapernlrlm, Carlaclca, Colatlna,
Jaguaré, Unhares, Mimoso do Sul, São
Mateus, Serra, Víla Valério, VIia
Velha, Vitória,
Xangrl-la, lmbé, Trarnandal, Pelotas,
ílS Camaquã, Porto Alegre, Canoas,
Uruguaia na
se
SP
Olumenau, Orusque, Florianópolis,
Governador Celso Ramos, Tljucas,
Oiguaçu, São José, laguna, lmbltuba,
Pescaria Orava, Paulo lopes,
Garopaba, ltajal, Navegantes,
ltapema, Joaçaba
Registro, PARIQUERA·ACU, Santos,
Caraguatatuba, PARAIOUNA, ºª"ª
Oonlta, l1:araçu cio Tietê, Jau, São
Paulo, Rio Claro, Araras, Osasco,
de Pesos e Medidas (IPEM), Instituto Orasllelro do Melo Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (IOAMA), Agência Nacional ele Transportes Terrestres (ANTI) e
Policia Hodovlárla Federal (PRF).
1 .
Fundaç3o Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM), Departamento Estadual de
Investigações Criminais (Dele), Defesa do Consumidor (PROCON), Delegacia ele
Delesa do Consumidor (DCCON) e Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia (lnmetro), Policia Civil (PC) e Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social (SEMUD).
Secretaria de Estado ele Fazenda e Planejamento (SEFAZ), Deresa do Consumidor
(PROCON), Policia Miiitar (PM), Corpo de Oombelros (COM), Pollcla Civil (PC) e
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (lnmetro), Prefeituras de
laguna e lmblluba,
Instituto de Pesos e Medidas (IPEM), Delesa do Consumidor (PROCON), Pollcla Civil
(PC) e Militar (PM).
17
,~anp C:/\lflll.l I/\ IJO POS 1 ( J l{I Vl-lfül 1 JUJ{ IJI. COMllW: 1 IVI :J! ; (Jll {Cj
f\ÇÕE8 UE FISC/\LIZ/\ÇAO
A ANP tem a função legal de fiscalizar diretamente, ou mediante convênios com órgãos da Administração
Pública direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a atividade de revenda
dos combustíveis. O objelivo é manter o funcionamento adequado do abastecimento nacional de
combusllveis. A Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, prevê sanções adminislralivas para os infratores das
normas que regulam a atividade de revenda. Há vários tipos de sanções que podem ser aplicadas, desde
multas e suspensão temporária do funcionamento do eslabelecimento até a revogação da autorização para
o exerclclo da atividade.
Os agentes de liscaliLação da ANP ou de órgãos públicos conveniados atuam em todo o Brasil, coro o objetivo
de verificar se a legislação está sendo cumprida.' Com isso, buscam garnnlir a qualidado dos produtos
revendidos e evilar a concorrência desleal, posslbililando que os PRCs estejam em posição Igualitária de
compelição. Nas ações de fiscalízação, os agentes da ANP deverão idenlillcar-se com carteira de Identidade
funcional de fiscalização, Informar a sua função e o objetivo da atividade a ser desenvolvida.
ATENÇÃO: Ao ter coletadas amoslras de produtos em ações de fiscalização realizadas pela ANP ou por órgãos
públicos convenlados com a ANP, o PRC deverá receber contraprovas dessas coletas. O PRC tem o direito de
ulilizar essas conlrnprovas em sua defesa, solicllando formalmente sua análise à ANP, no decorrer do processo
admlnlslrotlvo. A análise laboratorial das contraprovas é direito do PRC, que será responsável pelos custos das
análises.
/\MO 'l'ílf\ T1 !3Tl': MUNI 1/\: Oll{EfTU DO POSTO 111-: E: NDF. l>OI~ LlE OMHlJ ~·flVEI [;
Retirada em baso de distribuição: o distribuidor é obrigado a fornecer amostra-testemunha do produto
comercializado, que deve ser coletada de cada compartimento do caminhão-tanque imediatamente após o
carregamento, na presença do revendedor ou seu preposto.
Entrega do combustivo! no PRC: o revendedor é responsável pela coleta da amostra-testemunha do
combustível recebido, que deve ser coletada de cada comparlimento do caminhão-tanque, na presença do
distribuidor ou seu preposto.
Nos dois casos, todos os envolvidos no procedimento devem assinar o formulário de Identificação da amostratestemunha.
