. '·.i .' 1· . ~ ar .-). ' , MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GAB:NETE DO PREFBTO
MENSAGEM Nº 37/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 709/2020
Data: 2~/03/2020 ·Horário: 13:35
Leg1slat1vo • PLO 55/2020
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando autorização legislativa para criação de novas fontes de recursos e abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Municfpio no valor de R$ 2.357 .133,00 (dois
milhões trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos), com recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria Municipal
de Educação e Cultura.
Os valores solicitados estão distribuldos da seguinte forma:
e Fonte 164 - Aquisição de Ônibus Urbano Escolar Acessível Piso Alto -
ONUREA - FUNDEPAR, destinados a atender o plano de trabalho conforme protocolo
nº 16.076.409-0 do FUNDEPAR - Instituto Paranaense de Desenvolvimento
Educacional para aquisição de um ônibus urbano escolar acessivel piso alto -
ONUREA, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
• R$ 537.614,00 (quinhões e trinta e sete mil seiscentos e quatorze reais)
destinados a aquisição de mobiliário escolar para o ensino fundamental;
• R$ 971.419,00 (novecentos e setenta e um mil quatrocentos e
dezenove reais) destinados a aquisição de mobiliários para a educação infantil,
totalizando R$ 1.509.033,00 (um milhão quinhões e nove mil e trinta e três reais)
referente à fonte 163 - Plano de Ações Articuladas - PAR, Termos de Compromisso nº
202000506-6 e nº 2020002108-6 - Aquisição de Mobiliário Escolar;
• R$ 548.100,00 (quinhentos e quarenta e oito mil e cem reais) referente
a fonte 62 - Plano de Ações Articuladas - PAR - Termo de Compromisso nº
201901380-4 - Aquisição de 02 (dois) Ônibus Urbano Escolar Acessivel Piso Baixo -
ONUREA destinados a aquisição de 02 (dois) ônibus escolares acessível piso baixo -
ONUREA.
Contando com a aprovação
regime de urgência, antecipamos agrad
de Lei ora apresentado, em
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GASINElC DO PllEFEJTO
PROJETO DE LEI Nº --~
55 /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercido de 2020, no valor de R$ 2.357.133,00 (dois milhões
trezentos e cinquenta e sete mil sento e trinta e três reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es eclflcação Valor R$
00039 Manutenção do Ensino 2.357.133,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.096 Manutenção das atividades do Transporte
Escolar e adequação de veiculas 848.100,00
2.176 Manutenção da Educação Infantil 971.419,00
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino
Fundamental 537.614,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculadas no valor de R$ 2.357 .133,00 (dois milhões trezentos e
cinquenta e sete mil cento e trinta e três reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.096 Manutenção das atividades do Transporte Escolar e
adequaçao de veículos
4.4.90.52 - 164 Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52 - 162 Eauioamentos e Material Permanente
Sub Total
2.176
4.4.90.52 - 163
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental
4.4.90.52 - 163 Equipamentos e Material Permanente
1 Total
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
300.000,00
548.100 00
848.100,00
971.419,00
537.614,00
2.357.133,00 1
recursos de
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAA>UÁ
Fonte
162 - Plano de Ações Articuladas - PAR - Termo de Compromisso nº 201901380-
4 - Aquisição de 02 (dois) Ônibus Urbano Escolar Acessivel Piso Baixo -
ONUREA
163 - Plano de Ações Articuladas - PAR, Termos de Compromisso nº 202000506-
6 e nº 2020002108-6 - Aquisição de Moblliãrio Escolar
164 - Aquisição de Onlbus Urbano Escolar Acesslvel Piso Alto - ONUREA -
FUNDEPAR
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
548.100,00
1.509.033,00
300.000,00
2.357.133,00
CÂMARA M UNICIPAL DE
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 55/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 55/2020, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
2.357.133,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, sento e trinta e três reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, que será utilizado para a aquisição de 2 (dois) Ônibus Urbano
Escolar Acessível Piso Alto, aquisição de mobiliário escolar para o ensino fundamental
e aquisição de mobiliários para a educação infantil,
!. 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
!. 07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
i 12.365.0039.2.096 - Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação
de veículos
.4- 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
!. Fonte - 164
!. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
!. Fonte - 162
i. 12.365.0039.2.176 - Manutenção da Educação Infantil
i. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
'!. Fonte - 163
!. 12.361 .0039.2.254 - Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental
!. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
l- Fonte - 163
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, conforme segue:
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
EQUIPAMENTOS E sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, 4A.9o.s2.oo.OO MATERIAL PERMANENTE apare 11 1os e equ1pamen . t os d e u . d t . 1 . . Ih so 111 us na ; maquinas, apare os e
equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensflios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
permanentes.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
181 http://www.patobranco.pr.leg. br / contabilidade@patobranco.pr.leg.br
" CAMARA MUNICIPAL DE
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abe1tura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
i- 162 - Plano de Ações Articuladas - PAR - Termo de Compromisso nº
201901380-4 - Aquisição de 02 (dois) Ônibus Urbano Escolar Acessível Piso
Baixo - ONUREA
i- 163 - Plano de Ações Articuladas - PAR, Termos de Compromisso nº
202000506-6 e nº 2020002108-6 - Aquisição de Mobiliário Escolar
~ 164 - Aquisição de ônibus Urbano Escolar Acessível Piso Alto - ONUREA -
FUNDEPAR
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
!81http://www.patobranco.pr.leg.br/ co ntabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 20 de março de 2020.
