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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-03-20
EmentaDisciplina a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, do art. 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e o artigo 310, inciso XI, da Lei Complementar 001/98 – Código Tributário Municipal.
native_id6927

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-16 Sancionada F SANÇÃO: Lei Complementar nº 81, de 16 de abril de 2020 PUBLICAÇÃO: Publicado na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7620, de 18 e 19 de abril de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/4/2020. Edição nº 1993.
2020-04-15 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação final encaminhada através do Ofício nº 148/2020-DL, de 15 de abril de 2020.
2020-04-15 Redação Final — Encaminhado para a elaboração da Redação Final.
2020-04-13 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª votação.
2020-04-08 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª votação.
2020-04-08 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-04-01 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-04-01 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
2020-04-01 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2020-03-31 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para analise e emissão de parecer.
2020-03-20 Recebido — Projeto de Lei Complementar protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-15T14:40:10.056350-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0
2020-04-13T14:43:34.705424-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0

Documents (1)

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAllÁ GAB:NETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 19/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllllllElllU 
PROTOCOLO GERAL 708/2020 
Data: 20/03/2020 - Horário: 13:24 
Legislativo - PLC 1/2020 
Remetemos e subtemas à apreciação do Poder Legislativo do Município o 
Projeto de Lei Complementar, que visa regulamentar inciso XI do artigo 310 da Lei 
Complementar nº. 01 de 24 de outubro de 2001, inserido pela Lei Complementar 80/2019 de 20 
de dezembro de 2019. 
Em atendimento ao parecer da Procuradoria do Município e conforme prevê o 
artigo 156, XI, do Código Tributário Nacional, faz-se necessária regulamentação de legislação 
especifica para a Dação em Pagamento. 
Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 
XI - a dação em pagamento ern bens imóveis, na forma e condições 
estabelecidas em lei. (grifo nosso) 
Inicialmente a regulamentação seria feita através de decreto, no entanto 
cumprindo rigorosamente os termos do artigo exposto acima do CTN, a regulamentação 
deverá ser através de Lei. 
A dação em pagamento consiste no contribuinte oferecer imóvel ao Municipio 
para pagamento de dívidas. Para tanto, o imóvel deverá estar localizado no Municipio de Pato 
Branco, comprovadamente livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou dividas, exceto 
aquelas apontadas junto ao Município de Pato Branco. 
Para formalizar a dação em pagamento o contribuinte fará um protocolo 
informando o seu interesse em pagar dividas junto ao Município em troca de um imóvel, 
acompanhado de certidões que comprovem a situação do imóvel. 
A Lei em questão estabelece os critérios para esta transação levando em 
consideração o interesse do Municlpio na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor, o qual 
deverá ser avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis. 
Face ao exposto, considerando que a dação em pagamento atende aos 
princípios constitucionais da legalidade, da eficiência e da supremacia do interesse público, 
constituindo mais uma forma de cobrança dos créditos tributários do ente federativo, o que 
consequentemente acarretará um aumento de arrecadação e de patrimônio, espera-se que o 
projeto mereça deliberação favorável de Vossas e ê ias, aprovando o mesmo em regime 
de urgência, pelo que antecipamos agradecim tos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAP.ANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº --~ 
01 /2020 
DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS 
IMÓVEIS, COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA 
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO INCISO XI, 
DO ART. 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, 
ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 
104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, E O ARTIGO 310, 
INCISO XI, DA LEI COMPLEMENTAR 001/98 - CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. 
Art. 1° Os créditos tributários inscritos ou não na dívida ativa do Município de 
Pato Branco poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurldica, parcial ou 
integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado neste Município, a qual 
só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Municipal, observados o interesse 
público, a conveniência administrativa e os critérios dispostos desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de 
dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que antes 
da designação de praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da Administração de 
apreciar o requerimento após essa fase. 
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, só serão admitidos imóveis 
comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dividas, exceto aquelas 
apontadas junto ao Município de Pato Branco, e cujo valor, apurado em regular avaliação, seja 
compativel com o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir. 
Art. 3° O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento 
compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente: 
1. análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel pelo 
Município; 
li. avaliação administrativa do imóvel pela comissão de avaliação do 
Município; 
Ili. lavratura da escritura de dação em pagamento, que acarretará a extinção 
das ações, execuções e embargos relacionados ao crédito tributário que 
se pretenda extinguir; 
Art. 4º O devedor ou terceiro interessado em extinguir crédito tributário 
municipal, mediante dação em pagamento, deverá formalizar requerimento junto à Secretaria 
de Administração e Finanças, contendo, necessariamente, a indicação pormenorizada do 
crédito tributário objeto do pedido, bem como a localização, dimensões e confrontações do 
imóvel oferecido, juntamente com cópia autenticada do título de propriedade. 
§ 1° o requerimento será também instruído, obrigatoriamente, com as seguintes 
certidões atualizadas em nome do proprietário: 
Rua 
Fone
Ca
/Fax 
ram
(46
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, 
3220
271 • 
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85501-060 
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MUNICÍPIO DE 
PATOB 
ESTAOO 00 PAP.AllÁ 
co GABINETE 00 PREf"EITO 
1. certidão de inteiro teor, contendo todos os ônus e alienações referentes 
ao imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; 
li. certidões do Cartório Distribuidor Cível da Comarca de Pato Branco e dos 
municípios onde o devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, 
tenham tido sede ou domicílio nos últimos 5 (cinco) anos, inclusive 
relativas a execuções fiscais; e 
Ili. certidões da Justiça Federal, inclusive relativas a execuções fiscais, e da 
Justiça do Trabalho. 
§ 2° No caso do devedor ou terceiro interessado tratar-se de pessoa jurídica, 
poderão também, poderá ser exigidas as certidões previstas nos incisos 1, li e Ili deste artigo 
dos municípios onde a empresa tenha exercido atividades, nos últimos 5 (cinco) anos. 
§ 3° Se o crédito tributário que se pretenda extinguir for objeto de discussão em 
processo judicial ou administrativo promovido pelo devedor, este deverá apresentar declaração 
de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em pagamento importará, a final, o 
reconhecimento da divida e na extinção do respectivo processo, hipótese em que o devedor 
renunciará, de modo irretratável, ao direito de discutir a origem, o valor ou a validade do crédito 
tributário reconhecido. 
§ 4° Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda Pública 
Municipal, o deferimento do pedido de dação em pagamento igualmente importará o 
reconhecimento da dívida exequenda e na renúncia ao direito de discutir sua origem, valor ou 
validade. 
§ 5° Os débitos judiciais relativos a custas e despesas processuais, honorários 
periciais e advocatlcios deverão ser apurados e recolhidos pelo devedor, na Secretaria de 
Administração e Finanças, na Procuradoria do Municlpio, ou nos autos dos processos judiciais 
a que se refiram. 