Se o distribuidor se recusar a entregar amostra-testemunha ou a disponibilizar o envelope de segurança e o
frasco para coleta, o PRC deve comunicar o fato à ANP pelo e-mail amostm_sfi@m1p.gov.br em até 72 horas.
/\ /\NP poderá requisitar, ao revendedor varejista, a apresentação das amostras-testemunha cm ações de
fiscalização que Incluam a coleta de amostra-prova, para fins de registro em Documento de Fiscalização (DF).
Tal requisição recairá em amoslras-lestemunha correspondentes aos últimos três recebimentos de
combustíveis anteriores à coleta da amostra-prova. A não apresentação das amostras-testemunha implicará,
ao PRC, a responsabilidade exclusiva pela qualidade do combusllvel verificada a parllr da amostra-prova. As
amostras-testemunha poderão ser utlllzadas, posteriormente à ação de flscallzação, como Instrumento de
prova em deresa administrativa ou judicial desde que lenham sido coletadas segundo os procedimentos
definidos na Resolução ANP nº 9, de 2007.
A amostra-testemunha deve ser coletada em frasco de vidro escuro ou de polietileno de alta densidade, com 1
litro de capacidade, fechada com batoque, tampa plástica, acondicionada em envelope de segurança e
armazenada em lugar arejado, sem Incidência dlrota de luz e distante de fontes de calor.
O envelope de segurança deve atender as caractorlsllcas que estão nos Itens 2.1 a 2.5 do Regulamento
Técnico ANP nº 1/2007, anexo à Resolução ANP nº 9, de 2007. O envelope de segurança e o frasco para
coleta serão obrigatoriamente fornecidos pelo distribuidor. O número do envelope deverá ser indicado, em
campo apropriado, na documentação fiscal rereronte ao produto, emitida pelo distribuidor.
·~ru1p C/\I U 11 111\ 1 )( l l 10S 1 O 1 U VI 1'11!1.I H JI ~ 1 li COMI l ll! i 11\11 I!; (1 'HC)
l'HOC:EUIMENTOS P/\H/\ /\8 ANÁLISES Uf\ UUf\LIDf\DL: UOS COMUU~nfVl:.'.l:J
·1. /\ 11 ftlhici riu t:i1111po lli l ~Ji1~;oli11a C:: i<iur do oii111ol íllllclrn eu11tlH1:;\ívnl'(l /\ C) llil
!JWWI ÍI H1
1.1 - Materiais utilizados:
a) proveta de vidro de 100 mi graduada em subdivisões de 1 mi com boca esmerilhada e lampa, que
deve atender as condições estabelecidas na Portaria lnmetro nº 520, de 3 de dezembro de 2014;
b) solução aquosa de cloreto de sódio a 10% peso/volume (100 g de sal para cada litro de solução).
1.2 - Procedimento:
a) colocar 50 mi da amostra na proveta previamente limpa, desengordurada e seca, obseNando a parte
inrerior do menisco:
b) adicionar a solução de cloreto de sódio até completar o volume de 100 mi, observando a parle lníerior
do menisco;
c) misturar as camadas de água e amostra através de 1 O inversões sucessivas da proveta, evitando
agitação enérgica:
d) deixar a proveta em repouso por 1 O minutos, em superllcie plana e nivelada, de modo a permitir a
separação completa das duas camadas;
e) ler o aumento da camada aquosa, com aproximação de 0,5 mi, posicionando a proveta em superlfcie
plana, nivelada e na altura dos olhos, observando a parle iníerior do menisco.
1.3 - Cálculo e Resultado: V = (/\ x 2) + 1, onde:
V = Teor de etanol anidro (EAC) na gasolina, e
A = aumento em volume da camada aquosa (etanol e água).
1.4 - Especilícações:
Teor de Etanol Anidro combustlvel (EAC) da gasolina C comum: 26 a 28% vol.
Teor de Etanol Anidro combustível (EAC) da gasolina C premium: 2'1 a 26% vol.
Pror:oclimontos:
,g,
)•:
f- Colocar 50 mi da amostra na
proveta de 100 mi, previamente
limpa, desengordurad11 e sec11.
Adicionar cuidadosamente a ~
solução aquosa de cloreto de sódio
(Nacl) a 10%, deixando escorrer pelas
paredes internas da provet11, até
completar o volume de lOOml.
1 .
11
1
1
i
1 Ob~P.rv 1ç :i•> :
/1. preparação da
solução aquosa de
cloreto de sódio
a 10% deverá ser
realizada diluindosc 100 g de sal
em 1 (um) litro de
água.
