MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 35/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 682/2020
Data: 18/03/2020 - Horário: 16:16
Legislativo
Encaminhamos a essa Colenda Casa Legislativa Projeto de Lei, visando
autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no
valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais).
A solicitação de abertura do presente crédito tem por finalidade a
aquisição de parte do Imóvel Urbano nº 19 da Quadra nº 782 no Bairro menino Deus,
neste município, contendo área de 211 ,52 m2 , avaliado em R$ 360,00 (trezentos e
sessenta reais) o m2
, totalizando R$ 76.147,20 (setenta e seis mil, cento e quarenta e
sete reais e vinte centavos).
A parte do imóvel acima descrito foi adquirido da Mitra Diocesana de
Palmas, espaço que compreende o acesso ao CMEI e Ginásio de Esportes do Bairro
Menino Deus.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 16 de m
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GA811lETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 53 /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete
mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0039 Manutenção do Ensino 77.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (l ei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar
Centros de Educação Infantil 77.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de
Educação Infantil
4.4.90.61 - 104 Aquisição de Imóveis 77.000,00
J Total 77.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
104 - Educação 25% sobre im os tos
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
77.000,00
77.000,00
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, ó Projeto de Lei nº 53/2020.
Pato Branco, 19 de março de 2020.
, 1a egina Zanoelo
Assessora Contábil
Ru a Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para nó
,,(46) 3272 - 1500/3272 - 15 13
l8J http://www. patobra nco. pr.leg. br / rozane@patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5312020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 53/2020, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor
de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, dentro da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, tendo por finalidade a aquisição de parte do
Imóvel Urbano, adquirido da Mitra Diocesana de Palmas, espaço que compreende o
acesso ao CMEI e Ginásio de Esportes do Bairro Menino Deus.
L 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
i. 07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
i. 12.365.0039.1.078 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de Educação Infantil
~ 4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis
.4- Fonte - 104
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seque:
Despesas com a . . - aqu1s1çao de imóveis considerados
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS necessários á realização de obras ou para sua pronta
utilizacão.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente cio/adas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Brnnco - Parcmá
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
~hllp ://www. potobrnnc .pr g.br / contabilidade@pa tobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
"Art. 43. A abe1tura dos créditos suplementares e espec1a1s depende ela
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida ele
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste arligo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial cio exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos cios créditos
adicionais transferidos e as operações ele credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim corno Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art. 167- São vedados:
V - a abenura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2019,
enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte descrita
abaixo:
:!- 104 - Educação 25% sobre impostos
Os artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que os regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de março de 2020.
~R a Arn riboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pa to Branco - Parcmá
~' (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1549
(8Jhttp://www. pato branco. pr.leg.br / co ntc1bilida de@patobranco. pr.leg.br
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 104 - Educação 25% sobre impostos
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Receita Patrimonial
RECEITAS OE CAPITAL
Totais
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
14.361.891,37
849,86
14.986.423,48
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2019
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liq uida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
14.362.741,23 louTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS OE CAPITAL
INVESTIMENTOS
14.362.741,23 !Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Fi nanceiras Recebidas (Ingressos) !interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
6.963.249,73
7.768.839,35
254.334,40
13.941.3S2,41
250.717,07
Página: 1de1
19/03/2020 11:30
1
14.732.089,08
254.334,40
14.986.423,48
14.986.423,48 1 14.192.069,48
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
60.106,3S !Saldo Atual
29.409.271,06 !Total
60.106,3S 1saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 19/03/2020 às llh30min - Duração: Oh00m03seg (64)
230.778,10
29.409.271,06
230.778,07
0,03
(
CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Pato Branco
1 llmlDI DHIH
PROTOCOLO GERAL 716/2020
Data: 24/03/2020 ·Horário: 12:05
Legislativo • PCOF 42/2020
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 53/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 77.000,00 (Setenta e sete mil reais).
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 35/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 53/2020, o qual busca Autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no
exercício de 2020 no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais).
Em sua justificativa, o Executivo Municipal argumenta que a referida abertura de
crédito especial tem como finalidade a aquisição de parte do Imóvel Urbano nº 19 da
Quadra nº 782, no Bairro Menino Deus, neste Município, contendo área de 211,52 m2,
avaliado em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) o m2, totalizando R$ 76.147,20
(setenta e seis mil, cento e quarenta e sete reais e vinte centavos).
A parte do imóvel em questão foi adquirido da Mitra Diocesana de Palmas,
espaço que compreende o acesso ao CMEI e Ginásio de Esportes do Bairro Menino
Deus.
ANÁLISE
Considerando tratar-se de recurso oriundo do Orçamento Geral do Município,
entendemos que não existem óbices à sua regular tramitação, entendimento também
adotado pela Assessoria Contábil do Legislativo Municipal.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, opinamos
tramitação, bem como a aprovação do presente projeto de lei.
\f favoravelmente a
V
(
CÂMARA MUNICIPAL DE
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e
aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de março de 2020.
Carlinho Anto
José Gil
Membro
2
,
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, . abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 53/2020.
Pato Branco, 19 de março de 2020.
Carlinho Ant lazzo - DEM
Presidente
1
..
1
Relator:
.i
Data:
~ Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85 01 2 - Peito Branco - Paraná
, .. (46} 32 72 - 1500 / 3272 - 151 3
l8Jhttp://www.patobranco. pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg.br .
. ·
I!
f·
I·
PROJETO DE LEI Nº 53/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2020, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e
sete mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0039 77.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar
Centros de Educação Infantil 77.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Códi!:!O Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de
Educação Infantil
4.4.90.61 - 104 Aauisicão de Imóveis 77.000,00
1 Total 77.000,00 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
104 - Educa ão 25% sobre im ostos
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 -1500
181 http://www.patobranco.pr.leg. br / legislativo@patobranco.pr.leg. br
Valor R$
77.000,00
77.000,00 1
09/04/2020 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GAUINETE
LEI N• 5.500, DE 8 DE ADRIL DE 2020
Autori za o Executi vo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais).