m C:::o::/0-3 egina Zanoelo
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
(8)http://www.patobrnnco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Pato Bran
1 1111/IUllDIEll co
J'R~TOCOLO GERAL 729/2020
ata. ~210412020 ·Horário: 17·31
le91slahvo • PCOF 4512020·
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 55/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 2.357.133,00 (Dois milhões, trezentos e cinquenta e sete
mil e cento e trinta e três reais).
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 37/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 55/2020, o qual busca Autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no
exercício de 2020 no valor de R$ 2.357.133,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta e
sete mil e cento e trinta e três reais).
Em sua justificativa, o Executivo Municipal argumenta que a referida abertura de
crédito especial se dará com recursos de excesso de arrecadação junto a Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
Desta forma, os valores ficam distribuídos da forma que: R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) para aquisição de um Ônibus Urbano Escolar Acessível Piso Alto,
destinado a atender o plano de trabalho conforme protocolo nº 16.076.409-0 do
Fundepar - Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional.
Outros R$ 537.614,00 (quinhentos e trinta e sete mil e seiscentos e catorze reais)
destinado à aquisição de mobiliário escolar para o ensino fundamental.
Outros R$ 971.419,00 (Novecentos e setenta e um mil, e quatrocentos e
dezenove reais) destinados à aquisição de mobiliários para a educação infantil,
totalizando R$ 1.509.033,00 (um milhão, quinhentos e nove mil e trinta e três reais)
referente ao Plano de Ações Articuladas, Termos de Compromisso nº 202000506-6 e
nº 2020002108-6.
Outros R$ 548.100,00 (quinhentos e quarenta e oito mil e cem reais), do Termo
de Compromisso nº 201901380-4, para Aquisição de 02 (dois) Ônibus Urbano Esco ~ j
Acessível Piso Baixo. ~
1
rF
CÂMARA MUNICIPAL DE
ANÁLISE
Considerando tratar-se de recurso oriundo de excesso de arrecadação junto a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, vindo a beneficiar nossa rede pública de
ensino, bem como crianças e adolescentes, entendemos que não existem óbices à sua
regular tramitação, entendimento também adotado pela Assessoria Contábil do
Legislativo Municipal.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise e argumentação anteriormente exposta, onde fica
evidente o grande interesse público, já que o mesmo destina-se a beneficiar escolas e
crianças do nosso Município, opinamos favoravelmente a tramitação, bem como a
aprovação do presente projeto de lei.
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e
aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 21 de março de 2020.
