MUNICIPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÂ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N" 126/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres legisladores, Projeto de Lei, visando
autorização para abertura de Crédito Especial no orçamento do Município, na
Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais),
referente ao Excesso de Recurso de transferência Fundo a fundo i Incentivo Financeiro
de investimento do programa de qualificação da atenção primária - APSUS, através do
Convênio Construção UBS - Bairro Novo Horizonte.
Também visa à abertura de Crédito Especial no valor R$ 6.000,00 (seis
mil reais) referente ao Excesso de Recurso referente repasse para Assistência
Farmacêutica.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência antecipamos agradecimentos
Gabinete do Prefeito, 26 de setembro de 2016.
Prefeito em Exercício
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br I
I
:~:~ MUNICfPIO DE \9) ~~~B~~~~ PROJETO DE LEI 1\J~ H>3 {éJ.OJP
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil
reais).
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
46.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais
de Saúde 40.000,00
2.198 Aquisição de Insumos de Alto Custo, não
contemplados na Assistência Farmacêutica
Básica. 6.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Paio
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
4.4.90.51- 349 Obras e Instalações 40.000,00
2.196 Aquisição de Insumos de Alto Custo, não contemplados
na Assistência Farmacêutica Básica.
3.3.90.30- 496 Material de Consumo 3.000,00
3.3.90.39- 496 Outros Serv_i<;os de Terceiros- Pessoa Jurldica 3.000,00
Sub-total 6.000,00
I Total 46.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
349 ·Convênio Const. UBS -Bairro Novo Horizonte
496 ·Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
I Total '"· ~ ""' ,., ····· .. ··u ,. ~· '""'"""'
Prefeito em Exerclcio
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
40.000,00
6.000,00
46.ooo,oo 1
~~~#átY~~/B~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 163/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 163/2016, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação
exercício de 2016, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2016, dentro Secretaria Municipal de
Saúde que será utilizado para pagamento de despesas com obras e instalações, na
construção, ampliação e manutenção de unidades descentralizadas e unidades centrais
de saúde, bem como material de consumo e outros serviços para aquisição de insumos
de alto custo, não comtemplados na assistência farmacêutica básica, referente ao
Excesso de Recurso de transferência Fundo a Fundo - Incentivo Financeiro de
investimento do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde - APSUS,
através do Convênio Construção UBS - Bairro Novo Horizonte.
w.b 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
w.b 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
w.l. 10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
4 4.4.90.51 -Obras e Instalações
w.l. Fonte- 349
,;,i.
4 10.301.0043.2.198 - Aquisição de Insumos de Alto Custo, não contemplados
na Assistência Farmacêutica Básica.
4 3.3.90.30 - Material de Consumo
w.1. 3.3.90.39 -Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
4 Fonte- 496
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros
combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou
abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de
uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e
produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete; material
para esportes e diversões; material para fotografia e
filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica;
material para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes,
Rua Arangbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco Parana
e~mail: marciarzanoelo@0!marapatobranco.com.br
3
4
~~~de-~~$~ Estado do Paraná
OUTROS SERVIÇOS DE
3 90 39 00 00 TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção
ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de
máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e
munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação de
imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à
conta do locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e materiais
permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis;
seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e emolduramento;
serviços funerários; despesas com congressos, simpósios,
conferências ou exposições; vale transporte; vale-refeição;
auxílio-creche (exclusiva a indenização a servidor);
software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e
outros congêneres.
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à
realização das mesmas; pagamento de obras contratadas;
instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel,
tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado
central, etc.
A Lei n°. 4320164 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
11- os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~Jia.n«~dtY~~$~ Estado do Paraná
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2016, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fontes: ·
!1.1. 349 - Convênio Const. UBS - Bairro Novo Horizonte
!1.1. 496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.
Os artigos 1 o e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano
Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2016 com a Lei
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 3 de outubro de 2016.
Márci Regina Zanoelo
ASS SORA CONTÁBIL
CR -PR N° 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 /3272-1549 85.501·262
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Pato Branco Paraná
E~tado tio Pnrnn~
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n° 163/2016
Os membros da Comissão de orçamento e finanças se reuniram para ·
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n° 163/2016 - Autoriza o
Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 46.000,00
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 163/2016,
autorização legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de
arrecadação exercício de 2016, no valor de R$ 46.000,00 (Quarenta e seis mil
reais)
O projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2016, dentro
Secretaria Municipal de construção, ampliação e manutenção de unidades
descentralizas e unidades centrais de saúde, bem como material de consumo
d outros serviços para aquisição de insumos de alto, não comtemplados na
assistência farmacêutica básica, referente ao Excesso de Recurso de
Transferência Fundo a Fundo - Incentivo Financeiro de investimento de
Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde- APSUS, através de.
Convênio Construção UBS - Bairro Novo Horizonte.
Os 1° e 2° encontram - se dentro do que preceitua a matéria para a
alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual- PPA e a Lei de Diretrizes OrçamentáriasLDO de 2016 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Desta forma, após a análise optamos por exarar PARECER .
FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
) É o parecer, SALVO MELHOR JUIZO.
Pato Branco, 05 de outubro de 2016.
~--.) Ó'""-- Leunir_r\1~~.~~6 Tesser- PDT
(Membro)
Fone. 46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
tivo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI No 163/2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis
mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
46.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de
Unidades Descentralizadas e Unidades
Centrais de Saúde 40.000,00
2.198 Aquisição de Insumos de Alto Custo, não
contemplados na Assistência Farmacêutica
Básica. 6.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
4.4.90.51 - 349 Obras e Instalações 40.000,00
2.198 Aquisição de Insumos de Alto Custo, não
contemplados na Assistência Farmacêutica Básica.
