MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PAAANÃ GABIM:TE DO PRtrnTO
MENSAGEM Nº 34/2020
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 681/2020
Data: 1810312020 ·Horário: 16:14
Legislativo
O conceito ampliado de saúde previsto na Constituição Brasileira de 1988 traz
consigo a necessidade de reorientação do modelo assistencial brasileiro, com vistas a atenção
integral à saúde. Dentre os movimentos necessários para alcançar este processo, evidencia-se
a necessidade de mudanças na formação e na transformação das práticas profissionais.
Preparar um profissional integral e generalista, evitando conhecimento fragmentado, centrado
na doença, ou seja, superar o modelo cartesiano (CASTRO, 2016).
A Constituição Federal de 1988, artigo 200, que afirma que compete ao Sistema
Único de Saúde (SUS) "ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde".
A Lei 8080 de 19 setembro de 1990 a qual dispõe sobre as condições para
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências, sendo que em seu Artigo 27, complementa que:
A política de recursos humanos na área de saúde será formalizada e
executada, articuladamente, pelas diferentes esferas de governo, em
cumprimento dos seguintes objetivos:
- organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os
níveis de ensino, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de
programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal;
- valorização da dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde -
SUS.
Parágrafo único: Os serviços públicos que integram o Sistema Único de
Saúde - SUS constituem campo de prática para ensino e pesquisa,
mediante normas específicas, elaboradas conjunta t ema
educacional.
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MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
GABlllETE 00 PREFEITO
As Diretrizes Curriculares Nacionais para Cursos de Medicina, Resolução nº 3
de 20/06/2014, reafirmam a importância do treinamento do estudante em campo de prática
real, com vistas a formação ética, humanística e técnica.
No artigo 29, traz:
Art. 24. A formação em Medicina incluirá, como etapa integrante da
graduação, estágio curricular obrigatório de formação em serviço, em regime
de internato, sob supervisão, em serviços próprios, conveniados ou em regime
de parcerias estabelecidas por meio de Contrato Organizativo da Ação
Pública Ensino-Saúde com as Secretarias Municipais e Estaduais de
Saúde, conforme previsto no art. 12 da Lei nº 12. 871, de 22 de outubro de
2013.
§ 1° - A preceptoria exercida por profissionais do serviço de saúde terá
supervisão de docentes próprios da Instituição de Educação Superior
(IES);
(. . .)
VII - utilizar diferentes cenários de ensino-aprendizagem, em especial as
unidades de saúde dos três níveis de atenção pertencentes ao SUS, permitindo
ao aluno conhecer e vivenciar as polfticas de saúde em situações variadas de
vida, de organização da prática e do trabalho em equipe muttiprofissional;
De acordo com a Instrução Normativa nº 01/2013 da Secretaria Municipal de Palmas -TO:
O preceptor é profissional, que atua como formador dentro do ambiente, no
momento da prática profissional. Sua ação se dá em serviço objetivando o
treinamento do estagiário/estudante. O preceptor desenvolve uma relação
apenas no cenário do trabalho, tendo como função primordial a de desenvolver
habilidades profissionais.
A Lei nº 12.871 de 22 de outubro de 2013 a qual instituía, na ocasião, o
Programa Mais Médicos, objetivando também reordenar a oferta de cursos de Medicina, bem
como estabelecer novos parâmetros para a formação médica no País. No "modelo" previsto
nesta Lei, a autorização para o funcionamento de cursos de graduação de Medicina deu-se por
meio de chamamento público, com a seleção de MUNICÍPIOS e a celebraç- o termo de
adesão pelos gestores locais do SUS.
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§ 2° Por meio do termo de adesão de que trata o inciso li do caput deste
artigo, o gestor local do SUS compromete-se a oferecer à instituição de
educação superior vencedora do chamamento público, mediante contrapartida
a ser disciplinada por ato do Ministro de Estado da Educação, a estrutura de
serviços, ações e programas de saúde necessários para a implantação e para
o funcionamento do curso de graduação em Medicina. (Art. 3° da Lei 12.871
de 22 de outubro de 2013).
§ 2° No âmbito do Contrato Organizativo, caberão às autoridades mencionadas
no caput, em acordo com a instituição de educação superior e os Programas
de Residência Médica, designar médicos preceptores da rede de serviços
de saúde e regulamentar a sua relação com a instituição responsável pelo
curso de Medicina ou pelo Programa de Residência Médica. (Art. 12º da Lei
12.871 de 22 de outubro de 2013).
A Portaria lnterministerial nº 1.127, de 04 de agosto de 2015, que institui as
diretrizes para a celebração dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde
(COAPES), para o fortalecimento da integração entre ensino, serviços e comunidade no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS), em seu Art. 11 , estabelece como competência do Ministério
da Saúde:
Ili - apoiar gestões mumc1pa1s e estaduais na institucionalização da
preceptoria como p arte das atribuições dos profissionais de saúde e
valorização desta atividade por meio de medidas como gestão de carga
horária, incentivos para qualificação profissional, progressão funcional ou na
carreira, dentre outras possibilidades;
Ainda prevê, nas três esferas de governo, como responsabilidade:
estimular a atividade de preceptoria mediante sua inclusão nas políticas
referentes à qualificação e valorização dos profissionais de saúde por
meio de medidas como gestão de carga horária, incentivos de qualificação
profissional, progressão funcional ou na carreira, dentre outras possibilidades;
O Termo de Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde do Município
de Pato Branco-PR, em sua cláusula terceira, faz referência as respons bilidades da
Secretaria Municipal de Saúde, dentre elas:
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PATO BRANCO ESTADO DO PAAAllA GABlllETE DO PREFEITO
Ili. Estimular a atividade de preceptoria mediante sua inclusão nas
políticas referentes à valorização dos profissionais de saúde por meio de
medidas a serem definidas pelo gestor municipal.
Prevê ainda, no anexo VI, Plano de Contrapartida das Instituições de Ensino aos
Serviços e Comunidade,
( ... ) Em caso de processos educacionais, especificar:
( ... ) - Em caso de contrapartida financeira especificar se para pagamento
de preceptor, materiais, equipamentos, etc.
Este Projeto de Lei - Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades
de Estágio e Internato prevê a regulamentação da bolsa preceptoria aos profissionais de
saúde de nível superior que desempenharem o papel de preceptor, conforme previsto no
COAPES municipal. Para elaboração deste projeto de Lei foram realizadas pesquisas com
levantamento de dados, citamos exemplos de alguns municípios que instituíram o Programa,
sendo: Bragança Paulista - SP, Lei 4656 de 26 de março de 2019; Paulinia - SP, Lei 3607 de
27 de dezembro de 2017; Campinas - SP. Lei 15.394 de 06 de abril de 2017.
O projeto de Lei em questão preveria o pagamento da bolsa preceptoria
mediante o repasse da Instituição de Ensino Superior, sendo este além do repasse mensal
previsto no Edital nº 06 de 2014 (Edital de Chamada Pública de Mantenedoras de Instituições
de Educação Superior do Sistema Federal de Ensino para Seleção de Propostas para
Autorização de Funcionamento de Cursos de Medicina em Municípios Selecionados no Âmbito
do Edital nº 03 de outubro de 2013).
Prevê ainda o formato para recrutamento de preceptores - seleção pela gestão
municipal, profissionais com esta atribuição prevista no Edital do concurso público,
procedimento de seleção, profissionais interessados, com perfil e formação compatível, dentre
outros; que as atividades serão realizadas em horário de trabalho do servidor público; o valor
da bolsa preceptoria com a respectiva previsão de aluno; que se trata de uma contribuição
científica e tem natureza indenizatória, estritamente vinculada ao desempenho da atividade de
preceptoria ou supervisão, não se incorporando à remuneração do servidor; que s
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ESTADO 00 PAAAllà GASllH:TE DO PREFEITO
de estágio e internato não poderão causar perda da qualidade no atendimento dos usuários do
SUS.
Instituir o Programa Municipal de Preceptoria e Supervisão para as Atividades de
Estágio e Internato é uma forma de prever e regulamentar as atividades de preceptoria nos
cenários de prática da Secretaria Municipal de Saúde.
Em razão disso é que apresentamos ao elevado critério de Vossas Excelências,
o anexo Projeto de Lei, para apreciação, e, se necessário o aprimoramento, com final
aprovação.
Gabinete do Prefeito, 16 de mar
\,
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PATO BRANCO
ESTADO DO PAAJINÁ GABltlETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 5 J /2020
Institui o Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades de
Estágio e Internato exercidas por alunos de instituições de ensino
superior privadas na área da saúde na Rede Pública de Saúde do
Município de Pato Branco - PR.
Capítulo 1
DO PROGRAMA DE PRECEPTORIA E SUPERVISÃO EM ATIVIDADES DE ESTÁGIO E
INTERNATO
Art. 1° Fica instituído o Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades de
Estágio e Internato exercidas por estudantes de instituições de ensino superior privadas na
área da saúde na Rede Pública de Saúde do Município de Pato Branco - PR.
§ 1° Com o Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades de Estágio e
Internato, a Prefeitura Municipal de Pato Branco, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde, poderá estabelecer parcerias com as instituições de ensino privadas participantes do
Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde (Coapes), visando à cooperação para o
desenvolvimento de ações de integração ensino-serviço-comunidade (lese) no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS) e dos programas de graduação e pós-graduação do curso de
Medicina, contribuindo, em especial, para:
1. formar profissionais conforme Princípios e Diretrizes do SUS, por meio do
desenvolvimento de ações e programas na área de saúde pública;
li. ampliar o contingente de profissionais capacitados para a realização do
cuidado humanizado e com vistas à integralidade dos sujeitos, famílias,
grupos e coletividades;
Ili. melhorar a resolutividade da atenção à saúde da população, respeitando a
universalidade, a integralidade e a equidade nas ações;
IV. fomentar a produção do conhecimento por meio de investigações e
pesquisas pautadas em princípios éticos e em consonância com os
interesses e necessidades das instituições de ensino e dos serviços de
saúde;
V. fortalecer as práticas de educação popular e de educação permanente em
saúde.
§ 2° As atividades de estágio e internato previstas nesta Lei não poderão, em
hipótese alguma, dificultar o acesso ou interferir na qualidade do atendimento aos usuários do
SUS.
§ 3° Eventuais danos aos equipamentos públicos provocados por estudantes,
docentes ou outros profissionais das instituições de ensino de que trata esta Lei, deverão ser
arcados pela Instituição de Ensino Superior.
Capítulo li
DA PRÁTICA DA PRECEPTORIA E ATRIBUIÇÕES DO PRECEPTOR
Art. 2° A prática da Preceptoria compreende a atividade de acompanhamento e
supervisão do estudante durante o treinamento em serviço e apoio à organização do Programa
de Preceptoria e Supervisão das atividades de estágio e internato exercid or estudantes de
instituições de ensino superior privadas na área da saúde em cenários d p ática da rede de
serviços do SUS.
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
§ 1° Entendem-se por cenário de prática os serviços de saúde destinados à
produção de cuidado e pedagógica.
§ 2° Entende-se por estágio o ato educativo supervisionado, desenvolvido no
ambiente de trabalho, que compõe o processo de formação do estudante e visa à preparação
para o trabalho.
§ 3° Entende-se por internato a etapa do conhecimento em que se cumpre o
ciclo teórico-prático de treinamento em serviço de longa duração, que busca aquisição de
competência técnica em diferentes níveis de atenção e necessidade.
Art. 3° O Preceptor é o profissional do serviço que atua na supervisão direta das
atividades práticas realizadas pelos estudantes nos serviços de saúde onde se desenvolve o
programa.
§ 1° São atribuições do Preceptor:
1. acompanhar e orientar as atividades do Programa de Preceptoria e
Supervisão de Estágios e Internato;
li. responsabilizar-se pelas ações desenvolvidas pelos estudantes que
estiverem sob sua supervisão;
Ili. orientar, acompanhar e supervisionar o desenvolvimento das atividades
previstas no plano de trabalho, observando os objetivos da disciplina e
diretrizes do projeto pedagógico do curso;
IV. facilitar a integração do discente com a equipe de saúde, usuários do SUS
e discentes de outros cursos que atuam no cenário de prática;
V. propor e ou participar de atividades de pesquisa e projetos de intervenção,
voltados à produção de conhecimento e de tecnologias que integrem
ensino, serviço e comunidade para a qualificação do SUS;
VI. participar do processo avaliativo dos discentes sob sua responsabilidade,
seguindo os critérios e periodicidade estabelecidos pela instituição de
ensino;
VII. participar dos processos formativos para facilitadores, bem como das
reuniões de integração ensino-serviço.
§ 2° As atividades atribuídas ao Preceptor poderão ser realizadas no horário de
trabalho do servidor público e em conformidade com as atribuições inerentes ao seu vínculo.
§ 3° O acompanhamento do cumprimento de carga horária e a avaliação de
desempenho dos preceptores ficarão sob responsabilidade da Instituição de Ensino Superior -
IES.
§ 4° A IES indicará o docente supervisor das práticas de ensino, o qual será
responsável por apoiar e orientar as atividades da preceptoria.
Capítulo Ili
DA SELEÇÃO E CONTRIBUIÇÃO CIENTÍFICA DOS PRECEPTORES
Art. 4° No exercício das atividades conjuntas objeto dos convênios, o Município
e a Instituição de Ensino deverão designar os servidores públicos que atuarão como
preceptores dos estudantes de maneira a exercer a orientação e planejamento do internato
(período de estágio obrigatório de treinamento em serviço) e de outras me alidades de estágio
ou demais atividades práticas de ensino.
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§ 1° A definição dos servidores públicos que atuarão como preceptores levará
em consideração a manifestação de interesse do servidor público e de sua equipe, quando for
o caso.
§ 2° No caso de o número de servidores públicos interessados em atuar como
preceptores for maior do que a necessidade prevista pelas instituições de ensino e pela
Secretaria Municipal de Saúde, o recrutamento de profissionais para atuação na preceptoria
dar-se-á mediante processo seletivo interno promovido em conjunto pela Secretaria Municipal
de Saúde e pela Instituição de Ensino, que observará os seguintes critérios relacionados à
qualificação profissional em ordem de relevância:
(1) residência, especialização ou título de especialista na área de exercício da
preceptoria;
(2) experiência prévia como docente;
(3) tempo de experiência profissional.
§ 3° No caso de o número de servidores públicos interessados em atuar como
preceptores for inferior à necessidade prevista pelas instituições de ensino e pela Secretaria
Municipal de Saúde, o recrutamento de profissionais para atuação na preceptoria levará em
conta as atribuições previstas no edital do concurso em que o servidor público foi aprovado.
Art. 5° Os servidores públicos municipais que atuarem como preceptores de
atividades de estágio e internato selecionados receberão a título de contribuição científica os
seguintes valores em regime de bolsa:
Fase pré-internato
1. profissional enfermeiro(a): R$ 800,00 (oitocentos reais) para até 4 horas
semanais de atividades de preceptoria durante o período das atividades
práticas de ensino;
li. profissional médico(a): R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para até 4
horas semanais de atividades de preceptoria.
Fase de Internato
1. profissional médico(a): R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para cada
dupla de alunos recebida, observando-se o máximo de 2 duplas por
preceptor, para o cumprimento de até 32 horas semanais de atividades de
preceptoria.
Parágrafo único. Os valores das bolsas serão corrigidos anualmente, conforme
aprovação em convenção coletiva, na data-base referente ao mês de março.
Art. 6º Entende-se por contribuição científica a percepção de valores de
natureza indenizatória percebida pelos preceptores estritamente vinculada ao desempenho da
atividade de preceptoria, não constituindo base de cálculo salarial ou quaisquer outras parcelas
remuneratórias, não se incorporando de forma alguma à sua remuneração base, e tampouco
sendo devida em caso de afastamento do servidor.
§ 1º Tendo em vista a necessidade de assegurar um trabalho de qualidade e
eficiência, sem riscos aos usuários do SUS, a contribuição científica de que trata o caput
vincula-se ao exercício das atividades de preceptoria e se limitam a um número de 6 alunos por
preceptor em cada grupo, máximo de 2 grupos por preceptor, na Fase P ·nternato e de 4
alunos por preceptor na Fase de Internato.
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARA/IA GABlllETE 00 PREFEITO
§ 2° O valor da contribuição científica será de inteira responsabilidade da
instituição privada de ensino superior, sem qualquer ônus e/ou obrigação por parte do
município por esse pagamento.
§ 3° As instituições de ensino superior privadas deverão adiantar à
Administração Municipal, mensalmente, os valores necessários ao custeio da contribuição
prevista no caput deste artigo, por meio de depósito em conta aberta especificamente para o
convênio, a ser indicada no momento da celebração do ajuste.
§ 4° Se a instituição de ensino superior conveniada deixar de efetuar o depósito
até a data estabelecida no convênio, ficarão automaticamente suspensos o ajuste e as
atividades de estágio e internato da entidade inadimplente, sem prejuízo da cobrança de
eventuais valores em aberto.
Art. 7° A obrigação de pagamento da contribuição prevista no art. 3° desta Lei
não se estende aos convênios celebrados com instituições de ensino superior públicas ou
outros cursos na área da saúde de instituiçõ
e sua publicação.
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MUNICÍPIO DE
PATOB
Secretaria de Saúde
Memorando nº 19 /2020
De: Secretária Municipal de Saúde
Para: Secretária de Gabinete
Assunto: Bolsa Preceptoria
Pato Branco, 09 de março de 2020.
O conceito ampliado de saúde previsto na Constituição Brasileira de 1988 traz
consigo a necessidade de reorientação do modelo assistencial brasileiro, com vistas a atenção
integral à saúde. Dentre os movimentos necessários para alcançar este processo, evidencia-se
a necessidade de mudanças na formação e na transformação das práticas profissionais.
Preparar um profissional integral e generalista, evitando conhecimento fragmentado, centrado
na doença, ou seja, supera r o modelo cartesia no (CASTRO, 2016).
A Constituição Federal de 1988, artigo 200, que afirma que compete ao Sistema
Único de Saúde (SUS) "ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde':
A Lei 8080 de 19 setembro de 1990 a qual dispõe sobre as condições para
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcioname nto dos serviços
correspondentes e dá outras providências, sendo que em seu Artigo 27, complementa que :
A política de recursos huma11os na área de saúde será formalizada e executada,
articuladame11te, pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento dos seguintes
objetivos:
· orga11ização de 111n sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de
ensino, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente
ape1feiçoame11to de pessoal;
·valorização da dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo único: Os serviços públicos que i11tegram o Sistema Único de Satíde ·
SUS constituem campo ele prática para e11si110 e pesquisa, mediante normas
específicas, elaboradas conju11tame11te com o sistema educacio11al.
As Diretrizes Curriculares Nacionais para Cursos de Medicina, Resolução nº 3 de
20/06/2014, reafirmam a importância do tre inamento do estudante em campo de prática
real, com vistas a formação ética, humanística e técnica.
Palmas -TO:
Art. 24. A formação em Medici11a incluirá, como etapa integrante da graduação, estágio
curricular obrigatório de formação em serviço, em reg ime de internato, sob supervisão,
em serviços próprios, conveniados 011 em regime de parcerias estabelecidas por meio de
Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino·SalÍde com as Secretarias
Municipais e Estaduais de Saúde, conforme previsto no art. 12 da Lei nº 12.871, de 22
de outubro de 2013.
§ 1 º · A preceptoria exercida por profissionais do serviço de salÍde terá
supervisão de docentes próprios da Instituição de Educação Superior (IES),·
(. . .)
No artigo 29, traz:
Vil - utilizar diferentes cenários de ensino-aprendizagem, em especial as unidades de
saúde dos três níveis de atenção pertence11tes ao SUS, permitindo ao aluno conhecer e
vive11ciar as políticas de saúde em situações variadas de vida, de organização da prática
e do trabalho em equipe multiprofissional;
De acordo com a Instrução Normativa nº 01/2013 da Secretaria Municipal de
O preceptor é profissional, que atua como formador dentro do ambiente, no momento da
prática profissional. Sua açiio se dá em serviço objetivando o treinamento do
estagiário/estudante. O preceptor desenvolve uma relação apenas no cenário do
trabalho, tendo como função primordial a de desenvolver habilidades profissionais.
A Lei nº 12.871 de 22 de outubro de 2013 a qual instituía, na ocasião, o
Programa Mais Médicos, objetivando também reordenar a oferta de cursos de Medicina, bem
como estabelecer novos parâmetros para a formação médica no País. No "mode lo" previsto
nesta Lei, a autori zação para o funcionamento de cursos de graduação de Medicina deu-se-á
por me io de chamamento público, com a seleção de MUNICÍPIOS e a celebração do termo de
adesão pelos gestores locais do SUS.
§ 2º Por meio do termo de adesão de que trata o inciso li do caput deste artigo, o gestor
local do SUS compromete-se a oferecer à instituição de educação superior vencedora do
chamame11to público, mediante contrapartida a ser disciplinada por ato do Ministro de
.•
Estado da Educação, a estrutura de serviços, ações e programas de saúde necessários
para a implantaçüo e para o funcionamento do curso de graduação em Medicina. (Art.
3º da Lei 12.871 de 22 de outubro de 2013).
§ 2º No âmbito do Contrato Organizativo, caberüo às autoridades mencionadas no
cap11t, em acordo com a instituição de educação superior e os Programas de Residência
Médica, designar médicos preceptores da rede de serviços de saríde e
regulamentar a sua relação com a instituição responsável pelo curso de Medicina
011 pelo Programa de Residência Médica. (Art. 122 da Lei 12.871 de 22 de outubro de
2013).
A Portaria lnterministeri al nº 1.127, de 04 de agosto de 2015, que institui as
diretrizes para a celebração dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde
(COAPES), para o fortalecimento da integração entre ensino, serviços e comunidade no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS), em seu Art. 11, estabelece como co1npetência do Ministério
da Saúde:
Ili - apoiar gestões municipais e estaduais na institucionalização da preceptoria
como parte das atribuições dos profissionais de saríde e valorização desta
atividade por meio de medidas como gestüo de carga horária, incentivos para
qualificação profissional, progressão funcional ou na carreira, dentre outras
possibilidades;
Ainda prevê, nas três esferas de governo, como responsabilidade:
estimular a atividade de preceptoria mediante sua inclusão nas políticas
referentes à qualificação e valorização dos profissionais de saúde por meio de
medidas como gestão de carga horária, incentivos de qualificação profissional,
progressão funcional 011 na carreira, dentre outras possibilidades;
O Termo de Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde do Município
de Pato Branco-PR, em sua cláusula te rceira, faz referência as responsabilidades da Secretaria
Municipal de Saúde, dentre elas:
Ili. Estimular a atividade de preceptoria mediante sua inclusão nas políticas
referentes à valorização dos profissionais de saríde por meio de medidas a serem
definidas pelo gestor municipal.
Prevê ainda, no anexo VI, Plano de Contrapartida das Instituições de Ensino aos
Serviços e Comunidade,
( ... )Em caso de processos educacionais, especificar:
( ... ) - Em caso de contrapartida financeira especificar se para pagamento de
precepto1~ materiais, equipamentos, etc.
Este Projeto de Lei - Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades
de Estágio e Internato prevê a regulamentação da bolsa preceptoria aos profissionais de
saúde de nível superior que desempenharem o papel de precepto1~ conforme previsto no
COAPES municipal. Para elaboração deste projeto de Lei foram realizadas pesquisas com
levantamento de dados, citamos exemplos de alguns municípios que instituíram o Programa,
sendo: Bragança Paulista - SP, Lei 4656 de 26 de março de 2019; Paulínia - SP, Lei 3607 de 27
de dezembro de 2017; Campinas - SP. Lei 15.394 de 06 de abril de 2017.
O projeto de Lei em questão preveria o pagamento da bolsa preceptoria
mediante o repasse da Instituição de Ensino Superio1~ sendo este além do repasse mensal
previsto no Edital nº 06 de 2014 (Edital de Chamada Pública de Mantenedoras de Instituições
de Educação Superior do Sistema Federal de Ensino para Seleção de Propostas para
Autorização de Funcionamento de Cursos de Medicina em Municípios Selecionados no Âmbito
do Edital nº 03 de outubro de 2013).
Prevê ainda o formato para recrutamento de preceptores - seleção pela gestão
municipal, profissionais com esta atribuição prevista no Edital do concurso público,
procedimento de seleção, profissionais interessados, com perfil e formação compatível, dentre
outros; que as atividades serão realizadas em horário de trabalho do servidor público; o valor
da bolsa preceptoria com a respectiva previsão de aluno; que se trata de uma contribuição
científica e tem natureza indenizatória, estritamente vinculada ao desempenho da atividade
de preceptoria ou supervisão, não se incorporando à remuneração do servidor; que as
atividades de estágio e internato não poderão causar perda da qualidade no atendimento dos
usuários do SUS.
Instituir o Programa Municipal de Preceptoria e Supervisão para as Atividades
de Estágio e Internato é uma forma de prever e regulamentar as atividades de preceptoria nos
cenários de prática da Secretaria Municipal de Saúde.
REFERENCIAS:
BRASIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Lei no 8080 de 19.09.1990. Disponível em:
http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei8080-19-setembro-1990-365093-
normaatualizada-pl.pdf. Acesso em 13.01.2020.
BRASIL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Diretrizes Curriculares Nacionais para curso de Medicina.
Disponível em:http:www.portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/Med.pdf. Acesso em 13.01.2018.
BRASIL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria lnterministerial Nº 1.127, de
06 de agosto de 2015 - Institui as diretrizes para a celebração dos Contratos Organizativos de Ação
Pública Ensino-Saúde.
CASTRO, J. L.; VILAR R. L. A.; OLIVEIRA, N. H. S. As trilhas e os desafios da área de gestão do
trabalho e da educação na saúde. Natal, RN: Uma, 2016.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Código de Ética Médica. 2009. Disponível em:
www.portalmedico.org.br/novocodigo/integra.asp Acesso em 13.01.2020.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF:
Senado Federal,1988. Disponível em:
http://WW'.v.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/constituicao.htm Acesso em 13.01.2020.
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es ele Carva!ho
skretâria Municipal de Saucle
Portaria nº: 381/20H
Lei nº ______ de ___ de março de 2020
Institui o Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades de Estágio e
Internato exercidas por alunos de instituições de ensino superior privadas na área
da saúde na Rede Pública de Saúde do Município de Pato Branco - PR.
Capítulo 1
DO PROGRAMA DE PRECEPTORIA E SUPERVISÃO EM ATIVIDADES DE
ESTÁGIO E INTERNATO
Art. 1 º Fica instituído o Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades de
Estágio e Internato exercidas por estudantes de instituições de ensino superior
privadas na área da saúde na Rede Pública de Saúde do Município de Pato Branco -
PR.
§ 1 º Com o Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades de Estágio e
Internato, a Prefeitura Municipal de Pato Branco, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde, poderá estabelecer parcerias com as instituições de ensino
privadas participantes do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde
(Coapes), visando à cooperação para o desenvolvimento de ações de integração
ensino-serviço-comunidade (lese) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e
dos programas de graduação e pós-graduação do curso de Medicina, contribuindo,
em especial, para:
1 - formar profissionais conforme Princípios e Diretrizes do SUS, por meio do
desenvolvimento de ações e programas na área de saúde pública;
II - ampliar o contingente de profissionais capacitados para a realização do
cuidado humanizado e com vistas à integralidade dos sujeitos, famílias, grupos e
coletividades;
III - melhorar a resolutividade da atenção à saúde da população, respeitando a
universalidade, a integralidade e a equidade nas ações;
IV - fomentar a produção do conhecimento por meio de investigações e pesquisas
pautadas em princípios éticos e em consonância com os interesses e necessidades
das instituições de ensino e dos serviços de saúde;
V - fortalecer as práticas de educação popular e de educação permanente em
saúde.
§ 2º As atividades de estágio e internato previstas nesta Lei não poderão, em
hipótese alguma, dificultar o acesso ou interferir na qualidade do atendimento aos
usuários do SUS.
§ 3º Eventuais danos aos equipamentos públicos provocados por estudantes,
docentes ou outros profissionais das instituições de ensino de que trata esta Lei,
deverão ser arcados pela Instituição de Ensino Superior.
Capítulo II
DA PRÁTICA DA PRECEPTORIA E ATRIBUIÇÕES DO PRECEPTOR
Art. 2º A prática da Preceptori a compreende a atividade de acompanhamento e
supervisão do estudante durante o treinamento em serviço e apoio à organização
do Programa de Preceptori a e Supervisão das atividades de estágio e interna to
exercidas por estudantes de instituições de ensino superior privadas na área da
saúde em cenários de prática da rede de serviços do SUS.
§ 1º Entendem-se por cenário de prá lica os serviços de saúde destinados à
produção de cuidado e pedagógica.
§ 2º Ente nde-se por estágio o ato educativo supe rvisionado, desenvolvido no
ambiente de trabalho, que compõe o processo de forma ção do estudante e visa à
preparação para o tra balho;
§ 3º Entende-se por internato a etapa do conhecimento em que se cumpre o ciclo
teórico-prá tico de treinamento em serviço de longa duração, que busca aquisição
de competê ncia técnica em diferentes níveis de atenção e necessidade.
Art. 3º O Preceptor é o profissiona l do servi ço que atua na supervisão direta das
atividades práticas realizadas pelos estudantes nos serviços de saúde onde se
desenvolve o programa.
§ 1 ºSão atribuições do Preceptor:
1 - acompa nhar e orientar as atividades do Programa de Preceptoria e Supervisão
de Estágios e Internato;
II - responsabilizar-se pelas ações desenvolvidas pelos estudantes que estiverem
sob s ua s upervisão;
Ili - orientar, acompanhar e superv1 s1onar o desenvolvimento das atividades
previstas no plano de traba lho, observando os objetivos da dis ciplina e diretrizes
do projeto pedagógico do curso;
IV - facilitar a integração do discente com a equipe de saúde, us uá rios do SUS e
discentes de outros cursos que atuam no cená rio de prática;
V - propor e ou participar de atividades de pesquisa e projetos de intervenção,
voltados à produção de conhecimento e de tecnologias que integrem ensino,
serviço e comunidade para a qualificação do SUS;
VI - participar do processo avalia tivo dos discentes sob sua responsabilidade,
seguindo os critérios e periodicidade estabelecidos pela instituição de ensino;
VII - pa rticipar dos processos formativos para facilitadores, bem como das
reuniões de integração e nsino-serviço;
§ 2º As atividades atribuídas ao Preceptor poderão ser realizadas no horá rio de
trabalho do servidor público e em conformidade com as atribui ções inerentes ao
seu vínculo.
§ 3º O acompanhamento do cumprimento de carga horária e a avaliação de
desempenho dos preceptores fi carão sob responsabilidade da Instituição de
Ensino Superior - IES.
§ 4º A IES indicará o docente supervisor das práticas de ensino, o qua l será
responsável por apoia r e orientar as a tividades da preceptoria.
Capítulo III
DA SELEÇÃO E CONTRIBUIÇÃO CIENTÍFICA DOS PRECEPTORES
Art. 4º No exercício das atividades conjuntas objeto dos convênios, o Município e a
Institui ção de Ensino deve rão designa r os servidores públicos que a tua rão como
preceptores dos estudantes de maneira a exercer a orie ntação e planejamento do
internato (período de estágio obrigatório de tre inamento em serviço) e de outras
modalidades de estágio ou demais a tividades prá ticas de ensino.
§ 1 º A defini ção dos servidores públicos que atuarão como preceptores leva rá em
consideração a manifestação de interesse do servidor público e de sua equipe,
qua ndo for o caso;
§ 2º No caso de o número de servidores públicos interessados em atuar como
preceptores for maior do que a necessidade prevista pelas instituições de ensino e
pela Secretaria Municipal de Saúde, o recrutamento de profissionais para atuação
na preceptoria dar-se-á mediante processo seletivo interno promovido em
conjunto pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Instituição de Ensino, que
observará os seguintes critérios relacionados à qualificação profissional em ordem
de relevância:
(1) residência, especialização ou título de especialista na área de
exercício da preceptoria;
(2) experiência prévia como docente;
(3) tempo de experiência profissional.
§ 3º No caso de o número de servidores públicos interessados em atuar como
preceptores for inferior à necessidade prevista pelas instituições de ensino e pela
Secretaria Municipal de Saúde, o recrutamento de profissionais para atuação na
preceptoria levará em conta as atribuições previstas no edital do concurso em que
o servidor público foi aprovado.
Art. Sº Os servidores públicos municipais que atuarem como preceptores de
atividades de estágio e internato selecionados receberão a título de contribuição
científica os seguintes valores em regime de bolsa:
Fase pré-internato
1 - profissional enfermeiro(a): R$ 800,00 (oitocentos reais) para até 4 horas
semanais de atividades de preceptoria durante o período das atividades práticas
de ensino;
II - profissional médico(a): R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) para até 4
horas semanais de atividades de preceptoria.
Fase de Internato
1 - profissional médico(a): R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) para cada dupla
de alunos recebida, observando-se o máximo de 2 duplas por preceptor, para o
cumprimento de até 32 horas semanais de atividades de preceptoria.
Parágrafo único. Os valores das bolsas serão corrigidos anualmente, conforme
aprovação em convenção coletiva, na data-base referente ao mês de março.
Art. 6º Entende-se por contribuição científica a percepção de valores de natureza
indenizatória percebida pelos preceptores estritamente vinculada ao desempenho
da atividade de preceptoria, não constituindo base de cálculo salarial ou quaisquer
outras parcelas remuneratórias, não se incorporando de forma alguma à sua
remuneração base, e tampouco sendo devida em caso de afastamento do servidor.
§ 1 º Tendo em vista a necessidade de assegurar um trabalho de qualidade e
eficiência, sem riscos aos usuários do SUS, a contribuição científica de que trata o
caput vincula-se ao exercício das atividades de preceptoria e se limitam a um
número de 6 alunos por preceptor em cada grupo, máximo de 2 grupos por
preceptor, na Fase Pré-internato e de 4 alunos por preceptor na Fase de Internato.
§ 2º O valor da contribuição científica será de inteira responsabilidade da
instituição privada de ensino superior, sem qualquer ônus e/ou obrigação por
parte do município por esse pagamento.
§ 3º As instituições de ensino superior privadas deverão adiantar à Administração
Municipal, mensalmente, os valores necessários ao custeio da contribuição
prevista no caput deste artigo, por meio de depósito em conta aberta
especificamente para o convênio, a ser indicada no momento da celebração do
ajuste.
§ 4º Se a instituição de ensino superior conveniada deixar de efetuar o depósito até
a data estabelecida no convênio, ficarão automaticamente suspensos o ajuste e as
atividades de estágio e internato da entidade inadimplente, sem prejuízo da
cobrança de eventuais valores em aberto.
Art. 7º A obrigação de pagamento da contribuição prevista no art. 3º desta Lei não
se estende aos convênios celebrados com instituições de ensino superior públicas
ou outros cursos na área da saúde de instituições de ensino superior.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documentação para consulta:
• Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019;
• Portaria nº 572, de 18 de junho de 2018;
• Portaria Normativa nº 16, de 25 de agosto de 2014;
• Portaria nº 152, de 08 de março de 2018;
• Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011;
• Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013;
• Portaria Interministerial nº 1.127, de 04 de agosto de 2015;
• Resolução nº 3, de 20 de junho de 2014;
• Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos Superiores;
• Termo de Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde
(COAPES) - Pato Branco - Paraná;
• Termo Aditivo ao Termo de Contrato Organizativo de Ação Pública
Ensino-Saúde (COAPES) - Pato Branco - Paraná;
• Edital nº 6, de 2014;
• Manual Instrutivo Gestores Municipais - COAPES;
• Termo de Compromisso - que atende ao Edital nº 6, de 2014, com
assinaturas (Secretária Municipal de Saúde; Prefeito Municipal;
Secretária da Regulação e Supervisão da Educação Superior);
• Seleção de municípios para implantação de cursos de Medicina;
• Nota técnica 2014 SERES/MEC.
MfN Tl IU O D/\ EDUC1\Ç1\0
SECRETAR!/\ DE RlfüUL/\ÇÀO r.:; Slll'l\l{VISÀO D/\ JlJC/\C,:J\O SUl'EIUOR
NOTA TÉCNTCA Nº /2014- SERES/MEC
INTERESSADO: Prefeitun1 Mun icipal de Pato Branco - PR
1- INTRODUÇÃO
EMENTA: Resultado da pré-seleção de municípios para
implantação de curso de graduação em Medicina por
instituição de educação supe1ior privada.
1. A presente Nota Técnica !orna públi co o resultado dn pré-seleção de
municípios, após pmzo parn manifrstaçiío, nos termos do Edital nº 3/2013, de 22 de
outubro de 201 3.
li - ANÁLISE
2. Para adequar-se aos requisitos presentes 110 Edital n'' 3/20 13, o município
dever{1 atender. obrigatoriamente, aos seguintes critérios:
n) número de leitos disponí\•eis SUS por aluno maior ou igual a 5 (cinco),
ou s~ , para um curso com 50 vagas. o numi ciµi o deverá possuir. no
mini 1110, 250 leitos disponíveis S US:
b) número de alunos por equipe de atençno básica menor ou igual a 3 (!rês),
considerando o mini mo de 17 (dezessete) equipes:
c) e:-; istência de leitos de urgência e emergência ou Pronto Socorro;
d) existência de, pelo menos 3 (três), Progrnmns de Rcsidêncin Médi ca nas
especialidades prioritárias: ( 1) Clínica Médica: (2) Cirurgia:
(3)Ginecologia-Obstetrícia: (4) Pediatria e (5) Medicina de Familia e
Comunidade;
e) adesão pelo município ao Programa Nacional <le Melhoria cio Acesso e
da Qualidade na Atenção Básica - Piv!AQ, cio Ministério da Saúde;
1) existência de Centro de Atenção Psicossocial - CAPS:
g) hospital ele ensino ou unidade hospitalar com potencial para hospital ele
ensino, conforme legislação de regência: e
h) existência de hospital com mais de 100 (cem) leitos exclusivos para o
curso.
3. Conforme art. 2° da Parlaria n'' 73 1. de 19 de dezembro de 201 3, os
municípios pré-selecionados receberam avaliação i11 /oc:o por comissão avaliadora µarn
verificação da estrutura de equipamentos públ icos e programas de saúde existentes.
4. No perí odo compreendido entre os dias 28 e 30 de a bril de 2014. foi
realizada a visita técnica ao mwiicípio. O Parecer elaborado pela Comissão de
verifi cação i11 loco do município de Pato Branco/PR, disponível no SIMEC (módulo
PAR), dentre outros nspectos, destacou defi ciência no seguinte requisito relncionndo no
Edital n" 03/20 13, de 22 ele outubro de 20 13:
O t!uc11111,·11/o urigi1111/ c:11co11lr11-s 1· t!isp1.111 frd 1111 Sccrl!l11rirt de lfrg11/11r<iu e S 11p.:n·i.rriu tl11 lid11 n 1çiiu S11p.:rim:
a) Alínea "b" do item 3.3 do Edital nº 3/2013 - "O município de Pato Branco
dispõe de 1 O equipes de atenção a saúde com previsão para ampliação de mais 9 equipes
de estratégia da saúde da família".
Ili - MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO
5. No diu 27 de agosto de 20 14, a SERES/MEC abriu prazo para que os
municípios pré-selecionados, caso julgassem necessúrio, apresenlassem manifeslaçâo
por escrito e no sistema elelrônico (SIMEC - aba MANLFESTAÇÃO SOBRE VISITA
IN LOCO) acerca das observações do Parecer elaborado pela Comissão Avaliadora i11
loco e <.la Nola Técnica SERES/MEC.
6. Duranle o período de manifestação acerca dos relatos contidos no Parecer
elaborado pela Comissão Avaliadora in loco, o municf pio disponibilizou (29 de agoslo
de 20 14), na Aba MANIFESTAÇÃO SOBRE VISITA JN LOCO dentro do módulo
PAR do sistema SIM EC, a inl'onnaçâo <le que "atualmente existem 17 equipes de
estratégia de saúde da fa mílin deridamente cadastrada no Sistema de Cadastro Nacional
de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, conforme faz prova o Relatório de
Profissionais de Equipe".
7. Em anexo à mani festaçào, consta um Relatório do Departamento de
Alenção Bélsica demonstrando que. na atunlidade, o município poss ui com 17 equipes
de cstn1tégia de saúde da famíl ia. Com a apresentação do referido documento, o
nnmicípio passa a alender os requisitos necessélrios para habilitação para nova rase na
seleçiío para autorização de novos cursos de Medi cina.
III - CONCLUSÃO
8. Diante cio exposto, consideramos o mw1i cípio de Pato Bnmco/PR
selecionndo para oferta cio curso de medicina nos termos do Edital nº 3/20 13.
Brasília, ele
JANE CRISTINA DA SILVA
Coordenadora Geral dos Processos de Chamamento Público
MARIA ROSA G. LOULA
Diretora de Regul ação da Educação Superior
de2014.
() d11C1t1ll•'t1fu 11 ri1ti11nl c11 rn11fra-s1• disponfrd 1111 .\hn!loria de llq:11fttç1i11 e S11pl'n·is17o dn l.:'tluca('tio ,\'tt/ll!rior.
CONTRATO ORGANIZATIVO DE AÇÃO PÚBLICA ENSINO-SAÚDE
Manual Instrutivo
Gest ores Munic ipais
ManfiitUJ a íl ~ rn st irLH ~avo
Ges· Olr s Mll.ntrnBCÜ aâs
Manual de apoio aos Gestores
para a irnplet11entação do Coapes
~ \!J ~ Fs1,1 obr3 ~ tlisponibilizJda nos le r mos d J t ken(a Cr.'.llivc Commons - Alribuiç.io - Não Com1'rci•I - CompMlilhamenlo pelJ
Lf" fi\.4'\@~ 2015 /\linislério dJ S•úde.
A:iMU~Ç m(•sm.t lkt·nç.\ 4.0 IntcrnJcionJI. I! pt.>rmitid.1 a ~pr tlu âo p.ucfoJ ou torai <l c:"sta obrJ, Jt·s\le que cit.tda 3 fonte.
A coleçào inslilucionJI d o /\linislério da SJúde pocle ser .IC<'SSJJJ, n.i ín1ei;r.1, nJ B1blio1ecJ \lirluJI cm Saúde do /\1inislc!rio dJ SJúde:
<WW\\".Saudr.gol'.hr/bn>.
Tir•gem: I• cdiç.io - 2015 - \IF.RSÃO PRELIMINAR
F.lnbor11f1l c>, dls1rib111ç1lo ,. iufomrnçJ.-s:
/\ 11N O DA SAÚDE
Secrd JriJ de G eM:io do TrJbalho e da EducJ ç.io n,1 SJúJ c
n eparlar11l·n10 d e Geslfo d J Edu(JÇ.io na Saúde
Espl•nad" tios /\llnislé rios, bloco G, sala 717
C F.P: 7005R-900 - Br,1,ili,1/0F
Tel.: (6 1) 3315 2NS
Site: \\"l\°\\'.samkgo,-. br/sgles
E-mail: s~ s.1udr i;o1-. br
Coo1dmt1Ç<lo:
HeiJ er Aurélio Pillto
Alexandre /\kdeiro< de Figueiredo
Elt1l•ort1Ç<io de 'frxtos:
Andr<)' AlmeidJ Loiol,1
Caroline Castanho Duarlc
CesJr Vinicius :\hrJrllla Lopes
Fdipe de Olil'eir.1 Lop<'s Ca1·• k •nli
Joi o llalisla Ca\•J kJnlc l'rlho
l u ís.1 da Malla ,\!achado Fernand es
/\laria Silvia Bruni Fruel de Freiras
Maria Te resinha de OliveirJ Fcr nandes
lla11uel ~larlinho Cianclo
S.1 brina Helena FerigJIO
Cdi(ào:
Luís.. tia /\lallJ Mad1atlo l'ernandes
Alex•nd re /\k ro~ de FigueircJo
l'roj,·to Gnífico ~ Ct1pa:
Eduardo Grisoni
Edito1c1 rc·ipc>m1frd :
ll STJ; 1u o DA SAÚDF.
Sccre1.uia-Ex« uli1-.1
Subsecretaria de Assunros Ad miniSlrJLirns
<:oordcnação-G eral dt' Dornment•ção e lnfo rmaçjo
Coordenaç.io d< Gesl.io Editorial
SIA, Trecho ·I, loles 540/610
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F.1x: (Cil) 3233·\1558
Sitt': h11p:/letli1or.1.sJu1.kgol'.br
E-111t1il: edilorJ.ms@'saude.gov.br
F1111 ip<' .-ditori11/:
Normalrz• çâo: l ucran a Ce rqueirJ llrito
Ren s.io· Kh.1111rl,1 Sih·.1 e T.llrJ ne Sou1.1
Impresso no Br.lSil I P1itr11·1l i11 B1c1 zil
Fkha Cataloi;r.lftc.1
llrJsil. ~1ini lêrio da S3údc. Sccrelaria de Ge; tjo do TrJbalho e d a Educaç.io 113 Saúde.
;\lanu•l lnslr ulil·o Geslor<s Municipais - /\!anual de apoio ao geslores pa r• J implemenl•çfo do Coapes I ;\linisl<!rio d J S•úde. SccrelJ!ia de
Gesl.io do TrJb.1lho e d.l Educ•ç.io lld Saúde. - Br.isllia : :\linrsl<! rio d ,1 Saí1de. 2015.
28 p.: il.
ISBN 978·85·.H 1-2284- 1
1. Programa /\lnls ,\lédicos. 2. Polílicas Públic.ts cm Saúde. J. Aten.;:lo ll:lsica. 1. Tirulo.
CDU 6 14.153. I
Cu1aloga o;ào na fo nlc - Connlenaç.io-Geral de Documenlação e l11form.1ç.lo - Eclilora ,\IS - OS 201 5/0395
'/Yru/o; p1m1 i1 11 l.-x11r1lo:
Em ~s: Guidc supporl nunagers lo implement lhc Co,,pes
Fm esp.rnhol: Gula gerentes d e apor o p:ira implementar l.1s Coapes
SUMÁRIO
1. Convite aos atores para a cons11 uç;h.> do COAPES ............................................................... 5
2. COAPES: objetivos, organiza<.;5o e gestão da contrn!ualização ........................................... 6
3. A formação no SUS e para o SUS ........................................................................................... 8
4. durnç~ o Permanente cm S:iúde transversa l ús açóes de
formação e desenvol\'irnenlo dos trnbalh .. 1dores do SUS ..................................................... 8
5. Orientaçôes parn a implementaçfw e suslentaçüo do COAPES .......... .............................. 11
n. PASSO A PASSO DO COAPES ................................... ............................... ............. 13
ó. Conclusúo - A sustentabilidade do Contrnto de Aç<lo Pública Ensino-Saúde ................ 27
l··i.O:.illJ'-'.L nr :\POl(J ;,_, ,., 1,t::10f•t:'.;
1~;'..PI'·.;,., rr,IPLE!•iEi ! i /\v\ü [.1f:1 '-~'):\r·E~;
1. Convite aos atores
par·a a construção do COAPES
O Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES) e suas diretrizes foram
publicadas em conjunto pelos Ministérios da Saúde e da Educação na Portaria Tnterministerial
nº 1.127 de 04 de agosto de 2015. Trata-se de um dispositivo da Política Nacional de Educação
Permanente ofertado aos atores do Sistema Único de Saúde (gestores, trabalhadores e usuários)
e da Educação Superior da área da saúde (gestores, docentes e estudantes) para promover
processos participativos de construção da formação e desenvolvimento profissional no SUS e
para o SUS.
l f-fr-; o Portari0s i1npurlt111le<,
q ue 1·cqula1ne1!larn o COAP~S
• Portaria Interministerial nº 1.127/MEC/MS, de 04 de agosto de 201 5, que institui
as diretrizes para a celebração dos Contratos Organizativos de Ação Pública EnsinoSaúde (COAPES), para o fortalecimento da integração entre ensino, serviços e
comunidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria Interministerial nº 10/MEC/MS, de 20 de agosto de 2014, que institui a
Comissão Executiva dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde e o
Comitê Nacional dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde;
Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos,
altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e
dá outras providências;
O COAPES é proposto para facilitar os processos de negociação e tomada de decisão que
envolvam ações de integração ensino-serviço-comunidade. A contratualização do COAPES
pretende garantir o acesso do ensino superior aos estabelecimentos de saúde como cenário de
prática e direcionar esforços para que os programas de formação contemplem compromissos
da educação superior com a melhoria dos indicadores de saúde e do desenvolvimento dos
trabalhadores de saúde do território.
5
j ';\1-!U.ê<l l•E l·F"JI•) ".t.•:-. GE: Tc•r..:c::,
f•:\f'·:\ /; 11·1f·Ll::HEr~ 1\.:;;~1> ['n Çi)1'I'[·~;
Nesta perspectiva será imprescindível formar profissionais no e para o SUS, em consonância
com os seus princípios constitucionais, com foco na garantia do direito à saúde dos seus usuários
e aproximando o mundo da formação do mundo do trabalho. O foco dessa aproximação é
impulsionar que a articulação ensino-serviço-comunidade busque mutuamente a melhoria da
assistência, da gestão e da formação em saúde, fortalecendo assim ambas políticas públicas, com
vistas à satisfação do usuário.
Este manual faz um convite aos territórios e orienta o passo a passo do processo de
contratualização. O arranjo do COAPES, proposto pelos Ministérios da Saúde e da Educação,
visa o fortalecimento do SUS como uma Rede Escola, com transparência e corresponsabilidade
entre as partes envolvidas, onde as ações de saúde e de ensino se misturam e potencializam,
os trabalhadores das equipes nos territórios e a formação de novos profissionais, favorecendo,
assim, a qualidade das atividades de graduação, residência, ensino, pesquisa e extensão.
2. COAPES: objetivos, organização
e gestão da contratuali zação
Nos territórios do Brasil, diversos processos de integração ensino-serviço-comunidade já vêm
acontecendo de diferentes maneiras e formas de pactuação. Neste contexto, o COAPES propõe
um fluxo nacional para balizar e formalizar estas relações intersetoriais e interinstituci.onais com
dois objetivos principais:
• i-;a..::ilil<lr a ôo1·umcnla\·\\o 1.' o H'gi~tro do:; objl'Livos, mt'tas, obrign~·õl's l~
rcsponsahil idades dos a tores ~nvo l\'id1 is na i n Legraç6u l'l1Si 11 0-scrvicyo-l·onHm itfade
para l lÍ<lr .:-ondil;ocs de divu ga.;~<> l" incentivo aos ll<lclos lo.:-ai-> c·11\rl' as instit11içoes
de ensino e os scrví<;os de snúde; e
• t\uxilhn () plane,iamcnto integrado de ai.;l>t'S e o di~dugo c11lrl' u'> <l lorc>s 1·nvul\'idos,
lnts1·andu, assi111, cvidt>nci;u· parn a sodedade o 1..urnprinwnlo 1k p<Klos qut>
respeitam e valorizam us usw\rios do SUS e as nc>ces~idades :-ociais dr saúde corno
prioridade na formaç:lo do1> prulls<,iorniís.
Desse modo, o COAPES surge para favorecer o desenvolvimento de diálogos locais que alimentem
as esferas públicas para a construção prática da integração ensino-serviço-comunidade, tendo a
Educação Permanente em Saúde (EPS) como principal referencial ético-político. Este processo
de contratualização pretende fortalecer a integração ao colocar todos os atores para discutirem
e pactuarem juntos a organização dos cenários de prática de determinada região ou município,
assumindo, assim, responsabilidades mútuas e colaborativas que respeitem e valorizem os
6 princípios do SUS.
J-i,'.:.~JU1·.L DL -'>1'010 ;\• )'~ ,;L 5 ! or·E.';
P1\R1\ ...... ll·lí'L'::i'H r ! r 1~.\~:'.V lK\ \ '';\l•E'
No âmbito de sua idealização e formulação pelos Ministérios da Saúde e da Educação foram
criados o Comitê Nacional e a Comissão Executiva do COAPES, instâncias instituídas pela
Portaria Intenninisterial N° 10, de 20 de agosto de 2014. Estas instâncias nacionais têm o
importante papel de orientar, acompanhar e apoiar os processos de contratualização do COAPES
em todo o País.
Cornit<'~ NL1cio1k1l o Cornic,:,cio [ xcculivé.1
O Comitê Nacional é composto pelos seguintes atores institucionais:
Secretaria de Educação Superior (SESu/MEC);
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES/MEC);
Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS);
Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS);
• Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP);
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)
Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP/MS)
Conselho Nacional de Saúde (CNS)
Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS)
• Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS)
Associação Brasileira de Educação Médica (A13EM)
Direção Executiva Nacional dos Estudantes de Medicina (DENEM)
Instituições de ensino da área da Saúde
A Comissão Executiva é composta por:
• Secretaria de Educação Superior (SESu/MEC)
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES/MEC)
Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS)
Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS)
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8
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i'hF-::\ .-" il·lf,l l:l'l!Oi~T:'.•,':\( 1 [1n cnt-. 'E-~
No âmbito loco regional, o espaço pensado para a produção do encontro e da contratualização
entre os atores é o Comitê Gestor Local, instância que deve se consolidar em consonância e
diálogo com o Comitê Nacional do COAPES.
3. A Fon11ação no SUS e para o SUS
Historicamente, as instituições de ensino e gestão do SUS desenvolveram papéis e funções
sociais nem sempre convergentes na interação ensino-serviço-comunidade. Por isso, em vários
arranjos, tenderam a produzir papéis estanques e relações verticais, fixando, por exemplo, atores
previamente responsáveis pela formulação das práticas de ensino, outros pela sua execução
e outros convidados a ocupar o lugar de expectadores. O COAPES surge na perspectiva de
avança r na transformação da aluai realidade.
A formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento dos trabalhadores que atuam no
Sistema Único de Saúde (SUS) são eixos fundamentais da Política Nacional de Educação
Permanente em Saúde (PNEPS) e devem acontecer de forma indissociada e organizada a partir
das necessidades de saúde da população e singularidades do território.
É pertinente para a integração ensino-serviço-comunidade a participação de trabalhadores da
assistência, da gestão e da docência, estudantes/residentes, e usuários do SUS , na definição
conjunta de metas e etapas entre as instituições de ensino e serviço, considerando o momento
político, a gestão de pessoas e os aspectos de infraestrutura, materiais, equipamentos e
financiamento, de modo orientado aos resultados pactuados, sempri:> visando a (]ll;:i lidadc cio
çuidado e da fornia\·;io.
A corresponsabilidade de usuários, gestores, trabalhadores, professores e estudantes com a saúde
da população em cada território deve orientar os processos educativos e de desenvolvimento no
SUS, desencadeando, dessa maneira, um ciclo constante do processo de ensino e aprendizagem
articulado às práticas concretas dos serviços.
A integração ensino-serviço-comunidade induz um movimento de mão dupla, que é parte do
serviço para o ensi no, pois os próprios gestores, trabalhadores e usuários aprendem na interação
com estudantes e professores; e do i 110 par;1 o sc.:1 vic;o. po ~ <1quek se comproi nclc com ;is
rnt>tas d() scrvi\·o parn qu alilicaçân do ~· uid,1 do. Neste processo colaborativo, a formação de
profissionais para o SUS se benefi cia com a integração e troca de experiências que acontece
com os trabalhadores da assistência e da gestão, e os estudantes, além de aprenderem com os
professores, passam também a produzir conhecimentos e práticas diretamente com os gestores,
HMIU.'-'.L !)!:: APülC; ,:,_,_;_, ,_,f:S1<)i-·ES
P·\f'°1\ -'' 11-IPU:HEI ! , -''·'~''-.(J Dr' 1,..• ~,\l ·t '·
traba lhadores do serviço e os usuá rios. O cuidado ajudando a formar profissionais e uma
formação que ajuda a cuidar.
Nesse sentido, as práticas de ensino-aprendizagem construídas em parceria com as universidades
devem estar necessariamente articuladas com o processo de trabalho da equipe que está
cotidianamente imersa naquele cenário. Os trabaUiadores do SUS podem ser encorajados
e apoiados para firmarem compromissos com a formação dos estud antes que tornar-se-ão
profissionais de saúde.
Por isso, os processos de formação e de trabalho devem estar conectados, tendo como base
as necessidades de saúde daquele território e das pessoas que o habitam. Esse princípio nos
implica com pelo menos dois movimentos que se dão em diversos espaços do SUS, mas podem
ser potencializados na construção do COAPES, quais sejam, a identificação das necessidades de
saúde e de formação, e a construção de intervenções que respondam a essas necessidades, sem
perder de vista a qualidade do processo de trabalho e de formação.
4. Educação Permanente em Sa(1de
transversal às ações de forrnação e
desenvolvimento dos trabalhadores do SUS
No Brasil, a EPS foi aprovada como política na XII Conferência Naciona l de Saúde e no Conselho
Nacional de Saúde, e fortalecida pela resolução 353/2003 e pela portaria MS/GM 198/2004.
Segundo o Ministério da Saúde (2007):
«A Educação Permanente é aprendizagem no trabalho, onde o aprender e o ensinar
se incorporam ao cotidiano das organizações e ao trabalho. A educação permanente
baseia-se na aprendizagem significativa e na possibilidade de transformar as práticas
profissionais. A educação permanente pode ser entendida como aprendi zagem-trabalho,
o u seja, ela acontece no cotidiano das pessoas e das organizações. Ela é feita a partir
dos problemas enfrentados na realidade e leva em consideração os conhecimentos e as
experiências que as pessoas já têm. Propõe que os processos de educação dos trabalhadores
da saúde se façam a partir da problematização do processo de trabalho, e considera que
as necessidades de fo rmação e desenvolvimento dos trabalhadores sejam pautadas pelas
necessidades de saúde das pessoas e populações. Os processos de educação permanente
em saúde têm como objetivos a transformação das práticas profissionais e da própria
organização do trabalho."
9
t·~.:.\i~HJ~L L1E ..... F'•Jl1 ':·C.J~:. "?iE~ fC1R[·:.
f·t,f-·.: 'ii·lf·l l· lE '·H:\.;!,~1 L~n • ··_it·.P[,,
(PORTARIA N° 1.996, DE 20 DE AGOSTO DE 2007 - ANEXO II - Diretrizes operacionais
para a constilu ição e fu ncion amento das Comissões de Integração Ensino-Serviço.)
As práticas de ensino e aprendizagem na perspect iva da EPS têm como objetivo a produção de
conhecimento a partir dos problemas construídos na experiência do coti diano dos cenários de
formação, que muitas vezes são os serviços de saúde e os territórios.
O COAPES pretende contribuir com a articulação dos diversos interesses e processos presentes
no cotidiano do SUS. Essa construção não é um processo simples, nem isento de disputas e
conflitos, no entanto é uma possibilidade que vai ao encontro das necessidades já presentes na
relação entre instituições de ensino, serviços e comunidade.
A Educação Permanente em Saúde funciona como um dispositivo potente para estabelecer
conexões entre os Setores da Educação e da Saúde, especialmente porque sendo o trabalho em
saúde o elemento que a norteia, é mais viável extrapolar as fronteiras na direção de práticas
intersetoriais nas políticas públicas. A Educação Permanente parte do pressuposto:
"da aprendizagem significativa, que promove e produz sentidos, e sugere q ue a
transformação das práticas profissionais esteja baseada na refl exão crítica sobre as
práticas reais, de profissionais reais, em ação na rede de serviços. A educação permanente
é a rea lização do encontro entre o mundo de fo rmação e o mundo de trabalho, onde o
aprender e o ensinar se incorporam ao cotidiano das organizações e ao trabalho. Propõese, portanto, que os processos de q ualificação dos trabalhadores da saúde tomem como
referência as necessidades de saúde das pessoas e das populações, da gestão setorial
e do controle social em saúde e tenham como objetivos a transformação das práticas
p rofissionais e da própria orga nização do trabalho e sejam estruturados a partir da
problematização da atuação e da gestão seto rial em saúde. Neste caso, a atualização
técnico-científica é apenas um dos aspectos da transformação das práticas e não seu
foco central. A formação e o desenvolvimento englobam aspectos de produção de
subjetividade, de habilidades técnicas e de conhecimento do SUS ( .. .)"
Política de educação e dese nvolvimento para o SUS: caminhos para a educação
permanente em saúde: polos de educação permanente em saúde/ Ministério da Saúde,
Secreta ria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Departamento de Gestão
da Educação na Saúde. - Brasília: Ministério da Saúde, 2004. 68 p. - (Série C. Projetos,
Programas e Relatórios). p. 10
Para que a Educação Permanente em Saúde aconteça nas equipes dos serviços de saúde (da
l O gestão e da assistência), é preciso considera r o acúmulo que os trabalhadores do SUS têm sobre
l•i"' Jt 1 -.L Dt AP(Jlü ,.,.y, •-=E~, ror·rs
fJ,'..f:•,\ .6. ll·lf-JLE"l[i ffi•v\t; l)r_~ C11.i\l•f ·~
suas práticas. A oferta de co11tetídos e fenm11e11tns para trabalhadores deve ser significativa e
fazer sentido no seu cotidiano. Há que se respeitar e incorporar a dinâmica que aponta novas
subjetividades no cuidado em saúde, considerando as realidades existentes, o que por sua vez
é desafiante. Assim, considerando os diferentes atores que compõem os processos de ensino e
aprendizagem, identificam-se os cenários de prática como espaços múltiplos como de trabalho,
de ensino e aprendizagem e, ao mesmo tempo, espaço de cuidado.
É importante lembrar que essas realidades não são estanques e são construídas por estudantes,
gestores, trabalhadores, professores e usuários cotidianamente. Do mesmo modo, os conteúdos
e ferramentas que nortearão esses processos também podem ser construídos de forma
participativa e produzir intervenções nas práticas de gestão, atenção e formação.
5. Orientações para a implem entação e
sustentação do COAPES
Os Comitês Gestores Locais irão desenvolver o COAPES no território, tendo em vista o
aprimoramento e a qualificação da integração ensino-serviço-comunidade como objeto do
contrato. Estes Comitês Locais poderão ser vinculados às Comissões de Integração EnsinoServiço (CIES), conselhos de de saúde ou outros grupos já constituídos nos municípios e regiões.
Esta decisão fica a cargo e critério dos próprios atores organizados em cada território.
Neste contexto de diálogo e pactuação local, o papel dos gestores municipais de saúde ganha
destaque. O princípio da autonomia municipal sobre a organização das Redes de Atenção à
Saúde necessita ser respeitado em todo e qualquer processo de contratualização no SUS, de
forma a produzir cada vez mais projetos e ações que respondam às necessidades e características
de saúde singulares à região e localidade. Por este motivo, os Comitês Gestores Locais deverão
ser coordenados pelas Secretarias Municipais de Saúde envolvidas.
O desenvolvimento e a sustentabilidade do COAPES poderá ultrapassar o limite burocrático de
ser apenas um contrato se for tratado pelo coletivo, na linha da cogestão, articulado à concepção
da Educação Permanente em Saúde. O sucesso do processo de negociação e contratualização
dependerá fortemente do grau de envolvimento e protagonismo do conjunto dos atores locais,
tanto envolvidos com o SUS, quanto os envolvidos com as instituições de ensino.
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12
l!At.JI J;\I_ l •l . .'..~·- ioJ .0'(1S h['· T,_if.:[ :,
P/·.f.:/·. :\ H·lf·I E: l· H:i-.1 T :\1, .\1, 1·n C _~/\l ·L.;
Compreendendo que esse caminho é possível, o Ministério da Saúde e o Ministério da Educação,
em parceria com representantes das Instituições de Ensino Superior, gestores e usuários do SUS,
propõem a implementação do COAPES e dos Comitês Gestores Locais como dispositivo para:
• 1\ críaç;io •:a manuknç;\o de çç11úrins tk vn-;inn-aprendi'lagem quali1icndo$ crn
scrviç:os de -.aúdc;
11 t\ organização de fó1 uns e esp<l\Os in<.lnsívos dt· dehat<'s_, ãvalia1,ão. lro\a,
uinst1 uçan cnnjunl;\ e ncnmpa11hanwnlo d.1-; nlívidade-; de integra\ ão <'llsino
SPI \'iço t onHrn idade e111 t adG llh .• 1lidacle;
• lklini~ao tuleliva de direlri'l.t's e pri1H íp1os êl sert·1111·onsiderach1•, rrn rn11<.ln1,iio
dos Plano::. de> Atividades <k t:td•l C<'ll<Ítio d('. prúlica. hem como dos Planos de
Co11lrapa1 lid<\ das instiluh;oi>s lk l'Hsino parn cad,1 município parcdru;
• Prnduçúu de pactos rcginn;1 is e cont r ;llns foi mais ('ITl rcb~-à<) à forma.,,io nn SPS
para buscar maior qualicl;1de, su.;tc111abilid;1dc ~· t·stahili.lade aos pruu."ssns de e11sinoaprcud11agc111 no ~tJS. b(·m coino mai<11 r t'lurno e s;ll isfaç:üo aos trabalhadort:'s 1.• <10s
usuúrios dos scrvi.;os de saúde envolvidos;
11 lmplenH:nta<;ão e dcscnvolvi111r11to de p1occ.;~< 1s lo(nrrcgio11<1is de Educa\·:lo
Pen na11e11te e111 Saúde previstos (·01110 co11t rapartida da..; inslitu iÇÕC'S ti(' ensino,
st•t \·indo ú t 011stante <.]tt;difiçaçao tlns g<'ston:s e prof1ssio11ais de saúde do Sll~·;
• Apoio ai> dt'S<.'ll\'olvímento cl<· pdlilas d<' Edut<1çao Per111a11t>nlt' t>m Sat'tdl" nas
parceri<\S locais con1.-relas, cstalwleddas nos 1. en;\rios tlt~ prática e prolago11izad'1s po1
estudantes, doú'nll's, gestt1res, t rali<\lhaclores e usu;írius ele saúde.
É importante ressaltar que estes atores possuem interesses e objetivos diferentes no que
se refere aos processos formativos no SUS. A relevância do COAPES consiste em facilitar o
encaminhamento de ações concretas através de processos de negociação, onde as diferenças
sejam enunciadas, problematizadas e valorizadas na busca de um projeto comum que contemple
como eixo fundamental o respeito ao usuário e às necessidade de saúde locais.
A aposta do Contrato de Ação Pública reside na busca da corresponsabilidade. Para isso, as
funções de formulação, planejamento, execução e acompanhamento das estratégias formativas
deverão ser desenvolvidas conjuntamente por todos os atores envolvidos e interessados nesse
processo em cada território.
r·· . .:,.r JU:...L l.ll A •(Jf(J ,:,.. _, _, •.oE.) 1 OF·E:S
fJ,\p:\ :" ll•ll'LE. ··iEI .1 / •• 1,J'.\.J O•.' 1...1 l:\1+<
A seguir serão apresentados oito passos metodológicos, no intuito de organizar e facilitar os
processos de contratualização, bem como a composição do Comilê Gestor Local. Esses passos
são sugestões de um caminho que pode ser traçado para que o território formalize seu COAPES.
Passo 1
Delimitar o território do COAPES
O território de um determinado COAPES deverá ser composto pelo município ou pelo conjunto
de municípios interessados em contratualizar cenários de prática do SUS e seus trabalhadores
ao desenvolvimento de ações de ensino, pesquisa e extensão junto às Instituições de Ensino
Superior (IES) da região. Pode ser coincidente com uma região de saúde já delimitada ou não.
Essa definição será realizada pelos atores que se propuserem a construir o COAPES.
Ao pensar este território, em um país imenso como o Brasil, poderão se conformar as mais
diferentes realidades e articulações entre os atores. Entretanto, pelo menos duas situações serão
comumente encontradas:
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1'.-",F:.'-. _:., lf.lh_[l·H i.JT:\Ç!'u pn i.('1'.l't::·:;
Instituições de ensino que necessitam de campos de prática e querem contratualizar com
mais de um município; e,
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..-::.
...
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Município que disponibiliza e quer contratualizar cenários de prática em sua rede com
mais de uma instituição de ensino, públicas e/ou privadas.
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, ... 1,:.j llJ.~.L DE:_ AP\...110 i.-.. 1 r-, t ;[.~, 1 ()F~E~
'.i:l. ·•~ /-. F'U:;·i~ i ! 1 f-..<, .:'>t J [)r\ '-·'-''\l•f:'
O mapeamento da situação locorregional será importante para a delimitação do território
do COAPES, pois é a partir dessa delimitação que ficará mais claro quais atores devem ser
convidados a participar dos comitês gestores locais.
A definição do território deverá levar em conta:
• Aspectos geográficos e geopolíticos:
• Organização cios serviços e redes de atenção à saúde;
• Organização estadual e regional de gestão do SUS;
Organização do controll' social Jo SUS na locorregião;
• Mapa regional das instituições de ensino superior com cursos da úrea da saúde,
públicas e/ou privadas:
• Distribuição dos atuais cenários de prática e projetos de pesquisa, ensino e
extensão já em desenvolvimento na região;
• Planos de expansão de vagas em cursos da área da sm"icle, bem como programas
de residénda, espe.:ializações e pós-graduações.
Passo 2
Convocar os atores para a pactuação
Para garantir a efetividade do proposto no contrato, será preciso que os atores envolvidos na
integração ensino-serviço-comunidade de um dado território participem desta construção.
Segundo as diretrizes organizativas do COAPES, o processo de contratualização envolverá
todas as instituições de ensino interessadas, todas as secretarias de saúde municipais,
estaduais e gestores federais responsáveis pela rede de serviços colocada como campo de
ensino, pesquisa e extensão e representantes do Controle Social.
