MUNICfPIO OE ~'' ~ ·a PATO BRANCO .
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
. •
MENSAGEM N" 125/2016
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa
Legislativa o Projeto de Lei anexo, com o objetivo de criar o Cargo de Bombeiro de
Aeródromo, na estrutura da Lei Municipal n• 3.812, de 4 de abril de 2012.
OBJETIVOS E FINALIDADE:
Devido a possibilidade da efetiva implantação de uma linha área regular
no Aeroporto Municipal Santos Dumont, a inserção do profissional bombeiro de
aeródromo no quadro de servidores do Município tornou-se obrigatória, visando
adequar-se as normas e exigências da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em
especial a Resolução 279, de 10 de julho de 2013, que estabelece os critérios
regulatórios quanto à implantação, operação e manutenção do serviço de prevenção,
salvamento e combate de incêndio em Aeródromos Civis (SESCINC).
Após a criação desse cargo no Plano de Carreira, Cargos e Salários dos
Servidores Públicos Municipais, para que posteriormente os mesmos sejam providos
mediante concurso público, o município de Pato Branco deverá ainda buscar o
treinamento e capacitação deste pessoal.
Este treinamento a ser realizado por órgãos credenciados junto a Agência
Nacional de Aviação Civil - ANAC, em local previamente definido, terá cursos de
capacitação, para que os mesmos possuam o preparo necessário e suficiente para
iniciar os serviços operacionais de campo. Posteriormente este pessoal de~//" passar
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\
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
por programa de treinamento recorrente para bombeiro de aeródromo, com o claro
objetivo de se fazer a aplicação prática dos conhecimentos adquiridos.
DO IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
Informamos o impacto financeiro decorrente das contratações objeto
deste projeto:
SEM COM
ENCARGOS ENCARGOS
VAGAS FUNÇÃO VENCIMENTO AUX.ALIM. MENSAL ANUAL MENSAL
15 BOMBEIROS 1.526,22 186,11 25.685,01 436.645,11 36.387,09
ANO IMPACTO -(R$) %RCL
2017 484.676,08 0,22%
2018 537.990,45 0,24%
2019 597.169,39 0,27%
• Os valores do ano de 2016, 2017 e 2018 foram projetados com reajustes de
inflação, no percentual estimado de 11, %.
DADOS AGOST0/2016:
o fndice de gastos com pessoal: 50,37%
o Receita Corrente Líquida: 221.765.497,77
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente
proposição, em regime de urgência, antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo
para reafirmar nossas considerações.
Gabinete do Prefeito, 26 de setembro de 2016.
IVJJO
Prefeito em Exercício
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(
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° lh6/.Q.Otj:>
Cria o Cargo de Bombeiro de Aeródromo na
Estrutura de Cargos - Anexo I - Cargos
Multifuncionais -Agente de Apoio, previsto na Lei
n° 3.812, de 4 de abril de 2012.
Art. 1° O anexo I -Estrutura de Cargos- Cargos Multifuncionais- Agente
de Apoio- previsto na Lei n° 3.812, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido da
função de Bombeiro de Aeródromo, conforme o anexo desta Lei.
Art. 2° A classe salarial 7 prevista no anexo 11 -Tabela de Vencimentos,
previsto na Lei n° 3.812, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido do Cargo de
Bombeiro de Aerodrómo, conforme anexo desta Lei.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito em Exercício
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CARGO
AQente de Apoio
ATIVIDADES
Cozinha e merenda
escolar
Educação e bem-estar
social
Operadonalização das
atividades de trânsito
Manutenção de máquinas
e equipamentos
Obras e serviços
Operação de máquinas
limpeza e serviços leves.
Horta, jardinagem e
paisagismo.
Serviços fatigantes
Lavagem, lubrificação e
abastecimento de
verculos
Telefonia
Transporte de veiculas
Vigilância e segurança
Auxiliar de Serviços
Gerais
Serviço de prevenção ,
salvamento e combate a
incêndio em Aeródromos
Civis
'i~ .
. '
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
ESTRUTURA DE CARGOS
CARGOS MUL TIFUNCIONAIS
I N' TOTAL DE VAGAS I CARGA HORARIA SEMANAL
I 1180 I 40horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES
FUNÇOES
Cozinheira; Merendeira; Auxiliar de Cozinha; Padeiro.