3.3.90.30- 496 Material de Consumo 3.000,00
3.3.90.39- 496 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 3.000,00
Subtotal 6.000,00
I Total 46.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
349- Convênio Const. UBS- Bairro Novo Horizonte
496 -Atenção de Média e Alta Com_mexidade Ambulatorial e Hospitalar
I Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paran
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
40.000,00
6.000,00
46.000,00
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I SEXTA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 67461 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 83
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-• •- }~""':k. ~~ta lâi~ntrenlo em vigor na data di aua p~b~9Ao. Gabinete do Piêfeilo, 19 de outubro de 2016.
AL!GUSTJNHO ZUCCHI
i )
~_;lciP -1{0 QJ;~go&ANCO- ESTA~O DO PARANÁ . . ., __ t. ~~ ~ . 111E!ftl!fON• SDJh; DE 19 DE OUTUBRO DE 2016 - -• ' , \ ~j
-- -. - . .>.<::> · , 'k~iAife Cr6dlto Bllpeetal no exercfcio de 2016, no valor d!';;,._; 1 · - 48.000,00 (quarenta e sela mil reais). ' , O Prefeito cfl Pálb ~. Eatado !lo Patané, no uso das atribulps _qlle lhe silo ' aonferi~:!'
01IO.•d~ ,17 r lq~lli -!')~rgênlca MunlrJpal, e com base na Lei n• 4.880, de 11 de ' outubro.,.,-,. .. .._ _ - • _ - _ . _ --- -~- - - -
-·:j'é R~T~;~·FJ:·•nt·
Sexta-Feira, 21 de Outubro de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnslilufdo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI N° 4.880, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de
R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 46.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme
segue:
Especificação
Construção, ampliação e Manutenção de Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
Aquisição de Insumos de Alto Custo, não contemplados na Assistência Farmacêutica Bâsica.
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Código
08
08.02
10
10.30t
t0.301.0043
1.070
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAlJDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAlJDE
Saúde
Atenção Básica
Manutenção da Saúde
Construção. ampliação e Manutenção de Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais
de Saúde
4.4.90.51 -349 Obras e ltlstalações
2.198 Aquisição de Insumos de Alto Custo, não contemplados na Assistência Farmacêutica
Básica.
3.3.90.30- 496 Material de Consumo
3.3.90.39- 496 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa JlJrldica
Sub-total
I Total
Valor R$
40.000,00
3.000,00
3.000,00
6.000,00
146.000.00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
349-Convênlo Const. UBS-Balrro Novo Horizonte
496-Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospilalar
I Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de outubro de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI -Prefeito
Publicado em __ 1 __ 1 __
Edlçào: ----------
Diárlo Eletrônico dos Munlclplos do Sudoeste do Paraná- DIOEMS
Publicado em I I
Edição:------Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 21/10/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Ano V- Edição N• 1215
Página 1
Sexta"Feira, 21 de Outubro de 2016
Diário Oficial dos Municípios
•
do Sudoeste do Paratlá-DIOEMS
lnstit{;fdo pela Resolução 001. de 04 de Outubro de 2011
DECRETO N° 8.025, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016
Abre Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis
mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°
4.880, de 19 de outubro de 2016,
O E C R E TA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei no 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especiflcaçao
0043 Manutenção da Saúde
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei no 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Especificação
Construção, ampliação e Manutenção de Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
Aquisição de Insumos de Alto Custo, não contemplados na Assistência Farmacêutica Básica.
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código
08
08.02
10
10.301
10.301.0043
1.070
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Satjde
Atenção Básica
Manutenção da Saúde
Construção, ampliação e Manutenção da Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais
de Saúde
4.4.90.51- 349 Obras e Instalações
2.198 Aquisição de Insumos de Alto Custo, nao contemplados na Assistência Farmacêutica
Básica.
3.3.90.30- 496 Material de Consumo
3.3.90.39- 496 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica
Sub-total
I Total
Valor R$
40.000,00
3.000.00
3.000,00
6.000.00
146.ooo.oo 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
349-Convênlo Const. UBS-Bairro Novo Horizonte
496-Atenção de Média e Alia Complexidade Ambulatorial e Hospllalar
I Total
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de outubro de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI -Prefeito
Publicado em __ / __ / __
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Muntcfplos do Sudoeste do Paraná- DtOEMS
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Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 21/10/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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Ano V- Edição N" 1215
Página 1
~~~át?f?~IB~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 163/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 126/2016
RECEBIDA EM: 27 de setembro de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no
valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).
(Secretaria Municipal de Saúde, referente ao Excesso de Recurso de transferência Fundo a
fundo - Incentivo Financeiro de investimento do programa de qualificação da atenção
primária - APSUS, através do Convênio Construção UBS - Bairro Novo Horizonte. Também
visa à abertura de Crédito Especial no valor R$ 6.000,00 (seis mil reais) referente ao
Excesso de Recurso referente repasse para Assistência Farmacêutica)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de setembro de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 3 de outubro de 2016
RELATOR: Clóvis Gresele - PSC
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de outubro de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e
Vil mar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de outubro de 2016- Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vil mar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio- PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 430, de 17 de outubro de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4880, de 19 de outubro de 201 - Decreto n° 8025, de 19 de outubro de
2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6746, de 21
de outubro de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição n° 1215, de 21 de
outubro de 2016.
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