MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 121/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de
Lei, visando autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento do
Município, na Secretária Municipal de Saúde, no valor de R$ 2.246.261,12 (dois
milhões duzentos e quarenta e seis mil duzentos e sessenta e um reais e doze
centavos).
O presente Projeto de Lei visa a criação de nova ação e a abertura de
Credito Especial referente repasse de Recursos Estaduais para o Bloco de Média e
Alta Complexidade Hospitalar, referente ao Programa HOSPSUS - Programa de Apoio
e Qualificação de Hospitais Públicos e Filantrópicos do Sistema Único de Saúde do
Paraná, conforme resolução SESA n° 0172/2011, SESA 153/2016 e SESA n°
340/2016.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimentos,
Gabinete do Prefeito, 1° de setembro de 2016.
f}t,o
Pref to em Exercício
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI J'-):'.. -1 'ô~/ M 1fo
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor
de R$ 2.246.261,12 (dois milhões duzentos e quarenta e seis
mil duzentos e sessenta e u·m reais e doze centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
2.246.261 '12
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.323 Programa de Apoio e Qualificação de
Hospitais Públicos e Filantrópicos - HOSPSUS 2.246.261 '12
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e a abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada, no valor de R$ 2.246.261,12 (dois milhões duzentos e quarenta e seis mil duzentos e
sessenta e um reais e doze centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.323 Programa de Apoio e Qualificação de Hospitais
Públicos e FilantróPicos- HOSPSUS
3.3.90.39- 496 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 2.246.261,12
I Total 2.246.261,12 I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
I Total
ão de Média e Alta Com lexidade Ambulatorial e Hos italar
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
2.246.261 '12
2.246.216,12 I
~~Jú~~~UÚY/Bian~ Estado do Pamu{J
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 157/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n" 157/2016, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação exerclcio de 2016, no valor
de R$ 2.246.261,12 (dois milhões, duzentos e quarenta e seis mil, duzentos e sessenta e um
reais e doze centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exerclcio de 2016, dentro Secretaria Municipal de Saúde que
será utilizado para pagamento de despesas com outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
referente a repasse de Recursos Estaduais para o Bloco de Média e Alta Complexidade
Hospitalar, assim como, referente ao Programa HOSPSUS - Programa de Apoio e Qualificação
de Hospitais Públicos e Filantrópicos do Sistema Único de Saúde do Paraná, conforme
resolução SESA n• 0172/2011, SESA 153/2016 e SESA n• 340/2016.
4. 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4. 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4. 10.302.0043.2.323 - Programa de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e
Filantrópicos - HOSPSUS
4. 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica
4. Fonte - 496
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
3 3 90 39 00 00
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURIOICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurldicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação de
imóveis (inclusive despesas de condomlnio e tributos à
conta do locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e materiais
permanentes; conservação e adaptação de bens Imóveis;
seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e emolduramento;
serviços funerários; despesas com congressos, simpósios,
conferências ou exposições; vale transporte; vale-refeição;
auxilio-creche (exclusiva a indenização a servidor);
software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e
outros congêneres.
A Lei n•. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos. adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especifica; "
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3272·1500 /3272-1549 85.501-262 Pato Branco
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t6'~~#a/drY~okY$ianc()/ Estado do Paraná
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1". Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1/- os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exerclcio.
§ 4". Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2016, com base
no que disciplina os parágrafos 1", inciso 11 e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.
Os artigos 1° e 2• encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2016 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação especifica no que for pertinente bem como com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 8 de setembro de 2016.
egma Zanoelo
ASSES ORA CONTÁBIL
CRC-PR N° 027.823/0-3
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Pato Branco Paraná
~ÚHUI4th~Ú'#afá&/?~9J~ Eslado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 15712016 •
Através da Mensagem no 121/2016, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei n!! 157/2016, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no exercício de 2016, na
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 2.246.261,12 (dois milhões,
duzentos e quarenta e seis mil, duzentos e sessenta e um reais e doze
centavos).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde, oriundos de
repasse de Recursos Estaduais para o Bloco de Média e Alta Complexidade
Hospitalar, referente ao Programa HOSPSUS - Programa de Apoio e
Qualificação de Hospitais Públicos e Filantrópicos do Sistema Único de
Saúde do Paraná, conforme resolução SESA n° 0172/2011, SESA no
153/2016 e SESA n° 340/2016.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e art. 43 na Lei
nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Conforme indicado pelo artigo 4° a cobertura se dará pela utilização
de Excesso de Arrecadação das Fontes de Recursos Vinculadas, assim
especificadas:
496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar- R$ 2.246.261,12
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. a tramitação e
aprovação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 13 de setembro de 2016.
