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materia nº 38/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 38 / 2020
Date 2020-03-19
EmentaParecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº43/2019, o qual dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
native_id6924

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 43/2019 
Proponente: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos direitos da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos direitos 
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.O Projeto informa as diretrizes da 
Política, além dos direitos dessas pessoas. 
Em justificativa o autor informa que o autismo faz parte de um espectro de 
condições que limitam algumas habilidades de interação social, de fala/comunicação e 
comportamentais. 
Em Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, consta que a matéria já é prevista na Lei 
Federal nº12.764/2012, mas que nada impede que a mesma seja aprovada em âmbito 
municipal, constando favorável a tramitação da matéria. 
Cabe salientar que por meio do Ofício nº43/2019 a Secretária de Saúde Márcia F. 
de Carvalho informa que a matéria é extrema importância, mas que seria necessário 
adequar o texto do art. 4° a fim de suprimir "o acesso a medicamentos, incluindo 
nutracêuticos". 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 11 de março de 2020. 
Calr~le lazzo José 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
Vilmar Maccari 
Membro 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br / ve readorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
~~ 
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