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MUNJC[PJO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM 124/2016
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Encaminhamos aos nobres legisladores, Projeto de Lei que visa alterar
dispositivos da Lei n° 2.441, de 5 de abril de 2005 que instituiu o Conselho Municipal de Meio
Ambiente, atendendo o contido no Ofício n° 06/Presi/Funasa, em que solicita a constituição do
Conselho Municipal de Controle Social dos serviços púbicos de saneamento, como também a
possibilidade de promover adaptações de atribuições e composição em conselhos já
existentes. Em reunião realizada entre a Secretaria de Meio Ambiente com a Secretária
Municipal de Saúde, ponderou-se e sugeriu-se que o Controle Social dos serviços de
saneamento poderia fazer parte das atribuições do Conselho Municipal de Meio Ambiente -
CMMA.
Diante do exposto, e visando promover as alterações necessárias a legislação
vigente, esperamos que a matéria mereça deliberação favorável e unânime de Vossas
Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2016.
Prefeito em Exercício
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" 10 2 IJ.o1f>
Altera dispositivos da Lei n• 2.441, de 5 de
abril de 2005, que instituiu o Conselho
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 1" O art. 1" da Lei n• 2.441, de 5 de abril de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1" Fica instituído o Conselho Municipal de Meio Ambiente- CMMA, com a
finalidade de estudar, propor e deliberar sobre as diretrizes e políticas
governamentais para o meio ambiente, no âmbito de sua competência, sobre os
recursos em processos administrativos, com normas e padrões relativos ao meio
ambiente e à qualidade de vida da população, bem como, definir mecanismos
para o controle social dos serviços públicos de saneamento.
Art. 2° O art. 3" da Lei n• 2.441, de 5 de abril de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3° São membros do CMMA dois representantes (titular e Suplente) dos
seguintes órgãos:
I.
li.
111.
IV.
v.
VI.
Vil.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
Instituto Ambiental do Paraná - IAP;
Secretaria de Meio Ambiente;
Secretaria de Engenharia e Obras;
Secretaria de Saúde;
Secretaria de Agricultura;
Secretaria de Educação e Cultura;
Procuradoria Jurídica do Município;
Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco- ACPB;
Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco -
AREA;
Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado do Paraná - Núcleo de
Pato Branco;
Associação dos Médicos Veterinários - Núcleo de Pato Branco;
Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural -
EMA TER- Unidade Municipal de Pato Branco;
Central de Associações de Produtores Rurais;
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR- Unidade Regional
de Pato Branco;
Federação das Indústrias do Estado do Paraná - FIEP - Coordenadoria
Regional de Pato Branco;
Sindicato Rural de Pato Branco;
XVII. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco;
XVIII. Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de
Material Elétrico de Pato Branco e Região Sudoeste do Paran ·,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br J
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XIX.
XX.
XXI.
XXII.
XXIII.
XXIV.
XXV.
XXVI.
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' GABINETE DO PREFEITO
MUNICrPIO OE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ
Sindicato dos Empregados no Comércio de Pato Branco;
União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco;
Universidade Tecnológica Federal do Paraná- UTFPR- Campus Pato
Branco;
Universidade Aberta do Brasil - UAB - Pólo de Pato Branco;
Faculdade de Pato Branco- FADEP;
Faculdade Mater Dei;
Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Sudoeste do
Estado do Paraná;
XXVII. Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco;
