br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 55/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2020
Date 2020-03-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 2.357.133,00 (dois milhões trezentos e cinquenta e sete mil cento e trinta e três reais).
native_id6928

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-08 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5502, de 8 de abril de 2020. Decreto nº 8657, de 8 de abril de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7614, de 9 de abril de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/4/2020. Edição nº 1987.
2020-04-08 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 138/2020/DL, de 8 de abril de 2020.
2020-04-08 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-04-07 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária dos dias 6 e 8 de abril de 2020, conforme Edital de Convocação nº 2/2020.
2020-04-03 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária dos dias 6 e 8 de abril de 2020, conforme Edital de Convocação nº 2/2020.
2020-04-02 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-03-20 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de Parecer.
2020-03-20 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil, para análise e emissão de parecer.
2020-03-20 Recebido — Recebido pelo Departamento Legislativo, e considerando o Ato da Mesa nº 1/2020, dispensada a leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-08T10:09:52.357975-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0
2020-04-06T14:38:47.940597-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

. '·.i .' 1· . ~ ar .-). ' , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GAB:NETE DO PREFBTO 
MENSAGEM Nº 37/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 709/2020 
Data: 2~/03/2020 ·Horário: 13:35 
Leg1slat1vo • PLO 55/2020 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, 
visando autorização legislativa para criação de novas fontes de recursos e abertura de 
Crédito Especial no Orçamento Geral do Municfpio no valor de R$ 2.357 .133,00 (dois 
milhões trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos), com recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura. 
Os valores solicitados estão distribuldos da seguinte forma: 
e Fonte 164 - Aquisição de Ônibus Urbano Escolar Acessível Piso Alto -
ONUREA - FUNDEPAR, destinados a atender o plano de trabalho conforme protocolo 
nº 16.076.409-0 do FUNDEPAR - Instituto Paranaense de Desenvolvimento 
Educacional para aquisição de um ônibus urbano escolar acessivel piso alto -
ONUREA, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); 
• R$ 537.614,00 (quinhões e trinta e sete mil seiscentos e quatorze reais) 
destinados a aquisição de mobiliário escolar para o ensino fundamental; 
• R$ 971.419,00 (novecentos e setenta e um mil quatrocentos e 
dezenove reais) destinados a aquisição de mobiliários para a educação infantil, 
totalizando R$ 1.509.033,00 (um milhão quinhões e nove mil e trinta e três reais) 
referente à fonte 163 - Plano de Ações Articuladas - PAR, Termos de Compromisso nº 
202000506-6 e nº 2020002108-6 - Aquisição de Mobiliário Escolar; 
• R$ 548.100,00 (quinhentos e quarenta e oito mil e cem reais) referente 
a fonte 62 - Plano de Ações Articuladas - PAR - Termo de Compromisso nº 
201901380-4 - Aquisição de 02 (dois) Ônibus Urbano Escolar Acessivel Piso Baixo -
ONUREA destinados a aquisição de 02 (dois) ônibus escolares acessível piso baixo -
ONUREA. 
Contando com a aprovação 
regime de urgência, antecipamos agrad 
de Lei ora apresentado, em 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GASINElC DO PllEFEJTO 
PROJETO DE LEI Nº --~ 
55 /2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercido de 2020, no valor de R$ 2.357.133,00 (dois milhões 
trezentos e cinquenta e sete mil sento e trinta e três reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es eclflcação Valor R$ 
00039 Manutenção do Ensino 2.357.133,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.096 Manutenção das atividades do Transporte 
Escolar e adequação de veiculas 848.100,00 
2.176 Manutenção da Educação Infantil 971.419,00 
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino 
Fundamental 537.614,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculadas no valor de R$ 2.357 .133,00 (dois milhões trezentos e 
cinquenta e sete mil cento e trinta e três reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
2.096 Manutenção das atividades do Transporte Escolar e 
adequaçao de veículos 
4.4.90.52 - 164 Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.52 - 162 Eauioamentos e Material Permanente 
Sub Total 
2.176 
4.4.90.52 - 163 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental 
4.4.90.52 - 163 Equipamentos e Material Permanente 
1 Total 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
300.000,00 
548.100 00 
848.100,00 
971.419,00 
537.614,00 
2.357.133,00 1 
recursos de 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAA>UÁ 
Fonte 
162 - Plano de Ações Articuladas - PAR - Termo de Compromisso nº 201901380-
4 - Aquisição de 02 (dois) Ônibus Urbano Escolar Acessivel Piso Baixo -
ONUREA 
163 - Plano de Ações Articuladas - PAR, Termos de Compromisso nº 202000506-
6 e nº 2020002108-6 - Aquisição de Moblliãrio Escolar 
164 - Aquisição de Onlbus Urbano Escolar Acesslvel Piso Alto - ONUREA -
FUNDEPAR 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
548.100,00 
1.509.033,00 
300.000,00 
2.357.133,00 
CÂMARA M UNICIPAL DE 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 55/2020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 55/2020, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
2.357.133,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, sento e trinta e três reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, que será utilizado para a aquisição de 2 (dois) Ônibus Urbano 
Escolar Acessível Piso Alto, aquisição de mobiliário escolar para o ensino fundamental 
e aquisição de mobiliários para a educação infantil, 
!. 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA 
!. 07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
i 12.365.0039.2.096 - Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação 
de veículos 
.4- 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
!. Fonte - 164 
!. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
!. Fonte - 162 
i. 12.365.0039.2.176 - Manutenção da Educação Infantil 
i. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
'!. Fonte - 163 
!. 12.361 .0039.2.254 - Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental 
!. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
l- Fonte - 163 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do 
Parana, conforme segue: 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; 
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, 
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e 
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; 
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e 
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e 
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e 
EQUIPAMENTOS E sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, 4A.9o.s2.oo.OO MATERIAL PERMANENTE apare 11 1os e equ1pamen . t os d e u . d t . 1 . . Ih so 111 us na ; maquinas, apare os e 
equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas, 
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e 
utensflios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, 
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras 
de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; 
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais 
permanentes. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
181 http://www.patobranco.pr.leg. br / contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
" CAMARA MUNICIPAL DE 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abe1tura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, 
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do 
exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
i- 162 - Plano de Ações Articuladas - PAR - Termo de Compromisso nº 
201901380-4 - Aquisição de 02 (dois) Ônibus Urbano Escolar Acessível Piso 
Baixo - ONUREA 
i- 163 - Plano de Ações Articuladas - PAR, Termos de Compromisso nº 
202000506-6 e nº 2020002108-6 - Aquisição de Mobiliário Escolar 
~ 164 - Aquisição de ônibus Urbano Escolar Acessível Piso Alto - ONUREA -
FUNDEPAR 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
!81http://www.patobranco.pr.leg.br/ co ntabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se 
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que 
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três 
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem 
como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 20 de março de 2020. 
m C:::o::/0-3 egina Zanoelo 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
(8)http://www.patobrnnco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Pato Bran 
1 1111/IUllDIEll co 
J'R~TOCOLO GERAL 729/2020 
ata. ~210412020 ·Horário: 17·31 
le91slahvo • PCOF 4512020· 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 55/2020 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2020, no valor de R$ 2.357.133,00 (Dois milhões, trezentos e cinquenta e sete 
mil e cento e trinta e três reais). 
RELATÓRIO 
Através da Mensagem nº 37/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto 
de Lei nº 55/2020, o qual busca Autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020 no valor de R$ 2.357.133,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta e 
sete mil e cento e trinta e três reais). 
Em sua justificativa, o Executivo Municipal argumenta que a referida abertura de 
crédito especial se dará com recursos de excesso de arrecadação junto a Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura. 
Desta forma, os valores ficam distribuídos da forma que: R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais) para aquisição de um Ônibus Urbano Escolar Acessível Piso Alto, 
destinado a atender o plano de trabalho conforme protocolo nº 16.076.409-0 do 
Fundepar - Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional. 
Outros R$ 537.614,00 (quinhentos e trinta e sete mil e seiscentos e catorze reais) 
destinado à aquisição de mobiliário escolar para o ensino fundamental. 
Outros R$ 971.419,00 (Novecentos e setenta e um mil, e quatrocentos e 
dezenove reais) destinados à aquisição de mobiliários para a educação infantil, 
totalizando R$ 1.509.033,00 (um milhão, quinhentos e nove mil e trinta e três reais) 
referente ao Plano de Ações Articuladas, Termos de Compromisso nº 202000506-6 e 
nº 2020002108-6. 
