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materia nº 54/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).
native_id6904

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-08 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5501, de 8 de abril de 2020. Decreto nº 8656, de 8 de abril de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7614, de 9 de abril de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/4/2020. Edição nº 1987.
2020-04-08 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 138/2020/DL, de 8 de abril de 2020.
2020-04-08 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-04-07 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária dos dias 6 e 8 de abril de 2020, conforme Edital de Convocação nº 2/2020.
2020-04-03 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária dos dias 6 e 8 de abril de 2020, conforme Edital de Convocação nº 2/2020.
2020-03-19 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-03-19 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2020-03-19 Parecer Concluído — Encaminhado, sem Leitura em Plenário, considerando as Portarias nº 15, de 18/3/2020 e nº 16, de 19/3/2020, para análise e emissão de Parecer Contábil.
2020-03-18 Recebido — Protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-08T10:09:07.116550-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0
2020-04-06T14:33:51.796027-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAJWIÁ GABlllITT DO Pl!EFEITO 
MENSAGEM Nº 36/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 683/2020 
Data: 18/03/2020 ·Horário: 16:17 
Legislativo 
Encartado a presente mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando 
autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no 
valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), por superávit financeiro de 
fonte de recursos vinculada na Secretaria Municipal de Saúde. 
O valor é referente ao repasse do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo 
Municipal de Saúde, destinado a aquisição de Unidade Móvel para Centro de Controle 
de Zoonoses, conforme Portaria nº 4123 de 30 de Dezembro 2017, do Ministério da 
Saúde. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, 
antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2020. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAHÁ GASlllETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 51./ /2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e 
cinco mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.259/2018 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 125.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de 
Zoonose 125.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit financeiro de Fonte de Recurso vinculada no 
valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.04 Vigilância em saúde 
10 Saúde 
10.304 Vigilância Sanitária 
10.304.0043 Manutenção da Saúde 
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de Zoonoses 
4.4.90.52 - 518 Equipamentos e Material Permanente 125.000,00 
I Total 125.000,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 
Total 
Art. 5° Esta Lei e 
Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
125.000,00 
125.000,00 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 54/2020. 
Pato Branco, 19 de março de 2020. 
Assessora Contábil 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 · Pato Branco - Pmaná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(8Jhltp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5412020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 54/2020, obter autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor 
de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o 
exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, dentro da 
Secretaria Municipal de Saúde, tal dotação se refere ao repasse do Fundo Nacional de 
Sat.'1de para o Fundo Municipal de Saúde, destinado a aquisição de Unidade Móvel para 
Centro de Controle de Zoonoses, conforme Portaria nº 4123 de 30 de Dezembro 2017, do 
Ministério da Sat.'1de . 
.J.. 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
J. 08.04 - Vigilância em sa(Jde 
l. 10.304.0043.2.333 - Implantação e Manutenção do Centro de Zoonoses 
.J.. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
J. Fonte - 518 
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
segue: 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; 
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, 
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e 
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; 
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e 
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de 
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, 
EQUIPAMENTOS E segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e 4.
4.
9o.52.oo.oo MATERIAL PERMANENTE artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial; 
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos 
diversos; máquinas, aparelhos e utensilios de escritório; 
máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores 
e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de 
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; 
semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos 
rodoviários; outros materiais permanentes. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41 , inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos 
créditos adicionais especiais que c:issim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
! Ruo Arnriboio, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
l8J http://www.patobranco. pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
. ·~ 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1° 
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A a/Jet1ura dos créditos suplementares e espec1a1s depene/e ela 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim e/este a1tigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos cios créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da 
Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a a/Je1tura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação cios recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro 
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, 
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em 
vigor. 
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit 
através do Balanço Patrimonial. 
