MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAJWIÁ GABlllITT DO Pl!EFEITO
MENSAGEM Nº 36/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 683/2020
Data: 18/03/2020 ·Horário: 16:17
Legislativo
Encartado a presente mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando
autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no
valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), por superávit financeiro de
fonte de recursos vinculada na Secretaria Municipal de Saúde.
O valor é referente ao repasse do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, destinado a aquisição de Unidade Móvel para Centro de Controle
de Zoonoses, conforme Portaria nº 4123 de 30 de Dezembro 2017, do Ministério da
Saúde.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2020.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAHÁ GASlllETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 51./ /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e
cinco mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.259/2018 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 125.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de
Zoonose 125.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit financeiro de Fonte de Recurso vinculada no
valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.04 Vigilância em saúde
10 Saúde
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.0043 Manutenção da Saúde
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de Zoonoses
4.4.90.52 - 518 Equipamentos e Material Permanente 125.000,00
I Total 125.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
Total
Art. 5° Esta Lei e
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
125.000,00
125.000,00
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 54/2020.
Pato Branco, 19 de março de 2020.
Assessora Contábil
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 · Pato Branco - Pmaná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
(8Jhltp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5412020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 54/2020, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor
de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, dentro da
Secretaria Municipal de Saúde, tal dotação se refere ao repasse do Fundo Nacional de
Sat.'1de para o Fundo Municipal de Saúde, destinado a aquisição de Unidade Móvel para
Centro de Controle de Zoonoses, conforme Portaria nº 4123 de 30 de Dezembro 2017, do
Ministério da Sat.'1de .
.J.. 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
J. 08.04 - Vigilância em sa(Jde
l. 10.304.0043.2.333 - Implantação e Manutenção do Centro de Zoonoses
.J.. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
J. Fonte - 518
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção,
EQUIPAMENTOS E segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e 4.
4.
9o.52.oo.oo MATERIAL PERMANENTE artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos
diversos; máquinas, aparelhos e utensilios de escritório;
máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores
e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos
rodoviários; outros materiais permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41 , inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que c:issim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
! Ruo Arnriboio, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
l8J http://www.patobranco. pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
. ·~
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A a/Jet1ura dos créditos suplementares e espec1a1s depene/e ela
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim e/este a1tigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos cios créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a a/Je1tura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação cios recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2019,
enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte descrita
abaixo:
i 518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que os regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de março de 2020.
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Brcmco - Pmaná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
181http://www.patobrcmco.pr.leg.br/ contc1bilidacle@patobranco.pr.leg.br
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Publicos de Saúde
1 RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial 35.140,34
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital 113.500,00
Totais
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Sa ldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2019
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
35.140,34
DESPESAS DE CAPITAL
113.500,00
148.640,34 !Totais
EXTRAORÇAM ENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
660.550,78 !Saldo Atual
809.191,12 !Total
660.SS0,7815a1do Financeiro Atual
Diferença do Sa ldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 19/03/2020 às 11h29min - Duração: Oh00m02seg (64)
80.000,00
Página: 1de1
19/03/2020 11:29
1
80.000,00
729.191,12
809.191,12
729.191,12
CÂMARA MUNICIPAL DE
b
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 54/2020.
Pato Branco, 19 de março de 2020.
Carlinho Ant Polazzo - DEM
Presidente
Relator:
Data:
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Bronco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 ;
l8J http://www.patobranco.pr.leg.br / rozc;me@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ hY ' ~(( 1 ~1n~·~\. r, r\õ~j L ~--.,..,......._,,._: ~~ Lt .u-úU ~ ~ _ )Lp.Sl':'.jlJ\j ,_ /. '
Câmara Municipal de Pato Branco
1 D~lllll lllDEI PROTOCOLO GERAL 705/2020
Data: 19/03/2020. Horário: 17:13
Legislativo • PCOF 40/2020
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 54/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais).
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 36/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 54/2020, o qual busca Autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no
exercício de 2020 no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).
Em sua justificativa, o Executivo Municipal argumenta que a referida abertura de
crédito especial se dará por superávit financeiro de fonte de recursos vinculada a
Secretaria Municipal de Saúde.
Destaca o Executivo Municipal que o valor é referente ao repasse do Fundo
Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, destinado a aquisição de
Unidad~ Móvel para Centro de Controle de Zoonoses, conforme Portaria nº 4123 de 30
de Dezembro de 2017, do Ministério da Saúde.
ANÁLISE
Considerando tratar-se de recurso oriundo do Orçamento Geral do Município,
por superávit financeiro de fonte de recursos vinculada a Secretaria Municipal de
Saúde, entendemos que não existem óbices à sua regular tramitação, entendimento
também adotado pela Assessoria Contábil do Legislativo Municipal.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, opinamos
tramitação, bem como a aprovação do presente projeto de lei.
favoravelmente a ~
CÂMARA MUNICIPAL DE
® I~ r:ilJ ~ 0 ,.1 ~ íõ),/;;\,. í\n ÍI ~ (lJ IJ L~ _ ._ ., !2> r-.~. JJ\, ,';?.\~
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e
aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de março de 2020.