Carlinho Antonio - DEM
Presidente/Relator
/YV
Vilmar maccari - PDT José Gº
Membro Membro
2
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 55/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2020, no valor de R$ 2.357.133,00 (dois
milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, cento e trinta e
três reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Valor R$
00039 2.357.133,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.096 Manutenção das atividades do Transporte
Escolar e adequação de veículos 848.100,00
2.176 Manutenção da Educacão Infantil 971.419,00
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino
Fundamental 537.614,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculadas no valor de R$ 2.357.133,00 (dois milhões,
trezentos e cinquenta e sete mil, cento e trinta e três reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificacão Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educacão Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.096 Manutenção das atividades do Transporte Escolar e
adequação de veículos
4.4.90.52 - 164 Equipamentos e Material Permanente 300.000,00
4.4.90.52 - 162 Equipamentos e Material Permanente 548.100,00
Subtotal 848.1 00,00
2.176
4.4.90.52 - 163 971.419,00
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental
4.4.90.52 - 163 Equipamentos e Material Permanente 537.614,00
1 Total 2.357.133,00 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
1 Fonte
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$ l
· ~a
162 - Plano de Ações Articulaqas - PAR - Termo de Compromisso nº 201901380-
4 - Aquisição de 02 (dois) Onibus Urbano Escolar Acessível Piso Baixo -
ONUREA
163 - Plano de Ações Articuladas - PAR, Termos de Compromisso nº 202000506-
6 e nº 2020002108-6 - Aquisicão de Mobiliário Escolar
164 - Aquis ição de ónibus Urbano Escolar Acessível Piso Alto - ONUREA -
FUNDEPAR
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Pa ra ná
~ (46) 3272 - 1500
t81 http://www.pa tobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@pa tobra nco.pr.leg.br
548.100,00
1.509.033,00
300.000,00
2.357 .133,00 1
09/04/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECltF.TARIA DE GABINETE
LEI r-i• 5.502, DE 8 DE AUIU L DF. 2020
Autori za o Executivo t\lunicipat a abrir Crc!dito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 2.357.133,00 (dois milhões, trezentos
e cinquenia e sete mil, cento e trinta e três reais).
A Câmara i\lunicipat de Pa to Branco, Estado do Paraná, a11rO\'OU e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Exccuti\'O t\lunicipal alte rar o Programa da Le i nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período
2018/2021, confonne segue:
Pro2r-lm:t üptdO<Jçlo
J9
Arl. 2° Autoriza o Executi\'O Municipal a criar ação na Le i nº 5.380/20 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2020, confonnc segue:
.\ çlo c,ptclO.:·.iç-l o \'-,Jor RS
l.096 \hnul<n(""Jo Ju alMdJJH do Tnn1p.>rtt t.:\cob r t adcquiçl o ~ \ t kul.:11 848.100.00
!.176 \hnuttn,Llo d.a EdaNtlo lof.lndl 971.419,00
!.15' \hnul<nrJo du lnUilulçõtt dt [mino FundJmfnUI 5.)7.614,00
Arl. 3° Autoriza o Executivo 1'.funicipal a criar nova Fonte de rccurso e a abrir no Orçamento Gera l do t\hmicípio de Pato 13ranco, Estado do Paraná,
Credito Especial por Excesso de Arrccadaç:lo de Fonte de Recursos Vinculadas no valor de RS 2.357.1 33,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta e
sete mil, cento e trinta e tr~s reais) na classificação fünc ional programática abaixo:
\".ator HS
\ [ ( IU. •. \IUA ~llfi\lC P.\I. D[ EDUCAC\O C CUl.TURA
1<>1.0l OrPARTA.\I EXTO AD~lllil TllATl\ O
ll Eduuçl o
llJ 6S [duu çl o Jnfnlil
llJ6S.OOJ9 \f:anuttnt l o do Eall.o
IA.90..12 164 )•Jll.OOol.00
.H0..12- ~2 54S.IC>l,OO
Sub101.al ! IS. 100,00
?..1 76
H.'J()..12 - 16) 11.419,00
ll J61 E.mino t"und.m unl.11
llJ6 1.00J9 \ h o lt11çlo Jo l:raino
H .'J()..12 - 16J 5J7.614.00
rt'oul !JS7.IJJ,OO
Arl. 4° Para cobertura do presente Crédito Espec ial será utilizado os r~cursos de Excesso de A1Tecadaçào de Fonte de Recurso Vinculada, assim
especificada:
f onte
162 - PllnO dt Açõti .\ rtlc•l1d.1l • l•AH . lnma dt Comproml.uo n• 20 90 1.l~ · Aquhlç lo dt 0 2 (doh) Ónibu' U1bJno l:.tcolir Aci:.niHI l'ho lhho · OXURf"_\
163. Pf:ano dt ,\ çÕ« Ar-ticulldu. P.\ R, Ttrmo' dt Corupromlu '1 n• 201000506-6 t n• 20?000ll08-6 · .\ quhlçlo dt Mobllllr-fo Ü(olu
16-C . . \qublÇl il dt Ô nibus Urb.ino l:Scolu ACCHh t l Piso . ..\llo. 0:\UIU:.\ · FU:\'IH:PAH
Tor.al
Arl. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Pre fei to, 8 de abril de 2020.
