MUNICIPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 127/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de
Lei, visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento
do Município, na Secretaria Municipal de Administração e Finanças no valor de R$
23.758,62 (vinte e três mil setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e dois
centavos) \por Superávit Financeiro da fonte de Recurso de Compensação entre
Regime Previdenciário, saldo destinado a suplementar despesa para pagamento de
Inativos e Pensionistas.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência antecipamos agradecimentos,
Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2016.
Prefeito em Exercício
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI [\J<:!~b'\l;m-16·
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
23.758,62 (vinte e três mil setecentos e cinquenta e oito reais e
sessenta e dois centavos).
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
23,758,62
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2016, conforme segue:
Ação Valor R$
2.013 23,758,62
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 23.758,62 (vinte e três mil setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E
FINANÇAS
05.05 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04 Administração
04.128 Formação de Recursos Humanos
04.128.0010 Administração de Recursos Humanos
2.013 Custear Inativos e Pensionistas
3.1 .90.01 - 551 Aposentados do RPPS, Reserva Remunerada, 23.758,62
Reformas
I Total 23.758,62 I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
I Total
ensações entre Re imes Previdenciários
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor n data de sua publicação.
Prefeito em Exercfcio
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
23.758,62
23.758,62 I
I r&'d~~~i?OÚY~~ Eslado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 164/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n• 164/2016, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 23.758,62 (vinte e três mil setecentos e cinquenta
e oito reais e sessenta e dois centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2016 por Superávit Financeiro do exercício de 2015,
dentro da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, saldo destinado a
suplementar despesa para pagamento de Inativos e Pensionistas .
.,j. 05 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
.,j. 05.05 ·DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
.,j. 04.128.0010.2.013- Custear Inativos e Pensionistas
4 3.1.90.01 -Aposentados do RPPS, Reserva Remunerada, Reformas
.,j. Fonte- 551
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
APOSENTADORIAS DO Despesas orçamentárias com pagamento de
3 1 90 01 00 00 RPPS, RESERVA aposentadorias dos servidores inativos do Regime
REMUNERADA E Próprio de Previdência do Servidor - RPPS, e de
REFORMAS DOS MILITARES reserva remunerada e reformas dos militares.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei n•. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os deslinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especffica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto execu/ivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1" inciso I e§ 2°, da Lei n• 4320/64 que assim se reporta:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272·1549 - 85501·262 Pato Branco
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
•.. ···.!;;
•
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e serà precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320164, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art. 167- São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320164 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, como pode ser observado nos relatórios anexo, relacionado à seguinte
fonte: 551 - Compensações entre Regimes Previdenciários.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2016 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 6 outubro de 2016.
Márcia· egina Zanoe o
ASSE ORA CONTÁBIL
CRC-PR N° 27.82310-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272·1500/ 3272-1549 85501-262
e-mail: marclarzanoelo@camarapalobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 551· Compensaç~o entre Regime Previdenciários
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
4.429,94
77.313,30
80.000,00
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2015
IDiõSP·Es,o.s ·CORRiõNlrES. Empenhada Líquida
IPESSC)Al E ENCARGOS SOCIAIS
81.743,24
81.743,24
lln·terferiônc:ias Financeiras Concedidas {Egressos)
80.000,00
22.015,38 Atual
183.758,62
22.015,38 Financeiro Atual
Jci1ferença do Saldo da Fonte
80.000,00
80.000,00
Página: 1 de 1
06/10/2016 08:28
80.000,00
80.000,00
80.000,00
23.758,62
183.758,62
23.758,62
(
Eslndo do Parnnn
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 16412016
Através da Mensagem nº 127/2016, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 164/2016, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no valor de R$
23.758,62 (vinte e três mil setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e
dois centavos).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, destina a suplementar despesa para pagamento de Inativos e
Pensionistas.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, comprovado através do Relatório de Execução Orçamentária -
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso - Exercido de 2015, estando
apta a seguir seu tramite normal.
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e
aprovação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo.
Pato Branco, 11 de outubro de 2016.
~ J 6 .Ylrv--.
Leunira y{ganóTesser- PDT
Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 85501-262 Paio Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N• 164/2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
23.758,62 (vinte e três mil, setecentos e cinquenta e oito reais e
sessenta e dois centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
23.758,62
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
Ação Valor R$
2.013 23.758,62
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 23.758,62 (vinte e três mil setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E
FINANÇAS
05.05 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04 Administração
04.128 Formação de Recursos Humanos
04.128.0010 Administração de Recursos Humanos
2.013 Custear Inativos e Pensionistas
3.1.90.01 - 551 Aposentados do RPPS, Reserva Remunerada, 23.758,62
Reformas
I Total 23.758,62 I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
I Total
ensações entre Re imes Previdenciários
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: YtWW.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
23.758,62
23.758,62 I
DIÂRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I QUINTA-FEIRA, 27 DE OUTUBRO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 6750 J EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 811
Art. 2" Auloriul o ExliCUiiwo ....... ...,., !IÇAo dll Lei,.. 4.64112015 •
::.0.".::'~ 4a UJO (Lei ele ~u ~) do u.rcldo 8 2018. !
~b
~r~~~~~-~--~ ~do PreMID. 28 de IMubro de 20111-
AUOUSTINHO ZUCCHI Pn ...
_ ..
Quinta-Feira, 27 de Outubro de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstlluldo pela RéSOiução 001 de 0-t de Outubro de 2011
PRI'FEITURA MUNICIPAl. DE PATO BRANCO
LEI N"'4.681, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Superávll de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 23.758.62 (vinte e três mtl setecentos e cinquenta e oito reais e
sessenta e dois centavos).
