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materia nº 53/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais).
native_id6902

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-08 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5500, de 8 de abril de 2020. Decreto nº 8655, de 8 de abril de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7614, de 9 de abril de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/4/2020. Edição nº 1987.
2020-04-08 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 138/2020/DL, de 8 de abril de 2020.
2020-04-08 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-04-07 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária dos dias 6 e 8 de abril de 2020, conforme Edital de Convocação nº 2/2020.
2020-04-03 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária dos dias 6 e 8 de abril de 2020, conforme Edital de Convocação nº 2/2020.
2020-03-24 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-03-19 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2020-03-19 Parecer Concluído — Encaminhado, sem Leitura em Plenário, considerando as Portarias nº 15, de 18/3/2020 e nº 16, de 19/3/2020, para análise e emissão de Parecer Contábil.
2020-03-18 Recebido — Protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-08T10:08:24.217551-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0
2020-04-06T14:28:38.105979-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 35/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 682/2020 
Data: 18/03/2020 - Horário: 16:16 
Legislativo 
Encaminhamos a essa Colenda Casa Legislativa Projeto de Lei, visando 
autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no 
valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais). 
A solicitação de abertura do presente crédito tem por finalidade a 
aquisição de parte do Imóvel Urbano nº 19 da Quadra nº 782 no Bairro menino Deus, 
neste município, contendo área de 211 ,52 m2 , avaliado em R$ 360,00 (trezentos e 
sessenta reais) o m2
, totalizando R$ 76.147,20 (setenta e seis mil, cento e quarenta e 
sete reais e vinte centavos). 
A parte do imóvel acima descrito foi adquirido da Mitra Diocesana de 
Palmas, espaço que compreende o acesso ao CMEI e Ginásio de Esportes do Bairro 
Menino Deus. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, 
antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 16 de m 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GA811lETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 53 /2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete 
mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0039 Manutenção do Ensino 77.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (l ei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar 
Centros de Educação Infantil 77.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de 
Educação Infantil 
4.4.90.61 - 104 Aquisição de Imóveis 77.000,00 
J Total 77.000,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
104 - Educação 25% sobre im os tos 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
77.000,00 
77.000,00 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, ó Projeto de Lei nº 53/2020. 
Pato Branco, 19 de março de 2020. 
, 1a egina Zanoelo 
Assessora Contábil 
Ru a Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para nó 
,,(46) 3272 - 1500/3272 - 15 13 
l8J http://www. patobra nco. pr.leg. br / rozane@patobranco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5312020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 53/2020, obter autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor 
de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o 
exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, dentro da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, tendo por finalidade a aquisição de parte do 
Imóvel Urbano, adquirido da Mitra Diocesana de Palmas, espaço que compreende o 
acesso ao CMEI e Ginásio de Esportes do Bairro Menino Deus. 
L 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA 
i. 07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
i. 12.365.0039.1.078 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de Educação Infantil 
~ 4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis 
.4- Fonte - 104 
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
seque: 
Despesas com a . . - aqu1s1çao de imóveis considerados 
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS necessários á realização de obras ou para sua pronta 
utilizacão. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos 
créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente cio/adas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1° 
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Brnnco - Parcmá 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
~hllp ://www. potobrnnc .pr g.br / contabilidade@pa tobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
"Art. 43. A abe1tura dos créditos suplementares e espec1a1s depende ela 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida ele 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste arligo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial cio exercício anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos cios créditos 
adicionais transferidos e as operações ele credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim corno Art. 167 da 
Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art. 167- São vedados: 
V - a abenura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro 
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, 
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em 
vigor. 
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit 
através do Balanço Patrimonial. 
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução 
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2019, 
enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte descrita 
abaixo: 
:!- 104 - Educação 25% sobre impostos 
Os artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 
2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que 
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que os regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 19 de março de 2020. 