Outros R$ 548.100,00 (quinhentos e quarenta e oito mil e cem reais), do Termo 
de Compromisso nº 201901380-4, para Aquisição de 02 (dois) Ônibus Urbano Esco ~ j 
Acessível Piso Baixo. ~ 
1 
rF 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ANÁLISE 
Considerando tratar-se de recurso oriundo de excesso de arrecadação junto a 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, vindo a beneficiar nossa rede pública de 
ensino, bem como crianças e adolescentes, entendemos que não existem óbices à sua 
regular tramitação, entendimento também adotado pela Assessoria Contábil do 
Legislativo Municipal. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise e argumentação anteriormente exposta, onde fica 
evidente o grande interesse público, já que o mesmo destina-se a beneficiar escolas e 
crianças do nosso Município, opinamos favoravelmente a tramitação, bem como a 
aprovação do presente projeto de lei. 
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e 
aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 21 de março de 2020. 
Carlinho Antonio - DEM 
Presidente/Relator 
/YV 
Vilmar maccari - PDT José Gº 
Membro Membro 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 55/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor de R$ 2.357.133,00 (dois 
milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, cento e trinta e 
três reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
00039 2.357.133,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.096 Manutenção das atividades do Transporte 
Escolar e adequação de veículos 848.100,00 
2.176 Manutenção da Educacão Infantil 971.419,00 
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino 
Fundamental 537.614,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculadas no valor de R$ 2.357.133,00 (dois milhões, 
trezentos e cinquenta e sete mil, cento e trinta e três reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificacão Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.365 Educacão Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
2.096 Manutenção das atividades do Transporte Escolar e 
adequação de veículos 
4.4.90.52 - 164 Equipamentos e Material Permanente 300.000,00 
4.4.90.52 - 162 Equipamentos e Material Permanente 548.100,00 
Subtotal 848.1 00,00 
2.176 
4.4.90.52 - 163 971.419,00 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental 
4.4.90.52 - 163 Equipamentos e Material Permanente 537.614,00 
1 Total 2.357.133,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
1 Fonte 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ l 
· ~a 
162 - Plano de Ações Articulaqas - PAR - Termo de Compromisso nº 201901380-
4 - Aquisição de 02 (dois) Onibus Urbano Escolar Acessível Piso Baixo -
ONUREA 
163 - Plano de Ações Articuladas - PAR, Termos de Compromisso nº 202000506-
6 e nº 2020002108-6 - Aquisicão de Mobiliário Escolar 
164 - Aquis ição de ónibus Urbano Escolar Acessível Piso Alto - ONUREA -
FUNDEPAR 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Pa ra ná 
~ (46) 3272 - 1500 
t81 http://www.pa tobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@pa tobra nco.pr.leg.br 
548.100,00 
1.509.033,00 
300.000,00 
2.357 .133,00 1 
09/04/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANA 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECltF.TARIA DE GABINETE 
LEI r-i• 5.502, DE 8 DE AUIU L DF. 2020 
Autori za o Executivo t\lunicipat a abrir Crc!dito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 2.357.133,00 (dois milhões, trezentos 
e cinquenia e sete mil, cento e trinta e três reais). 
A Câmara i\lunicipat de Pa to Branco, Estado do Paraná, a11rO\'OU e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Exccuti\'O t\lunicipal alte rar o Programa da Le i nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 
2018/2021, confonne segue: 
Pro2r-lm:t üptdO<Jçlo 
J9 
Arl. 2° Autoriza o Executi\'O Municipal a criar ação na Le i nº 5.380/20 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do 
exercício de 2020, confonnc segue: 
.\ çlo c,ptclO.:·.iç-l o \'-,Jor RS 
l.096 \hnul<n(""Jo Ju alMdJJH do Tnn1p.>rtt t.:\cob r t adcquiçl o ~ \ t kul.:11 848.100.00 
!.176 \hnuttn,Llo d.a EdaNtlo lof.lndl 971.419,00 
!.15' \hnul<nrJo du lnUilulçõtt dt [mino FundJmfnUI 5.)7.614,00 
Arl. 3° Autoriza o Executivo 1'.funicipal a criar nova Fonte de rccurso e a abrir no Orçamento Gera l do t\hmicípio de Pato 13ranco, Estado do Paraná, 
Credito Especial por Excesso de Arrccadaç:lo de Fonte de Recursos Vinculadas no valor de RS 2.357.1 33,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta e 
sete mil, cento e trinta e tr~s reais) na classificação fünc ional programática abaixo: 
\".ator HS 
\ [ ( IU. •. \IUA ~llfi\lC P.\I. D[ EDUCAC\O C CUl.TURA 
1<>1.0l OrPARTA.\I EXTO AD~lllil TllATl\ O 
ll Eduuçl o 
llJ 6S [duu çl o Jnfnlil 
llJ6S.OOJ9 \f:anuttnt l o do Eall.o 
IA.90..12 164 )•Jll.OOol.00 
.H0..12- ~2 54S.IC>l,OO 
Sub101.al ! IS. 100,00 
?..1 76 
H.'J()..12 - 16) 11.419,00 
ll J61 E.mino t"und.m unl.11 
llJ6 1.00J9 \ h o lt11çlo Jo l:raino 
H .'J()..12 - 16J 5J7.614.00 
rt'oul !JS7.IJJ,OO 
Arl. 4° Para cobertura do presente Crédito Espec ial será utilizado os r~cursos de Excesso de A1Tecadaçào de Fonte de Recurso Vinculada, assim 
especificada: 
f onte 
162 - PllnO dt Açõti .\ rtlc•l1d.1l • l•AH . lnma dt Comproml.uo n• 20 90 1.l~ · Aquhlç lo dt 0 2 (doh) Ónibu' U1bJno l:.tcolir Aci:.niHI l'ho lhho · OXURf"_\ 
163. Pf:ano dt ,\ çÕ« Ar-ticulldu. P.\ R, Ttrmo' dt Corupromlu '1 n• 201000506-6 t n• 20?000ll08-6 · .\ quhlçlo dt Mobllllr-fo Ü(olu 
16-C . . \qublÇl il dt Ô nibus Urb.ino l:Scolu ACCHh t l Piso . ..\llo. 0:\UIU:.\ · FU:\'IH:PAH 
Tor.al 
Arl. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Pre fei to, 8 de abril de 2020. 
A UGUSTINHO ZUCCHJ 
Pre fe ito 
\'Ji lor RS 
5-IS. 100,00 
l. ~.oJJ,00 
00.000,00 
llS lJSl.ll.l,00 
Publicado por: 
Ana C ristina Rocha da Sil va Piaccntini 
Código ldc ntificador:7D43C I 54 
Maté ria publicada no Diário Ofic ia l dos M unicípios do Paraná no d ia 09/04/2020 . Edição 1987 
A ve rificação de aute ntic idade da maté ria pode ser fe ita infonnando o código ide ntificador no site: 
http://www.diariomu11ic ipal.co111.br/a 111 p/ 
www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/7D43C 154/03AHaCkA Y JzrCvopxRGTyA2BIR9LG6RHc TrwopRX96ferSu43Zo6mh8vTI 27zRfoih2Q3v22. .. 1 /1 
09/04/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNICJPAL DE PATO BRANCO 
SEC ltF.TARJA DE GAOINETE 
DECllETO N•S.657, DE 8 DF. AOfUL DE 2020 
Abre Cn.!dito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 2.357. 133,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, cento e 
trinta e tr\ls reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo a11. 47, inciso X.X III, da Lei Orgânica ivlunicipal, e 
con1 base na Lei nº 5.502, de 8 de abril de 2020, 
D EC R E TA: 
A rt. I º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033nO 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/202 1, confom1c segue: 
üpt<IO<J(lo \'.1lor RS 
~39 \ h nuttnçlo do Eoffno !.Js1.1",oo 
Art. 2° Fica criada ação na Lei oº 5.380120 19 e alterações posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, confonue 
segue: 
\ ç-Jo [)ptclOCJtl o \'Jlor llS 
!.096 \ f.11"1ul<n(lo dn 3th id .1dt.t do Tr.1 niport.: úcobr e .adC"QVJ(JO d~ u-lcu~s SJS.100,00 
!.176 \hnu1tn(io d .a I:dut-atlo labnrll 97 ~1 00 
l.15-1 \hnurtn(lo du ln11i1ul(6"ti dt Ú'Uino r undJnt<ot.11 5J7.6U 1
00 
Art. 3° Fica criada nova Fonte de recurso e abc110 no Orçamento Geral do i\lunicípio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculadas uo valor de RS 2.357. 133,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, cento e trinta 
e tres reais) na classificação funcional programática abaixo: 
\'.1 lor HS 
sr.Cll[T.\RL\ MUlilCIP.\I. n r. UCAC.~O r. CUl.l URA 
)7.0l D[ I'.\ llT.\.\I !:..'"TO Amlll>ô lSTllAT 1 \ 'O 
l l f..duoçlo 
U JM úfuc-..1rlo lnf.ln1íl 
l l .J65.Cl039 \ltnutcnrlo do Ensino 
IA.90H- 164 uooooo,oo 
H .90..ll- ~l 
Sub1ot.1 I 
lll.419,()1 
ll.J61 Crulao f"andJmtolJI 
ll.361.0039 \IJnutcnç--Jo do l:n.sino 
?25-4 
H.90..ll - 16) sJJ.6 1~.oo 
Toul l.J57.Ll3,00 
A1·t. 4° Para cobertura do presente Cr..'dito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim 
especificada: 
íonlt 
16!- Pl..1 00 de AfÕ« AniculJd.U · rAU · Ttrmo dt Compromb~o n• 20 9\I SO~ · Aqublçlo dt 02 (dois) Ónibu.s Urluno [ i.cohr AcasÍHI Piso UJ l\O - O:\URL\ 
163 - Pl:lno dt AçilH Anicub d:n - P.\ H:, Turnos de- Compr-omluo n' 2020005'>6-6 f' o• 2020002 10!-4 - .-\qulsl\lo dt GblllJrlo t:scobr 
16-1- AquUlçlo dC" Óaibus UtbHo ücoh r Ac('HÍ\f"I Pi.so Allo -0:\URL\ • íU~~[ H 
Tol::a l 
Art. 5° Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2020. 
