MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAllÁ GAB:NETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 19/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllllElllU
PROTOCOLO GERAL 708/2020
Data: 20/03/2020 - Horário: 13:24
Legislativo - PLC 1/2020
Remetemos e subtemas à apreciação do Poder Legislativo do Município o
Projeto de Lei Complementar, que visa regulamentar inciso XI do artigo 310 da Lei
Complementar nº. 01 de 24 de outubro de 2001, inserido pela Lei Complementar 80/2019 de 20
de dezembro de 2019.
Em atendimento ao parecer da Procuradoria do Município e conforme prevê o
artigo 156, XI, do Código Tributário Nacional, faz-se necessária regulamentação de legislação
especifica para a Dação em Pagamento.
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
XI - a dação em pagamento ern bens imóveis, na forma e condições
estabelecidas em lei. (grifo nosso)
Inicialmente a regulamentação seria feita através de decreto, no entanto
cumprindo rigorosamente os termos do artigo exposto acima do CTN, a regulamentação
deverá ser através de Lei.
A dação em pagamento consiste no contribuinte oferecer imóvel ao Municipio
para pagamento de dívidas. Para tanto, o imóvel deverá estar localizado no Municipio de Pato
Branco, comprovadamente livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou dividas, exceto
aquelas apontadas junto ao Município de Pato Branco.
Para formalizar a dação em pagamento o contribuinte fará um protocolo
informando o seu interesse em pagar dividas junto ao Município em troca de um imóvel,
acompanhado de certidões que comprovem a situação do imóvel.
A Lei em questão estabelece os critérios para esta transação levando em
consideração o interesse do Municlpio na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor, o qual
deverá ser avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis.
Face ao exposto, considerando que a dação em pagamento atende aos
princípios constitucionais da legalidade, da eficiência e da supremacia do interesse público,
constituindo mais uma forma de cobrança dos créditos tributários do ente federativo, o que
consequentemente acarretará um aumento de arrecadação e de patrimônio, espera-se que o
projeto mereça deliberação favorável de Vossas e ê ias, aprovando o mesmo em regime
de urgência, pelo que antecipamos agradecim tos.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAP.ANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº --~
01 /2020
DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS
IMÓVEIS, COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO INCISO XI,
DO ART. 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL,
ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº
104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, E O ARTIGO 310,
INCISO XI, DA LEI COMPLEMENTAR 001/98 - CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Art. 1° Os créditos tributários inscritos ou não na dívida ativa do Município de
Pato Branco poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurldica, parcial ou
integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado neste Município, a qual
só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Municipal, observados o interesse
público, a conveniência administrativa e os critérios dispostos desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de
dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que antes
da designação de praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da Administração de
apreciar o requerimento após essa fase.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, só serão admitidos imóveis
comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dividas, exceto aquelas
apontadas junto ao Município de Pato Branco, e cujo valor, apurado em regular avaliação, seja
compativel com o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir.
Art. 3° O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento
compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente:
1. análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel pelo
Município;
li. avaliação administrativa do imóvel pela comissão de avaliação do
Município;
Ili. lavratura da escritura de dação em pagamento, que acarretará a extinção
das ações, execuções e embargos relacionados ao crédito tributário que
se pretenda extinguir;
Art. 4º O devedor ou terceiro interessado em extinguir crédito tributário
municipal, mediante dação em pagamento, deverá formalizar requerimento junto à Secretaria
de Administração e Finanças, contendo, necessariamente, a indicação pormenorizada do
crédito tributário objeto do pedido, bem como a localização, dimensões e confrontações do
imóvel oferecido, juntamente com cópia autenticada do título de propriedade.
§ 1° o requerimento será também instruído, obrigatoriamente, com as seguintes
certidões atualizadas em nome do proprietário:
Rua
Fone
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MUNICÍPIO DE
PATOB
ESTAOO 00 PAP.AllÁ
co GABINETE 00 PREf"EITO
1. certidão de inteiro teor, contendo todos os ônus e alienações referentes
ao imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;
li. certidões do Cartório Distribuidor Cível da Comarca de Pato Branco e dos
municípios onde o devedor e o terceiro interessado, quando for o caso,
tenham tido sede ou domicílio nos últimos 5 (cinco) anos, inclusive
relativas a execuções fiscais; e
Ili. certidões da Justiça Federal, inclusive relativas a execuções fiscais, e da
Justiça do Trabalho.
§ 2° No caso do devedor ou terceiro interessado tratar-se de pessoa jurídica,
poderão também, poderá ser exigidas as certidões previstas nos incisos 1, li e Ili deste artigo
dos municípios onde a empresa tenha exercido atividades, nos últimos 5 (cinco) anos.
§ 3° Se o crédito tributário que se pretenda extinguir for objeto de discussão em
processo judicial ou administrativo promovido pelo devedor, este deverá apresentar declaração
de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em pagamento importará, a final, o
reconhecimento da divida e na extinção do respectivo processo, hipótese em que o devedor
renunciará, de modo irretratável, ao direito de discutir a origem, o valor ou a validade do crédito
tributário reconhecido.
§ 4° Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda Pública
Municipal, o deferimento do pedido de dação em pagamento igualmente importará o
reconhecimento da dívida exequenda e na renúncia ao direito de discutir sua origem, valor ou
validade.
§ 5° Os débitos judiciais relativos a custas e despesas processuais, honorários
periciais e advocatlcios deverão ser apurados e recolhidos pelo devedor, na Secretaria de
Administração e Finanças, na Procuradoria do Municlpio, ou nos autos dos processos judiciais
a que se refiram.
§ 6° O devedor deverá apresentar Certidão do Distribuidor Cível, atestando a
inexistência de ações possessórias ou petitórias sobre o imóvel, abrangendo o prazo de 20
(vinte) anos.
Art. 5° O interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor
será avaliado pelo Executivo, o qual, fará análise da conveniência e da oportunidade da dação
em pagamento e considerará, dentre outros, os seguintes fatores:
1. utilidade do bem imóvel para os órgãos da Administração Direta e
indireta;
li. viabilidade econômica da aceitação do imóvel, em face dos custos
estimados para sua adaptação ao uso público;
Ili. compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito tributário
que se pretenda extinguir.
