MUNICfPIO OE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM N° 129/2016
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Encaminhamos aos nobres legisladores, Projeto de Lei que altera
dispositivos da Lei n° 4.684, de 20 de outubro de 2015, que autoriza o Executivo
Municipal doar imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná.
Tal alteração se faz necessária, visando atender solicitação da referida
Instituição, conforme cópias anexas dos Ofícios 211/2016 e 275/2016.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 6 de outubro de 2016.
Prefeito em Exercício
Rua Caramuru, 271 o 85501-064 o Pato Branco o Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICIPIO DE
PATO·BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" JG:f/WI(o
Altera dispositivos da Lei n• 4.684, de 20 de outubro
de 2015, que autoriza o Executivo Municipal doar
imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná
Art. 1° O art. 2° da Lei n• 4.684, de 20 de outubro de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2" A construção da sede prevista no art. 1" deverá ser iniciada no
prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 2° O art. 4" da Lei n• 4.684, de 20 de outubro de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei n• 3.772, de 10 de fevereiro de 2012.
Prefeito em Exercício
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
1VIIN1STERIO ·.i) do Estado do Paranb
OfíGio n°211 .
ASua Excelência o Senhor '
Augustinho Zucchi
Prefeiio .. do Município de Pato Branco
Rua Caramuru, 11° 271 -Centro .
Pato Branco c Paraná
CEP 85501 ~060
Assunto: concessão -:Prorrogação de prazo .. ' .f . . (
~..:..-~A~.-~.· !
. f(~Qrf€;Pondêií.c.i<'l n. .. · ec~b. id: h a \ . . .
Curitiba, 21 de julho de 2016 .. -" ' . -' .
·lEr,,~,~~~:_;:;~ ~ Senhor Prefeito,
· 1 Horilrio: .. J1M.ÇL~---~-- \ . . . · . . . , j'F<Jrma rece~ida t/) corre~o ' ·.. . . , • · ., ·. · ·
L~ ... ,_:.._ .. i~'" maos1 ~umprimentando-o e, visando instr~ir o protocolo sob n°
17:330/2010 -·MPPR, solicito aVos~a Excelência 1:1 concessão de 05 (cinco) anos . - ~
) '
!.
de prazo para edificação dÓ imóvel. s[to à Rua Maria Bueno, esquina com a Rua ' ' •' I - ,. ' .' • • • .'
Marechal Costa e Silva, ~m Pato Branco, com ·~reà de 1.000 m2 (um mil metros
quadrados) e matrícula n° 13.990, doado ao Ministério PúblicÓ do Estado do
Paraná para a construção de sua.novasede, consoante const~ ria Léi.Municipal n° , . . . . .
. 3.148 de 23/04/2009.
Sendo o qué se apresenta para o momento, agradéço
ant~cipadamente em1
nome do Ministério Público doEsta~o do Paraná e aproveito
o ensejo para consignar a Vossa Excelência expressão de consideraÇões e
apreço.
,;~:::;E~L;e.IBS'.E'7.. R~~~~NETO -,--=r.::.o"u.rador-Geral de Jus,tiça
para Assuntos Administràtivos
. '
SUBPROCURADORIA-GERALDE JUSTIÇA PARA ASSllf\ITOS ADMINISTRATIVOS
Rya Marechal Hennes, 751 ~ .1' andar- Celliro Clvico.- Curiliba/PR- CEP 8053.0-230
. · Fone: 41 3250 4000 - e-màil: administracao@mppt.mp.br· . ·
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lV-liNISTÊRIO . . '.
Offcio n° 275
.. . A Sua Excelência o s'enhbr
· Augustinho Zucchi · ·
Prefeito do Município de Pato Branco··
. Rua Caramuru, ri 0. 271 ~-Centro · ·
Pato Branco • Paraná
CEP 85.501-060.
Curitiba, 6 de se! mbro de 2016.