AUGUSTINI/O ZUCCHI 
Prefeito 
\'::alor RS 
s. 00.00 
1.509.033,00 
Uoo.000,00 
llS l.J57. 13J,OO 
Pul>licado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntific:idor:95DC5 l 3B 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 09/04/2020. Edição 1987 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
h t t p: //www. dia ri om uni c i pa 1. com. I> r/ a m p/ 
www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/95DC513B/03AHaCkAYl3cec2W9FUDQ2xGyr55gj0cQFtqlOMWhryfK7o2ZyMcr01b5fnl-LBHcOFRnl<G... 1/1 
86 
Edição nº 7614 
M 5"(~°"71'b..-nr>~). r .. U:.Jott-..4~ ' 
e,..,.,.. eia f>r6.b_ • u bl 6r ":" 
rH:.l\.~ 
.. _ W\. Dlcl' IOLU ·l AOOOOl'AJl "' Ã 
l-DJlo l• t.t'tl~l.1.-U.Of. ll:-J 
~-' • C...e.(;,-, U...r<CW 1 tbn (.rU:U h ,;.cW r-o •• -..e.) 6t ~·l. ,.., _..., w " ' 10) , _.. . t'lt 
c.u...-... 1 
(_~ ..-rc:~ OI I' .. ~ .... ~ .. l..t > "° ,, ........ ~ 1 ' ""' "'~" ·· l 
A..,._1 u ... .__.,.:1111t1rwof'r:v'r-.1 t..t tilr' <-ll~ 11 ~~ 
~"°"·U,l" l~ ......._l ~~~~ll?"'ll.C0"\7-wM;A 
""";~ 1 t U 
""'-> C.-.c.A.., r-cci;if clwn:-n";4J.C"T~"11f~â~ •1 
fCl'r.-.o~~4>UJ'1C.?OJ~Fa. O-rc- t:tt.:D t.>f'.-r t..04'41U~ roc..=-w u 
,.,~.:h Q ,,,...A e.. '° ""'"~~ F;.i tu,_,..... ~ ~ ... .a ~._, ... ~~~ 
»~" tt l~'1. '
t ," U 
[ll:.1'1' 10 ''-"WGO• AZIOOO à."' t.. l 
Cl€alt'l0Jro ft .\.flt I N ALQ..C< n;, l:T• ~ (t ?K"~ ro ~<.o 6r X:-0 ro ub 4- M ,,~~ <t 't C-U--) 
OPa-ºtbie.PJt~&r.c.A ~d.ll ,-,.....,t •<>o&11!.M .. ~ç.a"9 l.l.l 
(:O'"º~ ft rt 1 -'11 UlM(r~ ~ ICD""~r ... l•"' ' ' ""- U8ds ........ W ,,_.., D [C llU TA. 
h\. 1•ru .-~op-q.•..tt..t ltl' 1.U":>:11 ._·~ ~....,de.J f'A 
~~A.f.-..al,~~ :-: u.~ ~Mq.- ,_,., 
fl • 
"' M. a- r a ~ ~r~ l.9 flf' l .J.t07J'J ~~ ~011-1 <-1 l.OO C..ti 6r 
~o-,r-.ru,,_).).) -.~u:"'~ «l'"t~ ~ 
,w••1 
''" "' M. ,. c..tCl'.-.!.ln:-.-. a,;;1.>,cr&!:ll\O'_. o. Rlclw .:.ll'UN>~~ 
~~i1'4~F_._,,,.,,_ ~<br.....-.1 C..~ çoi:.i;>c1~ .. ~dr ~ 
c'lol ~no \"~ 1 ,.,. ~ dw M tU ,...., ... _.... • i-f-t orc..a) r1 ~l:roJnl .,,.._,..,,4 
...,,_ •• ,.,,..o:.hr\.nÓ'>~c...u:.a r ... -...cW..-.~..iN.>"' ~4'9E.tcc»l 
CS.#.~'°'"- orUdie~\'~!f. o .... uc:aea!GUI. 
M ~~cc-n.,. •?1 -_..eoo-_. 6-:s..l!~ 
~ ....... J~ <.tô161~"> 
WA .>.:01! ""··...., ot: .. .UO M,...C.O · UTAOO OO PA.'U.."' Ã LD Jro"" lt"U , Ol. I Ol. #L'll. 0<1:-·U 
"1~ 
~I • ~.-, u..,r....~ .t r O-~ ~ N 
.- :r:~oe;>!;!;) Nov*1tt.fU 1t1.J-1)H (:ru.-ó:.:.rf 6.... .... ,.~ruis -.o.wt.l O""CDcr'2..eti) 
~ ~ I f' ~ ~ .. l..~ U . _._. ~ • '""' ...U. • ......0:- . . ........ l.., .A.1.1' #.,A, ~n~ll&trr •~--•"-l.C> CllX 1t , 
r-=--..1u&:if"P \Rr-4PLr__.,w :0·1. m1 ~~ 
M )0 C.o.,;;.7n ..r~cc..i 'Vrç-"'fO""C.l«Rlc;..rw 1.t llb'rt"4~ 
0.-.. d.> ~e.,.~f>'T'U ~4J wrJ ~~~A r.runU ~U 
•r~ 0 ... ;i1J~~ 11 >K(~ 4l....,....- •~~• .--..1~ •t -._._. .- cr.GO 
~..,..l~,.di' .. 'u;.WV~.-.~-_...e...· 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
M. •• ~ ~· ~ ,.-.,..-,, CnCib c..a;-~ _, '-"='", u ,_,.,._.,e. 5-..prt.c r.-.;w,'9~<:.IAl<::U"w "ro..U :..a -~~~ 
~.OOPT'..:O 
Ar\l OU>~._....~ 
IU&Yt 
.... 
.. 
~C.
r.:;>! 
.._.S ~ 
JU:õulT"N>-t;)A .. O:n .,...., 
Of f'/l lOIJU."Oeo·ESIADO C-Of'AAA."f .l. 
t.olaul0 Jro 'I U4..0f I CI A$J.&..Of.U;-, 
~·(.rid_u~,_, ._ ~cs. :-.:...") •4~·~ 
111l1'H (:.rt:> t ~t ~ ~ • .__._. 'u' • •c.n:.c.ru..::.) 
~it.t'JO !Yr.i:o.úeldit0tr.-111"..l.n:t~dnil'!"""~ ........ Uo>_.-trll!H 
~- r-L9, o..lf. t.•Or-;:1r- c.....t-.. l.•rl' !o• •« e.IL71dm~ 
O t:C • l.t A. 
...._~!:;!~;gfffi!,• ,..srnnn 1 ~..!4•~r•<->fPA 
t!fil_ ~~ ... ~~-- ':.~~3 
~~:::'tt ?= .{i';, ,lcl,t;J~~ • .W~ ~au, c..i l OO (\..• ~ 
Lun ,._,..,.._.._,u,.;s;!l:bkld.lf.,,ijr1 ~~:'J 
AA •TaC'"~,.. .. ~ .. ~ •• _...,,.o~c...111•~~ .. P~ ~~•,._..t,.~!:':.>~w~.t r.--.--,d41~~~\"~ro 
<o.Fi.1 ll'!'!of~ ~-Zt d~ ~~ , .......... . ~Uf'>,..t~ , .... 
• ~..1"'""'74. 
....,_,. ,....~ .., eru ~~~""~ ~·1 
t~• -def'.-n.t 'ro.â:..a,~-..... .....,.. 
