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materia nº 31/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-03-19
EmentaParecer ao Projeto de Lei n° 36/2020, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020 no valor de R$ 238.750,00.
native_id6917

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 36/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo —- DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 238.750,00 (Duzentos e trinta e oito mil e setecentos e
cinquenta reais)
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 23/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 36/2020, o qual busca Autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no
exercício de 2020 no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil e setecentos
e cinquenta reais).
Em sua justificativa, o Executivo Municipal argumenta que a referida abertura de
crédito especial se dará com recursos de excesso de arrecadação junto a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente. O recurso é proveniente do Contrato de Repasse nº
8817868/2019 firmado entre a União por intermédio do Ministério do Turismo e o
Município.
O recurso tem como objetivo a execução de ações relativas ao programa de
desenvolvimento e promoção do turismo e será destinado à revitalização do Parque
Planalto, no Município de Pato Branco.
ANÁLISE
Considerando tratar-se de recurso oriundo de excesso de arrecadação junto a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, entendemos que não existem óbices à sua
regular tramitação, entendimento adotado também pela Assessoria Contábil do
Legislativo Municipal.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise e argumentação anteriormente exposta, onde evidencia-
se o grande interesse público, pois a presente obra irá beneficiar os moradores do
bairro Planalto e suas famílias, bem como auxiliar no desenvolvimento local, opinamos
favoravelmente a tramitação, bem como a aprovação do presente projeto de lei.
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e
aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 17 de março de 2020.
Carlinho Ant: lazzo — DEM
Presidente/Relator
dimé a maccari - PDT
Membro

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