IV. Utilidade do bem imóvel, para obras prioritárias do Poder Público,
considerando o crescimento do Município, avaliando o avanço territorial
que abrange o sitio aeroportuário e demais obras de relevante interesse
público para o futuro do Municlpio de Pato Branco.
§ 2º A comissão de avaliação do Município fará a · aliação econômica do imóvel
e deverá emitir seu parecer no prazo de 10 {dez) dias, g~n o-se defPacho do Chefe do
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Executivo, declarando, em tese, a existência ou não de interesse do Município em receber o
imóvel.
Art. 6° Uma vez concluida a avaliação mencionada no §2° art. 6°, o devedor será
intimado para manifestar sua concordância com o valor apurado, no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, o imóvel poderá ser aceito por valor
superior ao da avaliação efetuada pela Administração Municipal.
Art. 7° Se o devedor concordar com o valor apurado na avaliação do imóvel, a
Secretaria de Administração e Finanças decidirá, em 5 (cinco) dias, o requerimento de dação
em pagamento para extinção do crédito tributário.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município deverá ser prontamente
informada da decisão, qualquer que seja o seu teor, para tomar as providências cabíveis no
âmbito de sua competência, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 8° Deferido o requerimento, deverá ser lavrada, em 15 (quinze) dias, a
escritura de dação em pagamento, com a anuência e participação do Setor de Patrimônio, da
Secretaria de Administração e Finanças e da Procuradoria Geral do Município, arcando o
devedor com as despesas e tributos incidentes na operação.
Parágrafo único. Por ocasião da lavratura da escritura, deverá o contribuinte
apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato,
inclusive os comprovantes de recolhimento dos encargos decorrentes de eventuais execuções
fiscais e a prova da extinção de ações porventura movidas contra o Municlpio de Pato Branco,
cujos objetos estejam relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir, sob pena de
invalidação da dação em pagamento.
Art. 9°. Após formalizado o registro da escritura de dação em pagamento, será
providenciada, concomitantemente, a extinção da obrigação tributária e a respectiva baixa na
dívida ativa, nos limites do valor do imóvel dado em pagamento pelo devedor.
§ 1 º A Procuradoria Geral do Municlpio adotará as providências necessárias, no
âmbito de sua competência.
§ 2º Se houver débito remanescente, deverá ser cobrado nos próprios autos da
execução fiscal, caso ajuizada; se não houver ação ou execução em curso, esta deverá ser
proposta pelo valor do saldo apurado.
Art. 1 O. Na hipótese do valor do imóvel ser superior ao valor do débito tributário,
o devedor deverá renunciar qualquer valor excedente do imóvel em relação ao débito a ser
extinto com a dação.
Art. 11. Na hipótese do valor do imóvel ser inferior ao valor do débito tributário,
deverá ser emitido documento de arrecadação - DARM, para complementação do pagamento,
com prazo de 5 (cinco) dias.
Civil.
Art. 12. O devedor responderá pela evicção, nos t
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art. 998 do Código
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PAlAHÁ GA!!lllETE 00 PREFBTtl
Art. 13. Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias próp · , su ementadas se necessário.
Art. 14. Esta Lei Complementar entr a data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei Complementar n° 1/2020
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 19/2020, propôs o projeto
de lei complementar em epígrafe numerado, que tem por objetivo regulamentar a dação
em pagamento como forma de extinção de crédito tributário, nos termos do art. 310, IX,
da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário
Municipal.
O projeto, basicamente, pretende disciplinar o instituto da dação em
pagamento como forma de extinção de crédito tributário, tal como autoriza o Código
Tributário Nacional, em seu art. 156, XI e, recentemente, o próprio Código Tributário
Municipal, conforme art. 310, XI, acrescentado recentemente pela Lei Complementar n°
80, de 20 de dezembro de 2019.
Sem delongas, passa-se à análise jurídica da matéria.
O presente projeto de lei complementar visa regulamentar o disposto no
art. 310, XI, do CTM (inserido recentemente pela LC 80/2019), estabelecendo a forma e
as condições de como se proceder a dação em pagamento.
Primeiramente insta esclarecer que a dação em pagamento é um instituto
do direito privado, previsto nos arts. 356 a 359, do Código Civil Brasileiro, em que,
resumidamente, o credor aceita receber prestação diversa da que lhe é devida.
Non caso em comento, a Fazenda Pública aceitaria um imóvel como
pagamento de créditos tributários, que, por sua natureza, deveriam ser pagos em espécie.
Paulo de Barros Carvalho ensina:
Não há que confundir a regra-matriz de incidência tributária, que, no
espaço sintático de consequente, traz elementos de uma relação jurídica
cuja prestação consubstanciada a entrega de certa soma em dinheiro, e a
norma jurídica extintiva, que prevê, no seu antecedente, a hipótese de
realização da dação de imóveis - cumpridas as condições previstas em lei
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
ordinária de cada ente político, na esfera de sua competência impositiva -
e, no consequente, enunciados que serão utilizados para, no cálculo lógico
das relações normativas, fazer desaparecer o crédito tributário. 1
A dação em pagamento através de bens imóveis é uma modalidade de
extinção do crédito tributário inserida em 2001 no Código Tributário Nacional2, e,
localmente3, no ano passado, por meio da LC 80/2019, o que permite o devedor, na
qualidade de sujeito passivo da relação, efetuar a extinção dos respectivos créditos
tributários (que no presente caso terá o mesmo efeito do "pagamento", modalidade
também extintiva do crédito tributário) com a transferência de bem imóvel ao Fisco.
Conforme se infere do projeto em testilha, tem-se que o mesmo caminha
bem ao prever as condicionantes para a perfectibilização da dação em pagamento como
forma de extinção do crédito tributário.
Como se observa logo no art. 1°, a presença do interesse público e da
conveniência administrativa são condições essenciais ao deferimento do pedido.