§ 6° O devedor deverá apresentar Certidão do Distribuidor Cível, atestando a 
inexistência de ações possessórias ou petitórias sobre o imóvel, abrangendo o prazo de 20 
(vinte) anos. 
Art. 5° O interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor 
será avaliado pelo Executivo, o qual, fará análise da conveniência e da oportunidade da dação 
em pagamento e considerará, dentre outros, os seguintes fatores: 
1. utilidade do bem imóvel para os órgãos da Administração Direta e 
indireta; 
li. viabilidade econômica da aceitação do imóvel, em face dos custos 
estimados para sua adaptação ao uso público; 
Ili. compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito tributário 
que se pretenda extinguir. 
IV. Utilidade do bem imóvel, para obras prioritárias do Poder Público, 
considerando o crescimento do Município, avaliando o avanço territorial 
que abrange o sitio aeroportuário e demais obras de relevante interesse 
público para o futuro do Municlpio de Pato Branco. 
§ 2º A comissão de avaliação do Município fará a · aliação econômica do imóvel 
e deverá emitir seu parecer no prazo de 10 {dez) dias, g~n o-se defPacho do Chefe do 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco 0 Par ná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Executivo, declarando, em tese, a existência ou não de interesse do Município em receber o 
imóvel. 
Art. 6° Uma vez concluida a avaliação mencionada no §2° art. 6°, o devedor será 
intimado para manifestar sua concordância com o valor apurado, no prazo de cinco dias. 
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, o imóvel poderá ser aceito por valor 
superior ao da avaliação efetuada pela Administração Municipal. 
Art. 7° Se o devedor concordar com o valor apurado na avaliação do imóvel, a 
Secretaria de Administração e Finanças decidirá, em 5 (cinco) dias, o requerimento de dação 
em pagamento para extinção do crédito tributário. 
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município deverá ser prontamente 
informada da decisão, qualquer que seja o seu teor, para tomar as providências cabíveis no 
âmbito de sua competência, no prazo de 5 (cinco) dias. 
Art. 8° Deferido o requerimento, deverá ser lavrada, em 15 (quinze) dias, a 
escritura de dação em pagamento, com a anuência e participação do Setor de Patrimônio, da 
Secretaria de Administração e Finanças e da Procuradoria Geral do Município, arcando o 
devedor com as despesas e tributos incidentes na operação. 
Parágrafo único. Por ocasião da lavratura da escritura, deverá o contribuinte 
apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato, 
inclusive os comprovantes de recolhimento dos encargos decorrentes de eventuais execuções 
fiscais e a prova da extinção de ações porventura movidas contra o Municlpio de Pato Branco, 
cujos objetos estejam relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir, sob pena de 
invalidação da dação em pagamento. 
Art. 9°. Após formalizado o registro da escritura de dação em pagamento, será 
providenciada, concomitantemente, a extinção da obrigação tributária e a respectiva baixa na 
dívida ativa, nos limites do valor do imóvel dado em pagamento pelo devedor. 
§ 1 º A Procuradoria Geral do Municlpio adotará as providências necessárias, no 
âmbito de sua competência. 
§ 2º Se houver débito remanescente, deverá ser cobrado nos próprios autos da 
execução fiscal, caso ajuizada; se não houver ação ou execução em curso, esta deverá ser 
proposta pelo valor do saldo apurado. 
Art. 1 O. Na hipótese do valor do imóvel ser superior ao valor do débito tributário, 
o devedor deverá renunciar qualquer valor excedente do imóvel em relação ao débito a ser 
extinto com a dação. 
Art. 11. Na hipótese do valor do imóvel ser inferior ao valor do débito tributário, 
deverá ser emitido documento de arrecadação - DARM, para complementação do pagamento, 
com prazo de 5 (cinco) dias. 
Civil. 
Art. 12. O devedor responderá pela evicção, nos t 
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art. 998 do Código 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PAlAHÁ GA!!lllETE 00 PREFBTtl 
Art. 13. Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar 
correrão por conta das dotações orçamentárias próp · , su ementadas se necessário. 
Art. 14. Esta Lei Complementar entr a data de sua publicação. 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei Complementar n° 1/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
PARECER JURÍDICO 
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 19/2020, propôs o projeto 
de lei complementar em epígrafe numerado, que tem por objetivo regulamentar a dação 
em pagamento como forma de extinção de crédito tributário, nos termos do art. 310, IX, 
da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário 
Municipal. 
O projeto, basicamente, pretende disciplinar o instituto da dação em 
pagamento como forma de extinção de crédito tributário, tal como autoriza o Código 
Tributário Nacional, em seu art. 156, XI e, recentemente, o próprio Código Tributário 
Municipal, conforme art. 310, XI, acrescentado recentemente pela Lei Complementar n° 
80, de 20 de dezembro de 2019. 
Sem delongas, passa-se à análise jurídica da matéria. 
O presente projeto de lei complementar visa regulamentar o disposto no 
art. 310, XI, do CTM (inserido recentemente pela LC 80/2019), estabelecendo a forma e 
as condições de como se proceder a dação em pagamento. 
Primeiramente insta esclarecer que a dação em pagamento é um instituto 
do direito privado, previsto nos arts. 356 a 359, do Código Civil Brasileiro, em que, 
resumidamente, o credor aceita receber prestação diversa da que lhe é devida. 
Non caso em comento, a Fazenda Pública aceitaria um imóvel como 
pagamento de créditos tributários, que, por sua natureza, deveriam ser pagos em espécie. 
Paulo de Barros Carvalho ensina: 
Não há que confundir a regra-matriz de incidência tributária, que, no 
espaço sintático de consequente, traz elementos de uma relação jurídica 
cuja prestação consubstanciada a entrega de certa soma em dinheiro, e a 
norma jurídica extintiva, que prevê, no seu antecedente, a hipótese de 
realização da dação de imóveis - cumpridas as condições previstas em lei 
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Telefax: (46)3224-2243-www.camarapatobranco.com.br__p / \J 
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Câmara Municipal de Pato Branco'----" 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
ordinária de cada ente político, na esfera de sua competência impositiva -
e, no consequente, enunciados que serão utilizados para, no cálculo lógico 
das relações normativas, fazer desaparecer o crédito tributário. 1 
A dação em pagamento através de bens imóveis é uma modalidade de 
extinção do crédito tributário inserida em 2001 no Código Tributário Nacional2, e, 
localmente3, no ano passado, por meio da LC 80/2019, o que permite o devedor, na 
qualidade de sujeito passivo da relação, efetuar a extinção dos respectivos créditos 
tributários (que no presente caso terá o mesmo efeito do "pagamento", modalidade 
também extintiva do crédito tributário) com a transferência de bem imóvel ao Fisco. 
