ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
}-·~i\'-1.;.~
.
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
' '
MENSAGEM N° 123/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de
Lei, visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento
do Município, na Secretaria de Assistência Social no valor de R$ 27.942,39 (vinte e
sete mil novecentos e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos), por superávit de
recursos do Convenio 399/2013 celebrado entre o Estado do Paraná, por intermédio da
Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social- SEDS, com recursos do
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS/Pr e o Município de Pato Branco,
objetivando a execução de ações do Programa Liberdade Cidadã - Medidas
Socioeducativas em Meio Aberto, que visa estruturar, orientar, qualificar e propor
fortalecimento dos programas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços a
Comunidade, para garantia d atendimento aos adolescentes e suas famílias pelo centro
de referenda Especializado de Assistência Social - CREAS, através do Projeto
"Recreando com Medidas".
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência antecipamos agradecimentos,
Gabinete do Préfeito, 22 de setembro de 2016.
Prefeito
IV
em
~O Exercido
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
U'i ,,-· ~
'
' '
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ lÇ,i 1.;W/p
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
27.942,39 (vinte e sete mil novecentos e quarenta e dois reais
e trinta e nove centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
27.942,39
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar açao da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do
adolescente 27.942,39
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 27.942,39 (vinte e sete mil novecentos e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do
adolescente
3.3.90.30- 889 Material de Consumo 7.132,28
3.3.90.39- 889 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica 1.002,99
4.4.90.52- 889 Equipamentos e Material Permanente 19.807,12
Sub-total 27.942,39
I Total 27.942,39 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
889 - PROGRAMA LIBERDADE CIDAD
I Total
Art. "' "" l<i '"""' <m :w._:• d< '"' po~ooção
Prefeito em Exerclcio
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
27.942,39
27.942,39 1
A-sSEssoRIA coNr Asii.
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 161/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 161/2016, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 27.942,39 (vinte e sete mil, novecentos e
quarenta e dois reais e trinta e nove centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2016 por Superávit Financeiro do exercício de 2015,
dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social e será utilizado na manutenção
das atividades com material de consumo, outros serviços e equipamentos e materiais
permanentes, que visa estruturar, orientar, qualificar e propor fortalecimento dos
programas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, para
garantia d atendimento aos adolescentes e suas famílias pelo centro de referência
Especializado de Assistência Social - CREAS, através do Projeto "Recreando com
Medidas". Utilizou-se recursos do Convênio n° 399/2013 celebrado entre o Estado do
Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social
- SEDS, recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS/Pr e o Município
de Pato Branco, objetivando a execução de ações do Programa Liberdade Cidadã -
Medidas Socioeducativas em Meio Aberto conforme destaca a mensagem.
~ 09 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
4. 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
4. 08.243.0023.6.003 - Manutenção das Atividades da criança e do
adolescente
4. 3.3.90.30-Material de Consumo
4. 3.3.90.39-0utros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
~ 4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente
4. Fonte - 889
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustivel e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo,
corte ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de
uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para reparos em imóveis;
material de manobra e patrulhamento; material de proteção,
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; material
CONSUMO de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização;
material gráfico e de processamento de dados; aquisição de
disquete; material para esportes e diversões; material para fotografia
e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e
aviamentos; material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao voa; suprimento de aviação;
Rua Ararigbóia, 491 Fone:(46)3272-150013272-1549
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
- 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~ A ~
Estado do Paraná
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços
de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos;
OUTROS locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à
SERVIÇOS DE conta do locatário, quando previstos no contrato de locação);
3 3 90 39 00 00 TERCEIROS - locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e
PESSOA adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os
JURÍDICA decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento;
serviços funerários; despesas com congressos, simpósios,
conferências ou exposições; vale transporte; vale-refeição; auxíliocreche (exclusiva a indenização a servidor); software; habilitação de
telefonia fixa e móvel celular; e outros conaêneres.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
EQUIPAMENTOS patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
4 4 90 52 00 00 E MATERIAL sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
PERMANENTE aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e
equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
I permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei n°. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1/ - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso I e§ 2°, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
Rua Ararígbóía, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-maiJ: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
r;~~~~ah$~ .Estado do Paraná
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167- São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, como pode ser observado nos relatórios anexo, relacionado à seguinte
fonte: 889-Programa Liberdade Cidadã- CONVÊNIO 399/2013.