M 'C-~l.d~-")::l '"~~.._. r-~,.b 
.at:._4~P--a.'-...b l t-. ... 1<!.tn;-, ~r/'lo"*')l\.<D-1 
......... 
&r~Dt:,.A IOL'-l.-.C: A:IO[;o,>.""-'44. 
l.U Pi' l .S>;;l,Of l Df A.llllt&. OE r n 
IUlT'fU o ~ V.r-.Qil , .Ur e.. ~ ~ 'º _, 
co--..;.,e.;~,., .. .. n..:. ,, (0) 0>~-~ ,.. , 
~ 
A C.b.W• ~~ f'.U ... _ .. ~ ' ' ,._..,......, ~ t" lf'...0. ~ 
. ...... __.. L,.t-
~m'1'A1S:V.~~l*'b»:'l;1l°?.!:
M. '~~-[.-n~ ... -·A?~~
1 ca- ~.I MJA 
Ule")Õ ..:.otr ~ 
.,li\. l' ~ .. L.-,.,., J-.il' O'W r,-h'""lCJ r' !oJ.a07":i0c ~!a 
1U L.W t116tOnlt-znO-,a.-U•Jd1c.•-...code:!lln f'riY--.t~ 
1iw. Vr'Gllll 
neoian 
M )'#~u oE.-.tnV_,....., • ~-0-.... ..Vc.r.fc.J V-.»c.. .u 
&rc.1 ~,.,,..,.....a.o~~rorL.c:nA r-~• ...s.~ ..-...., ,~ .. \ 1':1f d.t f<.J n JOO N t "'*"'"'..1 • k".lt - 1 n .. ) r • dM.o.kr,.h l-">C:Nf ~-•a e.r.> 
17 .W.J N) 
M t• ..-.dr.J11 c.l ,._..,.~ ~W" \.'b"ot~6eS.,....,A 
~de kinléol "~na.o"l •"'Co"°'~ 
'"" 
U- Cl<,.A A.\:C >O DO,.A..lt.A."f .l. 
NCIU: Oh,.I l, Of Df ~Ol!:JJ» 
(#Uq [. poK:bilro c.~61?\.~."l "'""lbW~ 
c-»~ .-1 ...- 1 ... J O..,_ .. » t.. Plb~ El':IO>d:l P,,.......i.. "<l~Cn te-~,.. ... r-e ~ 
~sdba"t. '1 i'"-">) •""l ~U.O-,.l -~~ •ta"t ....,.r.a\eo ,,. !>>l6t ~lb ~ 
= O l:C ,_lTA. 
M c.. •,..,,,,,.. uLm,.•J [.lJ7:1 _._..,..µ1 ~0• t»FVA 
1Ar->~~~ =- 1!.m1 L7't:r-e w-;,,,. 
M. ,.,.__.O"~ e-,s.>.:;;i U. 11,• s »:.-:on e ~,:.. r-:.-VU ul.OO Cl• <• ~~.....U-1'1}4'>••~dl ô'""J'l CO"b-•M9A 
I"" ..... M ,. ,-Q~~()-;:r-...W~Ool~~(>t .-.,~ ~<->P.-r.J. 
Gr~ú;lcc.1'W ~~ :r!a•~ ~r.> 111ortc f;;S 1"16:(1C» (~ 
• N',I r11u.•)l'",;1 düt.fu.~ ..rdo!W .,rr&u ~ 
t J U 
.. 
U H S 
o~.n 
"' 
[I · 
U\ElAJr~ - AL Dl 
C..•NU l.'UA.\l'L'"f AATr.'O 
E• ·~1 1 
V &.>~ 41J-
.__.....,._,, nb-• ........ _ .. ~tl"CW ~ u ~.&~Wr'"f 
<• - .. 
n c.;..f&Tl 
M. f'"inc..iw"..lt~ J>"l_.._. c,ü...1C .....-t~c. •""""""6t ~·A 
,.-,,......-cd">dl ot'lll•Fl.to;vw"~ ~rnc~t.CJ 
M l ' l.o l eilc....,..1 "'"''"9'7 .. _.. lJUc..a.., ~Jo G.it.,.,..-.. $>Fn"•l:).I C'-.ee>-1C.1;>X") 
W4ol.J.Sr~<,.H,JZ\..'.:A:H 
..... ~ 
~Nf' l..'-... "KO· c.JlAOO OO f'A.U"f 4. 
lO,,,,.. S SJl. CC t C'C" .u.tt Of :l!'I 
nc :.iff] 
l-\:ll't::te [ o-.;.A-4 u...n.iç-... . at.•Crid.!.> ~1~ 
. .... luo NT-""l..ro>.-.luUfiS HJ'YO(•)t_..._, • .,,....,. . 
V'W-l 1u...) 
A , ._,.._.,, .....-.ic'~ ~ rtt..1 ~-o, h u..» U f'" tc.'>.t,, ~ • u , ,.,,-,.u_ ..1. '""1"'·"" 1l1 . 
M '~....L..• ..,,.._ ·., "'-·'~•'!,,.,,,.o~.au ..i,•s1~:->" a-~..-e;~ • 
-.u-~ "':11.:'Jt ( -1".t' .... 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
9 de abril de 2020 
u i btll 
A.1. ,,.,~C.>V--C..~(..l...""C;;lf ~<,1._l~U~C!l!~ lrl 
~JÕl ~4tlt..::uw\º~~ ~aâ 
~Ot" ,ATOl. li;(. fA!lO OO,>..ll'•' 
C\E.(:!l.(l S' U& [.'f: C"t: Nn:J 
N:Jr.<rldu lA;:orc'..Jf,., ~oOft)J)..""Q ~\.lOorÓl fJ 
a00>00 -u i"'tt ct"a rl•taa) 
OPl .. ._U& P:ich"CD l..Aôld>r,,.......i r.o .ô!llO CM~q,.e t-•u.> 
~fên. U l"c<U"•::t. LA()-"~~ ..ro:fci;if e co:>"lt.-.Mlelof S !.:t t_.lt.~04 
= 0((,_ [ t A 
M ruallir1(l>.0P??r.-1C..l.arºS~'}':'j lc ~f'C""'W'o- "4Jf'PJ. 
Ar»~Cb~?;.~':'»t.-·-....-,.A 
M •taÊ:.-Ul"llÕO--CA"~V.ro.: N""P.u&a.-.c.o.t.:..~'.hF"rr.J 
C.·~~u_.-...~l'o("l"~f....-f• fr~< .. -fll'"'Jt"' l'.c....rw~hôrowil..rt.t Sl;S?>lOCl=-• 
• T.:ll •onGa r-•t•.;1di:ll."'c.r_..1..J~~.r<a.:...-> 
\ ' · 
M.~ r.-.cu.r...111 61,......... Clf.:.u~_..>Li:>JJt:t1 Ól" S..ee'i.-. 
t""8°Cf"-::i~ .:.~t.. f' · ............. .. ~ue. 
,,.. .l.1.. '[C.ÕIO'"tbl<'"ti.,....~r-.1thõo~~.<:.aw" 
~~"'"eib. ti.ôi"'»..., 
~1:1t_,..,,ll.o::>I 
........ 
V.bo"= PIOtl •..1 ro ~• ' :o:i - nu~;o oo • ' 1111 ' " ' ta .. 1 1-;J t•l[.<fJ..!.s--1.. t!"Z;: ) 
"-"'Z10Eor.....1. .. ~UJ<;.--111 .,;:n Clk.b t..a.~.-. 
10.ruuaóo ~""), !Ut<lb(lclU J l...'"1 Ut» (nJr~ 
lilllll-:il.ur'l.ltt"..U t"hn-.u' 
A ( ......_. " 4"'lk"PI! 4 ~ .-...:-. h .:..:» t.> r.-v..6,. ~' 1 ,.,,,, f'n" ........ 
.:. 
M J...J:.r::. (.-c..l.n U... ~~~ofbo]"r__...<-1\~~JOJ.)~1r.~ ... 
~WJf> ~~~,prr,;d,~l .. 7ll ca"b-.<11~ 
"UlDiJ
A.1. 
L~C.
2' '4Juo
•Oi'~Orr'°
c..u .. 
..,...!it.)
u......_ ..,.. • 
ow:ica
~ ...-,..b
~2?..
w
"").~ 
.1 l ti11' J .»i7.:
N;A 
U • ~ 
.&.""!. 1...JOV E:~...,e.-,u...r.._µ c..V"'\...._.,F...-:.~ryt;-.6'4 tl s:n--oo(r ..... ~ 
Gw>(.00......,c;..,.,(lf f"'IU&rot E.aóJ6J~~ ("n.S'l>~~ ~•1 c'lol A.-...-~dt 
.:.-r.it.,. t\~,.., ...... 61 fJ1 J.!r O){~ r-t'6lil,, t•:"'"'~ c:~..ra • .. 
l!'" ~•W"rt••ttl,..Q) -1 ~~,..l)Vttxrâ~klê.a.o 
.,.ti .. 