Conforme se infere do projeto em testilha, tem-se que o mesmo caminha 
bem ao prever as condicionantes para a perfectibilização da dação em pagamento como 
forma de extinção do crédito tributário. 
Como se observa logo no art. 1°, a presença do interesse público e da 
conveniência administrativa são condições essenciais ao deferimento do pedido. 
Ademais, os demais artigos dão conta de estabelecer o trâmite do 
requerimento de extinção de crédito tributário por meio de dação em pagamento, desde o 
protocolo do pedido até os documentos que deverão ser juntados, bem como a avaliação 
pela Comissão Oficial do Município. Ainda, estabelece os órgãos da Administração Pública 
que devem analisar o requerimento formulado pelo sujeito passivo. 
Em assim prevendo, tem-se que, em verdade, o requerimento de extinção 
de crédito tributário por meio de dação em pagamento é um processo administrativo, e 
assim deve ser observado em seu trâmite, aplicando-se a legislação correlata neste 
particular. 
Destarte, em vista disto e até seguindo o que determina a dação em 
pagamento na esfera federal junto à PGFN (por meio da Portaria PGFN nº 32, 8 de 
1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 17 ed. São Paulo : Saraiva, 2005. 
P. 480. 
2 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [ ... ] 
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. 
3 Art. 310. Extinguem o crédito tributário :[ .. . ] 
XI - a dação em pagamento ao Município, de acordo com regulamentação própria, a qual estabelecerá a 
forma e as condições gerais que se dará a dação em pagamento. 
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Sede Administrativa: Carlos Almeida 
fevereiro de 20184), sugere-se a confecção de emenda modificativa ao art. 4º, para que 
se mencione que o requerimento seja autuado como um processo administrativo. A 
sugestão de redação é a seguinte: 
- Art. 4° O devedor ou terceiro interessado em extinguir crédito tributário municipa~ 
mediante dação em pagamento/ deverá formalizar requerimento junto à Secretaria de 
Administração e Finança~ a qual determinará a abertura de um processo 
administrativo, devendo conter, necessariamente/ a indicação pormenorizada do 
crédito tributário objeto do pedido/ bem como a localização/ dimensões e confrontações 
do imóvel oferecido/ juntamente com cópia autenticada do título de propriedade. 
Conceituai e juridicamente é importante que o requerimento seja autuado 
como um processo administrativo propriamente, pela segurança tanto ao contribuinte 
quanto ao Fisco. 
Outrossim, conforme se vê do parágrafo único, do art. 7°, importante 
frisar que quanto à decisão do deferimento ou não do requerimento da extinção do crédito 
tributário pela dação em pagamento será informada a Procuradoria Geral do Município, o 
que demonstra, em tese, maior segurança jurídica quanto o desfecho. 
De mais a mais, entendemos que o projeto de lei complementar atende a 
legislação correlata, no sentido de que fique demonstrado de fato que a dação do imóvel 
seja de interesse da Administração, e que a substituição do pagamento ao invés de 
dinheiro, mostra-se "um bom negócio para a Municipalidade", analisando-se fatos e 
conceitos muitas vezes intangíveis ao bem comum. 
Por derradeiro, recomendamos emendas modificativas aos seguintes 
dispositivos: 
- §2º, do art. 5°: em verdade é parágrafo único; 
- art. 6°: ao fazer referência ao §2º, do art. 6°, em verdade é ao parágrafo único, do art. 
s0 , em vista da observação acima; 
- art. 12: o dispositivo faz remissão ao art. 998, do Código Civil, no que diz respeito à 
evicção; contudo, o art. 998, CC não trata do instituto da evicção; assim, a melhor 
4 htt normas.receita.fazenda. ov.br si"ut2consulta link.action?visao=anotado&idAto=9 27 
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Sede Administrativa: Carlos Almeida 
redação seria a seguinte: "Art. 12. O devedor responderá pela evicção1 nos termos 
do arts. 359 e 447 e seguinte, do Código Civil." 
É o parecer favorável é tramitação regimental, com as ressalvas alhures 
expostas. 
É bom destacar que o art. 3°, da Portaria nº 16, de 19 de março de 2020, 
faculta, se for o caso, eventual substituição das comissões permanentes por uma comissão 
de representação, nos termos do art. 72, do Regimento Interno, em virtude do caso 
excepcional que estamos vivenciando não só a nível municipal, mas mundial. 
Pato Branco, 31 de março de 2020. 
\ 
\ Lucia ~ Beltrame 
Procurador lativo 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~~ p~ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111111~ PROTOCOLO GERAL 735/2020 
Data: 06/04/2020 ·Horário: 11 :00 
Legislativo • PCRJ 11/2020 
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
1/2020 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar. 
ORIGEM: Executivo Municipal. 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD 
SÍNTESE 
Através da Mensagem nº 19/2020, propõe o Executivo Municipal o Projeto 
de Lei Complementar nº 1 /2020 que tem por objetivo regulamentar a dação em 
pagamento como forma de extinção de crédito tributário, nos termos do art. 310, IX, 
da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que institui o Código 
Tributário Municipal. 
RELATÓRIO 
O Executivo Municipal protocolou na Secretaria da Câmara Municipal, 
em regime de urgência, Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, que tem por 
finalidade regulamentar a dação em pagamento como forma de extinção de crédito 
tributário, nos termos do art. 31 O, IX, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro 
de 1998, que institui o Código Tributário Municipal. 
Em sua justificativa, aduz o Executivo Municipal que inicialmente a 
regulamentação seria feita através de decreto, no entanto cumprindo rigorosamente 
os termos do art. 156, inciso XI, do Código Tributário Nacional, o qual demonstra que 
a dação em pagamento em bens imóveis deverá ser através de Lei. 
Em suma, a dação em pagamento consiste no contribuinte oferecer 
imóvel ao Município para pagamento de dívidas. Para tanto o imóvel deverá estar 
localizado no munícipio de Pato Branco, comprovadamente livre e desembaraçado 
de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas apontadas junto ao Município de Pato 
Branco. 
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada e 
dentro da legalidade, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise 
criteriosa da matéria, concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em 
tela, com suas respectivas emendas, apontadas no parecer jurídico desta Casa de 
Leis (pg. 3 e 4). E que após seja encaminhado ao setor competente para 
prosseguimento, apreciação e deliberação em Plenário. 
É o Relatório. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná -~ ~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 li~~ 
183http,//www.patobranco.pr.leg.br / vereadorjoecir@patobra;:_f,'.'.'. ooa 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 
Complementar nº 1/2020. s.m.j. 