Os artigos 1 o e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2016 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 28 de setembro de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.qom.br
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 889- PROGRAMA liBERDADE CIDADÃ-CONVÊNIO 399/2013
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAl 2.070,19
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos)
Sa!do Anterior{ Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
!
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Meses 1-9 de 2016
IDI'SPESt,SCORRENTES- Empenhada líquida
2.070,19
2.070,19
llnterferên<:ias Financeiras Concedidas {Egressos)
38.863,47
36.793,28 Financeiro Atual
IDifereno;a do Saldo da Fonte
Página: 1 de 1
22/09/2016 08:26
38.863,47
38.863,47
38.863,47
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 161/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 161/2016, de 23 de setembro de
2016 - Mensagem n!! 123/2016 (Regime de urgência) -Autoriza o Executivo
Municipal abrir Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 27.942,39 (vinte e sete mil novecentos e quarenta e dois reais
e trinta e nove centavos).
O valor acima citado é referente superávit de recursos do Convenio
399/2013 celebrado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de
Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDS, com recursos do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS/PR e o Município de Pato Branco,
objetivando a execução de ações do Programa Liberdade Cidadã - Medidas ~
Socioeducativas em Meio Aberto, que visa estruturar, orientar, qualificar e ~f
propor fortalecimento dos programas de Liberdade Assistida e Prestação de G
Serviços a Comunidade, para garantia d atendimento aos adolescentes e suas~
famílias pelo centro de referenda Especializado de Assistência Social- CREAS, ~
através do Projeto "Recreando com Medidas". ~
Os artigos 1" e 2" encontram-se dentro do que preceitua a matéria para ~
a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja ~ compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - ~
LDO de 2016 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três ~
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. é
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ~
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma 5
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 04 de setetn ro de 2016.
/
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-m ali: legislativo@ camarapatobranco.com.br - slte: www.camarapatobranco.com.br
I :
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI No 161/2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
27.942,39 (vinte e sete mil novecentos e quarenta e dois reais e
trinta e nove centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
Assistência a Criança e ao Adolescente 27.942,39
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do
adolescente 27.942,39
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 27.942,39 (vinte e sete mil novecentos e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Códtg_o Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do
adolescente
3.3.90.30- 889 Material de Consumo 7.132,28
3.3.90.39- 889 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 1.002,99
4.4.90.52- 889 Equipamentos e Material Permanente 19.807,12
Subtotal 27.942,39
I Total 27.942,39 I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
889 - PROGRAMA LIBERDADE CIDADA-CONVENIO 399/2013 27.942,39
I Total 27.942,39 I
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
-~~-
~~-~ -----~-/
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná '-.--.----
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
,1,
:i
'I
I
IH
w ,,
DIÁRIO DO SUDOESlE
PATO BRANCO I SEXTA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 67461 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA B3
,,_-_.
J~:;gci! ;;:. <-"'-.€ · . : ,:,;:~ .. ·· ~···~ ··:l1liC J 0 , .~-v.~;ue.l., _ . ;-. 4" Pa111 lhbertura do presente_ Crédito e.pecfal ~ri lllfllilllílo os ~~ <111!: 1
.
Su léllJir,illf'll!t!IJ:il!l de R!l!!l.lrg_1/lnculada, aulm e1 l!l!lllcada: ·
. _ _;,
-- -- . v
. U 5" Esta Lei enlnlrá eôt.'Vllllm~libufníilill!ml~ ··:-, lilablnete do Prefeito, 19 dtl oll!ubio da 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
-Ptélto I ' ~
Art. 5" Este Decreto antnlrá am vigor na date-de 1111a publlcâ:9ID. Ga~lrtate do Prefalto, 1 !I de outulilro de 4!018, -. " . ; ·r . -< • · ~ AtlliUSll:ll!íll!IIJf21JC<JHJ~ •. ·, . .< __
Preftlfo
·--~Y•I'rª$ . f
,. ;"·'/
- ~- I ~~A.;.:~:.\ -f ··I .. ,.,..