~R a Arn riboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pa to Branco - Parcmá 
~' (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1549 
(8Jhttp://www. pato branco. pr.leg.br / co ntc1bilida de@patobranco. pr.leg.br 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 104 - Educação 25% sobre impostos 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
Receita Patrimonial 
RECEITAS OE CAPITAL 
Totais 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
14.361.891,37 
849,86 
14.986.423,48 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liq uida 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
14.362.741,23 louTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS OE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
14.362.741,23 !Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Fi nanceiras Recebidas (Ingressos) !interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
6.963.249,73 
7.768.839,35 
254.334,40 
13.941.3S2,41 
250.717,07 
Página: 1de1 
19/03/2020 11:30 
1 
14.732.089,08 
254.334,40 
14.986.423,48 
14.986.423,48 1 14.192.069,48 
Saldo Anterior( Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
60.106,3S !Saldo Atual 
29.409.271,06 !Total 
60.106,3S 1saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 19/03/2020 às llh30min - Duração: Oh00m03seg (64) 
230.778,10 
29.409.271,06 
230.778,07 
0,03 
( 
CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Pato Branco 
1 llmlDI DHIH 
PROTOCOLO GERAL 716/2020 
Data: 24/03/2020 ·Horário: 12:05 
Legislativo • PCOF 42/2020 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 53/2020 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2020, no valor de R$ 77.000,00 (Setenta e sete mil reais). 
RELATÓRIO 
Através da Mensagem nº 35/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto 
de Lei nº 53/2020, o qual busca Autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020 no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais). 
Em sua justificativa, o Executivo Municipal argumenta que a referida abertura de 
crédito especial tem como finalidade a aquisição de parte do Imóvel Urbano nº 19 da 
Quadra nº 782, no Bairro Menino Deus, neste Município, contendo área de 211,52 m2, 
avaliado em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) o m2, totalizando R$ 76.147,20 
(setenta e seis mil, cento e quarenta e sete reais e vinte centavos). 
A parte do imóvel em questão foi adquirido da Mitra Diocesana de Palmas, 
espaço que compreende o acesso ao CMEI e Ginásio de Esportes do Bairro Menino 
Deus. 
ANÁLISE 
Considerando tratar-se de recurso oriundo do Orçamento Geral do Município, 
entendemos que não existem óbices à sua regular tramitação, entendimento também 
adotado pela Assessoria Contábil do Legislativo Municipal. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, opinamos 
tramitação, bem como a aprovação do presente projeto de lei. 
\f favoravelmente a 
V 
( 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e 
aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 19 de março de 2020. 
Carlinho Anto 
José Gil 
Membro 
2 
, 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, . abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 53/2020. 
Pato Branco, 19 de março de 2020. 
Carlinho Ant lazzo - DEM 
Presidente 
1 
.. 
1 
Relator: 
.i 
Data: 
~ Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85 01 2 - Peito Branco - Paraná 
, .. (46} 32 72 - 1500 / 3272 - 151 3 
l8Jhttp://www.patobranco. pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg.br . 
. · 
I! 
f· 
I· 
PROJETO DE LEI Nº 53/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e 
sete mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0039 77.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar 
Centros de Educação Infantil 77.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Códi!:!O Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de 
Educação Infantil 
4.4.90.61 - 104 Aauisicão de Imóveis 77.000,00 
1 Total 77.000,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
104 - Educa ão 25% sobre im ostos 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 -1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg. br / legislativo@patobranco.pr.leg. br 
Valor R$ 
77.000,00 
77.000,00 1 
09/04/2020 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GAUINETE 
LEI N• 5.500, DE 8 DE ADRIL DE 2020 
Autori za o Executi vo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais). 
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. Iº Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 
201 8/2021, confonnc segue: 
\"•lor RS 
00.19 .\13nurtuçlo do l:nilno 77.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/20 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do 
exercício de 2020, conforme segue: 
Açlo \'•lor RS 
1.078 Con\lruir, rdorn1:tir, :11111pl1Jr t jztrtnclJr Ctolroi dr [ duc"Jçlo lní:aalil 77.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipa l a abrir no Orçamento Gera l do i'vlunicípio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) na classificação füncional programática abaixo: 
Código l'.lp«ifi<>çi• 1·,1or llS 
07 SECllt:TA lllA MUNICIPAL OE EOUC.\ÇÃO 1'. CULTUllA 
07.01 llt:l'All rAMENTO AO~llNISl llX I l\'O 
11 Edut:3(lo 
11.J6S [duC'3(lO Jní'lllnlll 
1 l.J6~.00.I~ " -:1nutrnç;.10 do C:mlno 
l.07S Co1istruir, rdomur, 3mpliir e g.:n:n.:ilf Centros d.: Edu..J.;l~ lnfanril 
.90.6 1~ Aquisi\lo d<! lmó\·ds 77.000.00 
Toul 77.000.00 
Arl. 4º Para cobc1tura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim 
especificada: 
Fon<t 
10 4 · [dunçlo 2s•;. sobrt Impostos 
Toul 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete elo Prc!Cito, 8 de abril de 2020. 