. "' UUt C>UI 
'"' 
U:CÃL"fA.'!lA - - "4.. DE [.Cl,ll;.oW;.&Q l 
""-"""' .1..llllUJI 'l TU.Tivn ( ...... ·J.1 
v.r~ ' u.~c..T~.o'\11 ~ • ~....-.:i ....... ._n 1 1 ,_.....,. 
··~ 
.)')!0~1" 
~·1 " t••t;.i c. 
,, ..... ,! iu-1.n1 WI 
M. . . ...... ~~ pnr"..e ~ (•~ ....... .Llndoc.. · u &.:as»• #.~61 t~Rec..n.> ~-- ~ 
M.. l .. ~-·"Y'r.1t~C.•L...1>~,.àJ 
c,_...,.~ p,_•af..> 0..11trtc.~ 
.J.UQ.JSl , ..MJl\..Ci>I ,..~ . ....., 
W: ,ATOUl.'-<.O lJXJ DO P'>Jl...._'4, 
r. o,.~ 1 1H. tlf • N .u:.u.. ot na A:n C-~~ ~.., t •rtL.o « Y·n. °*'" <.. I 
1.Sll ,» r~ tL......,...i • c.rq.,rU e loc.l,..L 
""""' '~ ·u..~ 0 ,.... ~ C. PG> . ~ b ,...,..,., f iol n.» U. n ib.A.ta Ç>A .... a.li 
~"""'" Jt.> "' ' \dll .. O-,..:.'-' \l.r•..c .... -.t.Al!r.-1UlofJ~·16lle.'°'11dol ; ... n Ot: C •I IA. 
A. ua.t:J- U,,o~..1C..lUr SC..ll:'C lcC.~ 0>PPA 
t~ r..._.,. _,,, ...,.,~,;-:• !. TJ1 «.r ........ ••-..• 
~ A1. l ' r-uc;. ~ .1 l e r,• ) MU'":°;jU t .....,,..._. ~"TT•C-J U'O jl. .. Õll 
0-.."l"".o-.: O-..-..u-i., ~Ol!~ ""',- ""7""' 
"' C..H ~l.--p.Of'\t 
--ll~"""""'-.!J ' -::; 1.J ~ 
M f"a~..._..._. _,,..,,,.,~ 0,y-_,,c;.,r., 41 .ri<;.p.1 61 
\
p4 
'.c..t..!o 
&-."'ICO, 
~\•r« 
h ".nJdl 
"-
,.,, 
1 1.)!
....... 
7 ll.100 
G-t-~ll 
t!v• 
4 ........ r"'"', ... " h!
~D.) 
~ 
b 
• M,._.,....,, 
A.--,.,...,.)-1 
• 1n 
<t 
...-
f O"tl! 
.4. Ut""~
('<f ~ 
t • • t" 1ru.ol•.-1t\._.._\~ t..rdcr.dP'»Jl"'".kUIC:o.IQ.. 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
9 de abril de 2020 
J.~ cn~ .. -....-Y.;>-..u~at;.uo~ 
c;..:;..-..e..Cb~• .. .-o.r;ci N.QJS~l\.o:H -u ~DIE,A &.-• u.co-u,AOOC.O,AA-1..'f~ 
lD'i"SJ.!.l DC tOf .1"'3.. c:EU:J 
A.lor=.J& ~l.V'l<c:.tf .::Tt C..~ 
~l'Qo.--~ot :""-<>)~.-:.cwRI 
>!otl!JMfn.:_s._ w.trl 
.........,..v~ ,_.....,. _ 
A Cl-....ar• ....-.c.~U l'b """"°"h~b ~~· ..-.e.t. ,....._ • • 4 1"."U.., 
M?.Ã!'.A .._ 
M t ' / !trD e-~ ..._,.._.,41 -... o ~· 4"' l• _. SC>ll?40 ' ~,_-<.r't'lllbf" t~,.,,._..-.. ..,~>111!.~~ ,_.,_,,.,_,. 
1 l~lUC vii••11 M r ,J..,4-.',... oC....v.., U.J"'<.f_.• ,,..M ao;br-.1 lffr' J.a.:.,.~I)• -.~ 
~""'L&lOO,\• .. t>~~o--_,_ __ ..,.:Oi:1.-.~'-~~cu-·.-...,A 
M r1 ~0 E..o ~\'.r<OCo11 1 .OrnrO";r"rbCrlb)~~'°"'P•'ll 
~ ~a:'IGIN,, ........ Old.»Lli;~~ArJr,ia6tF~uror" .. U ~1 rc "°'.,., 6.1 F,.Sl!o!..ll l!.l1~b U'Ç.Ar"-teV-..f":A .-a:wt'.l•~-' ''<" _..~ Cl'C..:ICM"'~;o..tt} 
~~,..U\lco'~~_.::x,a.e.a.q 
M. 'O.tlCll.nQl --~~~Lt..-.fT..c ... ............. CU" 1 llt>s\.nt'.J 
o-..,a:r--1 ~w~u~•~-u A.~\ltilf6.IOJ.o.~~~u 
~P'>TF"~• ....... 'F' ~~,.-..,., .. a..->--' 
A.1.S'C~l.e~ ~~,. .. ~~""-'~:J 
C....-.-..4l~t6-lb'tM~"'> 
J.J:;JJJlt' "Õ~ 
........ ~t.1€ TO """'~ lS Ci'OOO•,IA_l.lril l 
OfC."-nOH'ttU.Gt 1 a.. ,1.ua..m :n> >.!lt "*'61> l-~ iu º"""-"<» ~ nn ..., nbt. f>S l~,!ltS1't"t~ • __ 
w • •lt"t-.........,. t d-q....,. 1 rc .. uco 
, O~ót P.it.> &...:. ~41 .r.J N~(.J •-t>~Co.- .... llll O»r"'_.......nr*"'lrt . , n:..>>• "' !iO";.l"a ..,l"q'.:ll ._...t.-..r.fL• r"l~:. 1 ua6'b116t 
= DllCllUfA: 
41.1'f-.... ~o~..-«Ul,- !all?':i!1e a! ... -,-~mf'PA 
\~""--l OS -«'0:0)t!.VJ ~M"',.... 
·~ · )!f.l!J .. I 
M t' rc. aW.b ~ "-" L• r' l MV':Vt) • ...... !e. s ...... o .. t.. lOO fltll 6t Clrd-:-no--....-...u.-.u1d.J~611".:-> CO"b-• ......... 
A >'ru~~o-;r-.-uG.-J1-t1u.ric;:;bót P~t.-rco.~.»Ó)P.-rJ 
~tç.«•PoY 1- ~e.. ~u .,.. ... ~,.Kl'U.,.,,,..\....,t..ra »l.Ue<:S~ 
• ~ • .... ~l l<t'n-hl ~•~'"""" e uc:o~.ot~ .. .J c&u....-cro» l.....-...1 pr.;;n--...ao:-.e..QO 
41. 'Cr.f~N.,+-•.,....,,,,,-. _. ~:5o1 L..1. ~,.t.> 
~'6>P"ft~•.o.Ê"1ót»."') 
AUUU\fl'".~ ZVC04t 
F':t'•U 
llU-~FiOOE rA Ol.-~"-W- $f.t.00001"~.A.'4 ' 
l.DN"ti.:-t.N t OIA!XA.. N?lU ~o ~.., U.A.J.af • lll:r1 c.M:u l.a~~ •rlO"Cb .. ~' N)\~6' ~ 
t"OOO'>>l,...~•tt.e~ ,. o) 
1edo:lao 1 ........,._. A C.~
Lel 
t ~ .. l'l"...11 ._,._, ft!.1.b b l"pµcj •No ~ 
,.....-.or-uô.:!H"A\"'l.r'llln_...__1mr:-r'
h\ t 'A..ITU0L-o:t.1.4 U
-">:0·1.i.,....J1C!l'"'..:r-~1·71 
.-.c;4.._er-:q-.-4 Mleff"'1Ul2')1, c ~ 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
~ GMll do .-~ ~ PD .,,_ ~ l(q p.,........._ ..,.., i a A.~~ 
,~ 
"..rair-"~-~fit:old 
u I VU ét ,.~ . .... N ~· C4'"' t llo:-JOO (!«"tJ . t-t1 ri u . .n1 ~ ~ 
.. 
t L U 
U .JO 
CU'-l 
tUU 
U.ULW t 
""' 
~~~~,., DC. .ulaTLV..A..' ............... I[ 
.. A.1.::Ll.l">Õ.&~".Ml.I 
flJH.,..,.,,u cet-ll!)U:;~> 
~=~·· !cr o<'U-1-~ 
1111 o a1-1 ' ! Teus n>C'!iffl 
Al\. '0l~•--~J..-af.Dl!l"bc• ~~·~ 6J 
Cr6o:it.>.r..1t1õO""lfl.)Jt""'-....l6'9~0.A. ........ ,.;.._,~ót~>~ ... oY"O· .... .,, 
-.-...-sspo,..-...a -'tAp ~4iC"r"+lildO M-.....-
.li\. l' [t•1 c.trtici.V'µr.JU-1U1..J~ 
~ .. o»Ftt"c: ~l6111tti0ol:O."'O 
,'J-OZ\.ô>I 
~··.> 
11:;.i.«Mot: l",iT Ot.:u,...:o- U U -'OC-Ofl'A.'t)..Y .. 