Pato Branco, 03 de abril de 2020. 
lf 
Qr.~
~;Est. t-n é ~ 
Correia - Podemos 
Membro 
fo# 
Amilton Maranoski - PL 
Membro 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
[81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei Complementar nº 01/2020 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllllElllU 
PROTOCOLO GERAL 734/2020 
Data: 06/04/2020 - Horário: 10:58 
Legislativo - PCPP 6/2020 
SÚMULA: Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de 
extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, do Art. 156 do Código 
Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de 
janeiro de 2001, e o artigo 310, Inciso XI, da Lei Complementar 001/98 - Código 
Tributário Municipal. 
Autor: Executivo Municipal 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, 
disciplinar a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção da 
obrigação tributária, prevista no inciso XI, do Art. 156 do Código Tributário Nacional, 
acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 1 O de janeiro de 2001, e o artigo 
310, Inciso XI, da Lei Complementar 001/98 - Código Tributário Municipal. 
O Projeto de Lei Complementar visa regulamentar o disposto no art. 31 O, 
XI , do CTM (inserido recentemente pela LC 80/2019), estabelecendo a forma e as 
condições de como se proceder a dação em pagamento. 
Para os efeitos desta Lei Complementar, só serão admitidos imóveis 
comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto 
aquelas apontadas junto ao Município de Pato Branco, e cujo valor, apurado em 
regular avaliação, seja compatível com o requerimento após essa fase. 
No caso do devedor ou terceiro interessado tratar-se de pessoa jurídica, 
poderão também, poderá ser exigidas as certidões previstas nos incisos 1, li e Ili deste 
artigo dos municípios onde a empresa tenha exercido atividades, nos últimos 5 (cinco) 
anos. 
Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda Pública 
Municipal, o deferimento do pedido de dação em pagamento igualmente importará o 
reconhecimento da dívida exequenda e na renúncia ao direito de discutir sua origem, 
valor ou validade. 
Em nenhuma hipótese, o imóvel poderá ser aceito por valor superior 
ao da avaliação efetuada pela Administração Municipal. 
A Procuradoria Geral do Município deverá ser prontamente informada da 
decisão, qualquer que seja o seu teor, para tomar as providências cabíveis no âmbito 
de sua competência, no prazo de 5 (cinco) dias. 
Conforme se vê no parágrafo único, do art. 7°, importante frisar que quanto 
à decisão do deferimento ou não do requerimento da extinção do crédito tributário pela 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
~ http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorfo bricio@patobranco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ A 
dação em pagamento será informada a Procuradoria Geral do Município, o que 
demonstra, em tese, maior segurança jurídica quanto o desfecho. 
Na hipótese do valor do imóvel ser inferior ao valor do débito tributário, 
deverá ser emitido documento de arrecadação - DARM, para complementação do 
pagamento, com prazo de 5 (cinco) dias. 
A Comissão de Políticas Públicas entende que o Projeto de Lei 
Complementar está se adequando à Legislação Federal correlata, no sentido de que 
fique demonstrado de fato que a dação de imóvel seja de interesse da administração 
municipal. 
Considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que preceitua 
o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos por 
exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 6 de abril de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
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Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 733/2020 
Data: 06/04/2020 - Horário: 10:57 
Legislativo - EM 14/2020 
Os Vereadores infra-assinados Joecir Bernardi - SD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Amilton Maranoski - PV e 
Fabrício Preis de Mello - PSD membros da Comissão de Justiça e Redação, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação a 
seguinte emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, de autoria do 
Executivo Municipal que visa regulamentar inciso XI do artigo 310 da Lei 
Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001, inserida pela Lei Complementar 
80/2019, de 20 de dezembro de 2019. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Modifica a redação do art. 4° do Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° O devedor ou terceiro interessado em extinguir crédito tributário 
municipal, mediante dação em pagamento, deverá formalizar 
requerimento junto à Secretaria de Administração e Finanças, a qual 
determinará a abertura de um processo administrativo, devendo conter, 
necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito tributário objeto 
do pedido, bem como a localização, dimensões e confrontações do imóvel 
oferecido, juntamente com cópia autenticada do tftulo de propriedade." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 3 de abril de 2020. 
· . Rodrigo C Membro 
Amilton ~ Maranoski - PV 
Membro 
Presidente 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
C8J http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorjoecir@patobranco.pr.leg. br 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1r111111111111111m 
PROTOCOLO GERAL 736/2020 
Data: 06f041~020 ·Horário: 11 :01 
Leg1slat1vo ·EM 15/2020 
Os Vereadores infra-assinados Joecir Bernardi - SD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Amilton Maranoski - PV e 
Fabricio Preis de Mello - PSD membros da Comissão de Justiça e Redação, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação a 
seguinte emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, de autoria do 
Executivo Municipal que visa regulamentar inciso XI do artigo 310 da Lei 
Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001, inserida pela Lei Complementar 
80/2019, de 20 de dezembro de 2019. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: 
Modifica a redação do §2°, do art. 5° do Projeto de Lei Complementar nº 
1/2020, passando a vigorar como parágrafo único: 
"Art. 5° ................................... . 
Parágrafo único. A comissão de avaliação do Município fará a avaliação 
econômica do imóvel e deverá emitir seu parecer no prazo de 1 O (dez) 
dias, seguindo-se despacho do Chefe do Executivo, declarando, em tese, 
a existência ou não de interesse do Município em receber o imóvel." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 3 de abril de 2020. 
Joeci 
~~ Membro 
Ami Membro 
ki-PV 
Presidente 
À~ 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
!81 http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lrllllll/1111111111111 
PROTOCOLO GERAL 737/2020 
Data: 0610412020 - Horário: 11 :02 
Legislativo - EM 16/2020 
Os Vereadores infra-assinados Joecir Bernardi - SD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Amilton Maranoski - PV e 
Fabrício Preis de Mello - PSD membros da Comissão de Justiça e Redação, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação a 
seguinte emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, de autoria do 
Executivo Municipal que visa regulamentar inciso XI do artigo 310 da Lei 
Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001, inserida pela Lei Complementar 
80/2019, de 20 de dezembro de 2019. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: 
Modifica a redação do art. 6° do Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6° Uma vez concluída a avaliação mencionada no parágrafo único 
do art. 5°, o devedor será intimado para manifestar sua concordância com 
o valor apurado, no prazo de 5 (cinco) dias." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 3 de abril de 2020. 
