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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 169/2019
Proponente: Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Lan Hauses e estabelecimentos similares
manterem cadastro atualizado dos seus usuários e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, dispõe sobre manterem cadastro atualizado dos seus
usuários das Lan Hauses e estabelecimentos similares, além de registrarem os dias e
horários do acesso à Internet desses clientes por no mínimo um ano. Sendo a
fiscalização realizada pelo Setor de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal
de Administração e Finanças.
O projeto justifica-se perante os crimes virtuais cometidos por usuários desses
estabelecimentos, diante do anonimato proporcionado a eles. O Parecer Jurídico desta
Casa de Leis indica que a matéria está apta a ser votada em plenário, sendo de
interesse local a iniciativa.
Além disso, o setor de Tributação e Fiscalização informou mediante Ofício que
alguns pontos devem ser melhorados no Projeto, não se opondo a aprovação do
referido Projeto de Lei.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de março de 2020.
José
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