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t:r:~)~;~f~.;--~~~:~~~~~:~~~~~~~---
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f, H'ortr'o .c.19h~f.. :--~ ~
' ~ 'F'Jrma re ebkla ·<QQ Co'
· ~ · · · ( ) Eni
Assunto: concessão - prorrogação de prazo '.r=<--"'-'~C~.-. ~ ;~-~--.-·r'.o-~~-:-''"
Senhor Prefeito,
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.. ·
. · . · : .. _ ·.· . . · _· -· ~~mprimenti;md~-o, tem o prese I te a __ finalidade• ,
· de ret1f1car o contido no Of1c1o n° 2~1/2016; desta Subprocuradona-Geral de"
Justiça; a fim de que passe a cqnstar ''consoante consta na ei Munici ai nó
4.684 de 20 de' outubro de. 2015 . ublicada em 22110/ 015 no Diário
Eletrônico dos Municf ias do Sudoeste do Paraná :.._ DIOEM "
Solici!acse; portant6, a concessaq tle um prazo de. :
05 (Cinco) anos, a. partir da ~ata de publicaÇão da nova L_ei Municipal, para ·' . ' . ' ' - . . . . . \ . -
edificação do imóvel ehl questão, destinado .a ,acoutar nova . sede do
. Ministério Público do Estado do Paraná, no município de Patp Branco .
. ' - . . . I . I' - I ,
·. , · . _.· ~ p~dido exposto se just:fica por i~disponibilidade orçamentária deste Ministério Público para o Exercido de 2017. Sendo ···
'assim,. o montante necessário para construça~ do irnóvellfará constar na., · \' ' .. ·. ' ' '
· PropostaOrç~rnentária de 2018._·
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARAAáSUNTOSAbMINISTRATIVO,S
· Rua Marechal Hermes, 751 -1• andar. Cénlr<í Clvicó- CurilibatPR- C P 80530:230
·Fo.ne'41 325Ó 4181- e-mail: administracao@mppr.mp.br
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lVIINISTÉRIO PÚ~LIC da EMra do Pamná .,
H 02 do Oflcio.n• 275 ·
agrades:o
Seodo o qoe 'é '''"''""'' ;,j~ o mome"'o,
antetipadamerite em nome. do Mini~terio Público do Par:;~ná e
aproveito--o ensejo para consignar a Vossa Excelência expressão de
·. cOnsiderações e apreço ..
. I
I
ELI RADO NETO .
.' '~----~-.
bpro urador'G~ral d ·JustiÇa·
SS!Jrilos Admhiistràtivos ·
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SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS AO INISTRATIVOS
Rua Marechal Hermes, 751- 1• andar -·cenlro Cívico- Curilíba/PR- CE 80530-,230
Fone: 41 3250A181- e-maíl:' adminíslracao@mppr.mp.br
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Eswlo elo Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI N" 167/2016
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei n• 4.684, de 20 de
outubro de 2015, que autorizou a doação do Lote n• 02, da quadra n• 207,
com área de 1.000,00 m2, constante da matrícula n• 13.990, do 2° Ofício do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, , ao
Ministério Público do Estado do Paraná, destinado à edificação de sua sede
própria.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
alteração decone de solicitação efetuada pelo Ministério Público do Estado
do Paraná (oficios anexos), o qual pleitea lhe seja concedido o prazo de 5
anos para a edificação de sua nova sede, em razão da indisponiblidade
orçamentária para o exercício de 2017.
É o brevíssimo relatório.
Ressaltamos que o Ministério Público foi contemplado com a doação de
imóvel destinado a edificação de sua sede, através da Lei n• 3.772, de I O de
fevereiro de 2012, tendo sido o mesmo revertido ao patrimônio público
municipal, em razão do descumprimento do prazo para o início da construção,
ocorrendo a expressa derrogação da referida legislação.
Por essa razão, pretende o Executivo Municipal através desta nova
proposição legislativa, conceder um novo prazo para a consecução dos
objetivos almejados pelo Ministério Público do Estado do Paraná, que é de
efetivamente edificar a sua sede própria, visando proporcionar melhores
condições de trabalho e atendimento à população que busca os seus serviços.