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. Iº Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período
201 8/2021, confonnc segue:
\"•lor RS
00.19 .\13nurtuçlo do l:nilno 77.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/20 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2020, conforme segue:
Açlo \'•lor RS
1.078 Con\lruir, rdorn1:tir, :11111pl1Jr t jztrtnclJr Ctolroi dr [ duc"Jçlo lní:aalil 77.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipa l a abrir no Orçamento Gera l do i'vlunicípio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) na classificação füncional programática abaixo:
Código l'.lp«ifi<>çi• 1·,1or llS
07 SECllt:TA lllA MUNICIPAL OE EOUC.\ÇÃO 1'. CULTUllA
07.01 llt:l'All rAMENTO AO~llNISl llX I l\'O
11 Edut:3(lo
11.J6S [duC'3(lO Jní'lllnlll
1 l.J6~.00.I~ " -:1nutrnç;.10 do C:mlno
l.07S Co1istruir, rdomur, 3mpliir e g.:n:n.:ilf Centros d.: Edu..J.;l~ lnfanril
.90.6 1~ Aquisi\lo d<! lmó\·ds 77.000.00
Toul 77.000.00
Arl. 4º Para cobc1tura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim
especificada:
Fon<t
10 4 · [dunçlo 2s•;. sobrt Impostos
Toul
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete elo Prc!Cito, 8 de abril de 2020.
AUGUSTINllOZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 09/04/2020. Edição 1987
\ '•lor llS
77.000,00
77.000,00
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcnlincador:CIA 71 063
A verificação de a utenticidade da matéria pode ser feita info1mando o código identificador no site:
http://www.diariomunic ipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/C1A71063/03AHaCkAbf-xZKYbUSY8QrEQDMCU-PW9Jt7 599glukvCw9cralbOupw _ ROq3pqXBqMY1 i ... 1 /1
09/04/2020 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARI,\ DE GADINETE
DECltETO r-;• 8.655, DE 8 DE ABlllL DE 2010
Abre Crédito Especial no exercíc io de 2020, no valor
de RS 77.000,00 (setenta e sete mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são confe ridas pelo a rt. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica
l\fonicipal, e com base na Le i nº 5.500, de 8 de abril de 2020,
DE C RETA:
A rt. 1 º Fica alterado o Programa da Le i nº 5.033/201 7 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201 8/202 1,
con fonne segue:
Progr.am J \":sfor RS
+>0..\9 \IJnul cnçio do Ensino 77.000,00
A1·t. 2° Fica criada ação na Lei n• 5.380/2019 e alterações posteriores
da LDO (Le i de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020,
confonne segue:
\ çlo
1.0JS Comtrulr, ttforn11r, Jmpli.u t i;trt-n<1:1 r 77.000,f))
Ct nlnlS d.- [duc-.aç"li> Infantil
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato llranco,
Estado do Parauá, Crédito Especial por Superávit Finauceiro de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de RS 77.000,00 (setenta e sete mil
reais) na classificação funcional programática abaixo:
il7
11
llJ6S
11JóS.OOl9
1.078
H .9\J.61 - 11}4
Totd
SECRCTARI.\ IUl< lr IL DE I:Dt:C.IÇ.i.O
E CULTUIU
DEP.\ltTA.\11'..YTO AinmilSTIUTl\'O
[Juc-Jç-J o
\hnuttnçl@ do I:nsjnol
C.\~.11-m:.ir, uform!f, :unpliu ~ gtt"<o.:i..u C.rntn .. li d~
EJ.:..:z.;....\llnfJntil
\':1lor RS
77.0.Xl,OO
77.000,0il
Arl. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ronlt \ ·.11or RS
10-" - [. c-.1 ~0 25~~ sobrt mpo~t s 77.000,00
Tolll 77.000.00
Art. 5º Esta Lei c ntrn cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2020.
A UGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código lclcntificaclor:672B690C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
110 dia 09/04/2020. Edição 1987
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador 110 site:
ht tp: //www.d iariomun ici pa l .com. br/amp/
www.diariomunicipal.eom.br/amp/maleria/6728690C/03AHaCkAZk-BnAKaGdHENqdN5kFrjK6AdouSnNjd0mPUfpOmfD59LChzi2dZsp8 1cziFCz3.. . 1/1
86
Edição nº 7614
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DIARIO DO SUDOESTE
9 de abril de 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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PLO 53/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 35/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de
R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais).
A solicitação de abertura do presente crédito tem por finalidade a aquisição de parte do Imóvel
Urbano nº 19 da Quadra nº 782 no Bairro menino Deus, neste município, contendo área de
211,52 m2 , avaliado em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) o m2 , totalizando R$ 76.147,20
(setenta e seis mil, cento e quarenta e sete reais e vinte centavos). A parte do imóvel acima
descrito foi adquirido da Mitra Diocesana de Palmas, espaço que compreende o acesso ao CMEI
e Ginásio de Esportes do Bairro Menino Deus)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 682/2020 Data de entrada: 18 de março de 2020
Leitura em Plenário: Recebido no período em que entrou em vigência o Ato da Mesa nº 1/2020
(Coronavírus)
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 19 de março de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Favorável: 24 de março de 2020
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de abril de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de abril de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 138/2020/DL, de 8 de abril de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5500, de 8 de abril de 2020. Decreto nº 8655, de 8 de abril de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 86 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7614, de 9 de
abril de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/4/2020. Edição nº 1987.
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - ParanÓ11
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