Auxiliar de Centro de Educação Infantil Nlvel Operacional
(não envolvendo atividades educacionais).
Auxiliar de Educação Infantil Curso Magistério.
Auxiliar de Educação Infantil- Curso Superior.
Mãe Social; Agente Social.
Instrutor de Aprendizagem
Agente de Trânsito.
Fiscal de Trânsito.
Borracheiro.
Soldador; Chapeador; Eletricista Automotivo.
Mecânico.
Mecânico de Máquinas Pesadas.
Serralheiro: Mestre de Obras; Pedreiro; Pintor: Carpinteiro;
Marceneiro.
Eletricista Predial; Blasler.
Eletricista Oficial.
Eletricista Pleno
Elelrolécnico (em extinção).
Operador de Máquinas Categoria 1:
Operador de Máqllinas de Brilador; Operador de Mesa
Vibroacabadora; Máquina de Pintura de Farxas; Máquinas de
fabricar meio-fio; Máquina de cortar asfalto; Roçadeira Tobata,
Roçadeira de Pneu, Capinadeira, Operador de Usina de
Asfalto.
Operador de Maquinas Categoria 2:
Retroescavadeira; Escavadeira Hidráulica; Motoniveladora;
Trator de Lâmina; Carregadeira; Fresadora de Asfalto; Rolo
Compactador Vibroacabadora.
Zelador; Faxineiro; Servente de Limpeza; Gari de Limpeza de
Rua; Monitor de ônibus.
Jardineiro.
Operador de Caldeira; Coveiro; Gari de Caminhão;
Marteleteiro; Marroeiro; Espargidor de Asfalto; Auxiliar de
Serviço Braçal {encarregado em realizar serviços de poda,
capina, roçada, juntada de entulhos).
Lavador; Lubrificador; Frentista.
Telefonista.
Motorista Categoria 1:
Ccndutor de valeu/os que exijam CNH Categorias ·a· ou ·c·.
Motorista Categoria 2:
Condutor de veiculas que exijam CNH Categorias ·o· ou "E".
Vigia; Segurança.
Monitor de ônibus; Continuo; Auxiliar de Serviços Gerais
{demais atividades não compreendidas nas classificações
acima em nlvel operacional).
Bombeiro de Aeródromo
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CLASSE DE
VENCIMENTO
Classe 2
Classe 3
Classe 5
Classe 6
Classe 3
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 5
Classe 6
Classe 7
Classe 5
Classe 4
Classe 5
Classe 6
Classe 18
Classe 6
Classe 7
Classe 1
Classe 1
Classe 3
Classe 2
Classe 2
Classe 5
Classe 6
Classe 2
Classe 1
Classe 7
I
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 11
TABELA DE VENCIMENTOS
Classe 7 (Valores em R$)
Mecânico de Máquinas Pesadas
Operador de Maquinas Categoria 2: Relroescavadeira; Escavadeira Hidráulica; Motoniveladora; Trator de Lâmina:
Carregadeira: Fresadora de Asfalto; Rolo Compactador; Vibroacabadora
Bombeiro de Aeródromo
1 2 3 4 5 6
1.526,22 1.556,75 1.587,27 1.617,80 1.648,32 1.678,85
10 11 12 13 14 15
1.800,94 1.831.47 1.861,99 1.892,52 1.923,04 1.953,57
19 20 21 22 23 24
2.075,66 2.10619 2.136,71 2.167,24 2.197,76 2.228,29
28 29 30 31 32 33
2.350,38 2.380 91 2.411.43 2.441,96 2.472,48 2.503,01
37 38 39 40 41 42
2.625,10 2.655,63 2.686,15 2.716,68 2.747,20 2.777,73
46 47 48 49 50 51
2.899,83 2.930,35 2.960,87 2.991 40 3.021,92 3.052.45
7
1.709,37
16
1.984,09
25
2.258,81
34
2.533,53
43
2.808,25
52
3.082,97
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8 9
1.739,90 1.770 42
17 18
2.014,62 2.045,14
26 27
2.289,34 2.319,86
35 36
2.564,06 2.594 58
44 45
2.838,78 2.869,30
53 54
3.113,50 3.144,02
IJ
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAHA BABlNE~ 00 PREFEITO
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins e a quem interessar possa, que os valores
orçados pelo Municlpio para o pagamento de remuneração aos bombeiros de aeródromo, em
decorrência da criação de vagas para a referida função, tem adequação orçamentária e financeira, de
acordo com a lei orçamentária anual, e ainda, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
E, por ser a mais pura expressão da verdade, firmamos o presente.