A UGUSTINHO ZUCCHJ
Pre fe ito
\'Ji lor RS
5-IS. 100,00
l. ~.oJJ,00
00.000,00
llS lJSl.ll.l,00
Publicado por:
Ana C ristina Rocha da Sil va Piaccntini
Código ldc ntificador:7D43C I 54
Maté ria publicada no Diário Ofic ia l dos M unicípios do Paraná no d ia 09/04/2020 . Edição 1987
A ve rificação de aute ntic idade da maté ria pode ser fe ita infonnando o código ide ntificador no site:
http://www.diariomu11ic ipal.co111.br/a 111 p/
www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/7D43C 154/03AHaCkA Y JzrCvopxRGTyA2BIR9LG6RHc TrwopRX96ferSu43Zo6mh8vTI 27zRfoih2Q3v22. .. 1 /1
09/04/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICJPAL DE PATO BRANCO
SEC ltF.TARJA DE GAOINETE
DECllETO N•S.657, DE 8 DF. AOfUL DE 2020
Abre Cn.!dito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 2.357. 133,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, cento e
trinta e tr\ls reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo a11. 47, inciso X.X III, da Lei Orgânica ivlunicipal, e
con1 base na Lei nº 5.502, de 8 de abril de 2020,
D EC R E TA:
A rt. I º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033nO 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/202 1, confom1c segue:
üpt<IO<J(lo \'.1lor RS
~39 \ h nuttnçlo do Eoffno !.Js1.1",oo
Art. 2° Fica criada ação na Lei oº 5.380120 19 e alterações posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, confonue
segue:
\ ç-Jo [)ptclOCJtl o \'Jlor llS
!.096 \ f.11"1ul<n(lo dn 3th id .1dt.t do Tr.1 niport.: úcobr e .adC"QVJ(JO d~ u-lcu~s SJS.100,00
!.176 \hnu1tn(io d .a I:dut-atlo labnrll 97 ~1 00
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00
Art. 3° Fica criada nova Fonte de recurso e abc110 no Orçamento Geral do i\lunicípio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculadas uo valor de RS 2.357. 133,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, cento e trinta
e tres reais) na classificação funcional programática abaixo:
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sr.Cll[T.\RL\ MUlilCIP.\I. n r. UCAC.~O r. CUl.l URA
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ll.361.0039 \IJnutcnç--Jo do l:n.sino
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Toul l.J57.Ll3,00
A1·t. 4° Para cobertura do presente Cr..'dito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim
especificada:
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16!- Pl..1 00 de AfÕ« AniculJd.U · rAU · Ttrmo dt Compromb~o n• 20 9\I SO~ · Aqublçlo dt 02 (dois) Ónibu.s Urluno [ i.cohr AcasÍHI Piso UJ l\O - O:\URL\
163 - Pl:lno dt AçilH Anicub d:n - P.\ H:, Turnos de- Compr-omluo n' 2020005'>6-6 f' o• 2020002 10!-4 - .-\qulsl\lo dt GblllJrlo t:scobr
16-1- AquUlçlo dC" Óaibus UtbHo ücoh r Ac('HÍ\f"I Pi.so Allo -0:\URL\ • íU~~[ H
Tol::a l
Art. 5° Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2020.
AUGUSTINI/O ZUCCHI
Prefeito
\'::alor RS
s. 00.00
1.509.033,00
Uoo.000,00
llS l.J57. 13J,OO
Pul>licado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntific:idor:95DC5 l 3B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 09/04/2020. Edição 1987
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
h t t p: //www. dia ri om uni c i pa 1. com. I> r/ a m p/
www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/95DC513B/03AHaCkAYl3cec2W9FUDQ2xGyr55gj0cQFtqlOMWhryfK7o2ZyMcr01b5fnl-LBHcOFRnl<G... 1/1
86
Edição nº 7614
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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M t' rc. aW.b ~ "-" L• r' l MV':Vt) • ...... !e. s ...... o .. t.. lOO fltll 6t Clrd-:-no--....-...u.-.u1d.J~611".:-> CO"b-• .........
A >'ru~~o-;r-.-uG.-J1-t1u.ric;:;bót P~t.-rco.~.»Ó)P.-rJ
~tç.«•PoY 1- ~e.. ~u .,.. ... ~,.Kl'U.,.,,,..\....,t..ra »l.Ue<:S~
• ~ • .... ~l l<t'n-hl ~•~'"""" e uc:o~.ot~ .. .J c&u....-cro» l.....-...1 pr.;;n--...ao:-.e..QO
41. 'Cr.f~N.,+-•.,....,,,,,-. _. ~:5o1 L..1. ~,.t.>
~'6>P"ft~•.o.Ê"1ót»."')