XXVIII. Associação de Engenheiros Agrônomos de Pato Branco;
XXIX. Órgão de Defesa do Consumidor- Procon.
Art. 3° O art. 11 da Lei n° 2.441, de 5 de abril de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 11. Compete ao CMMA:
I. aprovar a Política Ambiental do Município de Pato Branco e acompanhar a
sua execução, promovendo orientações, quando entender necessário;
11. estabelecer normas e padrões de proteção, conservação, recuperação e
melhoria do meio ambiente;
111. decidir, em segunda instância administrativa, em grau de recurso, sobre
multas e/ou penalidades aplicadas pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Turismo;
IV. analisar e aprovar, anualmente, o plano de aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Meio Ambiente;
V. opinar sobre a realização de estudos e alternativas das possíveis
conseqüências ambientais referentes aos projetos públicos e/ou privados
apresentados, requisitando das entidades e/ou órgãos envolvidos as
informações necessárias;
VI. propor ao Executivo Municipal áreas prioritárias de ação governamental
relativa ao meio ambiente, visando a preservação e melhoria da qualidade
ambiental e do equilíbrio ecológico;
VIl. organizar a cada dois anos a Conferência Municipal de Meio Ambiente;
VIII. fiscalizar a aplicação da legislação ambiental no âmbito do Município de Pato
Branco e encaminhar denúncias aos órgãos competentes quando detectar o
descumprimento da referida legislação;
IX. promoção de debates e audiências públicas, consulta pública e conferências
das cidades, bem como a participação na formulação de políticas públicas
de saneamento básico, melhorias e ampliações da infraestrutura de
saneamento, seu planejamento e avaliação;
X. avaliação das propostas de revisão e reajuste tarifário dos serviços de
saneamento básico de Pato Branco;
XI. encaminhar denúncias e reclamações sobre irregularidades na prestação
dos serviços de saneamento básico de Pato Branco;
XII. o Controle Social do Saneamento será um Órgão que deverá atuar com
autonomia, sem subordinação institucional ao poder executivo municipal,
sendo renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus
membros;
XIII. as reuniões do Controle Social serão programadas mensalmente,
juntamente com as reuniões do CMMA, divulgada com~ a~: edjência de
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 1
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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cinco dias, quando se tratar de assuntos pertinentes em pauta sobre o
controle social dos serviços públicos de saneamento básico;
XIV. os assuntos relacionados com o controle social dos serviços públicos de
saneamento serão presididos pelo Presidente CMMA, cumprindo
integralmente as especificações e regulamentações desse mesmo conselho.
Art. 4o O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
.. I O I
SAÚDE
FUim~1ÇAO NACIONAL DE SAÚDE
SAUS 4, BloCo N- 5° Andar, St 501
Brasllia/DF - CEP: 70070-040
Tel.: (61) 3314-6283/6474
Oficio Circular n.• 06/Presi/Funasa
Senhor( a) Prefeito(a),
Braslli , 10 de agosto de 2016.
'
I
"I Ao cumprimentar Vossa Excelência cordialmente, sirv -me do presente p_ara
expor e ao fmal solicitar.
2. A Constituição Federal, no artigo n• 241, estabelece que União, os Estadod, o
Distrito Federal e os Municípios - que são os titulares dos serviços le saneamento bási~o
disciplinarão, por meio de lei, esses serviços. ·
3. A Lei n• 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece entre outras ações) a
obrigatoriedade do controle social para as ações de saneamento. Trata- e de medida que v)sa
garantir ~ socieda~e infmmaçõC:S, representação . té~nica e . participa9ão no_s pro~es?os ·de
formulaçao de políticas, de planeJamento e de ava!Iaçao relaciOnados aos serviços pubhcos •de
saneamento básico.
4. Nos termos do Decreto n• 7.217/2010, a refedda lei foi regulamentada[ e
determinou que o exercício do controle social deve ocorrer por meio de~egislação específica e
também pelos seguintes mecanismos: debates e audiências públicas, consultas públicas: e
conferências das cidades ou ainda pa1ticipação de órgãos colegiados d caráter consultivo na
formulação de políticas de saneamento básico, bem como no seu planejamento e avaliação.
5. Isso significa que os entes federativos deverão instituir, \por lei específica, os
Conselhos de controle social dos serviços públicos de saneamento. i
6. Admite, porém, a possibilidade de promover adaptaç es de atdbuições I e
composição em Conselhos já existentes e legalmente constituídos, co o o da Saúde, por
exemplo.