Paio Branco/PR, 23 de setembro de 2016.
Prefeito
it
em Exercício
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI N° 165/2016
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para criar o cargo de Bombeiro de Aerodromo na
Estmtura de Cargos, Anexo I - Cargos Multifuncionais - Agente de Apoio,
previsto na Lei n° 3.812, de 4 de abril de 2012.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que devido a
possibilidade da efetiva implantação de uma linha aérea regular no Aeropmto
Municipal, a inserção do profissional bombeiro de aeródromo no quadro de
servidores do Município tornou-se obrigatória, visando adequar-se as normas
e exigências da Agência Nac;ionàl de Aviação Civil- ANAC, em especial a
Resolução 279, de 10 de julho de 2013, que estabelece os critérios
regulatórios quanto à implantação, operação e manutenção do serviço de
prevenção, salvamento e combate de incêndio em Aeródromos Civis
(SESCINC).
Esclarece ainda, que os referidos cargos serão providos mediante concurso
público e que o Município deverá ainda propiciar treinamento e capacitação
deste pessoal, através de órgãos credenciados junto a Agência Nacional de
A viação Civil- ANAC.
Através de demonstrativo de impacto financeiro orçamentário deconente da
criação de 15 vagas para o cargo de Bombeiro de Aeródromo , a projeção de
incremento de gastos com pessoal será na ordem de 0,22%, 0,24% e 0,27%,
respectivamente nos exercícios financeiros de 2016, 2017 e 2018, referente a
receita conente líquida.
Informa por fim, que o índice de gastos com pessoal no período de apuração
de agosto/2016 encontra-se em 50,37%.
É o brevíssimo relatório.
Segundo a proposta, serão criadas 15 (quinze) vagas para o cargo de
Bombeiro de Aeródromo, com vencimentos de R$ 1.526,22 (um mil,
quinhentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos), mais auxílio
alimentação no valor de R$ 186,11 (cento e oitenta e · seis reais e onze
centavos).
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A matéria encontra-se respaldada na norma contida no § 2°, inciso I do artigo
32 e no incisos VII do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, que assim estabelece:
'' At·t. 32 - ...••....•.............•.••........
§ 2° - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis
que disponham:
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações
públicas;"
"Art. 47- Compete ao Prefeito:
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Municipal, na forma da lei;"
Atesta o Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente com o Secretário
Municipal de Desenvolvimento Econômico (doc. anexo) que há previsão no
PP A, na LDO e no orçamento para a criação de vagas para a função de
Bombeiro de Aeródromo.
Contudo, devemos alertar o Gestor Público, que a Lei de Responsabilidade
Fiscal - LC no 101, de 2000, a respeito do tema, em seu art. 21, assim
prescreve:
"Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da
despesa com pessoal e não atenda:
I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto
no incisoXIII do art. 3 7 e no § 1 o do art. 169 da Constituição;
H - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com
pessoal inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que
resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias
anteriores ao final do mandato do titular do respectiVo Poder ou órgão
referido no art. 20."
A interpretação literal do dispositivo acima torna claro que a vedação nãf'-
alcança atos de admissão de pessoal, mas tão somente atos que resultei 1
aumento de despesa com pessoal. '
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Na prática é possível sim admitir servidores sem que necessariámente impmte
em aumento das despesas com folha de pagamento, como por exemplo:
nomeações de servidores para ocuparem cargos de outros que foram
exonerados no período vedado; a nomeação de setvidores efetivos no período
vedado em razão da redução da quantidade de cargos em comissão; a
nomeação de setvidores visando à redução de gastos com horas-extras quando
a medida se mostre mais econômica para a Administração ou até mesmo
admissão de pessoal quando houver sua referida compensação em deconência
do aumento da Receita Conente Líquida, de forma que não majore o
percentual de comprometimento dos gastos com pessoal.