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução 
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2019, 
enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte descrita 
abaixo: 
i 518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 
2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que 
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que os regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 19 de março de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Brcmco - Pmaná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
181http://www.patobrcmco.pr.leg.br/ contc1bilidacle@patobranco.pr.leg.br 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Publicos de Saúde 
1 RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 35.140,34 
RECEITAS DE CAPITAL 
Transferências de Capital 113.500,00 
Totais 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Sa ldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
35.140,34 
DESPESAS DE CAPITAL 
113.500,00 
148.640,34 !Totais 
EXTRAORÇAM ENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
660.550,78 !Saldo Atual 
809.191,12 !Total 
660.SS0,7815a1do Financeiro Atual 
Diferença do Sa ldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 19/03/2020 às 11h29min - Duração: Oh00m02seg (64) 
80.000,00 
Página: 1de1 
19/03/2020 11:29 
1 
80.000,00 
729.191,12 
809.191,12 
729.191,12 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
b 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 54/2020. 
Pato Branco, 19 de março de 2020. 
Carlinho Ant Polazzo - DEM 
Presidente 
Relator: 
Data: 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Bronco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 ; 
l8J http://www.patobranco.pr.leg.br / rozc;me@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ hY ' ~(( 1 ~1n~·~\. r, r\õ~j L ~--.,..,......._,,._: ~~ Lt .u-úU ~ ~ _ )Lp.Sl':'.jlJ\j ,_ /. ' 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1 D~lllll lllDEI PROTOCOLO GERAL 705/2020 
Data: 19/03/2020. Horário: 17:13 
Legislativo • PCOF 40/2020 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 54/2020 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2020, no valor de R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais). 
RELATÓRIO 
Através da Mensagem nº 36/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto 
de Lei nº 54/2020, o qual busca Autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020 no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). 
Em sua justificativa, o Executivo Municipal argumenta que a referida abertura de 
crédito especial se dará por superávit financeiro de fonte de recursos vinculada a 
Secretaria Municipal de Saúde. 
Destaca o Executivo Municipal que o valor é referente ao repasse do Fundo 
Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, destinado a aquisição de 
Unidad~ Móvel para Centro de Controle de Zoonoses, conforme Portaria nº 4123 de 30 
de Dezembro de 2017, do Ministério da Saúde. 
ANÁLISE 
Considerando tratar-se de recurso oriundo do Orçamento Geral do Município, 
por superávit financeiro de fonte de recursos vinculada a Secretaria Municipal de 
Saúde, entendemos que não existem óbices à sua regular tramitação, entendimento 
também adotado pela Assessoria Contábil do Legislativo Municipal. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, opinamos 
tramitação, bem como a aprovação do presente projeto de lei. 
favoravelmente a ~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
® I~ r:ilJ ~ 0 ,.1 ~ íõ),/;;\,. í\n ÍI ~ (lJ IJ L~ _ ._ ., !2> r-.~. JJ\, ,';?.\~ 
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e 
aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 19 de março de 2020. 
zzo- DEM 
Presidente/Relator 
Vilmar maccari - PDT 
Membro 
José 
Membro 
2 
PROJETO DE LEI Nº 54/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercfcio de 2020, no valor de R$ 125.000,00 (cento e 
vinte e cinco mil reais). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.259/2018 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 125.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de 
Zoonose 125.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit financeiro de Fonte de Recurso 
vinculada no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.04 Víailância em saúde 
10 Saúde 
10.304 Vigilância Sanitária 
10.304.0043 Manutenção da Saúde 
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de Zoonoses 
4.4.90.52 - 518 Equipamentos e Material Permanente 125.000,00 
1 Total 125.000,001 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
518 - Bloco de Investimento na Rede de Servi os Públicos de Saúde 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ ... (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
125.000,00 
125.000,001 
13/04/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\JUNICTPAL DE PATO RRANCO 
SECRETARIA DE GABI NETE 
LEI N° 5.501, DE 8 DE ABRIL DE 2020 
Autoriza o Executivo ~fonicipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de RS 
125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). 