7. Neste caso, deve-se incmporar novas atribuições ao Cansei o, que passa a abrigar
no debate questões de saneamento, como também incluir, em sua cómp
1
sição, os titulares dbs
serviços de saneamento, representantes dos órgãos públicos de saneamentp, dos usuários dess:es
serviços e de entidades técnicas, sociedade civil organizada e dos ~rgãos de defesa do
consumidor, relacionados ao setor de saneamento básico.
8. endo assim, tomamos' a liberdade de trazer o assunto ao conhecimento do nobre
prefeito (a), s licitando que promova ai referidas adaptações legais, caso ainda não as tenha
realizado. Len bramos que, segundo a z·eferida legislação, foi vedado o acesso aos recursos
federais ou ao gez·idos 'ou administmdos por órgãos ou entidades da União, como é o caso da
Fzmasa, qam o destinados a serviços de saneamento básico, àqueles titulares dos serviços
públicos de s neamento que não instituírem o coztb·ole social por ózgão colegiado, como
previsto em le
9. essa forma é que contamos, mais uma vez, com a iniciativa deste Executivo
Municipal par que implante o controle social, à luz da legislação vigente.
IÓ .. , De antemão, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência para dirimir
,t}uaisql,ler dúv ~as, gue possw,rl surgir e contamos com essa parceda para que, juntos, possamos
levar saúde, gnidade e qualidade de vida aos habitantes de seu municlpio, por intermédio das
. po!fticaspúb · as de saneamento, : , ,
Atenciosamente,
'que
~L de Carvalho (2t-Pires ~~ ·esidente
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei no 162/2016
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 124/2016, que tem por
objetivo alterar dispositivos da Lei no 2.441, de 5/4/2005, que instituiu o Conselho
Municipal de Meio Ambiente - CMMA.
Tais alterações são frutos de sugestões feitas pela Fundação Nacional de
Saúde, ligada ao Ministério da Saúde, conforme se infere do ofício de fls. 5-6.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
As alterações são dirigidas à conceituação do Conselho Municipal de Meio
Ambiente (art. 1 °), à composição do mesmo (art. 3°) e à competência legal de sua
atuação.
Todas as modificações dizem respeito à inclusão de mecanismos para o
controle social dos serviços públicos de SANEAMENTO.
Quanto ao mérito propriamente dito, não há muito o que se arguir,
porquanto é praticamente uma imposição do Ministério da Saúde (por meio da Fundação
Nacional de Saúde), uma vez que no próprio ofício há o destaque de que "foi vedado o
acesso aos recursos federais ou ao geridos ou administrados por órgãos ou entidades da
União, como é o caso da FUNASA, quando destinados a serviços de saneamento básico,
àqueles titulares dos serviços públicos de saneamento que não instituírem o controle por
órgão colegiado, como previsto em lei'.
Outrossim, como se sabe, a preocupação com o meio ambiente é patente
e notória nos dias de hoje, de forma que ações tendentes a conservá-lo e preservá-lo às
gerações futuras tornaram-se como uma espécie de condição indispensável para a
preservação da humanidade.
É nesse sentido que a própria Carta Magna de 1988, em seu art. 225,
estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, be de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pú 1tço e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futur, geraç. e$'.
' Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Br. co - PR "'--
Telefax: (46) 3224-2243 · www. camarapatobranco.c m. r
"'t,~li
~~~ Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Neste ínterim, portanto, que os conselhos municipais de meio ambiente
têm um papel de suma importância para a preservação da condição natural em que
vivemos, até porque os problemas ambientais ocorrem nos próprios municípios, cabendo a
cada qual "fazer a sua parte".
A Lei n° 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente, criou o Conselho Nacional do meio Ambiente - CONAMA, cujo sustentáculo
organizacional fez surgiu os conselhos municipais do meio ambiente, tal como o criado
pela Lei Municipal n° 2.441/2005 neste pujante Município.