Entretanto, o Executivo Municipal em sua Mensagem demonstra através do
impacto financeiro apresentado deconente da criação de vagas, que haverá
incremento na despesa com pessoal, o que sob esse aspecto, poderá tornar
nulo o ato de nomeação expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato,
por infringência a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Todavia, pelo que se denota, as vagas para o cargo de Bombeiro de
Aeródromo serão providas mediante a realização de concurso público,
confonne esclarece o Chefe do Executivo Municipal em sua mensagem,
sendo assim em razão da proximidade do final do mandato, o ato de
nomeação dos candidatos aprovados, somente ocorreria no exercício de
2017, não aplicando-se nessa situação a restrição contida no Parágrafo
único do art. 21, da LC n" 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Feitas essas considerações, após efetuadas as diligências de estilo e
cumpridas as fonnalidades legais, opinamos em exarar parecer favorável a
regimental tramitação da matéria, alertancp> o Gestor Público quanto ao
eventual ato de nomeação a ser ou nãtexpedido, caso ainda venha
ocorrer até o final do mandato em curso, e r.azão do disposto contido no
Parágrafo único, do art. 21 da LRF. \
\
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. \ \
de ou~ro de 2016. \
&t..-rof•onteiró:.d.o--R:osário
Jurídico
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Estndo do Pnraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 165/2016
O Executivo Municipal, apresentou o Projeto de Lei em epígrafe
através do no 165/2016, que tem por finalidade obter autorização legislativa
para criar o cargo de Bombeiro de Aeródromo na Estrutura de Cargos, Anexo I -
Cargos Multifuncionais - Agente de Apoio, previsto na Lei no 3.812, de 4 de abril
de 2012.
Devido a possibilidade da efetiva implantação de uma linha aérea
regular no Aeroporto Municipal, a inserção do profisional bombeiro de aeródromo
no quadro de servidores do Município tornou-se obrigatória, visando adequar-se
as normas e exigências da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em
especial a Resolução 279, de 10 de julho de 2013, que estabelece os critérios
regulatórios quanto à implantação, operação e manutenção do serviço de
prevenção, salvamento e combate de incêndio em Aeródromo Civis (SESCINC).
Os referidos cargos serão providos mediante concurso público e que
o Município deverá ainda propiciar treinamento e capacitação deste pessoal,
através de órgãos credenciados junto a Agência Nacional de Aviação Civil -
ANA C.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 17 de outubro de 2016.
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Augu~lazzo (PROS]
Membro
José n Fe1tos~a (PT) Presid:n~:-,ih
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Membro
/71/l~ Vi r Maccari (PDT)
Membro - Relator
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505·030 Pato Branco Paraná
e-mall: legislalivo@wln.com.br-slle: www.camarapatobranco.com.br
.1 ... ~.;,\ ' 'i'!'
'
~~Jittnú#d&9l~$inm'b Estado do rarnnÁ
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 165/2016
O Executivo Municipal, apresentou o Projeto de Lei n° 165/2016,
que tem por objetivo de criar o Cargo de Bombeiro de Aeródromo na
Estrutura de Cargos - Anexo I - Cargos Multifuncionais - Agente de
Apoio, previsto na lei n. 3.812, de 4 de abril de 2012.
Consta na mensagem do referido projeto que o objetivo e a
finalidade para a criação do cargo se dá pela possibilidade da efetiva
implantação de uma linha aérea regular no Aeroporto Municipal Santos
Dumont, sendo dessa forma a inserção do profissional bombeiro de
aeródromo torna-se obrigatória para adequar-se as normas e exigências
da Agência Nacional de aviação Civil - ANAC, conforme estabelece a
Resolução 279, de 10 de julho de 2013 que estabelece os critérios
regulatórios quanto a implantação, operação e manutenção do serviço
de prevenção, salvamento e combate de incêndio em Aeródromos Civis.