15
anp C/\I u li 11/\ 1)() 110:; 1 () 1 ~I VI ·NIJI 110 1 ~ 1)1 COlvll Jll ~: lfvu ; (l 'I {C)
~Tamp r e inverter a
proveta por pelo menos
dez vezes, evita11do a
agitação enérgica, par a
completar a extração do
etanol para a fase aquosa
(etanol na água).
Deixa r repousar por dez minutos, em supedlcle plana e 7
nivelada para que ocorra a separação completa nas duas
camadas. O percentual de etanol anidro na arnostrn de gasolina
pode ser facilmente calculado, sendo: V= percentual cm volume
de etanol anidro combustrvel na gasolina; /\ = aumento da
camada aquosa.
Confiril o ~x r.rnplo :
Suponha que a altura da camada
inferior (etanol e água destilada)
seja 63 rnl. Subtraindo-se SO mi
de água destilada, chega· se ao
volume de 13 mi de etanol
anidro. Multiplicando-se este
último valor por 2 e somando·
se 1, obtém-se 27 mi ou 27% de
etanol anidro cm lOOml de
gasolina comum.
llc \ P11ho 1
50mlde
gasolina.
Gasolina com
etanol.
1
. ' t •
1.
~
llcscnho .'
50 mi de gasolina t 50 mi de
soluçllo aquosa NaCI a 10%.
Gasolina sem etanol.
1
13 mi de aumento
da camada a4uosa.
ATENÇÃO: O percentual obrigatório de EAC na gasolina pode variar conforme previsão legal, sendo lixado
pelo Minlslério da Agricultura, Pecuária e Abasteclmenlo. Verifique qual o percentual obrigatório vigente no
momento de testar a gasolina.
2. /\11;'1li ~;m; do 1;i1mpo no ola11ul ltidrnlado 1a11nl>w;tívol (EI IC) o 110 olrnwl hiclrnli1 clo
conihw;lívul pro111h11n l ICI>): lllil!i!ifl nspoc:ífi1:i1 ;1 ?.O ''I. o tuúr ;il1;oóli1;0
2.1 - Materiais utilizados:
a) proveta de 1L limpa e seca;
b) denslmetro de vidro para álcool, escala 0,750-0,8009/rnl e 0,800-0,0509/ml, ou 0,770-0,820g/rnl;
e) termômetro de Imersão total, aprovado pelo lnmetro;
d) tabelas de massa especifica reduzida e de teor alcoólico (geradas no Programa de Tabelas
Alcoolométricas, parle integrante da Norma ABNT NBR 5992:2016).
2.2 - Procedimento:
n) lavar a proveta com parte da amostra, descartar e encher novamente com a amostra;
b) introduzir o termômetro na amostra;
e) imergir o denslmetro limpo e seco de tal rorma que flutue livremente sem tocar o fundo e as paredes
da proveia;
d) aguardar alguns minutos para que se atinja a estabilidade térmica do conjunto e a posição de equlllbrio
do denslmetro; e
e) proceder às leituras do denslmelro e da temperatura da amostra e anotar.
.· C/\IU ll 11/\ 1)() ~> 10 HI VI 1-llll I HJI\ l>I l:OfvlDU!; ilv 1 l!i (l ' l{C)
2.3 - Cálculo e Resultado:
Com auxflío das tabelas mencionadas no Item 2.1, lelra ''d", e de acordo com a temperatura da amostra,
delerminar a massa especifica a 20 ºC e o correspondente teor alcoólico em % massa (a unidade ºINPM é
equivalente à unidade% massa para o teor alcoólico).
2.4 - Especificações:
CARACTERf STICA
Massa especifica a 20ºC
Teor alcoólico
Proc:edimr;11h1s:
t Encher a 1>rovela de 1
litro com a amostra.
Mergulhar o densfrnelro
llrnpo e 5eco, de modo que
flutue livremenle, sem
tocar o fundo ou as
paredes da proveta.
Conlim o oxeinplo:
UNIDADE EHC
kg/ml 802,9 a 011,2
% massa 92,5 a 95,4
t lntrodv1ir o lcrmômetro na
proveta, tendo o cuidado de
manter a coluna de líquido
termométrico totalmente Imersa.
Uma vel estabilizada a
ternper atura, efetuar a leltur a e
anotar.