A proposição assegura a reversão ao patrimônio municipal, do imóvel objeto
da doação, caso não seja dado cumprimento pelo donatál'io da
condicionante nela expressa, ou seja, de dar início a construção da sede
no prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação desta nova proposição
legisla ti v a.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 05505-030 Paraná
e-mail: leglslativo@wln.com.br- si la: VWNJ.camarapatobranco.com.br
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' E~tado do Paraná
A matéria encontra guarida nas normas contidas no inciso I do artigo 68 da
Lei Orgânica do Município de Pato Bmnco e no inciso I do artigo 17 da
Lei n" 8.666/93 (Lei de Licitações), razão pela qual opino em fornecer
parecer favorável a regimental tramitação e aprovação ela matéria.
Do ponto de vista da técnica legislativa, entendemos s.m.j, desnecessária a
revogação expressa da Lei n" 3.772, de 10 de fevereiro de 2012, em razão
do não cumprimento do prazo nela estabelecida, tendo referido imóvel
naquela oportunidade sido revertido ao patdmônio público municipal,
ocorrendo automaticamente a derrogação de sua vigência.
Diante disso, recomendamos seja alterada a redação do art. 2" do Projeto de
Lei em apreço, nos seguintes termos:
"Art. 2" Esta lei entm em vigor na data de sua publicação."
. É o parecer, SALVO MELHOR illÍZO.
Pato Branco, 18 de outubro de 2016.
osário
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 05505-030 Pato Branco
e-mail: legislalivo@wln.com.br- slte: www.camarapalobranco.com.br
Paraná
Prefeitura :Jirtunicipa{ de Pato (]3ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N• 4.684, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao
Ministério Público do Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote 0° 02, da quadra n°
207. sito à Rua Maria Bueno, esquina com a Rua Marechal Costa e Silva. em Pato Branco. Estado
do Paraná. com área de 1.000.00m2 (um mil metros quadrados). constante da Matricula n• 13.990.
do 2• Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
avaliado em R$ 260.000.00 (duzentos e sessenta mil reais), ao Ministério Público do Estado do
Paraná, pessoa jurldica de direilo público interno. Inscrito no CNPJ n• 78.206.307/0001-30.
destinado a edificação de sua sede própria.
Art. 2° A construção da sede prevista no art. 1° deverá ser iniciada no prazo de 2
(dois) anos. contados da outorga da escritura pública de doação.
Art. 3° No caso do não cumprimento da condição contida no arligo anterior desta
lei, o imóvel, objeto da doação, reverterá ao munic{pio.
Art. 4' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de outubro de 2015.
Prefeitura
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.772, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao
Ministério Público do Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Execulivo Municipal autorizado a doar o lote n° 02, da quadra n°
207, com área de 1.000,00 m2 (mil melros quadrados), constante da Matricula n° 41.353, do 1°
Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em
R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), ao Ministério Público do Estado do Paraná,
Pessoa Jurldica de direito público interno, CNPJ n° 78.206.307/0001-30, destinado a edificação de
sua sede própria.
Art. 2° A construção da sede prevista no art. 1° deverá ser iniciada no prazo de 3
(três) anos, contados da outorga da escritura pública de doação.
Art. 3" No caso do não cumprimento da condição contida no artigo anterior desta
lei, o imóvel, objeto da doação, reverterá ao municlpio.
Art. 4" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
Leis n° 2.905, de 14 de março de 2008 e n• 3.148, de 23 de abril de 2009.
Esta lei decorre do substitutivo ao projeto de lei n• 212/2011, de autoria dos
vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva- PSD e William Cezar Pollonio MachadoPMDB, membros da Comissão de Justiça e Redação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 10 de fevereiro de 2012.
Est;tdo do Pamnó
Gabinele do Vereador Gilson Feilosa- PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 167/2016
Autor: Executivo Municipal
Mensagem: 129/2016
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Altera dispositivos da Lei n• 4.684, de 20 de outubro de 2015, que autoriza o
Executivo Municipal a doar imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter o apoio do douto~ ~
Plenário desta Casa de Leis para alterar dispositivos da Lei n• 4.684, de 20 de outubro de 5- ~
2015, que autoriza o Executivo Municipal a doar o Lote n• 2, da quadra n• 207, com área de !f
e::.