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B 
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Correia - PSC 
Membro 
Amilton ~/dr! Maranoski - PV 
Membro 
Presidente 
1L 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
C8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vere adorjoecir@ patobranco.pr.leg.br 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111/11 J'R~TOCOLO GERAL 738/2020 
ata. 0~/041?020 • Horário: 11 ·03 
Leg1slat1vo. EM 1112020 · 
Os Vereadores infra-assinados Joecir Bernardi - SD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Amilton Maranoski - PV e 
Fabricio Preis de Mello - PSD membros da Comissão de Justiça e Redação, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação a 
seguinte emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, de autoria do 
Executivo Municipal que visa regulamentar inciso XI do artigo 310 da Lei 
Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001, inserida pela Lei Complementar 
80/2019, de 20 de dezembro de 2019. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 4: 
Modifica a redação do art. 12 do Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 12. O devedor responderá pela evicção, nos termos do arts. 359 e 
447 e seguinte, do Código Cívil." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 3 de abril de 2020. 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111/lllllllBI~ PROTOCOLO GERAL 749/2020 
Data: ~8/0~2020 ·Horário: 10:40 
Leg1slat1vo · PCOF 46/2020 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2020 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Súmula: Disciplina a dação em pagamento de bens 1moveis, como forma de 
extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, do Art. 156 do Código 
Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal Nº 104, de 1 O de 
janeiro de 2001, e o Art. 310, Inciso XI, da Lei Complementar 001/98 - Código 
Tributário Municipal. 
RELATÓRIO 
Através da Mensagem nº 19/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto 
de Lei Complementar nº 01/2020, que disciplina sobre a dação em pagamento de bens 
imóveis como forma de extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, do Art. 
156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal Nº 104, 
de 10 de janeiro de 2001, e o Art. 310, Inciso XI, da Lei Complementar 001/98 -Código 
Tributário Municipal. 
Informa o Executivo que o presente Projeto visa regulamentar o inciso XI do Art. 
31 O da Lei Complementar nº 01 de 24 de outubro de 2001, inserido pela Lei 
Complementar 80/2019 de 20 de dezembro de 2019. 
Em atendimento ao parecer da Procuradoria do Município e conforme prevê o 
Art. 156, Inciso XI, do Código Tributário Nacional, faz-se necessária regulamentação de 
legislação específica para a Dação em Pagamento. 
Pontua o Executivo que inicialmente a regulamentação seria feita através de 
decreto, no entanto cumprindo rigorosamente os termos do artigo exposto acima do 
CTN, a regulamentação deverá ser através de Lei. 
A dação em pagamento consiste no contribuinte oferecer imóvel ao Município 
para pagamento de dívidas. Para tanto, o imóvel deverá estar localizado no Município 
de Pato Branco, comprovadamente livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou 
dívidas, exceto aquelas apontadas junto ao Município de Pato Branco. 
Para formalizar a dação em pagamento, o contribuinte fará um protocolo 
informando o seu interesse em pagar dívidas junto ao Município em troca de um imóvel, 
acompanhado de certidões que comprovem a situação do imóvel. 
A Lei em questão estabelece os critérios para essa transação levando em 
consideração o interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor, 
o qual deverá ser avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis. 
ANÁLISE 
Considerando que a dação em pagamento atende princípios constitucionais da 
legalidade e da supremacia do interesse público, sendo assim mais uma forma de 
cobrança de créditos tributários, com vistas a garantir que a Fazenda Pública possa 
aceitar um imóvel como pagamento, o que consequentemente acarretará um aumento 
de arrecadação e de patrimônio, e que a dação em pagamento através de bens 
imóveis é uma modalidade de extinção de crédito tributário inserida em 2001 no Código 
Tributário, entendemos que não existem óbices à sua regular tramitação, entendimento 
também adotado pela Assessoria Jurídica desta Casa. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise e argumentação anteriormente exposta, dotado de 
relevante interesse público, visto que a dação em pagamento é um instituto do direito 
privado, previsto nos arts. 356 a 359 do Código Civil, em que o credor aceita receber 
prestação diversa da que lhe é devida, opinamos favoravelmente à tramitação, bem 
como a aprovação do presente projeto de lei. 
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e 
aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 03 de abril de 2020. 
2 
José 
Membro 
3 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2020 
Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis, 
como forma de extinção da obrigação tributária, prevista 
no inciso XI, do art. 156 do Código Tributário Nacional, 
acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 1 O 
de janeiro de 2001, e o art. 31 O, inciso XI, da Lei 
Complementar Nº 001/98 - Código Tributário Municipal. 
Art. 1° Os créditos tributários inscritos ou não na dívida ativa do Município 
de Pato Branco poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, parcial ou 
integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado neste Município, a 
qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Municipal, observados o 
interesse público, a conveniência administrativa e os critérios dispostos desta Lei 
Complementar. 
Parágrafo único. Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta 
de dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que 
antes da designação de praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da 
Administração de apreciar o requerimento após essa fase. 
Art. 2° Para os efeitos desta Lei Complementar, só serão admitidos imóveis 
comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas 
apontadas junto ao Município de Pato Branco, e cujo valor, apurado em regular avaliação, 
seja compatível com o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir. 
Art 3° O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento 
compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente: 
1. análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel pelo 
Município; 
li. avaliação administrativa do imóvel pela comissão de avaliação do 
Município; 
Ili. lavratura da escritura de dação em pagamento, que acarretará a 
extinção das ações, execuções e embargos relacionados ao crédito 
tributário que se pretenda extinguir. 
Art. 4° O devedor ou terceiro interessado em extinguir crédito tributário 
municipal, mediante dação em pagamento, deverá formalizar requerimento junto à 
Secretaria de Administração e Finanças, a qual determinará a abertura de um processo 
administrativo, devendo conter, necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito 
tributário objeto do pedido, bem como a localização, dimensões e confrontações do imóvel 
oferecido, juntamente com cópia autenticada do título de propriedade. 
§ 1° O requerimento será também instruído, obrigatoriamente, com as 
seguintes certidões atualizadas em nome do proprietário: 
1. certidão de inteiro teor, contendo todos os ônus e alienações 
referentes ao imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis 
competente; 
11. certidões do Cartório Distribuidor Cível da Comarca de Pato Branco 
e dos municípios onde o devedor e o terceiro interessado, quando for 
o caso, tenham tido sede ou domicílio nos últimos 5 (cinco) anos, 
inclusive relativas a execuções fiscais; e 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
Ili. certidões da Justiça Federal, inclusive relativas a execuções fiscais, 
e da Justiça do Trabalho. 
§ 2° No caso do devedor ou terceiro interessado tratar-se de pessoa jurídica, 
poderão também, poderá ser exigidas as certidões previstas nos incisos 1, li e Ili deste 
artigo dos municípios onde a empresa tenha exercido atividades, nos últimos 5 (cinco) 
anos. 
§ 3° Se o crédito tributário que se pretenda extinguir for objeto de discussão 
em processo judicial ou administrativo promovido pelo devedor, este deverá apresentar 
declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em pagamento 
importará, a final, o reconhecimento da dívida e na extinção do respectivo processo, 
hipótese em que o devedor renunciará, de modo irretratável, ao direito de discutir a origem, 
o valor ou a validade do crédito tributário reconhecido. 