Após a análise e estando a matéria dentro da legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por
esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 24 de outubro de 2016
~-rG :s
Enio Ruaro - PR
Presidente
Guilherme Se tião Silve rio- PROS
Relator
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
l/0
Vilmar IVJaccari- PDT
Membro
Pato Branco Para na
e-mail: legislatlvo@wln.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br
E~lado dn Paranú
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 165/2016
Através da Mensagem nº 125/2016, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 165/2016, que tem por objetivo Criar o cargo de
Bombeiro de Aeródromo na Estrutura de Cargos - Anexo I - Cargos
Multifuncionais -Agente de Apoio, previsto na Lei no 3.812, de 4 de abril de
2012.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, e devido a possibilidade
de implantação de linha aérea regular no Aeroporto Municipal, a inserção do
profissional bombeiro de aeródromo no quadro de servidores do Município
se tornará obrigatória, sendo necessário adequar-se as normas e exigências
da Agência Nacional de Aviação Civil- ANAC.
Segundo o Executivo, será criado 15 vagas para o referido cargo,
através de concurso público, e que ainda o Executivo deverá propiciar
treinamento e capacitação deste pessoal através de órgãos credenciados
junto a ANA C.
Quanto a análise financeira, observamos através dos demonstrativos
apensados à fi .. 2, que o impacto será de 0,22%, 0,24% e 0,27%,
respectivamente nos anos de 2017, 2018 e 2019, projetados com reajustes
de inflação, no percentual estimado de 11%. Ressalte-se que o índice de
gasto com pessoal no período da apuração (agosto/2016) se encontra em
50,37%.
Quanto a previsão orçamentária, encontramos à fi. 6, um atestado
assinado pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico e pelo Executivo,
assegurando a previsão e compatibilidade com o PPA (Plano Plurianual) e
com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Para' tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e
aprovação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo.
Pato Branco, 26 de outubro de 2016.
LeuniNnÍ~er- PD
Relatora
PDT
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e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br- slte: www.camarapatobranco.com.br
re'dm4Ul/~dtY!Pa#Y$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 165/2016
Cria o Cargo de Bombeiro de Aeródromo na
Estrutura de Cargos - Anexo I - Cargos
Multifuncionais -Agente de Apoio, previsto na Lei
n° 3.812, de 4 de abril de 2012.
Art. 1° O anexo I - Estrutura de Cargos - Cargos Multifuncionais -Agente
de Apoio- previsto na Lei n° 3.812, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido da
função de Bombeiro de Aeródromo, conforme o anexo desta Lei.
Art. 2° A classe salarial 7 prevista no anexo 11 - Tabela de Vencimentos,
previsto na Lei n° 3.812, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido do Cargo de
Bombeiro de Aerodrómo, conforme anexo desta Lei.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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--- -- -------- -
f6'dmo4u/v-lkul-ir#~~a#Y/B~
CARGO
Agente de Apoio
ATIVIDADES
Cozinha e merenda
escolar
Educação e bem-estar
social
Operacionalização das
atividades de transito
Manutenção de máquinas
e equipamentos
Obras e serviços
Operação de máquinas
limpeza e serviços leves.
Horta, jardinagem e
paisagismo.
Serviços fatigantes
Lavagem, lubrificação e
abastecimento de
velculos
Telefonia
Transporte de velculos
Vjgilância e seauranca
Auxiliar de Serviços
Gerais
Serviço de prevenção ,
salvamento e combate a
incêndio em Aeródromos
Estado do Paraná
ANEXO I
ESTRUTURA DE CARGOS
CARGOS MULTIFUNCIONAIS
I N° TOTAL DE VAGAS I CARGA H ORARIA SEMANAL
I 1180 I 40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES
FUNÇOES
Cozinheira; Merendeira; Auxiliar de Cozinha; Padeiro.
Auxiliar de Centro de Educação Infantil Nlvel Operacional
(não envolvendo atividades educacionais).
Auxiliar de Educa_ção Infantil Curso Maoislério.
Auxiliar de Educação lnfanlil Curso Superior.
Mãe Social; Agente Social.
Instrutor de Aprendizagem
Agente de Transito.
Fiscal de Transito.
Borracheiro.
Soldador; Chapeador; Eletricista Aulomolivo.
Mecánico.
Mecánico de Máquinas Pesadas.
Serralheiro; Mestre de Obras; Pedreiro; Pintor; Carpinteiro;
Marceneiro.