D11<..ttTO"'""*-U..«a c:..: U.Q..CA: nn ~ CtH:t-1 (:1;:ioô4 ~'-""'~o. r.-~ ro nbu~ 1:.l0.:1>1)l(tre •tf.a ,..lt~) 
O P-.-W dt ~ &.-.;o ~"' <h p,.....a f ·> ~$.> c.n .1n:.-,.:..n q,... t• 1.b c~.-,~1r1. n rau - e.O-,.a,...a ~ ~~'"l•tt' 5!.;-1 ua!llfab'16t ,,,, DICfUfA. 
AI\. t•ro ~·~•é.oi UI.., .S.lll?.:;U' .. •.... .:.a ~W'7A 
~~~.41.~:'~l!.?:ll ~~ 
c:n 
.,. 
<m .. ,. Nt.. J" r e11 e.a.D .... ~,. ... UI,.. 1~'?.:H ' ...-~ ~ C• lOO ~d .o. 
~o-;_.-..,.....,~ ... .-d:b«:-";o"~~ 
M .uu~tv.-.aç» cr•i.tN-w~tr"M•80oW'ID'4~Gél'lllc»t>-"C l4 
UP~&roeo ~~~.OtdU~pu~ ....... -l.>«F~4trv11UF'.m.n:Jfrt 
,.,tn/b~,. ~1 1: OO)l)),~"'O • tkr--J 1-Mil)r.adr&:ll~lJUJoW~-J!.u tit..u 
h\. Oi~ a -... ... -.:...,.,.. µn ú=w ~ )1 e~""" .,.,_, ~ 
(,r-LJ.~-.;.--'~J<#c;:;w'::..O des~O.A.~t..J...i<o.~·~~Co> 
0'"';~~711'"".-l_ ... ,I Ql"""~~.aj,a W07.A" 
Al\.t•EJ:r..to..---3.)....-...,. ..6'..1.s.JUC:..- ~~ 
~·>P. .. .e.'blU•t .. ~;:,>) 
.'0.Jl ~l\.IC01 
.lu"'~ IJU-S.:G!PAL OE PATO BR>J\CO. ESTADO 00 PAJU.'IÃ. 
POAT A.~,..,.. 11, C>! 1 OE AB.'U. OE 1-.lt.>. 
O P1nGerle dJ U- ~ IJ.JJ1G.ç~ doe Pa.'.> Ern;.o t:ca..\) 6' P...-.J.. ,...., \3ol 
do! f;....JJ. L-t"o.:.~ lb}l.S • l f>J.-e'..ll e CO'n ~à-trul t\) ... -')) )1, ~ 1 I! X)J c!J Rft.Jlo....;Ji.>r;' l.<!•8 61~.Uoc!• 2'>1 • 1Re.1·-...-!..> ·~)•Mr",)) 51 dl lti Ftderllr.' 
SUõ61'1U~6119'lJ 
RES OLVE: 
A.rL 1' :r~.Jt CB 1.!M"!J'os ~ Cr,tr\U .lo.> w-..a-.v~ 6o ;1tY ) 6' Pc..YJ 
bJÜ~ o 6> r.<. ~;i:o d.! PL!> &Ao·.:o ~J Bdll.1 ú $'.~ Ff"t'IU. PJ .. kcii R<-JM ü·.:.e.'o> A.~ .l.,.Tael~::.a.. PAJ.>Cu.I' O..u R.:Al.~4R;J:.:Jo> 
ArL ?t A b"t....:.6.si ó» r-ru~ êJ Com.~ p,-.r ... :. <!~ t..Jc.u;..io> N>-> 
<•.u-"!:::1j a t (\n) • ..., \t:"!lll ~ '"~""'° d.J ~~ « i.~'1 r-c-tr...s f.<l."'tl a c.cr~rui«<'<ldo .-~'2 
M ) 1 [H:!"Wj Pa.s.t!.ft".Old.JC-cn~Pt..rM..-t..tót :.-.a ;..a.>ou ,(d,;f 
P .. J.>teu-D~s 
Art.•'kt.::IUMoPrn~«tAêJCcr.:sW.) ty-~ó:UY..Y~na.r.-<• 
Ed2:1 <!~ ~~, 
M s• E•".I J\'.tf.1;.·drO: • '""''\}:-- r.Jt.s·..a« w.1 p.t;.·ur....,_ rc:.:...;N> saA 
,.. -P"':.:.ol .i p;a..-..rG: ?15(-tr..-~.o(-! ;_il;o rc..cw;ll"~ a P.:rx~ r,• IS ~-t "3der~<.ot 
"119 
~·~t.1Pr o.J a»8dHó>r-66!W•6'1l>N. 
UO-K/r G:.c.;cl.., 
Prn<.e-"-!bC-.r•fJ ~c!.e ;Q~ 
87 
Edição n° 7614 
~OE PATO f.JU..,.CO - ESlA.DO DO PAAA'4Â 
Of.CMlOh .. e..t..U,DflC>EÃ!o.U.. DE Ut> 
~ f!'\rtoycC:!;;!fiCilll u ~.~ ... !-H~r..a b-"..,, ua..t.1r.!ov~r..~~
u.~ ..rl)CO• 'IJ.H. 
u,~ 
OP.c'c!i>U ~ ~:!od.> a.-r.l,ro\$ol(UL~q....-t-•W 
CO"{if'.!npc.\> ... "l C".1 to O-.;Jra~e~uld f'Ótl'of 1J97'i,ót 661 
Jr..a-c.0>dc2') .. n ·~~d.>Coo--Mh>~&E-ic..a.;;lo->•'Ctl.U l1Ur .. VlC"C 
;o;oo _ _. Rfld./,.Jo.>"-' 0t~?:'t29-G.s.$1.f0 6t0 6iõ16t~V 
OtCRf TA: hf...t•r<C.l~~,,..,rout:1i..cr-e;r., .J'W;flµJ«~•o.&ni­
~ "'°'urtl.# f~ or.-;-•t~J;lrl! Ji ~.Jd.C. -!k'«~Nb-"~(111 
aAt rol>~ f'l"\ur{~ ~o~ r..a ~ r1.' 01?.:;i"-> · CCC.FR. t~-deoal'-VO..d.l ~-...aca.aa!.at'>OO '.D- tl 
Pri~ ll.Í""0
<0. O ~ cs;.o.I r<rh"D r <> U;J éeQf wt-P kn hlQ.) 
~~·. n 1 1) (.1 lb'I ~ 2C?> e --11.AJr-~..r fr.a.lza$o pa nio (t e-,, ~~~ 
Pa» ~ Q'A ót'e-r•o c-~6J ...,~ 61 si..~léu aJ.u irewrca.s w rv <VU.Ut""..,_.._a;;;»c»~~O ~d>P.....-.Ji 
Nt. r F.w a.ob • npo'"Nb~ t.J ~ C. ~» F\.Uc.I ~ 6t 
~CJ"bC.~~dlE~tOArJ •<--~ Uta=;~ J.> 
~U">oE..-.,FverrUA..oa ""lcliU 
Nt...) 'IJC-.~~ff'.t.>fl~W•~..UW.:U ~P'cfcu.:t 
u t..-..1 cu .-o~ o.no.W dtil:l".a.!.H a ~,J» «..-to~ r.:ir,......, t.• r~1 t--vcnn ~ t: ~ qhHI f..'.;:.õt':.-.u \~U CO'ft ~ Vt:".:.r--;.:o ~ ... "1 
~ _ _,.. C'""3. ..... l!r.r.s. d.Li.> tiôâ"~ V~t Mod.a-~ :Moct~ ~ 
Nf.. C" IJ ucd.u d.t Rfo!4I ~ ll...rit:.;.A ('-A c/11Uir'1 El"-.""ol l7Gr".-~ • 
.._-os1~. EJ-..r.w ctr~&f~+t~r.ob-.-l)Nop-~.af rl»~t.J 
~l\. 017.'2'>· Cf.Lf'R. 
