CÂMARA BRANE DE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 24/2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária do
serviço público de abastecimento de água realizar a reparação das vias e dos
passeios públicos, quando danificados por reparos nos sistemas de água e
esgoto.
RELATÓRIO
Por meio do projeto em análise, o vereador proponente busca dispor sobre a
obrigatoriedade de a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de
água realizar a reparação das vias e dos passeios públicos, quando danificados por
reparos nos sistemas de água e esgoto.
Em sua justificativa, o nobre parlamentar referenda que o projeto de lei tem
como intuito obrigar a empresa concessionária dos serviços de abastecimento de água
e coleta de esgoto, efetuar a reparação dos danos causados nas vias e passeios
públicos, quando a referida empresa realizar reparos, melhorias e a manutenção em
seu sistema.
ANÁLISE
Analisando a matéria, verificamos que o presente projeto de lei estabelece
prazos para a realização de reparação quando houverem danos em vias públicas e
passeios por parte da empresa concessionária. Também são estabelecidas multas em
caso de não cumprimento da obrigação de fazer. Há ainda que salientar, que o fato de
estabelecer a reparação deverá ser realizada com material semelhante ao já existente
e com o mesmo nível dos serviços adotados. Salienta-se ainda que, se a área
danificada representar a partir de 30% da área da mesma quadra, a concessionária
ficará responsável por efetuar o recapeamento de toda a quadra.
Faz-se importante tal projeto de lei, pois visa assegurar que a detentora da
concessão do sistema de água e esgoto no Município seja cobrada com o intuito de
reparar possíveis danos ao bem público, quando assim acontecer, evitando que tal fato
possa se tornar corriqueiro sem nenhuma cobrança, pois não é incomum observar pelo
Município trechos de ruas e calçadas com reparos mal feitos ou com serviços de má
qualidade.
Embora possa ser alegado vício de inconstitucionalidade, entendo que tal projeto
busca tão somente exigir a reparação do dano causado a um bem público. Logo, não
há que se observar a possível ilegalidade do projeto, pois busca-se tão somente
proteger o patrimônio público e o erário.
Por fim, entendemos que deve-se observar o Art. 186. do Código de Processo
Civil que traz “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo”.
As empresas que detêm a concessão de serviços públicos são consideradas
como pessoas jurídicas interpostas da Administração Pública, desta forma assumindo o
ônus da responsabilidade. Portanto, qualquer ente que propõe-se a desenvolver
qualquer que seja a atividade, deve arcar necessariamente com a obrigação de
responder pelos eventuais danos ocorridos.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde mostra-se evidente
benefício com tal projeto de lei, uma vez que busca-se resguardar o interesse público e
a reparação de vias públicas quando necessário, tem-se mais uma ferramenta legal
passível de cobrança a aqueles que são responsáveis.
Assim, diante do que foi argumentado e do ponto de vista e ótica de orçamento e
finanças, em nosso entendimento, não existem óbices a sua tramitação e aprovação,
opino favoravelmente a tramitação, bem como a aprovação do presente projeto de lei,
também, por não onerar o Município de Pato Branco.
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e
aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de março de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
|
C
Vilmar maccari - PDT
Membro