\
Exmo. Sr.
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
I
i
,.!. !f(
O Vereador Guilherme Sebastião Sllvério - PROS infra-assinado, no t ~ uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara :=< ã
Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei: \:JJt ;s
Projeto de lei n• 1.5 .9/2016 \ .
Altera a Lei n° 2.766, de 9 de maio de
2007, que dispõe sobre a realização de
audiências públicas no âmbito da
Administração Pública Municipal e dá
outras orovidências.
Art. 1" O art. 9°, da Lei n° 2.766, de 9 de maio de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9° Todos os depoimentos serão gravados em CD/DVD, que farão
parte integrante da ata, de forma a preservar a integridade de seus
conteúdos e seu máximo aproveitamento como subsídio ao
aprimoramento da legislação a ser votada ou da decisão a ser
tomada."
...
. '
Art. 2• O art. !0, da Lei n• 2.766, de 9 de maio de 2007, passa a Ji.
vigorar com a seguinte redação:
"Art. lO. Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata resumida.
contendo os principais fatos ocorridos, sendo que os
pronunciamentos feitos pelos expositores e debatedores constarão
da gravação de que trata o artigo anterior.
§ 1• A ata, o CD/DVD e os documentos que o acompanharem serão
mantidos no arquivo da Câmara.
§2• Será admitido. a qualquer tempo, o traslado de peças ou
fornecimento de cópias aos interessados, desde que. neste último
caso. seja precedido de requerimento específico.
Rua Ararigbóia, 49·1 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-m ai!: leglsla1ivo@wln.com.br-site: W'W'Jo/.camarapatobranco.com.br
Paranâ
\
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 14 de setembro de 2016.
o
Gull
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Paio Branco
e-mail: leglslalivo@wln.com.br- si te: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
(
Gabinete do Vereador Guilherme Silve rio- PROS
JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto, tem como objetivo a modernização da Lei que
dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito da
Administração Pública municipal.
Rua Ararigbóia, 491
11
p lJ
I (-
Guilherm bastião~ 1 SUv rio /
Vere dor - PROS / -
\ \ ~v/ \ \ / ! ', _______ /,/
---·
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
sito: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
\}'>""--'"'i>
~ 11 "' EF1s~g
" ~- {]
~
~~Jf4UH~d-Yg;~~ia?tCO' Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI N" 159/2016
Pretende o ilustre Vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, através do
Projeto de Lei em apreço, obter autorização legislativa para alterar a Lei n"
2.766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a realização de audiências
públicas no âmbito da Administração Pública Municipal.
Em síntese, aduz o autor que a alteração proposta tem como objetivo a
modernização da lei que dispõe sobre a realização de audiências públicas no
âmbito da Administração Pública Municipal.
É o suscinto relatório.
Pelo que se denota da proposta legislativa em apreço, pretende-se alterar a
redação dos arts. 9° e 10 da Lei n° 2.766/2007, que dispõe sobre a realização
de audiências públicas no âmbito da Administração Pública Municipal,
notadamente no que diz respeito ao Capítulo que trata "Do Registro das
Audiências", para nele estabelecer que os depoimentos e pronunciamentos
efetuados em audiência pública serão gravados em CD/DVD, que farão parte
integrante da ata da reunião, bem como, os documentos que o acompanharem,
os quais serão mantidos em arquivos na Câmara Municipal, para consulta dos
interessados, a qualquer tempo.
Por tratar-se de meros ajustes procedimentais referente ao registro das
audiências públicas, mantendo-se a essência da legislação originária,
opinamos em exarar parecer favorável a regimental tramitação da matéria, por
encontra-se a mesma amparada legalmente.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Br n o, 4 de outubro de 2016.