§ 4° Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda Pública 
Municipal, o deferimento do pedido de dação em pagamento igualmente importará o 
reconhecimento da dívida exequenda e na renúncia ao direito de discutir sua origem, valor 
ou validade. 
§ 5° Os débitos judiciais relativos a custas e despesas processuais, 
honorários periciais e advocatícios deverão ser apurados e recolhidos pelo devedor, na 
Secretaria de Administração e Finanças, na Procuradoria do Município, ou nos autos dos 
processos judiciais a que se refiram. 
§ 6° O devedor deverá apresentar Certidão do Distribuidor Cível, atestando 
a inexistência de ações possessórias ou petitórias sobre o imóvel, abrangendo o prazo de 
20 (vinte) anos. 
Art. 5° O interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo 
devedor será avaliado pelo Executivo, o qual, fará análise da conveniência e da 
oportunidade da dação em pagamento e considerará, dentre outros, os seguintes fatores: 
1. utilidade do bem imóvel para os órgãos da Administração Direta e 
indireta; 
li. viabilidade econômica da aceitação do imóvel, em face dos custos 
estimados para sua adaptação ao uso público; 
Ili. compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito 
tributário que se pretenda extinguir. 
IV. Utilidade do bem imóvel, para obras prioritárias do Poder Público, 
considerando o crescimento do Município, avaliando o avanço 
territorial que abrange o sítio aeroportuário e demais obras de 
relevante interesse público para o futuro do Município de Pato 
Branco. 
Parágrafo único. A comissão de avaliação do Município fará a avaliação 
econômica do imóvel e deverá emitir seu parecer no prazo de 1 O (dez) dias, seguindo-se 
despacho do Chefe do Executivo, declarando, em tese, a existência ou não de interesse do 
Município em receber o imóvel. 
Art. 6º Uma vez concluída a avaliação mencionada no parágrafo único do 
art. 5°, o devedor será intimado para manifestar sua concordância com o valor apurado, no 
prazo de 5 (cinco) dias. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, o imóvel poderá ser aceito por valor 
superior ao da avaliação efetuada pela Administração Municipal. 
Art. 7° Se o devedor concordar com o valor apurado na avaliação do imóvel, 
a Secretaria de Administração e Finanças decidirá, em 5 (cinco) dias, o requerimento de 
dação em pagamento para extinção do crédito tributário. 
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município deverá ser prontamente 
informada da decisão, qualquer que seja o seu teor, para tomar as providências cabíveis 
no âmbito de sua competência, no prazo de 5 (cinco) dias. 
Art. 8° Deferido o requerimento, deverá ser lavrada, em 15 (quinze) dias, a 
escritura de dação em pagamento, com a anuência e participação do Setor de Patrimônio, 
da Secretaria de Administração e Finanças e da Procuradoria Geral do Município, arcando 
o devedor com as despesas e tributos incidentes na operação. 
Parágrafo único. Por ocasião da lavratura da escritura, deverá o contribuinte 
apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato, 
inclusive os comprovantes de recolhimento dos encargos decorrentes de eventuais 
execuções fiscais e a prova da extinção de ações porventura movidas contra o Município 
de Pato Branco, cujos objetos estejam relacionados ao crédito tributário que se pretenda 
extinguir, sob pena de invalidação da dação em pagamento. 
Art. 9° Após formalizado o registro da escritura de dação em pagamento, 
será providenciada, concomitantemente, a extinção da obrigação tributária e a respectiva 
baixa na dívida ativa, nos limites do valor do imóvel dado em pagamento pelo devedor. 
§ 1° A Procuradoria Geral do Município adotará as providências 
necessárias, no âmbito de sua competência. 
§ 2° Se houver débito remanescente, deverá ser cobrado nos próprios autos 
da execução fiscal, caso ajuizada; se não houver ação ou execução em curso, esta deverá 
ser proposta pelo valor do saldo apurado. 
Art. 1 O. Na hipótese do valor do imóvel ser superior ao valor do débito 
tributário, o devedor deverá renunciar qualquer valor excedente do imóvel em relação ao 
débito a ser extinto com a dação. 
Art. 11. Na hipótese do valor do imóvel ser inferior ao valor do débito 
tributário, deverá ser emitido documento de arrecadação - DARM, para complementação 
do pagamento, com prazo de 5 (cinco) dias. 
Art. 12. O devedor responderá pela evicção, nos termos do arts. 359 e 447 
e seguinte, do Código Civil. 
Art. 13. Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei 
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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DIÁRIO DO SUOOF.STE 
Publicações Le • ga1s 
Caderno lnte rante da Edi áo n• 7620 Pato Branco, 18 e 19 de abril de 2020 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as Informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, Instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
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~....-C.4!!1 ~-.,--~"' . _....__.. • •r.i..';«.• .._, • • p-;..'t C.. flo~dt ~ 
p:r.....,.. ~~a:re-11• ~o l.-.1 Pb &-9'» a.p ct~ ~,~ u~ 
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M .. >;órob-...r~o~~C..~CS.~""" -"7.-U ..-1 --.~~ef.â~U«r~~t<l ·lh-•--' .:..-~c.--.. 
''°"""*"~ -:lllar4>~~e:-. ;r-a1:1,..-,6r-...... l 'A f'ncu'..:.T.a~6)u.r-...f-0~"1 .,,,.,.u""" r ega,Wr.n..'O.l-t:WO. 
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fK'1 ca.>~wr-.J..>h3-....,.r,.t>o.t ~r'll~~.s....n ,:.eb~~' ....,,...,.,. M. ll JJ ~~c..~e.>~-... P9'V • >,.,,,, N HAll l h.U"bodl"o4$:7 
u...,,._._~_ .,,Kl' <er..rt.t.t:a ~..,,~,,.,.'6b •-"-é.r".J UJl"'l .1 b-~ 
M lf N~ ~(..) .,,~1hP.: .... W1 Hirb.U "*"UdKl\lo~4. ier..iMf 
-·~~<ot...-..::.a!a;J.)-OM.VJ-*"'c:tr~ó>µ.;r-.-->.c;;;:r- J"....,&1S (tl'Q;I 
.... M 1.L Oóe',.P,'"'O"'ds- ,,.._t~).l'«_,.._d-,a"l:t. )!.f a 4f, , ......... ._, 
M l i <.-:1a:1d1!5;' .u.n Ut. ~(>ul.J tf ~.-..ocre-lo,~ 
tt.;'• .iu~cr,..-."tk~~.U~M~<Jo 
M 11 El"..ll.e> ~-rr c-o~>' N...-p.Llica-,JJ 
G.b'-.ce6;)P.-1 c-~ H<!:lb-IU>:";-o 
UJ~C<~R. 