1.000m2
, constante da matricula n• 13.990, do 2° Ofício do Registro Geral de Imóveis da ~ !rt
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, ao Ministério Público do
destinado à edificação de sua sede própria.
~ Estado do Paraná, ~ â
~ !
t~ klà' ANÁLISE ~
O projeto de Lei em análise tem como justificativa a alteração solicitada pelo Ministério ~ ~
Público do Estado do Paraná, mediante Ofícios anexos, o qual pleitea que lhe seja concedido o ,_.
prazo de 5 anos para a edificação de sua nova sede em razão da indisponibilidade
orçamentária para o exercicio de 2017.
Cabe informar que o Ministério Público já havia sido contemplado com doação de
imóvel para a construção de sua sede mediante Lei n• 3.772, de 10 de fevereiro de 2012, tendo
este sido revertido ao patrimônio público municipal em decorrência do descumprimento do
prazo para inicio da construção, ocorrendo a derrogação da referida legislação.
Ressalta-se que a matéria encontra-se em consonância com as normas contidas no
inciso I do artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco e no inciso I do artigo 17 da
Lei n• 8.666/93 (lei de Licitações).
Rua Ararigbóia, 491
~-- Fone: (46) 3224·2243 85501·262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@wln.com.br- sile: www.camarapalobranco.com.br
E!\l<uln elo Píti'HIHÍ
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 21 de outubro de 2016.
Membro
Augdo Polazzo- PROS
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: WWIN.camarapatobranco.com.br
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Es1adn dn Pamm\
GABINETE DO VEREADOR JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
Exmo. Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO
Data 16-, TI, 4c:;
Asslnalura( ~ ~
~l·PATOBRANCO
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça
e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam
para apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei n• 167/2016, que altera dispositivos da
Lei n• 4.684, de 20 de outubro de 2015, que autoriza o Executivo Municipal
a doar imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná.
EMENDA MODIFICATIVA:
Altera a redação do artigo 2° do Projeto de Lei em apreço, que passa
a vigorar com o seguinte teor:
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de outubro de 2016
Membro
Vil mar Maccari - PDT
Membro
---~ iff)
ed ~------ Augu/lt/ho Polazzo- PROS
Ru;rarigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1532
Paraná
85501-262
Membro
Pa!o Branco
e-mall: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
· Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N" 167/2016
A Comissão de Políticas Públicas apresenta parecer ao Projeto de Lei no
167/2016, de autoria do Executivo Municipal, que Altera dispositivos da Lei no
4.684, de 20 de outubro de 2015, que autorizou a doação do Lote no 02; da
quadra no 207, com área de 1.000 m2 , constante da matricula no 13.990, do 2°
Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, ao Ministério Público do Estado do Paraná, destinado à edificação de
sua sede própria.
Justifica ainda em sua Mensagem no 129/2016 que a alteração se faz
necessária, visando atender solicitação efetuada pelo Ministério Público do
Estado do Paraná, conforme cópia anexa dos Ofícios211/2016 e 275/2016, o
qual requer que lhe seja concedido o prazo de 5 anos para a edificação de sua
nova sede, em razão da indisponibilidade orçamentária para o exercício de
2017.
Conceder um novo prazo para a consecução dos objetivos almejados
pelo Ministério Público do Paraná, que é de efetivamente edificar a sua sede
prória, visa proporcionar melhores condições de trabalho e atendimento à
população que buscar os seus serviços.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual apó;; análise a
Comissão de Políticas Públicas opta por exarar PARECER FA VORA VEL a sua 1
aprovação.
Guilher
É o parecer, Salvo Maior Juizo.
Pato Branco, 31 de outubro de 2016.
a\;:) R~ C? ~o-P 1
Presidente da Comiss - Relator
Silvério- PROS
;:
Vilmar Macari- PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco Paraná
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br-site: \W/W.camarapatobranco.com.br
(
rldnur4f:l///t,UY:t-~al~g;~~ia;u-~ Estaclo do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 167/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 167/2016, de 10 de outubro de
2016- Mensagem nº 129/2016- Altera dispositivos da Lei nº 4684, de 20 de
outubro de 2015, que autoriza o Executivo Municipal doar imóvel ao
Ministério Público do Estado do Paraná.
