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materia nº 29/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-03-19
EmentaParecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº169/2019, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade das Lan Hauses e estabelecimentos similares manterem cadastro atualizado dos seus usuários e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 169/2019 
Proponente: Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Lan Hauses e estabelecimentos similares 
manterem cadastro atualizado dos seus usuários e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, dispõe sobre manterem cadastro atualizado dos seus 
usuários das Lan Hauses e estabelecimentos similares, além de registrarem os dias e 
horários do acesso à Internet desses clientes por no mínimo um ano. Sendo a 
fiscalização realizada pelo Setor de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal 
de Administração e Finanças. 
O projeto justifica-se perante os crimes virtuais cometidos por usuários desses 
estabelecimentos, diante do anonimato proporcionado a eles. O Parecer Jurídico desta 
Casa de Leis indica que a matéria está apta a ser votada em plenário, sendo de 
interesse local a iniciativa. 
Além disso, o setor de Tributação e Fiscalização informou mediante Ofício que 
alguns pontos devem ser melhorados no Projeto, não se opondo a aprovação do 
referido Projeto de Lei. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 18 de março de 2020. 
José 
! Rua Arariboía, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
~ //~ 1lmar ~ac~ari Membro 
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