M. 1' ~ rs.~µ.. 61 CJ Rtdt P.d.a 1..1..nopa! 4..4 c".e""~ ~a 
E-:JU;Jo.>t".!r"..1,.t;...-,~.uU-.atórP.-KKl:lbqA~r.nncd.n dc~i.>r-6'• 
~ ... ~Ô)~'U A."t.t' SUa:-~~'.Jrr.>J>~ 
1 as ctit'"..:ar.!.u ró M"'~.11 e.O.. f1l(.t NI:""'?> dr ~ toGb 
~ó> ~W c!.J L-~ <u ô>~ o..... o,tr. 6t 
r ..v..n r~ e _... •''~d> JF1n.11.:1 • ô> tU.l"..r:.it ro ~<lS"'>) 
O'l?'",;a f...CO. r~1 t.a.Td.\!u r.o- rea « rllCtJ1.e.i ~. t'd..11;-,. 
1et•?.4,1 pVa.wouJ::.,_..-.:_~ de -"Ut1 
l.IITT::U Jcb u\.de.-Sn o:r r-~ cu e.7 ~~.a.ti.~ 
Ptl'-.tr~>OC«;o,u-o_oor--.>ruJCO. 
1J brd...U.'N~ó:> '°d~ co-'..,-~'UJ~ 
J;t-.!.>"»it.1~4' h:~&l-C!"'$t'IO, 
r1 ._,~..,~«t~v.,~_..~u~,,,....,. 
~çar-,,.a.> 6.l~. 
V nq..er-~off~IW6t•·~G>~·~~rr:oadC>l/I 
~eçloc.61JIOb .1r~d.a~Pt.iaJ~JCiit..lhl.K 
M. f"A
~Ot~â.1..Ut
Secrel;.a tJ..ric.;.ilC... 
f_ ~ 
~,.a.:i e~- ..., ;r-...e:r~ an a Secn,V 
V...nó;:llll t.J CWro.t e ~ ~Wn &..> lt'l'-a':.D ~;c.n õ;U:Sç-1 r.o;'..Jll"l.> 
~dr«-~w~ .. ~,.~~cww:tr..a~R.6"!4~ 
t Iº OI ,.._.n..-~ et&v.J.>~·•_, ~ « ~ '"' n.o e'->~ .n s:o \lf 
.do>t.rr., ·~ ~"*""h.Hr c;-ic;aiu*.<&W~\drus.~t•kfoY "' tte"•tru-•~ 
r.:a. ..1U!.euat:r..atJ..nc<.ll:& ~;iop«:$• .~.,.._ 1h '!&t).S<-' .. UV,;k)"f#"'>'.0 
.:es..w4 rcu-".dpY~e di.;ct.;·~ l"".!'-..-1{c..ã,L;oc-. eWJfel) 
l'O ~...ar-.-tock1ca-~tc.a~·~ et•-~..-O-""'....., 
,~~rr. .. J••<A1~üt~;.r~~otir,,-~oe1::c0t 
r~oen.:rH ~ í>"~., •.e..~ ã.n.n cd-~t.&lll' ca-!a.;d.)il J•:t" ,_.,de mki w- • • \~ ......... _....,) e J;,.~.-:»der.~~ (•'°"~ ~)'T\I 1 p.V°J M~..-t.:I~ 
q..cua: .. u,.,._.~~~~J::e°.JS.Vê:C 
M. &'Ad~t!f ~~rlo>~'~ 6e;,nFlcio(.t r~ 
Pl<!.lp.;-"co par1 o P~ t t Jt..;i->t ~ c.,1o- ~,.'tt 6e H"...i.~ e n~ 
d...-u..l 
~~
H1.dlilC.r;..bJ ~ ... '"'Oillt""~ M'-tU~~•IUflr,:;,..oi>~l.~ 
SC:..R.e.1e ~f""te~"°""'~'_,p,-:f'OO!tp~c.,._ ... a.1.1t 
6.l ~ M)) ~~ ,_.."'" ~ ,.-,. K·,.t: P.,)! d.l IJ..ri ·~ 
dc-.-&-!c°A tl.-00
~ t>Y Ei.cd.li 
Nt. t• 0 p..,.4 t.'9 ~ Pid.1"?5-;0
<.0 µn o Pcfb!:> C. ~tt 
t~~...-1 W~f~CrMN~&tg~ loGd.L~do wr~ 
"'"'''"JW~t:-""A'.J .M.l.J.~~~~··~ ... ~.,,..,,,..,.tt1.<b; • .-.~ 
!t"-«frlijc.;r;µ~üwr-.r.a.µ..-..~1r....,,.f':feuaesc..u..-.-.•~"".a..:b~..a 
~UC..:G.a.s...pe;.iéi::l'9.b apro.'""µot.1Cq..J.ot~pdtS!.!E:C;o ,....... 
wr-.1 ~J) .:J"r-.odq~ r&tc.vot\d;:;o'.'ld>~ v.11v.o-.ttd.e\'.""~":'r~"'\ 
~ o.i p.:.r r<to « r.K.M~ 6t b-..11 qA K.-' f(:Q. '111 rf!CltOW • ã-.dl.J.,, ó..:to 
•~~.-!·.~~rulll!.11 •roituroae.i~.o. 
Nt.tt.Chpd't:"UO"H alt.-.dt......., Q'll ~-.IPiiJ~~.'>ô.:. 
~ . .... ~$ct.,. U'Jrt,,) ~..-e..<!~~""".....,. Wu rol hori~ e-, q.A 
w..., abJ CO""I a v-..1 (.-'..a .......... cu ~"\') µr-. ndlr..:.et ó).dü • ~.:"• • 
~~ C,.,..-0 ~t.lo-\ ~~ oi ~"'\.(;.~. ot f~ .e;o ~. r~~r'*'°tMTot 
M t L A Ore<-~ e.. E.1oCClO CC-.tn rkr--a _. ~~ UGd.w ~o P'-
61 ~ Pt..,Ug; ;.:c o p.vt o P~ t t "-"i'.E.I ~ t.-, ~ idTt es ''°""'°" ~.e..a , ...... ~ du ~. q.» ~o pr.:.o:» ·rio µr" .. Ó) 
~«•~.aç:.l.)élO~·"-
M. tL Cao!I .V-O órKJ ,.,~~ ~ M-J ~"lll ~ ~) a:a M!."l!ajes Ot:tirdo"CU e L--,,ôt ~~~e •4 ..... ..111~ f"Jtuuu t!.l ..,.._..1 ~ b-..a cS. W-,;b ç-.>ri \Tor ~ ~ c:o'"' u ~ 6111 ~t:U.> à'.lll r~ 
eÇA_.._,tt.:r-.. :i:.1pd..llúcot.lenQ.Ao>IA.rou:..-r~» fôX.""Ó)N' 
tr.o<.iekôt..ttrt!.JOe:Mn.d.ili'\·.1 _,../O.li~~-~ ~~ ~cu.a,1:7-.•!r,.lo.>ót 
~c-i~.....,Ó)ll.n>, :.:. 
v~'-4 ú-:-"<o. f odr.» a ,..iC'ot dr.ulo Mt ~.l.W..""1 e r ..r&6.Js ..:b 
~c:.... O. .,....J;>t..t ~.r-..n~orw>~~_,,, ~ t..•»:;i..a.;li>d.> ~'>"""JJ",~'IOr.--~dtr1>)'-4d-..,..._ ~~i.rt~~ .. hq.b'lcu 
6.>a\.l'\)•o~Õ-' ~~.~~~.u #W6'~r.4-.IS.'.CC 
..-~ 
Nt. 
ro 
t•
.. ~ 
. Os 
ptd:rroa
rr.vr.u u ~ 
u • ~ 
• •!Ã!li!ü 
r.1 f,.iy.a ~ 
ü ..,.., ~~ 
~ o. L'\.c.a-;.Jo.H&.#l'S'ecmtrN u22 f'U" Etaü OJ o..~ u-.. t e/~ ç_.. _,_., 
rlx-.-:.wt c~.•~~ ~•Ul!.IE.szit.a u.~ 
~'°""' .. ~~~.c.o-,.1~r~4.>~ür.'>ouer7tlr",16::lt ........,. M. LPr1 ~ót , .... ~~07""0r~le7'"n.q...-d.Jüd.:tletit.t.~.k.1 
1.J.> ~-' a t--1-'.l..~_, &: tnlh) '6t-... t. ,._, ~.co « oo ("'1.W'Ul o..u a;>!• o~ u ~..t.1.>iln...tuv~~,~~ r.a !. ree 4.At:roe.r"*'-"" wt.1:.n.N 
R~..r« E-~~~>i
1 l"..lt.f:ni...~O>Cor-"3~.a;ir.:';,'ll"d.llp-~ 
!U ~ 
IL Usd'~ ô.U a.~olli!.t:J No µtunc:lu .:n!' i.l a rr~~:i U".ÃZAdl. 