Ademais, os demais artigos dão conta de estabelecer o trâmite do
requerimento de extinção de crédito tributário por meio de dação em pagamento, desde o
protocolo do pedido até os documentos que deverão ser juntados, bem como a avaliação
pela Comissão Oficial do Município. Ainda, estabelece os órgãos da Administração Pública
que devem analisar o requerimento formulado pelo sujeito passivo.
Em assim prevendo, tem-se que, em verdade, o requerimento de extinção
de crédito tributário por meio de dação em pagamento é um processo administrativo, e
assim deve ser observado em seu trâmite, aplicando-se a legislação correlata neste
particular.
Destarte, em vista disto e até seguindo o que determina a dação em
pagamento na esfera federal junto à PGFN (por meio da Portaria PGFN nº 32, 8 de
1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 17 ed. São Paulo : Saraiva, 2005.
P. 480.
2 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [ ... ]
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
3 Art. 310. Extinguem o crédito tributário :[ .. . ]
XI - a dação em pagamento ao Município, de acordo com regulamentação própria, a qual estabelecerá a
forma e as condições gerais que se dará a dação em pagamento.
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fevereiro de 20184), sugere-se a confecção de emenda modificativa ao art. 4º, para que
se mencione que o requerimento seja autuado como um processo administrativo. A
sugestão de redação é a seguinte:
- Art. 4° O devedor ou terceiro interessado em extinguir crédito tributário municipa~
mediante dação em pagamento/ deverá formalizar requerimento junto à Secretaria de
Administração e Finança~ a qual determinará a abertura de um processo
administrativo, devendo conter, necessariamente/ a indicação pormenorizada do
crédito tributário objeto do pedido/ bem como a localização/ dimensões e confrontações
do imóvel oferecido/ juntamente com cópia autenticada do título de propriedade.
Conceituai e juridicamente é importante que o requerimento seja autuado
como um processo administrativo propriamente, pela segurança tanto ao contribuinte
quanto ao Fisco.
Outrossim, conforme se vê do parágrafo único, do art. 7°, importante
frisar que quanto à decisão do deferimento ou não do requerimento da extinção do crédito
tributário pela dação em pagamento será informada a Procuradoria Geral do Município, o
que demonstra, em tese, maior segurança jurídica quanto o desfecho.
De mais a mais, entendemos que o projeto de lei complementar atende a
legislação correlata, no sentido de que fique demonstrado de fato que a dação do imóvel
seja de interesse da Administração, e que a substituição do pagamento ao invés de
dinheiro, mostra-se "um bom negócio para a Municipalidade", analisando-se fatos e
conceitos muitas vezes intangíveis ao bem comum.
Por derradeiro, recomendamos emendas modificativas aos seguintes
dispositivos:
- §2º, do art. 5°: em verdade é parágrafo único;
- art. 6°: ao fazer referência ao §2º, do art. 6°, em verdade é ao parágrafo único, do art.
s0 , em vista da observação acima;
- art. 12: o dispositivo faz remissão ao art. 998, do Código Civil, no que diz respeito à
evicção; contudo, o art. 998, CC não trata do instituto da evicção; assim, a melhor
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redação seria a seguinte: "Art. 12. O devedor responderá pela evicção1 nos termos
do arts. 359 e 447 e seguinte, do Código Civil."
É o parecer favorável é tramitação regimental, com as ressalvas alhures
expostas.
É bom destacar que o art. 3°, da Portaria nº 16, de 19 de março de 2020,
faculta, se for o caso, eventual substituição das comissões permanentes por uma comissão
de representação, nos termos do art. 72, do Regimento Interno, em virtude do caso
excepcional que estamos vivenciando não só a nível municipal, mas mundial.
Pato Branco, 31 de março de 2020.
\
\ Lucia ~ Beltrame
Procurador lativo
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~~ p~
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111~ PROTOCOLO GERAL 735/2020
Data: 06/04/2020 ·Horário: 11 :00
Legislativo • PCRJ 11/2020
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
1/2020
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar.
ORIGEM: Executivo Municipal.
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD
SÍNTESE
Através da Mensagem nº 19/2020, propõe o Executivo Municipal o Projeto
de Lei Complementar nº 1 /2020 que tem por objetivo regulamentar a dação em
pagamento como forma de extinção de crédito tributário, nos termos do art. 310, IX,
da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que institui o Código
Tributário Municipal.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
em regime de urgência, Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, que tem por
finalidade regulamentar a dação em pagamento como forma de extinção de crédito
tributário, nos termos do art. 31 O, IX, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro
de 1998, que institui o Código Tributário Municipal.
Em sua justificativa, aduz o Executivo Municipal que inicialmente a
regulamentação seria feita através de decreto, no entanto cumprindo rigorosamente
os termos do art. 156, inciso XI, do Código Tributário Nacional, o qual demonstra que
a dação em pagamento em bens imóveis deverá ser através de Lei.
Em suma, a dação em pagamento consiste no contribuinte oferecer
imóvel ao Município para pagamento de dívidas. Para tanto o imóvel deverá estar
localizado no munícipio de Pato Branco, comprovadamente livre e desembaraçado
de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas apontadas junto ao Município de Pato
Branco.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada e
dentro da legalidade, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise
criteriosa da matéria, concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em
tela, com suas respectivas emendas, apontadas no parecer jurídico desta Casa de
Leis (pg. 3 e 4). E que após seja encaminhado ao setor competente para
prosseguimento, apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
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183http,//www.patobranco.pr.leg.br / vereadorjoecir@patobra;:_f,'.'.'. ooa
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
Complementar nº 1/2020. s.m.j.
Pato Branco, 03 de abril de 2020.
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Correia - Podemos
Membro
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Amilton Maranoski - PL
Membro
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei Complementar nº 01/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllElllU
PROTOCOLO GERAL 734/2020
Data: 06/04/2020 - Horário: 10:58
Legislativo - PCPP 6/2020
SÚMULA: Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de
extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, do Art. 156 do Código
Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de
janeiro de 2001, e o artigo 310, Inciso XI, da Lei Complementar 001/98 - Código
Tributário Municipal.
