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Gabinete do Vereador Raf{ae/ Cautu- PCdoB
Exmo. Sr.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado, RAFFAEL CANTU - PCdoB, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa
Legislativa e solicita o apoio dos nobres pares, para a aprovação do seguinte Projeto de
Lei:
Projeto de Lei JI>O /2016
Dispõe sobre a utilização preferencial de
programas e sistemas de computador
abertos pelo Poder Público municipal e dá
outras providências.
Art. 1•. O Poder Público municipal utilizará preferencialmente, nos sistemas e
equipamentos de informática dos órgãos da administração direta e indireta do Município,
inclusive fundações e autarquias, e pelo Poder Legislativo municipal os programas com
códigos abertos, livres de restrição quanto a sua cessão, alteração e distribuição.
§ 1•. Entende-se por programa aberto aquele cuja licença de propriedade industrial ou
intelectual não restrinja, sob nenhum aspecto, a sua cessão, distribuição, utilização ou
alteração das suas características originais.
§ 2•. O programa aberto deve assegurar ao usuário acesso ir~estrito ao seu código de
fonte, sem qualquer custo, com vista a, se necessário, modificar o programa para o seu
aperfeiçoamento.
§ 3°. O código fonte deve ser o recurso preferencial utilizado pelo programador para
modificar o programa, não sendo permitido ofuscar a sua acessibilidade, nem introduzir
qualquer forma intermediária como saída de um pré-processador ou tradutor.
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Gabinete do Vereador Rq{fáe/ Cantu - PCdoB
§ 4°. A licença de utilização dos programas abertos deve permitir modificações e
trabalhos derivados e sua livre distribuição, alteração e acessibilidade sob os mesmos
termos e licença do programa original.
Art. 2°. Será permitida a contratação e utilização de programas de computador com
restrições proprietárias ou cujas licenças não estejam de acordo com esta Lei, nos
seguintes casos:
I - quando não existir programa similar com código aberto, que contemple a contento as
soluções objeto da licitação pública, caracterizando um melhor investimento para o setor
público;
11 - quando a utilização do programa com código fonte aberto causar incompatibilidade
operacional com os outros programas utilizados pelos órgãos públicos municipais ou
entre eles.
Art. 3°, A utilização de programas com código fonte fechado deverá ser respaldada em
parecer técnico de colegiado instituído especificamente para esse fim.
§1°. O colegiado será composto com o mínimo de 3 membros, sendo, pelo menos, 50%
de membros da sociedade civil com comprovada capacidade técnica.
§2°. É vedada a participação de proprietários, sócios e diretores, bem como seus
cônjuges ou consanguíneos, de empresas que possuem contrato ou transações
comerciais com os Poderes Públicos municipais.
Art. 4°. Os programas de computador utilizados pelos órgãos públicos municipais, sejam
eles de código fonte aberto ou fechado, devem ter a capacidade de funcionar em distintas
plataformas ope'racionais, independentemente do sistema operacional empregado.
Parágrafo único - Entende-se por sistema operacional o conjunto de procedimentos e
equipamentos capazes de transformar dados segundo um plano determinado, produzindo
resultados a partir da informação representada por esses dados.
Art. 5°. O contrato de serviços de informática e automação deve dispor que:
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-I :swdo llu Pamnú
Gabinete do Vereador Raf(ae/ Cantil - PCdoB
I - o desenvolvimento de software contratado é de propriedade da Administração Pública,
devendo constar cláusula contratual dispondo a quem cabe proceder ao registro;
11 - todo contratado tem o dever de garantir ao sucessor do contrato a transferência de
conhecimento que tenha adquirido na execução, visando resguardar a continuidade da
prestação com outro contratado.
Art. 6". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinele do Vereador Raffael Can/u- PCdoB
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que ora se apresenta tem como objetivo estimular a utilização de
programas e sistemas abertos de computador pela administração pública municipal,
como forma de primar pela liberdade de utilização, de cessão, de alteração e de
distribuição.
Tratar a respeito de programa aberto, ou software livre, vai além de apenas o
comum conceito de economicidade, é tratar de um grande movimento social, fundado em
meados dos anos de 1980, que busca aperfeiçoar a experiência da interação com o
ciberespaço.
Primeiramente, para que seja conferida uma compreensão ampla da proposição
em tela, devemos conceituar adequadamente os termos utilizados. A legislação
brasileira, através do Art. 1°, da Lei n° 9.609/98, que disciplina a proteção da propriedade
intelectual de programa de computador e sua comercialização no País, define que
Art. 1 o Programa de computador é a expressão de um conjunto
organizado de instruções em linguagem natural ou codificada,
contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego
necessário em máquinas automáticas de tratamento da
informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos
periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los
funcionar de modo e para fins determinados.
Ou seja, um software nada mais é do que um conjunto de códigos de instrução
que é interpretado pelas máquinas. Isso significa que qualquer tipo de software utilizado
possui um código-fonte, o qual é "uma versão do software da forma em que ele foi
originalmente escrito (digitado em um computador) por um humano em texto puro"1
, que
quando compilado se transforma no software que é utilizado pelo usuário.
Desse modo, a grande distinção feita entre o software livre e o software
proprietário não está no produto em si, pois ambos são desenvolvidos a partir de linhas
de códigos que instruem as máquinas a executar comandos e exibir conteúdos gráficos
aos usuários, mas sim na formatação jurídica do contrato de licenciamento do produto,
tendo basicamente diferenciações quanto aos direitos conferidos aos usuários. Desse
modo, é posslvel compreender que o software proprietário limita os direitos do usuário
apenas à utilização do produto adquirido, já o software livre amplia tais direitos, dando
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Gabinete do Vereador R(({{ael Cantil- PCdoB
Assim, conforme aponta a Fundação Software Livre América Latina - FSFLA, a
classificação de um software em livre ou não-livre obedece a uma série de liberdades que
devem ser respeitadas, conforme exposto a seguir:
"Software livre" se refere à liberdade dos usuários executarem,
copiarem, distribuírem, estudarem, modificarem e aperfeiçoarem o
soflware. Mais precisamente, ele se refere a quatro tipos de
liberdade, para os usuários do soflware:
A liberdade de executar o programa, para qualquer propósito
(liberdade no. O)
A liberdade de estudar como o programa funciona, e adaptá-lo
para as suas necessidades (liberdade no. 1 ). Acesso ao códigofonte é um pré-requisito para esta liberdade.
A liberdade de redistribuir cópias de modo que você possa ajudar
ao seu próximo (liberdade no. 2).
A liberdade de aperfeiçoar o programa, e liberar os seus
aperfeiçoamentos, de modo que toda a comunidade se beneficie
(liberdade no. 3). Acesso ao código-fonte é um pré-requisito para
esta liberdade'.
Destarte, a filosofia do software livre contribui com a apropriação soberana do
conhecimento, permitindo o completo domínio da lecnologia pela administração pública,
através do acesso pleno ao código-fonte. Ou seja, a utilização de programas abertos pela
administração pública possibilita o constante aperfeiçoamento e a personalização destes
conforme as demandas recorrentes. Em termos práticos, se a administração pública
constatar que necessita de uma nova forma de relatório, de uma migração de banco de
dados, de um novo formulário para atendimento, entre infinitas outras possibilidades, com
um programa aberto todas essas necessidades podem ser atendidas de forma mais ágil
e econômica do que através de um programa fechado, assim, há uma racionalização dos
recursos e uma ampliação da modernização.
Além disso, adotar a utilização de programas abertos também é uma forma de
garantir segurança e independência tecnológica, uma vez que, em programas fechados,
a manipulação e a destinação dos dados alimentados pela administração pública são
desconhecidas, além de que novas versões ou soluções desenvolvidas pela empresa
fornecedora do programa acabam criando mudanças compulsórias ao cliente.
Por isso, em um municlpio como Pato Branco, que é reconhecido como um polo
tecnológico regional, no qual se concentram dezenas de empresas de desenvolvimento
de tecnologia, empregando milhares de trabalhadores, que possui um Parque
Tecnológico, um campus da Universidade Tecnológica Federal do Paraná e uma
Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, a adoção de softwares livres na
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Estado do Parnn:í
Gabinete do Vereador Ra{(ae/ Cantil- PCdoB
administração pública justamente corroborará com esse contexto de tecnologia, prezando
pelo desenvolvimento do conhecimento e pelo fomento à inovação.