)
ruci'"o
Procuradm·\L~ ~. ~r la 'vo
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e·mail: leglslatlvo@wln.com.br-site: www.camarapalobranco.com.br
LEI NQ 2.766, DE 9 DE MAIO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre a realização de audiências públicas no
âmbito da Administração Pública Municipal e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova
redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994,
promulga a seguinte lei:
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 12. O Governo Municipal, através dos Poderes Executivo e Legislativo,
realizará audiências públicas com participação de cidadãos e de representantes de
organizações da sociedade civil para tratar de assuntos de interesse público relevante,
visando tomada de decisão administrativa, para instruir matéria legislativa em tramitação na
Câmara Municipal ou para cumprir os preceitos legais estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º. As audiências públicas têm por objetivos específicos:
I - obter subsídios ou informações para o processo de tomada de decisões no
âmbito dos Poderes Executivo ou Legislativo;
11 - proporcionar aos cidadãos a oportunidade de encaminhar seus pleitos,
sugestões e ópiniões;
111 - identificar, de forma mais ampla, os aspectos relevantes à matéria objeto
da audiência pública;
IV - dar publicidade a assunto de interesse público que será objeto de análise
pelo Governo Municipal;
V - discutir com a população as metas e prioridades do governo municipal,
tanto no processo de elaboração quanto de discussão da Lei do Plano Plurianual - PPA, da
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual- LOA;
VI -prestar contas à população, quadrimestralmente, mediante demonstração
e avaliação do cumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Paio Branco Paraná
e·mall: legislalivo@wln.com.br-slte: www.camarapalobranco.com.br
CAPÍTULO 11
DA INICIATIVA
Art. 3º. As audiências públicas poderão ser realizadas mediante proposta de
qualquer Vereador aprovada por maioria simples da Câmara e por iniciativa do Poder
Executivo.
CAPÍTULO 111
DA CONVOCAÇÃO
Art. 4º. As audiências públicas serão convocadas com antecedência mínima
de 5 (cinco) dias úteis, através de aviso publicado no órgão de imprensa oficial do Município,
devendo conter informações sobre seus objetivos, assunto a ser debatido, data, horário e
local.
CAPÍTULO IV
DA PARTICIPAÇÃO
Art. 5º. As audiências públicas serão abertas a todos os cidadãos
indistintamente e representantes da sociedade civil organizada.
Parágrafo único. A identificação dos participantes, expositores e dos
interessados em apenas presenciar a audiência será registrada em livro próprio.
Art. 62• A inscrição de expositores, interessados em se manifestar oralmente
durante a audiência, poderá ser realizada de forma oficial ou verbalmente durante sua
realização.
CAPÍTULO V
DOS EXPOSITORES E DEBATEDORES
Art. 7º. A exposição do tema objeto da audiência pública terá duração de no
máximo 2 (duas) horas, podendo valer-se do auxílio de assessores, sem direito a apartes.
Parágrafo único. Após a expos1çao será aberto espaço para
questionamento, pelo prazo máximo de 2 (duas) horas, podendo o expositor utilizar-se de
auxílio de assessores ou profissionais para esclarecer fatos e questionamentos alegados
pelos participantes.
Art. 8º. O número de debatedores será definido em função das inscrições
realizadas e do tempo total previsto paré\ os questionamentos.
§ 1 º·Cada questionamento estará limitado a 5(cinco) minutos, obedecendo à
ordem de inscrição, tendo o interpelado 5(cinco) minutos para responder não podendo ser
aparteado.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505·030 Pala Branco Paraná
e-m ali: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
§ 2º. Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria
objeto de exame, possibilitar-se-á manifestação das diversas correntes de opinião.
CAPÍTULO VI
DO REGISTRO DAS AUDIÊNCIAS
Art. 9º. Todos os depoimentos serão gravados em fita cassete ou CD/DVD,
de forma a preservar a integridade de seus conteúdos e seu máximo aproveitamento como
subsídio ao aprimoramento da legislação a ser votada ou da decisão a ser tomada.
Art. 1 O. Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no
âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem.
Parágrafo único. Será admitido, a qualquer tempo, o traslado de peças ou
fornecimento de cópias aos interessados.
CAPÍTULO VIl
DAS AUDIÊNCIAS DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 11. Cada Comissão poderá realizar audiência pública com entidade da
sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, atinentes à sua área de atuação.
Art. 12. Aprovada a audiência pública, a Comissão selecionará, para serem
ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades
participantes, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites.
§ 1 º. Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria
objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas
correntes de opinião.
§ 2º. O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá,
para tanto, de até 1 (uma) hora, não podendo ser aparteado.
§ 3º. Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos
trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a
sua retirada do recinto.