Ouen1 partic ipa do COAPES
• Professores,
• Estudantes;
• Gestores das luslilui ções de Ensino; 15
c;estort!s mu11icipais do SUS;
Gestores estaduais do SUS;
Ge5lores federais do SUS;
Profi ~s ionais Je saúde d;1 a~s ~lénda no SUS;
i 'AH! J..:.. L [•E: .l P•-1• i - C 1S <E!.: TC·RC . •í,r:·.:. "· li·il'l fi'!Ei~ l 1\,,-,\u p r::i; :.',\PE,
i\frrnbrns do Controle Soda! em saúde, prelerendalmente do segmento dos
usuários;
O processo de contratualização do COAPES poderá envolver mais de uma instituição de ensino
e ma is de um município, mas deverá ser coordenado por um único gestor municipal do SUS,
definido entre os pares.
Tira d(1v1da:
A principal atribuição do município coordenador será a rticular os demais gestores municipais e
o gesto r estadual que irão compor o território deste COAPES, bem como a rticular as instituições
de ensino desse territó rio para a qualificação de seus processos de ensino-aprendizagem.
Nesse contexto, as Comissões Integestores Bipartite (CIB) e as Comissões Intergestores Regio nais
(CIR) terão autonomia para definir os próprios fluxos e procedimentos para a apropriação dos
COA PES. Os con tratos pactuados e assinados serão enviados à Comissão Intergestores Tripartite
(CIT) para seu conhecimento.
Para maior ap rofundamento desse item sugere-se a leitura dos artigos 4 a 7 da Portaria
16 fnte rministeria l l.1 27/2015.
HA~JU . .c..L DL :\P(JiC1 ;\•); •:3ESTOr·ES
P.c\f;•:'. .. 4 IHPI E!·Jfr !T i\1..!•.u Di_\ \..~1.):\ i ·L~;
Este será o momento de analisar as Redes de Atenção e os Projetos de Qualificação dos serviços
e dos trabalhadores de saúde do território.
Para dar início ao planejamento de integração ensino-serviço-comunidade, será fundamental
que os municípios interessados em participar tenham em mãos informações atualizadas sobre a
saúde em seu território, para que todo o planejamento será baseado nas necessidades e condições
locais de saúde. São etapas deste planejamento:
1. Identificação e sistematização de informações que demonstrem o atual estado
de necessidades de saúde, funcionamento dos serviços de atenção e recursos
existentes no território;
2. Análise e diagnóstico dos cenários de práticas já existentes e identificação dos
serviços e das equipes de saúde com potencial para iniciar processos de integração
ensino-serviço-comunidade;
3. Elaboração de diretrizes transversais que orientem a posterior pactuação dos
Planos de Atividades e Planos de Contrapartida.
Este caminho de integração vem sendo percorrido há algum tempo em alguns territórios. São
experiências de ações articuladas, envolvendo diferentes atores, serviços e instituições, que
viabilizam as aproximações do mundo da formação com o mundo do trabalho. Neste contexto,
o levantamento das pactuações e contratualizações já existentes é importante para avançar a
partir do atual estado em que se encontra a integração ensino-serviço-comunidade.
É importante também que o planejamento procure articular os diversos programas e projetos
vigentes que dialogam diretamente com a temática da integração ensino-serviço-comunidade,
como o VER-SUS, o PET-Graduação, o InovaSUS entre outros. Estes projetos podem ser
importantes dispositivos para disparar processos e parcerias entre a rede ele saúde e as instituições
de ensino.
17
fi.:).HIJAL ['[ t'.-1='• ;(•) :•C>!., ,E::_ Té_•f,:c-:.
Í'/,f--.'· .\ Ji.!f'i El'lf i~T:\• :\(; ['r_l ;_·r_itli'[·.;
Para tornar viável a aprendizagem em rede é necessário promover a identificação de necessidades
e oportunidades de aprendizagens para estudantes, trabalhadores e gestores das práticas de
atenção à saúde, gestão em saúde e educação na saúde. Nessa direção, qualificar o SUS corno
uma rede escola torna-se um processo pedagógico para todos os envolvidos!
OtJcli'' irlio11 k1çé'>c ~, C' clc'l11Pl1l()'J são i111po1lcintc~ qt1c é1
~J<'SL;)n 1nu11icipc1l lc..~11hé-1 c111 r1"'ldo ... ,':>
Mapeamento dos projelos de qualificação dos serviços, das equipes e dos
indicadores de saúde existentes no território;
Lista de instituições de ensino superior e cursos que estão presentes no território;
Lista de Serviços de Saúde disponíveis e/ou potenciais para receber estudantes;
Dimensionamento da capacidade de acolhimenlo de estudantes por cada serviço
(quantidade e periodicidade);
Mapeamento de trabalhadores da rede com perfil para preceptoria;
Dados para a avaliação dos estudantes;
Mapeamento dos cená1'ios de prática demandados pelas Instituições de Ensino;
Mapeamento das demandas das equipes e serviços de saúde colocados como
cenários de prática para serem qualificados na relação de integração ensino-serviçocomnnidade;
Levantamento dos programas, editais e iniciativas municipais, estaduais ou
federais que podem ser articulados e disponibilizados como cenário de prática na
contratualização do COAPES.
Passo 4
Definir os cenários de prática
Um cenário de prc1ticas é o lows onde se utilizam as oportunidades para colocar a prática sob
18 re flexão, nos diversos espaços do SUS, contribuindo para a qualificação das redes de ensino e
l•i,'.!' IU.'--.L DL :\ P(_ilü ;;. -· ' ';(. ; r or·r s
1--'l'>.I':\ .:. IH PI fl•H-1 l :\<J'.tJ [)n ~:, >l'..t•f:-.
serviço. Podem ser considerados cenários de práticas estabelecimentos, se rviços, organizações
ou mesmo programas de saúde. Os cenários de prática devem ser pensados como espaços
fundamentais de encontro entre gestores, trabalhadores, docentes, estudantes e usuários nos
contextos de que incluem mais do que o local em si, mas todo o campo de relações e possibilidades
concretas e subjetivas a serem produzidas na relação ensino-aprendizagem.
Os gestores da rede de saúde deverão definir, em diálogo com as Instituições de Ensino, em
quais serviços ou região a instituição vai atuar. Pensando que este será um cenário de práticas
para ensino, pesquisa e extensão, será necessário reforçar que a distribuição dos serviços e o
dimensionamento do número de estudantes deven\ contemplar o aspecto de corresponsabilidadc
das Instituições de Ensino para com a rede de saúde e os processos de desenvolvimento e
educação permanente dos trabalhadores daquele território.
A corresponsabilidade compreendida nos processos de formação que acontecem no SUS e
para o SUS amplia a noção de responsabilidade das instituições de ensino para com a saúde no
território. As instituições de ensino em saúde juntamente com os serviços da rede precisam se
implicarem na melhoria dos indicadores de saúde daquele território, com o processo de trabalho
daquela unidade, com as necessidades dos seus usuários e se responsabilizarem por apoiar as
ações de educação permanente dos trabalhadores daquele cenário de práticas.
Por tal corresponsabilidade entende-se que o aluno/residente seja alguém que contribua no
cuidado em saúde, atento aos aspectos de assistência, gestão e controle social. Aquele que se
envolve com os atendimentos individuais e com as atividades coletivas da unidade ou equipe de
saúde. Por isso, os processos de ensino-aprendizagem que ocorrem em cada serviço devem ser
também tomados como objeto de gestão compartilhada, envolvendo também os trabalhadores
e gestores municipais em parceria com os preceptores.
Nesse sentido, a definição dos cenários de prática envolve por um lado o apontamento objetivo
dos locais e unidades de saúde em que ocorrerão as práticas de ensino-aprendizagem e por
outro o entendimento de que esse local carrega com ele esse conjunto de fatores complexos que
devem ser considerados como pressupostos para a transformação desses espaços em cenários de
formação ou práticas de ensino-aprendizagem.
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20
Passo 5
Elaborar o Plano de Contrapartida
1-í:\l-fl_,;...l U: .LF'•)i._) .'-'.0!:. • il:!:. h •l<í' o
1'/;f".'" ,.\ ll•if'LEI lli~T;-\•J·.U l".1 cnt·.r"[;;
O Plano de contrapartida irá sistematizar as ações da instituição de ensino voltadas para
apoiar o desenvolvimento da saúde naquele territó rio. Essas ações deverão considerar as reais
demandas e necessidade da rede de saúde do território e por isso o Plano de Contrapartida
será pactuado com docentes, gestores, trabalhadores e usuários do SUS, tendo os Conselhos
Estaduais, Municipais e/ou Distritais de Saúde um papel importante nessa pactuação.
A contrapartida poderá ser de estrutura física, material ou imaterial, mas deverá especialmente
estar articulada com as demandas de desenvolvimento dos trabalhadores, construída a partir
dos princípios da Educação Permanente. O Plano de Contrapartida deverá apresentar elementos
que demonstrem a corresponsabilidade da instituição de ensino pela saúde da população e pela
educação permanente dos traball1adores naquele território. Poderão também estar articuladas
com as necessidades de pesquisas e desenvolvimento de novas tecnologias para o SUS. Importante
que as ofertas dialoguem com os Planos Estadual, Municipal e regional de saúde;
O Plano de Contrapartida deverá ser pactuado antes da assinaturn do COAPES, entrando como
anexo ao contrato. Teremos então um Plano de Contrapartida de cada IES para cada município.
L xer nplos clP po·,sil.>i licléH le~, ele~ Cc >n t r<ipéH 1 id;:i clds
insllllli('Õ<")'> ro11n0dOldS aus f11llllll..ll>ÍCJS C:Ul1l°rdLUcJli/c1do'->:
• Cogestão das ementas das disciplinas, projeto pedagógico do curso e processo de
avaliação dos estudantes.
Participação da instituição formadora na realização de projetos e práticas locais
de educação permanente junto aos gestores, traball1adores e usuários do SUS, tanto
nos cenários de prática, como em ações que envolvam de maneira abrangente os
trabalhadores das redes de atenção do município.
Oferta de vagas e processos de formação estruturados para atender demandas e
necessidades de desenvolvimento dos traball1adores da saúde, ex: cursos, seminários,
eventos científicos, oficinas, vagas em cursos de pós graduação e disciplinas
regulares, processos focais de educação em geral.
l"'l,..'!i'IU.::..L DE APúl(J A1 J, i ,r_~; 1 ()i L~~
J;\R1~ . . L·. 11 -ll'Lf:!,ll:I !1 / .. ,, .. ,\0 [)n L~<-);\ i' E' ··
• Apoio a implementação de atividades de pesquisa e extensão potenciais para
demandas específicas relacionadas ao contexto local e as necessidades de saúde.
• Oferta de formação de preceptores.
Infraestrutura e recursos materiais para qualificar os cenários de prática de acordo
com as demandas e necessidades dos processos de ensino-aprendizagem.
Passo 6
Const ituir e definir o funcionamento do Comitê Gestor
Local do COAPES
O Comitê Gestor Local será o espaço de encontro primordial dos atores envolvidos, onde
deverão ser construídas as necessidades e pactuações em relação ao processo de integração
ensino-serviço-comunidade nos territórios. Embora sua formali zação se dê nesse momento,
é importante ficar claro que a construção do COAPES se inicia anteriormente, desde o convite
aos atores estratégicos a construírem coletivamente esse processo. Esses atores já seriam o que
podemos chamar de um coletivo embrião do comitê local. Na etapa atual, o que se define é a
formalização e a assinatura dos atores e das instituições envolvidas. Essas pessoas e instituições
passarão, formalmente, a definir seu modo de funcionamento em gestão colegiada (coordenação,
periodicidade, local de encontros, modo de funcionamento etc.).
Nessa direção, compreendemos que a construção do COAPES não apenas pode ser um norteador/
indutor para a construção desses encontros, como entendemos que o processo de sua própria
construção também exige a esse tipo de metodologia. Por isso, compreendemos que incorporar
a produção de encontros como uma estratégia de fortalecimento do SUS, implica em promover
esses encontros a partir de alguns cuidados, como entre eles: (a) Garantir a criação de um espaço
democrático; (b) Possibilitar que esse seja um espaço inclusivo com a participação dos atores
estratégicos para cada um dos processos a serem construídos coletivamente; (c) Produzir um
planejamento para guiar os encontros; (c) Garantir uma periodicidade e uma regularidade
de encontros para a sustentação das propostas; (d) Proporcionar um modo de coordenar esses
espaços que inclua as diferentes vozes, com graus diferentes de poder; (e) Desenvolver estratégias
de sistematização e corresponsabilidade em relação às construções produzidas nesses espaços;
21
22
t1:\l,llJAL l•l í ~"Jf' l .'\OS ,[: .. r,_.r.:E·,,
h'\í:/·. ,". ll·lr•L"-f-1[1~ 11\1, !:., ; l~'), ·n;,.r·1:.;;
O Comitê Gestor Local, junto com o Comitê Nacional tem um importante papel de monitoramento
dos processos de contratualização do COAPES.
Esse monitoramento deve considerar:
l. A indissociabilidade entre formação e desenvolvimento;
2. A integração ensino-serviço e a educação permanente são transversais a esses
dois eixos;
3. A construção coletiva, com a participação de gestores, trabalhadores da
assistência, estudantes, usuários e professores;
4. Continuidade e flexibilização, permitindo inclusive a mudança de rumos e
novas pactuações mediante o surgimento de novas necessidades;
5. A qualidade, eficiência e eficácia dos processos de ensino-aprendizagem de
acordo com as demandas concretas do território.
6. O respeito aos princípios e diretrizes do SUS no desenvolvimento das práticas
formativas.
Para falar da constituição do Comitê Gestor Local do COAPES é importante respeitar e incluir
a experiência acumulada por caminhos da integração ensino-serviço já construídos em cada
território. Nessa direção, podemos salientar também o papel da Comissão de Integração EnsinoServiço (CIES). Para decidir como será a relação do COAPES com a CIES será importante os
gestores levarem em conta os desenhos territoriais e os atores envolvidos. O comitê gestor
local pode inclusive ser criado dentro da estrutura de organização da CIES. Quem constrói o
COAPES vai fazendo opções nesse caminho e uma das opções pode ser criar uma estrutura
específica para o comitê gestor local, permanecendo a CIES como um importante espaço de
diálogo e articulação.
f ... 1/~J H J . .-....L fJF :\Pülü A·)·~, ':it:~; 1 ()f 'ES
PJ>.Pt\ .6. 11-IPLFi,11-i ! i i\v"-\J DC1 c . ..:1~\ i'·[~:
Sdo atribuiçoos do Cornilê c:,estor L oc<:il cio CO/\Pt.S:
Acompanhar e avaliar o cumprimento do COAPES;
• Apoiar os gestores municipais no levantamen to das unidades de saúde a serem
ofertadas corno cenários de prática, identificando sua capacidade operacional para
receber os estudantes e/ou residentes;
Promover estudos e análise das redes de atenção à saúde, dos planos de
qualificação dos serviços e dos planos de educação permanente dos trabalhadores
do território, para propor diretrizes que orientarão a construção dos Planos de
Atividades e dos Planos de Contrapartida;
• Analisar demandas de saúde dos diversos territórios e observar os planos de saúde
de referência estadual, municipal e nacional, buscando compreender as prioridades e
condições para a instalação de campos integrados de formação e prática de educação
permanente em saúde;
Apoiar gestores municipais e instituições de ensino na construção e articulação
dos Planos de Contrapartida;
a Acompanhar e avaliar permanentemente a execução dos Planos de Atividades
e de Contrapartida procurando atualizar conforme calendário e governabilidade
instalada;
Manter-se como um observatório da Rede SUS para identificar as oportunidades e
necessidades de integração ensino-serviço-comunidade, participando e promovendo
atividades de pesquisa, debates e projetos de ação que coloquem em análise a
situação da saúde no território.
A reunião destes atores para elaboração, negociação e formalização dos pactos de integração
ensino-serviço-comunidade representará, para fins contratuais, a constituição do Comitê Gestor
Local do COAPES.
Com a constituição do Comitê Gestor Local, a autonomia dos entes federados permanece
inalterada, servindo o processo de contratualização do COAPES para uma profunda articulação
com vistas a integração, sem que sejam instituídas padronizações que desrespeitem a
singularidade de cada ente e entidade contratante. 23
,
24
Passo 7
Assirh11' e fonn0liLcli' o CO/\PFS
rl;\1-!!J;'.;L C•f: 1-F'• il•J uc_i:., ,,E:,.JL>Rc.•
P/1f-J· ... -.. ll·HJLrl· lci~T.\•. ,\(; l H_), ·; li·.PE:··:
O Contrato deverá ser assinado pelos secretários municipais e/ou estaduais que estiverem
ofertando seus serviços enquanto campo de prática, as instituições de ensino e os programas
de residência na figura dos seus coordenadores, diretores e/ou reitores. Apesar de não ser
obrigatória a assinatura dos prefeitos e governadores é importante o comprometimento desses
atores para fortalecer o processo de pactuação. O Ministério da Saúde e da Educação tem suas
responsabilidades estão estabelecidas na Portaria Interministerial.
As ClB e Cl R de cada região e estado poderão definir o seu fluxo de acompanhamento dos
contratos e estes deverão ser enviado a CIT para conhecimento.
O Comitê Gestor Nacional será responsável por avaliar e monitorar os processos nacionais de
contratualização do COAPES.
A minuta do Contrato do COAPES deverá ser elaborado a partir do modelo de Termo de
Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde, que poderá ser modificada de acordo
com a realidade de cada território.
Passo 8
O Plano de Atividades será um instrumento singularmente elaborado para orientar as ações
de cada cenário de prática onde estudantes estiverem inseridos. Detalhará as atividades e
os objetivos de aprendizagem dos estudantes no serviço, mas também orientará como estes
estudantes irão se integrar no processo de trabalho da unidade.
Para a elaboração dos Planos de Atividades, os gerentes e os trabalhadores daquele serviço
deverão ser considerados protagonistas na discussão, reconhecendo como a presença dos
estudantes em seu espaço de trabalho contribui para a qualificação do cuidado. Os usuários
também devem participar ativamente, por meio, por exemplo, dos Conselhos Locais de Saúde.
J.-;,:.;·JlJ.".L üC :\PO O-"·)·~ (~ES f OI·!:~
l':\R:\ .". 11,IPLEi•iFI !T.i>.\ •. 4u L):_1 u.':\H::.~·:
O Plano de Atividades, apesar de ser sistematizado em um documento, não poderá ser
considerado estático, já que a realidade do território e da equipe mudam constantemente. Isso
exige que os atores que constroem esse Plano mantenham o diálogo permanente.
Os Planos de Atividades serão desenvolvidos após a assinatura do COAPES e não entram como
anexo, já que são dinâmicos, pensando que vão precisar considerar os semestres, as disciplinas,
as férias e o que está ocorrendo em cada serviço, No entanto para que essa discussão seja
qualificada em cada serviço o grupo que compõe o Comitê Gestor Local ou o seu embrião vai
precisar discutir pontos norteadores da inserção metodológica dos estudantes no território. O
que será orientador dos Planos de Atividades. Essas discussões, diretrizes para os planos de
atividades devem compor o contrato a ser assinado.
Será necessário ainda discutir a função docente na articulação com os discentes, com o processo
de trabalho do serviço e com os preceptores; a forma de seleção dos preceptores e a função
da preceptoria no SUS na interação com os estudantes e com os professores, bem como a
corresponsabilidade de todos os profissionais do serviço pelo processo de formação daqueles
estudantes.
Outro elemento importante a ser debatido na discussão da integração ensino-serviço será a
avaliação dos discentes. Respeitando-se a autonomia da(s) IES envolvida(s), é recomendável
que todos os atores de cada cenário de prática estejam envolvidos nessa avaliação, desde o
planejamento até a execução da mesma, reforçando a indissociabilidade entre o papel dos atores
da instituição de ensino e dos atores do serviço. Espera-se que a avaliação gere possibilidade de
mudanças para qualificar o Plano de Atividades e integre os atores naquele espaço de ensinoaprendizagem, por meio da reflexão sobre os resultados, inerente à avaliação formativa. É
interessante, ainda, que na avaliação sejam discutidos os indicadores de saúde daquele território
e como a(s) IES naquele espaço pode(m) contribuir para que esses indicadores sejam qualificados
e as metas da unidade atingidas.
25
26
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PLA NOS DE ATIVIDADES
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P:\H1\ /· 11-ff-'LEHEi !T ::.~.-"'u l)I ~ ..... 'M·r
Conclusão
A sust entabilidade do Contrato de
Ação Púb lica Ensino-Saúde
O processo de produção do COAPES está estruturado para ser um processo dialógico e vivo de
escuta dos atores envolvidos. O pacto de partida comum a todos estes atores reside na busca pela
qualificação do cuidado em saúde de maneira integrada ao processo de educação permanente
da rede. A produção de um documento de contratualização que estabeleça forma lmente esta
relação será uma etapa deste processo, justamente a etapa que formaliza o resu ltado desta
construção compartilhada.
O processo de contratualização do COAPES pretende promover e formalizar o envolvimento
dos gestores do sistema e das instituições formadoras, cada um com suas atribuições. Envolver
os estudantes futuros profissionais neste processo de construção os aproxima das necessidades
de saúde locais e reais, aproximando o mundo da formação do mundo do trabalho.
Na saúde pública brasileira, encontros entre as instituições de ensino e os serviços de saúde são
protagonizados principalmente por professores, estudantes, gestores e trabalhadores da saúde.
Estes entre si carregam um grande potencial de trocas, transformações e produção de inovação,
verdadeiros êxitos do processo de ensino-aprendizagem no mundo do trabalho.
O Ministério da Saúde e o Ministério da Educação pretendem impulsionar a integração ensinoserviço-comunidade de forma alinhada à Educação Permanente em Saúde nos territórios,
construindo a Rede Escola no e do Sistema Único de Saúde (SUS). Para isso, o COAPES deverá
ser construído de modo a garantir o acesso a todos os estabelecimentos de saúde como cenários
de práticas para a formação no âmbito da graduação, dos programas de residência e de pós
graduação em saúde, assim como estabelecer as atribuições das partes relacionadas para a
concretização desta integração.
Para alcançarmos a qualificação das práticas de saúde, os processos de formação e desenvolvimento
dos profissionais devem estar em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único
de Saúde, bem como com as Diretrizes Curriculares Nacionais já consolidadas.
A formação tradicional dos trabalhadores da saúde e seus efeitos nos serviços têm sido apontados
como importantes problemas a serem enfrentados no SUS, sendo este um ponto crítico que
influencia direta e indiretamente tantos outros problemas já conhecidos pelos gestores, 27
,
28
i·í4··!1 J:',.L [•[ .L~")I··, ."'C.>'.; r,E::.T<.. RE .'
r-1 .. r.-:.1, \ lf·1h .. El·lt iH •'-·.~:\11 c~r:i '·n1\r1::·.;
trabalhadores e usuários do sistema público de saúde. De outro lado também encontramos
parcerias entre ensino e serviço que evidenciam a impermeabilidade de parte das instituições de
ensino para aqueles que são os verdadeiros problemas de saúde e as reais condições do sistema
público.
O desafio assumido pelo Ministério da Saúde juntamente com os Municípios, Estados,
Ministério da Educação e Instituições de Ensino Superior consiste em canalizar esforços para
que o processo de formação de novos profissionais de saúde esteja integrado ao desenvolvimento
de trabalhadores da rede SUS. Na perspectiva da Educação Permanente em Saúde, é imperativo
fortalecer as práticas de saúde que visam garantir um SUS mais acessível, acolhedor, resolutivo
e promotor de qualidade de vida.
O desenvolvimento e a sustentabilidade do COAPES deve ultrapassar o limite burocrático de
ser a formalização de um processo através de um contrato para dar forma a urna negociação
p ermanente dos coletivos em defesa da qualificação do cuidado e da formação no e para o SUS,
articulando todos os processos de aprendizado com os pressupostos da Educação Permanente.
52 /.S:Si\I 1677-7069
INSTITUTO NACIONAL OE EDUCAÇ,i.O
OE SUIWOS
P.XTRATO n r. CO:\TIMTO 1' ' 39 10 ~ • UASG 151005
Pr1,x<w n! 23 12 00:~ 9201·'1 . PR.EGAO SISPP N l Jl!lO l.J. CC>Ct·
trJt...m'c: XtlNIS 1 f RIO OA Fl>tX.ºA<.'AO -. CNPJ Conlr.!.UJo:
40Jl6)8100011 S. C"·tr•udo : SOL.\\IARIS 00 RIO íORNECEl>ORA DE - FRIJTAS E LEtiUM E~ LTDA -. O~; h.1 : Aqui~ifl..• ~
~fr .. tl.)S a.lirr.cnti<'iM & , ... qwh.i.l..k. í1,1r.J.lm:oto Lcg.ü. Oc- i .. OJOO
C\)m :1 lti 866693 e nuc. J.htr'('ÕCj \' 1ilr...:i-l: 0 2112JWI-$ ;a
Ol-061201S. \'al0< Toul: RS92.7SS,70 fonte: 112000000
2014)1fS(J().l 10. ll!U Je AssiJU:iu.t; 0211212014.
(SICON • l.!JL!llo)I ) IS200S-00001-2014NfSOOOOl
rxnu.To D[ CO:\'TllATO 1'' 41/IOU. UASG 151005
p,, ._,.~~o nt 2312101X.1n 6201 410. PREGA.o SISPr Nl 30!1014. Ct-n·
1r.iuntc: MINISTt::RIO OA EOL'C1\CAO •. CNPJ Contr.uJo:
1 lll28S6()(lCJISO. C<"t<=~> : MOURA & \'ASC'OXCíl OS Ll D,\
• ME-. Ohjc10: Aquit;,,-.io d.: unifonnc< (\lt.l o in•tíluto. FunJunir.rô
LC'tll De J~o1Jo COll a ki U-6693 e )Uli .lll ~& . 'i~Cr.\'.il:
1'911 lJ2014 a l l-<1212015. \'•I,'< Toul. R511 .Sll7.SO. F.><>:c·
11 ZO()()()OO • lOl -l JO.tH. OJLt tk Auüutun: í'9/I l/201-1.
(SICON • 22112,2•)14) 152WS-00001·1014NH00412
11\STITUTO NACIONAL DE t:STUOOS E
PESQUISAS EDUCACIONA IS Al\(SIO TEIXF.IRA
f.)(1 llATO 1>1: ACOROO OF. COOPf:flA Ç,\O TF:CNICA
fap;d,: A1.·ord'-1 tl" Coop:r,!\.lo Tfrnka. J'articip:i: ruti1 o N'J·
l.ÍonJJ J;: í-slui!os e P~ .i us l:'.J x.1:donJh Anlti-1> l ;:i-,;cirJ. - P -
CNPJ ~1F: 0 1.f.7,'(jf>l'OOOl -U e .t S«rcuril dn C"':"iqlf'".õ <k- lk-
!('nh>hun.:n10 Ec('r.&111.:0 e Sor;ul - Sl::'..l>l::S - CN rJ :
10.-413 N S ()Ot)l-OS. OJ.j ll; Estunull.l t> r"CílR).'l\fr o in!trd.mb-io ~t>
conl:.:dmcutos, infonn.."\'Ôl..'J i: i'-.J.RS d .. • J .. u.ku o!JtlS'JC\.'S. a)sim rumo O &:~n\Oh irn.:n!o:J C0'1jtL."I~ .J~ r r{'j(ll)!. c,luJi.J,; C p:-o__qui~
!obt~ t(RU4' & in~n:."<c mí1IU1.1. 0 JlJ c:k Auirurura: 19 12.101-1.
R""'ipoo.f..h d.i: José t-"ru.:i.s..v SNJ.:-i - rrç,jJ .. -nl: 00 INEP: Ro1ulOO
Kuír<r - St\7rcúri.J J.i SEDES. \íE,ln.::i.l: li() n:~cti 3 coollr dl dll.i
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO COl'iTISUAOA,
Al.FADETIZAÇ,\O, OIVEllSIOA()E E INCLUS,i.O
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RF.TirlCAÇÃO n o rnrr,\I. n r. ('li,\ \IADA PÚllLICA 1'' 111014
A SECRETARIA DE Flll.:CAÇ.\U CUl.'TINUADA, Al ·
~ARFTl7AÇÀO. Ol\'ERSIDADI:: E ll'Cl.USÃO • SECADI. 00
MINISTÉRIO DA EDt;CAÇÀO - MEC, no um J.: sws 3tnl-.Ji\ÕC>
r~Ü!W r.<l ~crdo n• 7.690, d: 02 &: HUIÇ'I) d: 1012, t.:xru p..:bli.:l
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J.H Aím·Bnuil<in1i · CADARA. H'ÍC'h.ll!e w J'rfo.J., <k 2015 a
2017, C\':lforn-.c 3 s<gU:.. \' iN('ilktJ..>.
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Diário Oficial da União - Seção J
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SECRETAR!,\ OE ED UCAÇ,\O SUPEIUOlt DEPARTA~ HffO OE DESENVOLVIM ENTO
DA EUUCAÇ,\O SUPERIOR
[)( l ltATO 0 ( TF.R\10AUI1 11·0
[...-râ;ic; Ttm-.o AililiH! N1 ((.,')ll rllil4 l\) '-'~'ln:ll N: 786339 2011. Com-cn;;nlt<.: C"'X'Jcc1i:- : tl NISTFRIO OA 1-0 U- CACAO, UniJJ.J.: ~i-!orã: 150011 , i~: ()((()1. CnnHn«:te : llN R~ DADE ESTADUAL DE RORAIMA , CNPJ n•
~~~:~1~~-~1 5:f.~~~~k~ l?"C~~Jf:' ~ crsc~_r,e;,t;s: Vi&ln..:u: 2-'/lf)7 013 ;i 1li07nOIS. u~ Auiru1w;,· 19/1 212()14. SigrJlltfos: C•'<l<t<kn« : PAULO SPELLER, C'Pf n• 2.U 242 691 - 91. C'X\\tf".tntc : PATRICIA .MACCOO Ofi CASTRO, Cr F n• 001 22U77-S I.
(SICOSVll'ORTAL) • ll/11<20 14)
SECRETAHIA DE REGllLAÇ,\ O E SUPl:R\'ISAO
DA EDUCAÇAO SUPERIOR
EDITAL I\~ 612 .(!SEll ES EC
r:J~~~'b~ s'i~r'uP'óf~~~ Cêc~~ú'.l'clc'~r!l~ Nf~t~: TEMA FCDERAL o i; ~KS XO PARA E~ rçfo l.IE PROl'OSTAS PARA AIJTORIZA(AO PE HJ)(CIONAMFl\'TO OE ruRSOS DI' DICINA BI ~1LJN1CI PJOS SELECIONtlOOS 1'0 A.\18110 DO lDITAL N' 03, DE 22 DE OUTUDRO Dl 201). O Mint<!bio JJ r Ju..:,l\lo, ror in1ermlJ10 dl S.xrdJri.J &:
~~~~~t;,c ~u~1~~~~~to 3<i~~)~ ~~~~~r ~ 3~~~ 2! ~~<~ dt S( ~ & ~1?i..,:u; Pft'("tnLidJ ( rot nuntc.otJ..x-as ~
J : ~~~j~~~j~~a]M~ ;~~~~ ':-' Á~~1~t ~ ~i~~n~~ 11.871. 22 J c ou1uNo d: 2QIJ. cm nunidrio1 tl l'n1.Jo ' no im- Nto J\> EJítAI n• 0311013, rnnfüt'lTh! P1ttUIÍ.J. n• S-U, &:- O-' &.~ sc:- U mbrv J~· 1014.
Ul..>óbjctu l.lfltC Edil.li um pót ob)c10 o unun~ !o rúlilicó d.li min1cr.cJ 1.)Ui J c IFS J.l Sim:nu <Tí1 1 ~ l:'.r~ioo e 1 sdci;i o 1...\:-
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j'; ::~~~201 ~!":~f, ~:· ~: s% c~ :~~ ~ji~1 n• 03 20 J~~~t~~ Po!Uri.J n• 5-U. de CM tk ~(ltmN\l ik 10 ~.
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2.10 RÍcriOO Ed11JI cu:ontn-sc ~•:'liiw l cm nrJ.o in·
~~~~ ~'d.i°7~~~; s~~!;J €l1 S«teUJi~ de R~-
MARIA W~l)~L ,\l\R.AMQ
N' ~. t<rça·fcira, 23 d< Ju<mhro d< 2014
UNIVEUSIOADt: FEDERAL O,\ llAlllA
cm!PLEXO HOSPITALAR E DE SAÚOE
HOSPITAL UNJVERSITARIO
PROl'ESSOR EDGARI> SANTOS
AVISO llf: l.IC'IT.\Ç,\O
PREG.\o N' 1~ • l lAS<: 153010
~· Vmc~· ... ·o: 23{.1(«152~!1l 1430 . Obj<lo: Pr<'glo f.ku,\n!co - R.:- gislh> dt rrC\'"\""'l'C dur.llll<' 11 (00«) trn'S<"" l'JJ'J (\C'nlu.il ÍUIUr.i C-lf'.Jisi~lo d~ ~b 1..rill MéJKo ll!MpiuL..r ~ P1..,-aiU pJ1'J o Comp!c"\"O lll...,.
riulv Uni\CT;,1ÚíN Prof. Edi.uJ S~t\J'i (Cumrk\O liUrESJ Toul
J.: lrms i;:i : 00<.l.W. EJilll: 1J' l2 l0l.i J.: OShOO à.s 11ht.10 r <k
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SAl.Vi\OOR · DA Enu-c,.a J.u 10~~u.~: a r.u1ir ,t: n. 121101-t ài
08h90 no> si:i; l.l.'\\W.\'.'om rai!'i(L~o\•.br •• Ab.:1tU1-;i J.u Propo;w:
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G<'••is· O Ed1lll ~ )('W Ar.1..·\.l'lS: pa.-..d ... rlo ! f' .lJquiriJoi :stt;ih~ 00
sit!o: \n\W,C'-'mrrJ sn:1 ,br. lnfOllTI.!Ç1.\c, ru SJ\J dt Comi>.Jo Cc nua! J.~ 1 kitt<.L' - ~klJ.n..inõ dl UDAC (UniJ.:.-k n ."..:n1..: Au is· 11..m.:ill J..· ("J1Jil.'lv6ÍJ), Jo llUPES, nos hc•r.l1io• J.u 0$h00min :h
12h00min t J.l( l·I hOOmin às 17hl'll:Tiin • .si10 3 Rll..1 Auiu·I~' \ "11n.1
- S N. (".lJl([_j. S1h-Wvr - n.i. 1.· 'o:J f'·lo; h:k·fon..• i: íd.: (7 1 t 32S: l -
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SUPERINTENDl°:NCIA Am!INISTRATIVA
CXTllAIO UE 1 rn,110 ADITll'O N' 131n014 • UASG ISJO.\S
l'\úm<ro d.:> Coo.tJa!A:'. 3112012. N'' rn,C'Ui): 23ú6606S .U 11 ~0.
JSPE~SA ~~ 20 . ConltJUnlc: UNl\Tí-RSIOADI.! JTOFRAL
DA BAHIA •• CKl'J C""lr>i..&: 14r.tSlbZ00019 1. Contrau.!o> :
l'UNlJACAO DE APOIO A PFSQUISA F • FXTFKSAO. OOjcto:
Co:i.<1itui "h;(to dc--.tc ir.:strun:cnti' ~1~1.u .a \it<ncil J.:, CN:tn!o Origirol, 1.~ 19 de d.:umbro de 2015. r unJ.iircn!\l 1 ll : l(i\ f ;:.
d:rJ_it n' R.661'' 199} t n( 95811 99~ • .lhCl.tJ.u p-cll 1 <i nº
11 HW2010 ~ r.:guJ.!mcnuill relo D.xrcM n' 7A1.!12010 . Vit~ ci.r
19112/Z014 u 19/ 121201 5. 0 Ju .\: A5$irul<M>: l?/ 12/20 14.
(SICON • 22112/21114) ISJ0J8· 1SZ1l·ZfJl4NESIJ00.!6
UNIVERSIDADE FEDERAI,
DE CAMPINA GRANDE
EXTKAro o i; TEllMO .\OITl\'O 1'' ll/10 14 . UASG 15.'195
~ú:m:ro do) Conlulo: 5212011.
!"' Prt .. 1\~t,\; 1JC'í160-UHS01!-l-OO.
PREGÃO SISPI' N' 36 ll.'l 12. Co;"!.tn.l...lnlc: UNIVl:RSIDAOE FE- DER.AI. ~ CAMPINA -GRA .. ~lJE. CNPJ ConttallJo:
54~47 2000 6ó. Cun<r>u.lu: ll'EGll ASSESSORIA E LUGISJI.
CA - NT NACIO~AL LffiA · í PP. Obj.:10: Prorroi.i.;J.o d: \ i·
~..:nd.l jX)r nui.s 12 (~zc) ~~. unJ.:m l1• L\.'g-.al: Lei I< 666 '93 r
..:~id ç.!~ Comp!ro:cnw . Vi r.c ii; OI 0112015 .J 31/1212015. l>JLl
d.: Auin.l:w-.1: OJ•12r201-t
(SILON. 2211 2/201~1 15Sl9S-IS181-2014NH100005
coxco111 '~ ~~~"º~ , ~:~~i:1 ~~sG 158195 Nt Pn'-'c<co; 1J()9(JlS10 U< 76 . Ubj...•10: Coo<truÇ.!ol d.:- r.im(U.
JU\ m(n~Jo ~ r in:ur• 00 1110!..'.l.'I J.: ~b lcmJli..-3 • Ull11"U< J: C. Cir..-,Jc, Toul Je l1<ns licil!d.><: OCiOO I. Ediu.I; 2311212014 &< OShOO
.i.s l lh)O f J.: IJhJO li 17h30. End n:-.;o: Rw Aprlgio \'.:loso, 8S:2 •
llJim.> Unhcr~iurio C,\MPJN'A GRANDE - Pll. t:n1rcg,1 d.is Ptt>·
!'"'"'' 26011201 5 i < IOl.00
MAHCOS ANfONIO nr Sll117A \\'ANOrRI f Y
Chtít: J.J D1n
(SIDEC - l.!/1212014) 15S l9S-15ZSl -2014NEOOG002
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MINISTÉR10 DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
EDITAL Nº 6, DE 2014
PIUMEIRO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA DE MANTENEDORAS DE
INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPEIUOR DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO
PARA SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
DE CURSOS DE MEDICINA EM MUNICÍPIOS SELECIONADOS NO ÂMBITO DO
EDITAL Nº 03, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
O Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior, com fulcro no art. 3º da Lei nº 12.87 1, de 22 de outubro de 2013, torna pública a
realização de chamamento público de mantenedoras de Instituições de Educação Superior (IES)
do Sistema Federal de Ensino, para seleção de propostas para autorização de funcionamento de
curso de medicina por IES privadas em municípios selecionados no âmbito do Edital nº 03, de
22 de outubro ele 201 3.
1. DO OBJETO
1. 1. Este Edital tem por objeto rea lizar a seleção de propostas apresentadas por
mantenedoras ele IES do Sistema Federal de Ensino para autorizaçiío de funcionamento ele
cursos de medicina, nos termos do Art. 3º, lll, IV e V da Lei nº 12.87 1, 22 de outubro de 201 3,
em municípios selecionados no âmbito do Edita l n" 03/201 3, conforme Portaria nº 543, de 04 de
setembro de 2014.
1.2. Por meio cio presente Edital serão analisadas propostas que tenham como objeto a
autorização de cursos de medicina nos municípios listados abaixo:
UF CÓDIGO- CÓDIGO IBGE - MUNICÍPIO NÚMERO DE
REGIÃO DE MUNlCÍPIO VAGAS ANUAIS
SAÚDE DO CURSO
BA 29001 290070 Alagoinhas 65
BA 29018 291072 Eunápolis 55
BA 29007 29 11 70 Guanambi 60
BA 29012 291480 ltabuna 85
BA 29014 29 1750 Jacobina 55
BA 29016 29 1840 Juazeiro 55
ES 32004 320120 Cachoeiro ele Itapenúrim 100
MG 3 101 5 3 11 860 Contagem 50
MG 3 1050 3 14790 Passos 50
1
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MG 31055 315180 Poços de Caldas 50
MG 31067 316720 Sete Lagoas 50
PA 15004 150810 Tucuruí 50
PE 26010 260790 Jaboatão dos Guararapcs 100
PR 41011 410430 Campo Mourão 50
PR 41005 410940 Guarapuava 55
PR 41007 411850 Pato Branco 50
PR 41012 412810 U muarama 60
RJ 33001 3300 10 Angra dos Reis 55
RJ 33003 330600 Três Rios 50
RO 11006 110030 Vilhena 50
RS 43016 430700 Erechim 55
RS 43013 431020 Ijuí 50
RS 43007 431340 Novo Hamburgo 60
RS 43007 43 1870 São Leopoldo 65
se 42011 420890 Jaraguá do Sul 50
SP 35018 350280 Araçatuba 65
SP 350 10 350330 Araras 55
SP 35014 350600 Bauru 100
SP 350 13 35 1350 Cubatào 50
SP 35013 351870 Guarujá 55
SP 35007 35 1880 Guarulhos 100
SP 35032 352530 Jaú 55
SP 35036 352690 Limeira 55
SP 35027 352940 Mauá 50
2
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SP 35051 353440 Osasco 70
SP 35047 353870 Piracicaba 75
SP 35049 354390 Rio Claro 55
SP 35027 354870 São Bernardo do Campo 100
SP 35008 354990 Siio José dos Campos 100
2. DOS MUNICÍPIOS SELECIONADOS
2. 1 Para os fins deste Edital são considerados municípios selecionados aqueles:
2.1.1 habilitados após a etapa de verifícaçào i11 loco realizada pela comissão de avaliadores,
conforme Portaria nº 543, de 04 de setembro de 20 14; e
2. 1.2 que formalizaram a Adesão e o Termo de Compromisso nos termos do Edital nº 03/201 3,
se comprometendo a oferecer a estrutma de serviços, ações e programas de saúde necessários
para a autorizaçiio de funcionamento do curso de graduação em medicina, bem como a finnar
demais pactuacões necessárias, especialmente, o Contrato Organizativo da Ação Pública
Ensino-Saúde, nos termos do art. 12 da Lei 12.871/2013.
2.2 Para os fins deste Edital, as informações válidas referentes à estrutura de equipamentos
públicos e aos programas de saúde ex istentes nos municípios selecionados são as
disponibili zadas por meio do Plano de Melhorias e do Plano Muni cipal de Saúde, apresentados
pelos municípios quando da inscrição no processo de seleção, assim como as disponibilizadas
nos sistemas de informação oficiais do Ministério da Saúde.
2.3 O município selecionado nos termos da Po11 aria nº 543/2014 poderá vir a ser excluído do
processo de autorização de funcionamento do curso de graduação em medicina disciplinado
pelo Edital nº 3/2013 caso ocorra, até o final da execução deste Edital, autorização
superveniente de curso ele medicina em seu território ou o município deixe de cumprir os
compromissos assumidos perante o MEC.
3. DOS TIPOS DE PROPOSTAS
3.1 As nrnntenedoras poderão apresentar propostas que contemplem uma das opções abaixo:
3. 1.1 Autorização de curso de graduação cm medicina para mantida credenciada e em
funcionamento regular no município para o qual está concorrendo;
3. 1.2 Credenciamento de nova mantida no município para o qual está concorrendo e autorização
de curso de graduação em medicina;
3. 1.3 Credenciamento de campus fora de sede (no caso exclusivo de universidades credenciadas
na Unidade da Federação do município para o qual está conconendo) e auto1izaçào de curso de
graduação em medicina.
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3.2 O ato de credenciamento de lES ou de campus fora de sede, para os fi ns deste Edital, estará
limitado à oferta do curso de medicina e de eventuais cursos na área de saúde previstos no item
5.3.2. 1 e vigorará pelo prazo máximo de 03 (três) anos.
3.3 Para fins do disposto no item 3.2 deste Edital, somente após a publicação do ato cio primeiro
recredcnciamento poderá ser solicitada autori zação para oferta de qualquer outro curso previsto
no Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) apresentado pela TES.
3.4 Para fins do cumprimento do previsto no item 3.2 deste Edital, os cursos na área de saúde a
serem autorizados deverão apresentar comprovada relevância e necessidade social da sua oferta
nos municípios selecionados.
4. DAS CONDIÇÕES DE ADM ISSJBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO
4.1 Poderá participar desta chamada pública mantcncdora de IES legalmente constituída no
País, que tenha, pelo menos, 1 (uma) mantida já credenciada, integrante do Sistema Federal de
Ensino e com cadastro no Sistema e-MEC até a data de publicação do presente Edital, ainda que
opte pela proposta prevista no item 3. 1.2.
4.2 A mantenedora deverá indicar a mantida que será responsável pela oferta do curso de
graduação em medicina ou propor o credenciamento de IES ou de campus fora de sede, nos
termos dos itens 3. 1.1, 3. 1.2 e 3. 1.3 deste Edital.
4.2. 1 No caso de indicação de mantida já existente, esta deverá atender, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
a) possuir ato autorizativo institucional válido;
b) possuir bidice Geral de Cursos (IGC) ou Conceito Institucional (CI) igual ou maior que 3,
prevalecendo o mais recente;
e) inexistir penalidade aplicada de caráter institucional ou cm cursos de medicina, nos últimos
dois anos;
d) inexistir supervisão ativa de caráter institucional ou em cursos de medicina.
4.2. 1.1 Para efeitos deste Edital entende-se por supervisão ativa aquela em face da qual já
exista Despacho ou Portaria do MEC determinando o saneamento ele deficiências, aplicando
medida cautelar ou instauração de processo administrativo.
4.3 Cada mantenedora poderá apresentar, para o total de municípios listados no item 1.2, no
máximo, 05 (cinco) propostas independentemente das hipóteses previstas no item 3. 1.
4.3. 1 A mantenedora deverá apresentar somente 1 (uma) proposta por mun icípio para o qual
deseja concorrer, respeitado o limite estabelecido no item 4.3 deste Edital.
4.3.2 No momento de inscrição no SIMEC, a mantenedora deverá indicar a ordem de prioridade
de municípios para os quais deseja concorrer, em ordem decrescente do 5° (quinto) ao lº
(primeiro).
4.4 A distribuição das inscrições das mantenedoras por Unidade Federativa (UF) deverá atender
ao seguinte limite:
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VF Nº DE MUNICÍPIOS Limite de propostas
SELECIONADOS por UF
BA 06 03
ES OI OI
MG 04 02
PA OI OI
PE OI OI
PR 04 02
RJ 02 OI
RO 01 OI
RS 04 02
se OI OI
SP 14 05
4.5 Não poderão, ainda, participar deste processo ele seleção:
4.5. 1 Consórcio de mantenedoras e/ou manticlns;
4.5.2 mantida que teve processo ele credenciamento de Instituição de Educação Superi or ou de
autorização ele curso de graduação em medicina indeferidos nos últimos dois anos, a contar da
data de publicação do ato de indeferimento.
4.6. Serão sumnriamente inadmitidas as propostas que não atenderem ao previsto neste item 4
do Edital.
5. DAS ETAPAS DE ANÁLISE
5.1 Etapas
5. 1.1 As propostas que atenderem às condições de participação previstas no item 4 deste Edital
serão analisadas de acordo com as seguintes etapas:
5. 1. 1. 1 Habilitação da Mantencdora - etapa eliminatória composta de avaliação da
capacidade econômico-financeira e da regularidade jurídica e fiscal da mantenedora.
5. 1. 1.2 Análise da experiência regulatória da mantida indicada e da mantenedora - etapa
eliminatória e classificatória de verificação da atuação da mantcncdora e de suas mantidas
quanto à qualidade institucional da (s) sua (s) mantida (s) e cursos, experiência na oferta de
cursos de graduação e pós-graduação na área de saúde.
5. 1.1.3 Análise e classificação das propostas - etapa de caráter classificatório e eliminatório,
que consiste na análise de mérito e pertinência da proposta para autorização de curso de
graduação cm medicina, considerando os critérios de análise previstos neste Edital.
5.2. Habilitação ela Mantenedora
5.2.1 Na etapa de Habilitação da Mantenedora, devem ser comprovados os itens ele capacidade
econômico-fi nanceira e regularidade jurídica e fiscal, conforme previsto no Anexo 1 deste
Edital.
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5.2.2 A capacidade econômico-financeira da mantenedora e da mantida inscrita, seja uma já
existente ou credenciada para os fins deste Edital, será aferida em três fases, sendo elas: a
avaliação da saúde financeira atual; a avaliação do Plano de Negócios e a avaliação da
capacidade econômico-fínanceirn para a oferta cio curso de medicina, descritas a seguir e cujos
critérios compõem o Anexo l deste Edital.
5.2.2. 1 A avaliação da saúde financeira atual será procedida pela verificação dos indicadores de
perfil de risco financeiro ca lculados com base nas demonstrações financeiras anuais auditaclas
da mantenedora, levantadas nos exercícios fiscais cios últimos três anos, conforme
especificações constantes do Anexo 1.
5.2.2.2 A avaliação do Plano de Negócios será procedida pela verificação da consistência e
capacidade da IES de atingir autossustentabilidade de caixa no período de projeções, medida
pela geração de fluxo de caixa li vre anual positivo recorrente.
5.2.2.3 A avaliação da capacidade econômico-financeira para implantação do curso de medicina
proposto será procedida pela verificação cio perfil de risco financeiro da mantenedora, analisado
pela aplicação dos mesmos indicadores financeiros do item 5.2.2.1, adicionando ao perfil atual
da mantenedora o endividamento e a geração de caixa adicionais decorrentes da abertura do (s)
curso (s) de medicina.
5.2.2.4 Caso uma mantenedora opte por concorrer em mais de um município objeto deste Edital,
a avaliação da capacidade econômico-financeira será realizada considerando o conjunto de
projetos de implantação pleiteados.
5.2.2.5 Na hipótese prevista no item 5.2.2.4, caso a avaliação econômico-financeira indique a
não sustentabilidade da integralidade das propostas apresentadas para os municípios, a
SERES/lvfEC poderá eliminar as propostas obedecendo à ordem decrescente de prioridade da
TES, de acordo com os dados apresentados quando ela inscrição e apresentação da proposta.
5.2.2.6 Em relação à avaliação da regularidade jurídica e fiscal da mantenedora, serão
verificados os documentos previstos no item 6.6.3.2.
5.2.2.7 Serão consideradas habilitadas nesta fase as mantenecloras que demonstrarem
capacidade econômico-financeira e regularidade jurídica e fiscal, nos termos deste Edital.
5.3 Análises da experiência regulatória da mantida indicada e da mantencclora
5.3. 1 No que se refere à experiência regulatória da mantenedora e da mantida indicada serão
considerados para efeito de pontuação os itens descritos abaixo e no Anexo li deste Edital.
5.3.2 Para a análise da experiência regulatória da mantida indicada serão considerados:
1 - Item Ml - Qualidade dos cursos e experiência regulatória da mantida indicada -
aplicável somente na hipótese de mantida de qualquer organização acadêmica com autori zação
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de funcionamento no município selecionado ou universidade com sede na mesma Unidade da
Federação (UF) do município para o qual concorre.
Sub item Quesito
Subitem Ml.I A mantenedora deverá informar o l ndice Geral de Cursos (IGC) da mantida
indicada . Para efeito de pontuação será considerado o IGC mais recente. IES sem
IGC não obterá pontuação neste quesito.
Subitem MJ .2 A mantcnedora deverá informar se a mantida indicada oferta curso de medicina
com Conceito Preliminar de Curso (CPC) 3,4 011 5. Para efeito de pontuação será
considerado o CPC mais recente.
Subitem M 1.3 A mantenedora deverá in formar se a mantida indicada oferta Programa de
Residência Médica, reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica
(CNRM).
Subitcm M 1.4 A mantcnedora dever{1 infor111ar se a 111antida indicada oferta Programa de
Mestrado e Doutorado na ilrea de Saúde, reconhecido e reco111endado pela
CAPES.
Suhitem M 1.5 A mantenedora deverá informar se a mantida indicada oferta cursos na área de
saúde. Para efeito de pontuação será considerado o Conceito Preliminar de Curso
(CPC) mais recente, nos termos do item 5.3.2. 1. Não será aceito, para efeito de
ponlliação neste item, o respectivo curso de medicina.
5.3.2. 1 Para os efeitos deste Edital, são considerados cursos da área de Saúde os previstos na
Portaria Normativa nº 06, de 27 de março de 201 3: Biomedicina, Educação Física,
Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição, Odontologia, Medicina e Curso
Superior de Tecnologia em Radiologia e Curso Superior em Gestão Hospitalar.
II - Item M2 Localização da mantida
Subitem Quesito
Subitem M2.J Será pontuada a mantida indicada que possua autorização de funcionamento para
o município para o qual está concorrendo ou na Unidade da Federação do
município selecionado, conforme item 1.2.
III - Item M3 Financiamentos e bolsas
Sub item Quesito
Subitcm l\13.l Para efeito de pontuação será considerado se a mantida indicada é participante do
Fundo de Fiuanciamento Estudantil (FI ES).
Subitcm M3.2 Para efeito de pontuação será considerado se a mantida indicada é participante do
Programa Universidade para Todos (Pro Uni).
5.3.3 Para a análise da expenencia regulatória da mantenedora caberá à mantenedora a
seleção de até 3 (três) de suas mantidas para serem consideradas na avaliação neste quesito.
Estas mantidas constituirão o portfólio de mantidas da mantenedora, não sendo permitido que
nenhuma destas seja a mantida indicada para ofertar o curso de medi cina.
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5.3.3.1 Para a análise da experiência regulatória da mantenedora serão considerados:
1. Item M4 - Atuação da mantenedora
Subitem Quesito
Subitem M4.1 Para efeito de pontuação neste quesito a mantcncdora deverá selecionar até 3
(três) mantidas que apresente111 TGC 111aior ou igual a 3, considerado o IGC 111ais
recente. t\ 111antcncdora não poderá indicar neste ite111 a 111antida indicada para
autorização do curso de medicina.
II- Item MS - Supervisão
Subitem Quesito
Subitcm MS. I. Somente será atribuída esta pontuação, se as mantidas não tiverem ocorrência de
supervisão institucional nos últimos 2 (dois) anos.
III - Item M6 - Experiência na área de saúde
Sub item Quesito
Subitcm M6. l Serão pontuados os cursos de medicina ofertados pelas mantidas, considerando o
Conceito Preliminar de Curso (CPC) 111ais recente.
Subitem M6.2 Serão pontuados os cursos na área de saúde ofertados pelas mantidas,
considerando o Conceito Preliminar de Curso (CPC) mais recente, nos termos do
item 5.3.2.1. Não será considerado para efeito de pont11ação neste item o curso de
medicina ofertado pela mantida indicada.
Subitem M6.3 Será pontuada a ofc11a pelas mantidas de Programas de Residência Médica
reconhecidos pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).
Subitem M6.4 Será pontuada a oferta pelas mantidas ele Programas de Mestrado e Doutorado na
área de Medicina reconhecido e recomendados pela CAPES.
5.3.4 No caso de credenciamento de nova mantida, serão considerados apenas os itens referentes
à mantenedora, previstos no item 5.3.3 deste Edital.
5.3.5 No caso de a mantcncdora indicar mantida com processo de transferência de mantença
protocolado no e-MEC, até a data de publicação deste Edital, serão consideradas, para efeito de
pontuação, as informações relativas à mantcncdora adquirente.
5.3.6 No caso previsto no item 5.3.5, a mantenedora adquirente deverá apresentar documentação
que comprove a assunção da gestão administrativa, das atividades acadêmicas da mantida e dos
compromissos fiscais e financeiros.
5.3.6 Na hipótese do item 5.3.5, se a proposta for considerada vencedora, a autorização do curso
ficará condicionada à conclusão da análise da transferência de mantença, que será processada
cm caráter prioritário pela SERES/MEC. Na hipótese de indeferimento da transferência de
mantença, será convocada a proposta de classificação subsequente.
5.4 Análise e classificação das propostas
5.4.1 Somente serão avaliadas nesta etapa as 5 (cinco) propostas melhor classificadas para cada
município na etapa anterior de Análise da experiência .-egulatória da mantcnedora e da
mantida indicada, nos termos deste Edital.
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVlSÃO DA EDUCAÇÃO SUPEIUOR
5.4.2 A análise e classificação das propostas é uma etapa de caráter classificatório e eliminatório
e nela serão avaliados os seguintes aspectos, de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo
lll deste Edital e formulários disponibilizados pela SERES/MEC:
a) Projeto Pedagógico de Curso de Graduação em Medicina;
b) Plano de Formação e Desenvolvimento da Docência em Saúde;
e) Plano de lnfraestmtura da rnstituiçào de Educação Superior;
d) Plano de Contrapartida à estrutura de serviços, ações e programas de saúde do
Sistema Único de Saúde do município e/ou da região de saúde do curso de Medicina;
e) Plano de Implantação de Residência Médica;
f) Plano ele oferta de bolsas para alunos.
5.4.3 Os documentos relacionados no item 5.4.2 serão avaliados à luz cios critérios constantes
do Anexo Ili e deverão ser apresentados conforme os modelos constantes cio Anexo VI.
6. DOS PROCEDIMENTOS
6.1 Da inscrição e do cadastrnmento no SIMEC
6.1. l A inscrição neste processo de seleção somente será concretizada mediante a execução
dos seguintes procedimentos obrigatórios:
6.1.1 . J Cadastramento da mantenedora e da proposta no SIMEC (simec.mec.gov.br); e,
6.1.1.2 Envio da documentação exigida, por via postal expressa, dentro do prazo estabelecido
neste Ed ital, para o endereço constante do item 6.2.3.
6.1.2 A inscrição no presente Edital deverá ser realizada pelo representante legal da
mantenedora, exclusivamente por meio da internet, através do sistema SIMEC, de acordo com o
prazo constante no item 7 deste Edital.
6.1.3 Para o referido cadastramento no SIMEC a mantcnedora, por meio do seu representante
legal, deverá solicitar login e senha pelo endereço http://simec.mec.gov.br, Módulo MM
Avaliação, perfil IES.
6.1.4 Ao final do cadastramento no SIMEC será gerado o número de inscrição da proposta.
6.1.5 Somente serão consideradas como inscritas neste Edital, a (s) proposta (s) devidamente
cadastrada(s) no SIMEC, com a respectiva documentação recebida no Ministério da Educação,
por via postal, com o devido número de inscrição.
6.2 Do envio dos documentos
6.2.1 Os documentos deverão ser enviados ao Ministério da Educação cm 02 (duas vias),
devidamente assinados pelo representante legal da mantenedora e com firma reconhecida.
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6.2.2 Somente serão aceitos documentos enviados por via postal expressa e dentro do prazo
previsto no item 7 deste Edital.
6.2.3 Os documentos deverão ser enviados para o Ministério da Educação/Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior/DIREG/CGCP, no seguinte endereço: Esplanada
dos Ministérios, Bloco L, sala 13 1, Brasília - Df, CEP 70.047-900, com a indicação EDITAL
DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE
AUTOIUZAÇAO DE CURSOS DE GRADUAÇAO EM MEDICINA e Número de
Lnscriçâo no SIMEC.
6.2.4 A comprovação da entrega da documentação dentro do prazo previsto neste Edital será
feita por meio da data da postagem constante nos envelopes.
6.2.5 A apresentaçiio das in formações e dos documentos ex igidos será de inteira
responsabilidade da mantenedora participante deste ce11ame, dispondo a SERES/MEC do
direito de desclassificar a proposta que apresentar:
6. 2.5. I documentação incompleta ou intempestiva;
6.2.5.2 documentos apresentados ou infornmções prestadas em desacordo com as formas e
modelos indicados neste Edital;
6.2.5.3 informações comprovadamente inverídicas, incompletas ou errôneas.
6.3 Da avaliação e classificação das propostas
6.3.1 . As propostas serão avaliadas e classificadas por Comissão de Especialistas designada pela
SERES/MEC.
6.3.2 A Comissão observarú os critérios especificados neste Edital e seus Anexos, emitindo
parecer sobre cada proposta apresentada.
6.4 Do julgamento das propostas
6.4. I A SERES/MEC deliberará sobre a classi fi cação apresentada pela Comissão de
Especialistas para cada um dos municípios deste Edital.
6.4.2 A SERES/MEC poderá desc lassificar proposta que viole flagrantemente os objetivos deste
Edital.
6.4.3 O resultado da deliberação será divulgado no site da SERES/MEC.
6.5 Da classificação das propostas
6.5. 1 A proposta vencedora será aquela que, tendo sido classificada na lª fase (etapa de
habilitação e experiência regulatória), obtiver maior ponhiação no somatório desta com a
segunda fase (propostas), a partir da aplicação da fórmula abaixo:
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARJA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Sendo:
N 1 i - nota do concorrente i na fase l
N2 i - nota do concorrente i na fa se 2
Nr; - nota final obtida pelo concorrente i nas duas fases
6.5.1.1 Especificamente para as pontuações dos itens P 1, P2 e PJ, serão calculadas as médias
das notas dos indicadores relacionados no Anexo III.
6.5.1.2 A pontuação de cada item, seja da experiência regulatória ou da proposta, nas fases 1 e
2, será dada pelo somatório dos seus subitens relacionados. Por exemplo, a pontuação do item
M 1 será calculada segundo a notação MI =M 1.1 +Ml .2+M l .J+M l .4+M 1.5, conforme definido
no Anexo li.
6.5.2 Em havendo apenas uma proposta para qualquer dos mun1c1p1os selecionados, a
SERES/MEC se reserva o direito de repactuar a proposta ou desclassificá-la, caso não atinja os
objetivos deste Edita l.
6.5.3 Na hipótese de não haver proposta habilitada ou desclassificação de todas as propostas
para quaisquer cios municípios listados no item 1.2, este serão objeto de novo chamamento
público.
6.6 Da apresentação das propostas
6.6.1 A mantenedora deverá apresentar somente uma proposta por município para o qual deseja
concorrer, respeitados os limites estabelecidos nos itens 4.3 e 4.4 deste Edital.
6.6.2 Os envelopes discriminados abaixo deverão ter a identificação da mantenedora, bem
como o número correspondente dos envelopes e o número de inscrição no SIMEC.
6.6.3 A proposta deve ser apresentada da seguinte forma , em 02 (duas) vias:
6.6.3.1 Envelope 1: A mantenedora deverá encaminhar os documentos e informações que
comprovem a sua capacidade econômico-limrnceira para viabilizar a (s) proposta (s) no
(s) município(s) para o (s) qual (is) concorre, considerando que a avaliação da
capacidade econômico-financeira levará em conta o conjunto das propostas
apresentadas pela nrnntenedora. O envelope 1 deverá conter os seguintes documentos e
arquivo eletrônico em CD (Compact Disc):
1. Demonstrações Financeiras da mantenedora dos últimos três anos encerrados em
31/12/2011, 31/12/2012 e 31/12/2013, com as respectivas notas explicativas e o parecer
de auditores independentes ou, para as mantenedoras de IES qualificadas como
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Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES) pela Lei 12.881/2013, as
referidas demonstrações financeiras aprovadas pelo Conselho Fiscal ou órgão
equivalente conforme a normativa de regência.
2. Plano de Negócios do novo curso de medicina em arquivo eletrônico no formato MSExcel, conforme explicitado no Anexo 1 e de acordo com modelo constante do Anexo
VI.
3. Relação dos municípios para os quais está concorrendo, com os respectivos números de
inscrição.
6.6.3.1.l As mantenedoras devem apresentar os demonstrativos financeiros auditados, com
as notas explicativas e o parecer dos auditores independentes ou de um contador,
para aferição da sua capacidade econômico-financeira.
6.6.3.1.2 No caso do envio dos demonstrativos financeiros apenas com o parecer de um
contador, a mantenedora, caso tenha a proposta selecionada dentre as 5 (cinco)
melhores classificadas por município, deverá providenciar o reenvio dos
demonstrativos finance iros auclitados, com as notas explicativas e o parecer ele
auditores independentes em até 30 (trinta) dias depois ela di vulgação da
classificação das propostas.
6.6.3.1.3 Admitir-se-á para as mantenedoras de Instituições de Educação Supe1ior
qualificadas como Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES) pela Lei
l 2.88 1/20 13 as demonstrações financeiras aprovadas pelo Conselho Fiscal ou órgão
equivalente, conforme a normativa de regência, em substituição ao parecer de
auditor independente.
6.6.3.2 Envelope 2: A manlenedora deverá encaminhar, considerando cada município para o
qual pretende concorrer, uma proposta contendo os seguintes documentos:
J - Da Manteneclora
1. Memorial, contendo o histórico de atuação da manlenedora e de suas mantidas, com a
seleção das mantidas que serão consideradas para efeito da pontuação prevista no
Anexo II deste Edital, assim como a indicação do munic ípio para o qual concorre;
2. Atos constih1tivos, devidamente registrados no órgão competente, que atestem sua
existência e capacidade jurídica, na forma da legislação civil;
3. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
Fazenda - CNPJ/MF;
4. Comprovante de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, quando
for o caso;
5. Certidões de regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
6. Certidões de regularidade re lativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS;
7. Documentação prevista no item 5.3.6 deste Edital, se for o caso.
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JT - Da Mantida Indicada
1) No caso de autorização de funcionamento de curso de medicina:
a) Ato autorizativo institucional válido;
b) Plano de Desenvolvimento lnstit11cional (PDI);
e) Comprovante de disponibilidade de imóvel.
2) No caso de Credenciamento de mantida e autorização de funcionamento de curso de
medicina:
a) Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI);
b) Regimento ou estatuto;
e) Comprovante de disponibilidade de imóvel ou declaração do proprietário de
disponibização do imóvel, pelo prazo mín imo de 06 (seis) anos, caso o curso venha a
ser autorizado.
3) No caso de Credenciamento de campus fora de sede (para universidades credenciadas na
Unidade da Federação do município selecionado):
a) Ato institucional válido da universidade;
b) Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI);
e) Regimento ou estatuto;
d) Comprovante de disponibilidade de imóvel ou declaração do proprietário de
disponibização do imóvel pelo prazo mínimo de 06 (seis) anos, caso o curso venha a ser
autorizado.
6.6.3.3 Envelope 3: A mantenedora deverá encaminhar os projetos e planos citados abaixo para
cada município para o qual pretende concorrer, de acordo com os modelos disponibilizados no
Anexo VI.
a) Projeto Pedagógico de Curso de Graduação em Medicina;
b) Plano de Formação e Desenvolvimento da Docência cm Saúde;
c) Plano de lnfraestrutma da Instituição de Educação Superior;
d) Plano de Contrapartida à estrutura de serviços, ações e programas de saúde do Sistema
Único de Saúde do município e/ou da região de saúde do curso de medicina;
e) Plano de Implantação de Residência Médica;
f) Plano de oferta de bolsas para alunos.
6.6.4 A não apresentação dos documentos previstos ou a apresentação em formato diverso do
especificado neste Edital ensejará a desclassificação da proposta.
6. 7 Do acompanhamento do processo
6.7. 1 A mantenedora indicará o seu representante legal neste processo e este deverá manter seus
dados permanentemente atualizados no sistema STM EC.
6.7.2 O representante legal será responsável pela inscrição e cadastramento no SIMEC, assim
como pelo acompanhamento de todo o processo.
13
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6.7.3 As mantenedoras deverão disponibilizar um endereço eletrônico corporativo para
comunicação com a SERES/M EC.
6.7.4 É de inteira responsabilidade do representante legal da mantenedora a veracidade das
informações fornecidas à SERES/MEC no âmbito deste Edital.
6.7.5 Para evitar falhas na comunicação por meio de correio eletrônico entre a SERES/MEC e a
rnantenedora recomenda-se que se efetuem configurações de liberação no sistema de e-mail, de
modo a permitir o recebimento de mensagens provenientes do domínio @mec.gov.br.
6.7.6 A SERES/ MEC não se responsabilizará por cadastramento não concretizado por motivos
de ordem técnica dos sistemas informatizados e de computadores, falhas de comunicação,
congestionamento das linhas de comunicação ou outros fatores que impossibilitem a
transferência de dados.
7. DOS PRAZOS
Atividade Data/Período Previsto
Cadastramento das mantencdoras no SIMEC 29112/2014 a 23/01 /2015
Envio da documentação à SERES/MEC por 29/ 12/20 14 a 06/02/2015
via postal expressa
Divulgação da classificação das propostas 08/04/2015
Divulgação do resultado preliminar 22/05/2015
Interposição de recursos 25/05/2015 a 05/06/2015
Divulgação do Resultado Final 24/06/2015
7.1 Os prazos previstos acima poderão ser prorrogados e/ou alterados, a critério da
SERES/MEC.
8. DO DESEMPATE
8.1 Em caso de empate no cômputo da pontuação final, nas duas etapas, adotar-se-á como
critério de desempate os pontos obtidos pela proposta nos seguintes quesitos, conforme tabela
abaixo:
Ordem Quesito
lº Maior lndicc Geral de Cursos (TGC) contínuo da mantida indicada
2º Pontuação no item Organização Acadêmica da mantida indicada
3º Maior pontuação no item loca lização da IES da mantida indicada
4º Mantenedora com maior número de mantidas com curso de medicina, que
possuam CPC e/ou CC maiores que 3. Caso as concorrentes não possuam
curso de medici na, serão considerados os cursos ofertados da área de saúde,
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1 conforme item 5.3.2.1 .
9. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E DOS RECURSOS
9.1 O resultado preliminar do presente processo de seleção será divulgado na página da
SERES/MEC.
9.2 A partir da data de divulgação do resultado preliminar, a mantcnedora poderá apresentar
recurso em até 1 O (dez) dias, de acordo com as orientações a serem definidas pela SERES/MEC.
9.3 Os recursos interpostos serão analisados pela Diretoria Colegiada ela SER.ES/MEC, formada
pela Secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superi or e pelos Diretores da referida
Secretaria.
9.4 Após análise dos recursos, a SERES/MEC publicará a decisão no DOU e homologará o
resultado desta seleção.
