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.
MUNICfPIO DE
PATO.BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
' .
MENSAGEM N° 120/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei, visando
autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, na
Secretária Municipal de Saúde, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a ser
utilizado para a reforma do laboratório próprio.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimentos,
Prefeito
.Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NJ- J :5Ç ( ,;wq;,
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de
R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especifica cão Valor R$
0043 Manutencão da Saúde 90.000 00
0027 Incentivo a Implantação de lndustrias e Novas -90.000,00
Tecnologias
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
A cão Especificação Valor R$
2.130 Manutenção da Prestação de Serviços de
Laboratório PróPrio 90.000 00
1.025 Fomento a Industrializa cão -90.000 00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 90.000,00
(noventa mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0043 Manutenção da Saúde
2.130 Manutenção da Prestação de Serviços de Laboratório
Próprio
4.4.90.51 - 500 Obras e lnstalaeões 90.000,00
I Total 9o.ooo,oo I
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total das dotações orçamentárias
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código Especificação Valor R$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
10.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
22 Indústria
22.661 Produ~o Industrial .r---..
22.661.0027 Incentivo a lmplantaçã\J'de lnd~rias e Novas
Tecnologias
1.025 Fomento a lndustrializaÇ ~o \
4.4.90.61 - 000 (905) Aquisição de I mó eis 'x'l.... -90.000,00
/ ~ /
Total / ffY ./ I -9o.ooo oo I
·~~,.,~~'"';- '?._ INHO ZUCCHI ~refeito
· Rua Cara!HU.b!!L "'71 • jl.5S01-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~~/lú~aldY§Jat~~t14t(X)/ Estado do Pamn~
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 156/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n" 15612016, autorização
legislativa para abrir Crédito Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o exercfcio
financeiro de 2016, dentro da Secretaria Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Saúde,
para realização de obras para a reforma do laboratório próprio.
~ 08 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
.;,t. 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
~ 10.303.0043.2.130 - Manutenção da Prestação de Serviços de Laboratório
Próprio
~ 4.4.90.51 -Obras e Instalações
~ Fonte -500
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
Despesas com estudos e projetos; inicio, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
4 4 90 51 00 00 OBRAS E pertencenle ao quadro da entidade e necessárto à realização das
INSTALAÇÕES mesmas; pagamento de obras conlraladas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, !ais como: elevadores,
aparelhagem para ar condicionado central ele.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3" se dará pela anulação
parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 4°, uma vez que tal crédito se
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir créditos são:
""a prévia autorização legislativa e
"'a indicação de recursos.
A Lei n". 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 tratam dos créditos, bem como o
art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei n". 4.320164
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501.262 Pato Branco
e-mall: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
.'.~ .. W/ ' 11.
' ; ~ân~/~d&§b~$~ Estado do Paraná
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
111 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
Constituição Federal
"Art.167- São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes"
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do Executivo Municipal, que
destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo 4° do projeto, encaminhado pela
contadoria da Prefeitura Municipal em 1° de setembro de 2016, o qual evidencia o saldo
existente.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as alterações
orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual -
PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO de 2016 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre
si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com as
normas, com a legislação especffica e que regem a matéria, conforme preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 1° de setembro de 2016.
~~ra=~lo AS SSORA CONTÁBIL
C C-PR N° 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 /3272-1549 85.501.262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
setado do Parana Balancete da Despeea
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ...........•... : 10 SECRET.MUN.DE DES8NV.EOONOMICO
Unidade Orcamentaria: 10.03 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
Empenhado no Mes Liquidado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
80,00 80,00
3.3.90.39.19.99.00 OUTROS SERVICOS DE HANUTENCAO E CONSERVA Desdobramento
3449 Fonte .... : o Recursos Ordinarios {Livres}
0,00 0,00
o.oo
94.50
3.3.90.39.20.00.00 HANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS MOVEIS
3447 Fonte .... : o
3.3.90.39.99.99.00 DEMAIS
3342 Fonte .... : o
Recursos Ordinarios (Livres}
0,00 0,00
0,00
476,00
SERVICOS DE TERCEIROS, PESSOA
Recursos Ordinarios
0,00
(Livres)
0,00
0,00