AUGUSTINllOZUCCHI 
Prefeito 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 09/04/2020. Edição 1987 
\ '•lor llS 
77.000,00 
77.000,00 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcnlincador:CIA 71 063 
A verificação de a utenticidade da matéria pode ser feita info1mando o código identificador no site: 
http://www.diariomunic ipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/C1A71063/03AHaCkAbf-xZKYbUSY8QrEQDMCU-PW9Jt7 599glukvCw9cralbOupw _ ROq3pqXBqMY1 i ... 1 /1 
09/04/2020 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
ESTADO DO PARANA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARI,\ DE GADINETE 
DECltETO r-;• 8.655, DE 8 DE ABlllL DE 2010 
Abre Crédito Especial no exercíc io de 2020, no valor 
de RS 77.000,00 (setenta e sete mil reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são confe ridas pelo a rt. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica 
l\fonicipal, e com base na Le i nº 5.500, de 8 de abril de 2020, 
DE C RETA: 
A rt. 1 º Fica alterado o Programa da Le i nº 5.033/201 7 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201 8/202 1, 
con fonne segue: 
Progr.am J \":sfor RS 
+>0..\9 \IJnul cnçio do Ensino 77.000,00 
A1·t. 2° Fica criada ação na Lei n• 5.380/2019 e alterações posteriores 
da LDO (Le i de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, 
confonne segue: 
\ çlo 
1.0JS Comtrulr, ttforn11r, Jmpli.u t i;trt-n<1:1 r 77.000,f)) 
Ct nlnlS d.- [duc-.aç"li> Infantil 
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato llranco, 
Estado do Parauá, Crédito Especial por Superávit Finauceiro de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de RS 77.000,00 (setenta e sete mil 
reais) na classificação funcional programática abaixo: 
il7 
11 
llJ6S 
11JóS.OOl9 
1.078 
H .9\J.61 - 11}4 
Totd 
SECRCTARI.\ IUl< lr IL DE I:Dt:C.IÇ.i.O 
E CULTUIU 
DEP.\ltTA.\11'..YTO AinmilSTIUTl\'O 
[Juc-Jç-J o 
\hnuttnçl@ do I:nsjnol 
C.\~.11-m:.ir, uform!f, :unpliu ~ gtt"<o.:i..u C.rntn .. li d~ 
EJ.:..:z.;....\llnfJntil 
\':1lor RS 
77.0.Xl,OO 
77.000,0il 
Arl. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
ronlt \ ·.11or RS 
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Art. 5º Esta Lei c ntrn cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2020. 
A UGUSTJNHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código lclcntificaclor:672B690C 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
110 dia 09/04/2020. Edição 1987 
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86 
Edição nº 7614 
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DIARIO DO SUDOESTE 
9 de abril de 2020 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
N-'-=-" 
PLO 53/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 35/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de 
R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais). 
A solicitação de abertura do presente crédito tem por finalidade a aquisição de parte do Imóvel 
Urbano nº 19 da Quadra nº 782 no Bairro menino Deus, neste município, contendo área de 
211,52 m2 , avaliado em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) o m2 , totalizando R$ 76.147,20 
(setenta e seis mil, cento e quarenta e sete reais e vinte centavos). A parte do imóvel acima 
descrito foi adquirido da Mitra Diocesana de Palmas, espaço que compreende o acesso ao CMEI 
e Ginásio de Esportes do Bairro Menino Deus) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 682/2020 Data de entrada: 18 de março de 2020 
Leitura em Plenário: Recebido no período em que entrou em vigência o Ato da Mesa nº 1/2020 
(Coronavírus) 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 19 de março de 2020 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Data Anexação do Parecer Favorável: 24 de março de 2020 
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de abril de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos. 
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de abril de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos. 
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 138/2020/DL, de 8 de abril de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5500, de 8 de abril de 2020. Decreto nº 8655, de 8 de abril de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 86 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7614, de 9 de 
abril de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/4/2020. Edição nº 1987. 
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