Este Conselho Municipal, como não poderia ser diferente, tem por
finalidades "estudar, propor e deliberar sobre as diretrizes e políticas governamentais para
o meio ambiente, no âmbito de sua competência, sobre os recursos em processos
administrativos, com normas e padrões relativos ao meio ambiente e à qualidade de vida
da populaçãd' (redação original do art. 1°, da Lei Municipal n° 2.441/2005), e, agora,
"definir mecanismos para o controle social dos serviços públicos de
saneamento".
De outra banda, sob o ponto de vista jurídico, não há qualquer
impedimento legal e/ou constitucional que possa impedir o ingresso de novas entidades
no quadro de composição do CMMA de Pato Branco, voltados, neste particular, para o
controle social dos serviço de saneamento. Muito pelo contrário, o maior
envolvimento das mais variadas camadas da sociedade torna-se instrumento mais eficaz à
preservação de nosso meio ambiente, atendendo os propósitos tanto das Leis Ambientais
e da própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Estes são os motivos, pois, que se opina favoravelmente à alteração
proposta pelo Projeto sob análise, devendo o mesmo seguir normal tramitação regimental. ;Pr,
Pàto B~,anco e outubro de 2016. I I f I . I
\
I
~ \ . \ Luciano BE!Wa!lle
Procurador L1D·~·slativo . I
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n~r.-aenato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 16212016
Autor: Executivo Municipal
Mensagem:12412016
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Altera dispositivos da Lei n• 2.441, de 5 de abril de 2005, que instituiu o Conselho
Municipal de Meio Ambiente.
RELATÓRIO
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O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorização !
legislativa para alterar dispositivos da Lei n• 2.441, de 5 de abril de 2005, que instituiu o
Conselho Municipal de Meio Ambiente.
ANÁLISE
O projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo alterar dispositivos da Lei n• 2.441, de 5
de abril de 2005, que instituiu o Conselho Municipal de Meio Ambiente. As alterações
propostas dizem respeito à inclusão de mecanismos para o· controle social dos serviços ·
públicos de saneamento, modificando a conceituação do Conselho Municipal de Meio
Ambiente (art. 1"), sua composição (art. 3°) e a competência legal de sua atuação.
Vale ressaltar que tais alterações são sugestões feitas pela Fundação Nacional de
Saúde, ligada ao Ministério da Saúde, conforme expresso em Ofício anexo (fls.5-6) , dando
ênfase ao trecho "foi vedado o acesso aos recursos federais ou aos geridos ou administrados
por órgãos ou entidades da União, como é o caso da FUNASA, quando destinados a serviços
de saneamento básico, áqueles titulares dos serviçoes públicos de saneamento que não
instituírem o controle por órgão colegiado, como previsto em lei':
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Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco l'araná _ Jrf" e·mall: legislaUvo@wln.com.br- sUe: \WJW.camarapatobranco.com.br
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E!l.tittlo do Pnmnú
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 06 de outubro de 2016.
Membro
José Gilso e osa da Silvap, , •• " ... "''''" ~
Vil.0.~- PDT
Membro
Aug~ Polazzo- PROS
Membro
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224·2243 85501·262 Paio Branco Paraná
e-m ali: leglslativo@win.com.br- slte: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Pnram\
COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 162/2016
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao
Projeto de Lei no 162/2016, de autoria do Executivo Municipal, que Altera
dispositivos da Lei no 2.441, de 5 de abril de 2005, que instituiu o Conselho
Municipal de Meio Ambiente.
Pretende o Executivo Municipal realizar as alterações conforme as
sugestões feitas pela Fundação Nacional de Saúde, ligada ao Ministério da
saúde, conforme contido no Ofício no 06/Presi/Funasa fls. 5-6, em que solicita a
constituição do Conselho Municipal de Controle Social dos serviços públicos de
saneamento, como também a possibilidade de promover adaptações de
atribuições e composição de conselhos já existentes.