-~.-- ~_._..j
~I
!I
t
li
I
Sexta-Feira, 21 de Outubro de 2016
•
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Instituído pela Resolução 001 de 04 de .Outubro de 2011
LEI N° 4.879, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 27.942,39 (vinte e sete mil novecentos e quarenta e dois reais
e trinta e nove centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei 11° 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual} do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 27.9·12,39
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2016, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do adolescente 27 .9·12,39
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 27.942,39 (vinte e sete mil novecentos e quarenta e dois reais e trinta e
nove centavos) na classificação funcional programática abaixo:
CódiiJO Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSIST~NCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6,003 Manutenção das Atividades da criança e do adolescente
3.3.90.30- 889 Material de Consumo 7.132,28
3,3.90.39- 889 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.002,99
4.4.90.52- 889 Equipamentos e Material Permanente 19.807.12
Sub-total 27.942,39
l Total 127.942,39
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
889-PROGRAMA LIBERDADE CIDADÃ-CONV~~IIO 399/2013
l Total
Art. 5° Esta Lei entrará ern vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de outubro de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI -Prefeito
Publicado em __ I __ / __
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudo.,ste do Paraná- DIOEMS
Publicado em __ / __ / __
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
•
•
••
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 21/10/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Ano V- Edição N°1215
Página 1
Sexta-Feira. 21 de Outupro de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsliluldo pela Resolu~o 001 de 04 de Outubro de 2011
DECRETO N" 8.024, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016
Abre Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
27.942,39 (vinte e sete mil novecentos e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n"
4.879, de 19 de outubro de 2016,
DE C R E TA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0023 Assistência a Criança e ao Adolesconte 27.942,39
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei no 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
6.003 Manutenção das Allvidades da criança e do adolescente 27.942,39
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 27.942,39
(vinte e sete mil novecentos e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSIST~NCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
os Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do adolescente
3.3.90.30- 889 Material de Consumo 7.132,28
3.3.90.39 -- 889 Outros Servrços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.002,99
4.4.90,52- 889 Equipamentos e Material Permanente 19.807.12
Sub-lotai 27.942,39
I Total 127.942,39
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
889--PROGRAMA LIBERDADE CIDADÃ-CONV~NIO 399/2013
I Total
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de outubro de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI -Prefeito
Publicado ern __ / __ / __
Edição:----------
Diário Elelrõnico dos Municfpios do Sudoeste do Paraná- DIOEMS
Publicado em __ ! __ ! __ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 21/10/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Ano V- Edição N" 1215
Página 1
~~~d&§ab!B~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 161/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 123/2016
RECEBIDA EM: 23 de setembro de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Superávit de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 27.942,39 (vinte e sete mil novecentos e quarenta e dois
reais e trinta e nove centavos).
(por superávit de recursos do Convenio 399/2013 celebrado entre o Estado do Paraná, por
intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDS, com
recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS/PR e o Município de Pato
Branco, objetivando a execução de ações do Programa Liberdade Cidadã - Medidas
Socioeducativas em Meio Aberto, que visa estruturar, orientar, qualificar e propor
fortalecimento dos programas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços a
Comunidade, para garantia d atendimento aos adolescentes e suas famílias pelo centro de
referencia Especializado de Assistência Social - CREAS, através do Projeto "Recreando
com Medidas")
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de setembro de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de setembro de 2016
RELATOR: Claudemir Zanco- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de outubro de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e
Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de outubro de 2016- Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio- PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 430, de 17 de outubro de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4879, de 19 de outubro de 201 - Decreto n° 8024, de 19 de outubro de
2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6746, de 21
de outubro de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição n° 1215, de 21 de
outubro de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br