Em nosso município, gasta-se com aquisição, manutenção e suporte de softwares
uma média de R$ 340.000,003 por ano no Poder Executivo e uma média de R$
44.000,004 por ano no Poder Legislativo, contudo, estima-se que nenhuma máquina de
ambos Poderes trabalhe com sistema operacional e softwares aplicativos do tipo Office
legalmente licenciados, acarretando em pirataria, que se for legalizado ocasionará
exorbitantes custos aos cofres públicos, sendo prudente a adoção da alternativa dos
softwares livres que, em geral, acarretam custos significativamente menores.
Portanto, em razão do exposto, e considerando a conslitucionalidade da
proposição, conforme julgamento de improcedência da Ação Direta de
Inconstitucionalidade- ADI 3059 do STF, contamos com o apoio dos Nobres Pares para
a aprovação deste projeto de lei.
Pato Branco, 16 de setembro de 2016.
Cantu
Vereador- PCdoB
PROPONENTE
1 LINFO. Source C ode Definition. Disponivel em <htlp://www.linfo.org/source _code.html> Acesso em: 15
de setembro de 2016. 2 FSFLA. O Que é Software Livre?. Disponivel em< hllp://www.fsfla.org/ikiwikilabout/what-is-freesoftware.pt.html> Acesso em: 15 de Setembro de 2016.
3 Valor resultado da média simples dos gastos com softwares dos nnos de 2012,2013 e 2014 disponibilizados
através do Oficio 30/2015/DPM, item 8. 4 Valor resultado da média simples dos gastos com softwares da empresa Governançn Brasil S/ A dos anos de
2013, 2014 e 2015 disponiveis no Portal da Transparência da Câmara Municipal.
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Inteiro Teor do Acórdão- Página 1 de 52
09/04/2015 PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.059 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
REQTE.(S)
ADV.(A/S)
ADV.(A/S)
INTDO.(A/S)
INTDO.(A/S)
AM. CURIAE.
AM. CURIAE.
ADV.(A/S)
AM. CURIAE.
ADV.(A/S)
: MIN. AYRES BRITTO
: MIN. Luiz Fux
:DEMOCRATAS
:CARLOS BASTIDE HORBACH E ÜUTRO(A/S)
:FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
:ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE
SOFTWARE- ABES
:ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO, SOFTWARE E INTERNET- ASSEPRO
NACIONAL
:PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO E
ÜUTRO(A/S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO
DA INFORMÁTICA- IBDI
: ÜMAR KAMINSKI
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI N"
11.871/02, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE INSTITUI,
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REGIONAL,
PREFERÊNCIA ABSTRATA PELA AQUISIÇÃO DE SOFTWARES
LIVRES OU SEM RESTRIÇÕES PROPRIETÁRIAS. EXERCÍCIO
REGULAR DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PELO ESTADOMEMBRO. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
LEGIFERANTE RESERVADA À UNIÃO PARA PRODUZIR NORMAS
GERAIS EM TEMA DE LICITAÇÃO. LEGISLAÇÃO COMPATÍVEL
COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES, DA IMPESSOALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA
Documento assinado digitalmente conforme MP no 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que inslilui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - !CP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico hllp://'NWW.stf.jus.br/portaVautenlicacao/ sob o número 8333576.
Inteiro Teor do Acórdão- Pãgina 2 de 52
ADI 3059/RS
ECONOMICIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. A competência legislativa do Estado-membro para dispor sobre
licitações e contratos administrativos respalda a fixação por lei de
preferência para a aquisição de softwares livres pela Administração Pública
regional, sem que se configure usurpação da competência legislativa da
União para fixar normas gerais sobre o tema (CRFB, art. 22, XXVII).
2. A matéria atinente às licitações e aos contratos administrativos não
foi expressamente incluída no rol submetido à iniciativa legislativa
exclusiva do Chefe do Poder Executivo (CRFB, art. 61, §1 º, II), sendo,
portanto, plenamente suscetível de regramento por lei oriunda de projeto
iniciado por qualquer dos membros do Poder Legislativo.
3. A Lei nº 11.871/2002 do Estado do Rio Grande do Sul não engessou
a Administração Pública regional, revelando-se compatível com o
princípio da Separação dos Poderes (CRFB, art. 2º), uma vez que a regra
de precedência abstrata em favor dos softwares livres pode sei; afastada
sempre que presentes razões tecnicamente justificadas.
4. A Lei nº 11.871/2002 do Estado do Rio Grande do Sul não exclui do
universo de possíveis contratantes pelo Poder Público nenhum sujeito,
sendo certo que todo fabricante de programas de computador poderá
participar do certame, independentemente do seu produto, bastando que
esteja disposto a celebrar licenciamento amplo desejado pela
Administração.
5. Os postulados constitucionais da eficiência e da economicidade
(CRFB, arts. 37, cap11t e 70, cap11t) justificam a iniciativa do legislador
estadual em estabelecer a preferência em favor de softwares livres a serem
adquiridos pela Administração Pública.
6. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado
improcedente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
2
Documento assinado digilalmente cOnforme MP no 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que Institui a Infraestrutura de Chaves PUblicas Brasileira- !CP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http·Jiwww.str.jus.br/por1aVautenlicacao/ sob o número 8333576.
(
I
Inteiro Teor do Acórdão- Pâgina 3 de 52
ADI3059 /RS
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
julgar improcedente o pedido formulado na ação.
Brasília, 9 de abril de 2015.
Ministro LUIZ Fux- Redat9r para o acórdão (art. 38, IV, ú, do RISTF)
Documento nssiundo digitnlt~ente
3
Documento assinado digitalmente conrorme MP no 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a ln(raestrutura de Chaves Públicas Brasileira- ICP-Brasit. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http:/lwww.str.jus br/portaVautenticacao/ sob o número 8333576.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida ·
Projeto de Lei n° 160/2016
Autoria: Raffael Cantu (PCdoB)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Raffael Cantu (PCdoB) propõe o projeto de lei em
epígrafe numerado, que "dispõe sobre a utilização preferencial de programas e sistemas
de computador abertos pelo Poder Público Municipal'.
Fundamenta, em justificativa, que o objetivo do projeto é estimular a
administração pública municipal utilizar os chamados softwares livres "como forma de
primar pela liberdade de utilização, de cessão, de alteração e de distribuiçãd'.
Aduz, ainda, que "adotar a utilização de programas abertos também é
uma forma de garantir segurança e independência tecnológica, uma vez que, programas
fechados, a manipulação e a destinação dos dados alimentados pela administração pública
são desconhecidas, além de que novas versões ou soluções desenvolvidas pela empresa
fornecedora do programa acabam criando mudanças compulsórias ao cliente'.
Por fim, em suma, contempla que a utilização de sistemas fechados causa
prejuízos aos cofres públicos, de sorte que vários municípios brasileiros já adotaram os
chamados softwares livres, inclusive com reconhecimento de constitucionalidade de lei
semelhante no Estado do Rio Grande do Sul.
É o sucinto resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer .
Primeiramente, destaca-se que no ano de 2009 o então vereador Luiz
Augusto Silva apresentou projeto muito semelhante a este, porém à época não foi
deliberado até o encerramento da legislatura, motivo pelo qual o mesmo foi arquivado.
Mostra-se extremamente válida a ideia e intenção do ilustre Vereador, em
preocupar-se com a diminuição de gastos públicos e o próprio desenvolvimento da ciência
e inovação no âmbito da Administração Pública, além do que proporcionaria, ao menos em
tese, a liberdade de formatação e alterações nos sistemas utilizados pelo Poder Público.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030- P o
Telefax: (46) 3224-2243- www. camarapatobranc
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Aliás, opiniões de especialistas na matéria elogiam os sistemas que rodam
através das plataformas "livres" (o mais famoso, hoje, é o Linux), de sorte que, dentre
outros benefícios, trazem um aumento da capacidade de desenvolvimento dos
computadores, não há vírus desenvolvido para estes softwares livres, etc.
Contudo, sem delongas, a Procuradoria e a Assessoria acharam por bem,
antes de exarar qualquer parecer de cunho eminentemente jurídico, recomendar às
Comissões desta Casa seja oficiado o Departamento de Informática do Município
responsável pela manutenção dos computadores em geral (equipamentos, suprimentos,
redes, etc), para que esclareça alguns termos técnicos utilizados no Projeto de Lei,
tornando-os mais acessível para a clara compreensão de todos, inclusive do procurador e
assessor abaixo-assinados.
A maior preocupação, a prior~ diz respeito à segurança do novo sistema
proposto, porquanto informações oficiais do Município poderiam ficar a mercê de hackers
e demais invasores de sistemas de computadores. Tais questões, inclusive, poderão ser
trazidas ao projeto pelo Departamento de Informática do Município
Como dito, as informações de ordem técnica não são palpáveis para que
se exare o competente parecer jurídico. Por isso da importância da manifestação (e
propriamente de EXPLICACÕES) do setor responsável pela informática no Município, até
mesmo para conhecimento dos demais Edis quando da votação do Projeto.