LIMITE
\ li
•
1
EHCP
796,2 a 802,8
95,5 a 97,7 -
'/
t Fazer a leitura do densfmetro
no plano da superfície do
liquido. Em seguida, determinar
o teor alcoólico e a massa
especifica a 20 •e, consultando
as tabelas mencionacfas no
Item 2.1, letra "d".
Dados da amoslra examinada: massa especifica ele 803,5kg/m3 e temperalura 26,5 ºC.
Massa ospecltlca (kglm') Massa ospecltlca a 2o•c (kgfm') Teor olcoóllco
(Valor obtido na luilura do denslmelro) (Valor corrioldo) (%massa)
803,5 809,2 93 2
:3. A11;'11i Go do e;1111po 110 óloo <li o~w l 11: lll•l ~í t onpoellic:íl a 20"<:
3.1 - Materiais utilizados:
a) proveta de 1L, limpa e seca;
b) densfmetros de vidro escala 0,800g/ml a 0,850g/ml e 0,8509/ml a 0,900gfml;
c) termômetro de imersão tolal, tipo "I" aprovado pelo lnmolro;
d) tabela de correção das densidades e dos volumes para os derivados de pelróleo (consta da Resolução
CNP nº 6, de 25 de junho de 1970).
3.2 - Procedimento:
a) lavar a proveia com parte dn amoslra, descarlar e enchor novamente com a amoslra;
b) introduzir o termômetro na amoslra;
c) imergir o denshnetro limpo e seco de forma que flutue livremente sem locar o fundo e as paredes ela
provo la;
17
~anp C/\l{l lll lf\ IH>f'rn;101i1 VI Nlll DOl IJ C:O llllJ illVI l!:(l 'HC)
d) aguardar alguns mlnulos para que se eslabeleça a estabilldade térmica do conjunto e a posição de
equlllbrlo do denslmetro;
e) proceder às leituras do denslmelro e da lemperalura da amoslra e anolar.
3.3 - Cálculo e Resultado: com auxlfio da labela mencionada no item 3.1 . leira "d", e de acordo com a
temperatura da amostra corrigir o valor enconlrado para a massa especifica a 20 ºC.
3.4 - Especificações:
Massa espedlica a 20 ºC do óleo diesel S-500: 815 a 865 kg/m3 •
Massa especllica a 20 ºC do óleo diesel S-10: 815 a 853 kg/m3
•
Procecl i111e11los:
t Encher a prove ta de 1
litro com a amostra.
Mergulhar o densfmctro
llm110 e seco, de modo que
flutue fi\•remente, sem
tocar o lundo ou as paredes
da proveta.
~1
"
t Introduzir o termômetro na
proveta, tendo o cuidado de
manter a coluna de liquido
termométrico totalmente
imNsa. Uma vez establlilada a
temperatura, efetuar a leitura
e anotar.
4.1 - Materiais ulilizados: proveia de 1 L, limpa e seca.
4.2 - Procedimenlo:
t Fazer a lcltur a do
densfmetro no plano da
supcrflcle do lfquido. Em
seguida, corrigir a massa
cspccllica para 20 •e, consultando a tabela de
correção mencionada no
item 3.1, letra "d".
a) lavar a proveta com parle da amostra, descarlar e encher novamente com a amoslra;
b) fazer a verificação visual do aspecto quanto à coloração e à presença de Impurezas.
4.3 - Resullados:
a) expressar os resullados de aspecto observados da seguinte forma:
1 - Límpido e Isento de Impurezas;
li - . .Lf mpldo e com Impureza;
Ili - Turvo e isenlo de Impurezas, ou
IV - Turvo e com impurezas.
b) expressar a cor visual.
16
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O Centro de Relações com o Consumidor (CRC) foi constituído em junho de 2000 como o canal de
relacionamento da ANP com o público, em especial os consumidores dos produtos da indústria do
petróleo e do gás natural, buscando a proteção dos seus interesses.
locê pode ligar gratuitamente ou enviar fax para 0800 970 0267, de segunde a sexta-feira, das 8 às 20h, ou
eoviar perguntas_, denúncias, recla_!]1ações, sugestões e eJogios por meio dos formulários abaixo indicados:
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A ANP recomenda que sempre que for abastecer seu veículo, ou adquirir um botijão de GLP, solicite a nota
fiscal, que contém o CNPJ do estabelecimento. Lembramos que temos mais de 100 mil agentes econômicos
registrados e nem sempre é possível localizarmos o estabelecimento com os dados incompletos.
Os campos indicados com asterisco {*) são de preenchimento obrigatório, estas informações serão
encaminhadas para a área responsável na ANP.