Autor: Executivo Municipal
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe,
disciplinar a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção da
obrigação tributária, prevista no inciso XI, do Art. 156 do Código Tributário Nacional,
acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 1 O de janeiro de 2001, e o artigo
310, Inciso XI, da Lei Complementar 001/98 - Código Tributário Municipal.
O Projeto de Lei Complementar visa regulamentar o disposto no art. 31 O,
XI , do CTM (inserido recentemente pela LC 80/2019), estabelecendo a forma e as
condições de como se proceder a dação em pagamento.
Para os efeitos desta Lei Complementar, só serão admitidos imóveis
comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto
aquelas apontadas junto ao Município de Pato Branco, e cujo valor, apurado em
regular avaliação, seja compatível com o requerimento após essa fase.
No caso do devedor ou terceiro interessado tratar-se de pessoa jurídica,
poderão também, poderá ser exigidas as certidões previstas nos incisos 1, li e Ili deste
artigo dos municípios onde a empresa tenha exercido atividades, nos últimos 5 (cinco)
anos.
Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda Pública
Municipal, o deferimento do pedido de dação em pagamento igualmente importará o
reconhecimento da dívida exequenda e na renúncia ao direito de discutir sua origem,
valor ou validade.
Em nenhuma hipótese, o imóvel poderá ser aceito por valor superior
ao da avaliação efetuada pela Administração Municipal.
A Procuradoria Geral do Município deverá ser prontamente informada da
decisão, qualquer que seja o seu teor, para tomar as providências cabíveis no âmbito
de sua competência, no prazo de 5 (cinco) dias.
Conforme se vê no parágrafo único, do art. 7°, importante frisar que quanto
à decisão do deferimento ou não do requerimento da extinção do crédito tributário pela
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ A
dação em pagamento será informada a Procuradoria Geral do Município, o que
demonstra, em tese, maior segurança jurídica quanto o desfecho.
Na hipótese do valor do imóvel ser inferior ao valor do débito tributário,
deverá ser emitido documento de arrecadação - DARM, para complementação do
pagamento, com prazo de 5 (cinco) dias.
A Comissão de Políticas Públicas entende que o Projeto de Lei
Complementar está se adequando à Legislação Federal correlata, no sentido de que
fique demonstrado de fato que a dação de imóvel seja de interesse da administração
municipal.
Considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que preceitua
o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 6 de abril de 2020.
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Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111
PROTOCOLO GERAL 733/2020
Data: 06/04/2020 - Horário: 10:57
Legislativo - EM 14/2020
Os Vereadores infra-assinados Joecir Bernardi - SD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Amilton Maranoski - PV e
Fabrício Preis de Mello - PSD membros da Comissão de Justiça e Redação, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação a
seguinte emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, de autoria do
Executivo Municipal que visa regulamentar inciso XI do artigo 310 da Lei
Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001, inserida pela Lei Complementar
80/2019, de 20 de dezembro de 2019.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 4° do Projeto de Lei Complementar nº 1/2020,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° O devedor ou terceiro interessado em extinguir crédito tributário
municipal, mediante dação em pagamento, deverá formalizar
requerimento junto à Secretaria de Administração e Finanças, a qual
determinará a abertura de um processo administrativo, devendo conter,
necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito tributário objeto
do pedido, bem como a localização, dimensões e confrontações do imóvel
oferecido, juntamente com cópia autenticada do tftulo de propriedade."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 3 de abril de 2020.
· . Rodrigo C Membro
Amilton ~ Maranoski - PV
Membro
Presidente
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Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
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Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 736/2020
Data: 06f041~020 ·Horário: 11 :01
Leg1slat1vo ·EM 15/2020
Os Vereadores infra-assinados Joecir Bernardi - SD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Amilton Maranoski - PV e
Fabricio Preis de Mello - PSD membros da Comissão de Justiça e Redação, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação a
seguinte emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, de autoria do
Executivo Municipal que visa regulamentar inciso XI do artigo 310 da Lei
Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001, inserida pela Lei Complementar
80/2019, de 20 de dezembro de 2019.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do §2°, do art. 5° do Projeto de Lei Complementar nº
1/2020, passando a vigorar como parágrafo único:
"Art. 5° ................................... .
Parágrafo único. A comissão de avaliação do Município fará a avaliação
econômica do imóvel e deverá emitir seu parecer no prazo de 1 O (dez)
dias, seguindo-se despacho do Chefe do Executivo, declarando, em tese,
a existência ou não de interesse do Município em receber o imóvel."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 3 de abril de 2020.
Joeci
~~ Membro
Ami Membro
ki-PV
Presidente
À~
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
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PROTOCOLO GERAL 737/2020
Data: 0610412020 - Horário: 11 :02
Legislativo - EM 16/2020
Os Vereadores infra-assinados Joecir Bernardi - SD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Amilton Maranoski - PV e
Fabrício Preis de Mello - PSD membros da Comissão de Justiça e Redação, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação a
seguinte emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, de autoria do
Executivo Municipal que visa regulamentar inciso XI do artigo 310 da Lei
Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001, inserida pela Lei Complementar
80/2019, de 20 de dezembro de 2019.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
Modifica a redação do art. 6° do Projeto de Lei Complementar nº 1/2020,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6° Uma vez concluída a avaliação mencionada no parágrafo único
do art. 5°, o devedor será intimado para manifestar sua concordância com
o valor apurado, no prazo de 5 (cinco) dias."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 3 de abril de 2020.
Jo
B
l~
1
R
R'õ"drigo
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Correia - PSC
Membro
Amilton ~/dr! Maranoski - PV
Membro
Presidente
1L
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
C8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vere adorjoecir@ patobranco.pr.leg.br
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Moacir Gregolin
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ata. 0~/041?020 • Horário: 11 ·03
Leg1slat1vo. EM 1112020 ·
Os Vereadores infra-assinados Joecir Bernardi - SD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Amilton Maranoski - PV e
Fabricio Preis de Mello - PSD membros da Comissão de Justiça e Redação, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação a
seguinte emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, de autoria do
Executivo Municipal que visa regulamentar inciso XI do artigo 310 da Lei
Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001, inserida pela Lei Complementar
80/2019, de 20 de dezembro de 2019.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 4:
Modifica a redação do art. 12 do Projeto de Lei Complementar nº 1/2020,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. O devedor responderá pela evicção, nos termos do arts. 359 e
447 e seguinte, do Código Cívil."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 3 de abril de 2020.
