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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 24/2019
Proponente: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária do serviço
público de abastecimento de água realizar a reparação das vias e dos passeios
públicos, quando danificados por reparos nos sistemas de água e esgoto.
RELATÓRIO
O projeto em questão, dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa
concessionária do serviço público de abastecimento de água realizar a reparação das
vias e dos passeios públicos, quando danificados por reparos nos sistemas de água e
esgoto. Estipulando multa diária após a notificação da concessionária caso os reparos
não sejam efetuados nas calçadas em até dez dias, e nos asfaltos em até sessenta
dias.
Em parecer f.1 O, o Secretário de Engenharia e Obras Frederico Damario
Pimpão, informa não ser favorável a aprovação do projeto tendo em vista que os
reparos já são efetuados pela concessionária.
Em Ofício CA 1022/2019-GRPB f.22 o Gerente Regional da Sanepar,
Edenilson Albani esclarece que os reparos já são efetuados tanto nas calçadas como
nos asfaltos.
Diante disso, e observando as cláusulas do Contrato n°42/1973 estabelecido
entre a Sanepar e o Executivo, o Parecer Jurídico dessa Casa de Leis f.14 e 15
também exara opinião contrária a aprovação da matéria em trâmite, devido aos reparos
já estarem discriminados no contrato e por isso dispensável a propositura.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo não encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO à sua
aprovação em Plenário por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 02 de março de 2020.
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(P''v-' ,_;!'
Carlinho azio -~gV"' Jo Vilmar Maccari
Presidente ,/,,, ~-ftmb~
~:(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 ~- ~ 181 http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br ~
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