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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 144/2019
Proponente: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Súmula: Institui no Município de Pato Branco o Programa "Entrega Consciente", que
dispõe sobre a adoção de recém-nascidos e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, dispõe sobre o Programa "Entrega Consciente", que busca
tratar sobre a adoção de recém-nascidos e dá outras providências, procurando
informar a população que encaminhar os filhos para adoção não é crime.
Para isso, a Secretaria Municipal de Saúde deve realizar atividades de
conscientização às gestantes, além de afixar placas informativas nas Unidades
Públicas e Privadas de Saúde contendo frases sobre o assunto.
Como justificativa o proponente enfatiza evitar que crianças sejam maltratadas,
abandonas, vendidas ou mesmo que sejam realizados abortos, e que a melhor
alternativa nesses casos é o encaminhamento para adoção.
Além disso, o Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que as
gestantes que manifestarem o desejo em colocar para adoção seus filhos devem ser
encaminhadas à Justiça da Infância e Juventude.
Foram oficiados a Secretaria Municipal de Saúde, a qual informou que o Projeto
não é necessário uma vez que já existe programa do governo do Estado com essa
temática. Além do Parecer do Poder Judiciário, o qual informou que o assunto é de
suma importância e que atividades são realizadas a fim de fomentar o assunto na Vara
da Infância e Juventude de Pato Branco.
O Parecer Jurídico desta Casa de Leis indica que a matéria está apta a ser votada
em plenário.
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Rua Arariboia,
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de março de 2020.
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Vilmar Maccari
Membro
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