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materia nº 28/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-03-19
EmentaParecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 144/2019, o qual institui no Município de Pato Branco o Programa "Entrega Consciente", que dispõe sobre a adoção de recém-nascidos e dá outras providências.
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DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 144/2019 
Proponente: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Súmula: Institui no Município de Pato Branco o Programa "Entrega Consciente", que 
dispõe sobre a adoção de recém-nascidos e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, dispõe sobre o Programa "Entrega Consciente", que busca 
tratar sobre a adoção de recém-nascidos e dá outras providências, procurando 
informar a população que encaminhar os filhos para adoção não é crime. 
Para isso, a Secretaria Municipal de Saúde deve realizar atividades de 
conscientização às gestantes, além de afixar placas informativas nas Unidades 
Públicas e Privadas de Saúde contendo frases sobre o assunto. 
Como justificativa o proponente enfatiza evitar que crianças sejam maltratadas, 
abandonas, vendidas ou mesmo que sejam realizados abortos, e que a melhor 
alternativa nesses casos é o encaminhamento para adoção. 
Além disso, o Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que as 
gestantes que manifestarem o desejo em colocar para adoção seus filhos devem ser 
encaminhadas à Justiça da Infância e Juventude. 
Foram oficiados a Secretaria Municipal de Saúde, a qual informou que o Projeto 
não é necessário uma vez que já existe programa do governo do Estado com essa 
temática. Além do Parecer do Poder Judiciário, o qual informou que o assunto é de 
suma importância e que atividades são realizadas a fim de fomentar o assunto na Vara 
da Infância e Juventude de Pato Branco. 
O Parecer Jurídico desta Casa de Leis indica que a matéria está apta a ser votada 
em plenário. 
! 
~ (46) 
Rua Arariboia, 
3272 - 1500 
491, 
/ 3272 
Centro 
- 1532 
- 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~ l!l•·.-·oo··. ~ 18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 18 de março de 2020. 
Coo;~= ~ José ~{ n Feit sa 
i:lator 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
( 
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Vilmar Maccari 
Membro 
181 http://www. patobra nco. pr. leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobra nco. pr. leg. br 

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