zzo- DEM
Presidente/Relator
Vilmar maccari - PDT
Membro
José
Membro
2
PROJETO DE LEI Nº 54/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercfcio de 2020, no valor de R$ 125.000,00 (cento e
vinte e cinco mil reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.259/2018 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 125.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de
Zoonose 125.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit financeiro de Fonte de Recurso
vinculada no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.04 Víailância em saúde
10 Saúde
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.0043 Manutenção da Saúde
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de Zoonoses
4.4.90.52 - 518 Equipamentos e Material Permanente 125.000,00
1 Total 125.000,001
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
518 - Bloco de Investimento na Rede de Servi os Públicos de Saúde
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ ... (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
125.000,00
125.000,001
13/04/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\JUNICTPAL DE PATO RRANCO
SECRETARIA DE GABI NETE
LEI N° 5.501, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Autoriza o Executivo ~fonicipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de RS
125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).
A Câmara Municipal ele Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.259/2018 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 20 18/202 1, conforme segue:
\'alor RS
OOH ,\f:linutt nçio d:a S:aúdt 115.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo tvlunicipal a criar ação na Lei 11º
5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2020, confonne segue:
.\ç:io
l-333
\ '2lor ns
lmplrnlaç-lo e ~hnutençlo do Centro d.: 125.000,00
Zoonoh~
,\rt. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Supcrávit financeiro de Fonte de Recurso vinculada no valor de RS
125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código \ ';1lõr ns
SECRLTARIA MUl'ilCIPAL DE SAÚDE
08.04 \1gilinds tm uúdt
IO S:túde
IOJ04
IOJOMOH :\houlenç-lo dJ S~Udt
UH
H.90.Sl - 518 115.00J,Ool
Tot:il 115.000,00
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ronte \':d or RS
518 - Bloco dt lnw.nimtnto n-1; Rtdt dt Stn·f.;01 Pübtk~u dt S:1údt l lS.000,00
Tol.21 115.000,00
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:CD3094E5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/04/2020. Edição 1987
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/CD3094E5/03AHaCkAbeFMtv7r6JAEPpM6196XERklhLXEm7S5yGQtUHfwrnangfURwU3m7z6onl qw... 1/1
0910412020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PAf{,\N,\
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECIU::TARIA DE GAIJINF.TE
DECllETO N• 8.656, DE 8 DF. ,\ORIL ut:: 1010
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de RS 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.50 1, de 8 de abril de 2020,
O EC RETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.25912018 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021,
con fonne segue:
rrognnu \'.ilorns
\l:lnuttn(lo d.1 S:1údt 125.000.00
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.380/20 19 e alterações posteriores
da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020,
eonfonne segue:
\ çlo üptcin, ,,,·J,, \ 'Jfor n.s
UJJ hnpl.lnl:l(lo t ~h11u1cnçio do Cucrn dt 115.000,00
Zoonott
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Oranco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superavit financeiro de Fonte
de Recurso vinculada no valor de RS 125.000,00 (cento c vinte e c inco
mil reais) na c lassificação funcional programática abaixo:
Códl: o Üp«iflC'l(lO \"alor RS
os ~[CRl:TAIU \ .\IUXIClr.\I, IJ[ S.\ÚO[
os o~ \1:lllncll cm uúdt
10 SJúdc
0.3~ \1:Ulncb S:111ldri.1
0~.00~3 \bnultnçlo d.1 S-3údt
!.JJJ fmpb:.l!\!.> < ~t !r.M.:Cf)\l..> do C<n1r.> 6:
~'\(),)~.)
l.4.'lO S2 - SIS ~r-ur. .!\)i ~ ~{1t.:rül r .. 1'1ll.lni.Y.t.: lll.QoXl.00
Tot'I 115.000,00
Art. 4° Para cobert1> ra do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos d.:: Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
Í OD(t \':11or llS
SIS· LllON de lnH1timcnlo u Rede de Stniços PUbli<o s dt SiMdt 115.000,00
Tota l
Art. s• Este Decreto e ntra em vigor ua data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2020.
A UGUSTIN/10 ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador: l 9 IAB3E2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/04/2020. Edição 1987
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feila
infonnando o código identificador no site:
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www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/191AB3E2/03AHaCkAZ1 MozTl<YTMz3QwL8zyRNXVfyWvQbisbxXJ3eu_FFlkYXw7tHT8DRUcc5meL_. .. 1/1
86
Edição n• 7614
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:-1 .. u..l~Jicl""' .. u: \rdll'.at~.ttate.llQ
PLO 54/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 36/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de
R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).
(Por superávit financeiro de fonte de recursos vinculada na Secretaria Municipal de Saúde. O
valor é referente ao repasse do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde,
destinado a aquisição de Unidade Móvel para Centro de Controle de Zoonoses, conforme Portaria
nº 4123, de 30 de dezembro 2017, do Ministério da Saúde)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 683/2020 Data de entrada: 18 de março de 2020
Leitura em Plenário: Recebido no período em que entrou em vigência o Ato da Mesa nº 1/2020
(Coronavírus)
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 19 de março de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Favorável: 19 de março de 2020
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de abril de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de abril de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 138/2020/DL, de 8 de abril de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5501, de 8 de abril de 2020. Decreto nº 8656, de 8 de abril de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 86 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7614, de 9 de
abril de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/4/2020. Edição nº 1987.
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