Aliás, sugere-se também seja oficiado o Núcleo de Tecnologia da
Informação do Sudoeste do Paraná - NTI, haja vista a especialidade do órgão na matéria
e para que, eventualmente, contribua tecnicamente para a discussão do projeto em tela.
Outrossim, de suma importância é a manifestação da empresa que
fornece softwares ao Município (tanto à Prefeitura como à Câmara Municipal), softwares
estes que auxiliam o desenvolvimento dos trabalhos dos setores pessoal, de tributação, de
folha, entre outros. A manifestação da empresa responsável mostra-se necessária na
medida em que deverá responder se os softwares fornecidos aos Municípios tem
compatibilidade de rodar com sistemas de plataforma livre, ou, como denomin qo no
Projeto, com os chamados sofhvares livres. 1
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I
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Após as informações prestadas, postula-se pelo retorno do Projeto para
exame jurídico da matéria.
É o parecer, em três laudas.
1 """"' lB de ool"bro de 2016.
( I , I \
!
Lucia'. o do Rosário
Procura
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Excelentíssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APRovÃõo-·
Data N t /ti 1 Jp{(.
Assinatura · ~
oMIARA MUNICIPAl· BRANCO
Requer seja oficiado ao Núcleo de Tecnologia da Informação do Sudoeste
do Paraná - NTI, para que manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto J,
de Lei n• 160/2016. ~
O Vereador infra - assinado, Laurindo Cesa - PSDB, membro da
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e
regimentais e de acordo com o Parecer Jurídico desta Casa de Leis, requer
que seja ofiCiado ao Núcleo de Tecnologia da Informação do Sudoeste do
Paraná- NTI (Rua Pedro Vieira n• 260, CEP: 85504-140, Telefone: (46) 3225-
9333), haja vista a especialidade do órgão na matéria, para que manifeste-se
tecnicamente a respeito do Projeto de lei n° 160/2016 (Dispõe sobre a
utilização preferencial de programas e sistemas públicos abertos pelo Poder
Público Municipal) de autoria do Vereador Raffael Cantu - PC do B, que está
em tramitação na casa para emitir parecer ao projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de outubro de 2016.
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~ s
~Úm/HCh"lanit'#ti&/?alrY@itYt~
Excelentíssimo Senhor
Geraldo Ed~l de Oliveira
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVA!(O
Data 3/ tio ,J,l/
Assinalura ~ cAMARA MUNICIPAL-'fl BRANCO
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, para que através do
Departamento de Informática do Município, manifeste-se a respeito do
Projeto de Lei n°160/2016.
O Vereador infra - assinado, Laurindo Cesa - PSDB, membro da
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e
regimentais e de acordo com o Parecer Jurídico desta Casa de Leis, requer
que seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do Departamento
de Informática do Município, responsável pela manutenção de computadores
em geral, para que manifeste-se a respeito do Projeto de lei n° 160/2016
(Dispõe sobre a utilização preferencial de programas e sistemas públicos
abertos pelo Poder Público Municipal) de autoria do Vereador Raffael Cantu -
PC do B e esclareça alguns termos técnicos utilizados no Projeto de Lei em
questão, tornando-o mais acessível para a clara compreensão de todos.
Ademais, pede-se que o Depàrtamento de Informática do Município,
auxilie no esclarecimento de algumas questões, inclusive, a que diz respeito à
segurança do novo sistema proposto, porquanto informações oficiais do
Municfpio poderiam ficar a mercê de hackers e demais invasores de sistema de
computadores.
É de suma importância estes esclarecimentos a respeito do Projeto de
Lei em questão, para que se possa exarar o parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de outubro de 2016.
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' .
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
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Offcio n° 97/2016/APM Pato Branco, 2á de novembro de 2016.!f ~ ~i"'
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Senhor Presidente, ; · Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Offcio n° 445, de 31S - de outubro de 2016: ·
1. Do vereador Augustinho Polazzo - PROS solicitando que através do departamento
competente, providencie o reajuste do Auxílio Alimentação, aos servidores públicos
municipais, o qual deve ser concedido anualmente conforme determina a Lei n• 3.226
(cópia anexa), de 4 de setembro de 2009, que fixa o valor do auxilio-alimentação a ser
concedido aos servidores públicos municipais sob o regime estatutário, estabelece sua
forma e período de atualização. A solicitação é do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais, conforme cópia anexa.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Do vereador Claudemir Zanco - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie a inclusão da Rua Uruguaiana no Programa Asfalto nos
Bairros, bem como, sejam feitas melhorias na iluminação pública, nos passeios e
providenciado o alargamento da via. A via necessita de uma melhoria emergencial com
operação tapa buracos, e sua inclusão no Programa Asfalto nos Bairros, além de
melhorias na iluminação, colocação ·de passeios e alargamento, conforme
reivindicação dos moradores.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo. ·
3. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, membro da Comissão de Justiça e Redação, de
acordo com o Parecer Jurídico desta Casa de Leis, solicitando que através do
departamento competente (Departamento de Informática), responsável pela
manutenção de computadores, seja analisado e posteriormente encaminhado a esta
Casa de Leis, parecer ao Projeto de Lei n° 160/2016, de autoria do Vereador Raffael
Cantu - PC do B, que dispõe sobre a utilização preferencial de programas e sistemas
públicos abertos pelo ·Poder Público Municipal. Solicitamos que sejam esclarecidos
alguns termos técnicos utilizados no Projeto de Lei em questão, tornando-o mais
acessfvel para a clara compreensão de todos. Solicitamos ainda que nos auxiliem no
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente em Exercício da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 o 85501-064 o Pato Branco o Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
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'
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO . '
esclarecimento de algumas questões, inclusive, a que diz respeito à segurança do novo
sistema proposto, porquanto informações oficiais do Município poderiam ficar a mercê
de hackers e demais invasores de sistema de computadores. É de suma importância
estes esclarecimentos a respeito do Projeto de Lei em questão, para que os membros
da Comissão de Justiça e Redação possam exarar parecer sobre a matéria.
Resposta: Solicitamos prorrogação do prazo para mais 30 (trinta) dias para efetivação
da resposta.
4. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Guilherme Sebastião Silverio- PROS solicitando
que através do departamento competente providencie a colocação de asfalto nas Ruas
José Dalmolim e José Kovaleski, Bairro Aeroporto, conforme mapa anexo feito pelos
moradores. Solicitamos também que seja feito calçamento na rua de terra que foi aberta
para o acesso ao Residencial Por do Sol, no referido bairro.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Respeitosamente,
RNANDES
~. DE CARVALHO
de Programas e Metas
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
(
(
Oficio n° 03/2017 Pato Branco, 6 de janeiro de 2017.
Senhores Vereadores:
Considerando o encerramento da Legislatura 2013 a 2016, e conforme
determina o artigo 131 do Regimento Interno, Vossas Senhorias deverão informar
expressamente, via e-mail ou oficio, se desejam que os projetos de suas autorias, que
não foram deliberados definitivamente (conforme arquivo anexo), selam arquivados.
Caso contrário os mesmos serão analisados e deliberados em Plenário nesta
Legislatura.
"Art. 131. Ao encerrar-se a Legislatura, as propos1çoes de vereadores
que não concorreram a um novo mandato ou não reeleitos, sobre as
quais a Cãrnara não tenha deliberado definitivamente, antes de serem
arquivadas serão realizadas consultas formais aos seus proponentes,
que conforme sua vontade poderão serem analisadas e deliberadas em
Plenário pela Legislatura seguinte, desde que preserve o nome dos
respectivos autores.
Parágrafo único, Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de
iniciativa de Vereador reeleito, as quais se consideram automaticamente
representadas, retornando ao exame das comissões permanentes."
Atenciosamente.
Senhor Vereador
Pato Branco - Paraná
Rua Ararlbola, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 • 05501,262 ·Paio Branco. Paraná
sl!e: 'MYW.camarapatobranco.com.br- e-mall: leglslativo@camarapalobranco.com.br
Jbo-16
Assunto: Oficio n• 03/2017/CMPB
De: Gean Dranka <gean.legislativopb@gmail.com>
Data: 1 O de janeiro de 2017 10:20
Para: clovisgresele@yahoo.com.br, Enio Ruaro <vereadorenioruaro@gmail.com>, lto Oliveira
<vereadoritoolivelra@gmail.com>, Guilherme Silvaria <guilherme@fadep.br>, Leunira Tesser
<leunira.tesser@gmail.com>, Raffael Cantú <raffaelcantu@qmail.com>
Bom dia, segue em anexo o oficio. Atenciosamente.