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal·
obter autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei n• 4.684, de 20 de
outubro de 2015, que autorizou a doação do Lote n• 02, da quadra n· 207, com
área de 1.000,00 m2, constante da matrícula n· 13.990, do 2" Oficio do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, ao
Ministério Público do Estado do Paraná, destinado à edificação de sua sede
própria.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
alteração decorre de solicitação efetuada pelo Ministério Público do Estado do
Paraná (fls. 03-05), o qual pleiteia lhe seja concedido o prazo de 5 anos para a
edificação de sua nova sede, em razão da indisponibilidade orçamentária para
o exercício de 2017.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Pro· e to de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 09 de nov de 2016.
LEUNIR~ --"b~~-PDT 7v~~~~~ro)
Rua Ararigbóla, 491 • Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paranâ
e-mal!: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: YMW.camarapatobranco.oom.br
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 167/2016
Altera dispositivos da Lei n° 4.684, de 20 de outubro
de 2015, que autoriza o Executivo Municipal doar
imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná.
Art. 1° O art. 2° da Lei n° 4.684, de 20 de outubro de 2015, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 2° A construção da sede prevista no art. 1° deverá ser iniciada no prazo de
5 (cinco) anos, contados a partir da publicação desta Lei."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Paio Branco- Param!
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO/ SEXTA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2016/ ANO XXXI/ NÚMERO 6769/ EDIÇÃO REGIONAL/ PÁGINA 83
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·de S (dnif6t(fij)t. tontadua par11rda publluflo,d_\!&tA.J.el.~:- -~;. :~.,.;-~
Art.l• 'B.ta~ó.tn em vlgoJ na data dé SIJI publlca.çlo. -.·., ~~7~ _, ': Oa~inlli€(g~ctto.23de~Qvemblo~~I6._--_--___ ;;:,~,_:---i' . . . . . . . AUGUSTINífil~UGC~l r' o-~''" -
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Seda-Feira, 25 de Novemb10 de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS ltlsliluklo pela ResoklçãoOOI de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO EIRANCO
LEI N" 4.895, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera dispositivos da Lei no 4.684, de 20 de outubro de 2015, que auloriza o Executivo
Municipal doar imóvel ao Ministério Pública do Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Let·
Ar1. 1" O art. 2" da lei n" 4.684, de 20 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte
redação:
gArt. 2° A construção da sede previsla no art. 1" deverá ser iniciada no prazo de 5 (cinco)
anos, contados a partir da publicação desta Lei."
Art. ~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gablnele do Prefeito, 23 de novembro de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI·Prefelto
Ed,çao: :::::::-:=::::-:====cc OlARIO ELETRóNJCO DOS MUNJCIPIOS 00 SUDOESTE E~: PA(J: 'B' -- JORNALOIARIO DO SUDOESTE DO PAAA1'1Ã-DIOEMS
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Matl!ria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 25/1112016.
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Ano V - Edição W 1238
Página I
tG'tÚntutPJI~~~akY!BumtYY Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 167/2016
MENSAGEM N° 129/2016
RECEBIDA EM: 10 de outubro de 2016
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n• 4684, de 20 de outubro de 2015, que autoriza o
Executivo Municipal doar imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 10 de outubro de 2016.
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 18 de outubro de 2016
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva- PT
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 27 de outubro de 2016
RELATO R: Enio Ruaro - PR
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de novembro de 2016
RELATOR: Claudemir Zanco- PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de novembro de 2016 -Aprovado com 11 (onze) votos, com
emenda.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, José Gilson Feitosa da Silva- PT, Laurindo Cesa- PSDB, Leunira Viganó TesserPDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de novembro de 2016- Aprovado com 6 (seis) votos a favor e 5
(cinco) ausências.
Votaram a favor: Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e
Raffael Cantu - PC do B.
Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis
Gresele- PSC, Enio Ruaro- PR e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n• 475, de 21 de novembro de 2016.
SANÇÃO: Lei n• 4895, de 23 de novembro de 2016
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do jornal Diário do Sudoeste edição n• 6769 de 25
de novembro de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n• 1238 de 25 de
novembro de 2016.
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