re-~~ 6 P'(.pôS.!.J i-:«.ao-J61e;.a íA'~ a:'..:.t<ud.l. ds ~ <o-n a 
s.•:cc: U . 6:frv~•;.lo> ó.:is l (;Q.llo(A ~ u:J:z.ados, incl..li"4"> s. .u.:u e t1.nJ,.,-,.'fl. w lõr o <a$0. p.flf<l o ~.w 6:.s iu~.:.t.s e óuen.o' ~ 
d~s a:-. ~. 
rv. ~;o>;> 6.> ~ rtrr«o de \-X~ 69: frtqoWdJ oJ p.il"'..o~~> 
ÕJ'Jt\.!~ 11.1.s~ .. ~• •aU~u; 
V. ~~~;oi-.> d! ~':lóp rL.."M'.l &t 4fir.~...-.-.., dJ d.?IU p:it rrdt> 
é .H a: -.'o!.adu f:S«U·es !'\),) prffU'Oa.'1 .zajJs.., 
\1 ~U..,'ooe .!r-JQôH1~.~,..~~:s. 
Art. 16. S~ a:rtit.1çGH cb Secre':.r ..J fl nôp.:I de E~ e ô.l!.n 1 ~ ~m norr.a::v:rs r<.'t<t:r~s .à ....,._,..,..~ 61 ~.Ln,,.}., 
pr~. 
li ~M H norma~ "i.S, 
IJ. uUlM u ~~Õo!'S <!o ui,(11..) qo;>rrl> ros ~.,....,.;.,s n""1
-.!fer\'..H h 
...u.s nJ,) f>"C-wt'Cia-S: 
N. acm"f»...,...a:T~OJ:.fC«:t,.S06!k°r~~.OO~a 
ca:-g.t ti.>'"1.s a Stt d:sf~ H"L:.i vn «''.;,rni\bio ccn a u-g.i t~ ô> em7io FC~. ~'""Ó.> a Pr<.pot.~ OsT~ e os 
re:spect.os~~(.e~(~.Jd.»). 
V. rut M..J)Of\e •s e:s.ctll.s. ru ,,..~~o P'OC~SQ c!9 ~~ 
~ a.M.s N<> pr~:s., 
\1 ~· 111'"-"'-"' e tnU:r·,...~..., t.RE o rroces.so d.t Jil.~ & dc.rt.1 ~· 
•.J.uNop-Hff"'cil::"$. ~~ a.:<ll"do cana Otl~n ' 0 1!'202\l-CEE.-PR, 
\'11 a~ll o o.m;it'"IT"<f;"'';O 6.> 0 spi:4:.> N CHtt<t>"~,;J;) n• 01 '102(). CEEf'R 
can \
1WS j g?tr.:.:.i. dJ cterlJ <!• ... ~~ OO"Tl ~d.aót e eq..lJ.Ke. 
M. 17. SJõ U-bJ~l;cs c1J Eq.ipi-a OI dJ Ew:i.1 
1 ~ WJis •-sr·~ ncnr~:.·u e upeo.•oj.adc:s 6.> r.ro:<ttso de 
ahJ n.l.> rceserd.U. •uto).n<"d> a g.va.· :..1 ó> o.rrp'tTW" » d.u 
~~b!:ld.trur.:H~a. 
<.M-!.M' os p-cleucrt..--s sobre o ~;.-r~t.:.l e a h'~·~-""> dds ..iu 
"""'P'CW'd..a".s; 
11 z.«rr~ ..., o p-octtw <.e 1rrr-tfT"otr;2<,.i> ~ N.J.s l\lt> prttU.0~ •.r:,, • w..icom.n'"~e.JGCill;. 
N . c!M ~.e iU:S r.<o(U:U..U Ü t duc:v.J.> e c.un.rt~ uod.Y. q..urô> 
r-«<:~> . .. .d.Js';<? wr.oo • ueotl em~~ p1Q <.."'iseg.i ou r~,.a.> ót rr,Y.....u 6"s P'<ldWts e <.os iàros. crgJnLlrd>~ fWª ~ 
tJo~;.l~óe pU.Sbl,, 
V 6!p:nblur. üJJ Q.M em~ ~· i,~rnu.».., t"dtlla, & 
f.;nn.J a 0-V._·:r q..e cl) poua h".Ua>'jl ~<I ~ f\l.> ~ «:n OS WVJ. 
1<1.r'°"' d• a.;q&> e.cm o qw f.;,l acord.»o c.:n oConw......., EK(Qt", \'1 ,~...., a n•.crv-,-)-> e-":e o tt:t.dr-.'t e~ p:-o'uwo <Se, h.lrr"1. 
VU g.arr~ o CUTP"tT<!f"l->ô.> Ul. 6' e 1-C-.1$ rio-s.oos d.a ~t ... ...-,.ao 01f2\>XI ó> 
Cor.s.th.> E~6JE~q..»c..on~un 
a) ~,y~ .\ ~l..='.C. p.ata t.;oa k:~ µo~ no t:~ n.> r;razo ée 
C.0 (S.UW<ü) d .. U , <VI~ a p.lf'lt dJ tt~ d.> ff-JJTd U.~ 
~~.*.ol t.J <luta~ e.~ r~ ~J <O-~.Y A:..:I d• 
re-..n..)> d.> ~ Ew:bl wuca 6J p-opos'.I. dflerio;"".J.:> 6" 
a.:.\'oú<Jts r~ f'(':J('n:;i.,âJ c/trudn r~.(~ .) f-1~ ~•]°U 
a:..:inaJ.1, óem.:roJW,..a.> cbl rKV'!<>$ V.izldo1., (ot1TOl"i$t· .. ;-.» (..J 
p.arto.pv,Jo (·:» a.\.n)S, fr<q.Joti"ld~. é'.tm:nJ.~ ó.> f:;.t0" • .e..:.rntr ~ 
d .li a-...."d.JC'<s it~t., ~d~ r'O.> e t~Tr N d» &.';;/•b:!<!S No 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLO 55/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 37/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
2.357.133,00 (dois milhões trezentos e cinquenta e sete mil cento e trinta e três reais). 
(com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura. Os valores solicitados estão distribufdos da seguinte forma: • Fonte 164 - Aquisição 
de Ônibus Urbano Escolar Acessfvel Piso Alto - ONUREA - FUNDEPAR, destinados a atender o plano de 
trabalho conforme protocolo nº 16.076.409-0 do FUNDEPAR - Instituto Paranaense de Desenvolvimento 
Educacional para aquisição de um ônibus urbano escolar acessfvel piso alto - ONUREA, no valor de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais); • R$ 537.614,00 (quinhentos e trinta e sete mil seiscentos e quatorze 
reais) destinados a aquisição de mobiliário escolar para o ensino fundamental; • R$ 971.419,00 
(novecentos e setenta e um mil quatrocentos e dezenove reais) destinados a aquisição de mobiliários para 
a educação infantil, totalizando R$ 1.509.033,00 (um milhão quinhões e nove mil e trinta e três reais) 
referente à fonte 163 - Plano de Ações Articuladas - PAR, Termos de Compromisso nº 202000506-6 e nº 
2020002108-6 - Aquisição de Mobiliário Escolar;• R$ 548.100,00 (quinhentos e quarenta e oito mil e cem 
reais) referente a fonte 62 - Plano de Ações Articuladas - PAR - Termo de Compromisso nº 201901 380-4 -
Aquisição de 02 (dois) Ônibus Urbano Escolar Acessfvel Piso Baixo - ONUREA destinados a aquisição de 
02 (dois) ônibus escolares acessível piso baixo - ONUREA.) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 709/2020 Data de entrada: 20 de março de 2020 
Leitura em Plenário: Recebido no período em que entrou em vigência o Ato da Mesa nº 1/2020 
(Coronavirus) 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 20 de março de 2020 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Data Anexação do Parecer Favorável: 2 de abril de 2020 
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de abril de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSD8, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos. 
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de abril de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Joecir 8ernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines 8off Gerhardt -
PSD8, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos. 
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 138/2020/DL, de 8 de abril de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5502, de 8 de abril de 2020. Decreto nº 8657, de 8 de abril de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas 86 e 87 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7614, de 9 de abril 
de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/4/2020. Edição nº 1987. 
~Rua Arariboia, 491, "éentro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
http://www. patobranco.p eg.b r / legislativo@patobranco.pr. le g. br 

open original →