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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Edição n° 7614
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.do>t.rr., ·~ ~"*""h.Hr c;-ic;aiu*.<&W~\drus.~t•kfoY "' tte"•tru-•~
r.:a. ..1U!.euat:r..atJ..nc<.ll:& ~;iop«:$• .~.,.._ 1h '!&t).S<-' .. UV,;k)"f#"'>'.0
.:es..w4 rcu-".dpY~e di.;ct.;·~ l"".!'-..-1{c..ã,L;oc-. eWJfel)
l'O ~...ar-.-tock1ca-~tc.a~·~ et•-~..-O-""'.....,
,~~rr. .. J••<A1~üt~;.r~~otir,,-~oe1::c0t
r~oen.:rH ~ í>"~., •.e..~ ã.n.n cd-~t.&lll' ca-!a.;d.)il J•:t" ,_.,de mki w- • • \~ ......... _....,) e J;,.~.-:»der.~~ (•'°"~ ~)'T\I 1 p.V°J M~..-t.:I~
q..cua: .. u,.,._.~~~~J::e°.JS.Vê:C
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~«•~.aç:.l.)élO~·"-
M. tL Cao!I .V-O órKJ ,.,~~ ~ M-J ~"lll ~ ~) a:a M!."l!ajes Ot:tirdo"CU e L--,,ôt ~~~e •4 ..... ..111~ f"Jtuuu t!.l ..,.._..1 ~ b-..a cS. W-,;b ç-.>ri \Tor ~ ~ c:o'"' u ~ 6111 ~t:U.> à'.lll r~
eÇA_.._,tt.:r-.. :i:.1pd..llúcot.lenQ.Ao>IA.rou:..-r~» fôX.""Ó)N'
tr.o<.iekôt..ttrt!.JOe:Mn.d.ili'\·.1 _,../O.li~~-~ ~~ ~cu.a,1:7-.•!r,.lo.>ót
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v~'-4 ú-:-"<o. f odr.» a ,..iC'ot dr.ulo Mt ~.l.W..""1 e r ..r&6.Js ..:b
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d~s a:-. ~.
rv. ~;o>;> 6.> ~ rtrr«o de \-X~ 69: frtqoWdJ oJ p.il"'..o~~>
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V. ~~~;oi-.> d! ~':lóp rL.."M'.l &t 4fir.~...-.-.., dJ d.?IU p:it rrdt>
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ca:-g.t ti.>'"1.s a Stt d:sf~ H"L:.i vn «''.;,rni\bio ccn a u-g.i t~ ô> em7io FC~. ~'""Ó.> a Pr<.pot.~ OsT~ e os
re:spect.os~~(.e~(~.Jd.»).
V. rut M..J)Of\e •s e:s.ctll.s. ru ,,..~~o P'OC~SQ c!9 ~~
~ a.M.s N<> pr~:s.,
\1 ~· 111'"-"'-"' e tnU:r·,...~..., t.RE o rroces.so d.t Jil.~ & dc.rt.1 ~·
•.J.uNop-Hff"'cil::"$. ~~ a.:<ll"do cana Otl~n ' 0 1!'202\l-CEE.-PR,
\'11 a~ll o o.m;it'"IT"<f;"'';O 6.> 0 spi:4:.> N CHtt<t>"~,;J;) n• 01 '102(). CEEf'R
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1WS j g?tr.:.:.i. dJ cterlJ <!• ... ~~ OO"Tl ~d.aót e eq..lJ.Ke.
M. 17. SJõ U-bJ~l;cs c1J Eq.ipi-a OI dJ Ew:i.1
1 ~ WJis •-sr·~ ncnr~:.·u e upeo.•oj.adc:s 6.> r.ro:<ttso de
ahJ n.l.> rceserd.U. •uto).n<"d> a g.va.· :..1 ó> o.rrp'tTW" » d.u
~~b!:ld.trur.:H~a.
<.M-!.M' os p-cleucrt..--s sobre o ~;.-r~t.:.l e a h'~·~-""> dds ..iu
"""'P'CW'd..a".s;
11 z.«rr~ ..., o p-octtw <.e 1rrr-tfT"otr;2<,.i> ~ N.J.s l\lt> prttU.0~ •.r:,, • w..icom.n'"~e.JGCill;.
