materia nº 171/2016

( 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
MENSAGEM N" 133/2016 
i Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
2 
A Lei Municipal n• 2.286, de 14 de outubro de 2003 concedeu a prerrogativa da eleição!i:j 
direta dos diretores para as escolas da rede municipal de Pato Branco. Essa Lei sofreu alteração em lj': 
2005, pela Lei n• 2.545, de 1 O de Novembro, que revogou o disposto na allnea "d", do parágrafo único,:;) 
do artigo 13, da Lei n• 2.286, retirando o limite de alunos para que houvesse diretor na Escola: 
"Estabelecimentos de ensino com até 100(cem) alunos matriculados". Hoje há escola com menos de 20 
alunos, com Diretora eleita nos moldes da Lei em vigor. Outra alteração sofrida pela Lei n• 2.286/2003 foi 
decorrência da Lei n• 2.937, de 18 de abril de 2008, que deu nova redação ao Artigo 11, permitindo uma 
reeleição imediatamente subsequente: 
Art. 11. O mandato do diretor é de 2 (dois) anos, iniciando-se no primeiro dia útil do 
ano civil subsequente, ao qual se verificou a eleição, permitida uma reeleição para o 
mandato imediatamente subsequente. (Lei n• 2937, de 18/04/2008). 
Os debates que envolveram toda a sociedade em torno da Educação e seu contexto, 
durante a elaboração do Plano Municipal de Educação de Pato Branco, no perlodo de novembro/2014 a 
junho/2015, trouxeram também o tema da gestão democrática, em cuja pauta se insere a eleição dos 
dirigentes das escolas municipais. O Plano Municipal de Educação de Pato Branco - PME, instituldo pela 
Lei Municipal n• 4.619, de 23 de junho de 2015, em seu Titulo VIl- Gestão Democrática, Controle Social 
e Participação, Meta 19, Estratégia n• 01, letra "b", prevê a lista trlplice para a escolha do( a) diretor( a) 
das escolas da rede municipal de Pato Branco, conforme enuncia o artigo 11 da Lei do PME: 
Art. 11. O Municlpio deverá aprovar leis especificas para a sua rede municipal de 
ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos 
âmbitos de atuação, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei, 
adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.(Lei 
n• 4619, de 23 de Junho de 2015) 
Em 2015, pela necessidade de adequação da Lei Municipal que norteia a eleição de 
diretores de escolas da rede municipal, prorrogou-se o mandato dos dirigentes, por um ano. Assim, os 
atuais dirigentes das escolas da rede municipal, cujo perlodo de gestão foi prorrogado pela Lei n• 4.716, 
de 10 de Dezembro de 2015, finalizam seu mandato em 31 de dezembro de 2016. 
Diante do exposto, encaminhamos aos nobres vereadores a proposta de alteração da 
Lei que disciplina a escolha da lista trlplice, que deverá subsidiar a escolha a ser feita pelo Chefe do 
Executivo Municipal, até o mês de dezembro de 2016. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos 
agradecimentos e rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em regime de urgência, 
tendo em vista o lapso temporal que o mesmo dema em relação aos procedimentos burocráticos 
que devem ser obedecidos. 
Gabinete do Prefeito, 13 de outubro 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
( 
MUNICfPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N" fH/~o.a..b 
Disciplina a escolha de lista tríplice, mediante consulta 
pública, para a função de diretores de 
estabelecimentos de ensino da rede pública municipal 
na forma que especifica. 
Art. 1 o A escolha dos diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública 
municipal, ensino regular, da Educação Infantil e Ensino Fundamental - 1" ao 5° ano, será 
efetuada mediante consulta, para proposta de lista tríplice, organizada na forma desta lei. 
Parágrafo único. A consulta referida no capu/ deste artigo, será convocada 
mediante editais afixados em locais visíveis no estabelecimento de ensino. 
Art. 2° Para poder se candidatar ao processo de escolha para compor a lista 
tríplice, de que resultará a escolha do dirigente para exercício da função de diretor(a), o 
candidato deverá atender no ato da inscrição, aos seguintes requisitos: 
ensino. 