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1111111/lllllllBI~ PROTOCOLO GERAL 749/2020
Data: ~8/0~2020 ·Horário: 10:40
Leg1slat1vo · PCOF 46/2020
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Disciplina a dação em pagamento de bens 1moveis, como forma de
extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, do Art. 156 do Código
Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal Nº 104, de 1 O de
janeiro de 2001, e o Art. 310, Inciso XI, da Lei Complementar 001/98 - Código
Tributário Municipal.
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 19/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei Complementar nº 01/2020, que disciplina sobre a dação em pagamento de bens
imóveis como forma de extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, do Art.
156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal Nº 104,
de 10 de janeiro de 2001, e o Art. 310, Inciso XI, da Lei Complementar 001/98 -Código
Tributário Municipal.
Informa o Executivo que o presente Projeto visa regulamentar o inciso XI do Art.
31 O da Lei Complementar nº 01 de 24 de outubro de 2001, inserido pela Lei
Complementar 80/2019 de 20 de dezembro de 2019.
Em atendimento ao parecer da Procuradoria do Município e conforme prevê o
Art. 156, Inciso XI, do Código Tributário Nacional, faz-se necessária regulamentação de
legislação específica para a Dação em Pagamento.
Pontua o Executivo que inicialmente a regulamentação seria feita através de
decreto, no entanto cumprindo rigorosamente os termos do artigo exposto acima do
CTN, a regulamentação deverá ser através de Lei.
A dação em pagamento consiste no contribuinte oferecer imóvel ao Município
para pagamento de dívidas. Para tanto, o imóvel deverá estar localizado no Município
de Pato Branco, comprovadamente livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou
dívidas, exceto aquelas apontadas junto ao Município de Pato Branco.
Para formalizar a dação em pagamento, o contribuinte fará um protocolo
informando o seu interesse em pagar dívidas junto ao Município em troca de um imóvel,
acompanhado de certidões que comprovem a situação do imóvel.
A Lei em questão estabelece os critérios para essa transação levando em
consideração o interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor,
o qual deverá ser avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis.
ANÁLISE
Considerando que a dação em pagamento atende princípios constitucionais da
legalidade e da supremacia do interesse público, sendo assim mais uma forma de
cobrança de créditos tributários, com vistas a garantir que a Fazenda Pública possa
aceitar um imóvel como pagamento, o que consequentemente acarretará um aumento
de arrecadação e de patrimônio, e que a dação em pagamento através de bens
imóveis é uma modalidade de extinção de crédito tributário inserida em 2001 no Código
Tributário, entendemos que não existem óbices à sua regular tramitação, entendimento
também adotado pela Assessoria Jurídica desta Casa.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise e argumentação anteriormente exposta, dotado de
relevante interesse público, visto que a dação em pagamento é um instituto do direito
privado, previsto nos arts. 356 a 359 do Código Civil, em que o credor aceita receber
prestação diversa da que lhe é devida, opinamos favoravelmente à tramitação, bem
como a aprovação do presente projeto de lei.
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e
aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 03 de abril de 2020.
2
José
Membro
3
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2020
Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis,
como forma de extinção da obrigação tributária, prevista
no inciso XI, do art. 156 do Código Tributário Nacional,
acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 1 O
de janeiro de 2001, e o art. 31 O, inciso XI, da Lei
Complementar Nº 001/98 - Código Tributário Municipal.
Art. 1° Os créditos tributários inscritos ou não na dívida ativa do Município
de Pato Branco poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, parcial ou
integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado neste Município, a
qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Municipal, observados o
interesse público, a conveniência administrativa e os critérios dispostos desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta
de dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que
antes da designação de praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da
Administração de apreciar o requerimento após essa fase.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei Complementar, só serão admitidos imóveis
comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas
apontadas junto ao Município de Pato Branco, e cujo valor, apurado em regular avaliação,
seja compatível com o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir.
Art 3° O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento
compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente:
1. análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel pelo
Município;
li. avaliação administrativa do imóvel pela comissão de avaliação do
Município;
Ili. lavratura da escritura de dação em pagamento, que acarretará a
extinção das ações, execuções e embargos relacionados ao crédito
tributário que se pretenda extinguir.
Art. 4° O devedor ou terceiro interessado em extinguir crédito tributário
municipal, mediante dação em pagamento, deverá formalizar requerimento junto à
Secretaria de Administração e Finanças, a qual determinará a abertura de um processo
administrativo, devendo conter, necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito
tributário objeto do pedido, bem como a localização, dimensões e confrontações do imóvel
oferecido, juntamente com cópia autenticada do título de propriedade.
§ 1° O requerimento será também instruído, obrigatoriamente, com as
seguintes certidões atualizadas em nome do proprietário:
1. certidão de inteiro teor, contendo todos os ônus e alienações
referentes ao imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis
competente;
11. certidões do Cartório Distribuidor Cível da Comarca de Pato Branco
e dos municípios onde o devedor e o terceiro interessado, quando for
o caso, tenham tido sede ou domicílio nos últimos 5 (cinco) anos,
inclusive relativas a execuções fiscais; e
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Ili. certidões da Justiça Federal, inclusive relativas a execuções fiscais,
e da Justiça do Trabalho.
§ 2° No caso do devedor ou terceiro interessado tratar-se de pessoa jurídica,
poderão também, poderá ser exigidas as certidões previstas nos incisos 1, li e Ili deste
artigo dos municípios onde a empresa tenha exercido atividades, nos últimos 5 (cinco)
anos.
