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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 38/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo — DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 1.910.000,00 (Um milhão e novecentos e dez mil reais).
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 25/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 38/2020, o qual busca Autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no
exercício de 2020 no valor de R$ 1.910.000,00 (um milhão e novecentos e dez mil
reais).
Em sua justificativa, o Executivo Municipal argumenta que a referida abertura de
crédito especial se dará com recursos de excesso de arrecadação junto a Secretaria
Municipal de Agricultura, na ação do Programa Asfalto no Campo, proveniente do
Contrato de Repasse nº 884913/2019, celebrado entre a União por intermédio do
Ministério do Desenvolvimento Regional e o Município.
O recurso será destinado para a execução da obra de recape asfáltico sobre
poliedros na estrada rural Pioneiro Sady Pedro Vigano. A obra será executada desde o
Bairro Industrial até a Capela da Comunidade de Fazenda da Barra, com extensão
aproximada de 5,5 quilômetros.
ANÁLISE
Considerando tratar-se de recurso oriundo de excesso de arrecadação junto a
Secretaria Municipal de Agricultura, entendemos que não existem óbices à sua regular
tramitação, entendimento adotado também pela Assessoria Contábil do Legislativo
Municipal.
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VOTO DO RELATOR
Considerando a análise e argumentação anteriormente exposta, onde evidencia-
se o grande interesse público, pois a obra irá beneficiar diversas famílias da
comunidade, assim como comunidades vizinhas, prestadores de serviços, empresas,
entre outros, opinamos favoravelmente a tramitação, bem como a aprovação do
presente projeto de lei.
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e
aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 17 de março de 2020.
Carlinho Anto Palazzo —- DEM
Presidente/Relator
A
Vilmar maccari - PDT
Membro
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