10. DA AUTORIZAÇÃO DO CURSO OU DO CREDENCIAMENTO E
AUTORIZACAO DO CURSO
10.1 A publicação do ato autorizativo fi cará condi cionado ao cumprimento integral da proposta
vencedora e das obrigações previstas no Termo de Compromisso pela mantenedora,
comprovado por meio do monitoramento da execução a ser realizado pela SERES/MEC.
10.2 O credenciamento da instituição de educação superior, para fins específicos deste Edital,
conforme previsto nos itens 3. 1.2 e 3. 1.3, se constituirá em ato do Ministro da Educação, nos
termos do Art. 3u, da Lei nº 12.87 1, de 22 de outubro de 20 13.
11. DO TERMO DE COMPROMISSO
11.1 Será celebrado Termo de Compromisso entre o Ministério da Educação, a mantenedora e a
mantida selecionada, conforme Anexo V deste Edital.
11.2 Os responsáveis pela mantenedora cuja proposta for selecionada serão convocados pela
SERES/MEC para assinar Termo de Compromisso e apresentar a Garantia de Execução
estabelecida no item 12 deste Edital.
11 .3 No referido Termo de Compromisso constarão o prazo de vigência e as penalidades a
serem aplicadas pela SERES/MEC à mantenedora, no caso de descumprimento da proposta
selecionada ou de desistência da oferta do curso de medicina no município para o qual foi
selecionada.
11.4 O não comparecimento ou recusa da mantenedora em firmar o Tcnno de Compromisso ou
a não apresentação da Garantia de Execução implicará sua desclassificação automática e a
convocação da mantenedora da proposta ele classificação subsequente.
12. DA GARANTIA
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12 .1 A mantenedora deverá apresentar Garantia de Execução no valor total de 10% (dez por
cento) do Plano de Infraestrnhtra da Instituição de Educação Superior, previsto para os
primeiros 6 (seis) anos de funcionamento do curso, ficando, neste caso, condicionada a
assinatura cio Termo ele Compromisso à apresentação da referida garantia.
12.2 A Garantia de Execução poderá assumir quaisquer das seguintes modalidades:
12.2. I. Caução em dinheiro;
12.2.2. Fiança bancária emitida por instituição financeira autorizada a funcionar no país;
12.2.3. Seguro-garantia emitido por companhi a seguradora brasileira.
12.3 A Garantia poderá ser retida/levantada pela SERES/M EC, total ou parcialmente, conforme
previsto no Termo de Compromisso, sendo que a assinah1 ra do referido Termo implicará na
concordância da retenção/levantamento dos valores.
12.4 A vigência da garantia deve coincidir com a do Termo de Compromisso.
12.5 A li beração e a restituição da garantia somente ocorrerão após o término da vigência do
Termo de Compromisso e o cumprimento de todas as obrigações previstas.
12.6 A SERES/MEC se exime de qualquer responsabilidade quanto a eventuais despesas entre a
mantcncdora e a entidade que emitiu a garantia bancária.
13. DAS PENALIDADES
13. 1. Pela inexecução total ou parcial da proposta selecionada, a SERES/MEC poderá aplicar à
mantenedora ou à mantida as seguintes penalidades, garantida a prévia defesa:
13 .1.1 Advertência;
13. 1.2 Multa, de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso e por ocorrência de fato em
desacordo com o proposto e o estabelecido na proposta selecionada, até o máximo de 10% sobre
o valor total do Plano de Infraestrutura da Instituição de Educação Superior, recolhida 110 prazo
máximo de 15 (quinze) dias, a partir da data da comunicação oficial;
13. 1.3 Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do Plano de lnfraestruh1ra da
1nstituiçào de Educação Superior, no caso de inexecução total ou parcial da proposta
selecionada, recolhida 110 prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial, sem
embargo de indenização dos prejuízos porvenh1ra causados à SERES/MEC;
13.2 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á cm processo administrativo
que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei
nº 8.666, ele 21 ele junho de 1993, e, subsidiariamente, na Lei 11º 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
14. DO MONITORAMENTO
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SECRETAIUA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
.14.1 Serão realizadas ações de moniloramcnto da implantação dos cursos de graduação em
medicina previstos neste Edilal, por Comissão a ser designada pela SERES/MEC, visando
verificar o cumprimento da proposta pactuada com o Ministério da Educação.
14.2 A comissão poderá ser composta por representantes do Ministério da Educação, do
Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Nacional de Saúde,
assim como, por especialistas designados pelo Ministério da Educação para a realização deste
monitoramento.
14.3 As visitas de monitoramento observarão o cumprimento pela mantenedora e pela mantida
do Termo de Compromisso e da proposta oferecida e se lecionada.
14.4 Serão registrados em instrumento específico todas as ocorrências, deficiências,
irregularidades ou falhas observadas na execução da proposta. A SERES/MEC no ti ficará a
mantencdora responsável, objetivando a sua imediata co1Tcçào, em consonância com as
obrigações previstas no Termo de Compromisso firmado e em confonnidacle com a proposta
apresentada.
14.5 Se a mantenedora e/ou a mantida não se adequarem ou não sanarem as deficiências
observadas durante o monitoramento, até o início da oferta do curso, a SERES/MEC poderá
proceder à desclassificação automática e à convocação da mantenedora da proposta de
classificação subsequente, sem prejuízo das penalidades aplicáveis à primeira.
14.6 Os cursos a serem autorizados no âmbito deste Edital, serão objeto, obrigatoriamente, de,
no mínimo, uma visita de monitoramento, conforme orientações a serem emanadas pela
SERES/MEC.
JS. DO INICIO DE ATIVIDADES DO CURSO DE MEDICINA
15. 1 O início das atividades do curso de medicina de que trata este Edital deverá ocorrer no
prazo núnimo de 03 (três) meses e no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, a contar da
assinalura do Termo de Compromisso e apresentação da Garantia de Execução previstos no
presente Edital.
15.2 O início das alividades do curso fica condicionado à publicação do alo autorizativo por
pai1e da SERES/MEC.
16. DOS ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS
16.1 Pedidos de esclarecimentos e informações sobre esle Edital deverão ser dirigidos à
DIREG/SERES/MEC, por meio da Coordenação Geral de Processos de Chamamento Públicos,
para o e-mail cgcp.direg@mec.gov.br.
17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
17 .1 Esle Edital poderá ser revogado ou anulado a qualquer momento, no todo ou cm parte, por
motivo de interesse público ou ex igência lega l, sem que isso implique em direito à indenização
ou reclamação ele qualquer natureza.
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MINISTÉIUO DA EDUCAÇÃO
SECRETARJA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
17.2 É de responsabilidade da mantenedora o acompanhamento dos procedimentos
estabelecidos neste Edital e de suas eventuais alterações por meio do Diário Oficial da Uniào e
da página eletrônica da SERES/M EC, na internet no endereço http://mec.gov.br.
17 .3 Em nenhuma hipótese será devolvida a documentação apresentada para fins de
cumprimento das etapas descritas neste Edital, independentemente do resultado da seleção.
17.4 A prestaçào de infonnações falsas ou a apresentação de documentação inidônea pela
mantenedorn ensejará a sua desclassificação, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e
penais eventualmente cabíveis.
17.5 Para os efeitos do presente Edital será considerado o horário oficial de Brasília/DF.
17.6 À SERES/MEC cabe a resolução de casos omissos e situações não previstas neste Edital.
17.7 Os prazos indicados neste Edital poderão ser alterados ou prorrogados a critério da
SERES/MEC, não sendo considerados em nenhuma hipótese os feriados locais para fins de sua
alteração ou prorrogação.
17.8 Evcnhial controvérsia surgida durante a execução do presente Edital poderá ser dirimida
administrativamente perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem ela Administração Federal
da Advocacia - Geral da União e, se inviável, posteriormente perante o foro da Justiça Federal -
Seção Judiciária do Distrito Federal.
17.9 Integram o presente Edital, como se transcritos fossem e como partes indissolúveis, os
seguintes anexos:
ANEXO l
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
At~EXO V
ANEXO VI
HABILITAÇÃO DA MANTENEDORA
ANÁLISE DA EXPEIUENCIA REGULA TÓIUA DA MANTENEDORA E DA
MANTIDA INDICADA
ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
ANÁLISE DO PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO, PLANO DE
FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA DOCÊNCIA EM SAÚDE E PLAN'O
DE INFRAESTRUTURA DA IES, PLANO DE IMPLANTAÇÃO DE
RESIDÊNCIA MÉDICA, PLANO DE OFERTA DE BOLSAS PARA ALUNOS.
MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO
MODELOS DE FORM.ULÁIUOS
Brasília, de de 2014.
MARTA WENDEL ABRAMO
Secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior
18
MJNISTÉRJO DA EDUCAÇÃO
SECRETARlA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERJOR
ANE XO 1 - HABILITAÇ \o DA MANTENEDORA
1. Avaliação da Capacidade econômico-financeira
Para avaliação da proposta será utilizado o padrão de fluxo de caixa cm relação às obrigações de
caixa. Serão adotados os seis indicadores a seguir, classificados como principais e
suplementares:
Principais:
1) Fundos Gerados pela Operação (FGO) sobre dívida;
2) Dívida sobre Lucros antes de Juros, impostos, Depreciação e Amortização (EBITDA).
Suplementares:
3) Juros sobre Fundos Gerados pela Operação (FGO);
4) Lucro antes de Juros, Impostos, Depreciação e Amortização (EB1TDA) sobre Juros;
5) Fluxo de Caixa das Operações (FCO) sobre Dívida; e
6) Fluxo de Caixa Livre (FCL) sobre Dívida.
O cálculo de tais índices será feito com base em valores extraídos das demonstrações financeiras
auditadas da Mantenedora referentes aos exercícios fiscais encerrados em 3 1/ 12/2011 ,
3 1/ 121201 2 e 3 1/ 12/20 13, con forme previsto no subitem 6.6.3.1 (1).
As mantenedoras deverão fornecer as informações contábeis no modelo de Demonstrações
Financeiras Padronizadas (DFPs), que é o padrão de apresentação de dados contábeis por
sociedades anônimas de capital aberto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão
regulador do mercado de capitais no Brasil. Os quadros abaixo contém o modelo DFP para
orientação das mantenedoras.
Quadro 1 - Anexo 1 - Balanço Patrimonial: Passivo e Patrimônio Líquido
Conta Descrição
2 Passivo Total
2.01 Passivo Circulante
2.0 1.0 1 Obrigações Sociais e Trabalhistas
2.01.0 1.0 1 Obrigações Sociais
2.01.0 1.02 Obrigações Trnbalhistas
2.01.02 Fornecedores
2.01.02 .01 Fornecedores Nacionais
2.01.02.02 Fornecedores Estrangeiros
2.01 .03 Obrigações Fiscais
2.01.03.01 Obrigações Fiscais Fed erais
2.O1.03.O1.01 Imposto de Renda e Contribuição Social a Pagar
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Conta Descrição
2.01 .03.01 .02 TRRF a Pagar
2.01 .03.0 1.03 Outras Obrigações Fiscais
2.01 .03.02 Obrigações Fiscais Estaduais
2.01.03.03 Obrigações Piscais tvlunicipais
2.01.04 Empréstimos e Financiamentos
2.0 1.04.0 1 Empréstimos e Financiamentos
2.0 1.04.01.01 Em 1 ... toeda Nacional
2.01.04.01.02 Em Moeda Estrangeira
2.01.04.02 Debêntures
2.01 .04.03 Financiamento po r Arrendamento Financeiro
2.0 1.05 Outras Obrigações
2.01 .05.0 1 Passivos com Partes Re lacionadas
2.01.05.01.01 Débitos com Coligadas
2.0 1.05.01 .03 Débitos com Controladores
2.01 .05.01.04 Débitos com Outras Partes Relacionadas
2.0 l .OS.02 Outros
2.01 .05.02.01 Dividendos e JCP a Pagar
2.01 .05.02.02 Dividendo Mínimo Obrigatório a Paga r
2.01 .05.02.03 Obrigações por Pagamentos Baseados em Ações
2.01 .05.02.04 Compromissos a Pagar
2.01 .05.02.05 Parcelamento de Tributos
2.01 .05.02.06 Anuidades Antecipadas
2.01 .05.02.07 Outras Obrigações
2.01 .06 Provisões
2.01.06.01 Provisões Fiscais Previdenciárias Trabalhistas e Cíveis
2.01 .06.01 .01 Provisões Fiscais
2.01 .06.01 .02 Provisões Previdenciúrias e Trabalhistas
2.01 .06.01 .03 Provisões para Benefícios a Empregados
2.01 .06.01 .04 Provisões Civeis
2.01.06.02 Outras Provisões
2.01 .06.02.01 Provisões para Garantias
2.01 .06.02.02 Provisões para Rccstmturaçào
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Conta Desc rição
2.o 1.06.02.03 Provisões para Passivos Amb ientais e de Desativação
2.01.07 Passivos sobre Ativos Não-Correntes a Venda e Dt:scontinuados
2.0 1.07.01 Passivos sobre Ati\•os Não-Correntes a Venda
2.0 1.07.02 Passivos sobre Ativos de Operações Descontinuadas
2.02 Passivo Não Circu lante
2.02.0J Empréstimos e Financiamentos
2.02.01.01 Empréstimos e Financiamentos
2.02.01.01.0 1 Em Moeda Nacional
2.02.01.0 1.02 Em Moeda Estrangeira
2.02.01.02 Dcbêntures
2.02.0 1.03 Financiamento por Arrendamento Finance iro
2.02 .02 Outras Obrigações
2.02.02.0 1 l'nssivos com Partes Relacionadas
2.02.02.01.01 Débitos com Coligad as
2.02.02.01.03 Débitos com Controladores
2.02.02.01.04 Débitos com Outras Piirtes Relacionadas
2.02.02.02 Outros
2.02.02.02.0 1 Obrigações por Pagamentos Ilaseados cm Ações
2.02.02.02.02 Adiiintiimcnto parn Futuro Aumento ele Ciipital
2.02.02.02.03 Compromissos íl Pagar
2.02.02.02.04 Parcelamento de Tributos
2.02.02.02.05 Fornecedores
2.02.02.02.06 Outras Obrigações
2.02.03 Tributos Diferidos
2.02 .03.01 Imposto de Renda e Contribuição Social Diferidos
2.02.04 Provisões
2.02.04.01 Provisões Fiscais Previdenciárias Traba lhistas e Cíveis
2.02.04.0 1.0 1 Provisões Fiscais
2.02.04.0 1.02 Provisões Previdenciárias e Trabalhistas
2.02.04.0 1.03 Provisões para !Jenefícios a Empregados
2.02.04.01.04 Provisões Cíveis
2.02.04.0 1.05 Outras Provisões para Contingências
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Conta Descrição
2.02.04.02 Outras Provisões
2.02.04.02.01 Provisões para Garantias
2.02.04.02.02 Provisões para Reestruturação
2.02.04.02.03 Provisões para Passivos Ambientais e <le Desativação
2.02.05 Passivos sobre Ativos Não-Correntes a Ven<la e Descontinuados
2.02.05.01 Passivos sobre Ativos Não-Correntes a Venda
2.02.05.02 Passivos sobre Ativos de Operações Descontinuadas
2.02.06 Lucros e Receitas a Apropriar
2.02.06.01 Lucros a Apropriar
2.02.06.02 Receitas a Apropriar
2.02.06.03 Subvenções de Investimento a Apropriar
2.03 Patrimônio Líquido Consolidado
2.03.0 1 Capital Social Realizndo
2.03.02 Reservas de Capital
2.03.02.01 Ágio na Emissão de Ações
2.03.02.02 Reserva Especial de Ágio na Incorporação
2.03.02.03 Alienação de Bônus de Subscrição
2.03.02.04 Opções Outorgadas
2.03.02.05 Ações cm Tesouraria
2.03.02.06 Adiantamento pam Futuro Aumento de Capital
2.03.02.07 Ganho cm Ações de Tesouraria
2.03.03 Reservas de Reavaliação
2.03.04 Reservas de Lucros
2.03.04.01 Reserva Legal
2.03.04.02 Reserva Estatutária
2.03.04.03 Reserva para Contingências
2.03.04.04 Reserva de Lucros a Realizar
2.03.04.05 Reserva de Retenção de Lucros
2.03.04.06 Reserva Especial para Dividendos Não Distribuídos
2.03.04.07 Reserva de Incentivos Fiscais
2.03.04.08 Dividendo Adicional Proposto
2.03.04.09 Ações em Tesouraria
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Conta Descrição
2.03.05 Lucros/Prejuízos Acumulados
2.03 .06 Ajustes de Avaliação Patrimonial
2.03.07 Ajustes Acumulados de Conversão
2.03.08 Outros Resultados Abr.ingentcs
2.03.09 Participaç·ão dos Acionistas Não Controladores
Quadro 2 - Anexo 1 - Demonstração do Resultado
Conta Descrição
3.01 Receita ele Venda de Bens e/ou Serviços
3.02 Custo cios Bens e/ou Serviços V cndidos
3.03 Resultado Brnto
3.04 Despesas/Receitas Operacionais
3.04.01 Despesas com Vendas
3.04.02 Despesas Gerais e Administrativas
3.04.02.01 Outras Despesas Gerais e Administrativas
3.04.02.02 Despesas com Depreciação
3.04.03 Perdas pela Niio Rccuperabilidade de Ativos
3.04.04 Outras Receitas Operacionais
3.04.05 Outr.1s Despesas Operacionais
3.04.06 Resultado de Equivalência Patrimonial
3.05 Resultado Antes do Resultado Financeiro e cios Tributos
3.06 Resultado Financeiro
3.06.01 Receitas Financeiras
3.06.02 Despesas Financeiras
3.07 Resultado Antes dos Tributos sobre o Lucro
3.08 Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro
3.08.01 Corrente
3.08.02 Diferido
3.09 Resultado Líquido das Operações Continuadas
3.10 Resultado Líquido de Operações Descontinuadas
3.10.0 1 Lucro/Prejuizo Líquido das Operações Descontinuadas
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Conta Descrição
3.10.02 Ganhos/Perdas Líquidas sobre Ativos de Operações Descontinuadas
3. 11 Lucro/Prcjuíw Consolidado do Período
3. 11.01 Atribuído a Sócios da Empresa Controladora
3. 11.02 Atribuído a Sócios Não Controladores
3.99 Lucro por Ação - (Reais/ Ação)
3.99.01 Lucro Básico por Ação
3.99.01.01 ON
Quadro 3 - Anexo 1 - Demonstração do Fluxo de Caixa (Método Indireto)
Conta Descrição
6.01 Caixa Líquido Ati\'idades Operacionais
6.01.01 Caixa Gerado nas Operações
6.01.0 1.01 Lucro Líquido do Exercício antes do imposto de renda e contribuição social
6.01.01.02 Depreciação e Amortização
6.01 .01.04 Resultado na venda ou baixa de ativos
6.01 .01 .06 Opções outorgadas reconhecidas
6.01 .01 .07 llaixa Residual de Investimentos
6.01.01.08 Provisão para devedores duvidosos
6.01 .01.09 Provisão para Contingências
6.0 1.01.1 o Despesas de Juros
6.01.02 Variações nos Ativos e Passivos
6.0 1.02.01 Aplicações Finance iras
6.01 .02.02 Contas a receber circulante e não circulante
6.0 1.02.03 Estoques
6.0 1.02.04 Partes Relacionadas
6.0 1.02.05 Tributos a recuperar
6.01.02.06 Outros Ativos Circulantes e Não-Circulantes
6.01.02.07 Vendar
6.01.02.08 Fornecedores
6.01 .02.09 Impostos, Taxas e Contribuições
24
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Conta IJcscrição
6.01.02.10 Salários, Férias e Enca rgos Sociais
6.0 1.02. 11 Compromissos a Pagar
6.0J.02.12 Anuidades Antecipadas
6.01.02.13 Partes Relacionadas
6.0 1.02. 14 impostos e contribuições a recolher
6.0 1.02. 15 Outras contas a pagar e provisões
6.01.03 Outros
6.01.03.01 Imposto de Renda e Contribuição Social Pagos
6.01.03.02 Juros d(• Empréstimos Pagos
6.02 Caixa Líquido Ath·idades de ln\'estimr nto
6.02.01 Resgatr/Aplicação ele Títulos de Valores J\lobiliários
6.02.04 Aumento de Ágio por Aquisiçiio de Participação
6.02.05 Aumento de Intangível
6.02.06 Aumento de Imobilizado
6.02.07 Aumento de Imobilizado por Aquisição de Participação
6.02.08 Compromissos a pagar
6.02.09 Recebimento pela venda de ativo
6.02.10 Venda de Controlada/Imobilizados
6.03 Caixa Líquido Atividades de Financiamento
6.03.0 1 Integralização de Capital
6.03.02 Redução de Capital
6.03.03 Empréstimos Bancários Captados
6.03.04 Empréstimos Pagos
6.03.05 Debêntures captadas
6.03.06 Dcbênturcs pagas
6.03.07 Pagamento de dividendos
6.03.08 Vendar
6.03.09 Emissão de debentures
6.03. 10 Ações cm tesouraria
25
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Conta Dcscriç;lo
6.03. 11 Opções outorgadas exercidas
6.04 Variação Cambial s./ Caixa e Equivalentes
6.05 Aumento (Redução) de Caixa e Equivalentes
6.05.01 Saldo Inicial de Caixa e Equivalentes
6.05.02 Saldo Final de Caixa e Equivalentes
Em relação ao Plano de Negócios, as mantenedoras deverão apresentar este documento
detalhado, específico para cada município pretendido, com sua programação de investimentos e
despesas pré-operacionais, custos e despesas operacionais, impostos e previsão de receitas.
O Plano de Negócios deve contemplar o período de dez anos, ou seja, referir-se à fase de
implantação do curso, à formação da primeira turma de concluintes do curso e da residência
médica.
Os dados constantes do Plano de Negócios, especificados abaixo, deverão estar em consonância
com as demais partes da proposta, planos e projetos, apresentadas para ofet1a do curso de
medicina, considerando: a justificativa do projeto apresentado, os objetivos e fluxograma cio
curso; a estrutura administrativa e docente, o planejamento econômico-financeiro e o Plano de
Desenvolvimento Tnstitucional.
Deverão constar do plano de negócios apresentado:
a) Demonstrativo ele Resultado;
b) Receita Operacional;
c) Custos e Despesas;
d)
e)
f)
g)
h)
Impostos e contribuição Social;
Amortização;
Depreciação;
Fontes de financiamento;
Informações sobre Capital ele Giro.
Para o preenchimento dos dados, as mantenedoras terão acesso ao modelo de núdia ele tabela no
fornrnto MS-Excel, com as especificações das informações solicitadas nos itens acima em
planW1as individuais.
As fórmulas inseridas nas planilhas restringem os valores a serem preenchidos pelas
concorrentes a números decimais não negativos. A única exceção refere-se à letra d (acima),
uma vez que à mantencdora da IES, que se enquadrar no regime de apuração de lucro real, será
permitido informar valores negativos ou positivos relativos ao ajuste para cálculo da alíquota
efetiva cio imposto ele renda negativos ou positivos.
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No que se refere à Avaliação da Capac idade Econôtnico-linanceira para implantação do curso
de medicina Proposto, esta será verificada pelos mesmos indicadores mencionados no item 1,
sendo considerado o endividamento adicional e a geração de caixa ao perfil atual da
mantenedora, visando aferir o perfil de risco conjunto (mantcncdora antes da implantação do
curso mais investimentos/endi vidamento e geração de caixa decorrentes da implantação e
operação do curso). As medições serão realizadas em três pontos distintos: no início de
operação do curso, ao final do quinto ano do projeto e ao final do décimo ano do projeto.
2. Regularidade jurídica e fisca l da nrnntenedora
Em relação à regularidade jurídica e fiscal da mantenedora, serão analisados os atos
constitutivos da mantenedora e suas certidões de regularidade junto aos órgãos oficiais da
fazenda e de regularidade do empregador.
Além disso, serão avaliados, ainda, os documentos da mantida que consistem, dependendo do
tipo de proposta a ser apresentada nos termos do item 3 deste Edital, cm: ato autorizativo
institucional úlara mantidas já credenciadas), Plano de Desenvolvimento Instituciona l,
regimento ou cstah1to e comprovante de disponibilidade de imóvel, conforme previsto no item
6.6.3.2.
No caso de existência de processo de transferência de mantença, serão objeto de análise, a inda,
os documentos que comprovem a assunção da gestão administrativa, das ati vidades acadêmicas
da mantida e dos compromissos fiscais e financeiros.
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ANEXO II - ANÁLISE DA EXPERIENCIA REGULATÓRIA
DA MANTENEDORA E DA MANTIDA INDICADA
Quadro 1 - Anexo JI - Pontuação DA MANTIDA INr>ICADA
Item da avaliação Subitcm Critério de Pontuação institucional
Mirntida indicada com IGC 3 = 1:
Ml.I Mantida indicada com IGC 4 = 2;
Mantida indicada com IGC 5 = 3;
Curso de medicina com CPC 3 = 1;
Ml.2 Curso de ici a com CPC 4 = 2;
M 1. Qualidade dos
Curso de medicina com CPC 5 = 3; cursos e experiência
regulatória da mantida MIJ Ofe11a de Programa de Rcsidéncia Médica = 0,4 por Progrn111a, até o limite
indicada de 5 programas;
Mantida Indicada Oferta de Programas ele Mestrado e Doutorado IH\ área de saúde = 0,5 até o Ml.4 limite ele 3 programas;
Ml.5 Pontuação para os 3 melhores cursos na área de saúde, considerando CPC
3 = 0,2, CPC 4 = 0,4 e CPC 5 = 0,6;
M2. loca lização da M2.I No municipio selecionado = 3 pontos;
mantida No estado selecionado = 2 pontos;
M3. Financia111ento e M3. I FIES = 0,4 se mantida indicada for aderente;
bolsas M3.2 PROUNI = 0,4 se mantida indicada for aderente;
Quadro 2 - Anexo II - Pontuação DA MANTENEDORA E DEMAIS i\IANTIDAS INDICADAS
Item da avaliação Subitc111 Critério de Pontuação institucional
M4. Atuação da M4.I Pontuação 1iara as 3 mantidas selecionadas, considerando IGC 3 = 0,2, IGC 4
Mantenedora '= 0,6 e IGC 5 = 1;
M5. Supervisão M5. I
Inexistência de supervisão institucional nos últimos dois anos = 2 (pelo
~onjunto das mantidas selecionadas);
M6.I
Pontuação para os 3 cursos de medicina <las mantidas selecionadas,
considerando CPC 3 = 0,2, CPC 4 = 0,6 e CPC 5 = 1;
Mantencdora
M6.2 Pontuação para 3 cursos na área de saúde das mantidas selecionadas,
M6. Ex periência na área considerando CPC 3 = 0,2, CPC 4 = 0,4 e CPC 5 = 0,6;
da saúde
M6.3
Oferta de Programa <le Residência Médica = 0,4 por Programa, ~ o limite
de 5 programas;
M6.4
Oferta de Programas de Mestrado e Doutorado na área de saúde = 0,5 até o
limite de 3 programas;
28
Pontuação
111áxima 110
item
3
3
2
1,5
1,8
3
0,4
0,4
Pontuação
máxima no
item
3
2
3
1.8
2
1,5
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SECRETAIUA DE REGULAÇÃO E SUPERVlSÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
ANEXO III - ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
A etapa de análise e classificação das propostas consistirá na avaliação de mérito e da
pertinência da proposta para autorização de funcionamento de curso de graduação em medicina
nos municípios selecionados nos termos da Portaria nº 543, de 04 de setembro de 2014.
A comissão de especialistas a ser designada pela SERES/MEC, responsável pela análise e
classificação das propostas, avaliará os planos e projetos abaixo relacionados:
a) Projeto Pedagógico de Curso de Graduação em Medicina;
b) Plano de Formação e Desenvolvimento da Docência em Saúde;
c) Plano de Infraestrutura da Instituição de Educação Superior;
d) Plano de Contrapartida à estrutura de serviços, ações e programas de saúde do Sistema
Único de Saúde do município e/ou da região de saúde do curso de medicina;
e) Plano de Implantação de Residência Médica;
t) Plano de oferta de bolsas para alunos.
A apresentação dos documentos citados acima é obrigatória.
Para efeito da análise do Projeto Pedagógico de Curso de Graduação em Medicina, do Plano de
Formação e Desenvolvimento da Docência em Saúde e do Plano de Infraestrutura da Instituição
de Educação Superior serão considerados os indicadores abaixo relacionados, atribuindo-se
conceitos de l a 5, tomando-se como satisfatório o conceito igual ou maior que 3, cm cada um
dos indicadores previstos nestes planos e no projeto.
1. PROJETOS E PLANOS A SEREM APRESENTADOS
1.1 PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO (PPC)
O Projeto Pedagógico do Curso (PPC) deverá observar o disposto no Parecer CNE/CES nº
J 16/20 14 e na Resolução nº 3, de 20 de junho de 2014, que estabelece as Diretrizes Curriculares
Nacionais do Curso de Graduação cm Medicina - DCNs Medicina. Deve ainda contemplar,
entre outros aspectos, a atuação de estudantes, docentes e preceptores nos serviços de saúde,
desde o início c ao longo de todo o processo de graduação, conforme previsto nas DCNs
MEDICINA e na Lei nº 12.87 1/201 3.
Na verificação das propostas, serão analisadas a coerência e a pertinência do projeto pedagógico
em relação às DCNs Medicina e a adequação do seu desenvolvimento nas redes de atenção à
saúde, articulando todos os níveis de atenção.
O PPC será avaliado com base nos indicadores abaixo relacionados, atribuindo-se conceitos de
1 a 5, sendo considerado como satisfatório o conceito igual ou maior que 3, em cada um dos
indicadores apresentados abaixo.
Indicadores
1.1.1 Contexto educacional e social
Relação do Projeto Pedagógico do Curso com as demandas efetivas de natureza demográfica,
geográfica, cultural, epidemiológica e sociocultural da região, apresentando elementos que
29
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demonstrem plena integração com o sistema de saúde local e regional e ações de valorização
acadêmica da prática comunitária e de apoio ao fortalecimento da rede regional de saúde.
1.1.2 Perfil do formando
Perfil do formando claramente expresso no projeto pedagógico do curso, de acordo com as
DCN Medicina. Projeto pedagógico que contemple experiências de aprendizagem que
promovam a formação crítica e reflexivn, a aprendizagem em múltiplos cenários e tempo para
estudo e autoaprendizagem.
1.J .3 Compromisso Social
O PPC apresenta iniciativas que demonstre a valorização e conhecimento da comunidade, assim
como a vivência dos problemas de saúde da comunidade local e a seleção de candidatos levando
em conta critérios sociais e de identificação com a comunidade.
1.1.4 Articulação com o Sistema Único de Saúde local e regional
A instituição de educação superior e a gestão da saúde pública local estabelecem o sistema de
rede-escola, com definição dos atores institucionais participantes, regulamentação de atividades
de ensino, pesquisa, atenção à saúde e ação comunitária.
1.1.5 Formação médica contínua
As experiências de aprendizagem devem ser claramente definidas em cada estágio do aluno, de
maneira a demonstrar envolvimento e autonomia crescentes na atenção à saúde, desde o início
da graduação. Previsão de progranrns de incentivo ft fixação de egressos.
1.1.6 Inserção do curso na rede de saúde
O curso oferece oportunidade de ensino-aprendizagem na rede de saúde e na comunidade aos
alunos, possibilitando papel ativo, com atividades definidas nas equipes de saúde e sob
supervisão, com tempo e apoio adequados para o desenvolvimento da relação aluno-equipe e
médico-paciente.
1.1. 7 Desenvolvimento de competências
Projeto pedagógico do curso demonstra claramente em todas as etapas de formação, as
competências e o nível de desempenho esperado do aluno. As competências orientam a
formulação de objetivos de aprendizagem.
1.1.8 Metodologia
Projeto pedagógico do curso evidencia de maneira transversal e consistente a utilização de
metodologias ativas de aprendizagem, ou seja, que priorizem o aluno e adotem iniciativas, tais
como, problematização, aprendizagem baseada em problemas/projetos; aprendizagem baseada
em equipe; aprendizagem colaborativa.
1.1.9 Vinculação com o SUS
Projeto pedagógico do curso que expresse integração com o ensino-se1viço e ênfase na atenção
primária e secundária, permitindo ao aluno vivenciar a realidade local e as necessidades sociais
da saúde.
1.1.10 Estrntura curricular
Projeto Pedagógico do curso que contemple aspectos de flexibilidade, integração e
interdisciplinaridade, compatibilidade da carga horária total, articulação da teoria com a prática,
30
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
conteúdos e disciplinas, possibilitando uma abordagem científica, técnica, humanística e ética
na relação médico-paciente e apresente atividades cxtraclasscs abrangendo os níveis de atenção.
1.1.11 Estágio ct11Tíc11lar supervisionado
Estágio curricular supervisionado, conforme as DCNs Medicina, considerando carga horária,
diferentes cenários de prática, cm serviços próprios, conveniados ou em regime de parcerias,
estabelecidas por meio de Contratos Organizativos da Ação Pública Ensino-Saúde, confonne
previsto no art. 12 da Lei 12.87 1, de 22 de outubro de 20 13, com supervisão dos docentes ou
preceptores da própria instituição de ensino.
1.1.1 2 Atividades complementares
Atividades complementares previstas, contemplando atividades acadêmicas realizadas pelos
estudantes para enriquecimento curricular e para integralização do curso, considerando aspectos
de carga horária, diversidade de atividades e formas de aproveitamento.
l. l.13 Procedimentos de avaliação dos processos de ensino-aprendizagem
Procedimentos de avaliação previstos nos processos de ensino-aprendizagem que atendam à
concepção do curso definida no Projeto Pedagógico, contemplando as dimensões cognitiva,
psicomotora e afctiva/atitudinal, tendo como referência as DCNs Medicina.
1.1.14 Atividades pnlticas de ensino
As atividades práticas previstas deverão compreender, no mínimo, de 35% (trinta e cinco por
cento) das atividades de ensino, contemplando as situações de saúde e agravos de maior
prevalência com ênfase nas práticas de Medicina Geral de Família e Comunidade e Saúde
Coletiva na atenção básica; e nas áreas de clínica médica, cirurgia, pediatria, saúde mental,
ginecologia e obstetrícia e saúde coleti va em ambientes ambulatoriais especializados, urgência e
emergência e unidades de internação. As ati vidades descritas deverão ser, em sua totalidade,
supervisionadas por docentes.
1.1.15 Recursos de Tecnologia da Informaç ão
Utilização de recursos de tecnologia da in formação de maneira sistemática ao longo de todo o
curso, desenvolvendo autonomia e domínio no uso desta para atividades de educação e apoio
técnico remoto.
2.1 PLANO DE FORMAÇÃO E DESENVOLVJMENTO DA DOCÊNCIA EM SAÚDE
Este Plano deve prever ações que propic iem pleno envolvimento dos professores no
conhec imento, execução e acompanhamento do projeto pedagógico do curso, tendo em vista a
transformação da escola médica com práticas interdisciplinares e transdisciplinares integradas à
comunidade acadêmica e à rede de serviços de saúde. Para tanto, a TES deve indicar as ações
que pretende desenvolver sobre seleção, contratação, educação permanente, permanência,
profissionalização, valorização e avaliação docente e discente do curso.
1 ndicadores
2. 1.1 Atuação do Núcleo Docente Estrnturnntc
O NDE deverá ser composto por, pelo menos, cinco (S) dos docentes que atuarão nos três
primeiros anos do curso, com titulação acadêmica obtida cm programa de pós-graduação stricto
sensu e graduação em medicina. O NDE deve contar com docentes com Residência ou
31
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Especialização Stricto Sensu em Medicina Geral de Família e Comunidade. O NDE deve estar
institucionalizado, com a descrição da sua proposta de atuação do NDE, especialmente, cm
relação à forma de inserção institucional e mecanismos de integração com o corpo discente e
com atores envolvidos no processo de ensino aprendizagem da rede de saúde, assim como deve
apresentar mecanismos de registro de suas atividades.
2.1.2 Atuação do Coordenador de Curso
Atuação do coordenador considerando, em uma análise sistêmica e global, os aspectos: gestão
do curso, relação com docentes, discentes e preceptores dos serviços de saúde e
representatividade nos colegiados superiores.
2.1.3 Experiência do Coordenador do curso
Deverá ser considerada a experiência do coordenador do curso de graduação em medicina com
experiência profissional, ele magistério superior e ele gestão acadêmica.
2.1.4 Regime de Trabalho do Coordenador do curso
Regime de trabalho do coordenador do curso deve prever horas semanais dedicadas
exclusivamente à coordenação.
2.1.S Titulação docente
Será considerado o percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) de docentes do curso com
titulação obtida em programa de pós-graduação stricto sensu e destes o percentual mínimo de
50% (cinquenta por cento) de doutores. A titulação obtida em programas de pós-graduação
stricto sensu deve ser devidamente reconhecida pela CAPES/JvtEC ou revalidada por instituição
c redenciada.
2.1.6 Regime de trabalho docente
Deve estar previsto o corpo docente para os três primeiros anos com prev isão de contratação de,
pelo menos, 60% (sessenta por cento) em regime de trabalho de tempo parcia l ou integral e
destes, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) em tempo integral.
2.1.7 Experiência profissiona l do corpo docente
Deve estar previsto o corpo docente previsto para os três primeiros anos com contingente que
contemple experiência profissional (excluída as atividades de magistério superior).
2.1.8 Experiência de magistério superior do corpo docente
Deve estar previsto o coq>0 docente indicado para os três primeiros anos do curso com
contingente que contemple experiência de magistério superior.
2.1.9 Funcionamento do colegiado cio curso ou equivalente
Deve estar previsto o funcionamento cio colegiado, considerando os aspectos: representatividade
dos segmentos, periodicidade das reuniões, registros e encaminhamento das decisões.
2.1.10 Produção científica, cultural ou tecnológica
Projeto do curso com previsão de desenvolvimento e publicação de pesquisa, com participação
dos docentes e alunos.
32
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPElUOR
2. 1.11 Responsabilidade docente pela supervisão de assistência médica
Pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos docentes cujas atividades de ensino envolvam
pacientes sejam responsáveis pela supervisão da assistência médica a elas vinculadas, sendo que
30% (trinta por cento) cios docentes supervisionem os serviços de saúde e sejam responsáveis
pelos serviços clín icos frequentados pelos alunos.
2.1.12 Núcleo ele apoio pedagógico e experiência docente
Núcleo de apoio pedagógico deve estar previsto no projeto do curso de medicina e deve ser
composto por docentes do curso, com experiência de docência em todas as áreas temáticas do
curso.
2.1.13 A vali ação institucional
O plano deve prever instrumentos de autoavaliação docente e discente e ava liação instihtcional.
2.1.14 Desenvolvimento docente
O plano eleve prever instrumentos de desenvolvimento docente incluindo planejamento e gestão
de currículos, mecanismos de seleção, contratação, permanência e profissionalização. Apresenta
mecanismo de estímulo à participação dos docentes em atividades de capacitação em educação
médica e ele qualifi cação progressiva cio corpo docente.
2.1.15 Gestão da Qualidade
O plano deve prever a oferta, de forma sistemática, de oportunidade de reflexão e
problematização das ações desenvolvidas para todos os envolvidos no processo educacional e de
atenção à saúde, na perspectiva do desenvolvimento permanente de qualidade.
3.1 PLANO DE INFRAESTRUTURA DA INSTIT UIÇAO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
O Plano de Infraestrutura da Instituição de Educação Superior deverá trazer informações sobre
os investimentos nas instalações da lES, contemplando os indicadores abaixo relacionados e cm
consonância com o Proj eto Pedagógico do Curso.
Deverá também prever os investimentos referentes às insta lações, tais como: aluguéis ou
compra de imóvel, obras, equipamentos, recursos humanos, serviços de consultorias técnicas
etc.
As instalações elevem prever para, no mínimo, os três primeiros anos do curso, o atendimento
aos aspectos de dimensão, limpeza, iluminação, acústica, ventilação, acessibilidade,
conservação e comodidade dos espaços da IES.
Indicadores
3.1.J Instalações Administrativas
Existência/previsão <lc instalações para diferentes instâncias administrativas: Diretoria,
Coordenação, Secretaria, conselhos etc.
3.1.2 Gabinetes/estações ele trabalho para professores
Número e condições ele gabinetes/estações de trabalho previstos/existentes para os docentes.
33
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
3.1.3. Sala de professores/salas de reuniões
Existência/previsão de sa las de professores/salas de reuniões considerando-se a adequação de
funcionalidade.
3.1.4 Salas de aula para grandes grupos e pequenos grupos
Existência/previsão de salas para atividades cm grandes e pequenos grupos em número
suficiente para quantidade e número de alunos por turma, disponibilidade de equipamentos e
acústica.
3.1.5 Sala(s) de videoconferência
Existência/previsão ele salas adequadas para a realização ele videoconferência, desenvolvimento
de atividades de telemedicina.
3.1.6 Auditório(s)
Existência(s) de auditó1io(s) em número(s) suficiente para quantidade e número de alunos por
turma, disponibilidade de equipamentos, acústica, ventilação, acessibilidade, conforto e
conservação.
3.1.7 Laboratório ele Ensino
Existência/previsão de laboratório específicos e multidisciplinares para abordagem dos
diferentes aspectos celulares e moleculares (Anatomia, Histologia, Bioquímica, Farmaco logia,
Fisiologia, Biofisica, Patologia, Imunologia, Parasitologia, Microbiologia e técnica operatória),
considerando os aspectos de espaço fisico, equipamentos e material de consumo necessários
e compatíveis com a formação dos estudantes prevista no PPC, levando-se em conta a relação
aluno/equipamentos ou material.
3.1.8 Laboratório ele Habilidades
Existência/previsão de laboratório com equipamentos e instn1111entos em quantidade e
diversidade para capacitação dos estudantes nas diversas habilidades da atividade médica.
3.1.9 Laboratório ele Tecnologia de Informação e Comunicação
Laboratório de Tecnologia de Tnformação e Comunicação com internet, servidores de
informática e apoio técnico de manutenção.
3. l.I O Outros laboratórios
Existência/previsão de outros laboratórios para o desenvolvimento de habilidades em outras
áreas, módulos ou disciplinas complementares, execução de projetos de pesquisa e extensão.
3.1.11 Biblioteca - Instalações e Informatização
Ex istência/previsão de infraestrutura que atenda às necessidades do curso considerando espaço
físico adequado, instalações para o acervo, ambientes de estudos individuais e em grupo, espaço
administrativo, horário de funcionamento e equipamentos e instalações para acesso à internet,
informatização do acervo e empréstimo automatizado.
3.1.12 Biblioteca -Acervo
Acervo impresso e digital com o mínimo de 3 (três) títulos da bibliografia básica por unidade
curricular, com média de 1 exemplar para cada 5 (cinco) alunos e mínimo de 3 títulos de
bibliografia complementar por unidade curricular, com média de 2 (dois) exemplares para cada
tí11ilo ou com acesso virl1ial. Acesso a periódicos a11ializados da área.
3.1.13 Biotério
34
MJNISTÉIUO DA EDUCAÇÃO
SECRETARJA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPEIUOR
Existência de biotério para atendimento às necessidades de Unidades Curriculares e/ou
desenvolvimento de projetos de Iniciação Científica e/ou pesquisa.
3.1.14 Protocolos de Experimentos
Existência de protocolos de experimento previstos/implantados prevendo experimentos,
equipamentos, instrumentos, materiais e utilidades, devidamente aprovados pelo comitê de ética
da instih1içào ou formalmente conveniado são explicitados e desenvolvidos de maneira
adequada nos ambientes/laboratórios de formação geral/básica e específica, garantindo o
respeito às normas internacionalmente aceitas.
3.1.15. Comitê de ética em pesquisa
Existência de Comitê de ética em pesquisa regulamentado pelos órgãos competentes, com
funcionamento adequado.
4.1 PLAJ'IO PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA
O Plano de Implantação de Programas de Residênc ia Médica no município deve contemplar a
implantação, em parceria com instituições de saúde vinculadas ao SUS, de Programa de
Residência em Medicina de Família e Comunidade e de, no mínimo, 02 outros programas das
áreas médicas prioritárias (clínica médica, pediatria; c irurgia geral, ginecologia e obstetrícia), no
prazo de O 1 (um) ano, após o início do curso do curso de medicina, conforme item 4. 1 do Edital
nº 03, de 22 de outubro de 20 13.
Para efeito de pontuação, o Plano para implantação de Residência Médica deverá prever a
aberh1ra de vagas de residência médica desde o primeiro ano de funcionamento do curso de
graduação.
Tendo por base o que estabelece a Lei nº 12.87 1/20 13, no seu art. 5°, a mantenedora deverá
apresentar Plano de Implantação de Residência Médica contendo a descrição das ações a serem
desenvolvidas e o cronograma de execução, prevendo a implantação anual de Programas de
Residência em Medicina da Família e Comunidade e duas outras áreas prioritárias em proporção
ao número de vagas anuais de graduação em medicina.
O plano deverá alcançar o número de vagas de Residência Médica equivalente ao número de
egressos do curso de graduação em medic ina até o sexto ano de curso da primeira turma,
respeitando a proporção mínima de 70% das vagas abertas para Residência em Medicina da
Família e Comunidade.
5.1 PLANO DE CONTRAPARTIDA À ESTRUTURA DE SERVIÇOS, AÇÕES E
PROGRAMAS DE SAUDE DO SUS
No Plano de contrapartida à estrutura de serviços, ações e programas de saúde do SUS, nos
termos da Portaria nº 16, de 25 de agosto de 20 14, devem estar previstos os investimentos que
serão realizados nos equipamentos e programas de saúde do muni cípio, com vistas à melhoria
do processo de ensino-aprendi zagem, dos cenários de pràtica no SUS e da qualidade da
assistência à população, considerando as necessidades apontadas pelos munic ípios em seus
Planos Municipais de Saúde, Projetos de Me lhorias apresentados no momento da seleção no
35
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SECRETARJA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
âmbito do Ed ital nº 03/20 L3 e nos termos de compromissos firmados no âmbito do Edital nº
03/201 3 de seleção de municípios.
A proposta deve apresentar coerência entre as ações previstas e a necessidade local, mostrandose efetiva para a materialização da contrapartida na estrutura de serviços, ações e programas de
saúde do SUS.
Nos termos da Portaria nº 16, de 25 de agosto de 20 14, a contrapartida contemplará as seguintes
modalidades:
1 - Formação para os profissionais da rede de atenção à saúde, nos termos do art. 35 da
Resolução 03, de 02 de junho de 2014;
l l - Construção e/ou reforma da estrutura dos serviços de saúde;
IH - Aquisição de equipamentos para a rede <le atenção à saúde;
fV - Pagamento de bolsas de Residência Médica em programas de Medicina de Família
e Comunidade e, no mínimo, dois outros das áreas prioritárias (Clínica Médica,
Pediatria, Cirurgia Gera l, Ginecologia e Obstetrícia).
O plano deverá conter a previsão de investimento na rede SUS, para os próximos 6 (seis) anos,
calculada no percentual entre 5% e 10% cio faturamento anual bruto cio curso de medicina. As
mantenedoras devem formular plano de contrapartida, com valores cm R$ (Reais) e previsão de
desembolso a partir do início ele funcionamento do curso.
6.1 PLANO DE OFERTA DE BOLSAS PARA ALUNOS
A mantenedora deverá apresentar Plano de Oferta de Bolsas para alunos do curso de graduação
em medicina, com base em critérios socioeconômicos, cm confonnidaclc com o § 1 º, do Art. 1 º,
da Lei nº J 1.096/2005.
Ressalta-se que no cálculo do quantitativo proposto de bolsas a serem ofertadas não deverão ser
consideradas as que venham a ser oferecidas pela adesão da IES ao Programa Uni versidade para
Todos (ProUni). As bolsas a serem ofertadas para pontuação neste item devem representar
valor percentual do número de vagas anuais do curso de medicina até o limite de 10% (dez por
cento).
36
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SECRETARJA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
ANEXO IV - ANÁLISE DO PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO, PLAN'O DE
FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA DOCÊNCIA EM SAÚDE E PLANO DE
INFRAESTRUTURA DA IES, PLANO DE IMPLANTAÇÃO DE RESIDÍNCIA
MÉDICA, PLANO DE OFERTA DE BOLSAS PARA ALUNOS.
QUADRO 1 - PONTUAÇÃO PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO, PLANO DE
FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA DOCÊNCIA EM SAÚDE E PLANO DE
Proposta
Proposta
Nº ele
Item ela arnliação Subitem Indica
dor<'s
P 1. Projeto Pedagógico de Curso O - Não existente; 1 - Ruim; 2 -
PI. I Insuficiente; 3 - Suficiente; 4 - 15 de Grnduaçào em Medicina Bom; 5 - Muito bom.
P2. Plano ele Formação e O - Não existente; 1 - Ruim; 2 -
Dcscrwolvimcnlo da Docência em P2. l Insuficiente; 3 - Suficiente; 4 - 15
Saúde Dom; 5 - Muito bom.
P3. Plano de lnfraestmtura da O - Não existente; 1 - Ruim; 2 -
lnstituiç;io de Educação Superior PJ.I Insuficiente; 3 - Suficiente; 4 - JS
indicada Bom; 5 - Muito bom.
INFRAESTRUTURA DA IES
QUADRO 2 - PONTUAÇÃO- PLANO DE IMPLANTAÇÃO DE
RESIDÊNCIA MÉDICA
Item ela avaliação Subi tem Critério de Pontuação
20% do total de vagas de residência
médica implantadas anualmente a partir
do primeiro ano - 2 pontos
15% do total de vagas de residência
médica implantadas anualmente a partir
P4. Plano de Implantação de P4.I do primeiro ano - 1 ,5 pontos
Residência Médica 10% do total de vagas de residência
médica implantadas anualmente a partir
do primeiro ano - 1 JlOnto
5% do total de vagas de residência
médica implantadas anualmente a partir
do primeiro ano - 0,5 ponto
Pontuação
máxima
cm cada
indicador
5
5
5
Pontuação
máxima no
il<'m
2
37
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SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISAO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
QUADRO 3 - PONTUAÇ.i-\.0 - PLANO DE IMPLANTAÇ.i-\.0 DE RESIDÊNCIA
MÉDICA
Proposta
Proposta
Hem da a\'aliação Suhitcm C ritério de Pontuação
PS. Plano de 0,3 para cada ponto percentual do
füturnmcnto mensal do curso de Contrapartida à medicina oferecido como contrapartida Es1111tura de Serviços, PS.!
Ações c Programas de ao Sistema de Saúde local, até o limite
Saúde do SUS máximo de 10% (dez por cento) e
mínimo de 5% (cinco por cento).
QUADRO 4 - PONTUAÇÃO - PLANO DE OFERTA DE
BOLSAS PARA ALUNOS
lleu.1 ela avaliação Subitcm Critério de Pontuação
0,3 para cada ponto pcrcenn1al do
P6. Plano ele Oferta de número de vagas anuais do curso de
Bolsas para Alunos P6.I medicina oferecidas com bolsas
integrais com critério soeiocconômico
até o limite de 10% (dez por cento).
Atendimento nos Requisitos Legais
Pontuação
máxima no
item
3
Pontuação
máxima no
item
3
Será observado, ainda, o atendimento aos requisitos legais previstos abaixo, ainda que não se
constitua cm objeto ele ponh1ação para efeito ele classificação da proposta.
1. Diretrizes Curriculares do Curso de Medicina (DCNs);
2. Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações étnico-raciais e para o
ensino de História e Cultura Afro-brasileira Africana e Indígena, nos termos da Lei nº 9.394/96,
com a redação dada pelas Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 e na Resolução CNE/CP nº
1/2004, fundamentada no Parecer CNE/CP nº 3/2004;
3. Titulação cio corpo docente (Arl. 66 ela Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996);
4. Núcleo Docente Estruturante (Resolução CONAES nº 1, de 17/06/201 O).
5. Carga horária mínima, em horas - para Bacharelados e Licenciaturas. Reso lução
CNE/CES Nº 02/2007 (Graduação, Bacharelado, Presencial). Resolução CNE/CES Nº 04/2009
(Área de Saúde, Bacharelado, Presencial);
6. Tempo de integralização. Resolução CNE/CES Nº 02/2007 (Graduação, Bacharelado,
Presencial). Resolução CNE/CES Nº 04/2009 (Área ele Saúde, Bacharelado, Presencial);
7. Condições ele acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida,
conforme o disposto na CF/88, Art. 205, 206 e 208, na NBR 9050/2004, da ABNT, na Lei nº
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10.098/2000, nos Decretos nº 5.296/2004, nº 6.949/2009, nº 7.6 11 /20 11 e na Portari a nº
3.284/2003;
8. Disciplina de Libras (Dec. Nº 5.626/2005);
9. In formações Acadêmicas (Portaria Normativa Nº 40 de 12/12/2007, alterada pela
Portaria Normativa MEC Nº 23 de 01/1 2/20 10, publicada em 29/12/20 10);
1 O. Políticas de educação ambiental, conforme o disposto na Lei Nº 9. 79511999, no Decreto
Nº 4.28 1 /2002 e na Resolução CP/CNE Nº 2/20 12.
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ANEXO V - MODELO DE TERMO DE COMPROMJSSO
TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE
REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO E A MANTENEDORA DE fNSTIT UIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
SELECIONADA PELO EDITAL N" XXX/2014 , ESTABELECENDO DIREITOS E
OBRIGAÇÕES DE CADA UMA DAS PARTES PARA A IMPLANTAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE CURSO DE MEDICINA.
O MfNTSTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CNPJ nº , neste ato representado por
MARTA WENDEL ABRAMO, Secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior,
com endereço na Esplanada dos Ministérios, Bloco "L", 1° andar, sala 100 - CEP 70.047-900,
Brasília (DF), e a mantenedora , (endereço, CNPJ), neste ato representada por
______ (qualificação), nos termos da Lei nº 12.87 1, de 22 de outubro de 201 3,
resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso para implantação e funcionamento de
cursos de medicina, pela ( instituição de educação
superior), mediante as cláusulas e condições seguintes:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto o estabelecimento de obrigações e
deveres cio Ministério da Educação, representado pela Secretária de Regulação e Supervisão da
Educação Superior, e da mantcncdora de instituição de educação superior e da mantida
selecionada por meio do Edita l )G\JOC para a autorização de funcionamento de curso de
graduação em medicina no município de , conforme previsto no Edital nº 3/201 3.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA MANTENEDORA
2. 1. Para consecução do obj eto estabelecido neste Termo de Compromisso, a mantenedora e a
mantida indicada deverão atender aos critérios de qualidade definidos no Artigo 3º, § 7º, Item I,
da Lei nº 12.87 1/2013, na efetivação dos planos elencados no Edital nº /2014, de seleção
de propostas para autorização de funcionamento de autorização de curso de graduação em
medicina.
2.2 A mantenedora e a mantida indicada se comprometem a efetivar integralmente a proposta
apresentada para participação no Edital nº _ /2014, quanto ao Projeto Pedagógico de Curso de
Graduação em Medicina; ao Programa de Formação e Desenvolvimento da Docência em Saúde;
ao Plano de Infraestrutura da Instituição de Educação Superior; ao Plano de Contrapartida à
Estrutura de Serviços, Ações e Programas de Saúde do Sistema Único de Saúde; ao Plano de
Implantação de Residência Médica e o Plano de oferta de bolsas para Alunos; inclusive, quando
houver necessidade de melhoria indicada pelo Ministério da Educação.
2.3 A mantida deverá observar integralmente o definido nas Diretrizes Curriculares Nacionais
do Curso de Graduação em Medicina quanto à organização, desenvolvimento e avaliação do
Curso de Medicina o feriado por ela.
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MINISTÉRlO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISAO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
2.4 A mantida se compromete a firmar em conformidade com o Art. 12 da Lei nº 12.87 1/2013, o
Contrato Organizati vo da Ação Pública Ensino-Saúde com o(s) gestor(es) local (is) de saúde do
município sede da mantida, com a finalidade de viabilizar a reordenação da oferta de cursos de
Medicina e de vagas de Residência Médica e a estrutura de serviços de saúde cm condições de
ofertar campo de prática suficiente e de qualidade, além de pennilir a integração ensino-serviço
na área da Atenção Básica.
2.4.1 Outras obrigações mútuas entre as partes relacionadas ao funcionamento da integração
ensino-serviço poderão ser estabelecidas, cqjos termos serão levados à deliberação das
Comissões lntergestoras Regionais, Comissões lntergestoras Bipartite e Comissão lntergestoras
Tripartite, ouvidas as Comissões de Integração Ensino-Serviço, quando for o caso.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRTGAÇÕES DO MTNISTÉRTO DA EDUCAÇÃO
3.1 O MEC se compromete a realizar o acompanhamento e o monitoramento da implantação do
curso de graduação em medicina, visando verificar o cumprimento da proposta de que trata este
Termo de Compromisso.
3.2 O MEC se compromete a expedir os atos regulalórios para autorização do curso de medicina
e, caso seja pertinente, para credenciamento de nova mantida.
4. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
4.1. Os compromissos assumidos pela maulcnedora e pela mantida no presente Termo passam a
vigorar a partir da assinatura deste e cessam quando da publicação do ato regulatório de
reconhecimento do curso de graduação cm medicina.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS PENALIDADES
5.1. Pela inexecução lotai ou parcial da proposta selecionada, a SERES/MEC poderá aplicar à
mantcncdora ou à mantida as seguintes penalidades, garantida a prévia defesa:
5 .1.1 Advertência;
5. 1.2 Multa, de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso e por ocorrência de fato cm
desacordo com o proposto e o estabelecido na proposta selecionada, até o máximo de 10% sobre
o valor total do plano de Infraestrutura da IES, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias
corridos, a partir da data da comunicação oficial;
5.1.3 Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do Plano de Infraestrutura da IES, no
caso de inexecução total ou parcial da proposta selecionada, recolhida no prazo de 15 (quinze)
dias co1Tidos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prej uízos
porventura causados à SERES/MEC;
5.2. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo
que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei
nº 8.666, de 2 1 de junho de 1993 e, subsidiariamente, na Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999.
6. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
6.1 No caso de rescisão do presente Termo competirá à mantenedora informar sua decisão à
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Supcrior/MEC, com antecedência mínima de
120 (cento e vinte) dias, a fim de que seja preservada a continuidade da oferta do curso.
6.2 A garantia prevista no item 12 do Edital nº_/2014, também será utilizada para fins ele
cobe1iura de despesas causadas pela interrupção da instalação da mantida e/ou ofe11a do curso,
em função da rescisão do presente Termo.
7. CLÁUSULA SÉTTMA - DA PUBLICAÇÃO
7.1 O presente Termo de Compromisso deverá ser publicado em extrato no Diário Oficial da
União, as expensas do Ministério da Educação.
8. CLÁUSULA OITAVA-DAS ALTERAÇÕES
8.1 As eventuais alterações do presente Termo de Compromisso serão realizadas por meio de
tenno aditivo acordado entre os partícipes.
9. CLÁUSULA NONA - DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
9.1 Eventual controvérsia surgida durante a execução do presente Termo de Adesão poderá ser
dirimida administrativamente entre os partícipes ou, em seguida, perante a Câmara de
Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia- Geral da União e, se
inviáve l, posteriormente perante o foro da Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal.
E por estarem de pleno acordo, firmam este instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma,
para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Brasília-DF, de de 2014.
SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
REPRESENTANTE LEGAL DA MANTENEDORA
REPRESENTANTE LEGAL DA MANTTDA
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ANEXO VI - MODELOS DE FORMULÁRIOS
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NomodalES:
Código da IES:
Domonstr:itivo de Resultado ' 1 '
R.$1 Valoro:. Nomlru>l1 Unld.ida Ano 1 , Ano 2 Ano~ , An~ 4 Ano S , Ano 6 Ano 7 Ano 8 Ano 9 Ano 10
SoNços: Educ;, lOn;il~
Vondb do So"'Çoo oo sus
Rocoltos do AIUIJuol
Rocoltn do '.(Indo de motonnl dldAtlco
Ou1~ Rocõlt~
(-) Ooduç6o•
(•) ~co lO Opor.>clonol Uquld•
M Custos o Oo~$1 S Oporaclon:1ls
,:) 10~ o ~po~::>,:::. Fixo~
Solónos o Encargo:; Soclols
Troln:>menro & dosonl/Q/Vlmcmo rJ<J posso:J/
Aluguel o utilld:xlc:
81bltOlOCD
Lot>or.itonos do OflSlno o po:;qu1s:i
MtJtoriols do o:;critOf1'o/lnformtJtict:.tlfmpro:;:;o3
M.onutOrH;llo o Consorvaçüo
Dospes~-..: com volculos
Oo:po:o; dO :cguro::
Do.:;.po:;a:; com sottl\0/0
SOMço:: Contratados
00:.;pQ:;D:; Comt;n;/01:;
Evonto:; instltuc on~s
Outro:; CuSl0$ Ftxos
Cu:::.1~ o ~pe~ V~b
M:Jfoti:l did:Jtlco
RomunoroçDo Von(Jvcl do Po:;so:il
Q;.:;ro do M:ltorlnl:; o Roogcnw:; do Lõboroton'o
Custo do M:ltorlDis o Modlco.momos Módicos
Oo:po:o: do Ccbronço
CMro:; Cu:t0$ Vonwol:
(•)E.BITOA {Rowlbdo ontDs. de j ure$. Imposto$.. doprocloç.Ao o amortiz:;aç.Oo}
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
R$
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
44
MINISTÉRJO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Serviços Educadonals M~ -;; 1d ;~ --·. - . -- .. - .. - . -- --- . --.. -·. - -. - ---.. -·. - . Ri .. --. -.. -· ·- -. - ---. --------·-··-··-··-··------- ---------··-·--··--·-··----------·--·------·-
Valor m6dlo por aluno RSI aluno
Qtde de alunos aluno • • • • • • • • • ~~~ i~f~d;~·-· ·-· -----·- --- -- --- --·- ··-·· --- -- --- -·· -··- --··-· ·-·· -- ---·- -·-· ·-- -- --------- -- -- ---- -·-··- -- -·--·--··-·· -- --------- -----··---- ···
t.!oosa""-d.JÓe de No 00'.sisla
Otde do a'unos No to!si-stas
ProUnl
Olde de bo:Sas - ProUni p.vclal (501\)
Q!de d9 bo~as - PtoUri ínlegtal (1001'>)
FIES
Olde de oo:sas · ProUni parc'al (507.)
01"9 <le bo'.sas - ProUnl parcial (75%)
Otde de bo'.sas • ProUni inlogr,11 (1 00'1.)
ProUnl + FIES
Ot<le dQ bo'sas - ProUni + FIES (50r, cada)
OulJas 8of53s
RS
.. .....,
bclsa
bclss
bolsa
bc;.lsa
bclsa
Va'0< médo põ4" a'ooo RS I f;_'ur,o
Otde da ~..inos ali.TIO
Deduções RS
Descoo:os n.as t.~ensa! dadts RS
t. ~erua'dades de·.O:Y.d.u RS
Fundo de Garantia de Operações de Cré<J to Educa'.iw (FGEDUC) RS
Outros t ens RS
rnpostos sob<e \endas RS
PIS RS
COFINS RS
ISS RS
Outros impostos e IB)dS RS
Ve nda de Serviços ao SUS R$
Sel\;ços Ambu'atoria's RS
Se"'ços de lnlemação RS
Sel\'ços Auxilares de ~'l6stico e Terapêtf.ic.a RS
Deduções RS
hiPoSI05 sobre wrrlas RS
PIS RS
COFINS RS
ISS RS
Outros impostos e taYdS RS
Outras DOOvções RS
Receitas de aluguel R$
Lr.raria RS
Yero..'"( RS
R<slaorante RS
Estac:ionamen~o RS
Ou!tos RS
Deduções RS
Impostos sob<e '""""' RS
~ ITT
COFINS RS
= ~
Outros Jmpo5tos e tal-dS RS
Outras Deduções RS
Receita do venda de materia l dlditfc.o R$
Rece:ta de - de malerial d d~ ;co RS
Deduções R$
lmpostos sobcc \endas RS
PIS RS
COFINS RS
IC!.IS RS
OtJtros impostos e t.lYds RS
Oulras Deduç6cs RS
Outras Receitas Operacionais R$
Outras Receitas Opetac.""'1'.s RS
Deduções RS
Impostos so«e \er>:las RS
PIS RS
COFINS RS
= ITT
Dvtros impo.s tos e ta)as RS
Outras Deduções RS
45
MINISTÉIUO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
e 1 o . o . lo .
RSIV .. 1oruNomtn .. 1s ~; ~i-- ~i Ãt'\03 Ano4- Anos Ano6 "!-º' AnoB ~' ~1~-~
sto~ • De 5Pfsal f1 ,.~ RS
SJfJros • &.:~ Soo:..u - C:V""To Do:~ RS
S"lri:4 • 0xf!f'l ll ccir.t l ftr.s."tõÓ'.> RS
tli'fo Bilo l.'~t> RS/dx.trle
O':.ie de 0xen".tt ÕX(f\;'O
S~Jrios • Oxfrlu co-n lb.c'i:n-" RS
S.ll.1"o8Vo J. ~ RSldxwte
O'ôt 6'I Oo'"..ulu ®~vtt
SM'-M»s • 0.."'íflt'.tts • 0.C"O:s RS
S~B"l.l.0 1. M.;, RS /d.·,aro
0'6' d!! Docercu cb:tf'r'e
uv~, RS
f f"'JJ RS
ro~ m 1::ss RS
ÂSJSlli'tcJl.~J R$
TtY.Jto1t RS
..t•"D!rl'..;4.:J RS
ru-wtvJ RS
S 1U."<d t EN~ Soo:..u • fknco-A&-" Mtr~•n e 4'.: RS
Sll/A.>s RI
S.d-to 1.1,Mo RS l ~q.,,v_.,
O'ditôt Ll"C.~ /V'l(...;.r"'
J"ul~ > RS
Ft:·J.s RS
ro~ m 1·.·ss RS .AJJ 1rk Jl~":a RS
TTarsp>'fe RS
J...1..,...,.4*';~ RS
CU"WC....-.s RS
SJfJ.•ot e &unpl Soc\li:s • O'.Yctt.i e C«.nt+.u;tu RS
S~kbs RS
,,,.·01.~o m1 ~-""""
O'.de de ft.re 0"\l."C6 t.r.::.:r•..,,, fJ- j.J'V-, RS
..,.~ RS
ffl~ m MS m AU-srlr.:lJ '..~J R!
r,.,,,.-Jp._rlt RS
' ' 'f"Y-lfl';J.J RS
O:.t~tVJ RS
~-~T«tto & ãunr.JJT<f:l'f46) rçs.srot RS
CQJ°l)OxU"lo RS
Tkn'co-Aõrrú?-a:.oo RS
A!.q.M l.(~ RS
•-d m ecv-.mno RS
ww m .(~e Er1tt•;'.t EN-*-a RS
-í t.!f/.:n.J m RS
Ot.tW~VJ RS
8~~ RS
hs,_...,.., RS
~?-J1;;lo61trX,,...J/ RS
O'...&of.&'rJ RS
Ub:n'lr.os N tNhJ e r aq.1..u RS
Jfu..""'-•e.~r-" •~~~os RS
0 ..t-w<C!"ll RS
1.1.:t:b"'•'s de ff(f(Q'b'1°'A.n'"~ ,. rr.ç(t::$soo; RS
J. -Vb"w;.lo • C;r-nr~ RS
PrtJ.IJÕ>"H dd Sb"~(.J ~ U. lr"P*l•) R S
l.b:~..J/ ~ lr ptta • MJ Y.~;lo RS
1.bt&'..t-:S. q.i"~H(C.S e \'f t'"\loo RS
0 .L't4 ( MJ RS
O-..spJ uccm ·c-\tos f9SO. PVA cv-~ l.8•!-:: > RS
Oapuu6't.~"Ol(n:ltd.i.tE>"Ce:C4 ) RS
Oespe .. u s Wl"l Jo/:~ (l<o!IY,n) RS
~osc.(lo"(•~ RS
u m 5cgJF-Ç• Ri
AUU.J0'\1 ccrUbl RS
ÂJ JUSOl\J,.,.,do RS
<M~JkM.J RS
Ocspcs-.u ~U.S RS
~t.~. \/itt'duetb"~ ,· n-1 RS
()...(<ç.sl!'.,.,J RS
E.ett'°'5 i"lllt!ve)on.a'$ RS
O.M:ll Cusu.. F,1o.i RS
J.btft".ll t-IJYC<e)llOn:J (EPI) RS
th. ... ~ü RS
',~eu .S:u RS
Cq~•~ RS
0 ...(«st'MJ RS
CURu °'""w •Vu1h •t ls R$
J.'.Kuial d:J.kco RS
CuJ1o> tb r'tJl.tN/ \Yl\fJ:lJ.sp:r.-lí ~ ar:d • \ms RS
0 .. ('{.J(Cil\l R$
Rt"~!oVll'~dótPüto.!1 RS
Rtn'V"Jf!'•,·l-J-OxcNuc.cm l.\:Jtr;rl} RS
RYt'\ntY~Jc> 0."<frlt.Sccm O:U~ RS
~· .. ~IJ. <>..ctOJ x~ s RS
~.l>- .ltOSPref. s.~·.s RS
C.US.'..odo L'..1- to"'..a .st1Rl-•]el\'<:Sdsl~.i RS
Cus!.õ ~ .i!~·.J:1 e l.' ~•"T.e.-<c..s O:C4 RS
Ol:Sf.'l"JH õtc«ira...:;.a (VJt'...Cd.co.-nb. U •as W<_..,...., ,..--'" R:S
0 .(IW 0..St:.s. V_...t..,_ .s RS
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Regime de Apuração do IRPJ e da CSLL
Informe abaixo o regime de apuração aplicá11el:
Se Lucro Presumido, informe a alíquota:
Se Lucro Real, preencha abaixo:
.R$ / Valo.res Nominais Unidade Ano 1 : . Ano 2 j . Ano 3 Ano~ , . An~ 5 . . Ano 6. . Ano 7 , Ano 8 Ano
1
9 Ano 10 '
Ajustes no resultado
Resultado de equivalência patrimonial
Despesas não deduti11eis
Beneficio Fiscal - ProUni
Outros itens
R$
R$
R$
R$
R$
47
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Despesas pré-operacionais e Investimentos 1
RS I Valores Nominais Unidade Taxa (%) Uni dado Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano S Ano 6 Ano 7 Ano 8 Ano 9 Ano 10 1 1 '
Despesas pré-operacionais Taxa do Amortização
Despesas de legalização % R$
Recursos Humanos RS
Recrutamento e seleção R$
Docente % R$
Técnicc>-administrati\O e Operacional % RS
Treinamento prévio do corpo docente % RS
Treinamento prévio do pessoal cécnico-administrativo % RS
Implantação de Modelos Gerenciais RS
Modelo de gestiio e govemança % RS
Sistemas de monitoramento e avaliação % RS
Aquisição de sofl'l.eres % RS
Outras despesas pré-operacionais % RS
Investime ntos Taxa do Depreciação RS
Projetos de arquitetura RS
(detalhar por etapas de implantação atê projeto básico) % RS
Projetos de engenharia RS
Construçiio RS
Terrenos % RS
Edificações % RS
(detalhar outros itens) % RS
Reforma RS
(detalhar itens) % RS
Instalações especiais (gases) R$
(detalhar itens) % RS
Rede de TI R$
(detalhar itens) % R$
M6wis e Utensílios RS
Mobiliário geral e didático % RS
Mobiliário técnico assistencial e médico-laboratoriais % RS
Máquinas e equipamentos % RS
lnwstimento na Rede SUS RS
Novas unidades (completas) % RS
Reforma na rode local % R$
Equipamentos paro a rede local % RS
Veículos % RS
Equipamentos de informática % RS
Outros inwstimentos % RS 48
MINISTÉRlO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Amortização -- :.. -:- - - - -- - --- - - -
R$ /Valores ~ominais Dados da Amortização
U .d d Valor da Despesa A 1 . . 1 A F. 1 v·d u· t"I · ~~·-~--=-~-- -=-~--~~ - ~~Bré;,o eracionat ~-·~--~~ r_l_!!: t~ _.IJP_ !na. ! ª 1
~ ·- . - ~--- - ~ - -- .. - . -- - ~ ... ~-· -.. - .. -. - ~-· ...