De: GUILHERME SILVERIO <guilherme@fadep.br>
Data: 1 O de janeiro de 2017 12:32
Para: Gean Dranka <qean.leglslativopb@gmail.com>
Olá i Sobre meu projeto de cidadão honorário - Pr Claudio Balbino. Desejo que seja apreciado em plenário.
Guilherme Silvaria
Mensagem verificada pelo AntiSpam FADEP http://antispam.fadep.br
De: LEUNIRA TESSER <leunira.tesser@gmail.com>
Data: 16dejaneirode201714:11
Para: Gean Dranka <gean.legislativopb@gmail.com>
Boa tarde,
Solicito aos nobres vereadores que levem a plenário os projetos que estou como autora ou coautora. Quero ver como
ficará o veto do projeto PORTEIRA ADENTRO, pois trata de reivindicações de nossos agricultores. E ai Presidente??
Vai encarar o Executivo??
Rozane Fátima
Giassan <rozanefatimagiasson@gmail.com>
para clovis, ITO, Raffael
31/01/2017
10:06 (Há 4 horas)
Bom dia, preciso que vocês respondam o oficio n' 3/2017 referente a tramitação dos projetos de suas autorias,
conforme e-ma li enviado pelo Gean, em 1 O de janeiro, anexo. Informar se querem que os mesmos sejam arquivados
ou que sejam votados. Obrigada.
RAFFAEL CANTÚ
para mim
Boa tarde,
14:28 (Há 1 minuto)
Em resposta à solicitação do Oficio n' 3/2017, solicito que todos os projetos de minha autoria que ficaram pendentes,
sem serem votados ou arquivados na legislatura 2013-2016, sigam trâmite normal na atual legislatura para que
possam ser analisados pelas comissões permanentes, bem como, votados.
Muito obrigado,
CLÓVIS GRESELE
para mim
Oi Rozane!
14:35 (Há 1 minuto)
Sim meus projetos podem dar andamento normal, conforme regimento da casa.
Obrigado I
Clóvis Gresele
1'/02/2017
ITO OLIVEIRA 17:29 (Há 14 horas)
para mim
SOLICITO A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS.
Vereador ENIO RUARO comunicou pessoalmente ao servidor Gean que os projetos de sua autoria, que estão
pendentes, poderão seguir a regimental tramitação na próxima legislatura.
Vereador LAURINDO CESA fez requerimento aprovado na sessão de 12 de dezembro de 2016, requerendo a
continuidade da tramitação dos projetos de sua autoria.
r
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREI - C
Excelentíssimo Senhor .,-;}J1~~"i J --,,
CARLINHO ANTONIO POLAZZO A~sinatura 11!{' OAMARA MUN!CI~- . BRANCO Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco -----.c. __
Requer seja oficiado o Núcleo de Tecnologia da Informação do
Sudoeste do Paraná - NTI (Rua Iguaçu, 605, sala 08, centro), para
que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto der Lei 160/2016, o
qual dispõe sobre a utilização preferencial ele programas e sistemas
públicos abertos pelo Poder Público Municipal, requer ainda a
interrupção do prazo para parecer.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições legais e
regimentais requer seja oficiado o Núcleo de Tecnologia da Informação do
Sudoeste do Paraná - NTI (Rua Iguaçu, 605, sala 08, centro), para que se
manifeste tecnicamente acerca do Projeto der Lei 160/2016, o qual dispõe
sobre a utilização preferencial de programas e sistemas públicos abertos pelo
Poder Público Municipal, requer ainda a interrupção do prazo para parecer.
Justifica o pedido, tendo em vista a necessidade da manifestação do
Núcleo de Tecnologia do Sudoeste do Paraná, para melhor compreensão da
matéria em questão.
Ressalta ainda a necessidade de interrupção do prazo para exarar
parecer, vez que é de suma necessidade a juntada do documento acima
requerido, para posterior melhor análise do projeto em epígrafe e
consequentemente emitir parecer, para que a matéria siga o tramite nesta Casa
de Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2017.
R.Mk.M~
R~rlg~sé Correia
Vereador - PSC
Rua Araribóla, 491 · Cenlro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Paraná
e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br
RGR 22/2017
Pato Branco
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA- PSC
Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
AF;[!OVADO
Data ~OZt !CY)
Assinalora -t'l_..__
OÀMARA MUNICI~L- P)Jl'O BRANCO
Requer seja oficiada a empresa que fornece softwares ao Município
(tanto à Prefeitura como à Câmara) para que se manifeste acerca do
Projeto der lei 160/2016, o qual dispõe sobre a utilização preferencial
de programas e sistemas públicos abertos pelo Poder Público
Municipal, requer ainda a interrupção do prazo para parecer.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas
atribuições legais e regimentais requer seja oficiada a empresa que fornece
softwares ao Município (tanto à Prefeitura como à Câmara) para que se
manifeste acerca do Projeto der Lei 160/20161 o qual dispõe sobre a utilização
preferencial de programas e sistemas públicos abertos pelo Poder Público
Municipal/ requer ainda a interrupção do prazo para parecer.
Justifica o pedido/ tendo em vista a necessidade da manifestação da
empresa responsável pelo fornecimento de softwares ao Município/ para melhor
compreensão da matéria em questão.
Ressalta ainda a necessidade de interrupção do prazo para exarar
parecer/ vez que é de suma necessidade a juntada do documento acima
requerido/ para posterior melhor análise do projeto em epígrafe e
consequentemente emitir parecer/ para que a matéria siga o tramite nesta Casa
de Leis.
Rua Araribóla, 491
Nestes termos1 pede deferimento.
Pato Branco/ 14 de fevereiro de 2017.
P.l'\rt
R.O'êíri9ôlõ"sé
~:1"\C ~
Correia
J. ,-tYereador - PSC vVVJ'\~l(M
Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Paraná
e-mall: leglslativo@camarapatobranco.com.br
RGR 24/2017
Pato Branco
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA- PSC
Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
A~OVADO Dala ",/ 'Z- 1-co/.)
Assinalura ~ úAMARAMUNrcill_ ~BRANCO
Requer seja oficiado o Executivo Municipal para que através do
Departamento de Informática do Município se manifeste acerca do
Projeto der Lei 160/2016, o qual dispõe sobre a utilização preferencial
de programas e sistemas públicos abertos pelo Poder Público
Municipal, requer ainda a interrupção do prazo para parecer.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições legais e
regimentais requer seja oficiado o Executivo Municipal para que através do
Departamento de Informática do Município se manifeste acerca do Projeto der
Lei 160/2016 o qual dispõe sobre a utilização preferencial de programas e
sistemas públicos abertos pelo Poder Público Municipal, requer ainda a
interrupção do prazo para parecer.
Justifica o pedido, tendo em vista a necessidade da manifestação do
Departamento de Informática do Executivo, para melhor compreensão da
matéria em questão.
Ressalta ainda a necessidade de interrupção do prazo para exarar
parecer, vez que é de suma necessidade a juntada do documento acima
requerido, para posterior melhor análise do projeto em_ epígrafe e
consequentemente emitir parecer, para que a matéria siga o tramite nesta Casa
de Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2017.
R
Rd ôr _h •. Jí na· ~~c-~ motf'· 6/-
iodii9õ165e orre1a
Vereador - PSC
~·
RGR 2312017
Rua Araribóla, 491 - Cenlro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br
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NTi
~de Tecrd>glo ckJ lrlbmoçõo
APL n Sudoeste do Paraná Pato Branco, OI de março de 2017. i'! ~ ~
Ot1cio no. 65/2017
limo. Sr. Cadinho Antonio Polazzo,
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')' ;g ,_.
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O NTI, em atendimento aos termos do ofício supra, vem respeitosamente emitir o seguinte ;::,
~ parecer referente ao Projeto de Lei no. 160/2016, de autoria do vereador Raffael Cantu- PCdoB.
Da análise das Justificativas:
Inicialmente, cumpre-nos refutar totalmente a justificativa de que a adoção de softwares
livres na administração pública "preza pelo desenvolvimento do conhecimento e pelo fomento à
inovação". A expectativa é que ocorra justamente o contrálio, tal medida inibirá a inovação e o
surgimento de empresas que perderiam um potencial grande cliente, haja vista que a maioria dos
softwares livres são oriundos de outros países e, portanto não incentivam as empresas locais.
Empresas patobranquenses, que atualmente desenvolvem softwares para o poder público, serão
seriamente afetadas se a lei for levada à risca em todos os aspectos.