Justifica ainda em sua Mensagem no 124/2016 que em reunião realizada
com a Secretaria de Meio Ambiente e a Secretaria de Saúde, ponderou-se e
sugeriu-se que o Controle Social dos serviços de saneameto poderia fazer
parte das atribuições do Conselho Municipal de Meio Ambiente- CMMA.
O saneamento é peça fundamental para o desenvolvimento social e
econômico de uma comunidade e como interfere diretamente na qualidade de
vida dos indivíduos, constitui-se em um indicador de saúde
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise a
Comissão de Politicas Públicas opta por exarar PARECER FAVORÁVEL a sua
aprovação.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
1 Pato Branco, 19 de outubro de 2016.
· cf/.~1 - c-._.;>
~~?-=---- -~
/ Enio Ruaro -PR
Pretdente da Comissão- Relator
Guilher "f:i).o Silvério- PROS
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-slte: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n• 162/2016
Os membros da Comissão de orçamento e finanças se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n• 162/2016 - Altera.
dispositivos da Lei n"2441, de 5 de abril de 2005, que institui o Conselho
Municipal de Meio Ambiente.
Através do Projeto de Lei n• 162/2016, pretende o Executivo Municipal,
autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei n• 2.441, de 5 de abril
de 2005, que instituiu o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
O projeto em análise tem como objetivo realizar conforme as sugestões
feitas pela Fundação Nacional de Saúde, ligada ao Ministério da Saúde, ·
conforme contido no Ofício n• 06/Presi/Funasa fls. 5 -6, em que solicita a
constituição do Conselho Municipal de Controle Social dos serviços de
saneamento poderia fazer parte das atribuições do Conselho Municipal de
Meio Ambiente - CMMA.
Desta forma, após a análise optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 11 de novembro de 2016.
1)~ 1gano Tesser- PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N° 162/2016
Altera dispositivos da Lei n° 2.441, de 5 de
abril de 2005, que instituiu o Conselho
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 1° O art. 1° da Lei n° 2.441, de 5 de abril de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal de Meio Ambiente- CMMA, com a
finalidade de estudar, propor e deliberar sobre as diretrizes e polfticas
governamentais para o meio ambiente, no âmbito de sua competência, sobre os
recursos em processos administrativos, com normas e padrões relativos ao meio
ambiente e à qualidade de vida da população, bem como, definir mecanismos
para o controle social dos serviços públicos de saneamento."
Art. 2° O art. 3° da Lei n° 2.441, de 5 de abril de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3° São membros do CMMA dois representantes (titular e Suplente) dos
seguintes órgãos:
I. Instituto Ambiental do Paraná - IAP;
11. Secretaria de Meio Ambiente;
111. Secretaria de Engenharia e Obras;
IV. Secretaria de Saúde;
V. Secretaria de Agricultura;
VI. Secretaria de Educação e Cultura;
VIl. Procuradoria Jurfdica do Municfpio;
VIII. Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco- ACPB;
IX. Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco -
AREA;
X. Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado do Paraná - Núcleo de
Pato Branco;
XI. Associação dos Médicos Veterinários- Núcleo de Pato Branco;
XII. Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural -
EMA TER- Unidade Municipal de Pato Branco;
XIII. Central de Associações de Produtores Rurais;
XIV. Companhia de Saneamento do Paraná - SANE PAR - Unidade Regional
de Pato Branco;
XV. Federação das Indústrias do Estado do Paraná - FIEP - Coordenadoria
Regional de Pato Branco;
XVI. Sindicato Rural de Pato Branco;
XVII. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco;
XVIII. Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de
Material Elétrico de Pato Branco e Região Sudoeste do Paraná;
XIX. Sindicato dos Empregados no Comércio de Pato Branco;
XX. União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato ~tl)to
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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XXI. Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR - Campus Pato
Branco;
XXII. Universidade Aberta do Brasil - UAB- Polo de Pato Branco;
XXIII. Faculdade de Pato Branco - FADEP;
XXIV. Faculdade Mater Dei;
XXV. Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Sudoeste do
Estado do Paraná;
XXVI. Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco;