I. ser ocupante do cargo de pessoal docente e/ou especialista em 
educação, regidos pela Lei n• 3288, de 03 de dezembro de 2009, que 
institui o plano de carreira, cargos e salários - PCCS, do Magistério do 
município de Pato Branco; 
11. ser estável e estatutário; 
111. não ter recebido punição em qualquer processo administrativo disciplinar 
ou criminal, em nenhuma instância ou tribunal; 
IV. ter idoneidade no gerenciamento de recursos financeiros, bem como em 
relação à Prestação de Contas, atendimento de prazo e demais 
procedimentos estabelecidos pela administração e/ou Tribunal de 
Contas; 
V. não estar exercendo mandato em qualquer cargo eletivo nos poderes 
legislativo, executivo e administrativo em qualquer esfera de governo; 
VI. não estar cumprindo pena judicial, com sentença transitada em julgado. 
Art. 3" O candidato poderá concorrer em apenas um único estabelecimento de 
Art. 4 o Poderão votar: 
I. docente e especialista em educação, lotado e/ou em exercício de suas 
funções no estabelecimento; 
11. os demais servidores estatutários e celetistas em exercício no 
estabelecimento de ensino na data da votação; 
111. os alunos regularmente matriculados no ensino regular, desde que 
tenham mais de 16 anos de idade; 
IV. o pai ou a mãe, ou representante do aluno regularmente matriculado no 
estabelecimento. 
Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV deste artigo, o voto será apenas um 
por família, independentemente do número de filhos matriculados no estabelecimento. 
quando: 
Art 5" O processo de votação previsto no artigo 4° s · 
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MUNICfPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
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I. alcançar o número m1mmo de quatro candidatos que participem da 
votação, cujo parâmetro será estabelecido pela Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura; 
11. o voto será considerado nulo quando não se puder identificar o candidato 
votado e/ou for identificável o votante, bem como quando contiver 
rasuras de qualquer espécie; 
111. serão considerados escolhidos pela comunidade escolar, para compor a 
lista tríplice que subsidiará a escolha do dirigente, pelo Chefe do 
Executivo Municipal, os candidatos que obtiverem o maior número de 
votos; 
Parágrafo único. Da lista trlplice resultante do processo de consulta, o Chefe do 
Poder Executivo Municipal escolherá, nomeará e dará posse ao dirigente de cada Instituição 
escolar. 
Art 6" Cada votante assinalará na cédula, através de manifestação pessoal e 
secreta, um nome dentre os candidatos à lista tríplice para o cargo de diretor( a). 
Art. 7" Haverá em cada estabelecimento de ensino uma Comissão Eleitoral que 
se encarregará da condução do processo de consulta pública, a qual procederá a habilitação 
de registro dos candidatos, bem como a aplicação das normas contidas no regulamento. 
§ 1" A Comissão será composta por um representante de cada segmento da 
comunidade escolar, desde que aptos a votar, eleitos por seus pares em assembléia 
convocada pela administração da escola e APMF, assim constituída: 
I. um representante da comunidade escolar interna; 
11. um representante da APMF; 
111. um representante do Conselho Escolar 
§ 2" A Comissão Eleitoral convocará assembléia geral da comunidade escolar 
para apresentação da proposta de trabalho dos(as) candidatos(as) à composição da lista 
tríplice. 
Art a• A composição da lista trlplice do estabelecimento de ensino será feita 
com os três candidatos que obtiverem a maioria simples dos votos válidos, mediante voto 
direto, secreto, facultativo, proibido o voto por representação. 
Art 9" Ocorrendo empate na votação, o desempate será feito obedecendo os 
seguintes critérios: 
I. 
11. 
111. 
IV. 
v. 
Candidato mais antigo no magistério municipal; 
Candidato com pós graduação, considerando-se o maior grau obtido 
(doutorado, mestrado, especialização); 
Candidato com curso(s) de Gestão ou Administração escolar; 
Candidato com maior assiduidade; 
Candidato que tenha mais idade. 