/
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~~~~~dt:Y/B~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N• 157/2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor
de R$ 2.246.261,12 (dois milhões duzentos e quarenta e seis
mil duzentos e sessenta e um reais e doze centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
2.246.261 12
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.323 Programa de Apoio e Qualificação de
Hospitais Públicos e Filantrópicos - HOSPSUS 2.246.261,12
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e a abrir no Orçamento Geral do
Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada, no valor de R$ 2.246.261,12 (dois milhões duzentos e quarenta e seis mil duzentos e
sessenta e um reais e doze centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.323 Programa de Apoio e Qualificação de Hospitais
Públicos e Filantrópicos - HOSPSUS
3.3.90.39- 496 Outros Servicos de Terceiros- Pessoa Jurfdica 2.246.261,12
I Total 2.246.261,12 I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
I Total
ão de Média e Alta Com lexidade Ambulatorial e Hos italar
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Valor R$
2.246.261,12
2.246.216,12 I
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I SEXTA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 67261 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINAB11
';
-~~!
BUla-Feira. 23 de Setelltlro de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lns:I.I!Jdo ~~~ Resctu~ao oot da o.t de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N°4.872, DE 22 DE SETEh'BRO DE 2016
Altortza o Executivo Murlclpal abrir Crédito Espedal no valor de R$ 2.246.261,12 (dois
mnnoes duzentos e quarerta e selsmn cJuzentos e sessenta e um reais e OOze centavos).
A Cânara Munctpal de Pato Brao:o, Es.tado do Pa-aná, aprovou e eu, Preretto, sanciooo
a segUnle Lei:
Art. 19Autortza o Executivo Municipal alteraroPrograna da Lei 11'4 111f2013 ealteraçoes
posteriores do PPA(Piano Plurianual) do perlodo 201412017, conrorme segue:
Art. ?J Autcma o ExecutiVo Ml.l'llctpal alterar ação da Let rf' 4.641/2015 e aneraçoes
posteriores da LDO (Lei de DiretriZes orçamertárlas) do exercfcto de 2016, conforme
segue:
....
,,, Proomr~o~ H~poolo t lltoJdlil"""çlo) <lt Haiphi; Pút>kos
~ Fll..'lll~'*--HOSPSVS
VBoR:t
2241261,12
Art. 3" AUtoriZa o ExecutiVo MurWpal a criar rova açM e a abrir no orçanento Geral
do Munlcfplo de Pato Branco, Eslado do Para~â, Créd1to Especial por Excesso de
Arrecadaç~o de Fonte de Recurso Vln::ulada, ro valor de R$ 2 246.261,12 (dois mlltiles
duzertos e quarerta e seis mil Wzenlos e sessenta e um reais e doze certavos) na
classillcaçao funcional prog-am~ca abaxa
, .... EspHH~.oçlo V•lw 111
"' SECRETARlAiollJIIICIIW.DE EAÚOE
""" fUI/O O t.IJNIC f'ALOE SAÚDE
" ""''
"""' As~õr"td• H~pi.JLir ehnt.ulll.or\.11
10302 (!)oU ~otmutoroçlo <I• S.aíadt
'= l't'ogrilml ~'Apolo • O~olil~o do Hosfi\oil p,jf,lio;ost
fiLIN6plc>Gf4!0SPSUS
3-3.«13) -46 O..lros Serv'ço:t ~e Tereen.t -P••HnJuiÍdic.a 2241121t1.12
Tol.ol 2.:2«1261.12
Art.4° Para Cobertura do presente Crédll.o Especial serâ lliiiZacto os recursos de Excesso
de Arrecadaçáo de Fonte de Recurso Vlncutacia, assim espec111cada:
Fn~
~t~:io d• Midi• e.Hb Co e:ó:IJ..,Atrbo.rLIIorl.ole H01pbLII'
Tobl
Art 5° Esla Lei entrará em VIgor na ela la de sua p.Jbllcaçáo.
PuNeMoem __ , __ l __
Edil'io=-,---cc----
DU.Io E .. ~6n~ dH lol~~nldpl,. do SWMSie do> p,iiiÚ OIOEiroiS
PuN~oem __ l __ , __
Ed~: Plrg:a __
JORN"'-OIAAIOOO SUOOESTE
GabinEte do Prefeito, 22 de setemt:J"o de 2016.
IVO POLO - PreteiLo em Exerclclo
V•lorftj
22'112e1. t2
M\ltl!rl3 publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUHICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dl3 23;09-2016.