§ 4º. A parte convidada poderá valer -se de assessores credenciados, para
auxiliá-lo na exposição do assunto em discussão.
§ 5º. Os Vereadores poderão interpelar o expositor sobre o assunto da
exposição, pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder,
facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505·030 Paio Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: WWIN.camarapatobranco.com.br
,,lliJII; . ~
• f8'ámA4ePJkni(}~á&/?~$wd'teu- Estado do Paraná
CAPÍTULO VIII
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DETERMINADAS EM LEI
Art. 13. As Audiências Públicas de Prestação de Contas para demonstração e
avaliação do cumprimento das metas fiscais, realizar-se-ão quadrimestralmente, no
penúltimo dia útil, dos meses de fevereiro, maio e setembro de cada ano, perante a
Comissão de Finanças e Orçamento, na sede do Poder Legislativo Municipal.
§ 12• Em coincidindo a data da realização da audiência pública com as
sessões ordinárias do Poder Legislativo, será aquela antecipada em um dia.
§ 22• Alravés dos meios de comunicações disponíveis, será dada ampla
divulgação, da data, local e horário da realização da audiência pública.
Art. 14. As Audiências Públicas destinadas à elaboração das propostas do
Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamenlo Anual, serão organizadas
pelo Poder Executivo Municipal, cujo cronograma dos trabalhos será amplamenle divulgado.
Art. 15. As Audiências Públicas destinadas à discussão das propostas do
Plano Plurianual, das Direlrizes Orçamentárias e do Orçamenlo Anual, em tramite no
Legislativo Municipal serão realizadas anteriormenle ao prazo regimental estipulado para
apresentação de emendas.
Parágrafo único. A exposição de dados técnicos pertinentes as matérias
referidas no caput, será efeluada através dos diversos órgãos que compõem o Governo
Municipal.
Art. 16. O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos em conjunlo
com o Chefe do Poder Executivo Municipal fixarão a data para realização das audiências
acima mencionadas, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, quando darão publicidade
junto aos órgãos de imprensa locais, objetivando a parlicipação de cidadãos e de
representantes de organizações da sociedade civil.
Art. 17. As Audiências Públicas para preslação de conlas do quadrimeslre
conterão os seguintes relalórios:
I. Demonstrativo de Avaliação e Cumprimenlo das Metas Fiscais estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentária;
11. Limiles e de Gastos com Pessoal;
111. Limile e demonstrativos de valores e ações aplicados em Educação;
IV. Limile e demonstrativos de valores e ações aplicados em Saúde;
V. Demonstrativos da Execução das Receilas;
VI. Demonslrativos da Realização das Despesas;
VIl. Riscos Fiscais;
VIII. Demonstrativo das Obras em Andamento.
Parágrafo único. Os relatórios descritos nos incisos I a VIII deste artigo,
deverão ser entregues ao Legislativo Municipal mediante protocolo, até o dia 23 (vinte e três)
dos meses de fevereiro, maio e setembro de cada ano.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mal I: leglslativo@wln.com.br-site: www.camarapalobranco.com.br
Art. 18. O Poder Legislativo, na mesma audiência pública, prestará contas,
mediante a apresentação de relatórios contendo as seguintes informações:
I. Demonstrativo de Avaliação e Cumprimento das Metas Fiscais estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orçamentária;
11. Limites de Gastos com Pessoal;
111. Demonstrativo das Transferências e
IV. Demonstrativo da Realização das Despesas.
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Nas audiências públicas, os documentos e informações deverão ser
organizados e apresentados com o auxílio de recursos didático-visuais, contendo dados
gerencias, objetivando a melhor compreensão e o acompanhamento do público em geral.
Art. 20. A Prefeitura ou a Câmara Municipal disponibilizará aos interessados
informações e/ou documentos sobre o assunto que será objeto de debate em audiência
pública.
Art. 21. As audiências públicas terão um prazo de duração de no máximo 4
(quatro) horas.