Art. 1 O. Será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal o dirigente para a 
Instituição, nas seguintes situações: 
I. Nos estabelecimentos de ensino onde não houver uatro candidatos 
interessados em participar do processo de consul ara compor a lista 
tríplice; 
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
11. onde o processo de votação for considerado inválido pelas razões 
especificadas no artigo 5°; 
111. Em estabelecimentos de ensino que estejam sob intervenção 
administrativa; 
IV. Em Instituições com até 80 (oitenta) alunos matriculados e frequentes. 
Art. 11. Após a divulgação dos resultados, caberá recurso, sem efeito 
suspensivo, interposto e arrazoado, por escrito, por qualquer votante, inclusive candidatos, no 
prazo de 24 horas. 
§ 1° O recurso deverá ser protocolado e encaminhado á Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, a quem competirá analisar e julgá-lo, no prazo de 72 horas. 
§ 2° Da decisão emanada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 24 horas, o 
qual proferirá decisão final no prazo de 72 horas. 
Art. 12. O mandato do diretor é de 02 (dois) anos, iniciando-se no primeiro dia 
útil do ano civil subsequente ao da escolha, permitida apenas uma recondução no mandato 
imediatamente subsequente. 
§ 1° No primeiro processo de consulta subsidiado por esta Lei, também deverá 
ser observada esta prerrogativa. 
§ 2° Na primeira quinzena do mês de dezembro do ano em que se encerrar o 
mandato do diretor, caberá á Secretaria Municipal de Educação e Cultura providenciar o 
processo de consulta para o mandato seguinte. 
Art. 13. O procedimento previsto nesta Lei aplica-se a todas as Escolas 
Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental e Centros Municipais de Educação 
Infantil autônomos, com mais de oitenta alunos matriculados e frequentes. 
Parágrafo único. Nas instituições com menos de oitenta alunos matriculados e 
i, frequentes, haverá um (a) coordenador( a) geral. 
Art. 14. Caberá á Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC 
implementar o processo de escolha da lista tríplice para diretor(a), com o apoio da 
Procuradoria Jurídica, constituindo Comissão Eleitoral para executar o processo nos 
estabelecimentos de ensino de sua rede. 
por: 
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral designada pela SMEC será composta 
I. um representante do departamento administrativo 
11. um representante do departamento pedagógico 
111. um representante da Associação Municipal de Professores - AMP 
IV. um representante da Divisão de Recursos Humanos 
V. um representante da Associação de Pais, Mestres e Funcionários 
APMF das instituições. 
Art. 15. Em caso de vacância das funções de diretor..-<;1"""'rá ao Executivo 
Municipal designar outro, para complementação do mandato. "' 
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MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo único. Havendo impedimento ou licença de qualquer natureza, que 
impossibilitem o exercício regular da função de diretor, por mais de 30 (trinta) dias, a SMEC 
poderá designar substituto pelo prazo em que perdurar a ausência. 
Art. 16. O Executivo Municipal tomará as providências necessanas ao 
cumprimento desta lei, mediante regulamento, inclusive dos casos omissos, no prazo máximo 
de 30 (trinta) dias, contados da publicação da mesma. 
Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela SMEC, ouvida a comissão 
central especialmente constituída para coordenar a consulta. 
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na da 
as Leis n° 2.286, de 14 de outubro de 2003, 2937, e 18 
novembro de 2005. 
sua publicação, ficando revogadas 
abril de 2008 e 2.545, de 10 de 
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-~r,~.}: 
~~i Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 171/2015 
Autoria: Executivo Municipal 
PARECER JURÍDICO 
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 133/2015, propôs o projeto 
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade disciplinar a escolha de lista tríplice 
para a função de diretores dos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal. 
Fundamenta, em justificativa, que alteração da escolha atende ao Plano 
Municipal de Educação do Município, conforme debate obtido quando da discussão e 
deliberação do projeto de lei que originou referido Plano. 
Para tanto, revoga-se a Lei ora existente, que trata das eleições dos 
diretores das escolas municipais. 
Ainda, requereu a tramitação em regime de urgência do projeto. 