Outrossim, entendemos que a aprovação do projeto apenas é justificável pela economia
representada aos cofres públicos, especialmente com a supressão de gastos para licenciamento do
Sistema Operacional (SO) e aplicativos de automação de escritório (Office). Como exemplos,
podemos citar a troca do SO Windows, pelo SO Linux e a troca do pacote Microsoft Office, pelo
pacote OpenOftice, ou similar, sem perda de produtividade.
No entanto, cabe alertar que é necessária uma análise criteriosa, pois a economia obtida com
licenciamento pode ser facilmente suplantada pelos gastos com treinamento e com a eventual queda
de produtividade. Sugerimos analisar caso a caso e avaliar o custo envolvido em treinamento e
consultoria no uso de tais softwares, antes de optar pelo software livre.
Da análise do texto do Projeto:
www.ntipr.org.br
o
NTi
~dei~da~
APL n sudoeste do POfaná Quanto ao texto do Projeto de Lei, temos as seguintes considerações:
I) Artigo 4", caput. Sugerimos alterar a redação
de:
"Art. 4". Os programas de computador utilizados pelos( ... ), devem ter a capacidade de funcionar
em distintas plataformas operacionais, independentemente ( ... )"
para:
"Art. 4°. Os programas de computador utilizados pelos ( ... ), devem preferencialmente ter a
capacidade de funcionar em distintas plataformas operacionais, independentemente( ... )"
Justificativa: Nem sempre é possível, ou mesmo desejável que o software opere em diferentes
plataformas operacionais. Aplicativos desenvolvidos para smartphones, por exemplo, não podem
ser executados na plataforma desktop (Windows, Linux, etc).
2) Artigo 4", parágrafo único. A definição de Sistema Operacional está incorreta. Uma definição
mais correta, seria (fonte: Wikipedia - https://pt. wikipedia.org/wiki/Sistema _operativo):
"Parágrafo único - Entende-se por Sistema Operacional, um programa ou um conjunto de
programas cuja função é gerenciar os recursos do sistema (definir qual programa recebe atenção do
processador, gerenciar memória, criar um sistema de arquivos, etc.), fornecendo uma interface entre
o computador e o usuário."
Justificativa: a definição anterior se referia a "programa de computador" e não a "Sistema
Operacional". Uma alternativa que julgamos mais segura, seria retirar esse parágrafo da lei, pelo
fato de que o significado do termo "Sistema Operacional" é amplamente conhecido e além disso
projeto cita, mas não define, vários outros termos utilizados em informática.
3) Artigo 5", caput. Esse artigo cita, pela primeira vez, o "Contrato de Serviços de Informática".
Cabe definir o que é esse contrato e quando ele é utilizado, ou citar a norma que o criou ou
regulamente o seu uso. Nossa recomendação é de que o artigo seja removido, pois não se aplica a
software livre, onde inexiste o instrumento do contrato ele serviço. Por outro lado, se o software for
proprietário, dificilmente a empresa repassará a propriedade ao poder público sem cobrar valores
elevados, o que acabaria indo contra o princípio da economicidade.
4) Como contribuição adicional, e sujeito ao crivo de V.Sa., sugerimos adicionar o seguinte artigo:
"Art. X". Sempre que houver, entre dois softwares distintos para a mesma finalidade, empate nos
critérios técnicos, e diferença de valor não superior a 10% (dez por cento) será dada preferência
para o software desenvolvido no município de Pato Branco, quando houver."
Justificativa: É um artigo que serviria para contribuir para o desenvolvimento das empresas da
www.ntipr.org.br
o
NTi
Húo::Jo,o dotfead>gioda~ê~
APL n sudoe~e ~ehK!e e a diferença, acaba retornando na forma de empregos e impostos. Caso não seja possível
incluir nessa lei, fica a sugestão para a criação de uma lei específica para essa finalidade.
Das conclusões finais:
Face ao exposto, nosso parecer técnico é de que este Projeto de Lei deve ser rejeitado ou,
alternativamente, ser refonnulado para tratar especificamente do uso de software livre para o nível
de aplicações envolvendo "Sistema Operacional" e "Pacote Office" que, por questões técnicas e
econômicas, são os softwares livres mais utilizados por empresas privadas, que visam lucro. Essa é
a maior prova de que nem sempre o software livre é mais viável economicamente.
Sendo o que tínhamos para o momento, aproveitamos a opmtunidade para renovar nossos
protestos de estima e consideração e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais.
Cordialmente,
Núcleo de Tecnologia da Informação- NTI
Roberto Elias da Silva
Presidente
www.ntipr.org.br
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GOVERNANÇABRA~iJ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO· PARANÁ
At. limo. Sr. Carlinho Antônio Polazzo
Referência: Ofício nº 66/2017
s
GOVERNANÇABRASIL S/ A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS, Rua
Caramuru, nº 270, térreo, Centro, Pato Branco/PR, inscrita no CNPJ sob o nº
00.165.960/0019-30, serve-se da presente para apresentar, tempestivamente,
informações aos vereadores Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt- PSDB, Moacir Gregolin- PMDB e Rodrigo José Correia- PSC
propositotes do Projeto de Lei nº 160/2016 de autoria do vereador Raffael Cantu- PC
do B, visando atender correspondência encaminhada por essa respeitada entidade.
Em primeiro lugar e apenas para deixar registrado, que o projeto de lei
trata de forma ampla e irrestrita da aplicação de software livre nas administrações
públicas desta cidade. Esclarecemos que a adoção pura e simples de software de código
aberto com o intuito de economizar valores com licenças e manutenções de software é
um tratamento equivocado do tema. Software de código aberto permite que o usuário
final, nesse caso, a própria entidade pública, possa ajustar os programas fonte desses
programas de acordo com a sua necessidade.
EsClarecemos dois pontos sobre softwares de código aberto, primeiro, os
mesmos estão voltados e sua esmagadora maioria para disponibilização de sistemas
operacionais ou pacotes Office, como o Linux e o Libreüffice que são opções ao
Windows e ao Microsoft Office, poucos programas estão voltados a gestão (pública),
cotno; contabilidade, folha de pagamento, saúde pública, entre outros, esses
necessitam de manutenção periódica, para atender a legislações municipais, estaduais
e federf!iS, para ateqd'er a prestação de contas junto a órgãos de controle como o
. Endereço: Rua Caramuru n'. 270, térreo- Centro- CEP: 85.501-060- Pato Branco/PR
Tel: {46) 3225-97571 CNPJ: QO,i65.960/0001-01 1 Email: govbr@govbr.com.br- Sile: www.govbr.com.br
~----
(
~>aovs~ GOVERNANÇABRASIL
Tribunal de contas do estado do Paraná (SIMAM e SIAP), Ministério do Planejamento
e da Saúde, Secretaria do Tesouro Nacional, Receita Federal, órgão de fomento e
relação financeiras como a Caixa Econômica Federal que possui sistemas de controle
que somente rodam em navegador Internet Explorer do sistema operacional Windows.
Como tratado no art. 1 º, § 3º "O código fonte dever ser o recurso
preferencial utilizado pelo programador para modificar o programa ... "; salientamos
que somente a entidade pública que possuir em seu quadro funcional profissional
qualificado para essa atividade poderá em teoria efetuar manutenção em programas
de informática e personaliza-los. Exemplo: Criar novas funções no Windows ou Linux,
também abrangendo os sistemas de gestão da folha de pagamento para atender o eSocial, etc ..
As entidades públicas de Pato Branco utilizam diversos fornecedores de
software, que vão de sistema operacional como a Microsoft até software de gestão
como a GOVERVERNÇABRASIL S/ A, porém os demais fornecedores também deveriam
ter sido consultados para emitir seus pareceres sobre a aplicabilidade dessa lei, que se
ocorresse da forma que está inviabilizaria a operação das mesmas de imediato,
paralisando as atividades públicas como saúde, pagamento de salários, empenhos
( contábeis, dentre outras funcionalidades.
No art. 3º, § 3º "A utilização de programas com código fonte fechado
deverá ser respaldada em parecer técnico de colegiado instituído especialmente para
esse fim", esse trecho fere a independência entre os poderes, pois caso não seja
encontrado software de código aberto que atenda as necessidades das entidades
públicas de Pato Branco, fica a cargo desse colegiado decidir.
Outra questão emerge, essa entidade colegiada seria criada e mantida por
qual dos poderes?