385,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
902 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
88.000,00 0,00
0,00
4.509,00
JUR
0,00
0,00
94,50
Desdobramento
0,00
0,00
476,00
Desdobramento
0,00
0,00
385,00
0,00
0,00
4.509,00
Reservado
Anulado noMes
Anulado no Ano
da Despesa
da Despesa
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.28.00.00
3231 Fonte .... :
MAQUINAS E EQUIPAM, DE NATUREZA INDUSTRI
O Recursos Ordinarios (Livres}
Desdobramento da Despesa
0,00
22 Industria
22661 Promocao Industrial
0,00
0,00
4.509,00
0,00
0,00
4.509,00
226610027 Incentivo a Irnplantacao de Industrias e Novas Tecnologias
226610027.1.025000 Fomento a Industrializacao
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
903 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres}
4.4.90.51.00.00.00
904 Fonte .... :
4.4.90.61.00,00.00
905 Fonte .... :
1.200.000,00
OBRAS E INSTALACOES
0,00
0,00
0,00
511 Taxas - Prestacao de servicos
990.000,00
AQUISICAO DE IMOV8IS
0,00
0,00
0,00
O Recursos Ordinarios (Livres)
1.200.000,00 0,00
0,00
0,00
4.4.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE !MOVEIS
906 Fonte .... : 501 Receitas de Alienacao de Ativos
230.000,00 0,00
0,00
0,00
226610027.1.120000 Construcao de Barracoea Industriais
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAOOES
907 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
500.000,00 0,00
0,00
0,00
1.200.000,00
0,00
0,00
900.000,00
0,00
0,00
641.620,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
500.000,00
0,00
0,00
226610027.2.053000 Apoiar e desenvolver programas no Setor Textil
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
908 Fonte .••. : O Recursos Ordinarios (Livres)
22.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
909 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
33.000,00 0,00
0,00
0,00
CPcet11 - contabilidade Publica - Emieeao: 01/09/2016 ae 15 h (45}
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Setembro de 20Hi
Total Creditas
Pago
Pago
noMes
no Ano
0,00
0,00
80,00
0,00
0,00
94,50
0,00
0,00
4?6, 00
0,00
0,00
385,00
88.000,00
0,00
4.509,00
o.oo
0,00
4.509,00
0,00
0,00
0,00
90.000,00
0,00
0,00
558.380,00
0,00
0,00
230.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
22.000,00
0,00
0,00
33.000,00
O, 00
0,00
Saldo Dispon1.vel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
0,00
o.oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
83.491,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
90.000,00
0,00
0,00
558.380,00
0,00
0,00
230.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
22.000,00
0,00
0,00
33.000,00
0,00
o.oo
fdf~Jiamf~~,y;~i%Jw~ Estado do Paranú
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n° 156/2016
Os membros da Comissão de orçamento e finanças se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n° 156/2016 - Autoriza o
Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 90.000,00.
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 156/2016,
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no valor de R$ 90.000,00
(noventa mil reais)
O projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para
exercício financeiro de 2016, dentro da Secretaria Municipal de Saúde, Fundo
Municipal de Saúde, para realização de obras para a reforma do laboratório
próprio.
Os 1 o e 2° encontram - se dentro do que preceitua a matéria para a
alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes OrçamentáriasLDO de 2016 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Desta forma, após a análise optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
-PDT
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 13 de setembro de 2016.
j . tf..!Vn-_
Leun~ Tesser- PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 91 Fone: (46) 3224,2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
a~
• Eslado do Paraná
PROJETO DE LEI N' 156/2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no
valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 90.000,00
0027 Incentivo a Implantação de lndustrias e Novas -90.000,00
Tecnologias
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.130 Manutenção da Prestação de Serviços de
Laboratório Próprio 90.000,00
1.025 Fomento a Industrialização -90.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
90.000,00 (noventa mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0043 Manutenção da Saúde
2.130 Manutenção da Prestação de Serviços de Laboratório
Próprio
4.4.90.51 - 500 Obras e Instalações 90.000,00
I Total 9o.ooo,oo I
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total das dotações
orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código Especificação
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
22 Indústria
22.661 Produção Industrial
22.661.0027 Incentivo a Implantação de lndustrias e Novas
Tecnologias
1.025 Fomento a Industrialização
4.4.90.61- 000 (905) Aquisição de Imóveis
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóla. 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Paio Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
-90.000,00
-90.000,00
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I QUARTA-FEIRA, 28 DE SETEMBRO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 67291 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA B28
--wH~q~Pto DI! PATO BRANCO- NTADO DO PARAHA
. ~ H' Ull, [M! 27 DI! .ETEIIBR,_O DI! 2011 ~ ... - _- ; - --· ~ o e::na.wo ....... ..... Crtdllo
· ..&...:-.~· .. - -=--'·no Wllr"cl! M IQ.QOQ,GO ~ m1
Yunldpal H P1IO Bftnao. Ellado do Pannl, lprO'tOU! ~-~llo,
--- -.,_.,_'"!....,.,_.
