MUNICfPIO OE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM 118/2016
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i Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de Lei,
visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação no orçamento geral do Município de Pato Branco, na Secretaria Municipal de
Saúde no valor de R$ 134.506,00 (cento e trinta e quatro mil quinhentos e seis reais).
O valor acima citado é referente aos recursos dos repasses do Fundo Estadual
de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde através do Programa de Qualificação da
Atenção Primária á Saúde- APSUS no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) que
será utilizado para a aquisição de um veiculo para o Fundo Municipal de Saúde. O
Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - VIGIASUS no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais) que será utilizado para a aquisição de máquinas e equipamentos
para a Farmácia Central e o valor de R$ 2.506,00 (dois mil quinhentos e seis reais) será
para a aquisição de um Note Book para o Conselho Municipal de Saúde
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 15 de agosto
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ttf.. 6 :2..1 a,o,\j;:>
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercido
de 2016, no valor de R$ 134.506,00 (cento e trinta e quatro mil
quinhentos e seis reais).
Art. 1' Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue: ·
Pro rama Valor R$
0043 134.506,00
Art. 2' Autoriza o Executivo Municipal a criar e alterar ação na Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.054 Aauisicão de veiculo para o FMS 120.000,00
2.116 Manter o Conselho Municipal de Saúde 2.506,00
2.129 Prestação de Serviços para Assistência
Farmacêutica Básica 12.000,00
Art. 3' Autoriza o Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 134.506,00 (cento e trinta e quatro mil quinhentos e seis reais) na ciassificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
1.054 Aquisição de veiculo para o FMS
4.4.90.52- 500 Equipamentos e Material Permanente 120.000,00
2.116 Manter o Conselho Municipal de Saúde
4.4.90.52- 500 Equipamentos e Material Permanente 2.506,00
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0043 Manutenção da Saúde
2.129 Prestação de Serviços para Assistência Farmacêutica
Básica
4.4.90.52- 500 Equipamentos e Material Permanente 12.000,00
Total I 134.5o6,oo I
Art. 4' Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviço 134.506,00
2007
Total 134.506,00
Art. 5' Esta Lei entrará em ua publicação.
fallmu~i!71 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 152/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n• 152/2016, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação exercício de 2016, no valor
de R$ 134.506,00 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e seis reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2016, dentro Secretaria Municipal de Saúde que
será utilizado para aquisição de equipamentos como: um veículo para o Fundo Municipal de
Saúde, máquinas e equipamentos para a Farmácia Central e um Notebook para o Conselho
Municipal de Saúde.
"*' 08 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
"*' 08.02 ·FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
"*' 10.122.0043.1.054 ·Aquisição de veículo para o FMS
"*' 4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente
"*' 10.122.0043.2.116 -Manter o Conselho Municipal de Saúde
"*' 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente
'* 10.303.0043.2.129-Prestação de Serviços para Assistência Farmacêutica Básica '* 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente '* Fonte- 500
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
EQUIPAMENTOS
4 4 90 52 00 00 MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aqwstção de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico,
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para
esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
E equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos mustcats e artísticos;
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios
de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina;
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e
de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de
arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
permanentes.
A Lei n•. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~ânuuavllun~dtY~~~~ Estado do Paraná
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo'~
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer á despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1". Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
11- os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4". Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2016, com base
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte500- Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde- Portaria n• 204-GM, de 2007.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2016 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 18 de agosto de 2016.
egina Zanoelo
SORA CONTÁBIL
R N" 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Paranà
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 1S2/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 152/2016, de 17 de agosto de
2016 - Mensagem n!! 118/2016 (Regime de urgência) -Autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$
134.506,00 (cento e trinta e quatro mil quinhentos e seis reais).
O valor acima citado é referente aos recursos dos repasses do Fundo
Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde através do Programa de
Qualificação da Atenção Primária à Saúde - APSUS no valor de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais) que será utilizado para a aquisição de um veiculo para
o Fundo Municipal de Saúde. O Programa de Qualificação das Ações de
=<' Vigilância em Saúde - VIGIASUS no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) que o
será utilizado para a aquisição de máquinas e equipamentos para a Farmácia ~ Central e o valor de R$ 2.506,00 (dois mil quinhentos e seis reais) será para a
aquisição de um Note Book para o Conselho Municipal de Saúde ~ Os artigos 1 • e 2• encontram-se dentro do que preceitua a matéria para
a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO de 2016 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 22 de ago d 2016.