Eletricista Predial; Blasler.
Eletricista Oficial.
Eletricista Pleno
Elelrotécnico (em extinção).
Operador de Máquinas Categoria 1:
Operador de Máquinas de Britador; Operador de Mesa
Vibroacabadora; Máquina de Pintura de Faixas; Máquinas de
fabricar meio-fio; Máquina de cortar asfalto; Roçadeira Tobata,
Roçadeira de Pneu, Capinadeira. Operador de Usina de Asfalto.
Operador de Maquinas Categoria 2:
Retroescavadeira; Escavadeira Hidráulica; Motoniveladora,· Trator
de LOmina,· Carregadeira; Fresadora de Asfalto; Rolo Compactador;
Vibroacabadora.
Zelador; Faxineiro; Servente de limpeza; Gari de Limpeza de
Rua: Monitor de ônibus.
Jardineiro.
Operador de Caldeira; Coveiro; Gari de Caminhão;
Marteleteiro; Marroeiro; Espargidor de Asfalto; Auxiliar de
Serviço Braçal (encarregado em realizar serviços de poda,
capina, roçada, juntada de entulhos).
lavador; lubrificador; Frentista.
Telefonista.
Motorista Categoria 1:
Condutor de vefculos que exijam CNH Cate_qorias "8" ou "C".
Motorista Categoria 2:
Condutor de vefculos aue exijam CNH Catenorias "D" ou "E".
Viaia; Seaurança.
Monitor de ônibus; Continuo; Auxiliar de Serviços Gerais
(demais atividades não compreendidas nas classificações
acima em nlvel operacional).
Bombeiro de Aeródromo
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Paio Branco- Paraná
s1te: www.camarapatobranco.com.br- e-ma1l: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
CLASSE DE
VENCIMENTO
Classe 2
Classe 3
Classe 5
Classe 6
Classe 3
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 5
Classe 6
Classe 7
Classe 5
Classe 4
ClasseS
Classe 6
Classe 18
Classe 6
Classe 7
Classe 1
Classe 1
Classe 3
Classe 2
Classe2
Classe 5
Classe 6
Classe 2
Classe 1
Cl~se~
~~
•.·- . .•. \~ ••
Civis
ANEXO 11
TABELA DE VENCIMENTOS
Classe 7 (Valores em R$)
Mecanico de Máquinas Pesadas
Operador de Maquinas Categoria 2: Retroescavadeira; Escavadeira Hidráulica; Motoniveladora; Trator de Lâmina;
Carregadeira; Fresadora de Asfalto; Rolo Compactador; Vibroacabadora
Bombeiro de Aeródromo
1
1.526,22
10
1.800,94
19
2.075,66
28
2.350,38
37
2.625,10
46
2.899,83
2 3 4 5 6 7 8
1.556,75 1.587,27 1.617,80 1.648,32 1.678,85 1.709,37 1.739,90
11 12 13 14 15 16 17
1.831,47 1.861,99 1.892,52 1.923,04 1.953,57 1.984,09 2.014,62
20 21 22 23 24 25 26
2.106,19 2.136,71 2.167,24 2.197,76 2.228,29 2.258,81 2.289,34
29 30 31 32 33 34 35
2.380,91 2.411,43 2.441,96 2.472,48 2.503,01 2.533,53 2.564,06
38 39 40 41 42 43 44
2.655,63 2.686,15 2.716,68 2.747,20 2.777,73 2.808,25 2.838,78
47 48 49 50 51 52 53
2.930,35 2.960,87 2.991,40 3.021,92 3.052,45 3.082,97 3.113,50
Rua Araribóia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paranâ
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mall: legislativo@camarapatobranco.com.br
9
1.770,42
18
2.045,14
27
2.319,86
36
2.594,58
45
2.869,30
54
3.144,02
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I SABADO E DOMING0,12 E 13 DE NOVEMBRO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 67611 EDIÇÁ_O REGIONAL.! PÁGINA 87
Ctooll7~..,.811
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Segunda-Feira, J4_de ~l_llbro de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS __ ~~liluldo pela R~_OOI de 04 de~ de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
lEI N° 4.891, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016
Cria o Gargo de Bombeiro de Aeródromo na Eslrutura de Cargos-Anexo l-Cargos
Multifunclonals -Agente de Apolo, previsto na Lei n° 3.812, de 4 de abril de 2012.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Eslado do Paraná, aprovou e eu, Prereito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° O anexo I - Estrutura de Cargos - Cargos Mulhfuncionals- Agente de Apoioprevisto na lei n° 3.812, de 4 de abril da 2012, passa a vigorar acrescido da função de
Bombeiro de Aeródromo, conforme o anexo desta lei.