Q~rta-Felra, 28 de Setembro <_!e 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnslitufdo pela Reso!UÇao OO_I_d_a _04 de Outubro da ~11
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.875, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédilo Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa
mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinle lei:
Art. 1• Auloriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.11112013 e alterações
posteriores do PPA(Piano Plurianual) do perfodo 201412017, conforme segue:
- E -R$
""' Manuterlçlo da Saúde 00.000,00
0027 r.oenliw a Implantação de lndustrias e Novas
Tecnologias -90.000.00
Art. 2" Auloriza o Executivo Municipal alterar ação da lei n• 4.37212014 e alterações
posteriores da LOO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2016 , conforme
segue·
- ·- Valor R$
2.130 f.lar1ulenção da Preslaçâo de Serlllços de Laboratório
Pr~
90.000,00
1.025 Famenlo a ~tnalização -90.000,00
Art. JO Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Munic/pio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédit~r:a~::Í~:~por: valor de R$ 90.000,00 (nov~~la mll1 I 1 na •
I de categoria Econômica no
abaixo:
~., ~ oSAÚOE
110 ..,. 110=
110.""'""' ,....,. wo
T"'l 90.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos da anulação parcial e ou total
das dotações orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminado a seguir:
_.
10
·-
SECRETARIA MUNICPAL DE OESENVOLVIMENTO
EOONOOICO
10.03 DEPARTAAI.EHTO DE OESENVOLVIMENTO ECQNOMICO
22 """'" """ "'-""""""' 22.661.0027 lnoenliYo a lmplanlação de hduslrias e Novas li
,.,, Fomen&o a lndustriaizaçâo
-4.4110.61 000(905) AquislçAo de lmó'o'ei:s
T"'l
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2016.
IVO POLO-Prefeito em Exercfcio
'
""""'
-90.000,00
-90.000,00
E<ição; """"""~--'--'-- Pubkadoem __ / __ 1 __
DIÁRIO ElETRÕNIOO DOS MUNtdPIOS DO SUIJOESTE Edõção: P<\g: "B' __
00 PARANÁ-DIOEMS JORNAl OI ..\RIO 00 SUIJOESTE
C002ú5673
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/09/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Ano V- Edição N" 1199
Quarta-Feim, 28 de Selembro de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstitu~~~~~1-~&~_da0o!Ubrode2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N° 8.018, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
Abre Crédito Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art 47, Inciso XXIII, da lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°
4.875, de 27 de setembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fk.a alterado o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue: ,,- Manvlençâo da Saóda
"""""'''"""'-"' """"""''""""
Art. 2" Fica alterada a ação da Lei n° 4.37212014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercfclo de 2016, conforme segue:
- ,_ """"' 2.130 Mal'lllteoção da Prestação de SeMço$ de Labornl<'>'io 90.000,00 Próprio
1.025 Fomento a lndustrializaçâ -90000,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Munidpio de Paio Branco, Eslado do Paraná,
Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 90.000,00 (noventa
mil reais) na classincação funcional programática abaixo:
Ar1. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face ãs despesas com a abertura do
Crédilo Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total
das dotações orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conronne
discriminado a seguir:
c..,. Espedficaçâo
10 SECRETARIA M\..M'IICPAL DE DESENVOLVIMENTO
"'""()'"'() IQOJ DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOI.IICO
, "... , -
Produção tnruslrial
22-661.()027 fnoeotivo B lmplanleç8o de lndusbiaa B Ho\las Tecnologias
1.025 Fcmento a lnduWiaização
~.4.90-61 000(9051 Aqui:slção da Imóveis
T"'l
Art. 5° Este Decreto enlrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2016.
IVO POLO-Prefeilo em Exercício
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-90000,00
-90.000,00
-~--'--'-- Edição:=======:-:-. DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUOOESTE
DO~S
Pubkadoem __ , __ , __
Ediç.ii« Pég: 'B' __
JORNAL OIARIO 00 SUDOESTE
Codl05õ7~
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/09/2016.
A veriRcação de autenllcldade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com.br
PROJETO DE LEI N" 166/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N" 120/2016
RECEBIDA EM: 25 de agosto de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 90.000,00
(noventa mil reais).
(na Secretaria Municipal de Saúde a ser utilizado para a reforma do laboratório próprio)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de agosto de 2016.
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 2 de setembro de 2016
RELATOR: Clóvis Gresele- PSC
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de setembro de 2016 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu- PCdoB e Vilmar Maccari- PDT
Ausente, o vereador Augustinho Polazzo- PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de setembro de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro- PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e
Vilmar Maccari - PDT
REDAÇÃO FINAL: Oficio n• 410, de 26 de setembro de 2016.
SANÇÃO: Lei n• 4875, de 27 de setembro de 2016. Decreto n• 8018, de 27 de setembro
de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição n• 6729, de 28
de setembro de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n• 1199 de 28 de
setembro de 2016.
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