Amortizações a realizar em 3 anos
R$ 1 3 3
R$ 2 4 3
R$ 3 5 3
R$ 4 6 3
R$ 5 7 3
R$ 6 8 3
R$ 7 9 3
R$ 8 10 3
R$ 9 10 2
R$ 10 10 1
Amortizações a real izar em 4 anos
R$ 1 4 4
R$ 2 5 4
R$ 3 6 4
R$ 4 7 4
R$ 5 8 4
R$ 6 9 4
R$ 7 10 4
R$ 8 10 3
R$ 9 10 2
R$ 10 10 1
Amortizações a real izar em 5 anos
R$ 5 5
R$ 2 6 5
R$ 3 7 5
R$ 4 8 5
R$ 5 9 5
R$ 6 10 5
R$ 7 10 4
R$ 8 10 3
R$ 9 10 2
R$ 10 10 1
Total de Amortiza~ão R$
49
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Depreciação
RS / Valores Nominais Dados da Depreciação ;
Unidade Valor do Ativo Ano Inicial Ano Final Vida Útll -· - - . - Investimentos a depreciar em 2 anos
RS 2 2
RS 2 3 2
RS 3 4 2
RS 4 5 2
RS 5 6 2
RS 6 7 2
RS 7 8 2
RS 8 9 2
RS 9 10 2
RS 10 10 1
Investimentos a depreciar em 4 anos
RS 1 4 4
RS 2 5 4
RS 3 6 4
RS 4 7 4
RS 5 8 4
RS 6 9 4
RS 7 10 4
RS 8 10 3
RS 9 10 2
RS 10 10 1
Investimentos a depre cia r em 5 anos
RS 5 5
R$ 2 6 5
RS 3 7 5
R$ 4 8 5
RS 5 9 5
R$ 6 10 5
R$ 7 10 4
R$ 8 10 3
RS 9 10 2
R$ 10 10
Investimentos a depreciar em 10 anos
R$ 10 10
R$ 2 10 9
R$ 3 10 8
RS 4 10 7
RS 5 10 6
R$ 6 10 5
R$ 7 10 4
R$ 8 10 3
RS 9 10 2
RS 10 10
Investimentos a depreciar em 25 anos
RS 10 10
RS 2 10 9
R$ 3 10 8
R$ 4 10 7
R$ 5 10 6
R$ 6 10 5
R$ 7 10 4
R$ 8 10 3
R$ 9 10 2 50
R$ 10 10
Total de e~reclação R$
MJNISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Informações sobre Capital de Giro Operacional r- -
[R$-J Valores-Nominais Unidade Prazo Médio - ' - !< ___ :;,-_-.--;:. --.!.-. .:_:_ -- - --=- -~- - - -- -- --- _:. __ - - ___ ......._____..._ __ ....:_~~~~~~------ 9:!
Contas a Receber
Mensalidades de alunos dias
FIES dias
Outras bolsas governamentais dias
Outros dias
Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa
Estoques
Material didático dias
Outros dias
Fornecedores
Materiais e serviços para o curso de medicina dias
Materiais e serviços para venda de material didáticrn dias
Outros dias
Salários e encargos soei a is
Salários e encargos sociais a pagar dias
Provisão de férias dias
Provisão de 13º salário dias
Obrigações fiscais
ISS a recolher dias
IRRF a recolher dias
PIS e COFINS a recolher dias
IOF dias
IRP J a recolher dias
CSLL a recolher dias
Outras contas a pagar dias
51
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Fontes de Financiamento
R$ f Valores Nominais Unidade Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano 5 Ano 6 Ano 7 Ano 8 Ano 9 Ano 10
Aporte de Capital
No\Qs Financiamentos
R$
Valor do Financiamento R$
Taxa de Juros do Financiamento %
Alienação de Ati\QS R$
: j
52
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fN111llMOt~tlOf.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PLANO DE FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA DOCÊNCIA EM SAÚDE
ONDE...,. NtoompoQOoor. Pf'lo moro., drco (~) ~ OOC04Wa q..-•1U:vAc l"Cll rii.
prirricM" .,.,,. oo mno, com t111J.-.,ç00
e.a obUdaem i:oropr..m:. d• pe..
or•td1.oQao •~Gto IWfMY • grJdWt"",6o em m.dir.J,._ ONOC ~'°"""'1comooc;cil'IMCOl'l'I
~nda04.IC~(;tntt> ~ .. rr.uem
Modlclro Goftll óO F IMM• e Coiru'ldado. O
N:>taoo...,....'"'°~·com• ~IÇIOdllM.eO'OQOC.t.tdOatwç:t.oaoNOE,
~.omf'WçAollllonMdCI~
U'WIUcioNI. rnte:att"'*" \~ c.otn o corpo d!"°'"*t t tom 6~ ol"NCMOOS t'O
l)fOOOt4,0 00 º""'"° ll)l'Drdl~ctrT'I o;:i ""'° (j(I
114~. o.i.!Um como d"""' .oJ>mM""-V m.thnl~
a...rog l111rOOoau:.n11ttvld.:Je11.
0e...f'"bt~UOO~OO
~.~:.rooori~:
RfPf'tlM:nl:-lhid.!Jdc dos !2o0Qmcnlot, porioOK; d~
dAA ~º · rog11.1tOG o anc.omlfll'lnfl'IQlllO d.:1•
doc.:.CMti..
lndlud0f'·2.1.2
f\ILOÇ.\oaocoonJ~CO"llia.tlW'do..4'n'l\llW eo--:a ~contklefaà. A~tnd.100
#\litiao 14"6"'*'- ct~OIMpedM. gc,.1.)o ~ OON'°'OOO GndDr.•om~~
ooano ~eetn~~•ClfleefllDo• com~PIOll,..,..._M """•tt>no 191)111.~mscolOQlecso.~ ~ooeqoc.llo~
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54
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PLANO DE INFRAESTRUTURA DA INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
lndlC.ador- 3.1.1 lndludor-1.1.l
)11,~sJk>Ch~PiM'OJ
d•~ IM\)nc!M; Mlm'nt~· Oi1"tof'\A,
COOl'CloraçO)o,$«rol.>no,c~ol!l1C.
l.:tbOMIOtlOOOloetdogL'do ~fll
ComtJt'!!tll~tom lrNrret.~11ao
lnlotm..'l11c.1111•~~do~.
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OCtMNOl\41"MntO Ofl Mbi~ (?n'I Oltlb ftroOAlt.,
mocJ~ ov <11ocJl)ill"ltlt. 001'TIPlomoren~ .
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tndlcador-3.t,11
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om1>Mu"Mt1 d• os.~ IMl"'1dl1\1' t omQrupo,
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·~~.1~~~'°·
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{C•l'ICO) l'IV'o&O mll"lllTIOCIO 3 llvlot dt l:Hbl1ogrt1llft
~w"'cs..o.o.ntcWt, comtl'lltOlol
Ckl2(GOl.)~p,:.r,c:odc.IUOoucom
lncUcador .. 3.1.0
lnciicftdor. S.1.13
E.IQ~ cJ&bkleOrio ~,.. •l'M'dlm.ntO h
noco-..~ldeoo..44tUrid~Cum~t'lfo.I
Ot\"-f>f'M)IYlrflfOrCoOl'tp~k>Od.Glrlci~r.o
c~-..~*llâM.
IMlatdor-).1.C.
C>'J.-.11)rCJ.t(oi oo 111Jjli>tl0\•I om nOrMro(:\I
....... C*fo~ .. l'VMtOdllM.l"01
pol'turn\). Gl~pon.Dtl06de IM~~.
oo.odGa, ~loçl(I . llClOUIOlMCSOdO, coriot1o o
--
ltldk:.tdor-l.1.1.&
pnM>~pntwndoc..QQl"lmotlO\o. " ~"10l"'*)l. ~tNIOM!9•
ua11andet1. Clo'llldbmo* aorov.tdO:l C>olO com.llO
OOf'•c.a<Sa~\IÇ)oou~~~
l30 •nifc.it.oOSf ~· Oe tnOl"Wl.lr.I
j , , ~ y
l'l"UllCIJ'SClptk\if'O"~ ftbor<lliQOmCIO'ld ~
~~-~-~. HIJi~ 810Qulnlc.J. F~.1,f ~-.
O~c•. Poi)IOQ•D.~ l't, Pat.>SllCtOQI~.
Ml~t!~O~}. ~
lndlcAclor . 3, 1. 1 :i
(,;its;iH'ánCJO~do oec,.f'f'l'l~M
mQUbfl'IDri.)do l)OIO• tlf'0..1t>n C.OMP'J:Ol'Coo. oom
._ ..........
55
MINISTÉRJO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PLANO PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA
20% do total de vagas de
residência médica implantadas
anualmente a partir do primeiro
ano - 2 pontos
Indicador • 4.1
15% do total de vagas de
residência médica
implantadas anualmente a
partir do primeiro ano • 1.5
pontos
10% do total de vagas de
residência médica
implantadas anualmente a
partir do primeiro ano • 1
ponto
5% do total de vagas de
residência médica
implantadas anualmente a
partir do primeiro ano· 0,5
ponto
56
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PLANO DE CONTRAPARTIDA À ESTRUTURA DE SERVIÇOS, AÇÕES E PROGRAMAS DE SAUDE DO SUS
Indicador - 5.1
0,3 para cada ponto percentual do faturamento mensal do curso de medicina oferecido como
contrapartida ao Sistema de Saúde local. até o limite máximo de 10% (dez por cento) e
mínimo de 5% (cinco por cento).
57
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PLANO DE OFERTA DE BOLSAS PARA ALUNOS
Indicador - 6.1
0.3 para cada ponto percentual do número de vagas anuais do curso de medicina oferecidas
com bolsas integrais com critério socioeconômico até o limite de 10% (dez por cento).
58
._
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Saúde
TERMO ADITIVO AO TERMO DE
CONTRATO ORGANIZATIVO DE AÇÃO
PÚBLICA ENSINO-SAÚDE (COAPES) -
PATO BRANCO - PARANÁ
O Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru,
nº 271, Centro, CEP: 85.501-060, em Pato Branco, Paraná, neste ato representada pelo
seu Prefeito Municipal, Sr. Augustinho Zucchi, brasileiro, portador do RG 1.735. 768-9
SESP/PR, inscrito no CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Tocantins, nº
2601, apto 501, Ed. Ágape, Centro, CEP: 85.501 -292, em Pato Branco - PR, juntamente
com a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Mareia Fernandes de Carvalho, brasileira,
portadora do RG nº 3.929.641-1 SSP/PR, inscrita no CPF nº 743.046.909-49, residente e
domiciliada na Rua Caramuru 934, apto 02, Centro, CEP: 85.501-037, na cidade de Pato
Branco - PR, a Secretaria Estadual de Saúde do Paraná (SESA), CNPJ nº
76.416.866/0032-46, com sede na Rua Piquiri, nº 170, na cidade de Curitiba, Paraná, neste
ato representada pelo Diretor da 7ª Regional de Saúde, Sr. Nestor Werner Junior, inscrito
no CPF nº 941.1 94.579-15, residente e domiciliado na Rua lbiporã, nº 742, apto 203,
Centro, CEP: 85.501-282, em Pato Branco - PR; a Associação Patobranquense de
Ensino Superior SIC Ltda (FADEP), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº
03.420.225/0001-95, com sede na Rua Benjamin Borges dos Santos, nº 1100, Bairro
Fraron, CEP: 85.503-350, Pato Branco - Paraná, neste ato representada pelo Sr. Eliseu
Miguel Bertelli, inscrito no CPF nº 451.894.589-00, residente e domiciliado na Rua
Tocantins, nº 2601, apto 401, Ed. Ágape, Centro, CEP: 85.501-292, em Pato Branco - PR ;
a Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), pessoa jurídica de direito
público, CNPJ nº 78.680.337/0006-99, com sede na Rua Maringá, nº 1200, Vila Nova, CEP --
85.605-010, em Francisco Beltrão - Paraná, neste ato representada pelo Sr.
Ribeiro de Mello, inscrito no CPF nº 643.887.609-78, residente e domiciliado na R
, r..~:;,: M U N 1CfP1 O D E
X. . -->· ()('. ~ '1- -· 11,.
~ Secretaria de Saúde
Travessa Donatti, nº 126, Bairro Alvorada CEP:85601-565, em Francisco Beltrão - PR o
ISSAL- Instituto de Saúde do São Lucas de Pato Branco, pessoa jurídica de direito
privado, CNPJ nº 08.092.615/0001-05, com sede na Rua Dr. Sílvio Vidal, nº 67, Centro,
CEP: 85.505-01 O, Pato Branco - Paraná, neste ato representado pelo Sr. lgor Augusto
Chiminacio, inscrito no CPF nº 030.761.169-83, com endereço na Rua Dr. Sílvio Vidal, nº
175, 3° andar, sala 301, Centro, CEP: 85.505-01 O, Pato Branco - Paraná, o Instituto
Policlínica Pato Branco, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 12.651.010/0001-76,
com sede na Rua Pedro Ramires de Mello, nº 361, Centro, na cidade de Pato Branco -
Paraná, neste ato representado pelo Sr. Sadao Yamamoto, inscrito no CPF nº
005.792.469-49, residente e domiciliado na Rua ltapuã, nº 151 O, Centro, CEP: 85.504-368,
na cidade de Pato Branco - Paraná, resolvem, nos Termos do artigo 5º, § 5º da Portaria
lnterministerial 1.127/2015, celebrar o presente TERMO ADITIVO, para inclusão do
Instituto Federal do Paraná, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 10.652.179/0001-15,
com endereço na Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, PRT 280, Palmas -Paraná, CEP.
85.555-000, neste ato representado pelo Sr. Odacir Antonio Zanatta, Reitor, inscrito no
CPF nº 537.578.159-04, residente e domiciliado na Avenida Victor Ferreira do Amai, n. 306,
3º andar, Curitiba- Paraná, CEP. 82.530-230. Em razão desta Inclusão, fica alterado o
Anexo li, com a seguinte redação:
ANEXO li
CONSTITUIÇÃO DO COMITÊ GESTOR LOCAL DE INTEGRAÇÃO ENSINO-SERVIÇOCOMUNIDADE
1. Secretário Municipal de Saúde e suplente.
2. Associação Patobranquense de Ensino Superior SIC Ltda - FADEPDiretor Geral e Suplente
Suplente
3. Universidade Estadual do Oeste do Paraná UNIOESTE- Diretor Geral e
4. Instituto Federal do Paraná - ITFPR - Diretor Geral e Suplente
5. lssal - Representante Legal e Suplente
,- !-. '{':.>.-~ : MUNI Cf P 1 O DE
/4 A ' ~
~ Secretaria de Saúde
6. Instituto Policlínica - Representante Legal e Suplente
?.Conselho Municipal de Saúde - Presidente e Suplente
3
8. Coordenador do Núcleo de Educação da Secretaria Municipal de Saúde.
9. Diretor da Regional de Saúde e suplente.
E por se acharem justas e contratadas, as partes assinam o presente
Contrato em 7 (sete) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas para que
produza seus efeitos legais.
Pato Branco, 25 de outubro de 2017.
Assinam o presente Contrat 1
:
~~ .. C\C0...~'>-.Jç:., . ~a ~anâes de Carvalho
Secretária Municipal de Saúde
.,,-"--
)11/AIJ Eliseu Miguel Bertelli
Associação Patobranquense de Ensino Superior stc Ltdr
ó~
·i,,·l-'f.J.·/,: M U N 1CfP1 O D E
' '!-
~ v ·
~ Secretaria de Saúde
e_
~-/_,.
~~-d . - ilmar- Rib'êífo t1e Mel1o
Univé:f'Úct~de Estadual do Oeste do Paraná
Instituto de Saúde
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Instituto Poyc9 ica Pato Branco
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Secretaria de Saú e
TERMO DE COMPROMISSO
' O Hospital Policlínica Pato Branco S/A, CNPJ 79.852.7:78/0001-89 ' ' 1
sediada sito à RJa Pedro Ramires de Mello, 361 na Cidade de P~to Branc~; Estado do
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Paraná, vem POf meio deste assumir o compromisso junto ji) esse 1;nunicípio de
disponibilizar a rapacidade instalada registrada no CNES (C!:aclastro !Nacional de
Estabelecimento ~e Saúde) para fins de atender o Edital n° 03 ,de 22 ~ ?utubro de
2013 (Primeiro ditai de Pré-~eleção de Municípios para Irnp ~ntação 1~ C~ o de
Graduação em Medicina por Instituição de Educação Superior Priv bd~), no ~ue concerne
ao potencial paraihospital de ensino, conforme legislação de ê~cia . !
RuJ l'.u .rn.~, 340 - Centro
C El' 55.501·07•1
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Pa o Branco, H ?e Novem;bro de 2013.
O/PR - CPF 4 · 0.562.939-20
Palo IJt co
CNl'J S0.87?.-176/0001 -51
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1 Tcl/ Fox (016) 3902-1276
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TERMO DE CONTRATO ORGANIZATIVO
DE AÇÃO PÚBLICA ENSINO-SAÚDE
(COAPES) - PATO BRANCO - PARANÁ
Com base na Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências e, entre outros, em
seu Art. 14 institui a criação das Comissões permanentes de integração entre os serviços
de saúde e as instituições de ensino profissional e superior (CIES) e a Lei 12.871, de 22 de
outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos e altera as Leis nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências, entre elas
a formalização do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES) e, nas
demais normas legais vigentes aplicáveis à espécie e a. Portaria lnterministerial nº
1.127/2015, que institui as diretrizes para os Contratos Organizativos de Ação Pública
Ensino-Saúde para o fortalecimento da integração ensino-serviço e comunidade no âmbito
do SUS, e, ainda, com base nos Editais do Ministério da Saúde que habilitaram o Município
de Pato Branco a receber o curso de Medicina, de acordo com a proposta de infra-estrutura
apresentada, quais sejam, Edital nº 3, de 22 de outubro de 2013, e Edital nº
6/2014/SERES/MEC, o Município de Pato Branco, pessoa juridica de direito público
interno, devidamente inscrito no CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua
Caramuru, nº 271, Centro, CEP: 85.501 -060, em Pato Branco, Paraná, neste ato
representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Augustinho Zucchi, brasileiro, portador do RG
1.735.768-9 SESP/PR, inscrito no CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua
Tocantins, nº 2601, apto 501, Ed. Ágape, Centro, CEP: 85.501 -292, em Pato Branco - PR,
juntamente com a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Antonieta Terezinha Chiochetta,
brasileira, portadora do RG nº 2.257.205-9 SSP/PR, inscrita no CPF nº 411.366.919-87, (1
residente e domiciliada na Rua Tocantins, nº 2075, apto 1102, Edificio Otrlio Amadori, //\
Centro, CEP: 85.501-292, na cidade de Pato Branco - PR, a Seretaria Estadual de
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Saúde do Paraná (SESA), CNPJ nº 76.416.866/0032-46, com sede na Rua Piquiri, nº 170,
na cidade de Curitiba, Paraná, neste ato representada pelo Diretor da 7ª Regional de
Saúde, Sr. Nestor Werner Junior, inscrito no CPF nº 941 .194.579-15, residente e
domiciliado na Rua lbiporã, nº 742, apto 203, Centro, CEP: 85.501 -282, em Pato Branco -
PR; a Associação Patobranquense de Ensino Superior SIC Ltda (FADEP), pessoa
jurídica de direito privado, CNPJ nº 03.420.225/0001-95, com sede na Rua Benjamin
Borges dos Santos, nº 1100, Bairro Fraron, CEP: 85.503-350, Pato Branco - Paraná, neste
ato representada pelo Sr. Eliseu Miguel Bertelli, inscrito no CPF nº 451.894.589-00,
residente e domiciliado na Rua Tocantins, nº 2601, apto 401, Ed. Ágape, Centro, CEP:
85.501-292, em Pato Branco - PR ; a Universidade Estadual do Oeste do Paraná
(UNIOESTE), pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 78.680.337/0006-99, com sede na
Rua Maringá, nº 1200, Vila Nova, CEP 85.605-010, em Francisco Beltrão - Paraná, neste
ato representada pelo Sr. Gilmar Ribeiro de Mello, inscrito no CPF nº 643.887.609-78,
residente e domiciliado na Rua Travessa Donatti, nº 126, Bairro Alvorada CEP:85601 -565,
em Francisco Beltrão - PR o ISSAL- Instituto de Saúde do São Lucas de Pato Branco,
pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 08.092.615/0001 -05, corn sede na Rua Dr.
Silvio Viciai, nº 67, Centro, CEP: 85.505-01 O, Pato Branco - Paraná, neste ato representado
pelo Sr. lgor Augusto Chiminacio, inscrito no CPF nº 030. 761.169-83, com endereço na
Rua Dr. Sílvio Viciai, nº 175, 3° andar, sala 301, Centro, CEP: 85.505-010, Pato Branco -
Paraná, o Instituto Policlínica Pato Branco, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº
12.651.010/0001-76, com sede na Rua Pedro Ramires de Mello, nº 361, Centro, na cidade
de Pato Branco - Paraná, neste ato representado pelo Sr. Sadao Yamamoto, inscrito no
CPF nº 005.792.469-49, residente e domiciliado na Rua ltapuã, nº 1510, Centro, CEP:
85.504-368, na cidade de Pato Branco - Paraná,
RESOLVEM:
Celebrar o presente instrumento de CONTRATO ORGANIZATIVO DE
AÇÃO PÚBLICA ENSINO-SAÚDE do Municipio de Pato Branco - Paraná, no quf l
estabelecem cláusulas, condições e obrigações de cada signatário. l j
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. Secretaria de Saúde
CLÁUSULA PRIMEIRA
- DO OBJETO -
Este termo de Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde,
doravante denominado COAPES, tem por objeto reordenar a oferta de cenários de práticas
para os cursos de graduação e residências na área da saúde no município de Pato Branco,
Estado do Paraná, em consonância com o Artigo 200 da Constituição Federal de 1988, que
afirma que compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) ordenar a formação de recursos
humanos na área da saúde; a Lei 8080/1990 que, em seu Artigo 14 dispõe sobre a criação
de comissões permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de
ensino profissional e superior; o Decreto nº 7508/2011 que propõe as redes de atenção e a
contratualização de serviços para o SUS e, ainda, a Lei nº 12.871/2013, que institui o
Programa Mais Médicos e dispõe sobre a implantação do COAPES como instrumento de
contratualização ensino-saúde, visando a formação de médicos para a Atenção Básica, e a
Portaria lnterministerial nº 1.127 /2015 que institui as diretrizes para os Contratos
Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde para o fortalecimento da integração ensinoserviço e comunidade no âmbito do SUS.
CLÁUSULA SEGUNDA
- DAS RESPONSABILIDADES MÚTUAS -
Constituem responsabilidades do Município de Pato Branco, por meio da
sua Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Estadual de Saúde, por meio da 7ª
Regional de Saúde, das Instituições de Ensino Superior, e dos Institutos Hospitalares
contratados do SUS, com ou sem Residência Médica:
1. Comprometer-se com a formação dos profissionais de saúde em
consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e tendo
como eixo a abordagem integral do processo saúde-doença; ./ 1 \ i ~ t~/;- ) (t
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li. Comprometer-se com a diversidade humana, autonomia dos cidadãos e
a atuação baseada em princípios éticos, destacando-se o compromisso com a segurança
do paciente tanto em inteNenções diretas quanto em riscos indiretos advindos da inserção
dos estudantes no cenário de prática;
Ili. Comprometer-se com as condições de biossegurança dos estudantes
nos seNiços da rede;
IV. Comprometer-se com a integração das ações de formação aos
processos de Educação Permanente em Saúde;
V. Elaborar anualmente, com revisão semestral, os Planos de Atividades de
Integração Ensino-Saúde, nos quais deverá constar:
a. mapeamento da rede para identificação dos possíveis cenários de
práticas;
b. prazos para a entrega das solicitações de estágio, permitindo que os
seNiços possam se organizar com antecedência para receber os
estagiários;
c. as diferentes atividades de ensino a serem desenvolvidas nos diferentes
pontos de atenção de saúde e na comunidade;
d. as atribuições dos profissionais dos seNiços e dos docentes da(s)
Instituição (ões) de Ensino e Programas de Residência em Saúde;
e. a relação quantitativa estudante/docente, estudante/preceptoria de forma
a atender às necessidades do ensino e da assistência garantindo a
qualidade da formação e do cuidado em saúde;
f. proposta de avaliação da integração ensino-serviço-comunidade com
definição de metas e indicadores pactuados entre os pares, conforme
Anexo 1.
VI. Participar e manter representação no Comitê Gestor Local de
Integração Ensino-Saúde.
VII. Reconhecer o papel do Controle Social em Saúde, representado pelas
instâncias dos Conselhos de Saúde no processo de fortalecimento da integração ensinoseNiço-comunidade, seu monitoramento e avaliação da execução dos contratos.
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. Secretaria de Saúde
CLÁUSULA TERCEIRA
- DAS RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -
Constituem responsabilidades da Secretaria Municipal de Saúde de Pato
Branco:
1. Formalizar e coordenar o Comitê Gestor Local de Integração EnsinoServiço Comunidade, conforme pactuação prévia (Anexo li);
li. Estabelecer, de forma articulada com as instituições de ensino, os
critérios para seleção de profissionais dos serviços de saúde para desenvolvimento das
atividades de supervisão/tutoria/preceptoria;
Ili. Estimular a atividade de preceptoria mediante sua inclusão nas políticas
referentes à valorização dos profissionais de saúde por meio de medidas a serem definidas
pelo gestor municipal.
IV. Garantir a distribuição dos cenários de prática a fim de permitir o
desenvolvimento de atividades acadêmicas dos cursos de graduação e programas de
residência que celebram este contrato, conforme preceitos do Sistema Único de Saúde e
compromissos previamente assumidos pelo Município para instalação e manutenção do
curso de medicina junto ao Ministério da Saúde;
V. Utilizar os critérios de perfil epidemiológico e planejamento regionalizado
das necessidades de saúde e dos serviços, bem como da capacidade instalada dos
diferentes pontos de atenção como cenários de práticas, conforme pactuação prévia,
constantes no Anexo Ili;
VI. Disponibilizar as instalações e equipamentos dos diferentes serviços
das Redes de Atenção à Saúde para o desenvolvimento das atividades acadêmicas
teóricas e práticas dos cursos de graduação e dos Programas de Residência em Saúde,
conforme Plano de Atividades de Integração Ensino Serviço-Comunidade, a ser elaborado
pelas Instituições de Ensino, conforme Anexo IV, a ser aprovado em reunião ordinária do
Comitê Gestor Local de Integração Ensino-Saúde- COAPES;
VII. Elaborar e/ou disponibilizar com as Instituições de Ensino, o
mapeamento epidemiológico dos territórios ~;os ,; :ão'. onenta() f . \) j)_,; e_ / ....... __ .
·~ A'.t · MUNICÍPIO DE
~ Secretaria de Saúde
cenários de práticas e estágios e direcionar as decisões no processo de distribuição dos
mesmos;
VIII. Elaborar, em parceria com as instituições de ensino, protocolos
quando necessário, ou avaliação dos processos de implementação dos protocolos já
existentes, com objetivo de desenvolver novas ações de intervenção visando a melhoria
dos indicadores;
IX. Pactuar contrapartidas das Instituições de Ensino de acordo com a
natureza jurídica e possibilidades de cada instituição, conforme Anexo VI;
X. Em havendo incentivos financeiros de outras esferas de governo para o
COAPES e/ou incentivo à integração para o desenvolvimento das atividades de
preceptoria, aquisição de equipamentos e materiais, apoio a eventos científicos, entre
outros, caberá ao Comitê Gestor Local deliberar sobre sua execução;
XI. Definir fluxo de encaminhamento das solicitações de cenários de
práticas e estágios (Anexo V);
CLÁUSULA QUARTA
- DAS RESPONSABILIDADES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E
PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA EM SAÚDE -
Constituem responsabilidades das Instituições de Ensino Superior, e
Programas de Residência em Saúde:
1. Contribuir de forma corresponsável com a gestão do serviço de saúde,
visando qualificar a atenção prestada, incluindo a elaboração de estratégia para
cumprimento das metas estabelecidas e pactuadas, conforme Anexo I;
li. Contribuir para efetivar a mudança do modelo de atenção à saúde por
meio do fortalecimento dos pressupostos da Estratégia Saúde da Familia, adequando
conteúdos curriculares e práticas de ensino-aprendizagem voltadas ao individuo em seu
contexto familiar e comunitário;
Ili. Promover atividades de ensino, extensão e pesquisa nos serviços e Í
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territórios nos quais está inserido, articulando os funda~entos A cos e étic;Js às
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~ -* Secretaria de Saúde
situações práticas nas perspectivas interprofíssional, interdisciplinar e intersetorial, com
íntima ligação entre as necessidades de saúde, garantindo:
a. devolução dos resultados parciais e finais dos projetos de extensão,
pesquisa e ensino às equipes das UBS e demais pontos de atenção;
b. disponibilização dos relatórios das atividades e/ou produções cientificas
às equipes de saúde das UBS e demais pontos de atenção;
IV. Supervisionar efetivamente as atividades desenvolvidas pelos
estudantes, nas redes de atenção à Saúde, definindo tantos professores quantos se
fizerem necessários das IEs e/ou preceptores dos programas de residência responsáveis
para cada cenário de prática, de acordo com os objetivos de cada estágio, de forma a:
a. manter contato sistemático com o professor/preceptor;
b. realizar acompanhamento direto e/ou indiretos dos estagiários, de
acordo com o objetivo de aprendizagem do estudante;
c. nos cursos de residência em saúde, oferecer ações de matriciamento
nas áreas de expertise, contribuindo para a resolutividade do cuidado e
fortalecimento da Atenção Básica e das Redes de Atenção;
V. Definir, para cada curso, no Plano de Atividades de Integração EnsinoSaúde-Comunidade, anexo a este contrato, os objetivos do estágio, a natureza das
atividades realizadas e das competências a serem desenvolvidas pelos estudantes nos
diferentes estágios, observadas as legislações específicas e a periodicidade de
acompanhamento do docente ou tutor da residência;
VI. Garantir a promoção da atenção contínua, coordenada, compartilhada e
integral, de modo a evitar a descontinuidade do atendimento, a superlotação do serviço e
prejuizos da atenção à saúde ao usuário do SUS;
VI 1. Promover a realização de ações, focado na melhoria da saúde das
pessoas, a partir de diretrizes e de normas técnicas para a realização de processos e
procedimentos com vistas à qualidade e segurança do usuário do SUS fundamentado em
princípios éticos;
VIII. Oferecer aos profissionais da rede de serviços oportunidades de
formação e desenvolvimento que contribuam com a qualificação da assistência, da gestão,
Secretaria de Saúde
do ensino e do controle social, com base na Política Nacional de Educação Permanente em
Saúde, conforme Anexo VI;
IX. Fomentar ações de valorização e formação voltada para profissionais
da rede, tais como: inclusão em pesquisas (como pesquisadores), acesso a cursos de pósgraduação, certificação da atividade de preceptoria, dentre outros, que deverão estar
explicitados no presente instrumento de contrato;
X. Estimular ações de promoção em saúde em conjunto com o serviço e
comunidade, nas propostas pedagógicas dos estágios;
XI. Realizar interlocução prévia com o serviço para conhecimento do
responsável local antes do início do estágio, visando a ambientação do docente e
pactuação das ações a serem desenvolvidas conforme objetivos pedagógicos e
necessidades dos serviços e da comunidade;
XII. Contribuir com recursos e/ou investimentos nos cenários de práticas do
SUS, tais como: materiais permanentes e de consumo, oferta de processos formativos para
os trabalhadores, gestor e equipe gestora; oferta de residência em saúde; desenvolvimento
de pesquisas e novas tecnologias, previstos no contrato, conforme natureza jurldica das
instituições;
XIII. Realizar ações de assistência estudantil quando o cenário de práticas
for fora da sede do município, como zona rural ou Saúde Indígena, de acordo com as
especificidades dos estágios;
XIV. Garantir, de maneira efetiva e contínua, o retorno das ações
realizadas pelos estagiários à comunidade e serviços de saúde nos cenários de práticas.
CLÁUSULA QUINTA
- DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO -
As atividades acadêmicas desenvolvidas por profissionais e gestores do
SUS, estudantes e docentes dos cursos técnicos, de graduação e de pós-graduação em
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~ Secretaria de Saúde
Saúde e Instituições de Ensino, desde que estejam nos termos do planejamento acadêmico
semestral e/ou do calendário acadêmico.
CLÁUSULA SEXTA
- DOS RECURSOS -
O Ministério da Educação e o Ministério da Saúde atuarão em
conformidade com os termos dispostos na Portaria nº 11 24/2015 e legislação vigente. Os
recursos necessários para a execução do presente contrato serão de responsabilidade das
partes e determinados em Plano de Contrapartida, conforme sugestões no Anexo V.
CLÁUSULA SÉTIMA
- MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E AUDITORIA -
A celebração e implementação dos contratos serão avaliadas por meio de
metas e indicadores nacionais, estabelecidas pela Comissão Executiva Nacional dos
COAPES, cabendo à Secretaria Municipal de Saúde indicar os indicadores prioritários em
sua área de cobertura, conforme perfil epidemiológico especifico.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Após a celebração do presente Contrato,
deverá ser Constituído um Comitê Gestor Local de Integração Ensino-Serviço Comunidade
que terá como competência acompanhar e avaliar a integração no território objeto do
contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O COAPES será avaliado com base nos
indicadores definidos pela Comissão Executiva Nacional e localmente pelos indicadores
definidos pela Comissão Local de Integração Ensino-Serviço-Comunidade anualmente,
cabendo revisão das metas se necessário.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As normas de avaliação e auditoria
decorrentes do presente contrato estarão definidas por normativa complementar, expedida 1)
pela Comissão Executiva Nacional do COAPES. Â «~ / //
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Secretaria de Saúde
CLÁUSULA OITAVA
- PRAZO DE VIGÊNCIA E ABRANGÊNCIA -
O prazo de vigência deste instrumento de contrato será de 5 (cinco) anos, a
partir da data de sua assinatura, com validade e eficácia condicionada à publicação do seu
extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por interesse das partes.
O presente contrato anula eventuais contratos/convênios "guarda-chuvas"
celebrados entre as instituições de ensino e o Município de Pato Branco, sendo necessária
a compatibilização destes instrumentos para garantia de vinculação dos temos ora
apresentados.
CLÁUSULA NONA
- DAS ALTERAÇÕES E RESCISÃO -
O presente Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-SaC1de poderá
ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, em caso de descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, a inadimplência de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou a superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou
formalmente inexecutável.
PARAGRAFO PRIMEIRO: Fica estabelecido o foro de Pato Branco como
competente para dirimir as questões decorrentes da execução.
PARAGRAFO SEGUNDO: O procedimento de denúncia do contrato deverá
ser comunicado obrigatoriamente à Comissão Executiva Nacional dos Contratos
Organizativos de Ação Publica Ensino- Saúde.
PARAGRAFO TERCEIRO: O acesso aos serviços de saúde e as
contrapartidas definidas nos Planos de Atividades de Integração Ensino-Saúde deverão ser
mantidos por até seis meses após a denúncia oficial do contrato e sua comunicação à
exceto nos casos onde houver consenso entre as partes para rescisão imediata.
·.·
Secretaria de Saúde
CLÁUSULA DÉCIMA
- DOS CASOS OMISSOS -
Os casos omissos referentes a este contrato poderão ser resolvidos de
comum acordo entre as partes com a interveniência dos Ministérios da Saúde e do
Ministério da Educação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
- DO FORO -
O foro competente para dirimir questões oriundas deste contrato, não
resolvidas de comum acordo entre as partes, será o de Pato Branco, com renúncia
expressa de qualquer outro.
E por se acharem justas e contratadas, as partes assinam o presente
Contrato em 6 (seis) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas para que
produza seus efeitos legais.
Pato Branco, 09 de janeiro de 2017.
~~~ ~ Antonieta Terezinha Chiochetta
Secretaria Municipal de Saúde
Pato Branco - Paraná
Áuguslinho Zucchi
ProfQito Municipal
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Secreta ia E~ta ai de ~aúde do Paraná
Eliseu
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J Associação Patobranquense de Ensino Superior S/C Ltda
/,;.vl-~ ~ ,,{ . C · fi@chi
Gilmar Ribefro de Mello
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Munic à~Branco Sayonara Toosullno de Alm d~
Assessora Jurléica do Gabinete
OAB/PR - 24. 794
·.•
'i1"f'Ji · MUNICf PIO DE
tmt?. ~ ~ Secretaria de Saúde
ANEXO 1
PRESSUPOSTOS E PROPOSTAS DE METAS E INDICADORES A SEREM
PACTUADOS ENTRE OS PARES
1. Fortalecer os pressupostos da Estratégia Saúde da Familia, em especial
nas UBS, valorizando na formação:
1. Processo de Territorialização nas UBS - conceito de Território e práticas
de Territorialização.
li. Território área e micro áreas das equipes Saúde da Família.
Ili. Trabalho em equipe - eliminar divisão entre equipe da UBS e Saúde da
Família.
IV. Cadastros e Visitas domiciliares - atualização e acompanhamento das
familias.
V. Abordagem familiar - implementar abordagens de familia nos territórios.
VI. Rever processos de trabalho das equipes e envolvimento de estudantes
comunidade - Saúde da Familia e Atenção Básica/Atenção Primária.
VII. Reforçar ações de prevenção e promoção da saúde na rede.
VIII. Implementar a atenção integral em todos os serviços - ciclos de vida,
integração entre os serviços e matriciamento do cuidado.
IX. Trabalho na e com a comunidade.
IX. Formação e qualificação dos profissionais do serviço.
2. Indicadores de fortalecimento da assistência Atenção Básica:
1. Indicadores Materno-Infantil - qualificação da atenção integral à saúde da
criança, em especial à puericultura; qualificação da atenção integral à saúde da mulher, em
especial no Pré-Natal, Puerpério, Preventivo de Câncer de mama e de colo de útero.
li. Indicadores relacionados às Doenças Crônicas - qualificação da atenção
aos hipertensos e diabéticos dos respectivos territórios das UBS, em especial os insulina
dependentes. d
Ili. Indicadores de atenção em Tuberculose, Hanseniase e DST/Aids. . j {'
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Secretaria de Saúde
IV. Indicadores relacionados a saúde do adolescente: educação sexual,
alimentação saudável e combate à obesidade, prevenção de DST/Aids, prevenção da
gravidez na adolescência.
V. Indicadores relacionados a sallde do idoso: prevenção de acidentes e
quedas na terceira idade e outras necessidades especiais do idoso.
VI. Indicadores relacionados a prevenção de violências, em especial à
mulher, crianças e adolescentes.
VII. Indicadores de Saúde Mental.
VIII. Indicadores de Saúde Bucal - aproximar saúde bucal da saúde da
familia; consulta odontológica/população; levantamento epidemiológico de cáries, doenças
periodontais, câncer bucal, disfunções e dores, manifestações sistêmicas.
IX. Indicadores de saúde do trabalhador - mapeamentos de risco.
X. Indicadores de assistência farmacêutica - consumo de medicamentos,
farmacodependência, outros.
XI. Práticas lntegrativas Complementares de Saúde - utilização,
disseminação.
XII. Controle de zoonoses: raiva, leptospirose.
XIII. Vigilância sanitária com ênfase produtos, serviços e alimentos.
XIV. Ações relacionadas ao controle da dengue.
XV. Controle de doenças de veiculação hídrica e qualidade da água.
3. Indicadores de fortalecimento da gestão da Atenção Básica:
1. Apoio ao PMAQ - acompanhar metas e desempenhos das UBS.
li. Implementar a análise de dados epidemiológicos e o planejamento local
nas UBS.
4. Indicadores de avaliação do processo de avaliação ensino-serviçocomunidade:
1. Indicadores de formação de conselhos locais e comissões (formação de
novos conselhos, organização de funcionamento).
li. Indicadores de desempenho do estagiário.
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'fl PAT B 9 Secretaria de Saúde
Ili. Indicadores de desempenho dos preceptores e de docentes.
IV. Indicadores de novas práticas/projetos compartilhados nas UBS.
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~ Secretaria de Saúde
ANEXO li
CONSTITUIÇÃO DO COMITÊ GESTOR LOCAL DE INTEGRAÇÃO ENSINO-SERVIÇOCOMUNIDADE
1. Secretário Municipal de Saúde e suplente.
2. Instituição de Ensino - Diretor Geral e Suplente
3. lssal - Representante Legal e Suplente
4. Instituto Policlínica - Representante Legal e Suplente
5. Conselho Municipal de Saúde - Presidente e Suplente
6. Diretor Técnico da SMS
7. Diretor de Assistência da SMS
8. Coordenador do COAPES da SMS
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{,'fJ.:~f MUNICÍPIO DE
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~- Secretaria " de Saúde
ANEXO Ili
CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DOS CENÁRIOS DE PRÁTICA NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE
1. Todos os pontos de atenção são cenários de aprendizagem e, portanto,
estão abertas aos estágios. Reconhece-se que há necessidade de readequação da
estrutura física da rede, em especial das UBS, mas isso não configura impedimento para a
integração ensino-serviço-comunidade. Nó crítico a ser enfrentado pelo gestor e parceiros.
li. Os pressupostos da Estratégia Saúde da Familia devem nortear a
organização da rede e os processos de formação para o SUS.
Ili. Evitar a superposição de cursos e Instituições de Ensino nas UBS.
IV. Distribuir os estágios de acordo com perfil epidemiológico das regiões -
norte, sul, leste, oeste, centro e rural.
V. Realizar planejamento regionalizado das necessidades de saúde e dos
serviços, com a participação das coordenações locais e regionais.
VI. Mapeamento da capacidade instalada das UBS por região.
VII. Mapeamento dos diferentes pontos de atenção de referência às UBS
como cenários de práticas.
ANEXO IV
PLANO DE ATIVIDADES DE INTEGRAÇÃO ENSINO, SERVIÇOS E COMUNIDADE
INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ____________ _
Curso: ~~~~~~~~~~~~~~~~~-
Di s c i p 1 i nas/Módulos que realizam estágios nos serviços da SMS por semestre/ano:
Estágios: - Campos de Estágio definidos, carga horária total e nº de alunos por UBS ou
serviço:
- Módulo ou Disciplina UBS Outro serviço (especificar)
- Carga Horária e período (M/T)
- Nº alunos/UBS ou serviço
- Docente responsável
- Tipo de acompanhamento
- Indicadores Epidemiológicos Pactuados/Metas:
- Atribuições dos Preceptores
- Atividades de ensino pactuadas para os estagiários: Atividades a serem realizadas pela
Instituição de Ensino para os preceptores e equipes da SMS pactuadas como
contrapartida:
ANEXO V
ORIENTAÇÕES SOBRE O FLUXO DE SOLICITAÇÃO DE CENÁRIOS DE PRÁTICA
1. As Instituições que desejam oferecer estágios para seus alunos na Rede Municipal de
Atenção à Saúde/SUS deverão realizar suas solicitações com 6 (seis) meses de
antecedência ao início do estágio, para que ocorra um planejamento das distribuições dos
estágios nos pontos de Atenção da Rede Municipal de Saúde.
li. Nesta solicitação deverá constar áreas de interesse epidemiológico para cumprimento
dos objetivos pedagógicos do estágio (exemplo: saúde do Idoso, saúde da mulher, saúde
mental, pré-natal, puericultura, violência, adolescente), para adequação possível da área
do Estágio ao perfil pretendido.
Ili. Todos os pontos de atenção da rede municipal serão considerados campos de estágio
para práticas de ensino.
IV. Serão obedecidas distribuição e adequação do número de alunos conforme área física
da unidade de saúde recebedora, número de profissionais existentes da rede e perfil
epidemiológico correspondente.
V. Para definição dos cenários de práticas serão realizadas reuniões prévias entre
coordenação da disciplina/módulo e equipe do SMS afim nas quais serão definidos os
pontos de atenção mais adequados para a realização do estágio na rede.
VI. Para início das atividades do estágio deverá promover reunião entre o docente da
Instituição de Ensino responsável pelo estágio e coordenador/gerente do serviço recebedor
do estágio, onde serão esclarecidos: objetivos pedagógicos do estágio, tempo e duração
do estágio, número de alunos, papel do preceptor (caso seja necessário preceptor). Após
essa reunião será elaborado cronograma de reunião no serviço para sensibilização da
equipe quanto à realização do estágio e sua participação no processo.
VII. Após essas etapas será firmado o Termo do Estágio entre a Instituição de Ensino e a f
SMS, seguindo todos os parâmetros legais em relação ao seguro e materiais necessário/
__ ()
/:/
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~ ~ <V
·t-:·1'. Y<>. ·
..; ·'l· MUNICÍPIO DE
' *'" . Secretaria de Saúde
ANEXO VI
PLANO DE CONTRAPARTIDA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO AOS SERVIÇOS E
COMUNIDADE
A instituição de ensino e/ou programa de residência compromete-se a ofertar como
contrapartida os seguintes processos formativos, residências E/OU ?? para os
trabalhadores e gestores da rede:
ROTEIRO
Instituição:--------------------------
Tipo de Contrapartida:
( ) física ( ) equipamentos ( ) cursos e capacitações ( ) material de consumo ( ) material de
expediente ( ) outro.
Especificar:
Em caso de processos educacionais, especificar:
- Tipo de capacitação ou curso. Ex: oficinas, cursos de curta duração, aperfeiçoamento,
atualização, especialização, mestrado, outros.
- Oferta de ações de saúde: Ex: matriciamento, telessaúde, telemedicina, outros.
- Apoio a participação em congressos.
- Em casos de cursos/capacitações, especificar: - Pontos de Atenção - Área Temática -
Público Alvo - Carga Horária e duração - Nº de Vagas I
- Em caso de contrapartida
materiais, equipamentos, etc.
financeira especificar se para pagamento de preceptor, / li
'·
Universidade Estadual do Oeste do Paraná
Reitoria - CNPJ 78680337 /0001-84
Rua Universitária, 1619 -Fone: (45) 3220-3000 - Fax: (45) 3324-4590
Jardim Universitário - Cx.P. 000701- CEP 85819-110 - Cascavel -Paraná
www.unioeste.br
GABINETE DA REITORIA
PORTARIA Nº 6225/2016~GRE
DATA: 30 de novembro de 2016.
GOVERNO DO ESTADO
SÚMULA: Designa a Professora FRANCIELE ANÍ
CAOVILLA FOLLADOR, para o cargo de
Diretora Geral do Campus de Francisco
Beltrão, em substituição ao titular.
O Reitor da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE, no
uso das atribuições estatutárias e regimentais,
considerando os Arts. 70, 71 , 72, e seus parágrafos, da Lei nº 6174, de 16
de novembro de 1970;
considerando o Memorando nº 363/2016-DG/Campus de Francisco
Beltrão, de 18 de novembro de 2016;
considerando a Portaria nº 5990/2016-GRE, de 23 de novembro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1° Designar a Professora FRANCIELE AN[ CAOVILLA FOLLADOR,
RG nº 3.095.568-4, para o cargo de Diretora Geral do Campus de Francisco Beltrão,
simbologia DA-1, no período de 02 a 31 de janeiro de 2017, em substituição ao titular
em férias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2017.
GABINETE DA REITORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE
DO PARANÁ - UNIOESTE, CASCAVEL - PARANÁ.
Publique-se.
ABMES.
LEI Nº 13.958, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da
atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde
(SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir
serviço socia l autônomo denominado Agência para o
Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o Programa Médicos pelo Brasil, com a finalidade de
incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta
vulnerabilidade e de fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e
comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e
autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência
para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
1 - atenção primária à saúde: o primeiro nível de atenção do SUS, com ênfase na
saúde da família, a fim de garantir:
a) o acesso de primeiro contato; e
b) a integralidade, a continuidade e a coordenação do cuidado;
li - locais de difícil provimento:
a) Municípios de pequeno tamanho populacional, baixa densidade demográfica e
distância relevante de centros urbanos, nos termos de ato do Ministro de Estado da Saúde,
conforme classificação estabelecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE); e
b) Distritos Sanitários Especiais Indígenas, comunidades remanescentes de
quilombos ou comunidades ribeirinhas, incluídas as localidades atendidas por unidades
fluviais de saúde, nos termos de ato do Ministro de Estado da Saúde;
Ili - locais de alta vulnerabilidade: localidades com alta proporção de pessoas
cadastradas nas equipes de saúde da família e que recebem benefício financeiro do Programa
Bolsa Família, benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor máximo
de 2 (dois) salários-mínimos, nos t ermos de ato do Ministro de Estado da Saúde.
CAPÍTULO li
DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL
Art. 3º O Programa Médicos pelo Brasil tem a finalidade de incrementar a
prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabi lidade e de
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ABMES.
Asrni~ ~, ~i·t'd.a
ll~+i.:t\M do E111"v !it.~-.,r
fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no
âmbito da at enção primária à saúde no SUS.
Parágrafo único. São objetivos do Programa Médicos pelo Brasil:
1 - promover o acesso universal, igualitário e gratuito da população às ações e aos
serviços do SUS, especialmente nos locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade;
li - fortalecer a atenção primária à saúde, com ênfase na saúde da família e na
humanização da at enção;
Ili - valorizar os médicos da atenção primária à saúde, principalmente no âmbito
da sa(1de da família;
IV - aumentar a provisão de médicos em locais de difícil provimento ou de alta
vulnerabilidade;
V - desenvolver e intensificar a formação de médicos especialistas em medicina
de família e comunidade; e
VI - estimular a presença de médicos no SUS.
Art. 4º O Programa Médicos pelo Brasil será executado pela Adaps, nos termos
do Capítulo Ili desta Lei, sob a orientação técnica e a supervisão do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Compete ao M inistério da Saúde, entre outras compet ências,
definir e divulgar:
1 - a relação dos Municípios aptos a serem incluídos no Programa Médicos pelo
Brasil, de acordo com a definição de locais de difícil provimento ou de alta vulnerabi lidade,
observado o disposto no art. 2º desta Lei;
li - os procedimentos e os requisitos para a adesão dos Municípios ao Programa
Médicos pelo Brasil;
Ili - a relação fin al dos Municípios incluídos no Programa Médicos pelo Brasil e o
quantitativo de médicos da Adaps que atuarão em cada Município; e
IV - as formas de participação dos usuários do Programa Médicos pelo Brasil na
avaliação dos serviços prestados e do cumprimento de metas.
Art. Sº A adesão do Município ao Programa Médicos pelo Brasil ocorrerá por meio
de termo de adesão, do qual constarão suas obrigações no âmbito do Programa.
CAPÍTULO Ili
DA AGÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Seção 1
Disposições Gerais
Art. 6º Fica o Poder Executivo federal autorizado a instituir a Agência para o
Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), serviço social autônomo, na forma de
pessoa j urídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade
pública, com a finalidade de promover, em âmbito nacional, a execução de políticas de
desenvolvimento da atenção primária à saúde, com ênfase:
família; e
1 - na saúde da família;
li - nos locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade;
Ili - na valorização da presença dos médicos na atenção primária à saúde no SUS;
IV - na promoção da formação profissional, especialmente na área de saúde da
Associação Brasileira de M antenedoras de Ensino Superior
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A.nr.>e ~~ f'0 ~iro d, IJ.art.,..i :.ro-1 dt f.1\..1;....> S.~\Xf" >r
V - na incorporação de tecnologias assistenciais e de gestão relacionadas com a
atenção primária à saúde.
Art. 7º Observadas as competências do Ministério da Saúde, compete à Adaps:
1 - prestar serviços de atenção primária à saúde no âmbito do SUS, em caráter
complementar à atuação dos entes federativos, especialmente nos locais de difícil provimento
ou de alta vulnerabilidade;
li - desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão que terão componente
assistencial por meio da integração entre ensino e serviço;
Ili - executar o Programa Médicos pelo Brasil, em articulação com o Ministério da
Saúde e em consonância com o Plano Nacional de Saúde;
IV - promover programas e ações de caráter continuado para a qualificação
profiss ional na at enção primária à saúde;
V - articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas para o cumprimento
de seus objetivos;
VI - monitorar e avaliar os resultados das atividades desempenhadas no âm bito
de suas competências;
VII - promover o desenvolvimento e a incorporação de tecnologias assistenciais e
de gestão relacionadas com a atenção primária à saúde; e
VIII - firmar contrat os, convênios, acordos, ajust es e outros instrumentos
congêneres com órgãos e entidades públicas e privadas, inclusive com instituições de ensino,
para o cumprimento de seus objetivos.
Art. 8º Constituem receitas da Adaps:
1 - os recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações
consignadas no orçamento geral da União, nos créditos adicionais, em transferências ou em
repasses;
li - as rendas e os emolumentos provenientes de serviços prestados a pessoas
jurídicas de direito público ou privado;
Ili - os recursos provenientes de acordos e convênios realizados com entidades
nacionais e internacionais, públicas ou privadas;
IV - os rendimentos de aplicações financeiras realizadas pela Adaps;
V - as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem
destinados por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado; e
VI - as rendas e as receitas provenientes de outras fontes.
Seção li
Da Estrutura Organizacional da Adaps
Art. 9º A Adaps é composta de:
1 - um Conselho Deliberativo;
li - uma Diretoria Executiva; e
Ili - um Conselho Fiscal.
Parágrafo Único. (VETADO).
Art. 10. O Conselho Deliberativo é órgão de deliberação superior da Adaps e é
composto de:
1 - 6 (seis) representantes do Minist ério da Saúde;
li - 1 (um) representante do Conselho Nacional de Secret ários de Saúde;
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Saúde;
A.fY.Xim) Brot"ttro J.e ll.cr'"cned:.ra1 d• ~ !l.>,»'bt
Ili - 1 (um) representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de
IV - 1 (um) representante da Associação Médica Brasileira;
V - 1 (um) representante do Conselho Federal de Medicina;
VI - 1 (um) representante da Federação Nacional dos Médicos; e
VII - 1 (um) representante do Conselho Nacional de Saúde.
§ 1º Nas deliberações do Conselho Deliberativo, um dos representantes do
Ministério da Saúde terá voto de qualidade em caso de empate.
§ 2º Cada membro do Conselho Deliberativo terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e em seus impedimentos.
§ 3º Os membros do Conselho Deliberativo e respectivos suplentes serão
indicados na forma estabelecida em regulamento.
§ 4º Os membros do Conselho Deliberativo terão mandato de 2 (dois) anos,
permitida urna recondução por igual período, observado o disposto no art. 13 desta Lei.
§ Sº A participação no Conselho Deliberativo será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada .
Art. 11. A Diretoria Executiva é órgão de gestão da Adaps e é composta de 3 (três)
membros eleitos pelo Conselho Deliberativo, dos quais 1 (um) será designado DiretorPresidente e os demais serão designados Diretores.
§ 1º Os membros da Diretoria Executiva terão mandato de 2 (dois) anos,
permitida urna recondução por igual período, observado o disposto no art. 13 desta Lei.
§ 2º Os membros da Diretoria Executiva receberão remuneração estabelecida
pelo Conselho Deliberativo, observados os valores praticados pelo mercado, os limites
previstos no contrato de gestão firmado com o Ministério da Sa(1de e o teto remuneratório
determinado para os servidores da administração pública federal.
Art. 12. O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização das atividades de gestão e é
composto de:
1 - 2 (dois) representantes indicados pelo Ministro de Estado da Saúde; e
li - 1 (um) representante indicado, em conjunto, pelos conselhos e pelas
entidades referidos nos incisos li, Ili, IV, V, VI e VII do caput do art. 10 desta Lei.
§ 1º Cada membro do Conselho Fiscal t erá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e em seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes serão indicados na
forma estabelecida em regulamento.
§ 3º Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de 2 (dois) anos, permitida
uma recondução por igual período, observado o disposto no art. 13 desta Lei.
§ 4º A participação no Conselho Fiscal será considerada prestação de servi ço
público relevante, não remunerada.
Art. 13. Os membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do
Conselho Fiscal poderão ser destituídos, nos termos do regulamento da Adaps.
Seção Ili
Do Contrato de Gestão e da Supervisão da Adaps
Art. 14. A Adaps firmará contrato de gestão com o Ministério da Saúde para
execução das fin alidades de que trata esta Lei.
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ABMES.
not~ ro ~i>Q d, '-'~~:ro1 do[,.,·-..> S...~~r
Art. 15. Na elaboração do contrato de gestão de que trata o art. 14 desta Lei serão
observados os princípios da Administração Pública, especial mente os da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da economicidade.
Art. 16. O contrato de gestão conterá, no mínimo:
1 - a especificação do programa de trabalho;
li - as metas a serem atingidas e os prazos para a sua execução;
Ili - os critérios objetivos de avaliação de desempenho que serão utilizados, com
indicadores de qualidade e produtividade;
IV - as diretrizes para os mecanismos e os procedimentos internos de integridade,
de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades;
V - as diretrizes para o estabelecimento de código de ética e código de conduta
para os dirigentes e os empregados da Adaps;
VI - as diretrizes da gestão da política de pessoal, que incluirão:
a) o limite prudencial e os critérios para a realização de despesas com
remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos empregados e
bolsistas da Adaps e pelos membros da Diretoria Executiva;
b) a vedação às práticas de nepotismo e de conflito de interesses; e
c) os critérios para a ocupação de cargos de direção e assessoramento,
observados o grau de qualificação exigido e as áreas de especialização profissional.
Parágrafo único. O contrato de gestão será alterado para incorporar
recomendações formuladas pela supervisão ou pela fiscalização.
Art. 17. São obrigações da Adaps, sem prejuízo de outras estabelecidas no
contrato de gestão de que trata o art. 14 desta Lei:
1 - apresentar anualmente ao Ministério da Saúde, até 31 de março do ano
subsequente ao término do exercício financeiro, relatório circunstanciado sobre a execução
do contrato de gestão, com a prestação de contas dos recursos públicos aplicados, a avaliação
geral do contrato e as análises gerenciais pertinentes;
li - remeter ao Tribunal de Contas da União, até 31 de março do ano subsequente
ao término do exercício financeiro, as contas da gestão anual, após manifestação do Conselho
Fiscal e aprovação pelo Conselho Deliberativo;
Ili - garantir a gestão transparente da informação, por meio de acesso e
divulgação amplos, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e restrição de acesso às
informações pessoais sensíveis dos usuários do SUS; e
IV - apresentar relatório anual circunstanciado de suas atividades, o qual deverá
conter sumário executivo, programa de trabalho, cronograma de execução, avaliação de
desempenho dos médicos, plano de gestão integrante da prestação de contas da Adaps a ser
enviada ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Conselho Nacional de Saúde e
disponibilizada no respectivo sítio na internet.
Art. 18. Na supervisão da gestão da Adaps, compet e ao Ministério da Saúde:
1 - definir os termos do contrato de gestão;
li - aprovar anualmente o orçamento da Adaps para a execução das atividades
previstas no contrato de gestão; e
Ili - apreciar o relatório circunstanciado sobre a execução do contrato de gestão
e emitir parecer sobre o seu cumprimento pela Adaps, no prazo de 90 (noventa) dias, contado
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ABMES.
A.sPXiJÇÔl 6101"",iro dt JJcr..-.,....j :rQ-1<f1[ "»s. ~>:
da data de apresentação do relatório ao Ministério da Saúde, consideradas, na avaliação do
cumprimento do contrato, as informações obtidas com os usuários do Programa Médicos pelo
Brasil.
Parágrafo único. O descumprimento injustificado das disposições do contrato de
gestão implicará a dispensa do Diretor-Presidente da Adaps pelo Conselho Deliberativo.
Art. 19. O Tribunal de Contas da União fiscalizará a execução do contrato de
gestão de que trata o art. 14 desta Lei e determinará a adoção das medidas que julgar
necessárias para corrigir fragilidades, falhas ou irregularidades identificadas.
Seção IV
Da Gestão da Adaps
Art. 20. O Conselho Deliberativo aprovará e dará publicidade ao manual de
licitações e aos contratos firmados pela Adaps.
§ 1º A Adaps poderá firmar contratos de prestação de serviços com pessoas físicas
ou jurídicas, sempre que considerar essa solução a mais econômica para atingir os objetivos
previstos no contrato de gestão, observados os princípios da Administração Pública.
§ 2º O Poder Executivo federal poderá prestar apoio técnico aos projetos e aos
programas desenvolvidos pela Adaps, por meio de acordos de cooperação, convênios ou
instrumentos congêneres.
§ 3º É vedada a contratação de pessoa jurídica para executar, diretamente ou
mediante intermediação, ações de assistência à saúde no âmbito do Programa Médicos pelo
Brasil.
Art. 21. A Adaps realizará a contratação e a administração de pessoal sob o regime
estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943, e com base em plano próprio de cargos e salários.
§ 1º A indicação para cargos de direção e assessoramento observará o grau de
qualificação exigido e os setores de especialização profissional.
§ 2º Os empregados da Adaps serão admitidos por meio de processo seletivo
público, que observará os princípios da Administração Pública, respeitada a reserva de vagas
para pessoas com deficiência nos percentuais previstos no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991.
§ 3º A Adaps disporá sobre as regras específicas aplicáveis aos seus profissionais
médicos atuantes na atenção primária à saúde, inclusive quanto a transferências, observada
a legislação trabalhista.
Art. 22. O estatuto da Adaps será aprovado pelo Conselho Deliberativo no prazo
de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua instalação.
Parágrafo único. O estatuto da Adaps:
1 - contemplará mecanismos e procedimentos internos de integridade, de
auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades; e
li - estabelecerá código de ética e código de conduta para seus dirigentes e seus
empregados.
Art. 23. Na hipótese de extinção da Adaps, o seu patrimônio e os legados, as
doações e as heranças que lhe forem destinados serão automaticamente transferidos à União.
Seção V
Da Execução do Programa Médicos pelo Brasil
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ABMES.
A. -0 ,.i..., d.
IJortct'llld:-rot de "~"lO !-..'?2fio;
Art. 24. No âmbito do Programa Médicos pelo Brasil, a Adaps realizará a
contrat ação de profissionais médicos para incrementar a atenção primária à saúde em locais
de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade.
Parágrafo único. Serão selecionados para atuar no Programa:
1 - médicos de família e comunidade; e
li - tutores médicos.
Art. 25. A contratação de médico de família e comunidade e de tutor médico será
realizada por meio de processo seletivo público que observe os princípios da Administração
Pública e considerará o conhecimento necessário para o exercício das atribuições de cada
função.
§ 1º São requisitos para inscrição no processo seletivo de que trat a o caput deste
artigo, que o profissional:
1 - tenha registro em Conselho Regional de Medicina; e
li - seja especialista em medicina de família e comunidade ou em clínica médica,
nos termos previstos no edital da seleção, para a seleção de tutor médico.
§ 2º A remuneração dos profissionais médicos será regulamentada em ato da
Adaps, aprovada pelo Conselho Deliberativo e acrescida de incentivo financeiro diferenciado
e variável, de modo a incentivar o provimento de médicos nos Municípios e localidades mais
distantes dos centros urbanos ou naqueles com maior vulnerabilidade, atendidos os critérios
estabelecidos nos incisos li e Ili do caput do art. 2º desta Lei.
§ 3º Não será aberto novo processo seletivo enquanto houver candidato
aprovado, dentro do número de vagas ofertadas, em processo seletivo anterior com prazo de
validade não expirado.
Art. 26. O processo seletivo para tutor médico será realizado por meio de prova
escrita, de caráter eliminatório e classificat ório.
Art. 27. O processo seletivo para médico de família e comunidade será composto
das seguintes fases:
1 - prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório;
li - curso de formação, eliminatório e classificatório, com duração de 2 (dois) anos;
e
Ili - prova fin al escrita para habilitação do profissional como especialista em
medicina de família e comunidade, de caráter eliminatório e classificatório.
§ 1º A prova de que trata o inciso 1 do caput deste artigo versará sobre conteúdo
limitado às Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em M edicina e não
poderá exigir do candidato conhecimentos médicos especializados incompatíveis com o nível
de graduação.
§ 2º O curso de formação consistirá em especialização realizada por instituição de
ensino parceira, com avaliações semestrais intermediárias e prova final de conclusão do curso,
e abrangerá atividades de ensino, pesquisa e extensão, além do componente assistencial,
mediante integração entre ensino e serviço, exclusivamente na atenção primária à saúde no
âmbito do SUS.
§ 3º As atividades do curso de formação serão supervisionadas por tutor médico.
§ 4º Durante o curso de formação, o candidato perceberá bolsa-formação.
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ABMESº Â,:v>ri~ ~"i•ç d. lh;rltt,..d:r<H do E"1n, -~ ·
§ 5º As atividades desempenhadas durante o curso de formação não constituirão
vínculo empregatício de qualquer natureza.
§ 6º O médico em curso de formação enquadra-se como segurado obrigatório do
Regime Geral de Previdência Social, na condição de contribuinte individual, na forma prevista
na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
§ 7º Para os fins do art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e do art.
22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, os valores percebidos a título de bolsa-formação
de que trata o § 4º deste artigo não caracterizam contraprestação de serviços.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o Ministério da Saúde poderá
firmar contratos, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres com órgãos e
entidades públicas e privadas, inclusive com instituições de ensino.
Art. 29. Compete ao Ministro de Est ado da Saúde editar normas complementares
para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 30. As despesas decorrentes do cumprimento do disposto nesta Lei correrão
à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento geral da União e observarão
os limites de empenho e movimentação financeira.
Art. 31. Os servidores do Ministério da Saúde poderão ser cedidos à Adaps, sem
prejuízo da remuneração, por meio de autoriza ção do Ministro de Estado da Saúde,
independentemente de exercício de cargo de direção ou de gerência, nas seguintes condições:
1 - com ônus ao cedente, pelo período de até 2 (dois) anos, contado da data de
instituição da Adaps; e
li - com ônus ao cessionário, decorrido o prazo de que trata o inciso 1
do caput deste artigo, observado o disposto no art. 61 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de
2019.
§ 1º Aos servidores cedidos nos termos do inciso 1 do caput deste artigo são
assegurados os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou na entidade de origem,
considerado o período de cessão para os efeitos da vida funcion al como efetivo exercício no
cargo ou no emprego que ocupem no órgão ou na entidade de origem.
§ 2º Não será incorporada à remuneração de origem do servidor cedido qualquer
vantagem pecuniária que venha a ser paga pela Adaps.
§ 3º É vedado o pagamento de vantagem pecuniária permanente ao servidor
cedido com recursos provenientes do contrato de gest ão, ressalvada a hipótese de adicional
relativo ao exercício de função temporária de direção, gerência ou assessoria.
§ 4º O servidor cedido ficará sujeito aos processos de avaliaçã o de desempenho
e de metas de desempenho, institucionais e individuais, aplicados aos empregados da Adaps,
observadas as regras estabelecidas para o desenvolvimento e para a percepção da gratificação
de desempenho do cargo efetivo.
§ Sº Os servidores cedidos nos termos do caput dest e artigo poderão ser
devolvidos a qualquer tempo ao Ministério da Saúde por decisão da Adaps.
Art. 32. Caso seja admitido em programa de residência médica da especialidade
clínica médica (medicina interna), na forma do art. 2º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981,
o médico aprovado no exame de que trata o inciso Il i do caput do art. 27 desta Lei será
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beneficiado com a redução de 1 (um) ano na duração do referido programa de residência,
desde que as atividades desenvolvidas ao longo do curso de formação sejam compatíveis com
os requisitos mínimos do componente ambulatorial desse programa de residência.