XXVII. Associação de Engenheiros Agrônomos de Pato Branco;
XXVIII. órgão de Defesa do Consumidor- Procon."
Art. a• O art. 11 da Lei n• 2.441, de 5 de abril de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 11. Compete ao CMMA:
I. aprovar a Polltica Ambiental do Municlpio de Pato Branco e acompanhar a sua
execução, promovendo orientações, quando entender necessário;
11. estabelecer normas e padrões de proteção, conservação, recuperação e
melhoria do meio ambiente;
111. decidir, em segunda instância administrativa, em grau de recurso, sobre multas
e/ou penalidades aplicadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Turismo;
IV. analisar e aprovar, anualmente, o plano de aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Meio Ambiente;
V. opinar sobre a realização de estudos e alternativas das posslveis consequências
ambientais referentes aos projetos públicos e/ou privados apresentados,
requisitando das entidades e/ou órgãos envolvidos as informações
necessárias;
VI. propor ao Executivo Municipal áreas prioritárias de ação governamental relativa
ao meio ambiente, visando a preservação e melhoria da qualidade ambiental
e do equillbrio ecológico;
VIl. organizar a cada dois anos a Conferência Municipal de Meio Ambiente;
VIII. fiscalizar a aplicação da legislação ambiental no âmbito do Municlpio de Pato
Branco e encaminhar denúncias aos órgãos competentes quando detectar o
descumprimento da referida legislação;
IX. promoção de debates e audiências públicas, consulta pública e conferências das
cidades, bem como a participação na formulação de polfticas públicas de
saneamento . básico, melhorias e ampliações da infraestrutura de
saneamento/seu planejamento e avaliação;
X. avaliação das propostas de revisão e reajuste tarifário dos serviços de
saneamento básico de Pato Branco;
XI. encaminhar denúncias e reclamações sobre irregularidades na prestação dos
serviços de saneamento básico de Pato Branco;
Xll.o Controle Social do Saneamento será um órgão que deverá atuar com
autonomia, sem subordinação institucional ao poder executivo municipal,
sendo renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus
membros;
XIII. as reuniões do Controle Social serão programadas
juntamente com as reuniões do CMMA, divulgada com
Rua Araribóia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 • 85501·262 ·Pato Branco· Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br '-----~
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cinco dias, quando se tratar de assuntos pertinentes em pauta sobre o
controle social dos serviços públicos de saneamento básico;
XIV. os assuntos relacionados com o controle social dos serviços públicos de
saneamento serão presididos pelo Presidente CMMA, cumprindo
integralmente as especificações e regulamentações desse mesmo
conselho."
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOFS1E PATO BRANCO f SÁBADO E DOMINGO, 26 E 27 DE NOVEMBRO DE 2016/ ANO XXXII NÚMERO 6770 I EDIÇAO REGIONAL I PÁGINA 812
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Segunda-Feira, 28 de Ncr<embro de 2016
Diário Oficial dos Municípios
=== do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Losllltlldo pela Resoioção 001 de 04 de Outubro de 2011
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f'~Efi:ITURA MUNICIPAL DI; PATO BRANCO
LEI N" 4.902, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera dispositivos da Lei no 2.441, de 5 de abril de 2005, que instiluiu o Conselho
Municipal de Melo Ambiente.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prerelto, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1" O arl. 1° da Lei 0° 2.441, de 5 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMI\.fA, com a
finalidade de estudar, propor e deliberar sobre as diretrizes e poli11cas governamentais
para o melo ambienle, no âmbito de sua competência, sobre os recursos em processos
administrativos, com normas e padrões relativos ao melo ambiente e â qualidade de vida
da população, bem como, definir mecanismos para o controle social dos serviços públicos
de saneamento."