É o resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
Preliminarmente, cumpre frisar a demora do envio do presente Projeto 
para esta Casa de Leis, porquanto o Plano Municipal de Educação previa a 
regulamentação da escolha de diretores no prazo de um ano, contado a partir de 23 de 
junho de 2015, data da publicação da Lei n° 4.619. Neste sentido, é a redação do art. 11: 
Art. 11. O Município deverá aprovar leis específicas para a sua rede 
municipal de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação 
pública nos respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 1 (um) ano 
contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a 
legislação local já adotada com essa finalidade. 
Nota-se, pois, que o prazo não foi cumprido, e que o envio deste Pro e ·o 
neste momento resulta em si um certo afogadilho na sua discussão e delibera ão, 
levando-se os nobres vereadores a aprovar o regime de urgência pleiteado, mesm 
tratando de uma matéria de suma importância para a Educação Municipal. 
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Matérias como tais não podem ser discutidas e votadas por esta Casa com 
atropelos típicos de leis cotidianas do Poder Legislativo. 
Vive-se numa época em que a (necessidade de) rapidez tornou-se 
característica marcante do mundo moderno. O ponto de equilíbrio entre o binômio 
tempo/efetividade tornou-se meta de difícil conquista, quiçá inalcançável. 
Como diria o dramaturgo/filósofo grego Sófocles, "O raciocínio e a pressa 
não se dão beni', porém, o mundo espera de nós agilidade e destreza no trato de nosso 
mister. Aliás, Jose Saramargo diz que "Não tenhamos pressa, mas não percamos tempd'. 
Deste modo, afirmamos que a análise jurídica do caso será perfunctória, 
fruto de uma verdadeira cognição sumaríssima do caso. 
A Constituição Federal determina em seu art. 30, VI, que cabe ao 
Município manter programas de educação infantil e de ensino fundamental, o que se 
consubstancia no bojo do Plano Municipal de Educação que ora se requer a aprovação por 
meio deste projeto de lei. 
Por seu turno, reza o art. 205, da Carta Magna: 
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será 
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno 
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e 
sua qualificação para o trabalho. 
De mais a mais, o legislador constituinte derivado, por meio da Emenda 
Constitucional no 59/2009, conferiu redação ao art. 214, da Constituição Federal com o 
seguinte teor: 
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de 
duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de 
educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e 
estratégias de implementação para assegurar a manutenção e 
desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades 
por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas 
federativas que conduzam a: Reda ão dada ela Emenda Constitucional 
n° 59, de 2009) 
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I - erradicação do analfabetismo; 
II - universalização do atendimento escolar; 
III - melhoria da qualidade do ensino; 
IV - formação para o trabalho; 
V - promoção humanística, científica e tecnológica do País. 
VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em 
educação como proporção do produto interno bruto. (Incluído pela Emenda 
Constitucional no 59. de 2009) 
Portanto, a aprovação do Plano Nacional de Educação - PNE (feito pela 
Lei n° 13.005/2014) e, reflexamente, do Plano Municipal de Educação (feito pela Lei no 
4.619/2015) é fruto de uma exigência constitucional, a fim de que se padronize as 
políticas públicas voltadas para a educação em todo território nacional. 
No referido Plano, sugeriu-se que se acabassem com as eleições -
conforme consta da Meta 19, do Plano- sob o argumento de que por se tratar de cargo 
em comissão, seu provimento não pode ser por meio de eleição, mas sim por livre escolha 
do Chefe do Poder Executivo. 
Neste quesito o Plano caminhou bem, porquanto por diversas 
oportunidades o STF já declarou inconstitucionais dispositivos de constituições estaduais, 
de leis estaduais ejou de municipais que previam eleição para a escolha de diretores de 
escolas públicas. Anexo segue decisão do STF exarada na ADI n° 2.997, que é bem 
didática quanto ao assunto. 
CONTUDO, como se sugeriu no parecer jurídico que analisou o projeto de 
lei que originou a Lei n° 4.619/2015, a alteração proposta pela Meta 19, do Plano, deveria 
ser ampla, inclusive abarcando emenda à Lei Orgânica, notadamente para alterar o 
art. 106, VI. 