Art. 22. O não cumprimento dos prazos e condições previstas nesta lei
tornará prejudicada a realização da audiência pública, implicando no encaminhamento de
denúncia formal ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 150/2006, de autoria dos vereadores Aldir
Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco
Antonio Augusto Pozza- PMDB, Nelson Bertani- PDT, Osmar Braun Sobrinho- PV, Valmir
Tasca- DEM e Volmir Sabbi- PT.
de2007.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de maio
VALMIR TASCA
Presidente
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Paio Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: VoJWW.camarapalobranco.com.br
Estado do Param\
Gabinete do Vereador Augustinho Polazzo - PROS
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N" 159/2016
De autoria do Vereador Guilherme Sebastião Silvério - PROS, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o
Projeto de Lei em epfgrafe propondo a alteração da Lei no 2.766, de 9 de maio de
2007, que dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito da
Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Propõe alterar a redação dos arts. 9° e 10 da Lei 2.766/2007, notadamente no
que diz respeito ao Capítulo que trata "Do Registro das Audiências", para nele
estabelecer que os depoimentos e pronunciamentos efetuados em audiência públiq1 o
serão gravados em CD/DVD, que farão parte integrante da ata de reunião, bem com~. o
os documentos que o acompanharem, os quais serão mantidos em arquivos rní
Câmara Municipal, para consulta aos interessados, a qualquer tempo. !f
e. :;;',
De acordo com Parecer Jurídico desta Casa de Leis, trata-se de meros ajuste! ~
procedimentais referentes ao registro das audiências públicas, mantendo-se a essênci~ f
da legislação originária. ~ B
Lb!
Face ao exposto, nos. aspectos que compete a esta Comissão examina~ exaramos PARECER FAVORAVEL a regimental tramitação do que dispõe o Projeto d~
lei n.0 159/2016, de 14 de setembro de 2016. ~
É o parecer.
Branco, 6 de outubro de 2016.
A"g'"o Polo=- PROS
Membro/Relator
Membro
Vilmar
~~ Maccari - PDT
Membro
Rua Arartgbóla. 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mal!: leglslativo@camarapatobranco.com.br -.sile: YNvW.camarapatobranco.com.br
t!.:
.....
Estado do Pamná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 159/2016
O Vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, apresentou o
Projeto de Lei em epígrafe através do no 159/2016, que tem por finalidade
obter autorização legislativa para alterar a Lei n° 2.766, de 09 de maio de
2007, que dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito da
Administração Pública Municipal.
A proposta legislativa em apreço, pretende alterar a redação dos
arts. 90 e 100 da Lei no 2.766/2007, que dispõe sobre a realização de
audiências públicas no âmbito da Administração Pública Municipal,
notadamente no que diz respeito ao Capítulo que trata "Do Registro das
Audiências", para nele estabelecer que os depoimentos e pronunciamentos
efetuados em audiência pública serão gravados em CD/DVD, que farão parte
integrante da ata da reunião, bem como, os documentos que acompanharem,
os quais serão mantidos em arquivo na Câmara Municipal, para consulta dos~ J
interessados, a qualquer tempo. §
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análisé' ~ optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por~ ~
esta Casa de Leis. ~ Wl
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 17 de bro de 2016.
!?~C? j>
E 10 Ruaro (PR) - Presidente
{ /:/?~ Vilmar Maccari (PDT) L~bro - Relator
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paranâ
e-mall: leg\slalivo@...vln.com.br-slte: \WIW.camarapatobranco.com.br
Estado dn Pnmn:'i
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n• 159/2016
Os membros da Comissão de orçamento e finanças se reuniram parà
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n• 159/2016 - Altera a Lei n•
2.766, de 9 de maio de 2007, quedispõe sobre a realização de audiências
públicas no âmbito da Administração Pública Municipal.
Através do Projeto de Lei n• 159/2016, pretende o Vereador Guilherme
Sebastião Silvério, autorização legislativa para alterar a Lei n• 2.766 de 9 de
maio de 2007, que dispõe sobre a realização de audiências públicas no
âmbito da Administração Pública Municipal.
A proposta legislativa pretende-se alterar a redação dos arts. g• e 1 O da
Lei n• 2.766/2007, que dispõe sobre a realização de audiências públicas no
âmbito da Administração Pública Municipal, notadamente no que diz respeito
ao Capítulo que trata " Do Registro das Audiências", para nele estabelecer
que os depoimentos e pronunciamentos efetuados em audiência pública
serão gravados em CD/DVD, que farão parte integrante da ata da reunião,
bem como, os documentos que o acompanharem, os quais serão mantidos
em arquivos na Câmara Municipal, para consulta dos interessados, a
qualquer tempo.