A verUicaçao de autenticidade da Matéria pode ser feita Informando o código ldentllicador no slte:
http:l!amsop.dloems.com.br
Ano Y - Ed"tJo t' t t 96
p,~glnal
Saxta-Feba, 13 de Selenf)ro de 2018
Diário Oficial dos Municípios
elo Sudoeste elo Paraná-DIOEMS I mil lidO pelai ResdusAo 001 de 04 de outul.-o de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N°8,017,DE 22 DE SETEMBRO DE 2016
Abre Credito Especial no valor de R$ 2 246 261,12 (dols mllhOes duzentos e q.Jarenta e
seis mil duzentos e sessenla e um reais e doze centavos).
o Prefeito de PaiO Branco, Estado 00 Pa-aná, no uso de suas atriOU:çOes que lhe sao
confelldas pelo art. 47, Inciso XXIII. da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei rf
4.872, de 'Z2 de sEtembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica anerado o Programa da Lei rf 4.111n013 e <~Iterações p:~stefioces do PPA
(Plano Plurianual) do perfodo 201412017, conroone segue· I P•otJ..,I I Eiptcif~o OCM3 lrol.lmltll~ 41 S..C!dt.
Art. '?I Aca alterada a ação da Lei rf4.641f2015 e atter<~~;óesposter1ores da LOO(Lel de
Dlretrtzes Orçamentárias) 00 exerci elo de 2016, conforme segue:
.... v•rR:I
'"" Pr~'·""" H Apolo e O...llilu~dtHwpi.R PGI>k<M
trl'-'116 -HOSPSUS 2..2<11281,12
Art. a<' Fica criada nova ação e a aberto no o-çamentoGeral doMunltfplo de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Airecada;áo de Fonte de Recurso
Vlr.:ulada, no valor de R$ 2.246.261,12 (dois mfltiles duzentos e quarenta e seis mil
duzertos e sesserta e um reais e doze centavos) na classnlcaçao llllclonal prog-amâtlca
abab<o-
, .... Etf'filf""i1G V•lwftt
'" SECRETM!At.IUIIICIPJIIl.DE SAÚDE
'""' TUifDO loiUtiiCIP.ALDE SAlJDE
" S_,.de
,.,., Auillênct.J Ht<Jpi.!Ur t Ambvl.obrial
103QHD4l ""mle<lçlo "' S..Ódt
,, P~r·m.! <le.Àpolot Q.JIII.rlc.açlodaHwplJI!: Pr:t.~f tfl~~~oW,.ico•-
HOSPSUS
3300.31-4ri15 O.boo S.~ deTorceir<>t -P .. ~uJund~ 2:M6.261 '12
Totil 12~201,12 I
Art 4° Para Cobertura do presente Crédtto Especial será tJJJizado os recursos de Excesso
deArrecadaçao de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Total
Art ~ Esle Decreto entr<Tá em vigor na dat:a de sua pltllh:açao.
P~ble.Moam __ , __ , __
Ed\'iO:---,-,--,-:-c;-:---,--.,---
Oiloto Eltt6nico dos lolur~~toi• do Sudoule cb P•r•nlOIOEWS
Pulole.Motm __ , __ , __
Edlf-lo: Pig.:B __ _
JORH.ALOIÀRIO 00 SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, ?2 de setemll'o de 2016
IVO POLO. Práeito em Exerci elo
VaforM
2241!12C1,t2
224d21&,12
M3tér1a pubRcada no DIÂRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dla23;09!2016.
A verlflcaç:io de autenticidade da mat«-la pode ser telta Informando o eõdlgo ldentlflco'ldor no slle:
http: fiam s op. di o ems.e om .b r
Ano V -EiftiO N-1196
-~ ••
Regime de urgência
MENSAGEM N• 121/2016
PROJETO DE LEI N° 157/2016
RECEBIDA EM: 2 de setembro de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 2246261,12
(dois milhões, duzentos e quarenta e seis mil, duzentos e sessenta e um reais e doze
centavos).
(Secretária Municipal de Saúde - criação de nova ação e a abertura de Credito Especial
referente repasse de Recursos Estaduais para o Bloco de Média e Alta Complexidade
Hospitalar, referente ao Programa HOSPSUS - Programa de Apoio e Qualificação de
Hospitais Públicos e Filantrópicos do Sistema Único de Saúde do Paraná, conforme
resolução SESA n• 0172/2011, SESA 153/2016 e SESA n• 340/2016)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de setembro de 2016.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de setembro de 2016
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 19 de setembro de 2016- Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Canlu - PCdoB e Vilmar Maccari- PDT
Ausente, o vereador Augustinho Polazzo- PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de setembro de 2016- Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu- PCdoB e Vilmar Maccari - PDT
Ausente, o vereador Augustinho Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Oficio n• 402, de 21 de setmbrode 2016.
SANÇÃO: Lei n• 4872, de 22 de setembro de 2016- Decreto n• 8017, de 22 de setembro
de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B11 do Jornal Diário do Sudoeste edição n• 6726 de 23
de setembro de 2016 e no sitio http://amsop.dioems.com.br/ edição n• 1197 de 25 de
setembro de 2016.
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