§ 1º É facultado ao médico residente dispensar o benefício de que trata o caput
deste art igo.
§ 2º Para o médico residente beneficiado na forma do caput deste artigo, o
programa de residência médica terá suas atividades adaptadas, de modo a permitir-lhe
cumprir os requisitos mínimos do programa referentes ao seu componente hospitalar.
Art. 33. (VETADO).
Art. 34. A Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 23-A:
"Art. 23-A Será reincorporado ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, na forma do
inciso li do caput do art. 13 desta Lei, pelo prazo improrrogável de 2 (dois) anos, o médico
intercambista que atender cumulativamente aos seguintes requisitos:
1 - estar no exercício de suas atividades, no dia 13 de novembro de 2018, no
âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, em razão do 80º Termo de Cooperação Técnica
para implementação do Projeto Ampliação do Acesso da População Brasileira à Atenção Básica
em Saúde, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização PanAmericana da Saúde/Organi za ção Mundial da Saúde;
li - t er sido desligado do Projeto Mais M édicos para o Brasil em virtude da ruptura
do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização PanAmericana da Saúde/Organização Mundial da Saúde para a oferta de médicos para esse
Projeto; e
Ili - ter permanecido no terri tório nacional até a data de publicação da M edida
Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com
pedido de refúgio."
Art. 35. (VETADO).
Art. 36. Ficam revogados os arts. 6º e 7º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de
2013.
Art. 37. Esta Lei não altera a execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil,
previsto na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, nem as demais normas sobre o tema.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Luiz Henrique Mandetta
Onyx Lorenzoni
(DOU nº 245, 19.12.2019, Seção 1, p.1)
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GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 572, DE 18 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre os procedimentos de monitoramento
para o funcionamento dos cursos de graduação em
Medicina em instituições de educação superior
privadas, no âmbito dos editais de chamamento
público referentes ao Programa Mais Médicos.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal e considerando a
Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, o
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e a Portaria MEC nº 315, de 4 de abril
de 2018, resolve:
CAPÍTULO 1 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam instituídos os procedimentos de monitoramento com a
finalidade de verificar as condições para o credenciamento e o funcionamento de
instituições de educação superior privadas, ou campus fora de sede, bem como para a
autorização de funcionamento de cursos de graduação em Medicina, no âmbito dos
editais de chamamento público referentes ao Programa Mais Médicos, conforme
previsto no art. 3º da Lei nº 12.871, de 2013.
Parágrafo único. O disposto nesta Portaria aplica-se, no que couber, às
instituições selecionadas nos editais de chamamento público.
Art. 2º A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do
Ministério da Educação - SERES/MEC é o órgão responsável pelo monitoramento
definido nesta Portaria.
Art. 3º A publicação do respectivo ato de autorização do curso e de
credenciamento institucional ou de campus fora de sede, quando for o caso, é
condição necessária para o início das atividades do curso.
Art. 4º O credenciamento concedido no âmbito dos editais de chamamento
público é válido por três anos e o pedido de recredenciamento deverá ser protocolado
pela instituição de educação superior até o final desse prazo.
§ 1º O pedido de reconhecimento do curso de Medicina objeto de editais
de chamamento público deverá ser protocolado no período compreendido entre
metade e 60% (sessenta por cento) do prazo previsto para a integralização de sua
carga horária, contado a partir do início da oferta do curso.
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§ 2º Os pedidos de reconhecimento e de recredenciamento deverão ser
protocolados no sistema e-MEC, de acordo com o calendário definido em normativa
vigente e para o respectivo ato.
CAPÍTULO li - DAS COMISSÕES E DAS VISITAS DE MONITORAMENTO
Seção 1 - Das Comissões
Art. Sº A SERES constituirá comissão integrada por especialistas
responsáveis pelas visitas de monitoramento de IES e cursos de Medicina objeto de
chamamento público.
Parágrafo único. O disposto nesta Seção aplica-se tanto ao monitoramento
para início do funcionamento do curso, quanto à sua efetiva oferta.
Art. 6º As visitas de monitoramento destinam-se à verificação das
condições para o funcionamento de instituições ou campus fora de sede e de curso de
graduação em Medicina, bem como o cumprimento e a efetiva implementação, pela
mantenedora e pela mantida, dos termos da proposta selecionada e do pactuado no
Termo de Compromisso.
§ 1º A realização de, no mínimo, uma visita de monitoramento é condição
necessária para a autorização do curso e, quando for o caso, para o concomitante
credenciamento da instituição ou do campus fora de sede.
§ 2º A Comissão de Monitoramento verificará evidências e formas de
operacionalização das ações contidas nos planos, projetos e nas propostas
apresentadas pela mantenedora selecionada no chamamento público.
Art. 7º A Comissão de Monitoramento será composta por especialistas em
educação médica da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento de Escolas
Médicas - CAMEM, instituída nos termos da Portaria MEC nº 306, de 26 de março de
2015, e por integrantes do Banco de Avaliadores - BASis do Sistema Nacional de
Avaliação da Educação Superior - SINAES, conforme regulamentado pela Portaria
Normativa nº 19, de 13 de dezembro de 2017, da seguinte forma:
1 - nos casos de autorização e concomitante credenciamento, por no
mínimo 3 (três) integrantes, sendo pelo menos 2 (dois) especialistas em educação
médica membros da CAMEM;
li - nos casos de autorização somente, por, no mínimo, 2 (dois)
especialistas em educação médica membros da CAMEM; e
Ili - nas vi sitas após o início do funcionamento do curso, por no mínimo 2
(dois) membros da CAMEM.
§ 1º Excepcionalmente, a critério da SERES, a Comissão poderá ser
composta por quantitativo adicional de membros.
§ 2º A SERES poderá, caso necessário, designar especialistas em educação
médica e especialistas de outras áreas para comporem a Comissão de Monitoramento,
que eventualmente não façam parte do BASis ou da CAMEM, desde que
comprovadamente aptos.
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§ 3º Os especialistas assinarão declaração de não possuírem vínculo ou não
estarem, de qualquer forma, impedidos de realizarem as visitas de monitoramento, e
termo de confidencialidade relativo às informações produzidas e atividades realizadas
no âmbito do monitoramento, conforme Anexos Ili e IV.
Seção li - Das visitas de monitoramento para início da oferta do curso
Art. 8º As visitas de monitoramento para autorização, credenciamento e
aditamento de criação de campus verificarão o atendimento ao edital de seleção,
conforme os indicadores contidos no Instrumento de Monitoramento (Anexo 1), nos
termos e condições neste ato explicitados.
§ 1º O Instrumento é dividido em eixos, que serão verificados conforme os
parâmetros nele especificados e de acordo com o edital de chamamento público.
§ 2º Para os fins do monitoramento, visando verificar as condições para o
credenciamento e a autorização, e também nas visitas de monitoramento
subsequentes, não será atribuída pontuação ou conceito numérico, mas apenas
atestado o atendimento satisfatório, parcial, ou o não atendimento aos indicadores de
cada eixo.
Art. 9º O representante legal da mantenedora ou da IES deverá comunicar
à SERES, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a data a partir da qual a
instituição selecionada estará apta a receber a visita de monitoramento que verificará
as condições para funcionamento do curso e credenciamento, conforme o caso.
§ 1º A SERES terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias para realizar a visita
de monitoramento, contado esse prazo a partir do final daquele estabelecido no caput,
podendo ser estendido, em caso de impossibilidade por questões operacionais ou
alheias à vontade da SERES.
§ 2º A SERES notificará o representante legal da instituição sobre o período
da visita de monitoramento, em prazo não inferior a dez dias do início da mesma.
§ 3º As visitas para o credenciamento e a autorização terão duração de até
3 (três) dias, podendo a SERES definir de forma diferente, sem prejuízo do disposto
nesta Portaria.
§ 4º A instituição é responsável por prover, em suas instalações, todos os
meios e documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos da Comissão.
§ Sº A IES deverá comunicar à SERES eventual mudança de endereço, antes
de sua efetivação, informando a data na qual o curso estará completamente instalado,
para definição da nova data de monitoramento, tanto para o início do curso, quanto
para as visitas posteriores.
Art. 10 A Comissão de Monitoramento emitirá, em até 10 (dez) dias úteis
após o término da visita in loco, parecer conclusivo sobre as condições para o
credenciamento de instituição de educação superior privada, ou de campus fora de
sede, e para a autorização de funcionamento do curso.
Art. 11. O cronograma para a reali zação das visitas de monitoramento será
estabelecido com base na informação das instituições quanto à data a partir da qual
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estarão aptas a receber as visitas de monitoramento, considerando-se a capacidade
operacional da SERES.
Art. 12. O apoio administrativo e os recursos necessários às visitas da
Comissão de Monitoramento serão de responsabilidade do MEC.
Art. 13. Os requisitos a serem verificados quando do monitoramento para
início da oferta do curso de Medicina são aqueles contidos no edital de chamamento
público, de acordo com a proposta selecionada e, especificamente:
1 - Quanto ao Projeto Pedagógico do Curso, sua adequação ao exigido no
edital, bem como seu estágio atual de execução.
li - Quanto ao Plano de Formação e Desenvolvimento da Docência em
Saúde:
- O Núcleo Docente Estruturante do Curso - NDE deve estar
institucionalizado;
- A formação do coordenador do curso, que deve ser médico, conforme a
Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, a comprovação de sua experiência profissional
de magistério superior e de gestão acadêmica e seu regime de trabalho, que deve
prever horas semanais dedicadas exclusivamente à coordenação;
- A titulação, o regime de trabalho e a experiência profissional dos
docentes devem ser comprovados, considerando-se os três primeiros anos do curso,
conforme especificado no Instrumento de Monitoramento e no edital de chamamento
público.
Ili - Em referência ao Plano de Infraestrutura da Instituição, as instalações
devem atender, pelo menos, as necessidades dos 3 (três) primeiros anos do curso e
devem estar concluídas, no mínimo, para o primeiro ano, contemplando os aspectos
de dimensão, limpeza, iluminação, acústica, ventilação, acessibilidade, conservação e
comodidade dos espaços.
IV - No Plano para Implantação de Programas de Residência Médica, o
quantitativo de programas em funcionamento, o número de vagas previstas e
eventualmente abertas, de acordo com o edital de chamamento público e com a
proposta da mantenedora, e as ações já implementadas dentro do cronograma de
execução.
V - Relativamente ao Plano de Contrapartida à Estrutura de Serviços, Ações
e Programas de Saúde do SUS, será verificada a coerência entre as ações previstas e a
necessidade local, bem como a existência de convênios, contratos e o andamento dos
compromissos firmados no âmbito dos editais de chamamento público.
VI - Quanto ao Plano de Oferta de Bolsas para Alunos, serão verificadas a
execução, as ações e analisados os documentos internos da IES que embasam sua
execução.
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§ 1º Em todos os planos e projetos, a verificação dar-se-á com base na
proposta da mantenedora aprovada e selecionada no edital de chamamento público.
§ 2º O MEC considerará apta a instituição que tiver cumprido os requisitos
para o funcionamento de curso de Medicina e, quando for o caso, para o concomitante
credenciamento, considerando-se as exigências estabelecidas na Lei nº 12.871, de
2013, no edital de chamamento público e nesta Portaria, atestados mediante parecer _ f§l
da Comissão de Monitoramento. J
Seção Ili - Das visitas de monitoramento posteriores ao início do curso
Art. 13. Após o credenciamento da instituição, ou do campus fora de sede,
e a autorização do curso de graduação em Medicina e após um ano do início do
funcionamento do curso, será realizada, no mínimo, uma visita anual de
monitoramento, até a publicação dos atos regulatórios de reconhecimento do curso e
de recredenciamento da instituição, a critério da SERES.
Art. 14. As visitas poderão ocorrer antes de completado um ano de
funcionamento do curso, nas seguintes situações:
1 - de acordo com as condições de sua autorização ou eventual
recomendação contida em Relatório de Monitoramento anterior;
li - por deliberação da Diretoria Colegiada da SERES;
Ili - em caso de denúncia de irregularidades ou deficiências na IES ou no
curso;
IV - a pedido da IES, no caso de a visita ser necessária a aditamento ao ato
autorizativo do curso, desde que completado, pelo menos, 75% (setenta e cinco por
cento) do primeiro ano após o início de sua oferta.
§ 1º Em qualquer caso, as instalações da IES devem atender, no mínimo, as
necessidades dos três primeiros anos de funcionamento do curso.
§ 2º A análise do pedido de aditamento para aumento de vagas do curso
de Medicina autorizado no âmbito dos editais de chamamento público dar-se-á após
atendimento satisfatório de todos os itens verificados em monitoramento in loco,
conforme disposto na Portaria MEC nº 523, de 1º de junho de 2018.
Art. 15. Nas visitas de monitoramento após o início do curso de Medicina,
observados o edital de chamamento público, esta Portaria e os indicadores elencados
no Anexo 1 - Instrumento de Monitoramento, serão verificados:
1 - o grau e as condições de implementação da proposta e de atendimento
aos indicadores;
li - o cumprimento dos requisitos legais e normativos; e
Ili - o atendimento das recomendações eventualmente contidas em
relatório de visita anterior.
Art. 16. Na verificação quanto ao atendimento dos indicadores, deverá ser
observado, em especial:
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1 - Quanto ao Projeto Pedagógico do Curso:
- O edital do processo seletivo, que deve considerar critérios sociais e de
identificação com a comunidade;
- Articulação e vinculação com o SUS, inserção do curso na rede de saúde,
existência de convênios, contratos e o desenvolvimento de ações no âmbito dos
mesmos;
- Programas de incentivo à fixação dos egressos;
- Utilização de metodologias ativas de aprendizagem;
- Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde - COAPES ou outros
convênios, conforme previsto no art. 12 da Lei nº 12.871, de 2013, já implementado;
- Existência de atividades complementares em execução;
- Tecnologias da Informação e Comunicação existentes, sua utilização e
proposta de atualização.
li - Quanto ao Plano de Formação e Desenvolvimento da Docência em
Saúde:
- Núcleo Docente Estruturante institucionalizado e em funcionamento, de
acordo com os requisitos do edital para o qual a IES foi selecionada;
- Formação do coordenador do curso, que deve ser médico, conforme a Lei
nº 12.842, de 10 de julho de 2013, comprovação de sua experiência profissional em
magistério superior e de gestão acadêmica e seu regime de trabalho, que deve prever
horas semanais dedicadas exclusivamente à coordenação;
- Contratação do corpo docente, com titulação, experiência, regime de
trabalho e experiência profissional conforme exigido no respectivo edital de;
- Colegiado do curso em funcionamento e em conformidade com os
aspectos previstos no edital;
- Responsabilidade docente pela supervisão médica nos percentuais
exigidos;
- Núcleo de apoio pedagógico e experiência docente implantado, composto
por docentes de todas as áreas temáticas especificadas no edital e implementação de
mecanismos voltados ao desenvolvimento docente;
Autoavaliação docente e discente e avaliação institucional
implementadas.
Ili - Em referência ao Plano de Infraestrutura da Instituição, as instalações
para os 3 (três) primeiros anos do curso devem atender ao seu funcionamento,
contemplando os aspectos de dimensão, limpeza, iluminação, acústica, ventilação,
acessibilidade, conservação e comodidade dos espaços, sendo verificados também:
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- A existência de outros laboratórios, além daqueles já especificados no
edital, conforme proposta da instituição;
- Os protocolos de experimentos, que já devem estar implantados ou
conveniados;
- Comitê de Ética em Pesquisa, também já regulamentado e em
funcionamento adequado.
IV - No Plano para Implantação de Programas de Residência Médica, serão
verificados:
- O quantitativo de programas em funcionamento e de parcerias;
- O número de vagas previstas, abertas e eventualmente ocupadas;
- A ações já implementadas de acordo com o cronograma de execução.
V - Relativamente ao Plano de Contrapartida à Estrutura de Serviços, Ações
e Programas de Saúde do SUS, será verificada a coerência entre as ações previstas e
implementadas e a necessidade local, bem como a existência de convênios, contratos
e o andamento dos compromissos firmados no âmbito dos editais de chamamento
público para os munícipios e para as mantenedoras.
VI - Quanto ao Plano de Oferta de Bolsas para Alunos, a IES deverá
apresentar:
- O estágio de sua execução, as ações e os documentos internos que a
embasam;
- Lista com nome dos estudantes contemplados, contendo CPF, telefone, email, percentual de bolsa concedida, bem como outras informações que julgar
necessárias;
- Documentos referentes à seleção dos candidatos beneficiários das bolsas
concedidas.
Art. 17. A totalidade dos indicadores contidos no Instrumento, dos
requisitos legais e normativos e das recomendações anteriores deve estar atendida
satisfatoriamente.
§ 1º O não atendimento ou atendimento parcial do disposto no caput será
objeto de diligência e pode ensejar a instauração de processo administrativo de
supervisão, nos termos do Decreto nº 9.235, de 2017.
§ 2º Verificada deficiência ou irregularidade, a SERES poderá adotar, no
âmbito de processo administrativo de supervisão, medidas cautelares relativas ao
curso, à IES, ao campus e à sua mantenedora, isolada ou concomitantemente, inclusive
de redução de vagas e impedimento de ingresso de estudantes no curso de Medicina,
nos termos do Decreto nº 9.235, de 2017.
§ 3º Sem prejuízo das medidas cautelares, poderá ser instaurado
procedimento saneador ou sancionador, de acordo com as deficiências ou
irregularidades verificadas.
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§ 4º A aplicação de qualquer penalidade realizar-se-á em processo
administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, de acordo com o
disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 18. As visitas após o início da oferta do curso terão duração de 2 (dois)
dias, podendo a SERES aditar este período caso entenda necessário, tendo em vista as
especificidades de cada instituição.
Art. 19. Além das visitas regulares de monitoramento, a SERES poderá, a
qualquer tempo e por qualquer meio disponível:
1 - requisitar informações e documentos à IES e à sua mantenedora;
li - realizar entrevistas e pesquisas, presenciais ou remotas, com
integrantes dos corpos discente e docente da IES;
Ili - solicitar documentos produzidos pelo COAPES, quando existente, e
pelos demais órgãos conveniados ou parceiros;
IV - solicitar aos gestores municipais de saúde, informações e documentos
quanto à execução das contrapartidas ofertadas pela mantenedora e sua IES quando
da participação e seleção no chamamento público.
§ 1º Quando solicitado, a IES deverá encaminhar à SERES planilha com a
relação dos estudantes matriculados, contendo nome completo, CPF, telefone,
endereços físico e eletrônico e forma de ingresso, com indicação dos bolsistas e
percentual da bolsa concedida.
§ 2º A SERES poderá estabelecer canais de comunicação com os gestores
locais do SUS para o recebimento das informações, denúncias ou sugestões.
CAPÍTULO Ili - DA ABERTURA DOS PROCESSOS NO SISTEMA E-MEC E DA INSTRUÇÃO
PROCESSUAL
Art. 20. Os processos de credenciamento institucional, ou de campus fora
de sede, e de autorização de curso poderão ser abertos de ofício pela SERES, no
Sistema e-MEC.
Art. 21. Após comunicada pela SERES, a instituição de educação superior
deverá instruir os processos, conforme e no que couber, o disposto neste normativo,
na Portaria nº 20, de 21 de dezembro de 2017, e, obrigatoriamente, com os seguintes
documentos, apresentados quando da seleção no âmbito do chamamento público:
1 - Projeto Pedagógico do Curso de Graduação em Medicina;
li - Plano de Formação e Desenvolvimento da Docência em Saúde;
Ili - Plano de Infraestrutura da Instituição de Educação Superior;
IV - Plano de Contrapartida à estrutura de serviços, ações e programas de
saúde do Sistema Único de Saúde do município e/ou da região de saúde do curso de
Medicina;
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V - Plano de Implantação de Residência Médica; e
VI - Plano de Oferta de Bolsas para Alunos.
§ 1º Eventuais alterações nos documentos apresentados pela
mantenedora, posteriores à seleção da proposta, devem ser devidamente justificadas
e não podem comprometer o projeto inicialmente aprovado.
§ 2º As alterações referidas no parágrafo anterior serão apreciadas pela
SERES, podendo ensejar medidas saneadoras e eventualmente, sancionadoras.
§ 3º Na fase de Despacho Saneador, a SERES diligenciará quanto à
necessidade de atualização ou de documentação adicional, bem como para que a
instituição anexe o Formulário de Monitoramento (Anexo li) preenchido.
§ 4º O Formulário de Monitoramento deverá ser anexado aos processos de
autorização do curso, e de credenciamento, quando for o caso, com no mínimo 10
(dez) dias de antecedência da data prevista para a visita de monitoramento.
Art. 22. Antes da publicação das portarias de autorização e
credenciamento, a SERES verificará a regularidade fiscal perante a Fazenda Federal,
inclusive aquelas relativas à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço - FGTS.
§ 1º Não será credenciada a instituição ou o campus fora de sede, nem
autorizado o curso, caso haja pendências junto à Fazenda Federal, à Seguridade Social
ou ao FGTS.
§ 2º A mantenedora terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para sanar
as pendências existentes em relação à regularidade fiscal citada no caput, sob pena de
desclassificação.
CAPÍTULO IV - DO FLUXO PROCESSUAL E DO PADRÃO DECISÓRIO
Art. 23. O disposto neste Capítulo aplica-se ao fluxo processual e ao padrão
decisório dos processos de autorização e credenciamento e também ao
monitoramento após o início do curso.
Art. 24. Após análise documental na fase de Despacho Saneador, e
somente com sua finalização satisfatória, a SERES procederá à visita de
monitoramento, a fim de verificar a conformidade das condições para funcionamento
da instituição e do curso com a proposta aprovada no âmbito do chamamento público,
e com os requisitos exigidos em cada ato autorizativo.
Art. 25. A Comissão elaborará Relatório de Monitoramento e emitirá
parecer conclusivo acerca das condições para o funcionamento do curso de graduação
em Medicina e do credenciamento institucional, atestando objetivamente se a
instituição tem condições ou não para iniciar a oferta do curso e, quando for o caso,
para o credenciamento.
§ 1º Será concedido à instituição de educação superior, ou à sua
mantenedora, o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre o relatório
elaborado pela Comissão de Monitoramento.
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§ 2º A manifestação da instituição deve, necessariamente, conter
justificativas para os indicadores atendidos parcialmente ou aqueles não atendidos,
ainda que o conceito final da Comissão tenha sido favorável ao credenciamento e ao
início do funcionamento do curso.
§ 3º Havendo contestação do relatório, no todo ou em parte, a
manifestação da mantenedora ou da IES será submetida à Comissão de
Monitoramento para emissão de parecer, em 10 (dez) dias úteis, sobre as alegações
apresentadas.
§ 4º Caso haja itens atendidos parcialmente ou não atendidos, para os
quais, após alegações da IES ou de sua mantenedora, a Comissão de Monitoramento
mantiver o conceito atribuído e a critério da Diretoria responsável, o processo poderá
ser submetido previamente à Diretoria Colegiada para manifestação, que apreciará os
elementos do processo e decidirá, motivadamente, por uma dentre as seguintes
formas:
- manutenção do parecer da Comissão de Monitoramento, negando
provimento à contestação da instituição;
- reforma do parecer da Comissão de Monitoramento, conforme se
acolham os argumentos da instituição;
- anulação do relatório e do parecer, com base em eventual erro material,
determinando a realização de nova visita.
§ 5º Sendo a decisão da Diretoria Colegiada pela manutenção ou reforma
do parecer e pela continuidade do processo, este será restituído à Diretoria
responsável pelo monitoramento para cumprimento da decisão, elaboração do
parecer final e encaminhamento ao Secretário de Regulação e Supervisão da Educação
Superior para decisão quanto à autorização do curso e, quando for o caso, para
encaminhamento ao Gabinete do Ministro de Estado da Educação quanto ao
credenciamento da IES ou do campus fora de sede.
§ 6º A Diretoria Colegiada poderá determinar, a qualquer tempo,
diligências e vi sitas in loco.
§ 7º Na hipótese de anulação do relatório e do parecer prevista no § 4º,
alínea "c", o Relatório de Monitoramento da nova visita in loco será encaminhado para
manifestação da instituição selecionada ou de sua mantenedora e concedido prazo
para manifestação na forma do§ 1º.
§ 8º A manifestação da IES será encaminhada à Comissão, que emitirá
parecer para posterior reanálise do processo.
§ 9º A decisão da Diretoria Colegiada é irrecorrível na esfera
administrativa.
§ 10. O Relatório de Monitoramento não poderá ser reformado pela
Comissão de Monitoramento após seu encaminhamento para manifestação da IES.
Art. 26. Para a autorização, o credenciamento e a verificação do efetivo
funcionamento do curso em visitas posteriores, serão registradas no Instrumento de
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Monitoramento todas as ocorrências, deficiências, eventuais irregularidades ou falh as
porventura observadas.
Art. 27. A SERES diligenciará, junto à instituição responsável, acerca de
qualquer inconformidade identificada e determinará a sua imediata correção, antes da
publicação do ato autorizativo, em consonância com as obrigações previstas no Termo
de Compromisso firmado e em conformidade com a proposta apresentada e
selecionada no chamamento público.
§ 1º A SERES definirá, na diligência, de acordo com o grau de
inconformidade, a forma e o prazo para sua correção.
§ 2º Para verificação do saneamento, a SERES poderá determinar à
instituição o envio de declaração de conformidade, a apresentação de documentos
comprobatórios do saneamento da inconformidade ou a reali zação de nova verificação
in loco.
§ 3º No caso de determinação de verificação in loco, a SERES realizará uma
unica visita adicional de monitoramento, na qual a IES deverá obter conceito
satisfatório que permita a autorização para funcionamento do curso e credenciamento
da IES ou do campus fora de sede.
§ 4º Em qualquer caso, a instituição deverá iniciar o funcionamento do
curso no tempo previsto no edital de chamamento público, contado da assinatura do
Termo de Compromisso.
Art. 28. Se a mantenedora e a mantida não se adequarem ou não sanarem
as deficiências observadas durante o monitoramento, até o prazo limite para início da
oferta do curso estabelecido no edital de chamamento público, a SERES poderá
proceder à desclassificação automática e à convocação da mantenedora da proposta
de classificação subsequente, sem prejuízo das penalidades aplicáveis à primeira.
Art. 29. Sanadas as deficiências e atendidas às condições para o
funcionamento do curso, a Diretoria responsável pelo monitoramento se manifestará
e encaminhará parecer com a minuta do ato autorizativo para deliberação do
Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, sem prejuízo da
submissão do processo à Diretoria Colegiada, nos termos desta Portaria.
§ 1º Emitida a decisão do Secretário, e sendo ela favorável ao
funcionamento do curso, o ato autorizativo será encaminhado à publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
§ 2º Indeferida a autorização, caberá recurso administrativo ao Ministro de
Estado da Educação, no prazo de 10 (dez) dias, na forma da Lei nº 9. 784, de 1999.
§ 3º Não havendo interposição de recurso administrativo, o processo será
arquivado, sem prejuízo de eventual instauração de processo administrativo de
supervisão.
Art. 30. Nas autorizações de curso vinculadas ao credenciamento de
instituição ou de campus fora de sede, os processos deverão estar instruídos com o
relatório da Comissão de Monitoramento e com o parecer da Diretoria responsável.
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Art. 31. Após a elaboração do parecer pela Diretoria responsável, o
processo será encaminhado para deliberação do Secretário de Regulação e Supervisão
da Educação Superior, que decidirá pelo deferimento ou indeferimento do pedido.
§ 1º Emitida decisão favorável ao funcionamento do curso e
credenciamento da instituição ou de campus fora de sede, o processo será submetido
à apreciação do Ministro de Estado da Educação, instruído com a minuta do ato
autorizativo a ser expedido.
§ 2º Expedido o ato de credenciamento, a Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior encaminhará a portaria de autorização do curso para
publicação.
§ 3º Emitida decisão desfavorável ao funcionamento do curso e
credenciamento da instituição ou de campus fora de sede, caberá recurso
administrativo ao Ministro de Estado da Educação, no prazo de 10 (dez) dias, na form a
da Lei nº 9. 784, de 1999.
§ 4º A decisão do recurso poderá confirmar ou reformar a decisão
recorrida.
§ Sº Havendo confirmação da decisão recorrida, o processo será remetido
à SERES para arquivamento.
§ 6º Havendo reforma da decisão recorrida, será expedido o ato de
credenciamento, e a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
encaminhará a portaria de autorização do curso para publica ção.
§ 7º Não havendo interposição de recurso ou, havendo, e a decisão final
em ambos os casos for pelo arquivamento do processo e a não autorização do curso, a
mantenedora ficará impedida de participar de editais de chamamento público pelo
prazo de 2 (dois) anos.
§ 8Q O recurso administrativo previsto no§ 3º não terá efeito suspensivo.
CAPÍTULO V - DA INEXECUÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 32. Após o início do curso, a inexecução total ou parcial da proposta
selecionada durante o período de vigência do Termo de Compromisso e até a
publicação do ato regulatório de reconhecimento do curso de graduação em Medicina
poderá ensejar a aplicação, à mantenedora ou à mantida, pela SERES e conforme o §
3º do art. 3º da Lei nº 12.871, de 2013, das seguintes penalidades:
1 - advertência;
li - multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso e por
ocorrência de fato em desacordo com o estabelecido na proposta selecionada, at é o
máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Plano de Infraestrutura da
Instituição de Educação Superior, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a
partir da data da comunicação oficial; e
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Ili - multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do Plano de
Infraestrutura da Instituição de Educação Superior, no caso de inexecução total ou
parcial da proposta selecionada, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da
comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à
SERES.
Parágrafo único. A aplicação de qualquer das penalidades previstas
realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla
defesa, observando-se o disposto na Lei nQ 9.784, de 1999.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33. O credenciamento de instituição ou de campus fora de sede, para
os fins desta Portaria, estará limitado à oferta do curso de graduação em Medicina e
de eventuais cursos na área de saúde, até a publicação do ato do primeiro
recredencia menta.
§ lQ Para as instituições ou campi credenciados no âmbito dos editais de
chamamento público, o pedido de autorização de curso na área de saúde somente
poderá ser protocolado no sistema e-MEC após o credenciamento e a autorização para
o funcionamento do curso de Medicina, e conforme calendário e cronograma
estabelecidos em normativo vigente.
§ 2Q Para as instituições ou campi credenciados anteriormente à
participação em editais de chamamento público, o pedido de autorização de curso na
área de saúde poderá ser protocolado de acordo com o calendário e o cronograma
estabelecidos em normativo vigente.
§ 3Q Não se aplica às mantenedoras selecionadas no âmbito dos editais de
chamamento público, o credenciamento prévio, previsto no art. 24 do Decreto nQ
9.235, de 2017.
Art. 34. Os pedidos de autorização de novos cursos na área de saúde, e os
demais previstos nos planos de desenvolvimento institucionais, deverão ser
protocolados no sistema e-MEC e seu fluxo seguirá a legislação e as regras aplicáveis
aos demais cursos de graduação.
Parágrafo único. Os pedidos de recredenciamento da IES ou do campus
fora de sede, de reconhecimento do curso de Medicina e de autorização de novos
cursos serão avaliados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira - INEP.
Art. 35. Revogam-se as Portarias Normativas nQ 07, de 2017, e nQ 13, de
2017.
Art. 36. Os anexos a esta Portaria estarão disponíveis no sítio do Ministério
da Educação, por meio do endereço eletrônico http://portal.mec.gov.br/secretaria-deregulacao-e-supervisao-da-educacao-superior-seres/programa-mais-medicos.
ABMEs· oc,.,,~(,o &-°" .-.;:. J.,
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Art. 37. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXOS
ANEXO 1 - Instrumento de Monitoramento
ANEXO li - Formulário de Monitoramento
ANEXO Ili - Declaração de Inexistência de Impedimento
ANEXO IV - Termo de Confidencialidade
ROSSIELI SOARES DA SILVA
(DOU nº 116, 19.06.2018, Seção 1, p.63}
)
ABMES
Associoçóo 8'oi·
1
C:ro do
lo'..::!fl1encdorns de Eruõoo Suptriof
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Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA N!! 16, DE 25 DE AGOSTO DE 2014
Estabelece os parâmetros para a contrapartida a ser
oferecida ao Sistema Único de Saúde - SUS para
implantação e funcionamento de cursos de
graduação em Medicina, por instituição de
educação superior privada.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe foi
conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso li, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no§ 2!! do art. 3!! da Lei n!l 12.871, de 22 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º A habilitação para autorização de funcionamento de curso de
graduação em Medicina será precedida de chamamento público e deverá observar,
necessariamente, o oferecimento pela instituição de educação superior privada de
contrapartida à estrutura de serviços, ações e programas de saúde do Sistema Único
de Saúde - SUS do município e/ou na região de saúde do curso.
Art. 2º A contrapartida à estrutura de serviços, ações e programas de
saúde necessários para a implantação e para o funcionamento do curso de graduação
em Medicina contemplará as seguintes modalidades:
1 - formação para os profissionais da rede de atenção à saúde, nos termos
do art. 35 da Resolução CNE/CES nº 03, de 20 de junho de 2014;
li - construção e/ou reforma da estrutura dos serviços de saúde;
Ili - aquisição de equipamentos para a rede de atenção à saúde; e
IV - pagamento de bolsas de Residência Médica em Programas de Medicina
de Família e Comunidade e, no mínimo, dois outros das áreas prioritárias (Clínica
Médica, Pediatria, Cirurgia Geral, Ginecologia e Obstetrícia).
Art. 3º A contrapartida deverá estar em consonância com a estrutura de
serviços, ações e programas de saúde do município sede do curso de graduação em
Medicina e deverá ser disciplinada por meio do Contrato Organizativo da Ação Pública
Ensino-Saúde pactuado com o gestor local do SUS.
Art. 4º A contrapartida ao SUS deverá observar as normativas e padrões
estabelecidos pelo Ministério da Saúde - MS e pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - ANVISA no que se refere à estrutura de serviços, ações e programas de
saúde
ABMES
Auo<~óo Bcov'N o de
1.1
01'<ooedofC'H ~ fra n<> Svr< ~
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Art. SQ O cumprimento da execução da contrapartida pela instituição de
educação superior privada será atest ado pelo gestor local do SUS, ouvida a comissão
de especialistas do MS.
Art. 6Q O Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior
poderá editar normas complementares, bem como suprir lacunas normativas
necessárias ao cumprimento desta Portaria Normativa.
Art. 7Q Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
(DOU n!? 163, terça-feira, 26 de agosto de 2014, Seção 1 Página 9)
Ali~i&o 8·01·'f"', o dt
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Ministério da Educação
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº 152, DE 8 DE MARÇO DE 2018
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR,
no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017,
tendo em vista o disposto na lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na Portaria
Normativa nº 18, de 7 de dezembro de 2017, e no Edital n.º 2, de 7 de dezembro de
2017, resolve:
Art. 1º Fica divulgada a relação de municípios selecionados no âmbito do
Edital nº 2, de 7 de dezembro de 2017, de chamamento público para implantação e
funcionamento de curso de graduação em Medicina por instituição de educação
superior privada.
§ 1º Os municípios relacionados no Anexo 1 deverão celebrar Termo de
Compromisso com a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES, conforme disposto no item 9 do Edital nº 2, de 2017, para efetivar sua inclusão
em edital de chamamento público objetivando a seleção de mantenedoras para
autorização de funcionamento de curso de graduação em Medicina.
§ 2º Para assinatura do Termo de Compromisso de que trata o parágrafo
anterior, o dirigente municipal e o gestor local do Sistema Único de Saúde - SUS dos
municípios selecionados pelo Edital nº 2, de 2017, deverão comparecer ao Ministério
da Educação, na SERES, no período de 13 a 22 de março de 2018, no horário das 14 às
17h.
Art. 2º As respostas aos recursos apresentados em face do resultado final
do Edital nº 2, de 2017, estarão disponíveis para os municípios no Sistema de
Monitoramento, Execução e Controle do MEC - SIMEC, no endereço simec.mec.gov.br,
a partir do dia 13 de março de 2018.
ANEXO - MUNICÍPIOS SELECIONADOS
IBGE MUNICÍPIO UF
1200203 Cruzeiro do Sul AC
1303403 Parintins AM
1301902 ltacoatiara AM
1302504 Manacapuru AM
1501709 Bragança PA
1500107 Abaetetuba PA
1502103 Cametá PA
ÂiV.<. ÓO f.·ui.-~'f'• U J. 1: •. 1u'u*="-\..-'1 d't '·il"..)S..?t"' ~,.
1502400
1100122
5006606
5003207
5107925
2914604
2925303
2932903
2904605
2305506
2302800
2306405
2311306
2103307
2109908
2101202
2100055
2601201
2606200
2601102
2802106
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Castanhal PA
Ji-Paraná RO
Ponta Porã MS
Corumbá MS
Sorriso MT
lrecê BA
Porto Seguro BA
Valença BA
Brumado BA
lguatu CE
Canindé CE
ltapipoca CE
Quixadá CE
Codó MA
Santa Inês MA
Bacabal MA
Açai lândia MA
Arcoverde PE
Goiana PE
Ara ri pi na PE
Estância SE
HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO
(DOU nº 47, 09.032018, Seção 1, p.35}
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DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011
t
Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à
saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.080, 19 de setembro
de 1990,
DECRETA:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.
Art. 2º Para efeito deste Decreto, considera-se :
1 - Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos
de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e
sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados,
com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e
serviços de saúde;
li - Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração
firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e
serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de
responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de
desempenho, (recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e
f iscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação
integrada das ações e serviços de saúde;
Ili - Portas de Entrada - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no
SUS;
IV - Comissões lntergestores - instâncias de pactuação consensual entre os
entes federativos para definição das regras da gest ão compartilhada do SUS;
V - Mapa da Saúde - descrição geográfica da distribuição de recursos humanos
e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada,
considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho
aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema;
VI - Rede de Atenção à Saúde - conjunto de ações e serviços de saúde
articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a
integralidade da assistência à saúde;
VI I - Serviços Especiais de Acesso Aberto - serviços de saúde específicos para o
atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de
atendimento especial; e
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VIII - Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica - documento que estabelece:
critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento
preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber;
as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clíni co; e o
acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos
gestores do SUS.
CAPÍTULO li
DA ORGANIZAÇÃO DO SUS
Art. 3º O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção,
proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta
ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo
organizado de forma regionalizada e hierarquizada.
Seção 1
Das Regiões de Saúde
Art. 4º As Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com
os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão lntergestores
Tripartite - CIT a que se refere o inciso 1 do art. 30.
§ 1º Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais, compostas por
Municípios limítrofes, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os
Municípios.
§ 2º A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com
outros países deverá respeitar as normas que regem as relações internacionais.
Art. Sº Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e
serviços de:
1 - atenção primária;
li - urgência e emergência;
Ili - atenção psicossocial;
IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e
V - vigilância em saúde.
Parágrafo único. A instituição das Regiões de Saúde observará cronograma
pactuado nas Comissões lntergestores.
Art. 6º As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos
entre os entes federativos.
Art. 7º As Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma
Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas
Comissões lntergestores.
Parágrafo único. Os entes federativos definirão os seguintes elementos em
relação às Regiões de Saúde:
1 - seus limites geográficos;
li - população usuária das ações e serviços;
Il i - rol de ações e serviços que serão ofertados; e
IV - respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para
conformação dos serviços.
Seção li
Da Hierarquização
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Art. 8º O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde
se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e
hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço.
Art. 9º São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de
Atenção à Saúde os serviços:
1 - de atenção primária;
li - de atenção de urgência e emergência;
Ili - de atenção psicossocial; e
IV - especiais de acesso aberto.
Parágrafo único. Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas
Comissões lntergestores, os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada
às ações e serviços de saúde, considerando as características da Região de Saúde.
Art. 10. Os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados,
entre outros de maior complexidade e densidade tecnológica, serão referenciados
pelas Portas de Entrada de que trata o art. 9o.
Art. 11. O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será
ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco
individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas
para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente.
Parágrafo único. A população indígena contará com regramentos diferenciados
de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência
integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde.
Art. 12. Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em
todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da
rede de atenção da respectiva região.
Parágrafo único. As Comissões lntergestores pactuarão as regras de
continuidade do acesso às ações e aos serviços de saúde na respectiva área de
atuação.
Art. 13. Para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às
ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras
atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões lntergestores:
1 - garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e
aos serviços de saúde;
li - orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde;
Ili - monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde; e
IV - ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.
Art. 14. O Ministério da Saúde disporá sobre critérios, diretrizes, procedimentos
e demais medidas que auxiliem os entes fed erativos no cumprimento das atribuições
previstas no art. 13.
CAPÍTULO Ili
DO PLANEJAMENTO DA SAÚDE
Art. 15. O processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado, do
nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizandose as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos
financeiros.
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§ lQ O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e será
indutor de políticas para a iniciativa privada.
§ 2Q A compatibilização de que trata o caput será efetuada no âmbito dos
planos de saúde, os quais serão resultado do planejamento integrado dos entes
federativos, e deverão conter metas de saúde.
§ 3Q O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem
observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características
epidemiológicas e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de
Saúde.
Art. 16. No planejamento devem ser considerados os serviços e as ações
prestados pela iniciativa privada, de forma complementar ou não ao SUS, os quais
deverão compor os Mapas da Saúde regional, estadual e nacional.
Art. 17. O Mapa da Saúde será utilizado na identificação das necessidades de
saúde e orientará o planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo para o
estabelecimento de metas de saúde.
Art. 18. O planejamento da saúde em âmbito estadual deve ser realizado de
maneira regionalizada, a partir das necessidades dos Municípios, considerando o
estabelecimento de metas de saúde.
Art. 19. Compete à Comissão lntergestores Bipartite - CIB de que trata o inciso
li do art. 30 pactuar as etapas do processo e os prazos do planejamento municipal em
consonância com os planejamentos estadual e nacional.
CAPÍTULO IV
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Art. 20. A integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na Rede
de Atenção à Saúde, mediante referenciamento do usuário na rede regional e
interestadual, conforme pactuado nas Comissões lntergestores.
Seção 1
Da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES
Art. 21. A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES
compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento
da integralidade da assistência à saúde.
Art. 22. O Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES em âmbito nacional,
observadas as diretrizes pactuadas pela CIT.
Parágrafo único. A cada dois anos, o Ministério da Saúde consolidará e
publicará as atualizações da RENASES.
Art. 23. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pactuarão nas
respectivas Comissões lntergestores as suas responsabi lidades em relação ao rol de
ações e serviços constantes da RENASES.
Art. 24. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar relações
específicas e complementares de ações e serviços de saúde, em consonância com a
RENASES, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo seu financiamento, de
acordo com o pactuado nas Comissões lntergestores.
Seção li
Da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME
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Art. 25. A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME
compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento
de doenças ou de agravos no âmbito do SUS.
Parágrafo único. A RENAME será acompanhada do Formulário Terapêutico
Nacional - FTN que subsidiará a prescrição, a dispensação e o uso dos seus
medicamentos.
Art. 26. O Ministério da Saúde é o órgão competente para dispor sobre a
RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional,
observadas as diretrizes pactuadas pela CIT.
Parágrafo único. A cada dois anos, o Ministério da Saúde consolidará e
publicará as atualizações da RENAME, do respectivo FTN e dos Protocolos Clínicos e
Diretrizes Terapêuticas.
Art. 27. O Estado, o Distrito Federal e o Município poderão adotar relações
específicas e complementares de medicamentos, em consonância com a RENAME,
respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos, de
acordo com o pactuado nas Comissões lntergestores.
Art. 28. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe,
cumulativamente:
1 - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS;
li - ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício
regular de suas funções no SUS;
Ili - estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos
e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital
ou municipal de medicamentos; e
IV - ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS.
§ 1º Os entes federativos poderão ampliar o acesso do usuá- rio à assistência
farmacêutica, desde que questões de saúde pública o justifiquem.
§ 2º O Ministério da Saúde poderá estabelecer regras diferenciadas de acesso a
medicamentos de caráter especializado.
Art. 29. A RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou
municipal de medicamentos somente poderão conter produtos com registro na
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
CAPÍTULO V
DA ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA
Seção 1
Das Comissões lntergestores
Art. 30. As Comissões lntergestores pactuarão a organização e o funcionamento
das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde, sendo:
1 - a CIT, no âmbito da União, vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos
administrativos e operacionais;
li - a CIB, no âmbito do Estado, vinculada à Secret aria Estadual de Saúde para
efeitos administrativos e operacionais; e
Ili - a Comissão lntergestores Regional - CIR, no âmbito regional, vinculada à
Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais, devendo
observar as diretrizes da CIB.
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Art. 31. Nas Comissões lntergestores, os gestores públicos de saúde poderão
ser representados pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS, pelo
Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS e pelo Conselho
Estadual de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS.
Art. 32. As Comissões lntergestores pactuarão:
1 - aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada
do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos,
consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de
saúde;
li - diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos,
referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e
serviços de saúde entre os entes federativos;
Ili - diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e interestadual, a respeito
da organização das redes de atenção à saúde, principalmente no tocante à gestão
institucional e à integração das ações e serviços dos entes federativos;
IV - responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, de
acordo com o seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro,
estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias; e
V - referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde
para o atendimento da integralidade da assistência.
Parágrafo único. Serão de competência exclusiva da CIT a pactuação:
1 - das diretrizes gerais para a composição da RENASES;
li - dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde
da Região de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão; e
Ili - das diretrizes nacionais, do financiamento e das questões operacionais das
Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros países, respeitadas, em todos os
casos, as normas que regem as relações internacionais.
Seção li Do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde
Art. 33. O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização
da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de Contrato
Organizativo da Ação Pública da Saúde.
Art. 34. O objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde é a
organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabi lidade
dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a
integralidade da assistência aos usuários.
Parágrafo único. O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde resultará da
integração dos planos de saúde dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde,
tendo como fundamento as pactuações estabelecidas pela CIT.
Art. 35. O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde definirá as
responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação às ações e
serviços de saúde, os indicadores e as metas de saúde, os critérios de avaliação de
desempenho, os recursos financeiros que serão disponibilizados, a forma de controle e
fiscalização da sua execução e demais elementos necessários à implementação
integrada das ações e serviços de saúde.
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§ 1º O Ministério da Saúde definirá indicadores nacionais de garantia de acesso
às ações e aos serviços de saúde no âmbito do SUS, a partir de diretrizes estabelecidas
pelo Plano Nacional de Saúde.
§ 2º O desempenho aferido a partir dos indicadores nacionais de garantia de
acesso servirá como parâmetro para avaliação do desempenho da prestação das ações
e dos serviços definidos no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde em todas
as Regiões de Saúde, considerando-se as especificidades municipais, regionais e
estaduais.
Art. 36. O Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde conterá as seguintes
disposições essenciais:
1 - identificação das necessidades de saúde locais e regionais;
li - oferta de ações e serviços de vigilância em saúde, promoção, proteção e
recuperação da saúde em âmbito regional e interregional;
Ili - responsabilidades assumidas pelos entes federativos perante a população
no processo de regionalização, as quais serão estabelecidas de forma individualizada,
de acordo com o perfil, a organização e a capacidade de prestação das ações e dos
serviços de cada ente federativo da Região de Saúde;
IV - indicadores e metas de saúde;
V - estratégias para a melhoria das ações e serviços de saúde;
VI - critérios de avaliação dos resultados e forma de monitoramento
permanente;
VII - adequação das ações e dos serviços dos entes federativos em relação às
atualizações realizadas na RENASES;
VIII - investimentos na rede de serviços e as respectivas responsabilidades; e
IX - recursos financeiros que serão disponibilizados por cada um dos partícipes
para sua execução.
Parágrafo único. O Ministério da Saúde poderá instituir formas de incentivo ao
cumprimento das metas de saúde e à melhoria das ações e serviços de saúde.
Art. 37. O Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde observará as
seguintes diretrizes básicas para fins de garantia da gestão participativa:
1 - estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário das
ações e dos serviços, como ferramenta de sua melhoria;
li - apuração permanente das necessidades e interesses do usuário; e
Ili - publicidade dos direitos e deveres do usuário na saúde em todas as
unidades de saúde do SUS, inclusive nas unidades privadas que dele participem de
forma complementar.
Art. 38. A humanização do atendimento do usuário será fator determinante
para o estabelecimento das metas de saúde previstas no Contrato Organizativo de
Ação Pública de Saúde.
Art. 39. As normas de elaboração e fluxos do Contrato Organizativo de Ação
Pública de Saúde serão pactuados pelo CIT, cabendo à Secretaria de Saúde Estadual
coordenar a sua implementação.
Art. 40. O Sistema Nacional de Auditoria e Avaliação do SUS, por meio de
serviço especializado, fará o controle e a fiscalização do Contrato Organizativo de Ação
Pública da Saúde.
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§lo O Relatório de Gestão a que se refere o inciso IV do art. 4º da Lei nº 8.142,
de 28 de dezembro de 1990, conterá seção específica relativa aos compromissos
assumidos no âmbito do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde.
§ 2o O disposto neste artigo será implementado em conformidade com as
demais formas de controle e fiscalização previstas em Lei.
Art. 41. Aos partícipes caberá monitorar e avaliar a execução do Contrato
Organizativo de Ação Pública de Saúde, em relação ao cumprimento das metas
estabelecidas, ao seu desempenho e à aplicação dos recursos disponibilizados.
Parágrafo único. Os partícipes incluirão dados sobre o Contrato Organizativo de
Ação Pública de Saúde no sistema de informações em saúde organizado pelo
Ministério da Saúde e os encaminhará ao respectivo Conselho de Saúde para
monitoramento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. Sem prejuízo das outras providências legais, o Ministério da Saúde
informará aos órgãos d e controle interno e externo:
1 - o descumprimento injustificado de responsabilidades na prestação de ações
e serviços de saúde e de outras obrigações previstas neste Decreto;
li - a não apresentação do Relatório de Gestão a que se refere o inciso IV do art.
4º da Lei nº 8.142, de 1990;
Ili - a não aplicação, malversação ou desvio de recursos financeiros; e
IV - outros atos de natureza ilícita de que tiver conhecimento.
Art. 43. A primeira RENASES é a somatória de todas as ações e serviços de
saúde que na data da publicação deste Decreto são ofertados pelo SUS à população,
por meio dos entes federados, de forma direta ou indireta.
Art. 44. O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes de que trata o
§ 3o do art. 15 no prazo de cento e oitenta dias a partir da publicação deste Decreto.
Art. 45. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Alexandre Rocha Santos Padilha
(DOU nº 123, 29.06.2011, Seção 1, p.1)
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LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013
Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993, e nQ 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras
providências.
APRESIDENTADAREPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. lQ É instituído o Programa Mais Médicos, com a finalidade de formar recursos humanos
na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS) e com os seguintes objetivos:
1 - diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS, a fim de reduzir as
desigualdades regionais na área da saúde;
li - fortalecer a prestação de serviços de atenção básica em saúde no País;
Ili - aprimorar a formação médica no País e proporcionar maior experiência no campo de
prática médica durante o processo de formação;
IV - ampliar a inserção do médico em formação nas unidades de atendimento do SUS,
desenvolvendo seu conhecimento sobre a realidade da saúde da população brasileira;
V - fortalecer a política de educação permanente com a integração ensino-serviço, por meio
da atuação das instituições de educação superior na supervisão acadêmica das atividades
desempenhadas pelos médicos;
VI - promover a troca de conhecimentos e experiências entre profissionais da saúde
brasileiros e médicos formados em instituições estrangeiras;
VII - aperfeiçoar médicos para atuação nas políticas públicas de saúde do País e na
organização e no funcionamento do SUS; e
VIII - estimular a realização de pesquisas aplicadas ao SUS.
Art. 2Q Para a consecução dos objetivos do Programa Mais Médicos, serão adotadas, entre
outras, as seguintes ações:
1 - reordenação da oferta de cursos de Medicina e de vagas para residência médica,
priorizando regiões de saúde com menor relação de vagas e médicos por habitante e com estrutura de
serviços de saúde em condições de ofertar campo de prática suficiente e de qualidade para os alunos;
li - estabelecimento de novos parâmetros para a formação médica no País; e
Ili - promoção, nas regiões prioritárias do SUS, de aperfeiçoamento de médicos na área de
atenção básica em saúde, mediante integração ensino-serviço, inclusive por meio de intercâmbio
internacional.
CAPÍTULO li
DA AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE MEDICINA
Art. 3Q A autorização para o funcionamento de curso de graduação em Medicina, por
instituição de educação superior privada, será precedida de chamamento público, e caberá ao Ministro
de Estado da Educação dispor sobre:
1 - pré-seleção dos Municípios para a autori zação de funcionamento de cursos de Medicina,
ouvido o Ministério da Saúde;
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cned~ i de fo~no Supc:ttof
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li - procedimentos para a celebração do termo de adesão ao chamamento público pelos
gestores locais do SUS;
Ili - critérios para a autorização de funcionamento de instituição de educação superior
privada especializada em cursos na área de saúde;
IV - critérios do edital de seleção de propostas para obtenção de autorização de
funcionamento de curso de Medicina; e
V - periodicidade e metodologia dos procedimentos avaliatórios necessanos ao
acompanhamento e monitoramento da execução da proposta vencedora do chamamento público.
§ 1º Na pré-seleção dos Municípios de que trata o inciso 1 do caput deste artigo, deverão ser
consideradas, no âmbito da região de saúde:
1 - a relevância e a necessidade social da oferta de curso de Medicina; e
li - a existência, nas redes de atenção à saúde do SUS, de equipamentos públicos adequados
e suficientes para a oferta do curso de Medicina, incluindo, no mínimo, os seguintes serviços, ações e
programas:
a) atenção básica;
b) urgência e emergência;
c) atenção psicossocial;
d) atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e
e) vigilância em saúde.
§ 2º Por meio do termo de adesão de que trata o inciso li do caput deste artigo, o gestor
local do SUS compromete-se a oferecer à instituição de educação superior vencedora do chamamento
público, mediante contrapartida a ser disciplinada por ato do Ministro de Estado da Educação, a
estrutura de serviços, ações e programas de saúde necessários para a implantação e para o
funcionamento do curso de graduação em Medicina.
§ 3º O edital previsto no inciso IV do caput deste artigo observará, no que couber, a
legislação sobre licitações e contratos administrativos e exigirá garantia de proposta do participante e
multa por inexecução total ou parcial do contrato, conforme previsto, respectivamente, no art. 56 e no
inciso li do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica aos pedidos de autorização para funcionamento
de curso de Medicina protocolados no Ministério da Educação até a data de publicação desta Lei.
§ 5º O Ministério da Educação, sem prejuízo do atendimento aos requisitos previstos no
inciso li do § 1º deste artigo, disporá sobre o processo de autorização de cursos de Medicina em
unidades hospitalares que:
1 - possuam certificação como hospitais de ensino;
li - possuam residência médica em no mínimo 10 (dez) especialidades; ou
Ili - mantenham processo permanente de avaliação e certificação da qualidade de seus
serviços.
§ 6º O Ministério da Educação, conforme regulamentação própria, poderá aplicar o
procedimento de chamamento público de que trata este artigo aos outros cursos de graduação na área
de saúde.
§ 7º A autorização e a renovação de autorização para funcionamento de cursos de
graduação em Medicina deverão considerar, sem prejuízo de outras exigências estabelecidas no Sistema
Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes):
2
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1 - os seguintes critérios de qualidade:
a) exigência de infraestrutura adequada, incluindo bibliotecas, laboratórios, ambulatórios,
salas de aula dotadas de recursos didático-pedagógicos e técnicos especializados, equipamentos
especiais e de informática e outras instalações indispensáveis à formação dos estudantes de Medicina;
b) acesso a serviços de saúde, clínicas ou hospitais com as especialidades básicas
indispensáveis à formação dos alunos;
c) possuir metas para corpo docente em regime de tempo integral e para corpo docente com
titulação acadêmica de mestrado ou doutorado;
d) possuir corpo docente e técnico com capacidade para desenvolver pesquisa de boa
qualidade, nas áreas curriculares em questão, aferida por publicações científicas;
li - a necessidade social do curso para a cidade e para a região em que se localiza,
demonstrada por indicadores demográficos, sociais, econômicos e concernentes à oferta de serviços de
saúde, incluindo dados relativos à:
a) relação número de habitantes por número de profi ss ionais no Município em que é
ministrado o curso e nos Municípios de seu entorno;
b) descrição da rede de cursos análogos de nível superior, públicos e privados, de serviços de
saúde, ambulatoriais e hospitalares e de programas de residência em funcionamento na região;
c) inserção do curso em programa de extensão que atenda a população carente da cidade e
da região em que a instituição se localiza.
CAPÍTULO Ili
DA FORMAÇÃO MÉDICA NO BRASIL
Art. 4º O funcionamento dos cursos de Medicina é sujeito à efetiva implantação das
diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).
§ 1º Ao menos 30% (trinta por cento) da carga horária do internato médico na graduação
serão desenvolvidos na Atenção Básica e em Serviço de Urgência e Emergência do SUS, respeitando-se o
tempo mínimo de 2 (dois) anos de internato, a ser disciplinado nas diretrizes curriculares nacionais.
§ 2º As atividades de internato na Atenção Básica e em Serviço de Urgência e Emergência do
SUS e as atividades de Residência Médica serão realizadas sob acompanhamento acadêmico e t écnico,
observado o art. 27 desta Lei.
§ 3º O cumprimento do disposto no caput e nos §§ 1º e 2º dest e artigo constitui ponto de
auditoria nos processos avaliativos do Sinaes.
Art. Sº Os Programas de Residência Médica de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de
1981, ofertarão anualmente vagas equivalentes ao número de egre ssos dos cursos de graduação em
M edicina do ano anterior.
Parágrafo único. A regra de que trata o caput é meta a ser implantada progressivamente at é
31 de dezembro de 2018.
Art. 60 Para fins de cumprimento da meta de que trata o art. 5º, será considerada a oferta
de vagas de Programas de Residência Médica nas seguintes modalidades:
1 - Programas de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade; e
li - Programas de Residência Médica de acesso direto, nas seguintes especialidades:
a) Genética Médica;
b) Medicina do Tráfego;
c) Medicina do Trabalho;
3
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d) Medicina Esportiva;
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e) Medicina Física e Reabilitação;
f) Medicina Legal;
g) Medicina Nuclear;
h) Patologia; e
i) Radioterapia.
Art. 7º O Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade terá duração
mínima de 2 (dois) anos.
§ 1º O primeiro ano do Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade
será obrigatório para o ingresso nos seguintes Programas de Residência Médica:
l - Medicina Interna (Clínica Médica);
li - Pediatria;
Ili - Ginecologia e Obstetrícia;
IV - Cirurgia Geral;
V - Psiquiatria;
VI - Medicina Preventiva e Social.
§ 2º Será necessária a realização de 1 (um) a 2 (dois) anos do Programa de Residência em
Medicina Geral de Família e Comunidade para os demais Programas de Residência Médica, conforme
disciplinado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), excetuando-se os Programas de
Residência Médica de acesso direto.
§ 3º O pré-requisito de que trata este artigo apenas será exigido quando for alcançada a
meta prevista no parágrafo único do art. Sº, na forma do regulamento.
§ 4º Os Programas de Residência Médica estabelecerão processos de transição para
implementação, integração e consolidação das mudanças curriculares, com o objetivo de viabilizar a
carga horária e os conteúdos oferecidos no currículo novo e permitir o fluxo na formação de
especialistas, evitando atrasos curriculares, repetições desnecessárias e dispersão de recursos.
§ Sº O processo de transição previsto no § 4º deverá ser registrado por meio de avaliação do
currículo novo, envolvendo discentes de diversas turmas e docentes.
e Comunidade deverão contemplar especificidades do SUS, como as atuações na área de
Urgência e Emergência, Atenção Domiciliar, Saúde Mental, Educação Popular em Saúde, Saúde Coletiva
e Clínica Geral Integral em todos os ciclos de vida.
§ 7º O Ministério da Saúde coordenará as atividades da Residência em Medicina Geral de
Família e Comunidade no âmbito da rede saúde-escola.
Art. 8º As bolsas de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade poderão
receber complementação financeira a ser estabelecida e custeada pelos Ministérios da Saúde e da
Educação.
Art. 9º É instituída a avaliação específica para curso de graduação em Medicina, a cada 2
(dois) anos, com instrumentos e métodos que avaliem conhecimentos, habilidades e atitudes, a ser
implementada no prazo de 2 (dois) anos, conforme ato do Ministro de Estado da Educação.
§ 1º É instituída avaliação específica anual para os Programas de Residência Médica, a ser
implementada no prazo de 2 (dois) anos, pela CNRM .
§ 2º As avaliações de que trata este artigo serão implementadas pelo Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (lnep), no âmbito do sistema federal de ensino.
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Art. 10. Os cursos de graduação em M edicina promoverão a adequação da matriz curricular
para atendimento ao disposto nesta Lei, nos prazos e na forma definidos em resolução do CNE,
aprovada pelo Ministro de Estado da Educação.
Parágrafo único. O CNE terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de
publicação desta Lei, para submeter a resolução de que trata o caput ao Ministro de Estado da
Educação.
Art. 11. A regulamentação das mudanças curriculares dos diversos programas de residência
médica será realizada por meio de ato do Ministério da Educação, ouvidos a CNRM e o Ministério da
Saúde.
Seção Única
Do Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde
Art. 12. As instituições de educação superior responsáveis pela oferta dos cursos de
M edicina e dos Programas de Residência Médica poderão firmar Contrato Organizativo da Ação Pública
Ensino-Saúde com os Secretários Municipais e Estaduais de Saúde, na qualidade de gestores, com a
finalidade de viabilizar a reordenação da oferta de cursos de M edicina e de vagas de Residência Médica
e a estrutura de serviços de saúde em condições de ofertar campo de prática suficiente e de qualidade,
além de permitir a integração ensino-serviço na área da Atenção Básica.
§ 1º O Contrato Organizativo poderá estabelecer:
1 - garantia de acesso a todos os estabelecimentos assistenciais sob a responsabilidade do
gest or da área de saúde como cenário de práticas para a formação no âmbito da graduação e da
residência médica; e
li - outras obrigações mútuas entre as partes relacionadas ao funcion amento da integração
ensino-serviço, cujos termos serão levados à deliberação das Comissões lntergestores Regionais,
Comissões lntergestores Bipartite e Comissão lntergestores Tripartite, ouvidas as Comissões de
1 ntegração Ensino-Serviço.
§ 2º No âmbito do Contrato Organizativo, caberão às autoridades mencionadas no caput, em
acordo com a instituição de educação superior e os Programas de Residência Médica, designar médicos
preceptores da rede de serviços de saúde e regulamentar a sua relação com a instituição responsável
pelo curso de M edicina ou pelo Programa de Residência Médica.
§ 3º Os Ministérios da Educação e da Saúde coordenarão as ações necessárias para
assegurar a pactuação de Contratos Organizativos da Ação Pública Ensino-Saúde.
CAPÍTULO IV
DO PROJETO MAIS M ÉDICOS PARA O BRASIL
Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais M édicos, o Projeto Mais Médicos para o
Brasil, que será oferecido:
1 - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma
revalidado no País; e
li - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de
intercâmbio médico internacional.
§ 1º A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o
Brasil observarão a seguinte ordem de prioridade:
1 - médicos formados em inst ituições de educação superior brasileiras ou com diploma
revalidado no País, inclusive os aposentados;
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li - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício
da Medicina no exterior; e
Ili - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior.
§ 2º Para fins do Projeto Mais Médicos para o Brasil, considera-se:
1 - médico participante: médico intercambista ou médico formado em instituição de
educação superior brasileira ou com diploma revalidado; e
li - médico intercambista: médico formado em instituição de educação superior estrangeira
com habilitação para exercício da Medicina no exterior.
§ 3º A coordenação do Projeto Mais M édicos para o Brasil ficará a cargo dos Ministérios da
Educação e da Saúde, que disciplinarão, por meio de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação
e da Saúde, a forma de participação das instituições públicas de educação superior e as regras de
funcionamento do Projeto, incluindo a carga horária, as hipóteses de afastamento e os recessos.
Art. 14. O aperfeiçoamento dos médicos participantes ocorrerá mediante oferta de curso de
especialização por instituição pública de educação superior e envolverá atividades de ensino, pesquisa e
extensão que terão componente assistencial mediante integração ensino-serviço.
§ lo O aperfeiçoamento de que trata o caput terá prazo de até 3 (três) anos, prorrogável por
igual período caso ofertadas outras modalidades de formação, conforme definido em ato conjunto dos
Ministros de Estado da Educação e da Saúde.
§ 2º A aprovação do médico participante no curso de especialização será condicionada ao
cumprimento de todos os requisitos do Projeto Mais Médicos para o Brasil e à sua aprovação nas
avaliações periódicas.
§ 3º O primeiro módulo, designado acolhimento, terá duração de 4 (quatro) semanas, será
executado na modalidade presencial, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas, e
contemplará conteúdo relacionado à legislação referente ao sistema de saúde brasileiro, ao
funcionamento e às atribuições do SUS, notadamente da Atenção Básica em saúde, aos protocolos
clínicos de atendimentos definidos pelo Ministério da Saúde, à língua portuguesa e ao código de ética
médica.
§ 4º As avaliações serão periódicas, realizadas ao final de cada módulo, e compreenderão o
conteúdo específico do respectivo módulo, visando a identificar se o médico participante está apto ou
não a continuar no Projeto.
§ Sº A coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, responsável pelas avaliações de
que tratam os §§ 1º a 4º, disciplinará, acompanhará e fiscalizará a programação em módulos do
aperfeiçoamento dos médicos participantes, a adoção de métodos transparentes para designação dos
avaliadores e os resultados e índices de aprovação e reprovação da avaliação, zelando pelo equilíbrio
científico, pedagógico e profissional.
Art. 15. Integram o Projeto Mais Médicos para o Brasil:
1 - o médico participante, que será submetido ao aperfeiçoamento profissional
supervisionado;
li - o supervisor, profissional médico responsável pela supervisão profissional contínua e
permanente do médico; e
Ili - o tutor acadêmico, docente médico que será responsável pela orientação acadêmica.
§ lo São condições para a participação do médico intercambista no Projeto M ais Médicos
para o Brasil, conforme disciplinado em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde:
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1 - apresentar diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira;
li - apresentar habilitação para o exercício da Medicina no país de sua formação; e
Ili - possuir conhecimento em língua portuguesa, regras de organização do SUS e protocolos
e diretrizes clínicas no âmbito da Atenção Básica.
§ 2º Os documentos previstos nos incisos 1 e li do § 1º sujeitam-se à legalização consular
gratuita, dispensada a tradução juramentada, nos termos de ato conjunto dos Ministros de Estado da
Educação e da Saúde.
§ 3º A atuação e a responsabilidade do médico supervisor e do tutor acadêmico, para todos
os efeitos de direito, são limitadas, respectiva e exclusivamente, à atividade de supervisão médica e à
tutoria acadêmica.
Art. 16. O médico intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito das
atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, dispensada, para tal
fim, nos 3 (três) primeiros anos de participação, a revalidação de seu diploma nos termos do § 2º do art.
48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 1º (VETADO).
§ 2º A participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, atestada
pela coordenação do Projeto, é condição necessária e suficiente para o exercício da Medicina no âmbito
do Projeto Mais Médicos para o Brasil, não sendo aplicável o art. 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro
de 1957.
§ 3º O Ministério da Saúde emitirá número de registro único para cada médico intercambista
participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil e a respectiva carteira de identificação, que o
habilitará para o exercício da Medicina nos termos do§ 2º.
§ 4º A coordenação do Projeto comunicará ao Conselho Regional de Medicina (CRM) que
jurisdicionar na área de atuação a relação de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais
Médicos para o Brasil e os respectivos números de registro único.
§ 5º0 médico intercambista estará sujeito à fiscalização pelo CRM.
Art. 17. As atividades desempenhadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil não
criam vínculo empregatício de qualquer natureza.
Art. 18. O médico intercambista estrangeiro inscrito no Projeto Mais Médicos para o Brasil
fará jus ao visto temporário de aperfeiçoamento médico pelo prazo de 3 (três) anos, prorrogável por
igual período em razão do disposto no § lo do art. 14, mediante declaração da coordenação do Projeto.
§ 1º O Ministério das Relações Exteriores poderá conceder o visto temporário de que trata o
caput aos dependentes legais do médico intercambista estrangeiro, incluindo companheiro ou
companheira, pelo prazo de validade do visto do titular.
§ 2º Os dependentes legais do médico intercambista estrangeiro poderão exercer atividades
remuneradas, com emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) pelo Ministério do
Trabalho e Emprego.
§ 3º É vedada a transformação do visto temporário previsto neste artigo em permanente.
§ 4º Aplicam-se os arts. 30, 31 e 33 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, ao disposto
neste artigo.
Art. 19. Os médicos integrantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil poderão perceber
bolsas nas seguintes modalidades:
1 - bolsa-formação;
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li - bolsa-supervisão; e
Ili - bolsa-tutoria.
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§ 1º Além do disposto no caput, a União concederá ajuda de custo destinada a compensar as
despesas de instalação do médico participante, que não poderá exceder a importância correspondente
ao valor de 3 (três) bolsas-formação.
§ 2º É a União autorizada a custear despesas com deslocamento dos médicos participantes e
seus dependentes legais, conforme dispuser ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão e da Saúde.
§ 3º Os valores das bolsas e da ajuda de custo a serem concedidas e suas condições de
pagamento serão definidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde.
Art. 20. O médico participante enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), na condição de contribuinte individual, na forma da Lei no 8.212, de 24 de
julho de 1991.