Art. 2° O art. 3° da Lei n° 2.441, de 5 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:
UArt. 3° São membros do CMMA dois representantes (titular e Suplente) dos seguintes
órgãos:
!.Instituto Ambiental do Paraná -IAP;
II.Secrelaria de Meio Amble11te;
III.Secretaria de Engenharia e Obras;
IV.Secretaria de Saúde;
V. Secretaria de Agricultura;
VI.Secrelaria de Educação e Cultura;
VII.Procuradoria Jurfdica do Munlcfplo:
VIIJ.Associaçâo Comercial e Empresarial de Pato Branco -ACPB;
IX.Assodaçào Regional de Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco- AREA;
X.Associação dos Técnicos Agricolas do Estada do Paraná- Núcleo de Pato Branco;
XIAssoc1ação dos Médicos Veterinários- Núcleo de Pato Branca;
Xll.lnstiluto Paranaense de Assistência Técnica e EKtensão Rural- EMATER- Unidade
Municipal de Pato Branco;
Xlll.Central de Associações de Produtores Rurais;
XIV.Companhla de Saneamento do Paraná - SANEPAR - Unidade Regional de Pato
Branco;
XV. Federação das Indústrias do Estado do Paraná- FIEP- Coordenadoria Regional de
Pato Branco;
XVI.Sindicato Rural de Pato Branco;
XVII.Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco;
XVIII.S1ndicato dos Trabalhadores nas Indústrias MetalUrgicas, Mecânicas e de Material
Elétrico de Pato Branco e Reglâo Sudoeste do Paraná;
XIX.Sindicalo dos Empregados no Comérdo de Pato Branco;
XX.União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco;
XXI. Universidade Tecnológica Federal do Paraná.- UTFPR-Campus Pato Branco;
XXII.Univars1dada Aberta do Brasil- UAB-Polo de Pato Branco;
XXIII.Faculdade de Pato Branco- FADEP;
XXIV.Faculdade Mater Dei;
XXV.Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Sudoeste do Estado do
Paraná;
XXVI.Fón1m da Desenvolvimento de Pato Branco;
XXVII Associação de Engenheiros Agrõnomos de Pato Branco;
XXVIII.Órgão de Defesa do Consumidor- Procon.~
Ar1. 3° O art. 11 da Lei n° 2.441, de 5 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 11. Compete ao CMMA:
!.aprovar a Polflica Ambiental do Municfpio da Pato Branco e acompanhar a sua execução,
promovendo orientações, quando entender necessário;
ll.estabelecer normas e padrões de proteção, conservação, recuperação e melhoria do
meio ambiente;
IU.decidir, em segunda instãncia administl8tiva, em grau de recurso, sobre mul!as e/ou
penalidades apliCi!das pela Secretaria Municipal de Melo Ambiente e Turismo;
IV.anallsar e aprovar, anualmente, o plano de apWcação dos recursos do Fundo Municipal
de Melo Ambiente;
V.opinar sobre a realização de estudos e alternativas das passfvels consequências
ambientais referentes aos projetos públicos e/ou privados apresentados, requisitando das
entidades e/ou órgãos envolvidos as informações necessárias;
Vl.propar ao Execulivo Municipal .áreas prioritárias de ação governamental relativa ao
meio ambiente, visando a preservação e melhoria da qualidade ambiental e do equilibrio
ecológico;
Vlt.organlzar a cada dois anos a Conferência Munic1pal de Meio Ambiente;
Vlll.fiscallzar a aplicação da legislação ambiental no âmbito do Munk:lpio de Pato Branco
e encaminhar denúncias aos órgãos competentes quando detectar o descumprimento da
referida legislação;
IX promoção de debates e audiências pUbbcas, consulta pública e conferências das
ddades, bem como a participação na formulação de pallllcas pUblicas de saneamento
básico, melhorias e ampliações da inlraeslrutura de saneamento, seu planejamento e
avaliação:
X.avaliaçào das propostas de revisão e reajuste tarifário dos seruiços de saneamento
básico de Pato Branco;
Xl.encamlnhar denUncias e reclamaçôes sobre irregularidades na prestação das serviços
de saneamento básico de Pato Branco;
XII. o Controle Social do Saneamento será um Órgão que deverá atuar com autonomia, sem
subordinação institucional ao poder eKecutivo municipal, sendo renovado periodicamente
ao final de cada mandato dos seus membros;
Matéria publicada no DIARtO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 2811112016.