§ 3° Se o crédito tributário que se pretenda extinguir for objeto de discussão
em processo judicial ou administrativo promovido pelo devedor, este deverá apresentar
declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em pagamento
importará, a final, o reconhecimento da dívida e na extinção do respectivo processo,
hipótese em que o devedor renunciará, de modo irretratável, ao direito de discutir a origem,
o valor ou a validade do crédito tributário reconhecido.
§ 4° Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda Pública
Municipal, o deferimento do pedido de dação em pagamento igualmente importará o
reconhecimento da dívida exequenda e na renúncia ao direito de discutir sua origem, valor
ou validade.
§ 5° Os débitos judiciais relativos a custas e despesas processuais,
honorários periciais e advocatícios deverão ser apurados e recolhidos pelo devedor, na
Secretaria de Administração e Finanças, na Procuradoria do Município, ou nos autos dos
processos judiciais a que se refiram.
§ 6° O devedor deverá apresentar Certidão do Distribuidor Cível, atestando
a inexistência de ações possessórias ou petitórias sobre o imóvel, abrangendo o prazo de
20 (vinte) anos.
Art. 5° O interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo
devedor será avaliado pelo Executivo, o qual, fará análise da conveniência e da
oportunidade da dação em pagamento e considerará, dentre outros, os seguintes fatores:
1. utilidade do bem imóvel para os órgãos da Administração Direta e
indireta;
li. viabilidade econômica da aceitação do imóvel, em face dos custos
estimados para sua adaptação ao uso público;
Ili. compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito
tributário que se pretenda extinguir.
IV. Utilidade do bem imóvel, para obras prioritárias do Poder Público,
considerando o crescimento do Município, avaliando o avanço
territorial que abrange o sítio aeroportuário e demais obras de
relevante interesse público para o futuro do Município de Pato
Branco.
Parágrafo único. A comissão de avaliação do Município fará a avaliação
econômica do imóvel e deverá emitir seu parecer no prazo de 1 O (dez) dias, seguindo-se
despacho do Chefe do Executivo, declarando, em tese, a existência ou não de interesse do
Município em receber o imóvel.
Art. 6º Uma vez concluída a avaliação mencionada no parágrafo único do
art. 5°, o devedor será intimado para manifestar sua concordância com o valor apurado, no
prazo de 5 (cinco) dias.
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Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, o imóvel poderá ser aceito por valor
superior ao da avaliação efetuada pela Administração Municipal.
Art. 7° Se o devedor concordar com o valor apurado na avaliação do imóvel,
a Secretaria de Administração e Finanças decidirá, em 5 (cinco) dias, o requerimento de
dação em pagamento para extinção do crédito tributário.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município deverá ser prontamente
informada da decisão, qualquer que seja o seu teor, para tomar as providências cabíveis
no âmbito de sua competência, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 8° Deferido o requerimento, deverá ser lavrada, em 15 (quinze) dias, a
escritura de dação em pagamento, com a anuência e participação do Setor de Patrimônio,
da Secretaria de Administração e Finanças e da Procuradoria Geral do Município, arcando
o devedor com as despesas e tributos incidentes na operação.
Parágrafo único. Por ocasião da lavratura da escritura, deverá o contribuinte
apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato,
inclusive os comprovantes de recolhimento dos encargos decorrentes de eventuais
execuções fiscais e a prova da extinção de ações porventura movidas contra o Município
de Pato Branco, cujos objetos estejam relacionados ao crédito tributário que se pretenda
extinguir, sob pena de invalidação da dação em pagamento.
Art. 9° Após formalizado o registro da escritura de dação em pagamento,
será providenciada, concomitantemente, a extinção da obrigação tributária e a respectiva
baixa na dívida ativa, nos limites do valor do imóvel dado em pagamento pelo devedor.
§ 1° A Procuradoria Geral do Município adotará as providências
necessárias, no âmbito de sua competência.
§ 2° Se houver débito remanescente, deverá ser cobrado nos próprios autos
da execução fiscal, caso ajuizada; se não houver ação ou execução em curso, esta deverá
ser proposta pelo valor do saldo apurado.
Art. 1 O. Na hipótese do valor do imóvel ser superior ao valor do débito
tributário, o devedor deverá renunciar qualquer valor excedente do imóvel em relação ao
débito a ser extinto com a dação.
Art. 11. Na hipótese do valor do imóvel ser inferior ao valor do débito
tributário, deverá ser emitido documento de arrecadação - DARM, para complementação
do pagamento, com prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 12. O devedor responderá pela evicção, nos termos do arts. 359 e 447
e seguinte, do Código Civil.
Art. 13. Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUOOF.STE
Publicações Le • ga1s
Caderno lnte rante da Edi áo n• 7620 Pato Branco, 18 e 19 de abril de 2020
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as Informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, Instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
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CC.-..! t.~•tt11-.> ..Cl>- 1•SL"'·l(OU•l~C(f'..i.).{3
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JJ.ÇOVK_\ ~~-.,·~~~·JI Nt:~,o,,~-.M1:Elr~ ilk._tT'~C""".l ....-c::,,,~.J l:rr'
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S-"f.4~ '-' C:o'"!Utcf---SS -;...!I:l ~ IJl'll t1K'--'.t".....!e ...... ..u U"t,llllt (...
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r.r"carc-,IJ. (;,l'JJJtJ,.,.._ ,...:_~~V~t(,........-tt>fll"~ ... ...,,.._ ~.i;a'7rU.P"~ 1'
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20/04/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN,Í.
PREFEITURA i\I UNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARL\ DE GADl~ETI:
LEI CO~IPLDIElffAR · 81, DI: 16 UI: AUIUL Dt.: lOlO
LEI CO:\IPLEi\IENTAR Nº 81, DE 16 DE ABRIL ot: 2020
Disciplina a dação em pagamento de bens
imó\•cis, como fonna de extinção da obrigação
tributária, prevista 11 0 inciso XI, do art. 156 do
Código Tribul:írio Nacional, acrescido pela Lei
Complementar Federal nº 104, de 1 O de janeiro
de 2001, e o art. 310, inc iso XI, da Lei
Complementar N° 001 /98 - Código Tributário
Municipal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, E5tado do Paran:í,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Os crMi1os tribul:írios inscritos ou não na divida ativa
do Municipio de Pato Branco poderJo ser extintos pelo
devedor, pessoa ílsica ou jurídica, parcial ou integralmente,
mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado nesle
~f uni cí io, a qual só se aperfeiçoar.í após a aceitação expressa
da Fazenda l\lunicipal, observados o interesse público, a
conveniência administrativa e os critérios dispostos desta Lei
Complementar.