Art. 2" A classe salarial 7 prevista no anexo 11- Tabela de Vencimentos, previsto na lei
n° 3.812, de 4 de abril de 2012, passa a vigOI'ar acrescido do Cargo de Bombeiro de
Aerodrómo, c.onfonne anexo desta Lei.
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prereilo, 11 de novembro de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI - Pre(eito
"""'"""~--·--·-- '-=======· OIÁRIO EtETRÓNICO 005 MUNiciPKIS DO SUOOESTE 00 Ediç:Ao: """"""~--·--·- P;lg: "B' __
P""'"-'-"OEMS JORNAl DIARio 00 SUDOESTE
CARGO$ Mll.TIFUNOONAIS
CAAGO N"TOTALOEVAGAS CARGA 1-KlRÁRlA SEMANAL .,....,_ .... .,....,
st:GI.!ENTO DE ATIVIDADES E Fl.INÇOES
ATMOADES O'UNÇ(>E' "-"'E DE
VEJ.ICIUENTO
c.:.zinha e me.-er.da es.:d>r Cozrnt-era; Uerendeir~: Audar de Cozinha, Padeiro. .,.,.,, Audar de Cer!lro de E~ lrhnbl Nlve!Operadonal
(Mo~ll!i'J'idade3edueacianais)- """'' Educação e bem-eslaf Aumatde Edoxação lroranlíl Q.noMaglslério. O=o5
- AuDarde Educação lo(af'd CU'SO~- """"'. Mãe Social; Agenla Sodal.
lnstrutar de Apreno:f!Zõi9Ml """'
"'~5
Ope iidol a'baç"'o das Agente da Trénsllo.
"""'' 8ltwidades de lra.>silo FISCal de Trânsrto.
Manllterlçào de mâquloas ""'""""'· ""~' Soldador; Olapeador; Elelricisla AutilmotM>. """'5
·- .....,.,, a.-•
Me<::>\nlcrJ de Máquinas Pesadas.
SerraAieiro; lolcs!re de Obras. Pedreiro: Pinlor; carpinlWt>; """''
"""5
-. ...- -
Eletriâsla Predial; Blasler .,_, Elelridsla OfidaL """5 EJelr;dsl;a Pleno
EletrotéaXo (em e:.dinção)- "'""". Operador de Máquinas Calegcria 1: """"" Operndar de Máquinas de Briladcr, Operador de Mesa
W:>roacabadora; ~de Pintura de Fai:r.as; Máquinas
de labrbr mel<l-fio; IJáqulna de o:r1a1 as/alio; Roçadelra """'' Operação de mAqUr..as Toba!a, Roç.ader.l de Pneu, Caphldeirn. Operador de Usina
"'"""" Operador de Maqums Calegorta 2:
~ra; Escavadàrn. Htdrn.Jica; Molorolveladom;
Trawr de l;\rnlna; Carregaddra; Fresadora deM<*l; Rolo """'' car.pac!adar; \lihroacabedofa.
limpeza e ser.lços ~
Zelador; Fam.Bro; Setvenle de Umpeza; Gari de limpeza de
Rua; Monitor de ônibus- """' ' l-lar1a, jardinagem e
- -~ a,M'
Operador de C>*lelra; Coveiro; Gari de CaminMo;
Seniiços fatigantes Mattelete>ro; Marroelro, Espargidor de Asfalto; Au:õlar de
SeMço Braçal (...-.ca-regado em realzar seMços ~ po::ta, """'' eapha, roçada, junlada de enlul1os).
Lavagem.lubriftcaçAo e
abasledmenlo de w-elo:tlo$ lavador; luhific3dar: Freru=.ta. "'-' Telefooia. Teleloolsla. "'-' ~.~o~o<~s~a ca1eg0ria 1:
=~· Transporia de vefoJos Candutor de .-e~ctolos que e"")am CNH Calegcrias "8' ou ·c·.