RODRIGO
~qg~ JOSE CORREIA-PSC
(Membro)
ESELE- PSC
embro)
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N• 152/2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercfcio de 2016, no valor de R$ 134.506,00 (cento e trinta e
quatro mil quinhentos e seis reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
134.506,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar e alterar ação na Lei 1J 0 4.641/2015 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2016, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
1.054 Aquisição de veículo para o FMS 120.000,00
2.116 Manter o Conselho Municipal de Saúde 2.506,00
2.129 Prestação de Serviços para Assistência
Farmacêutica Básica 12.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Municfpio de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 134.506,00 (cento e trinta e quatro mil quinhentos e seis reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
1.054 Aquisição de verculo para o FMS
4.4.90.52- 500 Equipamentos e Material Permanente 120.000,00
2.116 Manter o Conselho Municipal de Saúde
4.4.90.52- 500 Equipamentos e Material Permanente 2.506,00
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0043 Manutenção da Saúde
2.129 Prestação de Serviços para Assistência Farmacêutica
Básica
4.4.90.52- 500 Equipamentos e Material Permanente 12.000,00
Total I 134.506,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
E xcesso d A e rreca d açao N d e F on t d R e e ecurso v· meu 1 a d a, assrm · especr 'f rca d a:
Fonte
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria n°
204-GM, de 2007
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
134.506,00
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I QUINTA-FEIRA, 1° DE SETEMBRO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 67111 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA B5
MUNICIPIO DI PATO BRANCO -IIIITADo Do PARANÁ
LEI ~ 4.8611, D& 30 Dli AGOBTQ DE 2011
Auladza o Exocullva Munk:lplll a·a!W Cr4dllillblpdlal no
exerdc:lo <1t 2011. no VIIQr de RS 1:W.MJI!;!JO (çíj!to olllnlo ~ ~ ·. , e·quatro rnf qulnhenl016 ~~~~ l'ftll). ... .;.. . .' _ ~
. _:._-~~!.DII!lll"' M)lnloll!lldo Po!O ll';lqoo, lalado do}'IUIIné, aproYJIIIJt;JU. Ph~lto,
vnolonD-a AUulnlo Lol: • . • . . . - . . . •. • '.
· ~-· : .••. Art.1!-AUioriza o Exocullva Munk:lpalllll- <>Pmera(na dalo01· .. 4etf11211U·o~Hiuaçllu
PPA Plano rl 201412017, c)onliJrolo . • .
Ait. ao aia LIJ ...b.n. em vigor na doia da au~·publlcaçllo. Gliblnale do Prafallo, 30 de agosto de 2018.
AUClUSTINHO ZUCCHI
Prefafto
' MUNICIPIODEPATOBRANCO-E8TADODoPARANA ' DECRETO 11'8.008, DE 30 DE AGOSTO D! 2016 . i
Abre CtildiiD Eopeclal no exorclc:lo dli 2011l...llovallll"de RI 1
134.601.00 (coniD o llfnla o quolro 11111 IJil))lul-. aelo
OProlátodol'llolltaPOII,Eotadore:~;...,., ....... do..:.;..olribulçOeoqualbe.iilo~ I
pelollll47, -XXIII, dálol O!Pnli:o Mllfictplll, e --noUin'4.11111.da 30 ~:~
' ~~c1~~A~- o l'lugramo do Lel.n'4-1111l0l3'ellllonoÇ(Ieo P..iii!Oreo.d.i~A ,
Jano PhBianu do lodo 7, oonfonne · · · ~T __ ,..,·"'.
N~O $
8ilpoi10Profll61looel'ldlltiiiiOO
1o.303.QD43 Monulan~o.do 8aQdo
2.120 ProllaçAo de s.m9oo JIIUII·Aollalência F8111111<01u11Qa
114o!Ga .. . .. . ...