Par.\grafo único. Quando o cr~ it o for objeto de execução
fisca l, a proposta de dação cm pagamento podcr:í ser
fom1alizada em qualquer fase processual, desde que antes da
de.signação de praça dos bens penhorados, ressalvado o
interesse da Administração de apreciar o requerimento após
CSS:l fase.
Art. 2° Para os efeitos desta Le i Complementar, só seriio
admitidos imówis comprovadamente livres e desembaraçados
de quaisquer ó nus ou dividas, exceto aquelas apontadas junto
au lunicí io de Pato Branco, e cujo valor, apurado em regular
avaliação, seja compatíw l com o montante do crédito fiscal
que se pretenda extinguir.
,\ri. 3° O procedimento destinado à fom1alização da dação em
pagamento compreendera as seguintes etapas, sucessivamente:
análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imó\"el
pelo Município;
avaliação administrati\'a do imóvel pela comissão de avaliação
do Município;
lavratu.ra da escritum de dação em pagamento, que acarretar.\ a
extinção das ações, execuções e embargos relacionados ao
crédito tributário que se pretenda cxtínguir.
Art. 4° O devedor ou terceiro interessado cm extinguir crédito
tributário municipal, mediante dação em pagamento, deverá
fonnalizar requerimento junto à Secretaria de Adminisimçiio e
Finanças, a qual detenninará a abertura de um processo
administrativo, devendo conter, necessariamente, a indicação
pom1enorizada do crédito tributário objeto do pedido, bem
como a localização, dimensões e confrontações do imóvel
oferecido, juntamente com cópia autenticada do título de
propriedade.
§ 1° O requerimento sen\ também instruído, obrigatoriamente,
com as seguintes certidões atualizadas em nome do
proprietário:
certidão de inteiro teor, contendo todos os ônus e alienações
referentes ao imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de
Imóveis competente;
certidões do Cartório Distribuidor Cível da Comarca de Pato
Branco e dos municípios onde o devedor e o terceiro
interessado, quando for o caso, tenham tido sede ou domicílio
nos últimos 5 (cinco) anos, inclusive relativas a execuções
fiscais; e
certidões da Justiça Federal, inclusive relativas a execuções
fiscais, e da Justiça do Trabalho.
§ 2° No caso do devedor ou terceiro intere.ssado tratar-se de
pessoa jurídica, poderão t,1mbém, poderá ser exigidas as
certidõe.s previstas nos incisos 1, li e Ili deste artigo dos
municípios onde a empresa tenha exercido atividades, nos
últimos 5 (cinco) anos.
§ 3º Se o c rédito tributário que se pretenda extinguir for objeto
de discussão cm processo judicial ou administrati\'O promovido
pelo devedor, este deverá apresentar declaração de c iência de
que o deferimento de seu pedido de daçào em pagamento
importar.\, a final, o reconhecimento da dívida e na extinção do
respectivo processo, hipótese em q ue o devedor renunciará, de
modo irretratável, ao direito de discutir a origem, o valor ou a
validade do crédito tributário reconhecido.
§ 4º Se o cr<'dilo for objeto de execução fiscal mo\•ida pela
fazenda Pública Municipal, o deferimento do pedido de dação
em pagamento igualmente importará o reconhecimento da
divida exequenda e na renúncia ao direito de discutir s ua
origem, valor ou \•:didade.
§ 5° Os Mbitos judiciais relativos a custas e des1>esas
processuais, honorários periciais e ad\•ocatícios deverão ser
apurados e recolhidos pelo devedor, na Secretaria de
Administração e Finanças, na Procuradoria do i\ lunicípio, ou
nos autos dos processos judiciais a que se rdiram.
www.diariomunicipal.com .br/amp/ma teria/9FOFBA40/03AGdBq26JayO _fSg_ ApoeXxOnQ-527Gd911erw9zOaplzEDxpFoNiwWHWwRm FT70h_2d... 1 /2
20/04/2020 Prefeitura Municipal de Palo Branco
§ 6• O dc\•cdor deverá aprescnlar Certidão do Distribuidor
Cí\•cl, atestando a inexistência de ações possessórias ou
p.:titórias sobre o imóvel, abrangendo o prazo de 20 {vinte)
anos.
Art. Sº O interesse do l\lunicipio na aceitação do imóvel
oferecido pelo devedor será avaliado 1>elo Executivo, o qual,
fará análise da convcnieneia e da oportunidade da dação cm
pagamento e considerará, dentre outros, os seguintes fa tores:
utilidade do bem imóvel parn os órgãos da Administrnçào
Direta e indireta;
viabilidade económica da aceitação do imó\•el, em face dos
custos estimados para sua adap1ação ao uso público;
compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do
crédito tributário que se pretenda extinguir.
Utilidade do bem imó,·e l, para obras prioritárias do Poder
Público, considcrJndo o crescimento do Município, avaliando
o a\·anço territorial que abrange o sítio aeroportuário e denrnis
obras de relevante interesse publico para o füturo do l\lunicípio
de Pato Branco.
Par.lgrafo único. A comissão de avaliação do Município far:.\ a
avaliação econômica do imóvel e deverá emitir seu parecer no
prazo de 1 O {dez) dias, seguindo-se despacho do Chefe do
Executi\'O, declarando, em tese, a existência ou não de
interesse do Município cm receber o imóvel.
Art. 6• Uma vez concluída a avaliação mencionada no
par..\grafo Único do art. 5°, O dC\'edor será intimado para
manifestar sua concordância com o valor apurado, no pmzo de
5 (cinco) dias.
Par.lgrafo único. Em nenhuma hipótese, o imó,·el poden\ ser
aceito por valor superior ao da avaliação efetuada pela
Administração Municipal.
