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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 43/2019
Proponente: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista.
RELATÓRIO
O projeto em questão, dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos direitos
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.O Projeto informa as diretrizes da
Política, além dos direitos dessas pessoas.
Em justificativa o autor informa que o autismo faz parte de um espectro de
condições que limitam algumas habilidades de interação social, de fala/comunicação e
comportamentais.
Em Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, consta que a matéria já é prevista na Lei
Federal nº12.764/2012, mas que nada impede que a mesma seja aprovada em âmbito
municipal, constando favorável a tramitação da matéria.
Cabe salientar que por meio do Ofício nº43/2019 a Secretária de Saúde Márcia F.
de Carvalho informa que a matéria é extrema importância, mas que seria necessário
adequar o texto do art. 4° a fim de suprimir "o acesso a medicamentos, incluindo
nutracêuticos".
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de março de 2020.
Calr~le lazzo José
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~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
Vilmar Maccari
Membro
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