Desta forma, após a análise optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 20 de outubro de 2016.
Leu i a Viganó ~DT (Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-ma H: leglslalivo@ camarapatobranco.com.br - sile: IN\NW.camarapalobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 159/2016
Altera a Lei n° 2.766, de 9 de maio de 2007, que
dispõe sobre a realização de audiências públicas
no âmbito da Administração Pública Municipal e
dá outras providências.
Art. 1° O art. 9°, da Lei n° 2.766, de 9 de maio de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 9° Todos os depoimentos serão gravados em CD/DVD, que farão parte
integrante da ata, de forma a preservar a integridade de seus conteúdos e seu
máximo aproveitamento como subsídio ao aprimoramento da legislação a ser
votada ou da decisão a ser tomada."
Art. 2° O art. 10, da Lei n° 2.766, de 9 de maio de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1 O. Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata resumida, contendo os
principais fatos ocorridos, sendo que os pronunciamentos feitos pelos
expositores e debatedores constarão da gravação de que trata o artigo anterior.
§ 1° A ata, o CD/DVD e os documentos que o acompanharem serão mantidos no
arquivo da Câmara.
§ 2° Será admitido, a qualquer tempo, o traslado de peças ou fornecimento de
cópias aos interessados, desde que, neste último caso, seja precedido de
requerimento especifico."
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Guilherme Sebastião Silverio- PROS.
Rua Araribóla, 491 • Fone: (46) 3272·1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
I DIÁRIO DO SUOOESlE
PATO BRANCO J TERÇA-FEIRA,22 DE NOVEMBRO DE 2016J ANO XXlCIJ NÚMERO 6766J EDIÇÃO REGIONAl! PÁGINA 81
MUNICfPIO DB PATO BANCO- BSTADO DO PARANÁ
LHI N• 4.894, DR 2.5 DE NOVBMBRO DB 20f6
Altenal.ei n• 2.766, de 9 de maio de 2007, que diJpOe sobre a reallu.çio de audleDdas pllblicas no l'mbito-·da Adrniiüstração Nblietr Municipal e d4 oulnu
providencias.
A CAmata Munldpal de Paio Branco; Hstado do Paran6, aprovou e eu, Prefeito,
sandono a sqUinte Lei:
l\rl. I• O art. 9", da Lei no 2.766. de 9 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redaçt~
·Art. 9" 'lbdDI'o#d.epolnlen~ serlo grjt.vad01 em CDIDYI\"~rlo parte integranl~"''le forma a- preservar a integridade desew coDfell:dM e seu máximo aproveitamento-Como Subsidio aõ aprimoramento d.legillaçio a ser votada ou da dcc::lsio a sêr tomada.•
Art. 2" O art- 10_. da Lei n• 2.766, de-!r de maiO de 2007. passa a vigonr wm a
'seguintftedÍrfl.o:
~rt 10: Dii'ebnft'O de audiência pd.blica lavru-se-li ara reSumltk; contendo Os
prlncipáti late» ororddOs_ sendo que· os pronundamenro.s feltoa- pdos npiililores e--cfaarlltinea constlrlo-da gn.w.Çio de que traia o artigo anterior.
S 1" A .r.; b CD/DVD e os dotumentos que o acompanharem setio DJ8nlid01
no arq_ulwfdl"bmara. ·
§ 2"' Sed-~d'Jiimdo. a ~0-alquer tempo. o t~ado de Peças Ou rórnedmeill~ de
cópias àás 1b"tereaadoi, desde qu"e. neste tiltimo ~ teja precedid_o, de·~Ue-- rimentb ~co.· · .-.
Art. l•lll\4 -~-eli~fa: em vígo! _na data dW' _pubficaçjo.
P.sta lei~ iJe aUIÔria do Vereadw dUiJ~Ume Sebutilo Sibecio.