Art. 7• Se o devedor concordar com o valor apumdo na
avaliação do imó,·e l, a Secretaria de AdrniuistrJção e Fin:u1ças
decidirá, em 5 {cinco) dias, o requerimento de dação cm
pagamento para extinção do crédito tributário.
PJrágrafo único. A Procuradoria Geral do i\lunicipio de\•er.i ser
prontamente infom1ada da decisão, qualquer que seja o seu
teor, para tomar as providências cabh·eis no àmbito de sua
competência, no prazo de 5 {cinco) dias.
Ar t. 8' Delerido o requerimento, de\'erá ser lavrada, cm 15
(quin1e) dias, a escritura de dação em pagamento, com a
anuencia e pa11icipação do Setor de Patrimônio, da Secretaria
de Administração e Finanças e da Procuradoria Geral do
l\lunicípio, nrcando o dc\'cdor com as despesas e tributos
incidentes na operação.
Parágrafo único. Por ocasião da lavrntura da cscrirura, de\·erá o
contribuinte apresentar todos os documentos e certidões
indispcns:h·cis ao aperfe içoamento do ato, indusi\'c os
compro\'3nles de recolhimento dos encargos decorrentes de
eventuais execuções !Iscais e a prova da extinção de ações
porventura movidas contra o Município de Pato Branco, cujos
objetos cslcjam relacionados ao crMito tributário que se
pretenda extinguir, sob p.:na de invalidação da dação cm
pagamento.
Arl. 9° Após fonnalizado o registro da escritura de dação cm
pagamento, será providenciada, concomitantemente, a extinção
da obrigação tributária e a respectiva baixa na divida ativa, nos
limites do valor do imóvel dado cm pagamento pelo de\·edor.
§ 1• A Procuradoria Geral do Município adotará as
prO\•idfocias necessárias, no âmbito de sua compelência.
§ 2° Se houver débito remanescente, dc\·cr.i ser cobmdo nos
próprios autos da execução fiscal, caso ajuizada; se não hou\'cr
ação ou execução em curso, esta de\·erá ser proposta pelo valor
do saldo apurado.
Art. IO. Na hipótese do valor do imóvel ser superior ao valor
do débito tributário, o devedor dever.\ renunciar qualquer valor
excedente do imóvel em relação ao débito a ser extinto com a
dação.
Arl. 11. Na hipótese do valor do imóvel ser interior ao valor do
débito tributário, dever.i ser emitido documento de arrecadação
- DARl\I, para complementação do pagamento, com pmzo de
5 (cinco) dias.
Art. 12. O devedor responderá pela cvicção, nos tcm1os do
arts. 359 e 44 7 e seguinte, do Código Civil.
Art. 13. Eventuais desp.:sas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações or~amen :lrias
próprias, suplementadas se necessário.
,\ri. 14. Esta Lei Complementar entro cm vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de abril de 2020.
AUGUSTIN/JO ZUCC/JI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código fdcnlilicndor:9FOFBA40
l\latéria publicada no Diário Oficial dos l\lunicípios do Pamn:I
no dia 20/0.J/2020. Edição 1993
A writlcaçào de autenticidade da mat( ria pode ser feita
infonnando o código idenlitlcador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.com. br/a mp/maleria/9FOFBA4 0/03AGd Bq26Jay0 _fSg_ApoeXxOnQ-527Gd911 er.v9zOapLzEDxpFoN iwWHWwRmFT 70h_ 2d.. . 212
CÂMARA MUNICIPAL DE
PLC 1/2020 - Projeto de Lei Complementar
Mensagem nº 19/2020 (Regime de urgência)
Ementa: Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção da obrigação tributária, prevista no
inciso XI, do art. 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro
de 2001, e o artigo 310, inciso XI, da Lei Complementar 001/98 - Código Tributário Municipal.
(LC 80/2019 - Inicialmente a regulamentação seria feita através de decreto, no entanto cumprindo rigorosamente os
termos do artigo exposto acima do CTN, a regulamentação deverá ser através de Lei. A dação em pagamento consiste
no contribuinte oferecer imóvel ao Município para pagamento de dívidas. Para tanto, o imóvel deverá estar localizado no
Municipio de Pato Branco, comprovadamente livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas
apontadas junto ao Município de Pato Branco. Para formalizar a dação em pagamento o contribuinte fará um protocolo
informando o seu interesse em pagar dívidas junto ao Município em troca de um imóvel, acompanhado de certidões que
comprovem a situação do imóvel. A Lei em questão estabelece os critérios para esta transação levando em
consideração o interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor, o qual deverá ser avaliado pela
Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis. Face ao exposto, considerando que a dação em pagamento
atende aos princípios constitucionais da legalidade, da eficiência e da supremacia do interesse público, constituindo mais
uma forma de cobrança dos créditos tributários do ente federativo, o que consequentemente acarretará um aumento de
arrecadação e de patrimônio)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 708/2020 Data de entrada: 20 de março de 2020
Leitura em Plenário: Recebido no período em que entrou em vigência o Ato da Mesa nº 1/2020 (Coronavírus)
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 1° de abril de 2020
Relator: Joecir Bernardi - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 6 de abril de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 1° de abril de 2020
Relator: Fabrício Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 6 de abril de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 1° de abril de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Favorável: 8 de abril de 2020
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de abril de 2020 -Aprovado com 11 (onze) votos, com emendas modificatívas.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin
- Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA VOTAÇÃO: 16 de abril de 2020 - Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor, os vereadores: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL,
Fabrício Preis de Melio - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar
Maccari - Podemos.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 148/2020/DL, de 15 de abril de 2020.
SANÇÃO: Lei Complementar nº 81, de 16 de abril de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 81 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7620, de 18 e 19 de abril de 2020
e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/4/2020. Edição nº 1993.
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· -. . . . :·
:,. -; J
. ' . l!l'\ .... -.
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece ó § 1° do arti o 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de f.&. -~M;;t;;.·- 1 /avao
Pato Branco, 15/oy/zozo
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