J '.t$o)Cl[u;,rr 1.;.a., 
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20/04/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARAN,Í. 
PREFEITURA i\I UNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARL\ DE GADl~ETI: 
LEI CO~IPLDIElffAR · 81, DI: 16 UI: AUIUL Dt.: lOlO 
LEI CO:\IPLEi\IENTAR Nº 81, DE 16 DE ABRIL ot: 2020 
Disciplina a dação em pagamento de bens 
imó\•cis, como fonna de extinção da obrigação 
tributária, prevista 11 0 inciso XI, do art. 156 do 
Código Tribul:írio Nacional, acrescido pela Lei 
Complementar Federal nº 104, de 1 O de janeiro 
de 2001, e o art. 310, inc iso XI, da Lei 
Complementar N° 001 /98 - Código Tributário 
Municipal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, E5tado do Paran:í, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1º Os crMi1os tribul:írios inscritos ou não na divida ativa 
do Municipio de Pato Branco poderJo ser extintos pelo 
devedor, pessoa ílsica ou jurídica, parcial ou integralmente, 
mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado nesle 
~f uni cí io, a qual só se aperfeiçoar.í após a aceitação expressa 
da Fazenda l\lunicipal, observados o interesse público, a 
conveniência administrativa e os critérios dispostos desta Lei 
Complementar. 
Par.\grafo único. Quando o cr~ it o for objeto de execução 
fisca l, a proposta de dação cm pagamento podcr:í ser 
fom1alizada em qualquer fase processual, desde que antes da 
de.signação de praça dos bens penhorados, ressalvado o 
interesse da Administração de apreciar o requerimento após 
CSS:l fase. 
Art. 2° Para os efeitos desta Le i Complementar, só seriio 
admitidos imówis comprovadamente livres e desembaraçados 
de quaisquer ó nus ou dividas, exceto aquelas apontadas junto 
au lunicí io de Pato Branco, e cujo valor, apurado em regular 
avaliação, seja compatíw l com o montante do crédito fiscal 
que se pretenda extinguir. 
,\ri. 3° O procedimento destinado à fom1alização da dação em 
pagamento compreendera as seguintes etapas, sucessivamente: 
análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imó\"el 
pelo Município; 
avaliação administrati\'a do imóvel pela comissão de avaliação 
do Município; 
lavratu.ra da escritum de dação em pagamento, que acarretar.\ a 
extinção das ações, execuções e embargos relacionados ao 
crédito tributário que se pretenda cxtínguir. 
Art. 4° O devedor ou terceiro interessado cm extinguir crédito 
tributário municipal, mediante dação em pagamento, deverá 
fonnalizar requerimento junto à Secretaria de Adminisimçiio e 
Finanças, a qual detenninará a abertura de um processo 
administrativo, devendo conter, necessariamente, a indicação 
pom1enorizada do crédito tributário objeto do pedido, bem 
como a localização, dimensões e confrontações do imóvel 
oferecido, juntamente com cópia autenticada do título de 
propriedade. 
§ 1° O requerimento sen\ também instruído, obrigatoriamente, 
com as seguintes certidões atualizadas em nome do 
proprietário: 
certidão de inteiro teor, contendo todos os ônus e alienações 
referentes ao imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de 
Imóveis competente; 
certidões do Cartório Distribuidor Cível da Comarca de Pato 
Branco e dos municípios onde o devedor e o terceiro 
interessado, quando for o caso, tenham tido sede ou domicílio 
nos últimos 5 (cinco) anos, inclusive relativas a execuções 
fiscais; e 
certidões da Justiça Federal, inclusive relativas a execuções 
fiscais, e da Justiça do Trabalho. 
§ 2° No caso do devedor ou terceiro intere.ssado tratar-se de 
pessoa jurídica, poderão t,1mbém, poderá ser exigidas as 
certidõe.s previstas nos incisos 1, li e Ili deste artigo dos 
municípios onde a empresa tenha exercido atividades, nos 
últimos 5 (cinco) anos. 
§ 3º Se o c rédito tributário que se pretenda extinguir for objeto 
de discussão cm processo judicial ou administrati\'O promovido 
pelo devedor, este deverá apresentar declaração de c iência de 
que o deferimento de seu pedido de daçào em pagamento 
importar.\, a final, o reconhecimento da dívida e na extinção do 
respectivo processo, hipótese em q ue o devedor renunciará, de 
modo irretratável, ao direito de discutir a origem, o valor ou a 
validade do crédito tributário reconhecido. 
§ 4º Se o cr<'dilo for objeto de execução fiscal mo\•ida pela 
fazenda Pública Municipal, o deferimento do pedido de dação 
em pagamento igualmente importará o reconhecimento da 
divida exequenda e na renúncia ao direito de discutir s ua 
origem, valor ou \•:didade. 
§ 5° Os Mbitos judiciais relativos a custas e des1>esas 
processuais, honorários periciais e ad\•ocatícios deverão ser 
apurados e recolhidos pelo devedor, na Secretaria de 
Administração e Finanças, na Procuradoria do i\ lunicípio, ou 
nos autos dos processos judiciais a que se rdiram. 
www.diariomunicipal.com .br/amp/ma teria/9FOFBA40/03AGdBq26JayO _fSg_ ApoeXxOnQ-527Gd911erw9zOaplzEDxpFoNiwWHWwRm FT70h_2d... 1 /2 
20/04/2020 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
§ 6• O dc\•cdor deverá aprescnlar Certidão do Distribuidor 
Cí\•cl, atestando a inexistência de ações possessórias ou 
p.:titórias sobre o imóvel, abrangendo o prazo de 20 {vinte) 
anos. 
Art. Sº O interesse do l\lunicipio na aceitação do imóvel 
oferecido pelo devedor será avaliado 1>elo Executivo, o qual, 
fará análise da convcnieneia e da oportunidade da dação cm 
pagamento e considerará, dentre outros, os seguintes fa tores: 
utilidade do bem imóvel parn os órgãos da Administrnçào 
Direta e indireta; 
viabilidade económica da aceitação do imó\•el, em face dos 
custos estimados para sua adap1ação ao uso público; 
compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do 
crédito tributário que se pretenda extinguir. 
Utilidade do bem imó,·e l, para obras prioritárias do Poder 
Público, considcrJndo o crescimento do Município, avaliando 
o a\·anço territorial que abrange o sítio aeroportuário e denrnis 
obras de relevante interesse publico para o füturo do l\lunicípio 
de Pato Branco. 
Par.lgrafo único. A comissão de avaliação do Município far:.\ a 
avaliação econômica do imóvel e deverá emitir seu parecer no 
prazo de 1 O {dez) dias, seguindo-se despacho do Chefe do 
Executi\'O, declarando, em tese, a existência ou não de 
interesse do Município cm receber o imóvel. 