4.4.90.52 600 Equlpamantoa e Material Permanente 12.000,00
Quinta-Feira, 01 de Setembro de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstitufdo pela ResoltJ~<>_00_1 de ()<I de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.865, DE 30 DE AGOSTO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercfcio de 2016, no valor de
R$ 134.506,00 (cento e trinta e quatro mil quinhentos e seis reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n°4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, confonne segue:
Programa Especificação Valo< R$
0043 Manutenção da Saúde 134.506,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar e alterar ação na Lei n° 4.641/2015 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerci cio de 2016,
conforme segue:
Ação Especificação Valo< R$
1.054 Aquisição de vercuto para o FMS 120.000,00
2.116 Manter o Conselho Municipal de Saúde 2.506,00
2.129 Prestação de Serviços para Assistência Farmacêutica Básica 12.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Municfpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 134.506,00 (cento e trinta e quatro mil quinhentos e
seis reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação vatorR$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
1.054 Aquisição de vercuJo para o FMS
4.4.90.52-500 Equipamentos e Material Permanente 120.000,00
12.116 I Manter o Conselho Municipal de Saúde I 14.4.90.52-500 I Equipamentos e Material Permanente 2.506.00 I
10.303 Supolte Profilático e Terapêulico
10.303.0043 Manutenção da Saúde
2.129 Prestação de Serviços para Assistência Fannacêutica Básica
4.4.90.52- 500 Equipamentos e Material Pennanente 12.000,00
Total 1134.506.00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500--Bioco de lnveslimentos na Rede de Serviços de Saúde-Portaria n° 204-GM, de 2007
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI - Prefeito
Publicadoem ______ / __ _
Edição: Publicado em __ l __ l __ _
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE Edlç.ão: Pág: ·a· __ _
DO PARANÁ-DIOEMS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod202738
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/09/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Ano V- Edição N° 1181
Página 1
Quinta-Feira, 01 de Setembro de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstitufdo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N" 8.008, DE 30 DE AGOSTO DE 2016
Abre Crédito Especial no exercfcio de 2016, no valor de R$ 134.506,00 (cento e trinta e
quatro mil quinhentos e seis reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n•
4.865, de 30 de agosto de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 134.506,00
Art. 2" Fica criada e alterada ação na Lei n• 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Espedficação Valor R$
1.054 Aquisição de veiculo para o FMS 120.000,00
2.116 Manter o Conselho Municipal de Saúde 2.506,00
2.129 Prestação de Serviços para Assistência Farmacêutica Básica 12.000,00
Art. 3" Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 134.506,00 (cento e trinta e quatro mil quinhentos e seis reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
1.054 Aquisição de veiculo para o FMS
4.4.90.52- 500 Equipamentos e Material Permanente 120.000,00
12.116 I Manter o Conselho Municipal de Saúde I I 14.4.90.52- 500 I Equipamentos e Material Permanente 12.506,00 I
10.303 Suporte ProtiláUco e Terapêutico
10.303.0043 Manutenção da Saúde
2.129 Prestação de Serviços para Assistência Fannacêutica Básica
4.4.90.52- 500 Equipamentos e Material Pennanenle 12.000,00
(Tola! (134.506,00
Art. 4" Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500--Bioco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde-Portaria n° 204-GM, de 2007
Art. 5" Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI - Prefeito
Publicadoem ____ / __ Edição: Publicado em ____ / __
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO Edição: Pág: ·a~- JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE PARANÁ-DIOEMS
Cod202740
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC(PIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/09/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com.br
Ano V- Edição N" 1181
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PROJETO DE LEI N° 152/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 118/2016
RECEBIDA EM: 17 de agosto de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no
valor de R$ 134.506,00 (cento e trinta e quatro mil quinhentos e seis reais).
(Secretaria Municipal de Saúde - referente aos recursos dos repasses do Fundo Estadual de Saúde
para o Fundo Municipal de Saúde através do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde
- APSUS no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) que será utilizado para a aquisição de
um veiculo para o Fundo Municipal de Saúde. O Programa de Qualificação das Ações de Vigilância
em Saúde- VIGIASUS no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) que será utilizado para a aquisição
de máquinas e equipamentos para a Farmácia Central e o valor de R$ 2.506,00 (dois mil quinhentos
e seis reais) será para a aquisição de um Note Book para o Conselho Municipal de Saúde)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de agosto de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de agosto de 2016
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24 de agosto de 2016 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael
Cantu- PCdoB, Rodrigo José Correia- PSC e Vilmar Maccari- PDT.
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da
atividade parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período
compreendido entre os dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016, sendo que a
vereadora Leunira Viganó Tesser assumiu a presidência, neste período.
Ausente, o vereador Augustinho Polazzo- PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 29 de agosto de 2016 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael
Cantu- PCdoB, Rodrigo José Correia- PSC e Vilmar Maccari- PDT.
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da
atividade parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período
compreendido entre os dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016, sendo que a
vereadora Leunira Viganó Tesser assumiu a presidência, neste período.
Ausente, o vereador Augustinho Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 382, de 29 de agosto de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4865, de 30 de agosto de 2016 ·Decreto n° 8008, de 30 de agosto de 2016
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6711, de 1° de
setembro de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.corn.br/ edição n° 1181, de 1° de setembro
de 2016.
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