A Câmara Municipal de Paio Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° Autoriza o Execullvo Munictpal a!terar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do per/odo 2014/2017, conforme segue: I Espear,caçAo
.'l.dm!nislr<>ÇaO de Recursos Humanos
I Valo< R$
23.158,62
Art. ;20 Autoriza o Executivo Municipal allerar ação da Lei n° 4.641/2015 e aHe•ações
posteriores da LDO {Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclclo de 2016, conforme
segue:
Ar;Ao E~caçao Va~ RS
2.013 ~3758,62
Arl. 3° Autoriza o Exea1tivo Mumcipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte da Recurso Vinculada
no valor de R$ 23.758,62 (vinte e três mil setecentos e anquenta e 01to rea1s e sessenta
e dois centavos) na classificação funcional p10gramálica abaixo·
Códi'JO Espeof,.;ação Valor R$
"' SECRETARIA 1.\UNICIPAL DE AOMINISTAAÇAO E
FINANÇAS
05.05 OEP,O..RTMIEHTO OE RECURSOS HUMANOS
'" Admlnl.trao;Ao
04.128 Formação de Ree<..•s<JSI-Jurroanos
04.128.0010 Adminlolraçâo de R""L>rSOS U.1'Mt1<1S
2.013 Cus!ear lnaL;,·os e Poos.l<:>l'.lslils
3.1.90.01 "' Aposernados do RPPS, Reserva Rernur~ada. !Wiarmas 23,758,62
TC>'.aL 23.759.62
Arl. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial seré utilizado os recursos de
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim espaclficada:
FonL"
551--c:orr.r...n:oações enLia Regrn..~ Pre~""'
·~· Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Puble4doem __ O __ O __
Edoçào: PA]~ B __ _
JORNAl. DIÁRIO 00 SUDOESTE
Gabmete do Prefeito, 26 de outubro de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeito
ValmRS
2J.ne.62
23.758,62
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 27/10/2016.
A verincação de autenticidade da matêria pode ser feita Informando o código Identificador no sita:
hllp:llamsop.dloems.com,br
AnoV-EdiçãoN" 1219
Pilglna 1
Quinla-feila, 27 de Outubro de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstiluldo pela ResoluçãoOOI de 04 dé Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N° 8.028, DE 19 DE .OUTUBRO DE 2016
Abre Crédito Especial por Superávit de Fonte da Recurso Vinculada no valor de R$
23.758,62 (vinte e três m1l setecentos e cinquenla e oito reais e sessenta e dois centavos).
O Prefeilo de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
confe1ídas pelo art. 47, Inciso XXIII, da lei Orgânica Municipal, e com base na lei n°
4.881, de 26 de outubro de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n° 4.111/2013 e allerações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 201412017, conforme segue:
PrOgr...ma
"'" 23,75B,62
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2016, conforma segue:
AçAo Es~'lkaçãa Valo< R$
2.013 Cust<ar lnat>o! B Pensionisla.s 21.7SB,62
Art. 3" Fica aberto no Orçamento Geral do Muoidpio de Pato Branco, Estado do Paraná,
Credito Especial por Superávil da Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 23.758,62
(vinte e três mil setecentos e clnquenta e oi!o reais e sessenta e dois centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
uo,o E~pecoF.C.OÇ:.O \'ak;r R'
o; SECRETARIA MUNICIPAl OE ADM!NI STRAÇÃO E
FINANÇAS
05,Q5 OEPARTA.UENTO OE RECURSOS HUMANOS
" Admil11straçã<o
04.128 Formaç.lo da Rea.rsos Humanos
0-1.128.0010 Ad,..;nislraç.;k> de Re-cursos tlumaoos
2.013 Cusl~ar lnõ~l'ViJS e Poosk.ntotas
3.1-90.DI-551 Aposenla<los do RPPS, Res.er...a Remunetada. Relormas 23.758,62
To~J 23.758,62
Art. 4° Para Cobertura do presente Credito Especial será utilizado os recursos de
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada·
(!o~la
551--Compensações enlle Regimes Pre/odenc:lAa-m
[ T~~l
Put·l"adoem __ , __ , __
E~~o~--~~~--c-~--
Dilio Elf,:roo w dvs Mur-Wp.os do Sudc.este do Parilr\J -DIOE1.1S
P~~kadoem __ , __ , __ _
Ed•çào. Plij.: B ____ _
JORNAl DLARIO 00 SUDOESTE
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de outubro de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeito
VaiOf R$
23.758.62
I
I
MaMrla publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNtCIPtOS 00 SUDOESTE DO PAR ANA no dia 27/10/2016.
A verlflcaçào de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
hllp:l/amsop.dloems.com.br
Ano V- Ediçao N" 1219
Pilgina 1
PROJETO DE LEI N° 164/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N" 127/2016
RECEBIDA EM: 28 de setembro de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Superávit de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 23.758,62 (vinte e três mil setecentos e cinquenta e oito
reais e sessenta e dois centavos).
(Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por Superávit Financeiro da fonte de
Recurso de Compensação entre Regime Previdenciário, saldo destinado a suplementar
despesa para pagamento de Inativos e Pensionistas)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de setembro de 2016.
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de outubro de 2016
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 7 de outubro de 2016 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu- PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio- PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20 de outubro de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e
Vilmar Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Oficio n• 435, de 24 de outubro de 2016.
SANÇÃO: Lei n• 4881, de 26 de outubro de 2016 - Decreto n• 8028, de 26 de outubro de
2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B11 do Jornal Diário do Sudoeste edição n• 6750 de
27 de outubro de 2016 e no sftio http://amsop.dioems.com.br/ edição n• 1219 de 27 de
outubro de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br