Art. 6• Uma vez concluída a avaliação mencionada no 
par..\grafo Único do art. 5°, O dC\'edor será intimado para 
manifestar sua concordância com o valor apurado, no pmzo de 
5 (cinco) dias. 
Par.lgrafo único. Em nenhuma hipótese, o imó,·el poden\ ser 
aceito por valor superior ao da avaliação efetuada pela 
Administração Municipal. 
Art. 7• Se o devedor concordar com o valor apumdo na 
avaliação do imó,·e l, a Secretaria de AdrniuistrJção e Fin:u1ças 
decidirá, em 5 {cinco) dias, o requerimento de dação cm 
pagamento para extinção do crédito tributário. 
PJrágrafo único. A Procuradoria Geral do i\lunicipio de\•er.i ser 
prontamente infom1ada da decisão, qualquer que seja o seu 
teor, para tomar as providências cabh·eis no àmbito de sua 
competência, no prazo de 5 {cinco) dias. 
Ar t. 8' Delerido o requerimento, de\'erá ser lavrada, cm 15 
(quin1e) dias, a escritura de dação em pagamento, com a 
anuencia e pa11icipação do Setor de Patrimônio, da Secretaria 
de Administração e Finanças e da Procuradoria Geral do 
l\lunicípio, nrcando o dc\'cdor com as despesas e tributos 
incidentes na operação. 
Parágrafo único. Por ocasião da lavrntura da cscrirura, de\·erá o 
contribuinte apresentar todos os documentos e certidões 
indispcns:h·cis ao aperfe içoamento do ato, indusi\'c os 
compro\'3nles de recolhimento dos encargos decorrentes de 
eventuais execuções !Iscais e a prova da extinção de ações 
porventura movidas contra o Município de Pato Branco, cujos 
objetos cslcjam relacionados ao crMito tributário que se 
pretenda extinguir, sob p.:na de invalidação da dação cm 
pagamento. 
Arl. 9° Após fonnalizado o registro da escritura de dação cm 
pagamento, será providenciada, concomitantemente, a extinção 
da obrigação tributária e a respectiva baixa na divida ativa, nos 
limites do valor do imóvel dado cm pagamento pelo de\·edor. 
§ 1• A Procuradoria Geral do Município adotará as 
prO\•idfocias necessárias, no âmbito de sua compelência. 
§ 2° Se houver débito remanescente, dc\·cr.i ser cobmdo nos 
próprios autos da execução fiscal, caso ajuizada; se não hou\'cr 
ação ou execução em curso, esta de\·erá ser proposta pelo valor 
do saldo apurado. 
Art. IO. Na hipótese do valor do imóvel ser superior ao valor 
do débito tributário, o devedor dever.\ renunciar qualquer valor 
excedente do imóvel em relação ao débito a ser extinto com a 
dação. 
Arl. 11. Na hipótese do valor do imóvel ser interior ao valor do 
débito tributário, dever.i ser emitido documento de arrecadação 
- DARl\I, para complementação do pagamento, com pmzo de 
5 (cinco) dias. 
Art. 12. O devedor responderá pela cvicção, nos tcm1os do 
arts. 359 e 44 7 e seguinte, do Código Civil. 
Art. 13. Eventuais desp.:sas decorrentes da execução desta Lei 
Complementar correrão por conta das dotações or~amen :lrias 
próprias, suplementadas se necessário. 
,\ri. 14. Esta Lei Complementar entro cm vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito, 16 de abril de 2020. 
AUGUSTIN/JO ZUCC/JI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código fdcnlilicndor:9FOFBA40 
l\latéria publicada no Diário Oficial dos l\lunicípios do Pamn:I 
no dia 20/0.J/2020. Edição 1993 
A writlcaçào de autenticidade da mat( ria pode ser feita 
infonnando o código idenlitlcador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com. br/a mp/maleria/9FOFBA4 0/03AGd Bq26Jay0 _fSg_ApoeXxOnQ-527Gd911 er.v9zOapLzEDxpFoN iwWHWwRmFT 70h_ 2d.. . 212 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLC 1/2020 - Projeto de Lei Complementar 
Mensagem nº 19/2020 (Regime de urgência) 
Ementa: Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção da obrigação tributária, prevista no 
inciso XI, do art. 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro 
de 2001, e o artigo 310, inciso XI, da Lei Complementar 001/98 - Código Tributário Municipal. 
(LC 80/2019 - Inicialmente a regulamentação seria feita através de decreto, no entanto cumprindo rigorosamente os 
termos do artigo exposto acima do CTN, a regulamentação deverá ser através de Lei. A dação em pagamento consiste 
no contribuinte oferecer imóvel ao Município para pagamento de dívidas. Para tanto, o imóvel deverá estar localizado no 
Municipio de Pato Branco, comprovadamente livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas 
apontadas junto ao Município de Pato Branco. Para formalizar a dação em pagamento o contribuinte fará um protocolo 
informando o seu interesse em pagar dívidas junto ao Município em troca de um imóvel, acompanhado de certidões que 
comprovem a situação do imóvel. A Lei em questão estabelece os critérios para esta transação levando em 
consideração o interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor, o qual deverá ser avaliado pela 
Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis. Face ao exposto, considerando que a dação em pagamento 
atende aos princípios constitucionais da legalidade, da eficiência e da supremacia do interesse público, constituindo mais 
uma forma de cobrança dos créditos tributários do ente federativo, o que consequentemente acarretará um aumento de 
arrecadação e de patrimônio) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 708/2020 Data de entrada: 20 de março de 2020 
Leitura em Plenário: Recebido no período em que entrou em vigência o Ato da Mesa nº 1/2020 (Coronavírus) 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 1° de abril de 2020 
Relator: Joecir Bernardi - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 6 de abril de 2020 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 1° de abril de 2020 
Relator: Fabrício Preis de Mello - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 6 de abril de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 1° de abril de 2020 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Data Anexação do Parecer Favorável: 8 de abril de 2020 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de abril de 2020 -Aprovado com 11 (onze) votos, com emendas modificatívas. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin 
- Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 16 de abril de 2020 - Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor, os vereadores: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, 
Fabrício Preis de Melio - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar 
Maccari - Podemos. 
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 148/2020/DL, de 15 de abril de 2020. 
SANÇÃO: Lei Complementar nº 81, de 16 de abril de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 81 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7620, de 18 e 19 de abril de 2020 
e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/4/2020. Edição nº 1993. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br 
·~·~·[!] 
.. 
· -. . . . :· 
:,. -; J 
. ' . l!l'\ .... -. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece ó § 1° do arti o 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de f.&. -~M;;t;;.·- 1 /avao 
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