Verificamos na justificativa do projeto de lei a citação da ADI 3059 do STF
que trata sobre a constitucionalidade da lei nº 11871 de 2002 do estado do Rio Grande
Endereço: Rua Çaramuru p'. 270, térreo- Centro- CEP: 85.501-060- Pato Branco/PR
Tel: (46) 3225-97571 CNPJ: 00.165.960/0001-01 1 Email: govbr@govbr.com.br- Site: www.govbr.com.br
' '
do Sul, que trata da adoção preferencial de software livre nas entidades públicas do
estado, a mesma foi julgada improcedente pois o estado pode legislar sobre o tema
licitações desde que não ultrapasse a lei federal. Ao analisar essa lei não encontramos
a indicação de colegiado para decisão na aquisição de software, ficando a cargo dos
gestores de cada entidade pública juntamente com seus departamentos jurídicos o
controle de legalidade e poder de discricionário quanto ao resultado dos processos
li citatórios.
Informamos que até esse momento, não há no Brasil entidade pública que
funcione 100% com software de código aberto, devido aos esclarecimentos oferecidos
acima.
Apenas como esclarecimento final, fora sendo iniciativa pública de
fornecer programas de gestão para as esferas federal, estadual ou municipal, não
haveria interesse da iniciativa privada em criar uma empresa, contratar funcionários,
pagar aluguel ou adquirir salas para trabalhar no desenvolvimento de um software,
para depois deixá-lo disponível no mercado sem custo de aquisição, o que inviabilizaria
qualquer atividade econômica nesse munícipio ou em qualquer outro.
Com efeito, sendo estas as informações necessárias ao esclarecimento das
solicitações aviadas por essa respeitada Casa de Leis, a Requerente, ainda assim, se
coloca à disposição para auxiliar e cooperar no que mais se fizer necessário.
Cordialmente,
Pato Branco, 13 de março de 2017.
Endereço: Rua Caramuru n•. 270, térreo- Centro- CEP: 85.501-060- Pato Branco/PR
Tet: (46) 3225-97571 CNPJ: 00.165.960/0001-01 1 Emait: govbr@govbr.com.br- Site: www.govbr.com.br
Ofício n° 14/2017/APM Pato Branco, 13 de março de 2017. ~
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Offcio n° 55, de 16 de
fevereiro de 2017:
1. Do vereador Fabricio Preis de Mello- PSD solicitando que através do departamento
competente, seja notificado o proprietário de uma residência desocupada, localizada na Rua
João Alves de Abreu n• 160, Bairro Bonatto, para que o mesmo providencie a limpeza do
lote. A solicitação é das moradores do Bairro, que por iniciativa própria cortaram parte do
mato na frente da casa, mas aos fundos o mesmo passa de 1 ,50m de altura, com isso
facilitando a proliferação de roedores, insetos e animais peçonhentos. A solicitação se faz
também, com fundamento também, no artigo 2', na Lei n° 4.049, de 19 de junho de 2013,
que dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos, que assim preceitua: "Art. 2' A
inobservância dos preceitos estipulados no artigo anterior, implicará na lavratura de infração
aos proprietários de imóveis, pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento ou
mediante ou mediante edital publicado no órgão de imprensa oficial do Municlpio, para que
no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento, apresentem defesa ou comprovem
que foram sanadas as irregularidades apontadas, sob pena de aplicação de multa".
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo .com o documento
anexo.
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2. Do vereador Fabricio Preis de Mello- PSDsolicilando que através do departamento
competente, seja enviado a esta Casa de Leis, relatório com o nome de todas as empresas
que prestam serviços à Prefeitura Municipal, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ·
através de processos licitatórios, bem como os demonstrativos dos serviços prestados pelas
mesmas, nas questões: limpeza de terrenos baldios, limpeza de calçamento, limpeza de
calçadas e limpeza com grade. Solícita ainda o vereador proponente, que seja enviado um
cronograma com datas dos terrenos que foram limpos pelas respectivas empresas.
Justificamos o pedido para acompanhar os serviços prestados e se estão de acordo com a
respectiva licitação.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
3. Do vereador Fabricio Preis de Mello- PSDsolicitando que através do departamento
competente, providencie a execução dos serviços de recuperação do asfalto na esquina das
Ruas Governador Jorge Lacerda e Nereu Ramos, Centro, com a operação tapa buraco. A
solicitação é dos moradores que requerem providências por se tratar de uma esquina onde
constantemente ocorrem acidentes.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pi!to Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
I C:' .')..
' -
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GA81NETE DO PREFEITO
•
4. Do vereador Joecir Bernardi • SD solicitando que através do departamento competente,
providencie a colocação de placas nas estradas do interior, indicando a presença I
passagem de animais silvestres. A solicitação é da população do interior do municfpio, que
está preocupada com o grande número de atropelamentos de animais nas vias, e com a
colocação de placas essas ocorrências poderão ser reduzidas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
5. Do vereador Joecir Bernardi • SD solicitando que através do departamento competente,
determine a continuidade das aulas de ginástica, tanto para mulheres quanto para homens,
através do Projeto Mulheres Rurais. O pedido justifica-se, pois essas atividades
proporcionam uma melhor qualidade de vida e autoestima às pessoas que residem no
campo. Esta solicitação atende pedido da população.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente (Vigilância Sanitária), providencie a execução de vistoria nos vefculos
armazenados no pátio do 3• Batalhão da Policia Militar, localizado na Rua Argentina, n•
999, Bairro Menino Deus, e posteriormente o envio a esta Casa de Leis do referido relatório.
Justificamos o pedido tendo em vista a possfvel existência de criadouros do mosquito da
dengue, podendo causar várias doenças, conforme fotos anexas (meramente ilustrativas)_
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
7; Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis,
cópia dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) celebrados entre o Ministério Público
Estadual e a Prefeitura de Pato Branco, no que tange à Secretaria de Educação e Cultura,
desde o ano de 2013. Justificamos o pedido tendo em vista a necessidade de
acompanhamento dos critérios elencados nos TACs celebrados pelo nosso Municfpio.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
8. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis, a
demanda (fila de espera) existente de crianças de O a 3 anos para os Centros Municipais de
Educação Infantil - CMEis em Pato Branco. Justificamos o pedido tendo em vista a
necessidade de acompanhamento das medidas a serem tomadas para suprir esta demanda
educacional em nosso Município.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
9. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando informar esta Casa de Leis,
todas as turmas dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEis) que possuem apenas
Auxiliares de Educação Infantil sem a presença de professores regentes. Justificamos o
pedido tendo em vista reclamações recebidas quanto à permanência somente de Auxiliares
de Educação Infantil em salas de aula, sem a presença de professores regentes.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
10. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDBsolicitando que através do departamento
competente sejam incluídas no "Programa Asfalto 1 00%" as Ruas Pedro L ora e Frei
Caneca, esta entre as Ruas ltacolomi e Pedro Ramires de Melo, no Bairro Menino Deus. A
solicitação é dos moradores que requerem a execução da obra do asfalto, garantindo assim
a segurança a todos que transitam pela referida via pública.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 'N---~~
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br ,J 2----\
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
11. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, reiterando pedidos anteriores,solicitandoque
através do departamento competente analise a possibilidade de instalar um redutor de
velocidade na Rua Marechal Deodoro, próximo à residência n• 201, em frente à Unidade de
Pronto Atendimento - UPA, no Bairro Cristo Rei. Justificamos o pedido uma vez que, por
ser uma via geograficamente lngreme alguns motoristas andam em alta velocidade,
colocando em risco a vida de pacientes e acompanhantes que se dirigem à UPA, além dos
pedestres em geral.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
12. Dos vereadores Joecir Bernardi- SD, José Gilson Feitosa da Silva- PT, Marines Boff
Gerhardt- PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC, membrosda
Comissão de Justiça e Redação, solicitando que através do departamento
competente (Departamento de Informática), seja analisado e posteriormente encaminhado a
esta Casa de Leis, parecer com relação ao Projeto de Lei n• 160/2016, de autoria do
vereador Raffael Ganiu - P do 8 (cópia anexa), que dispõe sobre a utilização preferencial
de programas e sistemas de computador abertos pelo Poder Público municipal. A
solicitação se faz para que posteriormente os membros da Comissão de Justiça e Redação
possam emitir parecer sobre a matéria.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
13. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento
competente providencie a instalação de divisórias na enfermaria da Unidade de Pronto
Atendimento - UPA, separando a ala feminina da masculina.Justificamos o pedido
considerando que a falta de divisórias na enfermaria da UPA causa constrangimentos uma
vez que homens e mulheres ficam no mesmo ambiente. Em diversas ocasiões os
profissionais que realizam o atendimento utilizam biombos para tentar dar privacidade ao
paciente, porém a instalação das divisórias faz-se extremamente necessária.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
14. Dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD eRodrigo José Correia - PSC
solicitandoque através do departamento competente seja firmado convênio com o Programa
Educacional de Resistência às Drogas- PROERD, neste ano. Justificamos o pedido tendo
em vista a importância do programa nas escolas, sendo o melhor programa de prevenção
primária nas Escolas para as turmas de 1" a 4" series, que é desenvolvido por policiais
militares treinados e preparados. O desenvolvimento do projeto se dá através de
metodologia voltada para as crianças, sendo passada mensagem de valoração da vida, a
importância de permanecer longe das drogas e é uma ação conjunta entre a Polícia Militar,
Escolas e Famílias.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
15. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do departamento
competente, providencie a execução de serviços de melhoria na boca de lobo na Rua Sete
de Setembro, esquina com a Rua João Pessoa. Justificamos este pedido visto que a grade
de proteção está com profundidade de aproximadamente 30cm, e com as barras abertas,
proporcionando risco de acidentes com pedestres, ciclistas e até mesmo automóveis,
conforme fotos anexas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Jr~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNIC(PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA. GABINETE DO PREFEITO
16. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan • PP solicitando que através do departamento
competente, providencie a execução de serviço de melhoria na grade de proteção da boca
de lobo na Rua Paraná, esquina com a Rua Xingu. Justificamos este pedido visto que a
grade de proteção está com profundidade de aproximadamente 30cm e com as barras
abertas, proporcionando risco de acidentes com pedestres, ciclistas e até mesmo
automóveis, conforme fotos anexas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
17. Do vereador Ronalce Moacir Datchiavan • PP solicitando que através do departamento
competente, providencie a execução de pavimentação asfáltica na Rua Marechal Costa e
Silva, no Trevo da Guarany. Justificamos este pedido, conforme solicitação dos moradores
e por ser próximo ao Fórum.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
1 B. Do vereador Fabricio Preis de Mello- PSDsolicitando que através do departamento
competente, seja efetuada a poda de uma árvore na Rua Visconde de Tamandaré, próximo
ao n• 630, Bairro Santa Terezinha. A solicitação é dos moradores que fizeram pedido da
poda no ano de 2016 e não foram atendidos até o momento, e a árvore é de grande porte,
podendo cair galhos na residência nos dias de chuva ou em pedestres que transitam pelo
local.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
19. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo- PROS, Claudemir Zanco • PDT, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gehardt - PSDB, Moacir Gregolin -
PMDB, Rodrigo José Correia • PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari
• PDT solicitando enviar a esta Casa de Leis, até dia 17 de fevereiro de 2017, a prestação
de contas relativas ao 3° quadrimestre de 2016. Justificamos este pedido tendo em vista a
proximidade da audiência pública e a necessidade de análise das mesmas.
Resposta: A audiência foi protocolada dia 17.02.2017, através do Ofício 64/2017/GP, de
17.02.2017
Respeitosamente,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
"~-i'I~/.'J,; MUNICÍPIO O E
• ~~~d~~.NCO
Oficio 37/2017
DATA DE EMISSÃO
INTERESSADO
ASSUNTO
Prezados Srs.,
Tecnologia e Inovação
: 08/03/2017
Câmara de Vereadores de Pato Branco.
Parecer ,bficio SS/2017, item 12 e Projeto de Lei 160/2016.1
A Câmara de Vereadores de Pato Branco enviou ofício de número 55/2017 onde, em seu
item 12, solicita parecer da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação sobre projeto de
lei 160/2016 de autoria do vereador Raffael Cantu.
Quanto ao mérito do oficio citado, após análise do projeto de lei acima citado, conforme
seus artigos sugeridos, informamos que:
Artigo 1º- O Poder Público municipal já faz uso preferencial de programas com código aberto
nos órgãos da Administração direta e indireta, fundações e autarquias sempre que isto é possível
técnica e operacionalmente. Exemplo disso é o uso dos aplicativos para escritório como BROffice,
software de código aberto, em todos os computadores.
Artigo 2º -Vide artigo 1º.
Artigo 3º - A utilização e contratação de software já passam por Comitê Técnico interno,
formado pelos profissionais da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, profissionais
de informática e técnicos envolvidos em cada uma das Secretarias Municipais. Este Comitê discute as
necessidades e condições, elaborando o devido Termo de Referência para Edital de Contratação. Este
Termo de Referência passa também por rigorosa análise jurídica e técnica do Departamento Jurídico
e do Departamento de Licitações, no cumprimento da lei 8666/93.
Estas análises demandam muitas horas de trabalho e, ao envolver membros da sociedade
civil para tal tarefa, de forma não remunerada, em horário comercial, torna burocrática a
colaboração de tais membros externos.
Apesar de tornar mais transparente, isto pode atrasar significativamente o processo
complexo da definição da compra do software.
Artigo 4º - Seria o ideal, mas atualmente não existem condições técnicas para que seja
implementada tal sugestão em todos os tipos de software que a prefeitura utiliza. Por exemplo, em
Criada pela Lei Municipal Lei N° 3.999 21/03/13
Rua Pedro VIeira, 260- CEP 86400-000 Pato Branco/PR- fone/fax 46 3224 6138- www.palobranco.pr.gov.br
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MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Inovação
um software de engenharia (e tantos outros), o fornecedor opta apenas por uma plataforma
principal, não dando escolha de plataforma ao cliente.
Por outro lado, a prefeitura já prioriza a aquisição de software que seja em ambiente web, os
quais são mais flexfveis quanto ao uso das diversas plataformas.
Artigo 5º - Se o artigo se refere ao desenvolvimento de software, de forma específica,
somente para a Prefeitura de Pato Branco, a Prefeitura Municipal evita todo e qualquer tipo de
desenvolvimento espedfico de software. Isto porque, com o tempo, a manutenção do mesmo se
torna onerosa e muitas vezes impossfvel, visto que não há previsão da contratação de
programadores.
A Prefeitura Municipal busca sempre soluções de mercado (código aberto ou não) que
possam fornecer uma implantação com vida útil prolongada, o que nem sempre acontece em
desenvolvimentos específicos de software contratado.
Ressalta-se que apesar de que o uso de software livre possa pressupor menor custo, isto nem
sempre é verdadeiro, face às despesas de implantação, treinamento, suporte e readaptação para o
ambiente local. Portanto, a adoção do mesmo exige sempre grande critério técnico para que não se
torne mais caro do que o esperado.
Sendo isto para o momento, agradecemos a compreensão e colocando-nos à disposição para
quaisquer dúvidas.
Pato Branco, 08 de março de 2017
['J.tt=-
Secretário Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Criada pela Lei Municipal Lei N° 3.999 21/03/13
Rua Pedro Vieira, 260- CEP 86400-000 Pato Branco/PR- fone/fax 46 3224 6138 -lr'IWW.pa\obranco.pr.gov.br
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 160/2016
Autoria: Raffael Cantu (PCdoB)
PARECER JURÍDICO
Às fls. 10-12 já fora feita uma análise jurídica prévia da propos1çao,
oportunidade em que se recomendou a manifestação técnica do Setor de Informática do
Município, do NTI e da empresa fornecedora de software para a Prefeitura e para a
Câmara Municipal.
Às fls. 22-24 o NTI trouxe sua contribuição técnica ao projeto,
manifestando-se, essencialmente, contrário ao projeto, de sorte que se posto à
deliberação, sugere emendas à proposição.
Às fls. 25-27, a Governançabrasil S.A Tecnologia e Gestão de Serviços -
empresa que fornece softwares à Prefeitura e à Câmara Municipal - também fez sua
análise técnica em relação ao projeto, posicionando-se também de forma contrária, pelos
motivo expostos na manifestação.
Às fls. 32-33, a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação
também ofereceu sua contribuição técnica ao projeto, alertando que a Prefeitura, quando
possível, já utiliza programas com códigos abertos, de sorte que na maioria das vezes, a
implantação desta plataforma onera ainda mais o Município, porquanto se gasta muito
tempo para treinamento, suporte e readaptação aos novos programas.
No que se refere à análise jurídica em si, tem-se que há competência
legislativa para a proposição da matéria, tendo em vista o interesse local e o princípio da
economicidade.
Contudo, tem-se que a economia não pode sobrepor-se, salvo melhor
JUIZO, ao princípio da efetividade, sendó este um dos princípios basilares do Estado
Brasileiro, inserto no caputdo art. 37, da CF.
