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materia nº 34/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 34 / 2020
Date 2020-03-19
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº24/2019 o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água realizar a reparação das vias e dos passeios públicos, quando danificados por reparos nos sistemas de água e esgoto.
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2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 24/2019 
Proponente: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária do serviço 
público de abastecimento de água realizar a reparação das vias e dos passeios 
públicos, quando danificados por reparos nos sistemas de água e esgoto. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa 
concessionária do serviço público de abastecimento de água realizar a reparação das 
vias e dos passeios públicos, quando danificados por reparos nos sistemas de água e 
esgoto. Estipulando multa diária após a notificação da concessionária caso os reparos 
não sejam efetuados nas calçadas em até dez dias, e nos asfaltos em até sessenta 
dias. 
Em parecer f.1 O, o Secretário de Engenharia e Obras Frederico Damario 
Pimpão, informa não ser favorável a aprovação do projeto tendo em vista que os 
reparos já são efetuados pela concessionária. 
Em Ofício CA 1022/2019-GRPB f.22 o Gerente Regional da Sanepar, 
Edenilson Albani esclarece que os reparos já são efetuados tanto nas calçadas como 
nos asfaltos. 
Diante disso, e observando as cláusulas do Contrato n°42/1973 estabelecido 
entre a Sanepar e o Executivo, o Parecer Jurídico dessa Casa de Leis f.14 e 15 
também exara opinião contrária a aprovação da matéria em trâmite, devido aos reparos 
já estarem discriminados no contrato e por isso dispensável a propositura. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo não encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO à sua 
aprovação em Plenário por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 02 de março de 2020. 
'.\.---. o 
(P''v-' ,_;!' 
Carlinho azio -~gV"' Jo Vilmar Maccari 
Presidente ,/,,, ~-ftmb~ 
~:(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 ~- ~ 181 http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br ~ 

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