Gabinete do Pnfelto. 25 _de novembro de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
1
:·1
I;
I
l
'
., .. _;~~-
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Terça-Feira, 22 de Nolfllmbro de 2016 lrlsliluldo pela Resolução 00 1 da O-' de Outubro de 20 11
LEI N° 4.894, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera a lei n° 2. 766, de 9 da maio de 2007. que dispõe sobra a realização de audiências
públicas no âmbito da Administração Pública Municipal a dâ outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Brancó, Estado do Paraná, aprovou a eu, Prefeito. sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° O arl. 9°, da Lei n° 2.766, da 9 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinle
redação·
"Art. S"Todos os depoimentos serão gravados em CD/DVO, que larâo parte Integrante da
ala, de forma a preservar a integridade de seus conteúdos e seu máximo aproveitamento
como subsidio ao aprimoramento da legislação a ser votada ou da decisão a ser tomada."
Art 2" O art. 10, da Lei n° 2.766, de 9 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinle
redação: ·
"Art. 1 O. O a reunião de audiência pUblica lavrar-se-â ala resumida, contendo os principais
latos ocorridos, sendo que os pronunciamentos feitos pelos expositores e debatedores
constarão da gravação de que trata o artigo anterior.
§ 1° A ata, o CO/OVO e os documentos que o acompanharem serão mantidos no arquivo
da Câmara.
§ 2° Será admiUdo, a qualquer tempo, o traslado de peças ou fornecimento de cópias aos
interessados, desde que, neste Ultimo caso, seja precedido de requerimento especifico."
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Guilherme Sebastião SiiVerio.
Gabinete do Prefeilo, 25 de novembro de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito
Pub~cadolem ____ I __ Putl•cadoem __ l __ l __
Ed•Çilo Pl>g- •
8• __
OIÁRIO ELETRONiCO OOS MU~JICIPiOS 00 SUDOESTE DO :~L DIÁRIO DO SUDOESTE
PARANÃ-OIOEI.!S
Malérla publicada no DIA RIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANA no dia 22/11/2016.
A verificação de aulentiçidade da malêria pode ser lelta Informando o código lclenllflcador no slle:
http:llamsop.dloems.com,br
AnoV-EdiçãoN" 1235
'~
Págirrii: 1
I
I
I
I
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO/ QUARTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2016/ ANO XXXI/ NÚMER06767f EDIÇÃO REGIONAl/ PÁGINA 82
MUNICIPIO DBPATÓ ~GO--~ADO DO PARANÁ
' . Na Lei .._~ .J.B~ de 2S de novembro de lO 16. pu~e«da na ~·lJl do J~rnal m4rió'ilo S'Uc:loefle, Hdiçlo n• 67:06._ de 22 de novernbro de lOltie Qii\(l(o _hr!JlQ;~m
~ºM~Hoiu hriEd.iÇi.o n--1235, de 22-de novemb10·de 2016.\: -· -
ONDBSBIA ,
.(.BI N" 4.893.DB 25 DE NOVBMBRO·DB 2016
LBIA.s!< -
LI!IW <.Ü3, DB11 DlrR6VíiMBRO DR 1016
,•
\
. ; I ••
PROJETO DE LEI N° 159/2016
RECEBIDO EM: 15 de setembro de 2016
SÚMULA: Altera a Lei n• 2766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a realização de
audiências públicas no âmbito da Administração Pública Municipal.
(dispensa registrar os depoimentos ou questionamentos em ata, considerando que estarão
gravados em CD/DVD, que farão parte integrante da ata da audiência pública)
AUTOR: Vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS.
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de setembro de 2016.
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de outubro de 2016
RELATOR: Augustinho Polazzo- PROS
DISTRIBUi DO A COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 10 de outubro de 2016
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 17 de outubro de 2016
RELATOR: Clóvis Gresele - PSC
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 26 de outubro de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e
Vilmar Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 31 de outubro de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e
Vilmar Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Oficio n• 444, de 31 de outubro de 2016.
SANÇÃO: Lei n• 4894, de 21 de novembro de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição n• 6766 de 22
de novembro de 2016 e no sitio http://amsop.dioems.com.br/ edição n• 1235 de 22 de
novembro de 2016.
Errata publicada na pág. B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição n• 6767, de 23 de
novembro de 2016, corrigindo a data a Lei.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br