Uolorisla Calegcria 2:
Cu!duwde veloJiosque e:lijam CNH Cal.egorias ·o· ou "E.". "'~' \o1gilà-'!da e segu•ança Vtgla;~. """, Mooitor de ónibus; Continuo; Alnifoar de Servlçm Geras
Auxiliar de Ser\-iços Gerais (demais etiW:Iades não co~ nas dassfficaçõas
IKZna em nlvel operndonal) """"' Serviço de prevenção •
sat.oamenlo " canhale e
lm:êncho em Aeródromos Bombeiro de AefMomo a~'
"""
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14/1112016.
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Ano V- Edição N" _1230
Página I
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS ~-~~feira. 14deNove~de2016 lnslilufdo__yela Resol~ 001 de 04 de~ de 2011
ANEXOU
TABELA DE VENCIMENTOS
Casse 7 (Valores em R$)
l.lecànk:o de t.láqulnaa Pesadas I I I
Operada do Maquinas Categoria 2: Re!roos<:avadeia; Esrnvadeirs HidrêlJic:a; Uotanrtelado!a; Tmlnr de LAtrina;
<:arregadelro; Fresadota do Asfalo; Rob Compadador; \lllrOaCabadO(;
8ombeiro de Aerõdrorno
' ' 3 • ' 6 ' 8 9
1.526,22 1-556,75 1.587.27 UH7,80 1.648,32 Hi78,85 1.709,37 1.739,90 1.770,42
" " " " " " " " .. 1,800.94 1.831,47 1.861,99 1,892,52 1.923,04 1.953.57 1.984-,09 2.014,62 2.045,14
2.075,66 " 2.106,19 "' " 2.136,71 " 2.167,24 2.197,76 " " 2228,29 2.258,81 " 2.289.34 " " 2.319,86
" " 30 " " 33
2.3.50.38 2.380,91 2.411.43 2.441,96 2.472,48 Ui03,01 " 2.533,53 " " ""·'" '"'"' " 38 " "' " " .., 2.625.10 2.655,63 2.686,15 2.716,68 2.747,20 2.771,73 2.808,25 " 2.838,78 " 2..869,30
.. " " .. "' " " "' ,. 2.899,83 ,..,, 2.960,87 2.991.40 3.021,92 3.052,45 3.082,97 3.113,50 3.144,02
C0dllü578
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14111/2016.
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Anoy~Edição NO 1230
Página 2
PROJETO DE LEI N° 165/2016
MENSAGEM N° 125/2016
RECEBIDA EM: 4 de outubro de 2016
SÚMULA: Cria o Cargo de Bombeiro de Aeródromo na Estrutura de Cargos - Anexo I -
Cargos Multifuncionais -Agente de Apoio, previsto na Lei n° 3812, de 4 de abril de 2012.
(Devido a possibilidade da efetiva implantação de uma linha área regular no Aeroporto
Municipal Santos Dumont, a inserção do profissional bombeiro de aeródromo no quadro de
servidores do Município tornou-se obrigatória, visando adequar-se as normas e exigências
da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em especial a Resolução 279, de 1 O de julho
de 2013, que estabelece os critérios regulatórios quanto à implantação, operação e
manutenção do serviço de prevenção, salvamento e combate de incêndio em Aeródromos
Civis (SESCINC).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de outubro de 2016.
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 7 de outubro de 2016
RELATOR: Vil mar Maccari - PDT
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 17 de outubro de 2016
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio- PROS
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de outubro de 2016
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de novembro de 2016- Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, José Gilson Feitosa da Silva- PT, Laurindo Cesa- PSDB, Leunira Viganó TesserPDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari- PDT.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA VOTAÇÃO: 10 de novembro de 2016- Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó TesserPDT, Raffael Cantu- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 456, de 10 de novembro de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4891, de 11 de novembro de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 87 do Jornal Diário do sudoeste edição n° 6761 de 12 e
13 de novembro de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1230 de 14 de
novembro de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Paio Branco Paraná
slte: www.camarapatobranco.com.br- e-ma i I: legislativo@camarapatobranco.com.br