N . c!M ~.e iU:S r.<o(U:U..U Ü t duc:v.J.> e c.un.rt~ uod.Y. q..urô>
r-«<:~> . .. .d.Js';<? wr.oo • ueotl em~~ p1Q <.."'iseg.i ou r~,.a.> ót rr,Y.....u 6"s P'<ldWts e <.os iàros. crgJnLlrd>~ fWª ~
tJo~;.l~óe pU.Sbl,,
V 6!p:nblur. üJJ Q.M em~ ~· i,~rnu.».., t"dtlla, &
f.;nn.J a 0-V._·:r q..e cl) poua h".Ua>'jl ~<I ~ f\l.> ~ «:n OS WVJ.
1<1.r'°"' d• a.;q&> e.cm o qw f.;,l acord.»o c.:n oConw......., EK(Qt", \'1 ,~...., a n•.crv-,-)-> e-":e o tt:t.dr-.'t e~ p:-o'uwo <Se, h.lrr"1.
VU g.arr~ o CUTP"tT<!f"l->ô.> Ul. 6' e 1-C-.1$ rio-s.oos d.a ~t ... ...-,.ao 01f2\>XI ó>
Cor.s.th.> E~6JE~q..»c..on~un
a) ~,y~ .\ ~l..='.C. p.ata t.;oa k:~ µo~ no t:~ n.> r;razo ée
C.0 (S.UW<ü) d .. U , <VI~ a p.lf'lt dJ tt~ d.> ff-JJTd U.~
~~.*.ol t.J <luta~ e.~ r~ ~J <O-~.Y A:..:I d•
re-..n..)> d.> ~ Ew:bl wuca 6J p-opos'.I. dflerio;"".J.:> 6"
a.:.\'oú<Jts r~ f'(':J('n:;i.,âJ c/trudn r~.(~ .) f-1~ ~•]°U
a:..:inaJ.1, óem.:roJW,..a.> cbl rKV'!<>$ V.izldo1., (ot1TOl"i$t· .. ;-.» (..J
p.arto.pv,Jo (·:» a.\.n)S, fr<q.Joti"ld~. é'.tm:nJ.~ ó.> f:;.t0" • .e..:.rntr ~
d .li a-...."d.JC'<s it~t., ~d~ r'O.> e t~Tr N d» &.';;/•b:!<!S No
CÂMARA MUNICIPAL DE
PLO 55/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 37/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
2.357.133,00 (dois milhões trezentos e cinquenta e sete mil cento e trinta e três reais).
(com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura. Os valores solicitados estão distribufdos da seguinte forma: • Fonte 164 - Aquisição
de Ônibus Urbano Escolar Acessfvel Piso Alto - ONUREA - FUNDEPAR, destinados a atender o plano de
trabalho conforme protocolo nº 16.076.409-0 do FUNDEPAR - Instituto Paranaense de Desenvolvimento
Educacional para aquisição de um ônibus urbano escolar acessfvel piso alto - ONUREA, no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais); • R$ 537.614,00 (quinhentos e trinta e sete mil seiscentos e quatorze
reais) destinados a aquisição de mobiliário escolar para o ensino fundamental; • R$ 971.419,00
(novecentos e setenta e um mil quatrocentos e dezenove reais) destinados a aquisição de mobiliários para
a educação infantil, totalizando R$ 1.509.033,00 (um milhão quinhões e nove mil e trinta e três reais)
referente à fonte 163 - Plano de Ações Articuladas - PAR, Termos de Compromisso nº 202000506-6 e nº
2020002108-6 - Aquisição de Mobiliário Escolar;• R$ 548.100,00 (quinhentos e quarenta e oito mil e cem
reais) referente a fonte 62 - Plano de Ações Articuladas - PAR - Termo de Compromisso nº 201901 380-4 -
Aquisição de 02 (dois) Ônibus Urbano Escolar Acessfvel Piso Baixo - ONUREA destinados a aquisição de
02 (dois) ônibus escolares acessível piso baixo - ONUREA.)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 709/2020 Data de entrada: 20 de março de 2020
Leitura em Plenário: Recebido no período em que entrou em vigência o Ato da Mesa nº 1/2020
(Coronavirus)
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 20 de março de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Favorável: 2 de abril de 2020
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de abril de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSD8, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de abril de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Joecir 8ernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines 8off Gerhardt -
PSD8, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 138/2020/DL, de 8 de abril de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5502, de 8 de abril de 2020. Decreto nº 8657, de 8 de abril de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas 86 e 87 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7614, de 9 de abril
de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/4/2020. Edição nº 1987.
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