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Ano v- Ediçao w 1239
Página I
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Segunda-Feira, 28 de Novemblo de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstiluldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
Xlll.as reuniões do Controle Social serão programadas mensalmente, junlamanle com
as reuniões do CMMA, divulgada com antecedência de cinco d1as, quando se tratar
de assuntos pertinentes em pauta sobre o controle social dos serviços púbhcos de
saneamento básico;
XIV.os assuntos relacionados com o controle social dos serviços públicos de saneamento
serão presididos pelo Presidente CMMA, cumprindo Integralmente as especificações e
regulamentações desse mesmo conselho.n
Art. 4" O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 5° Esla lei entra em vigor na dala de sua publicação.
Gabinete do Prereito, 24 de novembro de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefe'rto
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DIÁRIO Ed~o: ELETRÚIUCO -==cc-~~===c DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE E <li~ P,)g- ·a'-- DO PARAt-IA.-DJOEMS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC/PIOS DO SUDOESTE 00 PARANÁ no dia 2811112016.
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Ano V -EdiçãoN" 123~
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'\Ti ~~~á&i?ah@~ Estado do Paranâ
PROJETO DE LEI N° 162/2016
MENSAGEM N• 124/2016
RECEBIDA EM: 26 de setembro de 2016
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n• 2441, de 5 de abril de 2005, que instituiu o Conselho
Municipal de Meio Ambiente.
(atendendo o contido no Oficio n• 06/Presi/Funasa, em que solicita a constituição do Conselho
Municipal de Controle Social dos serviços púbicos de saneamento, como também a possibilidade de
promover adaptações de atribuições e composição em conselhos já existentes. Em reunião realizada
entre a Secretaria de Meio Ambiente com a Secretária Municipal de Saúde, ponderou-se e sugeriu-se
que o Controle Social dos serviços de saneamento poderia fazer parte das atribuições do Conselho
Municipal de Meio Ambiente - CMMA)
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de setembro de 2016,
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de outubro de 2016
RELATOR: Augustinho Polazzo- PROS
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS EM: 10 de outubro de 2016
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT
DISTRIBU[DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 17 de outubro de 2016
RELATOR: Clóvis Gresele- PSC
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de novembro de 2016- Aprovado com 5 (cinco) votos a favor e 5
(cinco) ausências.
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa- PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT e Raffael Cantu -PC do B,
Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis
Gresele- PSC, Enio Ruaro- PR e Vilmar Maccari - PDT
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de novembro de 2016- Aprovado com 5 (cinco) votos a favor e
5 (cinco) ausências.
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa- PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT e Raffael Cantu- PC do B,
Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis
Gresele- PSC, Enio Ruaro- PR e Vilmar Maccari - PDT
REDAÇÃO FINAL: Oficio n• 476, de 24 de novembro de 2016.
SANÇÃO: Lei n• 4902, de 24 de novembro de 2016
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B12 do Jornal Diário do Sudoeste edição n• 6770 de 26
e 27 de novembro de 2016 e no srtio http://amsop.dioems.com.br/ edição n• 1239 de 28
de novembro de 2016.
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