Parágrafo único. São ressalvados da obrigatoriedade de que trata o caput os médicos
intercambistas:
1 - selecionados por meio de instrumentos de cooperação com organismos internacionais
que prevejam cobertura securitária específica; ou
li - filiados a regime de seguridade social em seu país de origem, o qual mantenha acordo
internacional de seguridade social com a República Federativa do Brasil.
Art. 21. Poderão ser aplicadas as seguintes penalidades aos médicos participantes do Projeto
Mais Médicos para o Brasil que descumprirem o disposto nesta Lei e nas normas complementares:
1 - advertência;
li - suspensão; e
Ili - desligamento das ações de aperfeiçoamento.
§ 1º Na hipótese do inciso Ili do caput, poderá ser exigida a restituição dos valores recebidos
a título de bolsa, ajuda de custo e aquisição de passagens, acrescidos de atualização monetária,
conforme definido em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde.
§ 2º Na aplicação das penalidades previstas neste artigo, serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º No caso de médico intercambista, o desligamento do Programa implicará o
cancelamento do registro único no Ministério da Saúde e do registro de estrangeiro.
§ 4º Para fins do disposto no § 3º, a coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil
comunicará o desligamento do médico participante ao CRM e ao Ministério da Justiça.
Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em
regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de
educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e
programas dos Ministérios da Saúde e da Educação.
§ 1º As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio de
instrumentos de incentivo e mecanismos de integração ensino-servi ço.
§ 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver
cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá
pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de
seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei nº 6.932, de 1981.
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§ 3º A pontuação adicional de que trata o§ 2º não poderá elevar a nota final do candidato
para além da nota máxima prevista no edital do processo seletivo referido no§ 2o deste artigo.
§ 4º O disposto nos §§ 2º e 3º terá validade até a implantação do disposto no parágrafo
único do art. 5º desta Lei.
caput.
§ 5º Aplica-se o disposto nos arts. 17, 19, 20 e 21 aos projetos e programas de que trata o
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Para execução das ações previstas nesta Lei, os Ministérios da Educação e da Saúde
poderão firmar acordos e outros instrumentos de cooperação com organismos internacionais,
instituições de educação superior nacionais e estrangeiras, órgãos e entidades da administração pública
direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consórcios públicos e
entidades privadas, inclusive com transferência de recursos.
Art. 24. São transformadas, no âmbito do Poder Executivo, sem aumento de despesa, 117
(cento e dezessete) Funções Comissionadas Técnicas (FCTs), criadas pelo art. 58 da Medida Provisória nº
2.229-43, de 6 de setembro de 2001, do nível FCT-13, em 10 (dez) cargos em comissão do GrupoDireção e Assessoramento Superiores (DAS), sendo 2 (dois) DAS-5 e 8 (oito) DAS-4.
Art. 25. São os Ministérios da Saúde e da Educação autorizados a contratar, mediante
dispensa de licitação, instituição financeira oficial federal para realizar atividades relacionadas aos
pagamentos das bolsas de que trata esta Lei.
Art. 26. São a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares(EBSERH) e o Hospital de Clínicas
de Porto Alegre (HCPA) autorizados a conceder bolsas para ações de saúde, a ressarcir despesas, a
adotar outros mecanismos de incentivo a suas atividades institucionais e a promover as ações
necessárias ao desenvolvimento do Programa Mais Médicos, observada a Lei nº 12.550, de 15 de
dezembro de 2011.
Art. 27. Será concedida bolsa para atividades de preceptorianas ações de formação em
serviço nos cursos de graduação e residência médica ofertados pelas instituições federais de educação
superior ou pelo Ministério da Saúde.
§ 1º Integram as diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de
progressão e de promoção de que trata o§ 4ºdo art. 12 da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, a
serem estabelecidas em ato do Ministério da Educação, o exercício profissional no SUS, na área de
docência do professor, a preceptoria de que trata esta Lei e o exercício de atividade nos programas
definidos como prioritários pelo Ministério da Saúde.
§ 2º Com vistas a assegurar a universalização dos programas de residência médica prevista
no art. 5o desta Lei, poderão ser adotadas medidas que ampliem a formação de preceptores de
residência médica.
Art. 28. Os médicos participantes e seus dependentes legais são isentos do pagamento das
taxas e dos emolumentos previstos nos arts. 20, 33 e 131 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, e no
Decreto-Lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985.
Art. 29. Para os efeitos do art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, os valores
percebidos a título de bolsa previstos nesta Lei e na Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005, não
caracterizam contraprestação de serviços.
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Art. 30. O quantitativo dos integrantes dos projetos e programas de aperfeiçoamento de que
trata esta Lei observará os limites dos recursos orçamentários disponíveis.
§ 1º O quantitativo de médicos estrangeiros no Projeto Mais Médicos para o Brasil não
poderá exceder o patamar máximo de 10% (dez por cento) do número de médicos brasileiros com
inscrição definitiva nos CRMs.
§ 2º O SUS terá o prazo de 5 (cinco) anos para dotar as unidades básicas de saúde com
qualidade de equipamentos e infraestrutura, a serem definidas nos planos plurianuais.
§ 3º As despesas decorrentes da execução dos projetos e programas previstos nesta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias destinadas aos Ministérios da Educação, da Defesa e da
Saúde, consignadas no orçamento geral da União.
Art. 31. Os Ministros de Estado da Educação e da Saúde poderão editar normas
complementares para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 32. A Advocacia-Geral da União atuará, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de
abril de 1995, na representação judicial e extrajudicial dos profissionais designados para a função de
supervisor médico e de tutor acadêmico prevista nos incisos li e Ili do art. 15.
Art. 33. A Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 2º .................................................. ................................. .
XI - admissão de professor para suprir demandas excepcionais decorrentes de programas e
projetos de aperfeiçoamento de médicos na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias
para o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante integração ensino-serviço, respeitados os limites e as
condições fixados em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da
Saúde e da Educação .
.......................................................................................... " (NR)
"Art. 4º ......................................... .......................................... .
IV - 3 (três) anos, nos casos das alíneas "h" e "I" do inciso VI e dos incisos VII, VIII e XI do
caput do art. 2º desta Lei;
IV - 3 (três) anos, nos casos das alíneas "h" e "I" do inciso VI e dos incisos VII, VIII e XI do
caput do art. 2º desta Lei;
Parágrafo único ...................................................................... .
················· ························································································ V - no caso dos incisos VII e XI do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda 6
(seis) anos; e
...................................................... .. .... ................................ .. " (NR)
Art. 34. o art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar acrescido dos
seguintes §§ 3º, 4º e 5º:
"Art. 1º ................................................................................... .
..... ................................................................................................... § 3º A Residência Médica constitui modalidade de certificação das especialidades médicas
no Brasil.
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§ 4º As certificações de especialidades médicas concedidas pelos Programas de Residência
Médica ou pelas associações médicas submetem-se às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
§ 5º As instituições de que tratam os §§ 1º a 4º deste artigo deverão encaminhar,
anualmente, o número de médicos certificados como especialistas, com vistas a possibilitar o Ministério
da Saúde a formar o Cadastro Nacional de Especialistas e parametrizar as ações de saúde pública." (NR)
Art. 35. As entidades ou as associações médicas que até a data de publicação desta Lei
ofertam cursos de especialização não caracterizados como Residência Médica encaminharão as relações
de registros de títulos de especialistas para o Ministério da Saúde, para os fins previstos no § So do art.
1º da Lei nº 6.932, de 1981.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de outubro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Alexandre Rocha Santos Padilha
Miriam Belchior
Luís Inácio Lucena Adams
DOU nº 206, quarta-feira, 23 de outubro de 2013, Seção 1, Páginas 1/4)
li
PORTARIA INTERMINISTERJAL Nº 1.1 27, DE 04 DE AGOSTO DE 20 15
Institui as diretrizes para a celebração dos Contratos
Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde
(COAPES), para o fortalecimento da integração
entre ensino, serv iços e comunidade no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS).
OS MlNISTROS DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE, no uso da atribuição
que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 12.87 1, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais
Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 198 1, e dá outras
providências;
Considerando o Decreto nº 7 .508, de 28 de junho de 2011 , que dispõe sobre a organização
do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação
interfcderativa;
Considerando a Portaria nº 1.996/GM/MS, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as
diretrizes pnra a implementnção da Política Nacionnl de Educação Permanente em Saúde;
Considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 201 O, que estabelece
diretrizes pnra a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria Tnterministerial nº 10/MEC/MS, ele 20 ele agosto ele 20 14, que
institui a Comissão Executiva dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde e o Comitê
Nacional dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde;
Considerando a Portaria lnterministerial nº 285/MS/MEC, de 24 ele março de 2015, que
redefine o Programa de Certificação de Hospitais de Ensino (HE);
Considerando a Resolução nº 3/CNE/CES, de 20 de junho de 20 14, que institui Diretrizes
Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e dá outras providências; e
Considerando a necessidade de se instituir as diretri zes voltadas à celebração dos
compromissos das instituições de ensino, programas de residência em saúde e gestões municipais e
estaduais de saúde para o desenvolvimento das atividades de ensino-aprendizagem e formação no âmbito
do SUS, especialmente nos serviços previstos por meio da Política Nacional de Atenção Básica em
vigência, resolvem:
CAPÍTULO l
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Arl. 1° Ficam instituídas as diretrizes para a celebração dos Contratos Organizativos de
Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES), para o fortalecimento da integração entre ensino, serviços e
comunidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
CAPÍTULO li
DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E CONTEÚDO
Art. 2° O COAPES tem como objeti vos:
r - garantir o acesso a todos os estabelecimentos de saúde sob a responsabilidade cio gestor
da área de saúde como cenário de práticas para a formação no âmbito da graduação e da residência em
saúde; e
1J - estabelecer atribuições das partes relacionadas ao funcionamento da integração ensinoserviço-comu11idade.
Art. 3º O COAPES observará aos seguintes princípios:
r - formação de profissionais de saúde em consonância aos princípios e diretrizes do SUS e
tendo como eixo a abordagem integral do processo de saúde-doença;
11 - respeito à diversidade humana, à autonomia cios cidadãos e à atuação baseada em
princípios éticos, destacando-se o compromisso com a segurança do paciente, tanto em intervenções
diretas quanto em riscos indiretos advindos da inserção dos estudantes no cenário de prática;
m - compromisso das instituições de ensino e gestões municipais, estaduais e federal do
SUS com o desenvolvimento de atividades educacionais e de atenção à saúde integral;
rv - singularidade das instituições ele ensino envolvidas no processo de pactuação e
contratualização elas ações de integração ensino e serviço, especialmente as especificidades relativas à
natureza jurídica das instituições ele ensino;
V - compromisso das instituições de ensino com o desenvolvimento de atividades que
articulem o ensino, a pesquisa e a extensão com a prestação de serviços de saúde, com base nas
necessidades sociais em saúde e na capacidade de promover o desenvolvimento regional no
enfrcntamcnto de problemas de saúde da região;
VI - compromisso das instituições de ensino, Estados e Municípios com as condições de
biosscgurança dos estudantes nos serviços da rede;
Vil - integração das ações de formação aos processos de Educação Permanente da rede de
saúde;
vm - planejamento e avaliação dos processos formativos, compartilhada entre instituições
de ensino, programas ele residência em saúde e serviços de saúde, garantida a autonomia progressiva do
estudante no desenvolvimento de competências em serviço e de integração do processo de trabalho da
equipe em saúde; e
IX - participação ativa da comunidade e/ou das instâncias do controle social em saúde.
Art. 4º O COAPES conterá, obrigatoriamente:
1 - definição dos serviços de saúde que serão campo de atuação das instituições de ensino,
para o desenvolvimento da prática de formação, dentro do território;
II - definição das atribuições cios serviços de saúde e das instituições formadoras, em
relação à gestão, assistência, ensino, educação permanente, pesquisa e extensão;
Ili - definição do processo de designação dos preceptores da rede de serviços de saúde e
sua relação com a instituição responsável pelo curso de graduação em saúde ou pelo Programa de
Residência em Saúde; e
IV - previsão da elaboração de planos de atividades de integração ensino-serviçocomuniclade para cada serviço de saúde, contendo:
a) as diferentes atividades de ensino a serem desenvolvidas na comunidade/serviço de
saúde específico;
b) as atribuições cios profissionais elos serviços e dos docentes da(s) instituições ele ensino;
e) a relação quantitativa estudante/docente, estudante/preceptoria de forma a atender às
necessidades do ensino e da assistência de qualidade; e
d) a proposta de avaliação da integração ensino-serviço-comunidade com definição ele
metas e indicadores.
Parágrafo Único: O COAPES será elaborado a partir do modelo de Termo de Contrato
Organizativo de ação Pública Ensino-Saúde constante do Anexo, cujo conteúdo poderá ser acrescido,
observado o disposto no "caput" .
CAPÍTULO TTI
DAS DIRETRIZES ORGANIZATIVAS
Art. 5° O processo de contratualização envolverá todas as instituições de ensino
interessadas e todos os gestores municipais, estaduais e federal responsáveis pela rede utili zada como
campo de prática no território objeto do contrato.
§ 1° O processo de contratualização será coordenado por 1 (um) dos gestores municipais
de saúde do território objeto do contrato.
§ 2° Cada Município poderá ser coordenador de 1 (um) único COAPES, não impedindo
que seja parte contratante ele outros contratos que demandem o seu território enquanto cenário ele prática.
§ 3° O gestor municipal de saúde responsável pela coordenação informará à Comissão
Executiva dos COAPES acerca do início do processo ele contratualização.
§ 4º Os municípios com mais de uma Instituição de ensino e/ou programa de residência
em seu território deverão celebrar um COAPES envolvendo todas as instituições de ensino e/ou
programas de residência visando garantir durante todo o processo transparência e o cumprimento dos
princípios estabelecidos no artigo 3° desta portaria.
§ 5° Poderão ser incorporados ao COAPES termos aditivos específicos ele pactuação entre
os gestores cio SUS e cada Instituição ele Ensino e/ou programa ele residência.
Art. 6º A Comissão Executiva dos COAPES poderá ser acionada para intermediar
conflitos que porventura smjam entre as partes contratantes, inclusive em relação ao início do processo de
contratualização, observado o disposto no art. 7°.
Art. 7º A Comissão Executiva cios COAPES poderá designar equipe de apoio, para
acompanhar o processo de contratualização.
Art. 8º As Comissões lntegestores Bipartite (ClB) e as Comissões Intcrgestores Regionais
(CIR) definirão os próprios fluxos e procedimentos para o processo ele contratualização.
Paragrafo único. Os COAPES elaborados serão enviados à Comissão lntergestores
Tripartite (CIT).
CAPÍTULO IV
DO COMITÊ GESTOR LOCAL DO COAPES
Art. 9º Após a celebração do COAPES, será constituído o Comitê Gestor Local do
COAPES, no âmbito do território objeto do contrato, que possuirá as seguintes atribuições:
J - acompanhar a execução do COAPES; e
IJ - acompanhar e avaliar a integração ensino-serviço-comunidade.
§ 1 º O Comitê Gestor Local do COAPES será composto por representantes dos segmentos
envolvidos, tais como professores, estudantes, gestores, profissionais de saúde e membros do controle
social em saúde, preferencialmente do segmento dos usuários.
§ 2º As Comissões de Integração Ensino-Serviço (CIES) de referência do território
poderão ser os espaços de discussão eleitos para o processo de acompanhamento.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS
Arl. 1 O. Compete ao Ministério da Educação:
1 - aperfeiçoar o sistema atual de avaliação da educação superior em relação aos cursos de
graduação na área da saúde e programas ele residência em saúde, priorizando a dimensão ela avaliação
voltada à formação para o SUS, especialmente as atividades de integração ensino-serviço-comunidade,
cm consonância com as recomendações ela Comissão Executiva cios COAPES;
IT - promover iniciativas de apoio à formação docente e a constituição dos Núcleos ele
Formação e Desenvolvimento Docente no âmbito das instituições ele ensino, conforme as Diretrizes
Cmri culares Nacionais (DCN) de graduação na área ela saúde;
III - garantir a interlocução junto aos movimentos organizados de estudantes e docentes a
nível nacional e regional, com vistas ao desenvolvimento da integração ensino-serviço-comunidade;
IV - desenvolver estratégias de apoio técnico junto aos Estados, Municípios e instituições
de ensino no processo de desenvolvimento do COAPES;
V - induzir e apoiar as Instituições Federais ele Educação Superior (TFES) nos processos de
integração ensino-serviço-comunidade;
VT - realizar medidas de articulação junto ao sistema federa l de educação para
implementação das DCN dos cursos de graduação na área da saúde;
Yfl - articular junto aos sistemas estaduais e municipais de educação, para garantir a
adesão dos cursos de graduação na área da saúde às DCN, através de espaços como o fórum dos
conselhos estaduais de educação;
VJTI - apoiar ações de integração entre os cursos de graduação em saúde e os programas de
residência em saúde;
TX - definir, em conjunto com o Ministério da Saúde, diretrizes de pactuaçâo,
monitoramento e ava liação da execução dos COAPES; e
X - reconhecer o papel e a importância do controle social na saúde, representado pelas
instâncias dos Conselhos de Saúde, no processo de fortalecimento da integração entre ensino, serviço e
comunidade, incluindo-os nas iniciativas de pactuação, monitoramento e avaliação da execução dos
COAPES.
Arl. 1 1. Compete ao Ministério da Saúde:
l - priorizar os incentivos previstos nas políticas e programas federais para os Estados e
Municípios que aderirem ao COAPES e que estejam envolvidos nas ações de integração entre ensino,
serviço e comunidade;
II - promover a formação de preceptores no serviço de saúde, apoiando ações de
valorização profissional, em parceria com a gestão municipal/estadual de saúde e as instituições de
ensino;
III - apoiar gestões municipais e estaduais na institucionalização da preceptoria como parte
das atribuições dos profissionais de saúde e valorização desta atividade por meio de medidas como gestão
de carga horária, incentivos para qualificação profissional, progressão funcional ou na carreira, dentre
outras possibilidades;
IV - garantir a interlocução junto aos movimentos organizados ele estudantes e docentes a
nível nacional e regional, com vistas ao desenvolvimento da integração entre ensino, serviço e
comunidade;
V - desenvolver estratégias de apoio técnico junto aos Estados, Municípios e instituições
de ensino no processo de pactuação e desenvolvimento do COAPES;
VI - induzir e apoiar Estados e Municípios para a gestão das atividades de integração entre
ensino e serviço no âmbito cio COAPES;
VTT - fomentar a realização de educação permanente e a integração destas com as
atividades de formação da graduação e das residências em saúde;
VIII - promover estratégias de desenvolvimento da rede de saúde enquanto espaço de
ensino aprendizagem;
IX - definir, em conjunto com o Ministério da Educação, diretrizes de pactuação,
monitoramento e avaliação da execução dos COAPES, com a participação dos Conselhos de Saúde em
todas as suas instâncias;
X - apoiar ações de integração entre os cursos de saúde e os programas de residência em
saúde;
Xl - apoiar ações educacionais voltadas ao aperfeiçoamento e qualificação dos
profissionais dos serviços a serem ofertadas pelas instituições de ensino mediante elaboração de planos de
capacitação e educação permanente; e
XII - participar dos processos de fortalecimento e aperfeiçoamento cio sistema de avaliação
da educação superior cm relação aos cursos de graduação na área da saúde e programas de residência cm
saúde, priorizando a dimensão da avaliação voltada à formação para o SUS, especialmente as atividades
de integração ensino-serviço-comunidade, em consonância com as recomendações da Comissão
Executiva cios COAPES.
A rt. 12. Compete às instituições de ensino e aos programas de residência em saúde:
I- participar e manter representação no Comitê Gestor Local do COAPES;
II - contribuir de forma corresponsável com a gestão dos serviços de saúde, definindo
conjuntamente metas e ações para melhoria dos indicadores de saúde loco-regionais e da atenção
prestada, para atender as necessidades da população;
III - promover atividades de ensino, extensão e pesquisa nos serviços e comunidades de
modo integrado, articulando os fundamentos teóricos e éticos às situações práticas nas perspectivas
interprofissional, interdisciplinar e intersetorial, com íntima ligação entre as necessidades e demandas de
saúde nos territórios;
IV - garantir a participação dos profissionais de saúde no planejamento e avaliação das
atividades que serão desenvolvidas em parceria com os serviços de saúde;
V - supervisionar efetivamente as atividades desenvolvidas pelos estudantes, nas redes de
atenção à saúde, definindo professor (es) ou preceptor (es) da instih1ição de ensino e/ou programa de
residência para supervisão, sendo que a periodicidade deve ser estabelecida conforme nahircza das
atividades realizadas e das competências a serem desenvolvidas pelos esh1dantes, observadas as
legislações específicas;
VT - acordar, junto à gestão municipal, estadual, federal e cio Distrito Federal, medidas que
mantenham a promoção da atenção contínua, coordenada, compartilhada e integral, respeitando-se a
relação estudante-usuário de serviço de saúde/docente/preceptor, de modo a evitar a descontinuidade do
atendimento, a superlotação do serviço e prejuízos à atenção à saúde ao usuário cio SUS;
VII - garantir a identificação do preceptor no serviço (professor ou profissional ele saúde),
sendo que, no caso dos estudantes de graduação, quando a atividade implicar em assistência ao paciente
(realização de procedimentos, consultas, orientações), o preceptor será responsável pelo atendimento
prestado;
VIII - promover a reali zação de ações, com foco na melhoria da saúde das pessoas, a partir
de diretrizes e de normas técnicas para a realização de processos e procedimentos com vistas à qualidade
da assistência e segurança do usuário do SUS, fundamentado em princípios éticos;
TX - contribuir de maneira corresponsável com os profissionais dos serviços, gestores,
estudantes e usuários para a formulação e desenvolvimento das ações de formação e qualificação dos
trabalhadores para o SUS, a partir do compromisso com a responsabilidade sanitária do território;
X - oferecer aos profissionais da rede de serviços oportunidades de formação e
desenvolvimento que contribuam com a qualificação da assistência, da gestão, do ensino e do controle
social na saúde, com base na Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;
XI - desenvolver sistematicamente qualificação e avaliação do docente e preceptor, de
forma compartilhada entre instituições de ensino, programas de residência em saúde e serviços;
XII - fomentar ações de valorização e formação voltada para os preceptores, tais como
inclusão em pesquisas (como pesquisadores), certificação da atividade de preceptoria, apoio à
participação em atividades como cursos, congressos, dentre outros, que deverão estar explicitados no
COAPES;
XIII - contribuir para a formulação e desenvolvimento de políticas de ciência, tecnologia e
inovação com base nas necessidades loco-regionais;
XIV - garantir o fornecimento de instrumentos de identificação do seu estudante
combinado no plano de atividades de cada serviço e de acordo com as atividades a serem desenvolvidas;
XV - contribuir com a rede de serviços do SUS através das seguintes modalidades de
contrapartida:
a) oferta ele processos formativos para os trabalhadores e gestores ela rede;
b) oferta ele residência em saúde; e
c) desenvolvimento de pesquisas e novas tecnologias, a serem estipulados nos Planos de
Atividade de Integração Ensino Serviço;
XVT - estabelecer mecanismos de apoio e assistência estudantil quando o campo de prática
for fora do Município sede da instituição de ensino, quando de difícil acesso, de acordo com as
especi ficidacles locais; e
XVTT - incentivar processos colegiados de acompanhamento educacional para curso de
graduação ou Programa de Residência em Saúde, com o intuito de acompanhar o desenvolvimento da
dimensão pedagógica das atividades de integração ensino-saúde, compostas por representantes do corpo
clocentc, da(s) Comissão(ões) de Residência em Saúde, dos estudantes, dos preceptores dos serviços, dos
gestores da saúde, dos órgãos de controle social em saúde ou da comunidade local.
Parágrafo únjco. No caso das instituições privadas, acrescentam-se às contrapartidas de
que trata o inciso XV a possibilidade de investimento na aquisição de equipamentos, material permanente
e outros bens.
Arl. 13. Compete à gestão em saúde estadual e municipal:
1 - mobilizar o conjunto das instituições de ensino e Municípios como campo de prática no
seu território para discussão e organização da integração entre ensino, serviço e comunidade, com vistas à
celebração ele 1 (um) único COAPES;
II - participar e manter representação no Comitê Gestor Local cio COAPES;
III - definir critérios equânimes relativos à inserção das instituições de ensino nos cenários
de prática nos quais serão desenvolvidas as atividades acadêmicas, com base nas DCN e nos parâmetros
do Ministério da Educação, priorizando as instituições de ensino públicas, conforme preceitos cio SUS;
IV - definir de forma articulada com as instituições de ensino os critérios para seleção de
profissionais dos serviços de saúde para desenvolvimento das atividades de
supervisão/tutoria/preceptoria;
V - estimular a atividade de preceptoria mediante sua inclusão nas políticas referentes à
qualificação e valorização dos profissionais de saúde por meio de medidas como gestão de carga horári a,
incentivos de qualificação profissional, progressão funcional ou na carreira, dentre outras possibilidades,
considerando como indissociável a relação entre ensino e serviço;
VI - promover a reflexão sobre a prática e a troca de saberes enh·e os profissionais ele
saúde na identificação e discussão de seus problemas vivenciados no processo de trabalho, para aprimorar
a qualidade da atenção;
VII - desenvolver sistemática de qualificação e a avaliação do docente e preceptor,
compartilhada entre instituições de ensino, programas de residência em saúde e serviço;
VTTT - disponibilizar as instalações e equipamentos nas Redes de Atenção à Saúde para o
desenvolvimento das atividades acadêmicas teóricas e práticas dos cursos de graduação e de programas
de residência cm saúde; e
JX - reconhecer as atribuições do controle social em saúde, representado pelas instâncias
dos Conselhos de Saúde no processo de forta lecimento ela integração entre ensino, serviço e comunidade,
quando do desenvolvimento de iniciativas de contratualização, seu monitoramento e avaliação ela
execução dos contratos.
Art. 14. Compete ao controle social cm saúde:
1 - pélrticipar cio processo de forta lecimento da integração entre ensino, serviço e
comunidade, quando do desenvolvimento de iniciativas de contratualização, monitoramento e ava liação
ela execução dos COAPES, em todas as suas etapas e cm todos os níveis de execução;
II - apresentar as demandas dos usuários e cios profissionais ele saúde que atuam no SUS,
que atendam às necessidades sociais cm saúde e o desenvolvimento regional/local quando da pactuaçâo
cio COAPES pela gestão e pela instituição de ensino superior;
III - monitorar as condições de estruturação e reestruturação da rede de serviços para
atender as demandas relativas à presença de estudantes e docentes, atentando-se para as condições de
acessibilidade e práti cas institucionais (instituições de ensino e serviços de saúde) que sejam promotoras
de inclusão social;
TV - monitorar a transparência pública da contrapartida institucional das instituições de
ensino nos campos ele prática dos estudantes;
V - desenvolver ações ele educação permanente para o exercício do controle social em
saúde que envolvam a participação de estudantes, docentes das instituições de ensino e preceptores cios
serviços de saúde; e
VI - fomentar ações de reconhecimento da educação permanente integrada ao processo de
trabalho dos serviços que recebem estudantes e docentes das instituições de ensino.
CAPÍTULO VJ
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. J 5. A celebração e implementação dos COAPES serão avaliadas por meio de
indicadores e metas, obrigatórios e facu ltativos, a serem definidos pela Comissão Executiva do COAPES.
§ 1 º Os Comitês Gestores Locais do COAPES poderão desenvolver indicadores
específicos de monitoramento.
§ 2° A defini ção ele indicadores implica em definição de metas para acompanhamento e
monitoramento das ações.
§ 3º Os indicadores e metas deverão ser informados em sistema ele informação a ser
disponibilizado pelos Ministérios da Educação e da Saúde conforme regulamentação ulterior.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO JANIN E Rl13EIRO
Ministro de Estado da Educação
ARTHUR CHIORO
Ministro de Estado da Saúde
ANEXO 1
TERMO DE CONTRATO ORGANIZATIVO DE AÇÃO PÚBLICA ENSINO-SAÚDE
TERMO DE CONTRATO ORGANIZATIVO DE AÇÃO PÚBLICA
ENSINO-SAÚDE (COAPES) QUE ENTRE SI CELEBRAM A(S)
INSTITUIÇÃO (ÇÕES) DE ENSINO(S) , A(S)
SECRETARIA(S) MUNICIPAL(IS) DE SAÚDE DE ____ , A
SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE ---~ PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA.
Com base na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais
Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981 e dá
outras providências, e nas demais normas legais vigentes aplicáveis à espécie, a ______ _
instituição de ensino responsável pela oferta de cursos da área de saúde e/ou dos Programas de
Residência em Saúde no Estado do (a) , CNPJ nº , com sede na
_ _ _________ , em , Estado do , neste ato representada
pelo seu _ _ _ _ __ , brasileiro, (profissão) _____ (estado civil), RG
nº , CPF nº , residente e domiciliado na , em ----- --------- -- ____ (cidade e estado); a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE _______ , neste
ato representada pelo seu Secretário ___ _ de Saúde
_______ profissão, (estado civil), RG nº
(nome), brasileiro,
CPF nº
________ , residente e domiciliado na ____ , em (cidade e estado) e a
SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE , gestor local do SUS, CNPJ nº
----, com sede na ----, em , Estado do , neste ato - - ---
representada pelo seu Secretário ___ _ de Saúde
_______ profissão, (estado civil), RG nº
(nome), brasileiro,
CPF nº
________ , residente e domiciliado na em (cidade e estado),
RESOLVEM celebrar o presente instrumento de CONTRATO ORGANIZATIVO DE AÇÃO PÚBLICA
ENSINO-SAÚDE, no qual estabelecem cláusulas, condições e obrigações de cada signatário.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este termo de Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde tem por objeto
viabilizar a reordenação da oferta de cursos de graduação na área da saúde e de vagas de Residências
em Saúde, nos municípios de , do estado de , com garantia de
estrutura de serviços de saúde em condições de oferecer campo de prática, mediante a integração
ensino-serviço nas Redes de Atenção à Saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSALIDADES MUTUAS
Constituem responsabilidades das Instituições de Ensino, Programas de Residência(s) em Saúde e das
Secretaria(s) de Saúde municipal (is) e da estadual:
1. Comprometer-se com a formação dos profissionais de saúde em consonância com os princ1p1os
e diretrizes do Sistema Único de Saúde e tendo como eixo à abordagem integral do processo de
saúde-doença;.
li. Comprometer-se com o respeito a diversidade humana, a autonomia dos cidadãos e a atuação
baseada em princípios éticos, destacando-se o compromisso com a segurança do paciente tanto
em intervenções diretas quanto em riscos indiretos advindos da inserção dos estudantes no
cenário de prática.
Ili. Comprometer-se com as condições de biossegurança dos estudantes nos serviços da rede;
IV. Comprometer-se com a integração das ações de formação aos processos de Educação
Permanente da rede de saúde;
V. Elaborar anualmente os Planos de Atividades de Integração Ensino Saúde, nos quais deverá
constar:
a. as diferentes atividades de ensino a serem desenvolvidas na comunidade/serviço de
saúde específico;
b. as atribuições dos profissionais dos serviços e dos docentes da(s) lnstituição(ões) de
Ensino;
c. a relação quantitativa estudante/docente, estudante/preceptoria de forma a atender às
necessidades do ensino e da assistência de qualidade;
d. proposta de avaliação da integração ensino-serviço-comunidade com definição de metas e
indicadores.
VI. Participar e manter representação no Comitê Gestor Local do COAPES;
VII. Reconhecer o papel do controle social em saúde, representado pelas instâncias dos Conselhos
de Saúde no processo de fortalecimento da integração ensino-serviço-comunidade, seu
monitoramento e avaliação da execução dos contratos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO OU
PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA EM SAÚDE
Constituem responsabilidades das Instituições de Ensino ou Programas de Residência em Saúde:
1. Contribuir de forma corresponsável com a gestão dos serviços de saúde, visando qualificar a
atenção prestada, incluindo apoio a elaboração de ações em saúde a fim de melhorar
indicadores de saúde loco-regionais;
li. Promover atividades de ensino, extensão e pesquisa nos serviços e territórios nos quais atua,
articulando os fundamentos teóricos e éticos às situações práticas nas perspectivas
interprofissional, interdisciplinar e intersetorial, com íntima ligação entre as necessidades de
saúde;
Ili. Supervisionar efetivamente as atividades desenvolvidas pelos estudantes, nas redes de atenção
à saúde, definindo professor (es) da instituição de ensino e/ou preceptores dos programa de
residência responsáveis para cada cenário de prática. A periodicidade será estabelecida no
Plano de Atividades de Integração Ensino-Saúde-Comunidade, anexo a este contrato, e deve
ser estabelecida conforme natureza das atividades realizadas e das competências a serem
desenvolvidas pelos estudantes, observadas as legislações específicas;
IV. Garantir a promoção da atenção contínua, coordenada, compartilhada e integral, de modo a
evitar a descontinuidade do atendimento, a superlotação do serviço e prejuízos da atenção à
saúde ao usuário do SUS;
V. Promover a realização de ações, focado na melhoria da saúde das pessoas, a partir de diretrizes
e de normas técnicas para a realização de processos e procedimentos com vistas a qualidade e
segurança do usuário do SUS fundamentado em princípios éticos;
VI. Oferecer aos profissionais da rede de serviços oportunidades de formação e desenvolvimento
que contribuam com a qualificação da assistência, da gestão, do ensino e do controle social,
com base na Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;
VII. Fomentar ações de valorização e formação voltada para profissionais da rede, tais como:
inclusão em pesquisas (como pesquisadores), certificação da atividade de preceptoria, dentre
outros, que deverão estar explicitados no plano presente instrumento de contrato;
VIII. Contribuir para a formulação e desenvolvimento de políticas de ciência, tecnologia e inovação,
com base nas necessidades loco regionais;
IX. Garantir o fornecimento de instrumentos de identificação do seu estudante combinado no plano
de atividades de cada serviço e de acordo com as atividades a serem desenvolvidas;
X. Contribuir com a rede de serviços do SUS com investimentos nos cenários de prática, tais como:
aquisição de equipamentos, material permanente e outros bens; oferta de processos formativos
para os trabalhadores e gestores da rede; oferta de residência em saúde; desenvolvimento de
pesquisas e novas tecnologias. previstos no contrato;
XI. Realizar ações de assistência estudantil quando o campo de prática for fora do município sede
da IES, quando de difícil acesso, de acordo com as os locais.
CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
Constituem responsabilidade das Secretarias de Saúde:
1. Mobilizar o conjunto das IES e municípios com campo de prática no seu território para
discussão, organização e fortalecimento permanente da integração ensino-serviços de saúdecomunidade;
li. Definir de forma articulada com as instituições de ensino os critérios para seleção de
profissionais dos serviços de saúde para desenvolvimento das atividades de
supervisão/tutoria/preceptoria;
Ili. Estimular a atividade de preceptoria mediante sua inclusão nas políticas referentes à
qualificação e valorização dos profissionais de saúde por meio de medidas como gestão de
carga horária, incentivos de qualificação profissional, progressão funcional ou na carreira , dentre
outras possibilidades;
IV. Garantir a distribuição equânime dos cenários de prática a fim de permitir o desenvolvimento de
atividades acadêmicas dos cursos de graduação e programas de residência que celebram estes
contrato, priorizando as instituições de ensino públicas, conforme preceitos do Sistema Único de
Saúde;
V. Disponibilizar as instalações e equipamentos nas Redes de Atenção à Saúde para o
desenvolvimento das atividades acadêmicas teóricas e práticas dos cursos de graduação e de
Programas de Residência em Saúde, conforme Plano de Atividades de Integração EnsinoServiço-Comunidade anexo a este contrato.
CLÁUSULA QUINTA· DO VINCULO EMPREGATICIO
As atividades acadêmicas desenvolvidas por profissionais e gestores do SUS, estudantes e
docentes dos cursos de graduação e de pós-graduação em saúde não criam vínculo empregatício de
qualquer natureza com a Secretaria de Saúde e Instituições de Ensino, desde que estejam nos termos
do planejamento acadêmico semestral e/ou do calendário acadêmico.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS
O Ministério da Educação e o Ministério da Saúde atuarão em conformidade com os
termos dispostos na portaria 1127 DE 04 DE AGOSTO DE 2015 e legislação vigente.
Os recursos necessários para a execução do presente contrato será de
responsabilidade das partes e determinado em Plano de Contrapartida descrito em anexo
PARAGRAFO PRIMEIRO - (As partes deverão definir as responsabilidades financeiras)
CLÁUSULA SÉTIMA- MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E AUDITORIA
A celebração e implementação dos contratos serão avaliadas por meio de metas e
indicadores nacionais, estabelecidas pela Comissão Executiva Nacional dos COAPES.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Após a celebração do presente contrato deverá ser constituído um Comitê
Gestor Local do COAPES que terá como competências acompanhar e avaliar a integração ensinoserviço-comunidade no território objeto do contrato;
PARÁGRAFO SEGUNDO - O COAPES será avaliado anualmente cabendo revisão das metas se
necessário.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As normas de e auditoria decorrentes do presente contrato estarão
definidas por normativa complementar, expedida pela Comissão Executiva Nacional do COAPES.
CLÁUSULA OITAVA - PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste instrumento de contrato será de 5 (cinco) anos, a partir da data
de sua assinatura, com validade e eficácia condicionada à publicação do seu extrato no Diário Oficial da
União, podendo ser prorrogado por interesse de ambas as partes.
CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES E RESCISÃO
O presente Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde poderá ser denunciado, por escrito, a
qualquer tempo, em caso de descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, a
inadimplência de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou a superveniência de norma legal ou de
fato que o torne material ou formalmente inexecutável.
PARAGRAFO PRIMEIRO: Fica estabelecido o foro
questões decorrentes da execução.
como competente para dirimir as
PARAGRAFO SEGUNDO: O procedimento de denuncia do contrato deverá ser comunicado
obrigatoriamente à Comissão Executiva Nacional dos Contratos Organizativos de Ação Publica EnsinoSaúde.
PARAGRAFO TERCEIRO: O acesso aos serviços de saúde e as contrapartidas definidas nos Planos
de Atividades de Integração Ensino Saúde deverão ser mantidos por até seis meses após a denuncia
oficial do contrato e sua comunicação à Comissão Executiva Nacional dos Contratos Organizativos de
Ação Publica Ensino-Saúde, exceto nos casos onde houver consenso entre as partes para rescisão
imediata.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos referentes a este contrato poderão ser resolvidos de comum acordo entre
as partes com a interveniência dos Ministérios da Saúde e do Ministério da Educação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
O foro competente para dirimir questões oriundas deste contrato, não resolvidas de comum
acordo entre as partes, será o da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do , com
renúncia expressa de qualquer outro.
E por se acharem justas e contratadas, as partes assinam o presente Contrato em 3 (três)
vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas para que produza seus efeitos legais.
Responsável pela Instituição de Ensino
Responsável pela Instituição de Ensino
Secretário Municipal de Saúde de _ ____ _
Secretário Municipal de Saúde de _____ _
TESTEMUNHAS:
1. ____ _ _ ____ _
2. ________ _ _ _
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
RESOLUÇÃO N" 3, DE 20 DE JUNHO DE 2014 <*>
institui Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso
de Grnduaçao em Medicina e dá outrns
providências.
O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, tendo em vista o disposto no arl. 9°, § 2º, alínea "c", da Lei nº 4.024, de 20 de
dezembro de 1961 , com a redação dada pela Lei nº 9. 131, de 24 de novembro de 1995, com
fundamento no Parecer CNE/CES nº 1 16/2014, homologado por Despacho do Senhor
Ministro de Estado da Educação, publicado no DOU de 6 de junho de 20 14, e considerando o
estabelecido na Lei de criação do Sistema Único de Saúde nº 8.080 de 19 de setembro de
1990, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996 e na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES
Art. 1° A presente Resolução institui as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) do
Curso de Graduação em Medicina, a serem observadas na organização, desenvolvimento e
avaliação do Curso de Medicina, no âmbito dos sistemas de ensino superior do país.
Arl. 2º As DCNs do Curso de Graduação em Medicina estabelecem os princípios, os
fundamentos e as finalidades da formação em Medicina.
Parágrafo único. O Curso de Graduação em Medicina tem carga horária mínima de
7.200 (sete mil e duzentas) horas e prazo mínimo ele 6 (seis) anos para sua integralização.
Art. 3º O graduado em Medicina terá formação geral, humanista, crítica, reflexiva e
ética, com capacidade para atuar nos diferentes níveis de atenção à saúde, com ações de
promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde, nos âmbitos individual e coletivo,
com responsabilidade social e compromisso com a defesa da cidadania, ela dignidade humana,
da saúde integral cio ser humano e tendo como transversalidade em sua prática, sempre, a
determinação socia l cio processo de saúde e doença.
Art. 4° Dada a necessária articulação entre conhecimentos, habilidades e atitudes
requeridas do egresso, para o futuro exercício profissional do médico, a formação do
graduado cm Medicina desdobrar-se-á nas seguintes áreas:
I - Atenção à Saúde;
II - Gestão em Saúde; e
1Il - Educação em Saúde.
Seção 1
Da Atenção à Saúde
Art. 5° Na Atenção à Saúde, o graduando será formado para considerar sempre as
dimensões da diversidade biológi ca, subjeti va, étnico-racial, de gênero, ori entação sexua l,
(') Resolução CNE/CES 3/2014. Diário Oficial da União, Brasília, 23 de junho de 20 14 - Seção 1 - pp. 8-1 1.
socioeconômica, política, ambiental, cultural, ética e demais aspectos que compõem o
espectro da diversidade humana que singularizam cada pessoa ou cada grupo social, no
sentido de concretizar:
1 - acesso universal e equidade como direito à cidadania, sem privilégios nem
preconceitos ele qualquer espécie, tratando as desigualdades com equidade e atendendo as
necessidades pessoais específicas, segundo as prioridades definidas pela vulnerabilidade e
pelo risco à saúde e à vida, observado o que determina o Sistema Único de Saúde (SUS);
II - integralidade e humanização cio cuidado por meio de prática médica contínua e
integrada com as demais ações e instâncias de saúde, de modo a constrnir projetos
terapêuticos compartilhados, estimulando o autocuidado e a autonomia das pessoas, famílias,
grupos e comu11idades e reconhecendo os usuários como protagonistas ativos de sua própria
saúde;
Til - qualidade na atenção à saúde, pautando seu pensamento crítico, que conduz o seu
fazer, nas melhores evidências científicas, na escuta ativa e singular de cada pessoa, família,
grupos c comunidades e nas políticas públicas, programas, ações estratégicas e diretrizes
vigentes.
IV - segurança na reali zação de processos c procedimentos, referenciados nos mais
altos padrões da prática médica, de modo a evitar riscos, efeitos adversos e danos aos
usuários, a si mesmo e aos profissionais do sistema ele saúde, com base em reconhecimento
clínico-epidemiológico, nos riscos e vulnerabilidades das pessoas e grupos sociais.
V - preservação da biodiversidade com sustentabilidade, de modo que, no
desenvolvimento da prática médica, sejam respeitadas as relações entre ser humano,
ambiente, sociedade e tecnologias, e contribua para a incorporação de novos cuidados, hábitos
e práticas de saúde;
VI - ética profissional füudame11tada nos princípios da Ética e da Bioética, levando em
conta que a responsabilidade da atenção à saúde não se encerra com o ato técnico;
VII - comunicação, por meio ele linguagem verbal e não verbal, com usuários,
familiares, comunidades e membros elas equipes profissionais, com empatia, sensibilidade e
interesse, preservando a confidencialidade, a compreensão, a autonomia e a segurança da
pessoa sob cuidado;
VIII - promoção da saúde, como estratégia de produção de saúde, articulada ãs demais
políticas e tecnologias desenvolvidas no sistema de saúde brasileiro, contribuindo para
construção de ações que possibilitem responder às necessidades sociais em saúde;
IX - cuidado centrado na pessoa sob cuidado, na famí lia e na comunidade, no qual
prevaleça o trabalho interprofíssional, em equipe, com o desenvolvimento de relação
horizontal, compartil hada, respeitando-se as necessidades e desejos da pessoa sob cuidado,
família e comunidade, a compreensão destes sobre o adoecer, a identificação de objetivos e
responsabilidades comuns entre profissionais de saúde e usuários no cuidado; e
X - Promoção da equidade no cuidado adequado e eficiente das pessoas com
deficiência, compreendendo os diferentes modos de adoecer, nas suas especificidades.
Seção II
Da Gestão em Saúde
Art. 6º Na Gestão em Saúde, a Graduação em Medicina visa à formação cio médico
capaz de compreender os princípios, diretrizes e políticas do sistema de saúde, e participar de
ações de gerenciamento e administração para promover o bem estar da comunidade, por meio
das seguintes dimensões:
T - Gestão do Cuidado, com o uso de saberes e dispositivos de todas as densidades
tecnológicas, de modo a promover a organização dos sistemas integrados de saúde para a
formulação e desenvolvimento de Planos Terapêuticos individuais e coletivos;
2
II - Valorização da Vida, com a abordagem dos problemas de saúde recorrentes na
atenção básica, na urgência e na emergência, na promoção da saúde e na prevenção de riscos
e danos, visando à melhoria dos indicadores de qualidade de vida, de morbidade e de
mortalidade, por um profissional médico generalista, propositivo e resolutivo;
TIT - Tomada de Decisões, com base na análise crítica e contextuali zada das evidências
científicas, ela escuta ativa elas pessoas, fa rnílias, grupos e comunidades, das políticas públicas
sociais e de saúde, de modo a racionalizar e otimizar a aplicação de conhecimentos,
metodologias, procedimentos, instalações, equipamentos, insumos e medicamentos, de modo
a produzir melhorias no acesso e na qualidade integral à saúde da população e no
desenvolvimento científico, tecnológico e inovação que retroalimentam as decisões;
IV - Comunicação, incorporando, sempre que possível, as novas tecnologias da
informação e comunicação (TICs), para interação a distância e acesso a bases remotas de
dados;
V - Liderança exercitada na horizontalidade das relações interpessoais que envolvam
compromisso, comprometimento, responsabilidade, empatia, habilidade para tomar decisões,
comunicar-se e desempenhar as ações de forma efetiva e efi caz, mediada pela interação,
participação e diálogo, tendo em vista o bem-estar da comunidade,
VI - Trabalho em Equipe, de modo a desenvolver parcerias e constituição de redes,
estimulando e ampliando a aproximação entre instituições, serviços e outros setores
envolvidos na atenção integral e promoção da saúde;
VII - Construção participativa do sistema de saúde, de modo a compreender o papel
dos cidadãos, gestores, trabalhadores e instâncias do controle social na elaboração da política
de saúde brasileira; e
VHT - Participação social e articulada nos campos de ensino e aprendizagem das redes
de atenção à saúde, colaborando para promover a integração de ações e serviços de saúde,
provendo atenção contínua, integral, de qualidade, boa prática clínica e responsável,
incrementando o sistema de acesso, com equidade, efetividade e eficiência, pautando-se em
princípios humanísticos, éticos, sanitários e da economia na saúde.
Seção III
Da Educação em Saúde
Art. 7º Na Educação em Saúde, o graduando deverá corresponsabili zar-se pela própria
formação inicial, continuada e em serviço, autonomia intelectual, responsabilidade social, ao
tempo em que se compromete com a formação das futuras gerações de profissionais de saúde,
e o estímulo à mobilidade acadêmica e profissional, objetivando:
I - aprender a aprender, como parte do processo de ensino-aprendizagem, identificando
conJ1ecimentos prévios, desenvolvendo a curiosidade e formulando questões para a busca de
respostas cientificamente consolidadas, construindo sentidos para a identidade profissional e
ava liando, criticamente, as informações obtidas, preservando a privacidade das fontes;
11 - aprender com autonomia e com a percepção da necessidade da educação
continuada, a partir da mediação dos professores e profissionais do Sistema Único de Saúde,
desde o primeiro ano do curso;
III - aprender interprofissionalmente, com base na reflexão sobre a própria prútica e
pela troca de saberes com profissionais da área da saúde e outras áreas do conhecimento, para
a orientação da identificação e discussão dos problemas, estimulando o aprimoramento da
colaboração e da qualidade da atenção à saúde;
JV - aprender em situações e ambientes protegidos e controlados, ou em simul ações da
realidade, identificando e ava liando o erro, como insumo da aprendizagem profissional e
organizacional e como suporte pedagógico;
3
V - comprometer-se com seu processo de formação, envolvendo-se cm ensino,
pesquisa e extensão e observando o dinamismo das mudanças sociais e científicas que afetam
o cuidado e a formação dos profissionais de saúde, a partir cios processos de autoavaliação e
de avaliação externa cios agentes e da instituição, promovendo o conhecimento sobre as
escolas médicas e sobre seus egressos;
VI - propiciar a estudantes, professores e profissionais da saúde a ampliação das
oportuuidades de aprendizagem, pesquisa e trabalho, por meio e.la participação em programas
de Mobilidade Acadêmica e Formação de Redes Estudantis, viabilizando a identificação ele
novos desafios da área, estabelecendo compromissos de corresponsabiliclade com o cuidado
com a vida elas pessoas, famílias, grupos e comunidades, especia lmente nas situações de
emergência em saúde pública, nos âmbitos nacional e internacional; e
Vfl - dominar língua estrangeira, de preferência língua franca , para manter-se
atualizado com os avanços da Medicina conquistados no país e fora dele, bem como para
interagir com outras equipes de profissionais da saúde em outras partes do mundo e divulgar
as conquistas científicas alcançadas no Brasil.
CAPÍTULO II
DAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DA PRÁTICA MÉDICA
Art. 8º Para penrnttr a transformação das Diretrizes previstas no Capítulo I e os
componentes curricul ares contidos no Capítulo III desta Resolução em efetivas práticas
competentes, adequadas e oportunas, as iniciativas e ações esperadas do egresso, agrupar-seão nas respectivas Áreas de Competência, a seguir relacionadas:
1 - Área de Competência de Atenção à Saúde;
Ir - Área de Competência de Gestão em Saúde; e
IIT - Área ele Compe tência de Educação cm Saúde.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Resolução, competência é compreendida como
a capacidade de mobilizar conhecimentos, habilidades e atitudes, com utilização dos recursos
disponíveis, e exprimindo-se em iniciativas e ações que traduzem desempenhos capazes de
solucionar, com pertinência, oportunidade e sucesso, os desafios que se apresentam à prática
profissional, em diferentes contextos cio trabalho em saúde, traduzindo a excelência ela prúlica
médica, prioritariamente nos cená rios do Sistema Único de Saúde (SUS).
Seção I
Da Área ele Competência Atenção à Saúde
At1. 9º A Área ele Competência Atenção à Saúde estrutura-se em 2 (duas) subá reas:
I - Atenção às Necessidades Individuais de Saúde; e
II - Atenção às Necessidades ele Saúde Coletiva.
Art. 1 O. A Atenção às Necessidades Individuais ele Saúde compõe-se ele 2 (duas)
ações-chave:
I - Identificação de Necessidades de Saúde; e
II - Desenvolvimento e Avaliação de Planos Terapêuticos.
Art. 11. A Atenção às Necessidades ele Saúde Coletiva desdobra-se em 2 (duas) açõeschave:
I - Investigação de Problemas de Saúde Coletiva; e
li - Desenvolvimento e Avaliação de Projetos ele Intervenção Coletiva.
4
Subseção 1
Da Atenção às Necessidades Individuais ele Saúde
Art. 12. A ação-chave Identificação de Necessidades de Saúde comporta os seguintes
desempenhos e seus respectivos descritores:
1 - Realização da História Clínica:
a) estabelecimento de relação profissional ética no contato com as pessoas sob seus
cuidados, familiares ou responsáveis;
b) identificação de sihiações de emergência, desde o início do contato, atuando de
modo a preservar a saúde e a integridade fisica e mental das pessoas sob cuidado;
c) orientação do atendimento às necessidades de saúde, sendo capaz de combinar o
conhecimento clínico e as evidências científicas, com o entendimento sobre a doença na
perspectiva da singularidade de cada pessoa;
d) utilização ele linguagem compreensível no processo terapêutico, estimulando o
relato espontâneo ela pessoa sob cuidados, tendo em conta os aspectos psicológicos, culturais
e contexh1ais, sua história de vida, o ambiente em que vive e suas relações sociofamiliares,
assegurando a privacidade e o conforto;
e) favorecimento da construção ele vínculo, valorizando as preocupações, expectativas,
crenças e os valores relacionados aos problemas relatados trazidos pela pessoa sob seus
cuidados e responsáveis, possibilitando que ela analise sua própria situação de saúde e assim
gerar autonomia no cuidado;
t) identificação dos motivos ou queixas, evitando julgamentos, considerando o
contexto de vida e dos elementos biológicos, psicológicos, socioeconômicos e a investigação
de práticas culturais ele cura em saúde, de matriz afro-indígena-brasileira e de outras
relacionadas ao processo saúde-doença;
g) orientação e organização da ananrnese, utilizando o raciocínio clíni coepidemiológico, a técnica semiológica e o conhecimento das evidências científicas;
h) investigação de sinais e sintomas, repercussões da situação, hábitos, fatores de
risco, exposição às iniquidades econômicas e sociais e de saúde, condições correlatas e
antecedentes pessoais e familiares; e
i) registro dos dados relevantes da anamnese no prontuário de forma clara e legíve l.
II - Realização cio Exame Físico:
a) esclarecimento sobre os procedimentos, manobras ou técnicas do exame fisico ou
exames diagnósticos, obtendo consentimento da pessoa sob seus cuidados ou do responsável;
b) cuidado máximo com a segurança, privacidade e conforto da pessoa sob seus
cuidados;
e) postura ética, respeitosa e destreza técnica na inspeção, apalpação, ausculta e
percussão, com precisão na aplicação das manobras e procedimentos do exame fisico geral e
específico, considerando a história clínica, a diversidade étnico-racial, ele gênero, de
orientação sexual, linguístico-culh1ral e ele pessoas com deficiência; e
d) esc larecimento, à pessoa sob seus cuidados ou ao responsável por ela, sobre os
sinais verificados, registrando as informações no prontuário, de modo legível.
III - Formulação de Hipóteses e Priorização de Problemas:
a) estabelecimento de hipóteses diagnósticas mais prováveis, relacionando os dados da
história e exames clínicos;
b) prognóstico cios problemas da pessoa sob seus cuidados, considerando os contextos
pessoal, familiar, do trabalho, epidemiológico, ambiental e outros pertinentes;
c) informação e esclarecimento elas hipóteses estabelecidas, ele forma ética e
humanizada, considerando dúvidas e questionamentos da pessoa sob seus cuidados, familiares
e responsáveis;
5
d) estabelecimento ele oportunidades na comunicação para mediar conflito e conciliar
possíveis visões divergentes entre profissionais de saúde, pessoa sob seus cuidados, familiares
e responsáveis; e
e) compartilhamento do processo terapêutico e negociação do tratamento com a
possível inclusão das práticas populares de saúde, que podem ter sido testadas ou que não
causem dano.
IV - Promoção de Investigação Diagnóstica:
a) proposição e expli caç<"ío, à pessoa sob cuidado ou responsável, sobre a investigação
diagnóstica para ampliar, confirmar ou afastar hipóteses diagnósticas, incluindo as indicações
ele realização de aconselhamento genético.
b) solicitação de exames complementares, com base nas melhores evidências
científicas, conforme as necessidades da pessoa sob seus cuidados, avaliando sua
possibilidade de acesso aos testes necessários;
c) avaliação singulari zada das condições de segurança da pessoa sob seus cuidados,
considerando-se eficiência, eficácia e efeti vidade cios exames;
d) interpretação dos resultados dos exames reali zados, considerando as hipóteses
diagnósticas, a condição clínica e o contexto da pessoa sob seus cuidados; e
e) registro e ahialização, no prontuário, da investigação diagnóstica, ele fo rma clara e
objetiva.
Art. 13. A ação-chave Desenvolvimento e Avaliação de Planos Terapêuticos
comporta os seguintes desempenhos e seus respectivos descritores:
1 - Elaboração e Implementação de Planos Terapêuticos:
a) estabelecimento, a partir do raciocínio clínico-epidemiológico em contextos
específicos, de planos terapêuticos, contemplando as dimensões de promoção, prevenção,
tratamento e reabilitação;
b) discussão cio plano, suas implicações e o prognóstico, segundo as melhores
evidências científicas, as práticas culh1rais de cuidado e cura da pessoa sob seus cuidados e as
necessidades individuais e coletivas;
e) promoção do diálogo entre as necessidades referidas pela pessoa sob seus cuidados
ou responsável, e as necessidades percebidas pelos profissionais de saúde, estimulando a
pessoa sob seus cuidados a refl etir sobre seus problemas e a promover o autocuidado;
d) estabelecimento de pacto sobre as ações de cuidado, promovendo a participação de
outros profissionais, sempre que necessário;
e) implementação das ações pach1adas e disponibilização das prescrições e orientações
legíveis, estabelecendo e negoc iando o acompanhamento ou encaminhamento da pessoa sob
seus cuidados com justificativa;
t) informação sobre situações de notificação compulsória aos setores responsáveis;
g) consideração da relação custo-efetividade das intervenções rea lizadas, explicandoas às pessoas sob cuidado e familiares, tendo em vista as escolhas possíveis;
h) atuação autônoma e competente nas sih1ações de emergência mais prevalentes de
ameaça à vida; e
i) exercício competente em defesa da vida e dos direitos das pessoas.
II - Acompanhamento e Avaliação de Planos Terapêuticos:
a) acompanhamento e avaliação da efetividade das intervenções realizadas e
consideração da avaliação da pessoa sob seus cuidados ou do responsável em relação aos
resultados obtidos, analisando dificuldades e valorizando conquistas;
b) favorecimento do envolvimento da equipe de saúde na análise das estratégias de
cuidado e resultados obtidos;
e) revisão do diagnóstico e do plano terapêutico, sempre que necessário;
d) explicação e orientação sobre os encaminhamentos ou a alta, verificando a
compreensão da pessoa sob seus cuidados ou responsável; e
6
e) registro do acompanhamento e da avaliação do plano no prontuário, buscando
torná-lo um instrumento orientador do cuidado integral da pessoa sob seus cuidados.
Subseção II
Da Atenção às Necessidades de Saúde Coletiva
Art. 14. A ação-chave Investigação de Problemas de Saúde Coletiva comporta o
desempenho de Análise das Necessidades de Saúde de Grupos de Pessoas e as Condições de
Vida e ele Saúde de Comuniclacles, a partir de dados demográficos, epidemiológicos, sanitários
e ambientais, considerando dimensões de risco, vulnerabiliclacle, incidência e prevalência das
condições de saúde, com os seguintes descritores:
1 - acesso e utili zação de dados secundários ou informações que incluam o contexto
político, ctilh1ral, discriminações institucionais, socioeconômico, ambiental e elas relações,
movimentos e va lores ele populações, em seu território, visando ampliar a explicação ele
causas, efeitos e baseado na determinação social no processo saúde-doença, assim como seu
enfrentamento;
II - relacionamento cios dados e das informações obtidas, articulando os aspectos
biológicos, psicológicos, socioeconômicos e culturais relacionados ao adoecimento e à
vulnerabilidade ele grupos; e
III - estabelecimento de diagnóstico de saúde e priorização de problemas,
considerando sua magnitude, existência de recursos para o seu enfrentamento e importância
técnica, culh1ral e política do contexto.
Art. 15. A ação-chave Desenvolvimento e A vai iação ele Projetos de Intervenção
Coletiva comporta os seguintes descritores de seu desempenho único:
1 - participação na discussão e construção de projetos ele intervenção em grupos
sociais, orientando-se para melhoria dos indicadores de saúde, considerando sempre sua
autonomi a e aspectos culh1rais;
II - estímulo à inserção de ações de promoção e educação em saúde em todos os níveis
de atenção, com ênfase na atenção básica, voltadas às ações de cuidado com o corpo e a
saúde;
m - estímulo à inclusão ela perspectiva de outros profissionais e representantes ele
segmentos sociais envolvidos na elaboração dos projetos em saúde;
IV - promoção cio desenvolvimento de planos orientados para os problemas
priorizados;
V - participação na implementação de ações, considerando metas, prazos,
responsabilidades, orçamento e factibilidade; e
VI - participação no planejamento e avaliação dos projetos e ações no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS), prestando contas e promovendo ajustes, orientados à
melhoria da saúde coletiva.
Seção II
Da Área de Competência Gestão em Saúde
Art. 16. A Área de Competência Gestão em Saúde estrntura-sc em 2 (duas) açõeschave:
1 - Organização do Trabalho em Saúde; e
II - Acompanhamento e Avaliação do Trabalho em Saúde.
7
Subseção I
Da Organização do Trabalho em Saúde
Art. 17. A ação-chave Organização do Trabalho em Saúde comporta os seguintes
desempenhos e seus respectivos descritores:
I - Identificação do Processo de Trabalho:
a) identificação da história da saúde, das políticas públicas de saúde no Brasil, da
Reforma Sanitária, dos princípios do SUS e de desafios na organização do trabalho em saúde,
considerando seus princípios, diretrizes e políticas de saúde;
b) identificação de oportunidades e de desafios na organização do trabalho nas redes
de serviços de saúde, reconhecendo o conceito ampliado de saúde, no qual todos os cenários
em que se produz saúde são ambientes relevantes e neles se deve assumir e propiciar
compromissos com a qualidade, integralidade e continuidade ela atenção;
c) utilização de diversas fontes para identifica r problemas no processo de h·abalho,
incluindo a perspectiva dos profissionais e dos usuários e a análise de indicadores e do
modelo de gestão, de modo a identificar risco e vulnerabilidade de pessoas, famílias e grupos
sociais;
d) incluir a perspectiva dos usuários, família e comunidade, favorecendo sua maior
autonomia na decisão do plano terapêutico, respeitando seu processo de planejamento e de
decisão considerando-se, ainda, os seus valores e crenças;
e) trabalho colaborati vo em equipes de saúde, respeitando normas institucionais dos
ambientes de trabalho e agindo com compromisso ético-profissional, superando a
fragmentação do processo de trabalho em saúde;
f) participação na priorização de problemas, identificando a relevância, magnitude e
urgência, as implicações imediatas e potenciais, a estrutura e os recursos disponíveis; e
g) abertura para opiniões diferentes e respeito à diversidade de valores, de papéis e de
responsabilidades no cuidado à saúde.
II - Elaboração e Implementação de Planos de Intervenção:
a) participação em conjunto com usuários, movimentos sociais, profissionais de saúde,
gestores do setor sanitário e de outros setores na elaboração de planos de inte1vençào para o
enfrentamento cios problemas priorizados, visando melhorar a organi zação cio processo ele
trabalho e da atenção à saúde;
b) apoio à criatividade e à inovação, na constrnçào de planos de intervenção;
c) participação na implementação das ações, favorecendo a tomada de decisão,
baseada cm evidências científicas, na eficiência, na eficácia e na efetividade do trabalho em
saúde; e
d) participação na negociação e avaliação de metas para os planos de inte1v enção,
considerando as políticas de saúde vigentes, os colegiados de gestão e de controle social.
Art. 18. A ação-chave Acompanhamento e Avaliação do Trabalho em Saúde
comporta os seguintes desempenhos e seus respectivos descritores:
I - Gerenciamento do Cuidado em Saúde:
a) promoção da integralidade ela atenção à saúde individual e coletiva, articulando as
ações de cuidado, no contexto dos serviços próprios e conveniados ao SUS;
b) utilização das melhores evidências e dos protocolos e diretrizes cientificamente
reconhecidos, para promover o máximo beneficio à saúde das pessoas e coletivos, segundo
padrões de qualidade e de segurança; e
c) favorecimento da articulação de ações, profissionais e serviços, apoiando a
implantação de dispositivos e ferramentas que promovam a organização de sistemas
integrados de saúde.
8
JI - Monitoramento de Planos e Avaliação do Trabalho em Saúde:
a) participação em espaços formais de reflexão coletiva sobre o processo de trabalho
em saúde e sobre os planos de intervenção;
b) monitoramento da realização de planos, identificando conquistas e dificuldades;
c) avaliação do trabalho em saúde, utilizando indicadores e relatórios de produção,
ouvidoria, auditorias e processos de acreditação e certificação;
d) utilização dos resultados da avaliação para promover ajustes e novas ações,
mantendo os planos permanentemente at11alizaclos e o trabalho cm saúde em constante
aprimoramento;
e) formulação e recepção de críticas, de modo respeitoso, valorizando o esforço de
cada um e favorecendo a construção de um ambiente solidário de trabalho; e
t) estímulo ao compromisso ele todos com a transformação das práticas e ela cultura
organizacional, no sentido da defesa da cidadania e cio direito à saúde.
Seção III
Da Área de Competência de Educação em Saí1de
Art. 19. A Área de Competência de Educação em Saúde estrutura-se em 3 (três)
ações-chave:
J - Identificação de Necessidades de Aprendizagem Tncliviclual e Coletiva;
II - Promoção da Construção e Socialização do Conhecimento; e
III - Promoção do Pensamento Científico e Crítico e Apoio à Produção de Novos
Conhecimentos.
Subseção T
Da Identificação de Necessidades de Aprendizagem Individual e Coletiva
Art. 20. A ação-chave Identificação de Necessidades de Aprendizagem Individual e
Coletiva comporta os seguintes desempenhos:
T - estímulo à curiosidade e ao desenvolvimento da capacidade de aprender com todos
os envolvidos, em todos os momentos do trabalho em saúde; e
II - identificação das necessidades de aprendizagem próprias, das pessoas sob seus
cuidados e responsávejs, dos cuidadores, dos familiares, da equipe multiprofissional de
trabalho, de grupos sociais ou da comunidade, a partir de uma situação significativa e
respeitando o conhecimento prévio e o contexto sociocultural de cada um.
Subseção 11
Da Ação-chave Promoção da Construção e Socialização do Conhecimento
Art. 21. A ação-chave Promoção da Construção e Socialização cio Conhecimento
comporta os seguintes desempenhos:
[ - postura aberta à transformação do conhecimento e da própria prática;
II - escolha de estratégias interativas para a construção e socialização de
conhecimentos, segundo as necessidades de aprendizagem identificadas, considerando idade,
escolaridade e inserção sociocultural das pessoas;
Ili - orientação e compartilhamento de conhecimentos com pessoas sob seus cuiclaclos,
responsáveis, familiares, grupos e outros profissionais, levando em conta o interesse ele cada
segmento, no sentido de construir novos significados para o cuidado à saúde; e
9
IV - estímulo à construção coletiva de conhecimento em todas as oportunidades do
processo de trabalho, propiciando espaços formais de educação continuada, participando da
formação de futuros profissionais.
Subseção III
Da Ação-chave Promoção do Pensamento Científico e Crítico e Apoio à Produção de
Novos Conhecimentos
Art. 22. A ação-chave Promoção do Pensamento Científico e Crítico e Apoio à
Produção de Novos Conhecimentos comporta os seguintes desempenhos:
I - utilização dos desafios do trabalho para estimular e aplicar o raciocínio científico,
formulando perguntas e hipóteses e buscando dados e informações;
II - análise crítica de fontes, métodos e resultados, no sentido de avaliar evidências e
práticas no cuidado, na gestão do trabalho e na educação de profissionais de saúde, pessoa sob
seus cuidados, famílias e responsáveis;
III - identificação da necessidade de produção de novos conhecimentos em saúde, a
partir cio diálogo entre a própria prática, a produção científica e o desenvolvimento
tecnológico disponíveis; e
lV - favorecimento ao desenvolvimento científico e tecnológico voltado para a atenção
das necessidades de saúde individuais e coletivas, por meio da disseminação das melhores
práticas e do apoio à realização de pesquisas de interesse da sociedade.
CAPÍTULO III
DOS CONTEÚDOS CURRICULARES E DO PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO
DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA
Art. 23. Os conteúdos fundamentais para o Curso de Graduação em Medicina devem
estar relacionados com todo o processo saúde-doença do cidadão, da família e da comunidade
e referenciados na realidade epidemiológica e profissional, proporcionando a integralidade
das ações do cuidar em saúde, contemplando:
I - conhecimento das bases moleculares e celulares dos processos normais e alterados,
ela estrutura e função dos tecidos, órgãos, sistemas e aparelhos, aplicados aos problemas de
sua prática e na forma como o médico o utiliza;
II - compreensão cios determinantes sociais, culturais, comportamentais, psicológicos,
ecológicos, éticos e legais, nos níveis individual e coletivo, do processo saúde-doença;
TTT - abordagem do processo saúde-doença cio indivíduo e da população, em seus
múltiplos aspectos ele determinação, ocorrência e intervenção;
IV - compreensão e domínio ela propedêutica médica: capacidade de realizar história
clínica, exame físico, conhecimento físiopatológico dos sinais e sintomas, capacidade
reflexiva e compreensão ética, psicológica e humanística da relação médico-pessoa sob
cuidado;
V - diagnóstico, prognóstico e conduta terapêutica nas doenças que acometem o ser
humano em todas as fases do ciclo biológico, considerando-se os critérios da prevalência,
letalidade, potencial de prevenção e importância pedagógica;
VI - promoção da saúde e compreensão dos processos fisiológicos dos seres humanos
(gestação, nascimento, crescimento e desenvolvimento, envelhecimento e morte), bem como
das atividades fisicas, desportivas e das relacionadas ao meio social e ambiental;
VII - abordagem de temas transversais no currículo que envolvam conhecimentos,
vivências e reflexões sistemati zadas acerca dos direitos humanos e de pessoas com
10
deficiência, educação ambiental, ensino de Libras (Língua Brasileira de Sinais), educação das
relações étnico-raciais e história ela cultura afro-brasileira e indígena; e
VIII - compreensão e domínio das novas tecnologias da comunicação para acesso a
base remota de dados e domínio de, pelo menos, uma língua estrangeira, que seja,
preferencialmente, uma língua franca.