A Câmara Municipal ele Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.259/2018 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 20 18/202 1, conforme segue: 
\'alor RS 
OOH ,\f:linutt nçio d:a S:aúdt 115.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo tvlunicipal a criar ação na Lei 11º 
5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2020, confonne segue: 
.\ç:io 
l-333 
\ '2lor ns 
lmplrnlaç-lo e ~hnutençlo do Centro d.: 125.000,00 
Zoonoh~ 
,\rt. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Supcrávit financeiro de Fonte de Recurso vinculada no valor de RS 
125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código \ ';1lõr ns 
SECRLTARIA MUl'ilCIPAL DE SAÚDE 
08.04 \1gilinds tm uúdt 
IO S:túde 
IOJ04 
IOJOMOH :\houlenç-lo dJ S~Udt 
UH 
H.90.Sl - 518 115.00J,Ool 
Tot:il 115.000,00 
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
ronte \':d or RS 
518 - Bloco dt lnw.nimtnto n-1; Rtdt dt Stn·f.;01 Pübtk~u dt S:1údt l lS.000,00 
Tol.21 115.000,00 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2020. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:CD3094E5 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 09/04/2020. Edição 1987 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/CD3094E5/03AHaCkAbeFMtv7r6JAEPpM6196XERklhLXEm7S5yGQtUHfwrnangfURwU3m7z6onl qw... 1/1 
0910412020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PAf{,\N,\ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECIU::TARIA DE GAIJINF.TE 
DECllETO N• 8.656, DE 8 DF. ,\ORIL ut:: 1010 
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor 
de RS 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.50 1, de 8 de abril de 2020, 
O EC RETA: 
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.25912018 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, 
con fonne segue: 
rrognnu \'.ilorns 
\l:lnuttn(lo d.1 S:1údt 125.000.00 
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.380/20 19 e alterações posteriores 
da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, 
eonfonne segue: 
\ çlo üptcin, ,,,·J,, \ 'Jfor n.s 
UJJ hnpl.lnl:l(lo t ~h11u1cnçio do Cucrn dt 115.000,00 
Zoonott 
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Oranco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superavit financeiro de Fonte 
de Recurso vinculada no valor de RS 125.000,00 (cento c vinte e c inco 
mil reais) na c lassificação funcional programática abaixo: 
Códl: o Üp«iflC'l(lO \"alor RS 
os ~[CRl:TAIU \ .\IUXIClr.\I, IJ[ S.\ÚO[ 
os o~ \1:lllncll cm uúdt 
10 SJúdc 
0.3~ \1:Ulncb S:111ldri.1 
0~.00~3 \bnultnçlo d.1 S-3údt 
!.JJJ fmpb:.l!\!.> < ~t !r.M.:Cf)\l..> do C<n1r.> 6: 
~'\(),)~.) 
l.4.'lO S2 - SIS ~r-ur. .!\)i ~ ~{1t.:rül r .. 1'1ll.lni.Y.t.: lll.QoXl.00 
Tot'I 115.000,00 
Art. 4° Para cobert1> ra do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos d.:: Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
Í OD(t \':11or llS 
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Tota l 
Art. s• Este Decreto e ntra em vigor ua data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2020. 
A UGUSTIN/10 ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador: l 9 IAB3E2 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 09/04/2020. Edição 1987 
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86 
Edição n• 7614 
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:-1 .. u..l~Jicl""' .. u: \rdll'.at~.ttate.llQ 
PLO 54/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 36/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de 
R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). 
(Por superávit financeiro de fonte de recursos vinculada na Secretaria Municipal de Saúde. O 
valor é referente ao repasse do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, 
destinado a aquisição de Unidade Móvel para Centro de Controle de Zoonoses, conforme Portaria 
nº 4123, de 30 de dezembro 2017, do Ministério da Saúde) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 683/2020 Data de entrada: 18 de março de 2020 
Leitura em Plenário: Recebido no período em que entrou em vigência o Ato da Mesa nº 1/2020 
(Coronavírus) 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 19 de março de 2020 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Data Anexação do Parecer Favorável: 19 de março de 2020 
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de abril de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos. 
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de abril de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos. 
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 138/2020/DL, de 8 de abril de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5501, de 8 de abril de 2020. Decreto nº 8656, de 8 de abril de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 86 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7614, de 9 de 
abril de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/4/2020. Edição nº 1987. 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 -'Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
~http //www patobranco pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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