Para Alexandre de Moraes, o "princípio da eficiência é o que impõe à
Administração Pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por
meio do exercício de suas competências de forma imparcia~ neutra, transparente,
()_ . \
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato a
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco. om. r I i
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
participativa, efica4 sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela
adoção dos critérios legais e mortais necessários para a melhor utilização possível dos
recursos públicos, de maneira a evitar desperdícios e garantir uma maior rentabilidade
socia/'. 1
Por seu turno, Odete Medauar ensina que "Agora a eficiência é o princípio
que norteia toda atuação da Administração Pública. O vocábulo liga-se à ideia de ação,
para produzir resultado de modo rápido e preciso. Associado à Administração Pública, o
princípio da eficiência determina que a Administração deve agir, de modo rápido e preciso,
para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população. Eficiência
contrapõe-se a lentidão, a descaso, a negligência, a omissão - características habituais da
Administração Pública brasileira, com raras exceções'.2
Deste modo, caberá a cada vereador, dentro de sua análise de mérito,
deliberar favorável ou contrariamente ao projeto, levando-se em consideração os
princípios que regem a Administração Pública e, também, às manifestações técnicas dos
órgãos consultados.
Não cabe ao Jurídico interferir no mérito da proposição, cuja titularidade é
exclusiva dos legisladores.
É o parecer favorável à tramitação.
'· Pato ranc~, 27 de março de 2017.
'
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Luciano Belt ame'
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação
Constitucional. sa ed. São Paulo: Atlas, 2011. P. 726.
2 MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 14a ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2010. P. 133-134.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 160/2016
O então vereador Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, submeteu à apreciação da Câmara Municipal
de Pato Branco o Projeto de Lei N°. 160/2016, o qual dispõe sobre a utilização
preferencial de programas e sistemas de computador abertos pelo Poder
Público Municipal e dá outras providências.
O proponente em sua justificativa aduz que o projeto em questão, tem
o objetivo · de estimular a utilização de programas e sistemas abertos de
computador pela administração pública municipal, privando assim a. liberdade
de utilização, cessão, alteração e de distribuição. -- ~ ·
Traz a luz desse projeto ainda, a informação de que software nada
mais é do que um conjunto de códigos de instrução que é interpretado pelas
máquinas, o que significa que qualquer tipo de software possui um código
fonte, o qual é uma versão do software da forma em que ele foi originalmente
escrito (digitado em um computador), que quando compilado se transforma em
um software, o qual é utilizado pelo usuário.
Justifica ainda o proponente que a grande distinção feita entre software .
livre e o software proprietário não está no produto em si, pois ambos são
desenvolvidos a partir de linhas de códigos que instruem as máquinas a
executar comandos e exibir conteúdos gráficos aos usuários, mas sim, na
formatação jurídica do contrato de licenciamento do produto, tendo
basicamente diferenciações quanto aos direitos conferidos aos usuários. Desse
modo, é possível compreender que o software proprietário limita os direitos do
usuário apenas à utilização do produto adquirido, sendo que o livre..eymplia tais
direitos, oportunizando ao usuário além de utilizar o produto, copiar, alterar e
redistribuir.
Traz também a luz deste projeto de lei que, adotar a utilização de
programas abertos também é uma forma de garantir segurança e b
i.ndependência tecnológica, vez que em programas fechados a manipulação e a .
destinação dos dados alimentados pela administração pública são
desconhecidas, além de que novas versões ou soluções desenvolvidas pela
bq;;r Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco ({), Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Fslado tln Pura111\
empresa fornecedora do programa acabam criando mudanças compulsórias ao
cliente.
O proponente ainda traz em sua justificativa que o nosso município é
reconhecido como um polo tecnológico regional, no qual se concentram
dezenas de empresas de desenvolvimento de tecnologia, possui Parque
Tecnológico, emprega milhares de pessoas, possui um campus da Universidade
Tecnológica e Inovação, a adoção de software livre na administração pública,
corroborará com o contexto de tecnologia, prezando assim pelo
desenvolvimento do conhecimento e pelo fomento da inovação, e com a adoção
de software livre haverá economia para o poder público.
Após análise jurídica desta Casa de Leis, houve a recomendação para
que as Comissões da Casa oficiassem o Departamento de Informática do
Município,· responsável pela manutenção de computadores 'em geral
(equipamentos, suprimentos, redes, etc), o Núcleo de Tecnologia da
Informação do Sudoeste do Paraná - NTI, e a empresa que fornece software
para a Câmara Municipal, de a fim de esclarecerem alguns termos técnicos
utilizados no presente Projeto de Lei, bem como para que possam trazer
maiores informações e esclarecimentos para o Projeto oram em tela.
Posta assim a questão, em resposta aos ofícios encaminhados por este
Poder Legislativo, houve a manifestação das empresas acima mencionadas,
trazendo então algumas informações pertinentes e importantes para análise da
matéria em questão.
Em resposta o Núcleo de Tecnologia de Informação (fls. 22/24) afirma
que, ao invés de fomentar o desenvolvimento do conhecimento e inovação,
haverá ações contrárias, pois inibirá a inovação e o surgimento empresas, com
perda significativa de clientes, pois os softwares livres são a maioria oriundas
de outros países, logo, deixariam de incentivar as empresas locais. · \
O Núcleo de Tecnologia salienta ainda que, há que ser analisado com
maior cautela o quesito economia, pois este pod~ ser facilmente superado pelos
gastos com treinamentos e com possível queda de produtividade.
Aduzem ainda que nem sempre é possível ou desejável que o software
consiga operar em diferentes plataformas operacionais, há casos em que é
necessário ser um software específico, trazendo como exemplo os aplicativos
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e-mail:
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legislalivo@camarapatobranco.com.br-
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desenvolvidos para smartphones não podem ser executados em plataforma
desktop (Windows, Linux, etc).
Em sua manifestação a Governança Bràsil S/A Tecnologia e
Gestão em Serviços, registra que o projeto de lei trata de forma ampla e
irrestrita da aplicação de software livre nas administrações públicas desta
cidade.
Trazem a baila desta matéria ainda, que a adoção de software de
código aberto com o objetivo de economizar valores com l!cenças e
manutenções de software é um tratamento equivocado, pois haverá g,astos com
instalação, treinamento de pessoal e manutenção.
Informam ainda que, somente as entidades públicas que tenham em
seu quadro funcional profissional qualificado para exercer tal atividade, poderão
fazer a manutenção de programas de informática e personaliza-los.
Não podemos perder de vista que as entidades públicas de Pato Branco
possuem diversos fornecedores de software, os quais vão desde sistema
operacional até software de gestão.
Há a informação trazida pela Governança Brasil, que até o presente
momento não há no Brasil entidade pública que funcione 100% (cem por ' '
cento) com' software de código aberto.
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis~ e análise
criteriosa deste relator, constatou-se que o presente Projeto de Lei está em
consonância com a Constituição Federal, sendo assim, a Comissão de Justiça e
Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pato Branco exarou PARECER CONTRÁRIO ao Projeto
de Lei em epígrafe.
E o nosso parecer.
Pato Branco, 28 de março de 2016.
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R~oTosé Correia - PSC
Membro Relator
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 65.501-262 Pato Branco . , Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-slte: www.camarapatobranco.com.br_~ .
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Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Paio Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br- slte: WNW.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 160/2016
RECEBIDO EM: 19 de setembro de 2016
SÚMULA: Dispõe sobre a utilização preferencial de programas e sistemas de computador
abertos pelo Poder Público municipal e dá outras providências.
(O Poder Público municipal utilizará preferencialmente, nos sistemas e equipamentos de
informática dos órgãos da administração direta e indireta do Município, inclusive fundações
e autarquias, e pelo Poder Legislativo municipal os programas com códigos abertos, livres
de restrição quanto a sua cessão, alteração e distribuição- software livre)
AUTOR: Vereador Raffael Cantu - P do B
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de setembro de 2016.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 18 de outubro de 2016
RELATOR: Laurindo Cesa- PSDB
REDISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de fevereiro de 2017
RELATOR: Rodrigo José Correia- PSC
RETORNO AO JURIDICO EM: 27 de março de 2017
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PROTOCOLADO EM: 31 de março
de 2017- PARECER CONTRÁRIO
Membro da Comissão, José Gilson Feitosa da Silva - PT, assinou pela tramitação.
VOTAÇÃO SIMPLES
VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER: 10 de abril de 2017- Aprovado com 8 (oito) votos a favor,
1 (um) voto contra e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo
José Correia- PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan- PP e Vilmar Maccari- PDT.
Votou contra, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
Ausente, o vereador Joecir Bernardi - SD.
ARQUIVADO em 10/04/2017 conforme parágrafo único do artigo 62 do Regimento Interno
(aprovado parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação).
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br