Art. 24. A formação em Medicina incluirá, como etapa integrante ela graduação,
estágio curricular obrigatório de formação em serviço, em regime de internato, sob
supervisão, em serviços próprios, conveniados ou em regime de parcerias estabelecidas por
meio de Contrato Organizativo ela Ação Pública Ensino-Saúde com as Secretarias Municipais
e Estaduais de Saúde, conforme previsto no art. 12 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de
2013.
§ l 0 A preceptoria exercida por profissionais do serviço de saúde terá supervisão de
docentes próprios da Instituição de Educação Superior (TES);
§ 2° A carga horária mínima do estágio curricular será de 35% (trinta e cinco por
cento) da carga horária total do Curso de Graduação cm Medicina.
§ 3º O mínimo ele 30% (trinta por cento) da carga horária prevista para o internato
médico da Graduação em Medicina será desenvolvido na Atenção Básica e em Serviço ele
Urgência e Emergência do SUS, respeitando-se o mínimo de dois anos deste internato.
§ 4º Nas atividades do regime de internato previsto no parágrafo anterior e dedicadas
à Atenção Básica e em Serviços de Urgência e Emergência do SUS, deve predominar a carga
horária dedicada aos serviços de Atenção Básica sobre o que é ofertado nos serviços de
Urgência e Emergência.
§ 5° As atividades do regime de internato voltadas para a Atenção Básica devem ser
coordenadas e voltadas para a área da Medicina Geral de Família e Comunidade.
§ 6º Os 70% (setenta por cento) ela carga horária restante do internato incluirão,
necessariamente, aspectos essenciais das áreas de Clínica Médica, Cirurgia, GinecologiaObstetrícia, Pediatria, Saúde Coletiva e Saúde Mental, cm atividades eminentemente práticas
e com carga horária teórica que não seja superior a 20% (vinte por cento) do total por estágio,
em cada uma destas áreas.
§ 7º O Colegiado do Curso de Graduação cm Medicina poderá autorizar a realização
ele até 25% (vinte e cinco por cento) ela carga horária total estabelecida para o estágio fora ela
Unidade ela Federação em que se localiza a JES, pre ferencialmente nos serviços do Sistema
Único de Saúde, bem como em instituição conveniada que mantenha programas de
Residência, credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica, ou cm outros
programas de qualidade equivalente em nível internacional.
§ 8° O colegiado acadêmico de deliberação superior ela TES poderá autorizar, em
caráter excepcional, percentual superior ao previsto no parágrafo anterior, desde que
devidamente motivado e justificado.
§ 9º O total de estudantes autorizados a realizar estágio fora da Unidade da Federação
em que se localiza a IES não poderá ultrapassar o limite de 50% (cinquenta por cento) das
vagas do internato da IES para estudantes da mesma série ou período.
§ 1 O. Para o estágio obrigatório em regime de internato cio Curso de Graduação em
Medicina, assim caracterizado no Projeto Pedagógico de Curso (PPC), a jornada semanal de
prática compreenderá períodos ele plantão que poderão atingir até 12 (doze) horas diárias,
observado o limite de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos ela Lei Federal nº 11 .788, ele
25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes.
§ 11. Nos estágios obrigatórios na área da saúde, quando configurar como concedente
do estágio órgão do Poder Público, poderão ser firmados termos de compromisso sucessivos,
não ultrapassando a duração do curso, sendo os termos de compromisso e respectivos planos
de estágio atualizados ao final de cada período de 2 (dois) anos, adequando-se à evolução
acadêmica do estudante.
11
Art. 25. O projeto pedagógico do Curso de Graduação em Medicina deverá ser
construído coletivamente, contemplando atividades complementares, e a IES deverá criar
mecanismos de aproveitamento de conhecimentos, adquisidos pelo estudante, mediante
estudos e práticas independentes, presenciais ou a distância, como monitorias, estágios,
programas de iniciação científica, programas de extensão, estudos complementares e cursos
realizados em áreas afins.
Art. 26. O Curso de Graduação em Medicina terá projeto pedagógico centrado no
aluno como sujeito da aprendizagem e apoiado no professor como facilitador e mediador do
processo, com vistas à formação integral e adequada cio esh1clante, articulando ensino,
pesquisa e extensão, esta última, especialmente por meio da assistência.
Art. 27. O Projeto Pedagógico que orientará o Curso de Graduação em Medicina
deverá contribuir para a compreensão, interpretação, preservação, reforço, fomento e difusão
das culturas e prélticas nacionais e regionais, inseridas nos contextos internacionais e
históricos, respeitando o pluralismo de concepções e a diversidade cultural.
Parágrafo único. O Currículo do Curso de Graduação em Medicina incluirá aspectos
complementares de perfil, habilidades, competências e conteúdos, de forma a considerar a
inserção instih1cional do curso, a flexibilidade individual de esh1dos e os requerimentos,
demandas e expectativas de desenvolvimento do setor saúde na região.
Art. 28. A organização do Curso de Graduação cm Medicina deverá ser definida pelo
respectivo colegiado de curso, que indicará sua modalidade e periodicidade.
Art. 29. A estrntura do Curso de Graduação em Medicina deve:
I - ter como eixo do desenvolvimento curricular as necessidades de saúde dos
indivíduos e das populações identificadas pelo setor saúde;
li - utilizar metodologias que privilegiem a participação ativa do aluno na construção
do conJ1ecimento e na integração entre os conteúdos, assegurando a indissociabilidade do
ensino, pesquisa e extensão;
IIT - incluir dimensões ética e humanísti ca, desenvolvendo, no aluno, atitudes e valores
orientados para a cidadania ativa multiculh1ral e para os direitos humanos;
IV - promover a integração e a interdisciplinaridade em coerência com o eixo de
desenvolvimento curricular, buscando integrar as dimensões biológicas, psicológicas, étnicoraciais, socioeconômicas, culturais, ambientais e educacionais;
V - criar oportunidades de aprendizagem, desde o início do curso e ao longo de todo o
processo de graduação, tendo as Ciências Humanas e Sociais como eixo transversal na
formação de profissional com perfil generalista;
VT - inserir o aluno nas redes de serviços de saúde, consideradas como espaço de
aprendizagem, desde as séries iniciais e ao longo do curso de Graduação de Medicina, a partir
do conceito ampliado de saúde, considerando que todos os cenários que produzem saúde são
ambientes relevantes de aprendizagem;
VJT - utilizar diferentes cenários de ensino-aprendizagem, em especial as unidades de
saúde dos três níveis de atenção pertencentes ao SUS, pennitindo ao aluno conhecer e
vivenciar as políticas de saúde em situações variadas de vida, de organização da prática e do
trabalho em equipe multiprofissional;
VIII - propiciar a interação ativa do aluno com usuários e profissionais de saúde, desde
o início de sua formação, proporcionando-lhe a oporhmidadc de lidar com problemas reais,
assumindo responsabilidades crescentes como agente prestador de cuidados e atenção,
compatíveis com seu grau de autonomia, que se consolida, na graduação, com o internato;
IX - vincular, por meio da integração ensino-serviço, a formação médico-acadêmica às
necessidades sociais da saúde, com ênfase no SUS;
X - promover a integração do PPC, a partir da aiticulação entre teoria e prática, com
outras áreas do conhecimento, bem como com as instâncias governamentais, os serviços do
12
SUS, as instituições formadoras e as prestadoras de serviços, de maneira a prop1c1ar uma
formação flexível e interprofissional, coadunando problemas reais de saúde da população;
Arl. 30. A implantação e desenvolvimento das DCNs do Curso de Graduação em
Medicina deverão ser acompanhadas, monitoradas e permanentemente avaliadas, em caráter
sequenci al e progressivo, a fim de acompanhar os processos e permitir os ajustes que se
fizerem necessários ao seu aperfeiçoamento.
Art. 31. As avaliações dos estudantes basear-se-ão em conhecimentos, habilidades,
atitudes e conteúdos curriculares desenvolvidos, tendo como referência as DCNs objeto desta
Resolução.
Art. 32. O Curso de Graduação em Medicina deverá utilizar metodologias ativas e
critérios para acompanhamento e avaliação do processo ensino-aprendizagem e do próprio
curso, bem como desenvolver instrumentos que vcri fiquem a estrutura, os processos e os
resultados, em consonância com o Sistema Nacional ele Avaliação ela Educação Superior
(SINAES) e com a dinâmica curricular definidos pela IES em que for implantado e
desenvolvido.
Art. 33. O Curso de Graduação em Medicina deverá constituir o Núcleo Docente
Estrnturante (NDE), ai-uante no processo de concepção, consolidação, avaliação e contínua
atua lização e aprimoramento do Projeto Pedagógico do Curso, com estrutura e funcionamento
previstos, incluindo-se, dentre outros aspectos, atribuições acadêmicas de acompanhamento,
em consonância com a Resolução CON A ES nº 1, de 17 de junho de 201 O.
Art. 34. O Curso de Graduação cm Medicina deverá manter permanente Programa de
Formação e Desenvolvimento da Docência em Saúde, com vistas à valorização do trabalho
docente na graduação, ao maior envolvimento dos professores com o Projeto Pedagógico do
Curso e a seu aprimoramento em relação à proposta formativa contida no documento, por
meio do domínio conceituai e pedagógico, que englobe estratégias de ensino ativas, pautadas
em práticas interdisciplinares, ele modo a assumirem maior compromisso com a
transformação da escola médica, a ser integrada à vida cotidiana dos docentes, estudantes,
trabalhadores e usuários dos serviços de saúde.
Parágrafo único. A instituição deverá definir indicadores ele avaliação e valorização
do trabalho docente, desenvolvido para o ensino de graduação e para as atividades docentes
desenvolvidas na comunidade ou junto à rede de serviços do SUS.
Art. 35. Os Cursos de Graduação em Medicina deverão desenvolver ou fomentar a
participação dos Profissionais da Rede de Saúde em programa permanente de formação e
desenvolvimento, com vistas à melhori a do processo de ensino-aprendizagem nos cenários de
práticas do SUS e da qualidade da assistência à população, sendo este programa pactuado
junto aos gestores municipais e estaduais de saúde nos Contratos Organizativos ela Ação
Pública Ensino-Saúde.
Art. 36. Fica instituída a avaliação específica do estudante do Curso de Graduação em
Medicina, a cada 2 (dois) anos, com instrumentos e métodos que avaliem conhecimentos,
habilidades e atitudes, devendo ser implantada no prazo de 2 (dois) anos a contar da
publicação desta Resolução.
§ 1 º A avaliação de que trata este artigo é de caráter obrigatório, processual,
contextual e formativo, considerando seus resultados como parte cio processo de classificação
para os exames dos programas ele Residência Médica, credenciados pela Comissão Nacional
de Residência Médica (CNRM), sendo sua reali zação ele âmbito nacional.
§ 2º A avaliação de que trata este artigo será implantada pelo Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) para as Instituições ele Educação
Superior, no âmbito cios Sistemas ele Ensino.
Art. 37. Os programas de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho
de 198 1, ofertarão, anualmente, vagas equi valentes ao número de egressos dos cursos de
graduação em Medicina do ano anterior.
13
Parágrafo único. A determinação do caput é meta a ser implantada, progressivamente,
até 3 1 de dezembro de 201 8.
Art. 38. Nos cursos iniciados antes de 201 4, as adequações curriculares deverão ser
implantadas, progressivamente, até 31 de dezembro de 201 8.
Art. 39. Os cursos de Medicina em funcionamento terão o prazo de 1 (um) ano a
partir da data de publicação desta Resolução para aplicação de suas determinações às turmas
abertas após o início da sua vigência.
Art. 40. Os estudantes de graduação em Medicina matriculados antes da vigência
desta Resolução têm o direito de concluir seu curso com base nas diretrizes anteriores,
podendo optar pelas novas diretrizes, em acordo com suas respectivas instituições, e, neste
caso, garantindo-se as adaptações necessárias aos princípios das novas diretrizes.
Art. 41. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
Resolução CNE/CES nº 4, de 9 de novembro de 2001 , e demais disposições em contrário.
ERASTO FORTES MENDONÇA
Presidente cm Exercício
14
AGUARDANDO HOMOLOGAÇÃO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação 1 UF: DF
Superior.
ASSUNTO: Institui a Orientação às Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos Superiores.
COMISSÃO: Antonio de Araujo Freitas Júnior (Presidente), Luiz Roberto Liza Cu ri
(Relator), Francisco César de Sá Barreto.
PROCESSO Nº: 23001.000068/2013-15
PARECER CNE/CES Nº:
1
COLEGIADO:
1
APROVADO EM:
334/2019 CES 8/5/2019
1 - RELA TÓRIO
A Orientação às Diretri zes Curriculares Nacionais dos Cursos Superiores, que agora se
publica, se constitui em especial estímulo às políticas instihtcionais acadêmicas.
O presente processo para sua elaboração teve início com a Indicação CNE/CES nº
7/20 13, de 6 de junho de 2013, que propôs a constihtição de comissão para avaliar a condição
das diretrizes curriculares que previam habilitações em Jornalismo, Relações Públicas,
Publicidade, Cinema, Radialismo e Editoração do curso de Comunicação Social.
Para tanto, foi instituída comissão pela Portaria CNE/CES nº 13, de 4 de novembro de
2013, para estudar o terna. Posteriormente, a comissão foi recomposta por meio da Portaria
CNE/CES nº 12, de 4 de novembro de 2014, que alterou e ampliou o escopo previsto pela
Portaria CNE/CES nº 13/2013, para: "Análise das Diretrizes Curriculares em relação a sua
organização e impactos institucionais c formativos", especialmente em relação aos requisitos
relacionados com os processos de inovação, visão humanística, competências, habilidades,
formas de implantação, avaliação e acompanhamento da gestão institucional ". Após
sucessivas recomposições, por intermédio da Portaria CNE/CES nº 2, de 3 1 de janeiro de
2019, chegou-se à atual composição da comissão e a consequente Resolução como seu
produto.
Esta Orientação às Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos Superiores recebeu
suporte e apoio direto de diversas entidades empregadoras e educacionais, que foram
organizadas e mobilizadas pelo Conselho Nacional de Educação, (CNE), além da
contribuição de especialistas e associações ligadas a diversas áreas, em especial com
referência aos cursos que recentemente foram submetidos à atuali zação de DCNs.
Pode-se citar como contribuidoras deste processo a Confederação Nacional da
Indústria (CNI), por meio do Movimento Empresarial pela Inovação (MEl), que, por sua vez,
instituiu grupos de trabalho com acadêmicos, especialistas e empresários que se dedicaram ao
tema.
A par desta contribuição, houve também a participação da Associação Brasileira de
Educação em Engenharia (ABENGE), do Conselho Nacional de Educação Física (Confet), do
Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), do Conselho Federal ele Engenhari a c
Agronomia (Confea), do Fórum Nacional ele Pró-Reitores de Graduação (Forgracl), cio Fórum
de Pró-Reitores de Pesquisa e Pós-Graduação (Forprop). Além disso, foram mobilizadas as
instituições de educação superior, os coordenadores de cursos, os docentes, os empresários, os
especialistas, os estudantes e outros conselhos profissionais.
Uocumrnlo n sinido tlct.-o niu mt nlt ~ ltrmol d::11 kj:hl)('lo ,f2tnlt
PROCESSO Nº 23001.000068/2013- 15
Houve, igualmente, nesta fase, um amplo esforço de órgãos governamentais, como a
Secretaria de Educação Superior (SESu) do Ministério da Educação, que atuou desde o início
como agente público provocando e interagindo com as demandas e com as propostas iniciais.
A parte desta imensa e continuada mobilização, a Coordenação de Aperfeiçoamento
de Pessoal de Nível Superior (Capes) e a Fundação Fulbraight integraram e deram o suporte
aos estudos empreendidos, por meio ele projetos e financiamentos à inovação da graduação,
com a realização de visitas monitoradas aos melhores centros de formação dos EUA, como a
Yale Univcrsity, a University of lllinois e o Massachusetts Institute ofTechnology (MIT).
A atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais, embora tenha gerado positiva
polêmica em parte da comunidade acadêmica da área, alcançou total consenso e já era
esperada pelas instituições de educação superior e especialmente pelas lideranças
empresariais comprometidas com os processos de inovação e com a necessidade de atualizar a
formação para o emprego. De fato, os números expressam uma baixa condição de
competitividade e de inovação incorporada à indústria brasileira frente ao mercado
internacional.
Como mostra o Índice Global de Inovação (IGI), elaborado pela Universidade de
Cornell, pelo Institui Européen d'Administration eles Affaires (lnsead) e pela Organização
Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), o país perdeu 22 posições no ra11ki11g entre 201 1
e 2016, situando-se em 69º lugar entre os 128 países avaliados, posição em que se manteve
cm 2017.
Segundo o IGI, o fraco desempenho brasileiro deve-se, entre outros fatores, à baixa
pontuação obtida no indicador relacionado aos recursos humanos e à pesquisa, em especial,
àquela que diz respeito aos graduados em Engenharia.
Analisando a quantidade de engenheiros por habitante, observa-se que o Brasil, de
acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE, 20 16),
ocupava uma das últimas posições no rn11ki11g.
Em 2014, enquanto a Coreia, Rússia, Finlândia e Áustria contavam com a proporção
de mais de 20 engenheiros para cada 1 O mil habitantes, países como Portugal e Chile
dispunham de cerca de 16 engenheiros para cada 10 mil habitantes, enquanto o Brasil
registrava somente 4,8 engenheiros para o mesmo quantitativo (MEi, ABENGE, 2018). Toda
essa circunstância amplia a repercussão do padrão de produtos de exportação e a perspectiva
de crescimento econômico brasileiro.
Brnsil - Pro<lutos dõll Indústria d e Transfonnnç~io po1 lutensi clntle
Tecnológica - BalêlllÇêl C o1ne 1c l n l (US$ 111ilhoes FOB)
12.000 .....---- - ---------------------------,
8 .000
4.000
- 4 .000
- 8 .000
- 1 2.000
- 1 6.000
- 2 0 .000
- 24.000
-28.000 _, ____ _ _ _________________________ ~
,,.., = ...... = °' = c; ..... g - •.n <.O
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Fonte: Secex/ALIC E. Eleiboraçéio própria c om b ase na ta x onomie. da OCDE/ Standatebase.
r\ntl.l nio Frd t!S e OL1.n.M -006S
2
PROCESSO Nº 23001.000068/201 3-15
Do ponto de vista <la expansão da graduação, alguns gargalos ou limites podem ser
identificados a partir dos dados fornecidos pelo Censo da Educação Superior do Instituto
Nacional de Esh1dos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Tnep).
O primeiro trata da concentração da matrícula na Região Sudeste, com quase 50% em
comparação aos 9% das regiões Centro Oeste e Norte. De outro lado, está a imensa
concentração em quase 40% em cursos como Direito, Administração, Pedagogia e Ciências
Contábeis.
Direito
Pedagogia
Administração
Ciências contábeis
Engenharia civil
Enfermagem
Psicologia
Formação de professor de e ducação física
Arquitetura e urba nismo
Fisioterapia
• ••••••••••••••••• 879.234 1
1
1 ••••••Píl 362.042
346.827
j 295.126
249.956
185.792
168.291
164.016
714.345
682.555
Seguem abaixo os limites com o grau de desistência, medido em coorte de hmnas pelo
Inep desde 201 O até 2015, de 53%. Há ainda o padrão de dispersão do diploma, que, embora
tenha diminuído nos últimos anos, em Engenharia, alcança os 65%.
Essa situação se realiza, em maior ou menor grau, igualmente em cursos de
Administração, Direito e, também, em muitos cursos da área da saúde.
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Evolução dos Indicadores de trajetória dos estudantes nos cursos de Ingresso em 2010, por categoria
administrativa da IES - Brasil 2010-2015
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Outro fator associado ao processo de expansão é a não ocupação de vagas ofertadas.
Especialmente impulsionada pela autonomia de universidades e centros universitários, o
processo atinge a grande maiori a dos cursos superiores e expõe a ausência de planejamento e
a falta de agencias instih1cionais formativas, onde a estruh1ra curricular deveria representar um
diferencial ou mesmo definir a vocação institucional de determinada instituição de educação
supenor.
3
PROCESSO N° 23001.000068/2013 - 15
Mod./Dep/a110 Vngas oferecidas Val!as Ocuuadas Ocunaciío de vagas %
2015 8.53 1.655 2.920.222 34
2016 10.662.501 2.985.644 28
2017 10.779.086 3.226.249 29
EAD 20 15 2.781.480 639.5 19 23
EAD 20 16 4.482.250 843.18 1 19
EAD 20 17 4.703.834 1.073.043 22
Os dados acima indicam um padrão de ocupação menor que 30% para as vagas
oferecidas. Não há dados finais sobre as motivações da alta evasão nos cursos ou mesmo
referentes à busca pelos cursos.
De qualquer forma , o desfecho , como fica evidenciado, se relaciona com duas
dimensões: o despreparo original dos cs111dantcs e a ausência de políticas adequadas de
acolhimento ou nivelamento pelas institui ções e, de outro, pela organização curricular que não
aproxima os estudantes dos ambientes profissionais tampouco estabelece diálogos ativos com
o emprego.
Os currículos, via de regra, aprisionam os estudantes numa traj etória pré-determinada
por anos de vivência escolar, que não corresponde à dinâmica efica z de aprendizado, muito
menos aos desafios de cobertura do curso frente à necessidade da sociedade. Enfim, pode-se
dizer que havia um conjunto de partes que não conseguia sequer estabelecer competências aos
estudantes.
Este quadro de dificuldades que se relaciona ao ingresso e à permanência deve ser,
inclusive, analisado do ponto de vista da oferta da modalidade a distância. Embora com a
mesma repercussão em relação à obsolescência ele vagas e à evasão, cursos a distância passam
a se constituir como uma forma de expansão crescente das matrículas.
Esta realidade impõe às formulações curri culares uma imensa responsabilidade em
adequar a organização formati va ao aprendizado, para garantir que a mediação mais profunda
de tecnologias seja a elas aplicadas de modo qualificadamentc estruturadas cm relação ao
perfil e às competências esperadas e alcancem todas as dimensões previstas na formação do
aluno, especialmente em relação às práticas, à pesquisa e à extensão.
Por outro lado, o novo ordenamento que está sendo dado pela Orientação às Diretrizes
Curriculares Nacionais não dinami za apenas os conteúdos, mas acima de tudo propõe uma
nova organização institucional ao currículo. Isso significa, de igual maneira, também uma
nova e diversa fonna de aprendizado: a superação do tradicional ensino cm sala de aula e das
suas antigas formas de ensinar; a interação de conteúdos com as metodologias de pesquisa e
de extensão como forma de aprendizado; a busca de novas metodologias ativas; a ampliação
das atividades práticas e novas formas de avaliação, sempre priorizando o reforço que deve
ser dado ao aprendizado.
Ao manter a centralidade na formação das competências esperadas, esta Orientação às
Diretri zes Curriculares Nacionais, em sua originalidade, inclui uma série de dispositivos que
apoiam a construção e a formação do egresso para que ele enfrente os desafios
contemporâneos da profissão, do ponto de vista de sua inserção na sociedade e,
especialmente, quanto a aspectos estratégicos para os setores mais dinâmicos da economia,
que passam a ver incorvorados ao perfil do egresso determinadas competências e habilidades,
e que excedem em muito o mero aprendizado de conteúdos transmitidos. As competências
estabelecidas foram, assim, construídas com a participação ele empresários e com o exemplo
oriundo das grandes escolas mundiais como a Massachusetts Institute of Technology (MIT), a
Olin College, a Yale Univcrsity, a University of Illinois e a Stanford Univcrsity,
transformando o escopo tradicional cio perfil cios egressos para modelos mais modernos e
atuais de formação.
4
,\nluni..> t'r<-Ít3-\ e outro~ ·Oô<•S
PROCESSO Nº 23001.000068/2013-15
O conhecimento e o perfil dos egressos para o futuro do país estão associados a
desafios dramáticos em que foram colocados o emprego e o conjunto da economia brasileira.
Embora a sih1ação seja a consequência de anos seguidos de ausência de políticas industriais e
produtivas, a presença de novas gerações de egressos, formados em currículos inovadores,
certamente irá favorecer as políticas de inovação e a ampliação da competitividade brasileira.
Um destaque deve ser dado ao espaço elas novas DCNs voltado ao processo avaliativo.
A avaliação dos estudantes foi organizada como um reforço, em relação ao aprendizado e ao
desenvolvimento das competências. O processo avaliativo passa a ser diversificado e
adequado às etapas e às atividades cio curso, distinguindo o desempenho em atividades
teóricas, práticas, laboratoriais, de pesquisa e exte nsão. Deve-se estimular, portanto, a
produção intelectual dos estudantes, de forma individual ou em equipe, o que eleve se dar
também distintamente em atividades práticas. Um destaque relevante é a avaliação dos
egressos, a ser realizada sob a forma de cooperação das instituições com os empregadores e
com os conselhos profissionais.
De fato, a ideia elas Diretrizes Curriculares é, justamente, a ele propor e estimular
novas políticas instihtcionais curriculares do que, propriamente, representar mais um conjunto
de regras burocráticas de regulação. Essa é uma questão central, dada a relação elas
instituições de educação superior públicas e particulares com o sistema de regulação e
avaliação da educação superior, do qual, além das agências e secretarias do MEC, o próprio
CNE é um cios protagonistas.
A Orientação às Diretrizes Curriculares Nacionais cios Cursos Superiores aborda os
seguintes temas:
a) perfil dos egressos;
b) competências esperadas do egresso;
e) organização do curso de graduação;
d) avaliação das atividades;
e) corpo docente;
f) disposições finais e transitórias.
Esses itens coincidem, em parte, com o imenso esforço já rea lizado nas recentes
resoluções deste Conselho Nacional de Educação, que trataram das DCNs dos cursos de
Educação Física, Veterinária, Odontologia, Direito e Engenharia. Por meio da Orientação às
Diretrizes CmTicularcs Nacionais dos Cursos Superiores, as próximas DCNs, que estão cm
fase final de organização na Câmara de Educação Superior do Conse lho Nacional de
Educação (CES/CNE), como Enfermagem e Psicologia, já poderão ser integradas neste
escopo orientativo.
Essa ação tem consequências espe radas. A mais relevante é a de orientar o debate no
âmbito da mobilização da sociedade de interesse para temas estratégicos relativos à forma de
organização curricular e não apenas aos conteúdos.
Dessa forma , será possível reforçar as bases das políticas institucionais curriculares e ,
assim, reforçar as transformações tão necessárias no processo regulatório e avaliativo.
5 Antonh> rr~i as. e Ol:. rô~ -006S
PROCESSO Nº 23001 .000068120 13- 15
II - VOTO DA COMISSÃO
A Comissão vota favoravelmente à aprovação do Projeto de Resolução, anexo, que
institui a Orientação às Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos Superiores, na forma
deste Parecer, do qual é parte i11tegrante.
Brasília (DF), 8 de maio de 20 19.
Conselheiro Antonio de Araujo Freitas Júnior - Presidente
Conse lheiro Luiz Roberto Liza Curi - Relator
Conselheiro Francisco César de Sá Barreto - Membro
ITT - DECfSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Educação Superi or aprova, por unanimidade, o voto da Comissão.
Sala das Sessões, em 8 de maio de 20 19.
Conselheiro Antonio Freitas de Araujo Júnior - Presidente
Conselheiro Joaquim José Soares Neto - Vice-Presidente
6
PROCESSO Nº 23001.000068/2013-15
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Institui a Orientação às Diretrizes Curriculares
Nacionais dos Cursos Superiores (DCNs).
O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Arl. 9°, § 2°, alínea "c", da
Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de l961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 25 de
novembro de 1995, e com fundamento no Parecer CNE/CES nº 334/2019, homologado por
Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação, publicado no DOU de xx de xxxx de
2019, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Arl. l º A presente Resolução institui a Orientação para a elaboração de Diretrizes
Curriculares Nacionais (DCNs) dos Cursos Superiores, quanto à organização, ao
desenvolvimento e à avaliação, que dizem respeito aos cursos e às Instituições de Educação
Superior (IES), no âmbito dos sistemas de educação superior do país.
Arl. 2º A Orientação às Diretrizes Curriculares Nacionais gerais para os Cursos
Superiores define os princípios, os fundamentos, as condições, os procedimentos e as
finalidades estabelecidos pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação (CNE), destinadas ao processo de articulação, ordenamento e deliberação de
Diretrizes Curriculares Nacionais.
Arl. 3° As Diretrizes Curriculares Nacionais, nos termos desta Orientação, devem
tratar de forma ampla, flexível e gera l os fatores constitutivos dos currículos dos cursos
superiores, conforme descrito nos capítulos a seguir.
CAPÍTULO TI
PERFIL DOS EGRESSOS
A1t. 4º O perfil dos egressos dos cursos superiores deve integrar as Diretrizes
Curriculares Nacionais e, de acordo com esta Orientação, englobar, entre outras, as seguintes
características:
J - o desenvolvimento da atitude crítica, da capacidade reflexiva, da criatividade e do
senso ético;
II - a aptidão para a pesquisa, de modo que seja capaz de desenvolver, adaptar e
utili zar novas tecnologias, com atuação inovadora e empreendedora;
III - a capacidade de reconhecer as necessidades dos usuários e do seu meio de atuação
profissional, analisando problemas e formulando questões a partir dessas necessidades, bem
como as oportunidades de melhoria de projetos e de adoção de soluções criativas;
TV - a adoção de uma perspectiva multidisciplinar e interdisc iplinar em sua prática;
7 Antoniu Fr.:it J.~ C' outro~ 00(.~
PROCESSO Nº 2300 1.000068/20 13- 15
V - a consideração dos aspectos globais, políticos, econômicos, sociais e ambientais de
sua prática;
VI - a atuação isenta de qualquer tipo de discriminação; e
VII - o comprometimento com a responsabilidade social e o desenvolvimento
sustentável.
CAPÍTULO III
COMPETÊNCIAS ESPERADAS DOS EGRESSOS
Art. 5º As Diretrizes Curriculares Naciona is, tendo como base esta Orientação, devem
descrever as competências básicas, pessoais e profissionais a serem proporcionadas pelo curso
aos seus egressos ao longo da sua formação.
§ 1° As competências de que trata o caput devem ser compreendidas como atributos
associados ao próprio aprendizado (competências básicas), à capacidade de enfrentamento de
sih1ações inespecíficas (competências pessoais) e as que assegurem a realização de tarefas e a
responsabilidade no exercício profissional (competências profissionais), assim caracterizadas:
1 - as competências básicas são aquelas com que cada um constrói sua aprendizagem,
bem como a capacidade de aprender a aprender, a comunicação verbal, a comunicação escrita
e o domínio de línguas estrangeiras;
II - as competências pessoais são as que permitem realizar com êxito diferentes
funções da vida, como atuar responsavelmente, ter a capacidade de dominar os sentimentos e
as tensões profissionais, a argumentação crítica e a capacidade analítica; e
lil - as competências profissionais garantem o cumprimento de tarefas e
responsabilidades no exercício profissional.
§ 2º As competências envolvem raciocínio, processos cognitivos, valores pessoais,
julgamento e comunicação, aplicados na resolução de diferentes tipos de problemas e podem
ser assim descritas:
1 - ser capaz de utilizar as técnicas adequadas de observação, compreensão, registro e
análise das necessidades dos usuários, bem como interpretar seus contextos sociais, culturais,
legais, ambientais e econômicos, concebendo soluções criativas e buscando o uso de técnicas
adequadas, que sejam desejáveis pelos usuários;
II - ser capaz de modelar fenômenos e sistemas sociais, biológicos, fisicos e químicos
utilizando ferramentas matemáticas, estatísticas, computacionais e de simulação;
TII - prever os resultados dos sistemas por meio dos modelos;
TV - conceber experimentos que gerem resultados reais para o comportamento dos
fenômenos e sistemas em estudo;
V - verificar e validar os modelos por meio de técnicas estatísticas adequadas;
VI - ser capaz de conceber e projetar soluções criativas, desejáveis e viáveis técnica e
economicamente nos contextos em que serão aplicadas;
VII - ser capaz de simular e analisar diferentes cenários para a tomada de decisões;
Vlll - aplicar conceitos de gestão para planejar, supervisionar, elaborar e coordenar a
implantação de soluções;
IX - ser capaz de se expressar adequadamente, de dominar os meios de comunicação
existentes e manter-se atualizado em termos de métodos e tecnologias de comunicação
disponíveis;
X - ser capaz ele interagir com diferentes culh1ras, mediante trabalho em equipes
presenciais ou a distância, para facilitar a construção coletiva;
Xl - atuar ele forma colaborativa em equipes multidisciplinares, tanto presencialmente
quanto em rede, de forma ética e profissional;
8
PROCESSO Nº 23001.000068/201 3- 15
XIT - reconhecer e conviver com as diferenças socioculturais nos mais diversos níveis
em todos os contextos em que atua, sejam globais ou locais;
XIII - ser capaz de compreender a legislação, a ética e a responsabilidade profissional
e avaliar os impactos das atividades na sociedade e no meio ambiente;
XIV - ser capaz de assumir atitude investigativa e autônoma, com vistas à
aprendi zagem contínua, à produção de novos conhecimentos e ao desenvolvimento de novas
tecnologias, procedimentos e métodos; e
XV - aprender a aprender novas competências e meios de ensino e aprendizagem, de
modo que esteja apto a transmitir conhecimentos profissionais no exercício profissional.
§ 3º As competências gera is e as competências específicas devem ser organizadas a
partir das especificidades de cada curso.
CAPÍTULO IV
ORGANIZAÇÃO DO PROJETO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO
Art. 6º As Diretrizes Curri culares Nacionais dos cursos superiores, em consonância
com esta Orientação, devem obedecer ao número de horas e aos períodos de integrali zação
referenciadas em decisões e pareceres da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação.
§ 1 º Para as Diretrizes Curriculares Nacionais a que se refere o caput, os cursos podem
ser organizados por disciplinas, blocos, temas ou eixos de conteúdos, de atividades práticas
laboratoriais e reais, de atividades ele extensão e pesquisa, dentre outras.
§ 2º As Diretrizes Curriculares Nacionais devem estimular os cursos a definir a carga
horária e o tempo de integralização, ele modo que estejam justifi cadamente alinhados ao perfil
do egresso e às respectivas competências estabelecidas, tendo como base o disposto nesta
Resolução.
§ 3º As Diretrizes Curriculares Nacionais devem fomentar as atividades acadêmicas de
forma articulada à pesquisa e extensão, no âmbito de sua autonomia, em integração a
programas institucionais de pesquisa, de pós-graduação stricto sensu, quando houver, e a
políticas de extensão.
Art. 7° As Diretrizes Curriculares Nacionais devem prever que o Projeto Pedagógico
do Curso indique com clareza, no mínimo, os seguintes aspectos:
1 - as políticas institucionais de orga nização curricular, de extensão, de aprendizado,
de pesquisa e de avaliação;
TI - o perfil do egresso;
III - as competências que o egresso deve desenvolver no curso, tanto as de caráter
geral como as específicas, considerando a modalidade do curso e a coerência destas com a
descrição do perfil do egresso;
IV - as atividades e os respectivos conteúdos necessários ao desenvolvimento de cada
uma das competências estabelecidas para o egresso;
V - as principais atividades de ensino-aprendizagem, básicas, específicas, integradas à
pesquisa e à extensão, incluindo aquelas de natureza prática, entre outras, necessárias ao
desenvolvimento de cada uma das competências estabelecidas para o egresso;
VT - as atividades complementares alinhadas ao perfil do egresso e às competências
estabelecidas;
VII - o trabalho de conclusão de curso ou a atividade final de estímulo ao aprendizado,
que devem ser agregados aos conteúdos do curso;
VIII - o estágio curricular supervisionado, como componente curricular obrigatório do
curso, e o conjunto de atividades práticas relacionadas ao aprendizado;
9 Anloni.l rrdt~ e outroiç -00<-oS
PROCESSO Nº 23001.000068/2013-15
IX - a sistemática de avaliação das atividades <lesenvolvidas pelos esh1dantes,
incluindo a avaliação cios egressos;
X - o processo de autoavaliação e a avaliação institucional cio curso;
XI - o regime acadêmico de oferta e a duração do curso; e
XII - o sistema de gestão ela aprendizagem, incluindo os instrumentos de avaliação das
competências desenvolvidas e os respectivos conteúdos, os processos de diagnóstico e
elaboração de planos de ação para a melhoria da aprendizagem, especificando as
responsabilidades e governança do processo.
§ 1º As Diretrizes Curri culares Nacionais, quanto ao Proj eto Pedagógico cio Curso,
devem ainda:
I - adotar as metodologias para a aprendizagem ativa, como forma de promover uma
educação mais centrada no aluno;
II - privilegiar as atividades que articulem simultaneamente a teoria, a prática e o
contexto de sua aplicação, incluindo as ações de integração empresa-escola e as que são
necessárias para o desenvolvimento das competências estabelecidas;
llJ - incentivar as atividades acadêmicas de síntese dos conteúdos, de integração dos
conhecimentos e ele articulação de competências, tais como os trabalhos ele iniciação
científica, os projetos multidisciplinares e transdisciplinares, as visitas técnicas, os trabalhos
em equipe, o desenvolvimento de protótipos, as monitorias, a participação em empresas
juniores e outras atividades empreendedora;
IV - definir como serão desenvolvidas as ações de relacionamento e acompanhamento
dos egressos do curso no exercício profissional, visando à retroalimentação qualitativa da
gestão do curso;
V - indicar como serão desenvolvidas as ações de interação entre o aprendizado e a
pesquisa e extensão, com vistas à atualização do conhecimento científico e tecnológico no
estado da arte e a diversidade de práticas de aprendizado;
VI - criar os mecanismos institucionais de incentivo ao trabalho individual e em grupo
discente sob a efetiva orientação docente;
VII - implementar, desde o início do curso, as atividades que promovam a integração e
a interclisciplinariclacle de modo coerente com o eixo de desenvolvimento curricular, buscando
integrar as dimensões técnicas, científicas, econômicas, sociais, ambientais e é ticas; e
VJJI - buscar a interação, sempre que possível, das atividades ele pesquisa e da pósgraduação, quando houver, com as cio aprendizado dos conteúdos do curso.
§ 2° Os planos de atividades dos diversos componentes curriculares do curso,
especialmente em seus objetivos, devem demonstrar como contribuem para a adequada
formação do(a) graduando(a) em face do perfil do egresso estabelecido pelo curso,
relacionando-os às competências definidas e esperadas em seu desenvolvimento.
§ 3° É obrigatória a existência das atividades laboratoriais, tanto as necessárias para o
desenvolvimento das competências gerais quanto das específicas, levando-se em consideração
a modal idade cio curso.
§ 4° Recomenda-se a formação de comitês ou conselhos com a participação de
instituições ligadas ao mundo do trabalho, a fim de que estas contribuam nos debates sobre as
demandas cio mercado e da sociedade para melhor definição do perfil cio egresso.
§ 5° É desejável que as IES estimulem o envolvimento do aluno em atividades de
voluntariado, nas quais tenha oporhmidade de contribuir com o seu conhecimento e
aprendizado para a sociedade local.
Arl. 8º As Diretrizes Curriculares Nacionais devem estimular os cursos e as
Jnstituições de Ensino Superior (I ES), para que, a partir da análise do perfil dos seus
ingressantes, adotem sistemas de acolhimento e nivelamento visando diminuir a retenção e a
evasão escolar ao longo do curso, considerando:
10 A ntonÍll rrá ;i.fi. e O\.lfl.>\ .OO{ls
PROCESSO Nº 23001.000068/20 13-15
1 - as necessidades de conhecimentos básicos que são pré-requisitos para o ingresso
nas atividades do curso específico;
II - a preparação pedagógica e psicopedagógica para acompanhamento das atividades
do curso específico; e
III - a orientação para o ingressante visando melhorar as suas condições de
permanência no ambiente da Educação Superior.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DE ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO CURSO
Arl. 9° As Diretrizes Curriculares Nacionais, conforme esta Orientação, devem prever
que as atividades do curso sejam organizadas a partir de blocos ou eixos capazes de expressar
temas de aprendizagem relacionados às áreas básicas, específicas, práticas, interdisciplinares
e transdisciplinares ao curso.
§ l º De acordo com o previsto no Projeto Pedagógico do Curso, podem ser elegidas
disciplinas a serem ofertadas sob a forma de pesquisa ou extensão.
§ 2° As disciplinas organizadas sob a forma do que dispõe o parágrafo anterior devem
cumprir integralmente o número de horas de aprendizado previstas, bem como os conteúdos,
tendo necessariamente um docente responsável pelo processo de oferta.
§ 3° Em função do conteúdo correspondente e a critério cio estipulado no Projeto
Pedagógico do Curso, algumas atividades podem ser organizadas para aproximar os
estudantes do ambiente profissional, criando formas de interação entre a instituição e o campo
de atuação dos egressos.
Art. 1 O Devem ser previstas práticas reais de aprendizagem, dentre as quais o estágio
curricular obrigatório sob a supervisão direta da IES, a ser reali zado em organizações que
desenvolvam ou apliquem as atividades relacionadas ao curso, com acompanhamento por
meio de relatórios e avaliação individuali zados durante o período das atividades.
§ Iº O número de horas do estágio curricular deve corresponder a 20% (vinte por
cento) do total de horas do curso, salvo nos casos de determinações legais em contrário.
§ 2º No âmbito do estágio obrigatório, a lES deve estabelecer parceria com as
organizações que desenvolvam ou apliquem atividades referentes à área do curso, de modo
que docentes e discentes, bem como os profissionais das organi zações parceiras se envolvam
efetivamente em situações reais de aprendizagem.
Arl. 11 As Diretrizes Curriculares Nacionais devem estimular que o processo de oferta
das disciplinas se articule com o ambiente profissional, de modo integrado, de forma que seja
assegurada a aproximação entre as atividades práticas e as dimensões teóricas elas respectivas
disciplinas.
Art. 12 As Diretrizes Curriculares Nacionais devem estabelecer que as atividades
complementares estejam relacionadas à inovação, às novas tecnologias de informação, ao
ensino-aprendizado e à ampliação de atividades interdisciplinares, a critério do Projeto
Pedagógico do Curso .
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO
Art. 13 As Diretrizes Curriculares Nacionais, nos termos desta Orientação, devem
caracterizar as atividades de avaliação dos alunos dos cursos como um reforço à
aprendizagem e ao desempenho dos estudantes e dos egressos, de modo que estimule o
compromisso de discentes e docentes com o processo de formação e suas consequências.
11 Anti\nll.) 11.:1tl...c. e outro\ ~s
PROCESSO N° 2300 1.000068/20 13- 15
§ 1 º As avali ações da aprendizagem e do desenvolvimento das competências devem
ser contínuas e previstas como parte indissociável das atividades acadêmicas.
§ 2º O processo avaliativo deve ser diversifi cado e adequado às etapas e às atividades
do curso, distinguindo o desempenho em atividades teóricas, práticas, laboratoriais, de
pesquisa e extensão.
§ 3º A avaliação pode se dar sob a forma de monografias, exercícios ou provas
dissertativas, apresentação de seminários e trabalhos orais, re latórios de leitura, projetos e
atividades prá ticas, entre outros, que demonstrem a aprendizagem adquirida e estimulem a
produção inte lectua l dos estudantes, de mane ira associativa e individual.
Art. 14 As Diretrizes Curriculares Nacionais devem estimular a avaliação final e
integradora dos conteúdos cio curso de forma que dcmostre, por parte do discente, a
capacidade de arti culação das competências inerentes à sua formação.
Art. 15 As Diretrizes Curriculares Nacionais devem atribuir ao processo autoava liativo
a expressão do estágio de desenvolvimento do curso, de modo que propic ie as atividades
instituc ionais de avaliação externa com a partic ipação de docentes e pesquisadores externos
da instituição, bem como de especialistas representantes ele empresas e da sociedade civil
organizada .
Parágrafo úni co. O processo autoavaliativo de que trata o caput deverá destacar o
desempenho instituc ional e a qua lificação docente, além da qualidade das políticas
institucionais, referenc iadas em planejamento, currículos, organização da pesquisa, quando
for o caso, programa de extensão, agendas, interação entre atividades ele formação, pesquisa e
extensão, avaliação ele egressos e impactos econômicos e socia is da atuação da IES.
Art. 16 As Diretrizes Curriculares Nacionais devem prever que os cursos
desenvolvam, sistematicamente, processo de avaliação do egresso, para acompanhar sua
trajetória, inclusive profissional, nos primeiros 5 (cinco) anos ela diplomação, pelo menos.
CAPÍTULO vn
DO CORPO DOCENTE
Art. 17 As Diretrizes Curriculares Nacionais, em confo rmidade com esta Orientação,
devem trata r do corpo docente do curso, seja em relação ao seu perfil, seja em relação à sua
a tuação e desempenho, de forma que estimule a presença de profissionais academicamente
titulados e qua lificados, bem como de profissionais não vinculados à academia, com notória
competência na área.
Art. 18 As Diretrizes Curriculares Nacionais devem prever a existência instituc ional
de Programa de Formação e Desenvolvimento para o seu corpo docente, especia lmente com
os seguintes objetivos:
l - valorização da atividade de aprendizagem;
11 - participação pennanente no desenvolvimento das políticas de organização
curricula r e do Projeto Pedagógico do Curso (PPC); e
III - aplicação de metodologias de aprendizagem ativas, que se pautem em práticas
reais, interdisciplinares, de pesquisa e extensão, de modo que assumam maior compromisso
com o desenvolvimento das competências desejadas para os egressos.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Arl. 19 A implantação e o desenvolvimento elas Diretrizes Curricul ares Nac ionais
devem ser acompanhados, monitorados e avaliados pelas Instituições de Educação Superior
12
Anton» f'r.:it.u "OLtro~ --006S
PROCESSO Nº 2300 1.00006812013-15
(IES), bem como nos processos externos de avaliação e regulação conduzidos pelo Ministério
da Educação, visando o aperfeiçoamento curricular contínuo.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento do caput, o Instituto Nacional de Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira (Inep) deve definir um novo instrumento de avaliação dos
cursos em conformidade com esta Orientação às Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos
Superiores, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Resolução.
/\rt. 20 As futuras Diretrizes Nacionais Curriculares devem indicar o prazo de
transição para sua implantação, bem como os direitos dos discentes em relação às Diretrizes
Curriculares Nacionais vigentes.
Arl. 2 1 Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
13
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERJOR
EDITAL Nº OI , DE 05 DE JULHO DE 2017
SEGUNDO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA DE MANTENEDORAS DE
INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO
PARA SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
DE CURSOS DE MEDICINA EM MUNICÍPIOS SELECIONADOS NO ÂMBITO DO
EDITAL Nº 03, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
O Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior, com fulcro no art. 3º da Lei nº 12.87 1, de 22 de outubro de 201 3, torna pública a
realização de chamamento público de manlenedoras de Jnstih1ições de Educação Superior (IES)
do Sistema Federal de Ensino, para seleção de propostas para autorização de funcionamento de
curso de Medicina por TES privadas cm municípios selecionados no âmbito do Edital nº 3 de 22
de ouh1bro de 2013.
1. DO OBJETO
1. 1. Este Edital tem por objeto reali zar a seleção de propostas apresentadas por manlenedoras
ele TES do Sistema Federal de Ensino para autorização de funcionamento de cursos de Medicina,
nos lermos do Arl. 3°, incisos III, TV e V da Lei nº 12.87 1, 22 de outubro de 201 3, cm municípios
selecionados no âmbito do Edital nº 3/201 3, conforme Portaria nº 543, de 04 de setembro de 2014.
J .2. Por meio do presente Edital serão analisadas propostas que tenham como objeto a autorização
de cursos de Medicina nos municípios listados abaixo:
UF CÓDIGO- CÓDIGOIBGE- MUNICÍPIO NÚMERO DE
REGIÃO DE MUNICÍPIO VAGAS ANUAIS
SAÚDE DO CURSO
PA 15004 1508 10 Tucuruí 50
RS 430 13 43 1020 ljuí 50
SP 35036 352690 Limeira 55
2. DOS MUNICÍPIOS SELECIONADOS
2. 1. Para os fins deste Edital são considerados municípios selecionados aqueles:
2. 1.1. habilitados após a etapa de verificação i11 loco realizada pela comissão de avaliadores,
conforme Portaria nº 543, de 04 de setembro de 2014; e
2. 1.2. que formalizaram a Adesão e o Termo de Compromisso previsto no Edital nº 03/201 3, se
comprometendo a oferecerem a cst111h1ra de serviços, ações e programas de saúde necessários
para a autorização de funcionamento do curso de graduação em Medicina, bem como a firmarem
demais pachiações necessárias, especialmente, o Contrato Organi zativo da Ação Pública EnsinoSaúde, nos termos do art. 12 da Lei 12.87 1/2013.
2.2. Para os fin s deste Edital as informações vá lidas, re ferentes à estrutura de equipamentos
públicos e aos programas de saúde ex istentes nos municípios selecionados, são as
disponibilizadas por meio do Plano de Melhorias e do Plano Municipal de Saúde, apresentados
1
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERJOR
pelos municípios quando da inscrição no processo de seleção, assim como as d isponibilizadas nos
sistemas de in formação oficiais do Ministério da Saúde.
2.3. O município selecionado nos termos da Portaria nº 543/201 4 poderá vir a ser excluído do
processo de autorização ele funcionamento do curso ele graduação cm Medicina disciplinado pelo
Edital nº 3/201 3 caso ocorra, até o final da execução deste Edital, autori zação superveniente de
curso de Medicina em seu território ou o município deixe de cumprir os compromissos assumidos
perante o M EC.
3. DOS TIPOS DE PROPOSTAS
3. 1. A mantcnedora deverá apresentar proposta que contemple uma das opções abaixo:
3. 1.1. Autorização de curso de graduação em Medicina para mantida c redenciada e cm
funci onamento regular no munic ípio para o qual está concorrendo;
3. 1.2. Credenciamento d e nova mantida no municí1lio para o qual está concorrendo e
autorização de curso de graduação em Medicina; ou
3. 1.3. Credenciamento de campus fora de sede (exclusivamente para universidades
credenciadas na Unidade da Federação do município para o qual está concorrendo) e autori zação
de curso de graduação em Medic ina.
3.2. Não poderão participar deste processo de seleção:
3.2. 1. consórcio de mantenedoras e/ou mantidas;
3 .. 2.2. mantida que teve processo de credenciamento de Instituição de Educação Superior
indeferido nos últimos dois anos, a contar da data de publicação do a to de indeferimento.
3.2.3. mantida que teve processo de autorização de curso de graduação em Medicina indeferido
nos últimos dois anos, a contar da data de publicação do ato de indeferimento.
4. DAS ETAPAS DE ANÁLISE
4. 1. As propostas inscritas serão analisadas por integrantes do coqJO técnico e comissões a serem
constituídas pela SERES/MEC de acordo com as seguintes etapas:
4. 1. 1. Análise de admissibilidade - etapa eliminatória de análise das propostas com relação à
completude, validade e consistência dos documentos referidos no item 10.2.2 deste Edital.
4. 1. 1. 1 as propostas que não atenderem aos requisitos acima serão eliminadas da seleção.
4. 1.2. An álise da capacidade econômico-financ eirn da mantenedora - etapa eliminatória
aplicada às propostas admitidas, realizada conforme os termos do Anexo 1 deste Edital.
4. 1.3. Anillise de mérito das propostas - etapa de caráter eliminatório, que consiste na amí lise
de mérito e pertinência da proposta, exclusivamente, para autori zação de curso de graduação cm
Medicina, considerando os critérios ele análise previstos no Anexo lf- deste Edital.
4. 1.4. Análise da experiênci a regulatória da mantida indicada e da mantencdora - etapa
classificatória de verificação da atuação da mantenedora e de suas mantidas quanto à qualidade
institucional da (s) sua (s) mantida (s) e cursos, experiência na oferta de cursos de graduação e
pós-graduação na área de saúde, nos te rmos do Anexo lll deste Edita l.
5. DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE
2
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
5.1 . Poderá partic ipar desta chamada pública mantcnedora de IES lega lmente constituída no País,
que tcnlia pelo menos 1 (uma) mantida já credenciada, integrante do Sistema Federal de Ensino e
com cadastro no Sistema e-MEC, até a data ele publicação do presente Edital.
5.2. Cada mantenedora poderá inscrever-se apenas para 1 (um) município, indcpenclentcmcnte do
tipo de proposta apresentada.
5.3. Para partic ipar desta chamada pública, a mantenedora que possuir mantida já existente no
município deverá atender os seguintes requisitos:
a) possuir ato autorizativo instituc ional válido;
b) possuir Índ ice Geral de Cursos (lGC) ou Conceito Institucional (CI) igua l ou maior que 3,
prevalecendo o mais recente;
e) não possuir penalidade aplicada de caráter institucional ou em cursos de Medicin a, nos
últimos dois anos, tendo como referência a data ele publicação deste Edital; e
d) não possuir s upervisão ativa ele caráter instituc ional ou em cursos de Medic ina.
5.3. 1. Para efeitos deste Ed ital, entende-se por supervisão atíva aquela em face da qual já ex ista
Despacho ou Portmia do MEC determinando o saneamento ele deficiênc ias, aplicando medida
caute lar ou instaurando processo administrativo sancionador.
5.3.2. Para os fins deste Edital, não será considerada supervisão ativa aquela na qual tenha havido
revogação das medidas cautelares, ainda que o processo ni'io esteja arquivado.
5.4. As mantcncdoras que ni'io possuírem mantidas no município objeto ela seleção deverão
propor o credenciamento de IES (denominada nova nrnntida) ou credenciamento de campus
fora de sede, nos termos dos itens 3. 1.2. e 3. 1.3. deste Edital.
5.5. Serão inadmitidas as propostas que apresentarem documentação incompleta ou inválida, ou
que apresentarem informações inconsistentes e/ou inverídicas.
6. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE
6.1. A análise da admissibilidade consistirá na verificação documental inicial <lo processo, em
relação à regularidade jurídica, rcgu latória e fiscal da mantenedora.
7. ANÁLISE DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA MANTENEDORA
7. 1. A capacidade econômico-financeira da mantcnedora será aferida cm três fases, sendo e las: a
ava liação da saúde financeira atual; a avaliação do Plano de Negócios e a avaliação da capacidade
econômico-financeira para a oferta do curso de Medicina, conforme previsto no Anexo l deste
Edital.
7.2. A avaliação da saúde financeira atual será procedida pela análise elas demonstrações
financeiras anuais auclitaclas da mantcnedora, levantadas nos exercícios fiscais dos últimos três
anos (2014, 20 15 e 201 6) e sua capac idade econômico-financcirn será definida pelos indicadores
de perfil de risco financeiro, conforme especificações constantes do Anexo l.
7.3. /\ avaliação do Plano de Negócios será procedida pela verificação ela consistênc ia e
capacidade da IES de atingir autossustentabilidade de ca ixa, medida pe la geração de caixa anual
positiva até o décimo ano do projeto.
7.4. J\ avaliação da capacidade econômico-financeira para implantação cio curso ele Medicina
proposto será procedida pela verificaçi'io cio perfil de risco financeiro da manteneclora, ana lisado
3
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
pela aplicação dos mesmos indicadores financeiros do item 7.2, adicionando ao perfil atual da
mantcnedora o endividamento e a geração ele caixa adicionais dcco1Tcntes ela abertura cio curso
de Medicina.
7.5. Serão consideradas habilitadas nesta fase as mantencdoras que demonstrarem capacidade
cconômico-fínanceira, referentes às fases de avaliação da saúde fina nceira atual; avaliação do
Plano de Negócios e a avaliação da capacidade econômico-financeira da mantenedora
considerando a implantação do curso de Mediei.na proposto, conforme abaixo:
Fase 1 - J\ avaliação da saúde finnnccira atual serú procedida pela nná lise das demonstrações
financeiras anuais auditadas da mantenedora, levantadas nos exercícios fiscais dos anos 2014,
20 15 e 2016; a capncidacle econômico-financeira da mantcnedora será definida pelos indicadores
ele perfil de risco financeiro;
Fase 2 - A avaliação do Plano de Negócios será procedida pela verificação da sua consistência e
pela aferição da capacidade da IES de atingir autossustentabilidade de caixa, medida pela geração
de caixa anual positiva <1té o décimo Hno do projeto;
Fase 3 - A avaliação da capacidade econômico-financeira para implantação do curso ele Medicina
proposto será procedida pela verificação do perfil de risco financeiro da mantenedora da IES,
analisado pela aplicação dos mesmos indicadores financeiros adotados na Fase 1, ad icionando ao
perfil ahtal da mantcnedora, o endividamento c a geração de caixa adicionais decorrentes da
abertura do curso de Medicina pleiteado. As medições serão realizadas cm três pontos distintos
da evolução do projeto: no terceiro ano; no sétimo ano; e no décimo ano, visando avaliar a saúde
financeira deste cm diversas fases de sua evolução. O Anexo 1 de Edital inclui detalhes sobre as
informações necessárias, glossário dos índi ces financeiros utilizados, fórmulas de cálculo e linha
de corte da avaliação da capacidade econômico-financeira.
7.6. As propostas habilitadas seguirão para análise de mérito prevista no item 8 do Edital.
8. ANÁLISE DE MÉRITO DAS PROPOSTAS
8. 1. A análise de mérito das propostas é uma etapa de caráter eliminatório e nela serão avaliados
os seguintes documentos, de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo li- deste Edital:
a) Projeto Pedagógico de Curso de Graduação em Medicina;
b) Plano de Formação e Desenvolvimento da Docência em Saúde;
e) Plano de Infraestrutura da Instituição de Educação Superior;
d) Plano de Contrapartida à estrutura de serviços, ações e programas de saúde do Sistema
Único de Saúde do munic ípio e/ou da região de saúde do curso de Medicina;
e) Plano de lmplantaçâo de Residência Médica; e
t) Plano de Oferta de Bolsas para Alunos.
9. ANÁLISE DA EXPERI ÊNCIA REGULATÓRIA DA MANTIDA INDICADA E DA
MANTENEDORA
9. 1. Para a análise da experiência rcgulatória da mantida indicada serão considerados os itens
apresentados abaixo, conforme pontuação prevista no Anexo llf
9.1. 1. Item MJ - Qualidade dos cursos e experiência regulatória da mantida indicada - este
item é aplicável somente no caso de proposta onde há a indicação de mantida credenciada no
município selecionado ou de universidade com sede na mesma Unidade da Federação (UF) do
município para o qual concorre.
4
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇAO S UPERIOR
Subitem
Subitem i\J 1.1
Subitem Ml.2
Subitem i\11 .3
Subi!cm i\J 1.4
Subitem i\11.5
1.
2.
3.
4.
1.
2.
3.
1.
2.
Quesito
A mantcncdorn deverá informar o CI (Conceito Institucional) da mantida
indicada.
Somente scní pontuado neste quesito o CI igual ou maior que 4.
Na ausência de CI, a IES não obterá pontuação neste quesito.
Para e fei to de pontuação será considerado o CI mais recente disponível no
cadastro e-MEC.
A mantenedora de verá informar se a mantida indicada ofc11a curso de
graduaçiio cm Medicina com CC (Conceito de Curso) igual ou maior a 4.
Se ausente o CC, a 1 ES não obterá pontuação neste quesito.
Para e fe ito de pont11açiio será considcrndo o CC mais recente disponível no
cadastro e-MEC.
A mantenedora deverá comprovar que mantida indicada é a responsável
titular pela oferta de Programa de Residência Médica reconhecido pela
Comissão Nacional de Residência Médica (CN RM).
Não será pontuada a oferta de Residência Médica, em regime de colaboração
ou convênio ou parceri a, cm que a titularidade niio for comprovada por meio
do CNP J da mantenedorn ou da mantida.
1. A mantencdorn deverá comprovar que a mantida indicada oferta Programa de
Mestrado e Douto rado na área de Saúde reconhecido e recomendado pela
CAPES.
2. Programas de Mestrndo e Doutorado Interdisciplinares reconhecidos e
recomendados pelas CAPES, que preveem a inclusão dll área de saúde
como área básica serão considerados.
3. Programas MINT ER ou DfNTER (lnterinstituc iona is) niio serão
considerados.
1. A mantenedora deverá informar se a mantida indicada oferta cursos na área
de saúde com CC (Conceito de Curso) igual ou maior que 4.
2. Para e feito de pontuação será considerado o CC (Conceito de C urso) ma is
recente disponível no cadastro e-MEC referente aos c ursos previstos no item
9. 1.1.1.
3. Se ausente o CC, a 1 ES niio obterá pontuação neste quesito.
4. Não será aceito, para efeito de pontuação neste item, o respecti vo curso de
Medicina.
9. 1 .1.1. Para os efeitos deste Edital, são considerados cursos da área de Saúde os previstos na
Portaria Normativa nº 05, de 09 de março de 2016: BioMcclicina; Educação Física; Enfermagem;
Farmácia; Fisioterapia; Fonoaucliologia; Nutrição; Odontologia; Medicina e Cursos Superiores de
Tecnologia em Radiologia e Gestão Hospitalar.
9. 1.1.2. Para comprovação do subitem M 1.3, a nrnntcncdora deverá apresentar documentação
comprobatória emitida pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM). A SERES/MEC
poderá verificar a veracidade das informações junto à CNRM.
9. 1.1.3. Para comprovação cio subitem Ml.4, a mantenedora deverá apresentar documentação
comprobatória emitida pela CAPES. A SERES/MEC poderá verificar a veracidade das
informações junto à CAPES/Plataforma Sucupira .
9 .1.2. Item M2 Localização da mantida indicada
5
MlNISTÉRlO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Subitem Quesito
Será pontuada a mantida já credenciada no município para o qual está concorrendo
Subitem M2. I <lll univt:rsidade credenciada na Un idade da Federação do município selecionado,
conforme item 1.2.
9. 1.3. Item M3 Financiamentos e bolsas
Sub item
Subitem l\13.1
Subitem M3.2
Quesito
Será considerado se a mantida já credenciada é participante do Fundo de
Financiamento Estudantil (FJES). Para efeito de pontuação, será considerada a
in for111ação disponível no cadastro e-MEC.
Será considerado se a mantida credenciada é participante do Programa
Universidade para Todos (ProUni). Para efeito de pontuação, será considerada a
informação disponível no cadastro e-MEC.
9.2. Quesitos que serão considerados na análise da ex1>criência r egulatória da mantcnedorn,
conforme pontuação prevista no Anexo Ili:
9.2. 1. Caberá à mantenedora a seleção de até 3 (três) ele suas mantidas para serem consideradas
na avaliação neste quesito. Estas mantidas constituirão o portfólio de mantidas da mantenc<lora e
não será permitido que nenhuma destiis seja a mantida indicada para ofertar o curso de Medicina.
9 2 2 1 tem M4 -A tuaçao e a mantene d ora
Subitem Quesito
t. Para efoito de pontuação neste quesito a 111anlencdora deverá selecionar até 3
(três) mantidas que apresentem Cl (Conceito Institucional) igual ou maior que
4.
Subitem M4. I 2. A manlenedora não poderá indicar neste item a mantida indicada para
autorização do curso de Medicina.
3. Para efeito ele pontuação, será considerado o CI mais recente disponível no
cadastro e-MEC.
9 2 3 Item MS - Sup ervisão Ativa
Subitem Quesito
1. Somente será atribuída esta pontuação, se as mantidas do portfólio não tiverem
Su bitem MS.I. ocorrência de supervisão institucional ativa nos últimos 2 (dois) anos, tendo
como referência a data de publicação do Edital.
9 2 4 1 tem 1 M6 - E •xpencncta na , á rea d e sau 'd e
Subitem Quesito
t. Serão pontuados os cursos de graduação cm Medicina ofertados pelas
mantidas do portfólio, considerando o CC (Conceito de Curso) igual ou
maior que 4.
Sul>item M6.1 2. Para efeito de pontuação, será considerado o CC mais recente, conforme
informação disponível no cadastro e-MEC.
Não será considerado para efeito de pontuação, o curso de Medicina ofertado
pela mant ida indicada.
1. Serão pontuados os cursos na área de saúde ofertados pelas mantidas do
Subitem M6.2 portfólio, considerando o CC (Conceito de Curso) igual ou maior que 4, nos
lermos do item 9. 1.1.1.
6
MINISTÉRlO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
2. Para efeito de pontuação, será considerado o CC mais recente, conforme
in formação disponível no cadastro e-MEC.
3. Não será considerado para e fe ito de pontuação, o curso de Medic ina ofortado
pela mantida indicada.
1. Será pontuada a oferta pelas mantidas do porttõ lio de Programas de
Residênc ia Médica reconhecidos pela Comissão Nacional de Residência
Médica (CNRM).
Subitcm l\16.3 2. Não será pontuada a ofe rta de Residência Médica, em regime de colaboração
ou convênio ou pnrceria, cm que a titularidnde nào for comprovada por me io
do CNPJ da nrnntcnedora ou da mantidn.
1. Será pontundn a o fe rta pelas mantidas de Programas de Mestrado e Doutorado
na área de saúde reconhecido e recomendados pela CAPES.
2. Programas de Mestrado e Doutorado ln terdiscipli na res r econhecidos e
Subitem M6.4 recomendados pelas CAPES, que preveem a inclusão da área ele saúde
como área b<isica serão considerados.
3. Programas MINTER ou DI NTER (lnterinstitucionais) nào serão
considerados.
9.3. No caso de credenciamento de nova mantida, serão considerados para pontuação apenas os
itens referentes à experiência regulatória da mantenedora, previstos no item 9.2 deste Edital.
9.4. No caso de a nrn ntenedora indicar mantida com processo de transferência de mantença
protocolado no e-MEC, até a data ele publicação deste Edital, serão consideradas, para efeito de
pontuação, as informações re lativas à mantenedora adquirente.
9.5. No caso previsto no item 9.4, a mantenedora adquirente deverá apresentar documentação que
comprove a assunção ela gestão administrativa, das atividades acadêmicas ela mantida e cios
compromissos fiscais e fi nanceiros.
9.6. Na hipótese do item 9.4, se a proposta for considerada vencedora, a autorização do curso
ficará condicionada à conclusão da análise da transferência ele mantença, que será processada cm
caráter prioritário pela SERES/MEC. Na hipótese ele indeferimento da transferência ele mantença,
será convocada a proposta ele classificação subsequente.
10. DOS PROCEDIMENTOS
10.1. Da inscrição e cadastramento no SIMEC
10.1.1. A inscrição neste processo de seleção somente será concretizada mediante a execução
cios seguintes procedimentos obrigatórios:
10.1.1. 1. Cadastramento da mantenedora e da proposta no SIMEC (simec.mec.gov.br); e
10.1.1.2. Anexação da documentação exigida no SIMEC, por meio digital, em formato Portable
Doc11111e11/ Formal (extcnsão.pdt), e MS-Exccl® (no caso de planilhas) e preenchimento dos
formulários disponibilizados no SIMEC.
10.1 .2. A inscrição no presente Edital deverá ser realizada pelo representante legal da
manteneclora, exclusivamente por meio da internet, através do sistema SIMEC, pelo endereço
http://simec.mec.gov.br, Módul o MM-Avaliação, aba Cadastramento da Mantenedora, de acordo
com o prazo constante no item 11 deste Edital.
7
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
10.1 .3. Para o referido cadastramento no SIMEC a mantcncdora, por meio do seu representante
legal, deverá solicitar /ogi11 e senha pelo endereço http://simec.mcc.gov.br, Módulo Mi\1
Avaliação, perfil lES.
J 0.1.4. Ao final do cadastramento no SIM EC será gerado o número de inscrição da proposta e
mensagem de confirmação será encaminhada ao e-mail institucional cadastrado no SLMEC.
1 O. l .5. Somente será considerada como iuscrita neste Edital, a proposta devidamente cadastrada
no SIMEC e com a respectiva documentação anexada neste mesmo Sistema, nos termos deste
Edital.
J 0.1.6. A apresentação das infonnações, o preenchimento de formulários e a anexação cios
documentos exigidos são de inteira responsabilidade do dirigente legal da mantenedora
participante deste ce11ame, dispondo a SERES/MEC do direito de desclassificar a proposta que
apresentar:
10.1.6.1. documentação incompleta ou intempestiva;
10.1.6.2. documentos apresentados e/ou informações prestadas cm desacordo com as fom1as e
modelos indicados neste Edital; e
10.1.6.3. informações comprovadamente inverídicas, incompletas ou errôneas.
10.2. Da apresentação das propostas no SIMEC
10.2. 1. Os arquivos discriminados abaixo deverão ser inseridos nos campos próprios existentes
no STMEC (Aba Manteneclora- Anexos e Aba Proposta Pedagógica), identificados com o nome
do documento e o nome da mantenedora.
10.2.2. No SIMEC - Módulo MM- Avaliação - aba Mantenedoras-Ancxos, no campo Atos
constitutivos/certidões deverão ser inseridos os seguintes documentos:
10.2.2. 1. Da mantcnedora:
1. Memorial, contendo o histórico de atuação da mantenedora e de suas mantidas, com a
indicação da (s) da(s) mantida(s) que será(ão) considerada(s) para efeito da pontuação
prevista no Anexo lil deste Edital;
2. Atos constitutivos, devidamente registrados no órgão competente, que atestem sua
existência e capacidade jurídica, na forma da legislação civil;
3. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
Fazenda - CNPJ/MF;
4. Comprovante de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, quando
for o caso;
5. Certidão de regularidade fisca l perante a Fazenda Federal;
6. Certidão de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - rGTS;
7. Documentação que comprove a existência de processo de transferência de mantença
protocolado no e-MEC, se for o caso;
8. Documentos comprobatórios de oferta de Residência Médica, se for o caso; e
9. Documentos comprobatórios de oferta de Programa de Pós-Graduação de Mestrado e
Doutorado, se for o caso.
10.2.2.2. Para proposta que prevê a indicação de mantida (JES), além da npresentação dos
documentos referentes à mantenedora listados no item 10.2.2.1., deverão ser apresentados ainda:
8
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
1. Ato autorizativo institucional válido;
2. Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI);
3. Comprovante de disponibilidade de imóvel, pelo prazo mínimo ele 06 (seis) anos;
4. Projeto Pedagógico ele Curso de Graduação em Medicina;
5. Plano ele Formação e Desenvolvimento ela Docência cm Saúde;
6. Plano de Infraestrutura ela Tnstituiçào de Educação Superior;
7. Plano de Contrapartida à estrutura de serviços, ações e programas de saúde do Sistema
Único ele Saúde do município e/ou ela região ele saúde cio curso de Medicina;
8. Plano de Impl antação de Residência Médica; e
9. Plano de oferta de bolsas para alunos.
10.2.2.3. Para proposta que prevê o credenciamento de nova mantida ou credenciamento de
campus fora de sede (este exclusivo para universidades credenciadas na Unidade da Federação
do município listado item 1.2), além da apresentação dos documentos referentes à mantenedora
listados no item 10.2.2. 1., deverão ser apresentados ainda:
1. Plano de Desenvolvimento Institucional (PDl);
2. Regimento ou estah1to;
3. Comprovante de disponibilidade de imóvel, pelo prazo mínimo ele 06 (seis) anos;
4. Proj eto Pedagógico de Curso de Graduação em Medicina;
5. Plano de Formação e Desenvolvimento da Docência em Saúde;
6. Plano de Infraestrutura da Instituição de Educação Superior;
7. Plano de Contrapartida à estrutura de serviços, ações e programas de saúde do Sistema
Único de Saúde do município e/ou da região de saúde do curso de Medicina;
8. Plano de Implantação de Residência Médica; e
9. Plano de oferta de bolsas para alunos.
l 0.2.2.4. O comprovante de disponibilidade do imóve l será determinado pela situação do imóvel,
conforme as modal idades abaixo:
a) Se o imóvel for próprio, a mantenedora deverá apresentar a certidão atualizada da
matrícula do mesmo, com o endereço correspondente ao endereço do curso;
b) Se for alugado, deverá apresentar contrato de locação com a descrição do local de
funcionamento do curso ou declaração cio proprietário de disponibilização do imóvel;
e) Se for cedido, o documento pertinente é o instrumento de cessão que autoriza a utilização
do imóvel para funcionamento do curso; e
d) No caso de imóvel público, pertencente ao município, a mantcnedora deverá apresentar
o instrumento outorgado pelo município para utili zação do imóvel.
10.2.3. No SIMEC - Módulo MM-Avaliação - aba Mantenedoras-Anexos, no campo
Documentos econômico-financeiros/Plano de negócios a mantenedora deverá anexar os
documentos e informações que permitam avaliar a sua capacidade econômico-financeira para
viabilizar a proposta no município para o qual concorre.
l. Demonstrações Financeiras da mantenedora dos exerc1c1os fiscais encerrados em
3 1/ 12/2014; 31/ 12/201 5; e 31/ 12/201 6, com as respectivas notas explicativas e o parecer
de auditores independentes ou, para as mantcncdoras de IES qualificadas como
Instituições Comunitárias ele Educação Superior (ICES) pela Lei 12.88 1/2013, as
referidas demonstrações financeiras aprovadas pelo Conselho Fiscal ou órgão equivalente
conforme a normativa ele regência. Além da apresentação em formato PDF, parte das
Demonstrações Financeiras também deverão ser envidas no formato MS-Excel®,
conforme explicitado no Anexo l;
9
MINISTÉIUO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
2. Plano de Negócios do novo curso de Medicina no formato MS-Exccl®, conforme
explicitado no Anexo I;
10.2.4. No SIMEC - Módulo MM-Avaliação - na aba Proposta Pedagógica, nos campos
específicos referentes ao Pl, P2, P3, P4, PS e P6, a mantcnedora deverá preencher os campos
referentes aos projetos e planos abaixo discriminados, de acordo com os formulários
disponibilizados no SJMEC:
a) Projeto Pedagógico de Curso de Graduação em Medicina;
b) Plano de Formação e Desenvolvimento da Docência em Saúde;
e) Plano de Infraestrutura da Instituição de Educação Superior;
d) Plano de Contrapartida à estrutura de serviços, ações e programas de saúde do Sistema
Único de Saúde do município e/ou da região de saúde do curso de Medicina;
e) Plano de Implantação de Residência Médica; e
t) Plano de Oferta de Bolsas para alunos.
10.2.5. A não-anexação dos documentos previstos ou a anexação de documentos fora do formato
cspeci ficado neste Edital ou o não-preenchimento dos formulários no SIM EC ensejará a
desclassificação da proposta.
10.3. Do julgamento das propostas
10.3. 1. A Diretoria de Política Regulatória (DPR) e a Diretoria de Regulayào da Educação
Superior da SERES (DlREG) da Secretaria de Regulação e Supervisão de Educação Superior
(SERES) serão responsáveis pelo julgamento das propostas e deliberarão sobre a classificação
das propostas para cada um dos municípios deste Edital, nos termos do art. 24, inciso Tii da
Portaria nº 1 .342, de 14 de novembro de 2012.
10.3.2. A SERES/MEC podení desclassificar proposta que viole flagrantemente os objetivos deste
Edital.
10.4. Da classificação das propostas
10.4.1. A proposta vencedora será aquela que, tendo sido admitida/classificada nas etapas
previstas no item 4 deste Edital, obtiver maior pontuação no somatório, a partir da aplicação da
fórmula abaixo:
Sendo:
N 1 ; - nota do concorrente i na etapa de Análise do mérito das propostas.
N2; - nota do concorrente i etapa de Análise da experiência rcgulatória da mantida indicada e
da mantenedora.
NF; - nota fmal obtida pelo concorrente i nas duas etapas.
10
MINISTÉRJO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
10.4.2. Especi fi camente para as pontuações dos itens PI , P2 e P3, serão calculadas as médias das
notas dos indicadores relacionados no Anexo II-.
10.4.3. A pontuação de cada item, seja da proposta ou da experiência regulatória, será dada pelo
somatório dos seus subi tens relacionados. Por exemplo, a ponhmção do item M 1 será calculada
segundo a notação M 1=M1.1 +M l .2+M 1.3+M l .4+M 1.5, conforme definido no Anexo III.
10.4.4. Em caso de empate no cômputo da pontuação final, adotar-se-á como critério de
desempate os pontos obtidos pela proposta nos seguintes quesitos, conforme tabela abaixo:
Ordem Quesito
1 o Maior Conceito Institucional (CJ) da mantida indicada.
2º Organização Acadêmica da mantida indicada.
3º Maior pontuação no item localização da mantida indicada.
4º Mantenedora com maior número de mantidas com curso de Medicina,
que possumn Conceito de curso (CC) maiores que 4. Caso as
concorrentes não possuam curso de Medicina, serão considerados os
cursos ofertados na área de saúde, conforme o item 9.1.1 .1.
10.4.5. Na hipótese de não haver proposta habilitada ou desclassificação de todas as propostas
para quaisquer dos municípios listados no item 1.2, haverá novo chamamento público para o
lllllnicípio.
10.5. Do acompanhamento do processo
J 0.5.1. A nrnntcncdora indicará o seu representante legal neste processo e este deverá manter seus
dados permanentemente ahtalizados no sistema SJMEC.
10.5.2. O representante legal será responsável pela inscrição e cadastramento no SIMEC, assim
como pelo acompanhamento de todo o processo.
10.5.3. As mantenedoras deverão disponibilizar um endereço cletTônico institucional para
comunicação com a SERES/MEC.
10.5.4. É de inteira responsabilidade do representante legal da mantenedorn a veracidade das
informações fornecidas à SERES/MEC no fimbito deste Edital.
10.5.5. Para evitar falhas na comunicação por meio de correio eletrônico entre a SERES/MEC e
a mantenedora recomenda-se que se efetuem configurações de liberação no sistema de e-mail, de
modo a permitir o recebimento de mensagens provenientes do domínio@mec.gov.br.
10.5.6. A SERES/M EC não se responsabilizará por cadastramento ou anexação de documentos
não concretizados por motivos de ordem técnica dos sistemas informatizados e de computadores,
falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação ou outros fatores que
impossibilitem a transferência de dados.
10.5.7. Identificada a necessidade de esclarecimentos adicionais, a SERES/MEC poderá
diligenciar a mantencdora, estabelecendo o prazo de 5 (cinco) dias corridos, a partir da
notificação, para a resposta.
11. DOS PRAZOS
11
MlNISTÉRJO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Atividade Data/Período Previsto
,__ '----
Cadastramento das mantenedoras no SIMEC 05 a 19/07/201 7
Divulgação da classificação pr limi ~ 30/ 10/201 7
lnt !i o de recurso à classifíca!ião ~li _ ~
3 1/ 10 a 09/ 11 /201 7
Divulgação do resultado final 1211 2/201 7
Interposição de recurso ao resultado final 13/ 12 a 22/12/2017
Homologação do resultado final 31/01 /201 8 --- - - -
1 1.1. Os prazos previstos acima poderão ser prorrogados e/ou alterados, a critério da
SERES/MEC.
12. DA DIVULGAÇÃO
12.1. A divulgação da classificação preliminar e do resultado final do processo de seleção serão
fe itos na página da SERES/M EC no Portal (http://portnl.mec.gov.br/secretaria-de-regulacao-e-
/supervisno-da-educacao-superior-seres/apresentacao) e a homologação do resultado final scrú
publicada no Diário Oficial da União (D.O.U).
13. DO RECURSO
13.1. Apenas as mantenedoras inscritas neste Edital poderão recorrer da classificação preliminar
e do resultado final.
13.2. As mnntcncdoras poderão apresentar recurso no prazo de 1 O (dez) dias corridos após a
divulgação dos resultados, de acordo com os prazos previstos no item 11 .
13.3. A SERES/MEC não divulgará, sob hipótese alguma, os dados e documentos
disponibilizados pelas mantenedoras, tendo em vista o caráter confidencial das propostas.
13.4. A SERES/MEC disponibilizará no SIMEC n pontunção recebida pelns propostas analisadas,
assim como disponibilizar<\ para cada mantenedora o parecer de sua respectiva proposta.
J 3.5. Sob hipótese alguma, haverá prazo para apresentação de contrarrazõcs aos recursos de
outras mantenedoras.
13.6. Não serão conhecidos recursos que contenham pedidos genéricos de revisão da análise ou
reavaliação total da proposta apresentada. Tampouco será aceita a apresentação de novos insumos
de análise e/ou complementação da documentação previamente enviada.
13.7. O recurso deverá ser dirigido à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
do Ministério da Educação e deverá ser anexado em campo próprio no SlMEC.
13.8. Não serão considerados recursos protocolados fora do SJMEC.
13.9. Não serão recebidos recursos impressos ou encaminhados em formato diverso do disposto
neste Edital.
13. 1 O. Os recursos serão analisados pela Diretorin Colegiada da SERES/MEC, constituída pelo
Secretário e Diretores, nos termos da Portaria nº 1.342, de 14 de novembro de 2012, art. 2, incisos
IX e X.
14. DO TERMO DE COMPROMISSO
12
Brasília, 4 de setembro de 2014
Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior
Ministério da
Educa cão ;
- o e
- r uacao e me 1c na: itu cao a ual
.) .)
Evolução do número de vagas autorizadas existentes no
Brasil*
17633
16436
14736
15000 -r------------- ------;::;::::::::::::::::;~--~
11468
9726 10000 -r--""""ITTT;T----;:;:=:::;;;----i
5000 --
21674
o ...___.~~"----.--------------.-------'--,------------,----------.----'---...--.--__,. _ _._ ______ ~
Até 1994 1998 2002 2006
Fonte: MEC - SERES/SESU
As vagas foram consideradas existentes a partir do ato autorizativo
*Contempla autorizações de abertura de vagas até 23 de julho de 2014.
2010 2012 2014
- u cão atual uacao
.)
em
.)
Evolução da relação vagas de graduação em medicina por 10.000 habitantes
'
Região Até 1994 1998 2002 2006 2010 2012 2014*
'
CENTRO-OESTE
0,32 0,37 0,60 0,61 0,64 0,68 1,02
NORDESTE 0,34 0,33 0,39 0,63 0,65 0,72 0,94
NORTE 0,44 0,41 0,75 0,86 0,98 0,91 1,01
SUDESTE 0,75 0,81 0,80 0,90 1,02 1,07 1,17
SUL 0,68 0,71 0,75 0,81 0,87 0,92 1,10
Média
0,51 0,53 0,66 0,76 0,83 0,86 1,05
Fonte: MEC- SERES /SESU - IBGE
As vagas foram consideradas existentes a partir do ato autorizativo. Os dados populacionais foram baseados em
dados do IBGE com suas projeções ate 2014.
*Contempla autorizações de abertura de vagas até 23 de julho de 2014.
• o
- raduacão em me e na: s ua a
) )
Evolução da distribuição das vagas de me dicina autorizadas no pais e ntre
capitais e municípios do inte rior*
12000 11 269
11000
10000 8911
9000 8529
7899
8000 8722
7000 5954 7907
6000 5204 6837 4884
5000
5514
4000
4522
3000 3878
2000
Até 1994 1998 2002 2006 2010 2012
Fonte: MEC -SERES /SESU - IBGE
As vagas foram consideradas existentes a partir do ato autorizativo. Foram utilizados dados populacionais do IBGE
atualizados e projeções de 2014
.. Contempla autorizações de abertura de vagas até 23 julho de 2014.
2014
atua
-CAPITAL
-INTERIOR
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• • • 1 . . ; t " . . ' ' ' l
Seleção de municípios para implantação de cursos de
Medicina
Edital nº 03/2013 - Primeira chamada pública
de pré-seleção de municípios para implantação
de cursos de graduação em Medicina por
instituição de educação superior privada.
Inscrições - foram feitas pelo Gestor Municipal,
por meio do módulo PAR/ Programa Mais
Médicos do SIMEC, além de documentação física
enviada para a SERES pelo correio.
li
Seleção de municípios para implantação de cursos
de Medicina
A pré-seleção de municípios compreendeu as
seguintes etapas, de caráter eliminatório:
1 ª) Análise da relevância e necessidade social da
oferta de curso no município. O município teve que
atender, obrigatoriamente, aos seguintes critérios:
ªJ ter 70 mil ou mais habitantes, conforme dados do
IBGE (Censo);
b) não se constituir capital do Estado;
c) não possuir oferta de curso de Medicina em seu . , . terr1tor10.
2ª) Análise da estrutura de equipamentos públicos e
programas de saúde existentes no município, segundo dados
do Ministério da Saúde:
a) número de leitos SUS disponíveis por aluno maior ou igual a .
cinco;
nú111ero de alunos por equipe de at enção básica menor ou igual a
t res;
e) exist ência de leitos de urgência e emergência ou Pronto Socorro;
) exist ência de pelo menos t rês programas de residência médica
(ent re as especialidades priorit árias - clinica médica, cirurgia,
ginecologia-obstetrícia, pediatria e medicina de f amilia e
e)
I
g)
h)
comunidade);
adesão pelo município ao PMAQ - Programa Nacional de Melhoria
do Acesso e de Qualidade na Atenção Básica, do MS;
exist ência de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS);
Hospital de ensino ou unidade hospitalar com potencial para
hospit al de ensino;
Exist ência de hospital com mais de 100 leitos exclusivos para o
curso.
3ª) Análise do projeto de melhoria da estrutura de
equipamentos públicos e programa de saúde no município.
205 municípios acessaram o SIMEC;
154 municípios encaminharam documentação
para análise;
49 municípios foram pré-selecionados (Portaria
SERES nº 731, de 19/12/2013);
48 municípios receberam visita da comissão de
especialistas( Portaria 147, de 26/02/2014):
:J verificação da estrutura de equipamentos
públicos e programas de saúde existentes no . , . mun1c1p10.
- o e a e
39 municípios aptos (incluídos no primeiro edital de IES);
0 11 Estados de 4 Regiões do pais.
7 municípios necessitam de ajustes em sua rede pública
para adequação aos requisitos previstos no Edital nº
03/2013 - prazo de até seis meses para solicitar nova
análise;
3 municípios receberam autorização para implantação de
curso de medicina no decorrer do Edital.
0 Portaria lnterministerial designará Comissão de
Consultores para monitoramento dos municípios
0 Os municípios assumirão compromissos de manutenção
e melhoria da rede
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BA jAlagoinhas . :• ···: 000•0 oo .. ,, OHOO 00 00 .. 0 0•000000o00 HOo0.000•• ....... ~
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RO Vilhena : ............... ...-.... .... ..,...,.,...., ... . ......... _........... ..,. ....._,.,.. -. ......... -- -,,.~-.............-...-.~ .. --.......... :
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SP '. Guarulhos j r· " .. ,,, ..... ,".. . ..... ~· .. , ............ º ......... ., , ....... ".... ........ • ............................. , ........ ,,.. ...... . ......... ··~
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. SC Jaraguá do Sul . : ......... ·5p ............ i. ~~Ç ~t' b~ ................................................. l .................................................................................................................... :
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. SP \Piracicaba .
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j Novas vagas de Medicina - Meta até 2017 11.447 ~
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!Vagas já criadas (até 2014) 4.199 ~
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iEstimativa de vagas nos 39 municípios se lecionados 2.000 ~
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Total de vagas até o momento (com o Edital) 6.199 ~
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Publicação, em setembro/2014, de chamada pública para
apresentação de propostas pelas instituições privadas para
implantação de curso de Medicina nos municípios
considerados aptos.
0 Previsão para divulgação dos resultados finais: dezembro/2014º
0 Estimativa da criação de, no mínimo, 2.000 vagas.
• Segundo Edital para chamada de municípios, em setembro/
2014, com novos critérios.
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wllNISTÉRIO DA EljUCAÇÃO
SECRETARIA DE lIBGPLAÇÃO·E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
TERMO DE COMPROMlSSO
TERMO DE COMPROMISSO N" /2014,
QUE ENTRE SJ CELEBRAM A
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E
SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO
SUPERIOR E O MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO/.P~ PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA
A Secretaria de Regulação e Snpc~são da Educação Superior/SERES e o mo1_1icípio de Pato
Branco/PR resolvem celebrar o pn~s~nte Termo de Compromisso/Te referente à Portaria nº 543,
de 04 de setembro de 2014, com fumlamento na Portaria Nonnativa nº 13, de 9 de julho de 2013,
no Edital nº 3, de 22 de outubro de to 13 e na Lci nº l 2.871, de 22 de outubro de 2013.
1. DO OBJETO --·· ·-·~------
Constitui objeto do presenteiTC as medidas para manutenção e adequação da rede de
saúde municipal, identificadas ná avaliação in loco e consubstanciadas na Nota Técnica
SIMEC/SERES/MEC.
2. DOS COMPROMISSOS DOS MUNICÍPIOS
Ações Gerais
AÇÃO 1:
Manter o número de Jeitos ipfonnado pelo município no processo de seleção, guardando
a proporção de 5 (cinco) Jeitos SU~ por aluno, de modo a assegurar a qualidade do campo de
pratica para os alunos do curso de gf'nduação em medicina.
A(;Ã02:
Manter as parcerias informadas pelo munícípjo, no processo de seleção, de modo a
assegurar a qualídmle do campo de prática.
AÇÃ03:
ManteT o ní1mcro de equ~ de atenção básica, informado no processo de seleção, de
modo a garantir a proporção de no niáximo 3 (três) atunos por equipe de ate~o básica.
AÇÃ04:
Manter o número de Jeitos de urgência e emergência ou Pronto Socorro infom1ado no
processo de seleção.
AÇÃOS:
Garantir as condições para .. o funcionamento, de pelo menos 3 (trê...~), Programas de
Residência Médica nas especial1dades prioritárias: (1) Clínica Médica; (2) CirurgiA;
(3)G;necoJogia-Obstetricfa; {4) Pediatria e (5) Medicina de Família e Comwiídadc.
AÇÃ06:
Realizar as melhorias propostas no Programa Nacional de Melhoria do Acesso ê da
QuaHdade na Atenção Básica - PMAQ, do Ministério da Saúde.
AÇÃO?:
Manter e implementar melh~rias contínuas nos Centros de Atenção Psicossodal - CAPS
já existentes no município.
AÇÃOS:
Garantir as condições para :certificação de hospital de ensino no munícipio, conforme
legislação de regência.
AÇÃ09:
Mant~r mínimo de 100 (~cm) leitos exclusivos para o curso em mesma unidade
hospitalar.
AÇÃOlO:
Realizar, na forma e nos p~s eslipulados, as ações constantes do Plano de Melhoria
apresenlado à SERES.
·· ..
AÇÂOll:
Disponibj)jzar a rede de S?údc municipal e assegurar o acesso dos estudantes: de
graduação de medicina à totalidade <los leitos SUS.
3. DA VIGÊNCIA
O presente Termo entro em Vigor na data de sua assinatura e permanece em vigor dorant~
todo o funcionamento do curso de graduação cm Medicina.
4. DAS RECOMENDAÇÕ*S
Para o bom funcionamentO: e manutenção da qualidade do curso de graduação e~
Medicina, é recomendável:
- Implementar melhorias contínuas nos serviços de apoio nos hospitais receptores;
- Jmplemenlnr melhorias con!lnuas na atenção básica;
- Alcançar o pleno funcionan~ento da rede municipal de saúde já instlfada;
- Ampliar a estrutura física da rede municjpaJ de saúde;
- Implantar Unidades de Pronto Ate11dimcnto ou implementar melhorias contínuas nestas
unidades.
É recomendável, ainda, qu~ o município amplie o número de Unidades de Saúde da
Famflía.
Todas as ações de mamrl,enção, desenvolvimento, implementa~<> e melhoria das
alividades de integração ensino-Sfrviço reforidos neste documento scrao subordinadas à
regulamenta~o pela Comissão Exebutiva dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino
Saúde - COAPES.
5. DO DESCUMPRIMEN1f0 DO COMPROMJSSO
O descumprimento do refe,:Cnte termo ·poderá acarretar penalidades administrativas ao
município, inclusive a excJus..'io doi âmbito da Portaria nº 543, de 04 de setembro de 2014; do
Ministério da Educação.
-··'.
6. DA RESCISÃO DO TEfltMO
No cas-0 de rescisão do p~nte Temio, cumpre ao Município informar à jnstituição de
educação superior privada ofcrt:anfo do curso e à Secretaria de Regulação e Supervisão ela
Educação Superior, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, a :fim de preservar a
continuidade da oferta do curso.
No mesmo prazo de 180 (ceif'º e oitenta) dfos, deve o município informar sua intenção à
Comissão Executiva dos Contratos Qrgnnizativos de Ação Pública Ensino Saúde - COAPES.
Por estarem de pleno acordo, assinnm o presente Tcnno de Compromisso, para que
produza seus efeitos jurídicos.
Brnsílía-DF, de 2014.
---- MARTA WENDEL ABRAMO
Secretária da Rcg\Jlação e Supemsã<> da Educayão Superior
HOZUCCHI
e Pato Branco/PR
nlciplo de Pato ranco
Augus\in o zucchl
Prefeito Municipal
ANTONIETA TífuEzINHA CHIOQUETI'A
Secretária Muo~ipal de Saúde de Pato Branco/PR
.
•
~
.
MINISTÉRIO DA EDJJCAÇÃO
SECRETARIA DE REGÚLAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SVPF.RIOR
DIRETORIA DE REGUí]AÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
COORDENAÇÃO GERAL DE PROCESSOS DE CHAMAMENTO PÚBUCO
Oficio no}/J/J(l/12014/DJREG/SER~S/MEC
A Sua Excelência o Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito do Município de Palo Branco
Rua Carnmuru, 271 - Centro .
CEP: 85.501 - 060 - Pato Branco/PR
Assunto: Envio de Termo de Compro'misso
Em 3Jde~i!} de2014.
~ ...... •••• • ____ _.,A_.._ ___ _,,..,_. ..
{.::;cn·çspondênci;;; Recebida n:. j f !;Q.~rt>!aria {!~ G<'t1 n5 ~ :
l ; f F.m:....Ü~I. ..L. JQ_l.4 i
f Ho;ário: 1 G h ()Ô ;
1 Forma recebida C;(> Correio 1 s ( ) C:m rn2<'i.: ........ -, ...... _,._ __ _._ .... _.., __ .,'.!
1. Enviamos a V.Sa-. T.ermo de Compromisso celebrado entre a Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educaçã.o Superior/SERES e esse município referente ao Edital nº
03, de 22 de outubro de 2013, q~e trata da pré-seleção de municípios para autorização de cursos
de medicina, nos termos da Po11aria nº 543, de 04 de setembro de 2014.
Atenciosamente,
~c~,lsitJf Coordenadora Geral de Processos de Chamamento Público
CÂMARA MUNICIPAL DE
~~~ e
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ~Á 'l e 502 /clflcvf)
Pato Branco, 13 l12 11 /wzo . 1
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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Projeto de Lei n° 52/2020
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 34/2020, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo instituir o Programa de Preceptoria
e Supervisão em Atividades de Estágio e Internato exercidas por alunos de instituições
de ensino superior privadas na área da saúde na Rede Pública de Saúde do Município
de Pato Branco, Paraná.
Fundamenta, em sua justificativa, que o projeto é necessário pois
regulamentará as atividades de estágio realizada pelos estudantes de medicina de
nosso município, bem como, o pagamento e repasse da bolsa preceptoria aos
profissionais de saúde de nível superior que desempenharem o papel de preceptor,
conforme previsto no COAPES municipal.
Afirma ainda que, para a elaboração do presente projeto, foram
realizadas pesquisas com levantamento . de dados de outros municípios, os quais já
efetuam as atividades de acompanhamento de estágio de estudantes de medicina.
É o sucinto relatório. Passamos à análise jurídica da proposição.
O projeto de lei em comento encontra fundamento no artigo 39, §2º, da
Constituição Federal. Veja-se:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão conselho de política de administração e remuneração de
pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos
Poderes. ( ... )
§ 2° A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de
governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores
públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos
para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de
convênios ou contratos entre os entes federados.
Nesse sentido, a Carta Magna permite aos municípios a regulamentação
. de parcerias com entidades privadas (no presente caso, com as universidades), a:r~vés I
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~-~fl:1~ [!] '~ (46) 3272 - 1 soo _ • ~, "-, /
(8 httpo/ /www.patobmnco.pdeg.br ( i;i, •. · :. l
CÂMARA MUNICIPAL DE
~'t e
de convênios ou contratos, visando o aperfeiçoamento não apenas dos acadêmicos,
mas também dos servidores que atuarão como preceptores, ensinando e
acompanhando os estudantes durante seu estágio.
Cabe salientar ainda que, como se trata de uma parceria realizada entre
o município e uma entidade privada através de um convênio administrativo, ficará esta
parceria sujeita aos preceitos da Lei Federal n° 8666/1993, a qual institui normas para
licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Assim
preconiza a referida lei, em seu artigo 116:
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos
convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres
celebrados por órgãos e entidades da Administração.
§ 1° A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou
entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de
competente plano de trabalho proposto pela organização interessada,
o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - identificação do objeto a ser executado;
II - metas a serem atingidas;
III - etapas ou fases de execução;
IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;
V - cronograma de desembolso;
VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da
conclusão das etapas ou fases programadas;
VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia,
comprovação de que os recursos próprios para complementar a
execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo
total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão
descentralizador.
§ 2° Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará
ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal
respectiva.
§ 3º As parcelas do convênio serão liberadas em estrita
conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos
a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das
impropriedades ocorrentes:
I - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação
da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável,
inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados
periodicamente pela entidade ou órgão descentralizador dos recursos
ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da
Administração Pública;
II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos,
atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases
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programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na
execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação
a outras cláusulas conveniais básicas;
III - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras
apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes
do respectivo sistema de controle interno.
§ 4° Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão
obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição
financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um
mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação
de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a
utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
§ 5° As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior
serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e
aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo
constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de
contas do ajuste.
§ 6º Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou ·extinção do
convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes,
inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão
repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente
do órgão ou entidade titular dos recursos.
Nesse diapasão, compreende-se que já se encontram atendidos os
requisitos exigidos pelo artigo acima colacionado, uma vez que foram enviados, anexos
ao projeto, o Termo de Compromisso celebrado entre o município e a Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior/SERES, do Ministério da Educação; e o
Termo de Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde - COAPES, os quais
regulamentam os detalhes das atividades de estágio a serem realizadas nos hospitais
conveniados do município, na Unidade de Pronto Atendimento - UPA e nas Unidades
Básicas de Saúde.
Assim, já existentes os termos firmados entre o município e o COAPES,
para regulamentar as atividades a serem desempenhadas pelos estudantes de
medicina e enfermagem, o projeto em análise visa tão somente regulamentar o
Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades de Estágio e Internato,
determinando como se dará o pagamento da bolsa aos preceptores, que orientarão os
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1
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acadêmicos durante seu período de estágio, bem como, a escolha dos profissionais da
saúde que atuarão como preceptores, os valores que serão pagos, a carga horária a
ser exercida, etc.
Numa primeira análise, levando-se em consideração o benefício ao
município e, reflexamente, às políticas públicas voltadas à saúde - cumprindo o que
preconiza o art. 196, CF e art. 124, LOM - o projeto ora em análise mostra-se de vital
importância. Contudo, os nobres vereadores poderão se valer de reunião com a
Secretaria Municipal de Saúde para melhor debate e busca de maiores subsídios no
momento da discussão e votação em Plenário.
Desta feita, j delongas, exaramos parecer favorável à sua
tramitação.
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Pato Bran~o, 25 de maio de 2020.
í\ ir ,
Luciano Beltr~me
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de fb· u ~ 5&\ Af),XiJ.
Pato Branco, ag/12 ~?tOZO ·
'~~Presidente
~, ~
Relator: Fokaô ,.:e ~,~ D º"'- ~
Data: cll'>\ os LJ.,adú
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Câmara Municipal de Pato Bran
111111111111111111111111111111111111111 co
PROTOCOLO GER
Data: 17/06/2020 HAL 1662/2020 l · 1 . - oráno· 14'27
eg1s ativo - PCRJ 3212020·
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: Projeto de Lei nº 52/2020
SÚMULA: Institui o Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades de Estágio e
Internato exercidas por alunos de instituições de ensino superior privadas na área da
saúde na Rede Pública de Saúde do Município de Pato Branco - PR.
Autor: Executivo Municipal
O Executivo Municipal, enviou para apreciação deste Poder Legislativo,
o Projeto de Lei que "Institui o Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades
de Estágio e Internato exercidas por alunos de instituições de ensino superior privadas
na área da saúde na Rede Pública de Saúde do Município de Pato Branco.
O processo de integração do ensino e serviço em saúde é complexo e
envolve múltiplos atores, cada um com suas expectativas, saberes e motivações. É
necessário um intenso envolvimento entre as instituições de ensino e os gestores de
saúde, com negociação de papéis, responsabilidades, recursos e contrapartidas.
Os estudantes da área da saúde devem adquirir conhecimentos e
habilidades para aprender de forma interdisciplinar a trabalhar de forma
interprofissional desde os primeiros anos da formação . A experimentação do cuidado
compartilhado, as pesquisas científicas e as atividades de extensão na comunidade
podem ser campos de interlocução para a construção de saberes.
O Preceptor é o profissional do serviço que atua na supervisão direta
das atividades práticas realizadas pelos estudantes nos serviços de saúde onde se
desenvolve o programa.
A preceptoria tem importância fundamental no processo de ensino e
aprendizagem, tendo em vista que possibilita o contato do estudante com a prática no
SUS, de modo que as atividades educacionais possam estar voltadas ao
desenvolvimento de um perfil ancorado na integralidade do cuidado e na equidade da
atenção, supervisionadas pela equipe preceptora da rede de assistência em saúde.
Em resumo, este Projeto de Lei prevê a regulamentação da bolsa
preceptoria aos profissionais de nível superior que desempenham ·o papel de
preceptor, prevendo o pagamento do bolsa preceptoria mediante o repasse da
Instituição de Ensino Superior. }
Prevê ainda o formato para recrutamento de preceptores - seleção pela
gestão municipal , profissionais com essa atribuição prevista no Edital de concurso
público, procedimento de seleção, profissionais interessados, com perfil compatíve ,
dentre outros.
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Pa ra ná
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
ttp //www. patobranco .p r. eg.br / vereadorfabricio@patobranco.pr. leg.br
Com o Programa de Preceptoria e Supervisão em atividades de
Estágio e Internato, a Prefeitura Municipal de Pato Branco, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde, poderá estabelecer parcerias com as instituições de
ensino privadas participantes do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde
(Coapes), visando à cooperação para o desenvolvimento de ações de integração
ensino-serviço-comunidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos
programas de graduação e pós graduação do curso de Medicina.
Por fim , após análise criteriosa deste relator, considerando a legalidade
do incluso projeto, e atendendo o que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pato Branco, a Comissão de Justiça e Redação deliberou
PARECER FAVORÁVEL a regular tramitação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 17 de junho de 2020.
Amilto
,{' ~ Maranoski - PL
Membro Presidente - Relator
~L ~ 6J2P Qp")~lJ s Boff q'er'nfdt: PSDB
Membro
R.o.c:L~~ Rodrigo Jc9.Sé Correia - podemos
Membro
! Rua Arariboia , 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
' " (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Ou u/'- 9 2 { e;-2 w
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Ronalce Moacir Dalchi vav PSD
Presidente
Relator: J?mldcv M · j\la.WMOV'J'9w
Data: !tif PG /urw
~Ruo Ara riboio, 491, Centro - 85501 -262 - Polo Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
http ://www pot bran co. pr br/ rozane@patobranco.pr.l eg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
·
GABIN
----
ETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN · PSD
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 52/2020, de 18 de março de 2020
Câmara Municipal de Pato Branco
1111 lllllHIDEUHll
PROTOCOLO GERAL 1787/2020
Data: 25106/2020 ·Horário: 08:42
Legislalivo • PCPP 19/2020
Súmula: Institui o Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades de Estágio e
Internato exercidas por alunos de instituições de ensino superior privadas na área da saúde
na Rede Pública de Saúde do Município de Pato Branco, Paraná.
Relatório e análise
O projeto de Lei em questão, proposto pelo Executivo Municipal, tem como objetivo
instituir em nosso município o Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades de
Estágio e Internato exercidas por alunos de instituições de ensino superior privadas na área
da saúde na Rede Pública de Saúde do Município de Pato Branco.
Em sua justificativa, alega o proponente que o projeto "é uma forma de prever e
regulamentar as atividades de preceptoria nos cenários de prática da Secretaria Municipal
de Saúde".
É sabido que há mais de um ano o município de Pato Branco recebeu o curso de
medicina, instalado na Universidade de Pato Branco - UNIDEP. Recentemente, foi firmado
convênio com a instituição de ensino, para que os acadêmicos de medicina e demais áreas
da saúde pudessem efetuar seus estágios nos hospitais e unidades de saúde da cidade,
contribuindo assim com o aprendizado dos acadêmicos e com a população patobranquense.
A matéria é com certeza de interesse público, uma vez que visa regulamentar as
atividades de preceptoria, que nada mais é do que a atividade de acompanhamento e
supervisão realizada pelos médicos, durante as horas de estágio dos acadêmicos.
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de
interesse público.
Voto
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
Pato Branco - PR, 23 de junho de 2020. /; /
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Rl alce Moacir D c.!Jl.~an - PSD
,. f (}A ( [ Presidente - Relator
Ya~~e Meçt ~ Membro
! Rua Aroriboio, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Bronco - Poronâ
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
l8J http ://www.potobranco.pr. leg.br / vereado rmoc1cirdalchiavan@potobranco.pr. leg.br
ATA Nº 10/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 24 dias do mês de junho de 2020, às 16h30, no plenário da Câmara Municipal de
Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas Públicas:
Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, Leandro Lamp e
Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência desta Comissão e
que estão sob a relataria destes vereadores . O Presidente solicitou à assessora Aline
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável à tramitação dos projetos
de lei ordinária nº 52/2020, que institui o Programa de Preceptoria e Supervisão em
Atividades de Estágio e Internato exercidas por alunos de instituições de ensino
superior privadas na área da saúde na Rede Pública de Saúde do Município de Pato
Branco, Paraná; projeto de lei ordinária nº 64/2019, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação, armazenamento e
conservação para o reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de arcondicionado no município de Pato Branco; e projeto de lei ordinária nº 163/2019,
que Institui o Programa Família Acolhedora no Município de Pato Branco e dá outras
providências. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida
e aprovada, será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 24 de junho de 2020.
Ronalce Moacir Da hiavan - P
Presidente
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
~
B http :/ /www.patobranco.pr.leg.br / ve readormoa cirdalchiavan@patobranco.pr. leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 52/2020.
Pato Branco, 26 de junho de 2020.
Carlinho An olazzo - DEM
Presidente
Relator:
Data:
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
~http://www patobranco pr.leg br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5212020.
PROTOCOLO GERAL 2022/2020
Data: 14/07/2020 · Horário: 11:20
Legislativo· PCOF 104/2020
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 34/2020, propôs o Projeto de
Lei nº 52/2020, que pretende instituir o Programa de Preceptoria e Supervisão em
Atividades de Estágio e Internato exercidas por alunos de instituições de ensino superior
privadas na área da saúde na Rede Pública de Saúde do Município de Pato Branco - PR.
Fundamenta, em sua justificativa, que o projeto é necessário pois
regulamentará as atividades de estágio realizada pelos estudantes de medicina de nosso
município, bem como, o pagamento e repasse da bolsa preceptoria aos profissionais de
saúde de nível superior que desempenharem o papel de preceptor, conforme previsto no
COAPES municipal.
Afirma ainda que, para a elaboração do presente projeto, foram real izadas
pesquisas com levantamento de dados de outros municípios , os quais já efetuam as
atividades de acompanhamento de estágio de estudantes de medicina.
Verificamos que estão em anexos ao projeto, o Termo de Compromisso
celebrado entre o município e a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior/SERES, do Ministério da Educação; e o Termo de Contrato Organizativo de Ação
Pública Ensino-Saúde - COAPES, os quais regu lamentam os detalhes das atividades de
estágio a serem realizadas nos hospitais conveniados do município, na Unidade de Pronto
Atendimento - UPA e nas Unidades Básicas de Saúde.
Assim , já existentes os termos firmados entre o município e o COAPES, para
regulamentar as atividades a serem desempenhadas pelos estudantes de medicina e
enfermagem , o projeto em análise visa tão somente regulamentar o Programa de
Preceptoria e Supervisão em Atividades de Estágio e Internato, determinando como se
dará o pagamento da bolsa aos preceptores, que orientarão os acadêmicos durante seu
período de estr gio, bem como, a escolha dos profissionais da saúde que atuarão como
preceptores, os valores que serão pagos, a carga horária a ser exercida, etc.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optan ios por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 08 de julho de 2020.
Carlinho
José Gilso a Silva F' _\ _ _ _____
t:mbro
Vil
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'" (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
IElhttp ://www.patobranco.pr.li ~g.br / vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROTOCOLO GERAL 2035/2020
Data: 14/07/2020 - Horário: 15:30
Leglslallvo - EM 6612020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, apresenta para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº
52/2020, o qual visa instituir o Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades de
Estágio e Internato exercidas por alunos de instituições de ensino superior privadas na área
da saúde na Rede Pública de Saúde d ., .ij
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º"'"-(1(.._-t ,_3:_,_J,Q2P J:: . "\.}~ b. t 1 ~ EMENDA MODIFICATIVA Nº 01: ru•'"º'"'º ~ ~ \ M._ ·+ ~-- cAvA"•"'" s.cH>:::;,º UIUl'ICO ~ (j -- ~ . _y..i,.v...v...x'\..
Modifica a redação do art. 5° do Projeto de Lei em análise com o objetivo de adequar à
técnica legislativa, quanto a inclusão dos incisos 1 e li, assim como as alíneas "a" e "b", no
inciso 1 e alínea "a" no inciso li e modifica o valor relativo ao profissional médico que estiver
na Fase de Internato.
"Art. 5º Os servidores públicos municipais que atuarem como preceptores de
atividades, de estágio e internato selecionados, receberão a título de
contribuição científica os seguintes valores em regime de bolsa:
1 - Fase Pré-internato:
a) profissional enfermeiro: R$ 800,00 (oitocentos reais) para até 4 horas
semanais de atividades de preceptoria durante o período das atividades práticas
de ensino;
b) profissional médico: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para até 4 horas
semanais de atividades de preceptoria.
li - Fase de Internato:
a) profissional médico: R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) para cada dupla de
alunos recebida, observando-se o máximo de 2 duplas por preceptor, para o
cumprimento de até 32 horas semanais de atividades de preceptoria.
Nesses termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de julho de 2020.
José GPe?::i;;.f ~. Silva
:f3~r-PT
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Bronco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
181http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROTOCOLO GERAL 203612020
Data: 14/07/2020 - Horário: 15:32
Loglslallvo - EM 67/2020
G/\BINETE DO VERE/\DOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, apresenta para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº
52/2020, o qual visa instituir o Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades de
Estágio e Internato exercidas por alunos de instituições de ensino superior privadas na área
da saúde na Rede Pública de Saúde do Município de Pato Branco - PR.
r APRo\i/\5o ~;4,.~~~ EMENDA MODIFICA TIVA Nº 02: :~~~· ~if~~~-- 1· r~~ I ~~ J:~ 1 t\iM~ ~. , " ... _ .... .r ·ür-~r..:o ~ Jl. f'tJ.~ce-r ~.
Modifica a redação do Parágrafo Unico do Artigo 5° do Projeto de Lei em análise que passa
a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 5° ................................... .
Parágrafo único. Os valores das bolsas serão corrigidos anualmente, na mesma
data e índice concedidos aos servidores públicos municipais."
Nesses termos pede deferimento.
Pato Branco, 14 de julho de 2020.
José Gi :e:;:sf ~a Silva
r-PT
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
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Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
PUOTOCOLO OEíl/\L 2264/2020
l>atn: 29/0712020 - llorMlo: 09:68
Loul!llallvo. REQ 146~12020
GllUINE"IE IJO \IEílf: llllOU IOSI~ CHl.SOll l'EITOSll 011 Sll.\111 ·· l'í
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1465/2020 1
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n ,1t?.'I, 1 {' > , t\• 11.1: '(.. 't) . . • I ' 01• •; • 1\11:"': 1 'f' ,
Requer ao Executivo Municipal que informe se os
profissionais (módicos e enfermeiros) lotados na
Secretaria Municipal ele Sallcle que exerceram
atividades de preceptoria junto aos discentes cio
curso ele medicina ela UNIDEP Centro
Universitário cio F>ato Branco, receberão os
valores correspondentes as holsas ci os meses
rctl'Ofltivos.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente que informe se os profissionais (médicos e
enfermeiros) lotados na Secretaria Municipal ele Sat'tde que exerceram atividades ele
preceptoria junto aos discentes cio curso de medicina ela UNIDEP - Centro
Universitário ele Pato Branco, receberão os valores correspondentes as bolsrts dos
meses retroativos.
O pedido justifica-se, tendo ern vista que o Projeto ele Lei nº 52/2020 ern trâmite
nessa Casa de Leis, busca instituir o Programa Municipal ele Preceptoria e Supervisão
para as Atividades de Estágio e Internato, entretanto, não informa se serão realizados
os pagamentos correspondentes aos meses de outubro de 2017 até o presente
momento.
Cabe salientar que desde outubro de 2017 as ativielacles têm sido realizadas
com os discentes do curso ele medicina, mas os servidores municipais envolvidos
(preceptores) não foram devidamente remunerados por essa função até o momento.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 29 ele julho de 2020.
!e Rua J\rnriboic1, .tf 91, Centro - 05~i01 -2 62 - f><1to Drnnco - Poro nó
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1532
~ hl lp://www. potobrn11co. pr.lou.hr / vorocicloruilso11f oitosc1@pc1tohrc1nco.pr.loa .l>r
CÂMARA MUNICIPAL DE
N
PROJETO DE LEI Nº 52/2020
Institui o Programa de Preceptoria e Supervisão
em Atividades de Estágio e Internato exercidas
por alunos de instituições de ensino superior
privadas na área da saúde na Rede Pública de
Saúde do Município de Pato Branco, Paraná.
CAPITULO 1
DO PROGRAMA DE PRECEPTORIA E SUPERVISÃO EM ATIVIDADES DE ESTÁGIO E
INTERNATO
Art. 1° Fica instituído o Programa de Preceptoria e Supervisão em
Atividades de Estágio e Internato exercidas por estudantes de instituições de ensino
superior privadas na área da saúde na Rede Pública de Saúde do Município de Pato
Branco, Paraná.
§ 1° Com o Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades de Estágio
e Internato, a Prefeitura Municipal de Pato Branco, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde, poderá estabelecer parcerias com as instituições de ensino privadas
participantes do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde (Coapes), visando à
cooperação para o desenvolvimento de ações de Integração ensino-serviço-comunidade
(lese) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos programas de graduação e pósgraduação do curso de Medicina, contribuindo, em especial, para:
1. formar profissionais conforme Princípios e Diretrizes do SUS, por meio
do desenvolvimento de ações e programas na área de saúde pública;
li. ampliar o contingente de profissionais capacitados para a realização
do cuidado humanizado e com vistas à integralidade dos sujeitos,
famílias, grupos e coletividades;
Ili. melhorar a resolutividade da atenção à saúde da população,
respeitando a universalidade, a integralidade e a equidade nas ações;
IV. fomentar a produção do conhecimento por meio de investigações e
pesquisas pautadas em princípios éticos e em consonância com os
interesses e necessidades das instituições de ensino e dos serviços
de saúde;
V. fortalecer as práticas de educação popular e de educação permanente
em saúde.
§ 2° As atividades de estágio e internato previstas nesta Lei não poderão,
em hipótese alguma, dificultar o acesso ou interferir na qualidade do atendimento aos
usuários do SUS.
§ 3° Eventuais danos aos equipamentos públicos provocados por
estudantes, docentes ou outros profissionais das instituições de ensino de que trata esta
Lei, deverão ser arcados pela Instituição de Ensino Superior.
CAPITULO li
DA PRÁTICA DA PRECEPTORIA E ATRIBUIÇÕES DO PRECEPTOR
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, .. (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Art. 2° A prática da Preceptoria compreende a atividade de
acompanhamento e supervisão do estudante durante o treinamento em serviço e apoio à
organização do Programa de Preceptoria e Supervisão das atividades de estágio e
internato exercidas por estudantes de instituições de ensino superior privadas na área da
saúde em cenários de prática da rede de serviços do SUS.
§ 1° Entendem-se por cenário de prática os serviços de saúde destinados à
produção de cuidado e pedagógica.
§ 2° Entende-se por estágio o ato educativo supervisionado, desenvolvido
no ambiente de trabalho, que compõe o processo de formação do estudante e visa à
preparação para o trabalho.
§ 3° Entende-se por internato a etapa do conhecimento em que se cumpre o
ciclo teórico-prático de treinamento em serviço de longa duração, que busca aquisição de
competência técnica em diferentes níveis de atenção e necessidade.
Art. 3° O Preceptor é o profissional do serviço que atua na supervisão direta
das atividades práticas realizadas pelos estudantes nos serviços de saúde onde se
desenvolve o programa.
§ 1° São atribuições do Preceptor:
1. acompanhar e orientar as atividades do Programa de Preceptoria e
Supervisão de Estágios e Internato;
li. responsabilizar-se pelas ações desenvolvidas pelos estudantes que
estiverem sob sua supervisão;
Ili. orientar, acompanhar e supervisionar o desenvolvimento das
atividades previstas no plano de trabalho, observando os objetivos da
disciplina e diretrizes do projeto pedagógico do curso;
IV. facilitar a integração do discente com a equipe de saúde, usuários do
SUS e discentes de outros cursos que atuam no cenário de prática;
V. propor e ou participar de atividades de pesquisa e projetos de
intervenção, voltados à produção de conhecimento e de tecnologias
que integrem ensino, serviço e comunidade para a qualificação do
SUS;
VI. participar do processo avaliativo dos discentes sob sua
responsabilidade, seguindo os critérios e periodicidade estabelecidos
pela instituição de ensino;
VII. participar dos processos formativos para facilitadores, bem como das
reuniões de integração ensino-serviço.
§ 2º As atividades atribuídas ao Preceptor poderão ser realizadas no horário
de trabalho do servidor público e em conformidade com as atribuições inerentes ao seu
vínculo.
§ 3° O acompanhamento do cumprimento de carga horária e a avaliação de
desempenho dos preceptores ficarão sob responsabilidade da Instituição de Ensino
Superior - IES.
§ 4° A IES indicará o docente supervisor das práticas de ensino, o qual será
responsável por apoiar e orientar as atividades da preceptoria.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PA
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2 ·7~~1
CAPITULO Ili
DA SELEÇÃO E CONTRIBUIÇÃO CIENTÍFICA DOS PRECEPTORES
Art. 4° No exercício das atividades conjuntas objeto dos convênios, o
Município e a Instituição de Ensino deverão designar os servidores públicos que atuarão
como preceptores dos estudantes de maneira a exercer a orientação e planejamento do
internato (período de estágio obrigatório de treinamento em serviço) e de outras
modalidades de estágio ou demais atividades práticas de ensino.
§ 1° A definição dos servidores públicos que atuarão como preceptores
levará em consideração a manifestação de interesse do servidor público e de sua equipe,
quando for o caso.
§ 2° No caso de o número de servidores públicos interessados em atuar
como preceptores for maior do que a necessidade prevista pelas instituições de ensino e
pela Secretaria Municipal de Saúde, o recrutamento de profissionais para atuação na
preceptoria dar-se-á mediante processo seletivo interno promovido, em conjunto, pela
Secretaria Municipal de Saúde e Instituição de Ensino, que observarão os seguintes
critérios relacionados à qualificação profissional em ordem de relevância:
1 - residência, especialização ou título de especialista na área de exercício
da preceptoria;
li - experiência prévia como docente;
Ili - tempo de experiência profissional.
§ 3° No caso de o número de servidores públicos interessados em atuar
como preceptores for inferior à necessidade prevista pelas instituições de ensino e pela
Secretaria Municipal de Saúde, o recrutamento de profissionais para atuação na
preceptoria levará em conta as atribuições previstas no edital do concurso em que o
servidor público foi aprovado.
Art. 5° Os servidores pl'.1blicos municipais que atuarem como preceptores de
atividades de estágio e internato selecionados receberão a título de contribuição científica
os seguintes valores em regime de bolsa:
1 - Fase Pré-internato:
a) profissional enfermeiro: R$ 800,00 (oitocentos reais) para até 4 horas
semanais de atividades de preceptoria durante o período das atividades práticas de
ensino;
b) profissional médico: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para até 4 horas
semanais de atividades de preceptoria.
li - Fase de Internato:
a) profissional médico: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para cada dupla
de alunos recebida, observando-se o máximo de 2 duplas por preceptor, para o
cumprimento de até 32 horas semanais de atividades de preceptoria.
Parágrafo único. Os valores das bolsas serão corrigidos anualmente, na
mesma data e índice concedidos aos servidores públicos municipais.
Art. 6° Entende-se por contribuição científica a percepção de valores de
natureza indenizatória percebida pelos preceptores estritamente vinculada ao desempenho
da atividade de preceptoria, não constituindo base de cálculo salarial ou quaisquer outras
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paran6
~' (46) 3272 - 1500
181 http ://www.patobranco. pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br
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-
parcelas remuneratórias, não se incorporando de forma alguma à sua remuneração base,
e tampouco sendo devida em caso de afastamento do servidor.
§ 1° Tendo em vista a necessidade de assegurar um trabalho de qualidade e
eficiência, sem riscos aos usuários do SUS, a contribuição científica de que trata o caput
vincula-se ao exercício das atividades de preceptoria e se limitam a um número de 6
alunos por preceptor em cada grupo, máximo de 2 grupos por preceptor, na Fase Préinternato e de 4 alunos por preceptor na Fase de Internato.
§ 2° O valor da contribuição científica será de inteira responsabilidade da
instituição privada de ensino superior, sem qualquer ônus e/ou obrigação por parte do
município por esse pagamento.
§ 3° As instituições de ensino superior privadas deverão adiantar à
Administração Municipal, mensalmente, os valores necessários ao custeio da contribuição
prevista no caput deste artigo, por meio de depósito em conta aberta especificamente para
o convênio, a ser indicada no momento da celebração do ajuste.
§ 4° Se a instituição de ensino superior conveniada deixar de efetuar o
depósito até a data estabelecida no convênio, ficarão automaticamente suspensos o ajuste
e as atividades de estágio e internato da entidade inadimplente, sem prejuízo da cobrança
de eventuais valores em aberto.
Art. 7° A obrigação de pagamento da contribuição prevista no art. 5° desta
Lei não se estende aos convênios celebrados com instituições de ensino superior públicas
ou outros cursos na área da saúde de instituições de ensino superior.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pàraná ~ ~~ (46) 3272 - 1500
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DIÁRIO DO SUDOESTE
1° e 2 de agosto de 2020 PUBLICAÇÕES LEGAIS 813
Edição n• 7692
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!;!ZJ:r-..11:>. c-..r--1v [il' E •. rr'·'""="l:C! P"tiJ..;o, 01: :-.':1. H7. I H/C. l •
u, rr;;S u!~ • J. • ..:.lil Ct:n Cu dt i:d, r.' tH! - c~·:o - CE?: :~.o;;
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l}H•fltrc: -: , n.•.:-e·;!' t c;·1!r.1;h ~ t···s ~ tt;!;.:s í -l:t.:.n,
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H.!~: ::~ - r.·!<:1f!) S-t H.,!J.!f !> J.ç-a;J - [Jtl.!).:.., ;1:ci, C!:!: ~
•!'> :(pu~ 1!t f.:: C!.>.!P :-:<!! "'·'-'.1'1;:\ h1:r1:-:i ~> ( i i" !: ... o !-1
::1.:u.~H-~1 . e;;~· LHt."JiJ·~ !!?IH. 1:0.i: n~ l \,1.lL: .- 1:r.:~:
!).C::O,C \D:; :~:•.:. JS: t:).·:::,:l. nuAJ u: nr...z.:..i/CJ:OOT.,.ia: U
rt•u, nu,;, r-i ~;Ll: ll ')11.ZI. >SSOOTO..\ C.<J C.:li'iUN: H/~Jf"j"),
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$-ll" • ...;°'c!H.i."-!rt··,u-~..:-HJàill'<i-" ">~t~{:\\!"l JJ!<H)H-ll.'t"4pru T~\h
~d~-.s - .. '-.:JÍZ Cf." asr~ j:c'...J )U5k .. 't {\\!F!\.1.I"\..> (Ô) 1 ... r1 \ 1';ir('Jikfp;k1" 1..i 1171,1)
JUS llf l(Ã li VÃ r.~.JÓ-rt:- >NH .td1W~\\!l<•:Jo;~.:s(l.erJ5W-.~])C-.~
t.:'rtcscr.:s~t1:f.·; .. • ~I 'ti;la&.·•rtt'tt Mt":.....llw....!.l ~.:-.... t .!}-!-! !-e w
l-:<·J!11 ;;~nncc.-çrtu<>:·""w.~os.l"'o1-·t~~10·u,Jt-~t--~°«~H1
i "o!'l'i',C)l"C6.>!t~H"l llólt1~tl"'º~ld.q.<tpr.(·•.-.· th.'Jt, ~) 11i!Cúl.Ci.l •
co·';•-tC\tütº' Ft 1alr.t9 •n e-E t&tEJ1_1\~0E Nr~ ~-l .. '"<°tdJF:t't ':>. H &:1~ ~.,~~
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OlT.l:JlODl))
S(\!L LA x·ar &,·l•o.\:Jõ~ . .~,;i A l:.'..."fT1d..."'-'.Jr---:1\!'t:"':r·'!rnS.:.:.
\,,../.X'~ ,..h
03/08/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PAllA1'1Á
PREFEITUIU MUNICIPAL DE PATO BRANCO
S[ CRET.\RI.\ DE G.\Dl!'iETE
LEI I\" S...<56, DE J I DE JULllO ~ lOlO
Ll-:1 l\• 5.556, DE 31 DE JU LHO DE 2020
lnslitui o Progr.ima de Preceptoria e Supervisão
cm Atividades de Estágio e Internato cwrddas
por alunos de instituições de ensino supaior
pri\•adas na área da saúde na Rede Pública de
Saúde do Município de Pato BrJnco, Par.iná.
A Câmara !llunldpal de Pato Branco, Estado do Paraná,
3JlfO\'OU cru, Prcícito 1 sanciono a segu intr Lei:
CAPÍTULO (
DO PROGRAMA DE PRECEPTORIA E SUPERVISÃO Ei\I
ATIVIDADES DE ESTÁGIO E INTERNATO
Arl. l ºFica instituído o Prngr.ima de Preceptoria e Supervisão
em Atividades de Estágio e Internato exercidas por estudantes
de instituições de ensino superior privadas na área da saúde na
Rede Pública de Saúde do Município de Pato Branco, Paraná.
§ 1° Com o Programa de Preceptoria e Supc rvisiio cm
Atividades de Estágio e Internato, a Prefe itura Municipal de
Pato Bmnco, por intennédio da Secretaria Municipal de Saúde,
podui estabckccr parcerias com as instirui1·ões de ensino
privadas participantes do Contrato Organizativo tk Ação
Pública Ensino-Saúde (Coapes). visando à cooperação pJra o
desenvolvimento de ações de Integração ensino-serviçocomunidade (lese) no :imbito do Sistema Único de Saúde
(SUS) e dos programas de graduação e 1iós-graduação do curso
d~ fedicina, contribuindo, cm especial, p3r.t:
fomtar profissionais confom1c Pri11cípios e Diretrizes do SUS,
por meio do desenvolvimento de açõe.> e progmmas n• :írca de
saúde pública;
ampliar o contingente de profissionais capacitados para a
realização do cuidado humanizado e com vi>tas à integmlidade
<los sujeitos, familias, grupos e coletividades;
me lhorar a rcsolutividadc da atenção :i saúde da população,
respeitando a universa lidade, a integralidade e a equidade nas
ações;
fomentar a produção do conhecimento por meio de
im·ejtigaçõe:i e ~;;qui sa.:i p..1utadas m princípios éticos e em
consonáncia com os interesses e necessidades das instituições
de ensino e dos serv iços de saúde;
forta lecer as práticas de educação popular e de educação
pennaneme em saúde.
§ 2-) As atividades de tá o e internato previstas nesta Lei não
poderão, cm hipót1..~~ alguma, dificultar o acesso ou interferir
na qualidade do atendimento aos usuários do SUS.
§ 3° Eventuais danos aos equipamentos públicos prO\'OCJdos
por estudantes, docentes ou outros profissionais das instituições
de ensino de que trata esta Le i, dcwrão scr arcados pela
lnstil!'içiio de Ensino Superior.
CAPITULO li
DA PRÁ TlCA DA PRECEPTORIA E ATRIBUIÇÕES DO
PRECEPTOR
Arl. 2" A prática da Preceptoria compreende a atividade de
acomp3nhamento e supervisão do estudante dur.mte o
trl!inamcnto em serviço e apoio à organização do Programa de
Preceptoria e upc iio das ati\'id3<les de estágio e int(!mato
exercidas por estudantes de instituições de ensino superior
privadas na área da saúde em cenários de prática da rede de
serviços do SUS.
§ 1º Entendem-se por cenário de prática os serviços de saúde
dcs1inados à produção de cuidado e pedagógica.
§ 2° Entende-se por cst:ígio o ato educativo superYisionado,
desenvolvido no ambiente de tmbalho, que compõe o processo
de fonnação do estudante e visa à preparação para o trabalho.
§ 3º Entende-se por internato a etapa do conhecimento em que
se cumpre o ciclo tt!órico-pr'"J.tico de t.n~inamento cm serviço de
longa dnração, que busca aquisição de competênc ia técnica em
diferente.> niwis de atenção e necessidade.
Arl. 3' O Preceptor é o profissional do serviço que atua na
supervisão direta das atividades práti<·a_,; realizadas txlos
estudante:S nos rv i~ s de s.:iúde onde se desenvolve o
programa.
§ 1• São atribuições do r receptor:
acompanhar e orientar as atividades do Programa de
Preceptoria e Supervisão de Estágios e Internato;
responsabilizar-se pelas ações desenvolvidas pelos estudantes
que es m sob sua supervisão;
orientar, acompanhar e supervisionar o dt!senvol\'imcnto das
atividades previstas no plano de trabalho, observando os
objetivos da disciplina e diretrizes do projeto pedagógico do
curso;
facilitar a integração do dise<nte com a equipe de saúde,
usuários do SUS e discentes de outros cursos que atuam no
cenário de prática;
propor e ou participar de atividades de pesquisa e projetos de
intervenção, \'Ohados à produção de conhecimento e de
1.:1..·nologias que integrem ensino, serviço e comunid;lde p:lr.t a
qualificação do SUS;
participar do processo avaliativo dos discentes sol> sua
responsabilidade, seguindo os c ritérios e periodicidade
cstalxlecídos J>e la instituição de ensino;
p;irticip•r dos processos fonnativos para facilitadores, bcm
como das n:uni<k.:i dl! integração ino sc í\ .
§ 2' As atividade> a tribuídi< ao Preceptor podcrfo ser
rea lizadas no horário de trnb.ilho do servidor público e em
confomtida<le com as tribu s inerentes ao seu vínculo.
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/561ECC79/03AGdBq251sxOukAckQ9Nntzc_FidhTM_RCn7pOIRGRDopX8YYBG3oU4uuw3TdzSlluVxa... 1/2
0310812020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
§ 3~ O a<.·ompanham\!nto <lo cumprim.:nto <lc ra1ga hon\ria e a
avaliação de de.scmpenho dos prcccplorcs ficarão sob
res1x111sabilidadc da lnsliluiçào de Ensino Superior - IES.
§ 4° A 1 ES indicará o docente supervisor das práticas de
ensino, o qual será respons:ivcl por apoiar e orientar as
a tividades da preceptoria.
CAPÍTULO Il i
DA SELEÇAO E CONTRIBUIÇÃO CIENTÍ FICA DOS
PRECEPTORES
Ar1. 4' No exercício das atividades conj untas objelo dos
convénios, o Município e a lns1imiçào de Ensino deverão
de-sign3r os servidores públicos que atuarJo como ~~cp ores
dos estudantes de maneira a exercer a orientação e
planej amento do inlem>lo (período de esl:\gio obriga1ório de
lrein>mcnlo em serviço) e de outras modalid>des de est:igio ou
dem>is ali\Oidadcs prálicas de ensino.
§ 1° A definição dos servidore.s públicos que aluarão como
preceptores tevar.i cm consideração a manifes1açào de interesse
do servidor público e de su> equipe, quando for o caso.
§ 2• No caso de o número de servidores públicos inleressados
cm atuar como preceplorcs for maior do que a necessidade
pre\Oisla !><'las instituições de ensino e pcl> Secretaria
Municip:ll de S>údc, o recrutamcnlo de profissionais para
aluaçào na preceptoria dar-se-i medianle procec>so sclclirn
inlemo pro11101·ido, cm conjunlo, pela Secretaria Municipal M
Saúde e lnsliruição de Ensino, que observarão os seguintes
critérios relacionados à qualificação profissional cm ordem de
rele\'ància:
1 - rcsideucia, especialiZJçào ou tilulo de cspecialisla na árcJ de
cx"rcicio da prc-ccptorfa;
li - experiencia pr~v a como docen1e;
Ili - lempo de experiencia profissional.
§ 3• No caso de o número de servidores públicos inlercssados
em atuar como pn:ccptorcs for inferior à th:CC'.s.~ id dc prevista
pelas insliluiçõ.:s de ensino e p.::la Sccr<taria MunicipJI de
Saúde, o recrutamemo de profissionais para aluação na
preceptoria levJr:\ em conta as atribuições prevbtas no edital
do concurso cm que o servidor público foi apro1•ado.
Art. ~ Os SCl"\'idores públicos municip.,is que atuarem como
preceptores de atividad".s de cst;:igio e internato selecionados
rccd>erào a lírulo de contribuição científica os seguintes
valores cm regime de bolsa:
1 - Fase r~ intema to:
profissional cnfcmieiro: RS 800,00 {oitocentos reais) par.1 até 4
homs semanais de a tividJdcs de preceptoria dumntc o período
das atividades pr:\licas de ensino;
profissional médico: RS 1.200,00 (mil e duzentos reais) para
até -1 hor.JSscmanais de alÍI idade. de p1eceptoria.
li - Fase de Internato:
profissional médico: RS 1.200,00 {mil e duzentos r<ais) para
cada dupla de alunos recebida, observando-se o m:lximo de 2
duplas por prcccplor, para o cumprimento de até 32 horas
semanais de alividades de preccploria.
Parágrafo único. Os valores das bolsas serlo corrigidos
anualmente, n3 m~sma data e índic( concedidos aos suvidorts
públicos municipais.
,\ rt. 6* Enlcnde-se por contribuição cicmífica a percepção de
valores de 1taluraJ indeniZJlória percebida pelos preceptores
estritamente 1·inculada ao desempenho da alividade de
preceploria, não constituindo base de dlculo salarial ou
qU3isquer outrJ..S p..ircdas rc!muncratórias, não s.: incorporJndo
de fonua alguma à sua remuneração base, e Iam pouco sendo
devida cm caso de afastamento do servidor.
§ Iº Tendo em visla 3 necessidade de assegurar u1111rabalho de
qualidade e eficiência, sem riscos aos usuários do SUS, a
contribuição cienlífica de que traia o c·oplll vincula-se ao
exercício das atividades de rm:ccptoria e se limi1am a um
númcm de 6 alunos por prcccptor cm cada grupo, m:iximo de 2
grupos por preceptor, na Fase Pré-inlemato e de 4 alunos por
preceptor na Fase de Internato.
§ 2• O \Oalor da contribuição científica será de inlcira
responsabilidade da instituição privada de ensino superior, sem
qualquer ônus e/ou obrig•çào por p:irtc do município por esse
pagamento.
§ Jº As insliluiçõcs de ensino superior pri\Oadas deverJo
adianlar à Administração Municipal, mensalmcme, os valores
ne<'essMios ao custeio da contribuição prevista no caput desle
artigo, por mi:io de depósito cm conta aberta ~ci fi camcnte
para o convénio, a ser indicada no momcnlo da celebração do
ajusle.
§ 4• Se a instiluição de ensino superior conl"Cnioda deixar de
efetuar o depósito a.1é a data es1abeledda no conv~nio, ficarlo
automaticamente suspensos o ajuste e as a1ividadcs de esligio e
internato da cnlidade inadimplcnte, sem prcjulzo da cobmnça
de e1·cntuais valores cm abcno.
Arl. 7' A obrigaç.io de pagamento da conlribuiçlo prc1·is1a no
art. 5° desta Lei não se estende aos com·~nios celebrados com
instituições de ensino superior públicas ou outros cursos na
ár,·a da saúde de ins1i1uiçõcs de ensino su1..:rior.
Art. 8" Esta Lei entra cm vigor na dala de sua publicação.
Gabinele do Prefeito, 3 1 de j ulho de 2020.
AUGUSTINI/O ZUCCll/
Prefeito
l' ublicado p or:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccnlini
Código ldentiílcad or:561 ECC79
atéri t1 publicada no Diário Olicial dos l\luniclpios do Paraná
no dia OJ/OR/2020. Edição 2065
A vcrificaçilo de aulcnticidadc da ma.léria pode ser fcila
infomiando o código idenlifkador no sile:
hnp://www.diariomunicip.11.eom.br/amp/
\WAv.diariomunicipal.com.br/amp/materia/561ECC79/03AGdBq251sxOukAckQ9Nnlzc_FidhTM_RCn7pOIRGRDopX8YYBG3oU4uuw3TdzSlluVxa. .. 212
CÂMARA MUNICIPAL DE
o
PLO 52/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 34/2020
Ementa: Institui o Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades de Estágio e Internato exercidas por alunos de
instituições de ensino superior privadas na área da saúde na Rede Pública de Saúde do Município de Pato Branco,
Paraná.
(Regulamentação da bolsa preceptoria aos profissionais de sa(Jde de nível superior que desempenharem o papel de
preceptor, conforme previsto no COAPES municipal. mediante o repasse da Instituição de Ensino Superior, sendo
este além do repasse mensal previsto no Edital nº 06 de 2014 (Edital de Chamada Pública de Mantenedoras de
Instituições de Educação Superior do Sistema Federal de Ensino para Seleção de Propostas para Autorização de
Funcionamento de Cursos de Medicina em Municípios Selecionados no Âmbito do Edital nº 03 de outubro de 2013).
Prevê ainda o formato para recrutamento de preceptores - seleção pela gestão municipal, profissionais com esta
atribuição prevista no Edital do concurso público, procedimento de seleção, profissionais interessados, com perfil e
formação compatível, dentre outros; que as atividades serão realizadas em horário de trabalho do servidor público; o
valor da bolsa preceptoria com a respectiva previsão de aluno; que se trata de uma contribuição científica e tem
natureza indenizatória, estritamente vinculada ao desempenho da atividade de preceptoria ou supervisão, não se
incorporando à remuneração do servidor; que as atividades de estágio e internato não poderão causar perda da
qualidade no atendimento dos usuários do SUS)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 681/2020 Data de entrada: 18 de março de 2020
Leitura em Plenário: 27 de abril de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 28 de maio de 2020
Relator: Fabrício Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 17 de junho de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 18 de junho de 2020
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 25 de junho de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 26 de junho de 2020
Relator: Vilmar Maccari - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 14 de julho de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 27 de julho de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com emenda modificativa nº 2.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José
Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 29 de julho de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José
Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 403/2020/DL, 30 de julho de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5556, de 31 de julho de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 813 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7692, de 1° e 2 de agosto
de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 3/8/2020. Edição nº 2065.
'-l\ .. ~ X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
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