O art. 106, VI, da Lei Orgânica, assim prescreve: 
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Art. 106. O ensino do Município será ministrado com base nos preceitos 
do Título VIII, Capítulo III, Seção I da Constituição Federal e mais os 
seguintes: [ ... ] 
VI - gestão democrática e colegiado paritário das instituições de ensino 
mantidas pelo Poder Público Municipal, adotando-se sistema 
eletivo direto e secreto na escolha dos dirigentes, na 
forma da lei. 
Contudo, até o presente momento não fora feita a Emenda à Lei Orgânica 
sugerida naquele momento, o que, a nosso ver, prejudica a tramitação do presente 
Projeto de lei. 
Destarte, recomendamos seja SUSPENSA a tramitação deste Projeto, até 
que seja feita Emenda à Lei Orgânica visando a alteração/revogação do art. 106, VI 
Embora o STF já tenha se manifestado diversas vezes quanto à 
inconstitucionalidade de dispositivos municipais que determine eleições para a escolha de 
diretores, tem-se que o art. 106, VI, da LOM ainda está em vigor, devendo-se aplicar no 
caso em concreto. 
Inobstante à suspensão da tramitação, apontar-se-á alguns dispositivos 
insertos no presente Projeto de Lei que merecem maior atenção do legislador. A seguir 
serão pontuados situações : que deverão ser objeto de discussão com a Secretaria 
Municipal de Educação, preferencialmente por meio de reuniões. 
>- Analise-se eventual supressão do inciso III, do art. 2°, por possível 
inconstitucionalidade material, haja vista que o cidadão não pode ser excluído de 
um processo de escolha por simples punição em processo administrativo; 
>- Há conflito entre o art. 7° e o art. 14, porquanto ambos tratam da Comissão 
Eleitoral. Assim, sugere-se que a SMEC esclareça qual é a intenção legislativa; 
>- O art. 4°, I c/c art. 10, I, prevê que quando não se alcançar o número mínimo de 4 
candidatos, a formação da lista tríplice fica prejudicada, cabendo ao Chefe do Pode 
Executivo nomear o dirigente. Neste sentido, entende-se que tendo 3 candidatos já 
basta para a formação da lista tríplice, mesmo óbvio motivo que a intenção da 
escolha é justamente formar um lista TRÍPLICE, com três candidatos; 
1>- Quanto aos prazos previstos para recurso tanto para a SMEC e para o Chefe do 
Poder Executivo previstos no art. 11, caput e §2°, entendemos que violam os 
princípios da ampla defesa e da razoabilidade, pela gritante exiguidade do prazo de 
24 horas para tanto; 
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~ i; ·~ Câmara Municipal de Pato Branco 
• Sede Administrativa: Carlos Almeida 
~ No art. 15 é previsto que caso ocorra vacância do cargo de diretor, o Chefe do 
poder Executivo poderá designar outro para desempenhar o cargo. Contudo, 
entendemos que este "outro" deva ser necessariamente da lista tríplice. 
Estas são as considerações de ordem jurídica que as Comissões 
Permanentes devem observar quando da discussão do Projeto, convocando reunião com 
representantes da SMEC para resolução dos apontamentos. 
Outrossim, como dito alhures, recomendamos a SUSPENSÃO da 
tramitação deste Projeto de Lei até ulterior Emenda à Lei Orgânica, nos termos da 
fundamentação retro. 
É o parecer, em 5 laudas e documentos anexos. 
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dlf~~ c;fJ';dwnaldfoedfMlal 119 
Coordenadoria de Análise de Jurisprudência 
DJe n' 45 Divulgação 11/03/2010 Publicação 12/03/2010 
Ementário n' 2393 - 1 
12/08/2009 TRIBUNAL PLENO 
ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.997 RIO DE JANEIRO 
RELATOR 
REQTE.(S) 
ADV.(A/S) 
REQDO.(A/S) 
REQDO.(A/S) 
REQDO.(A/S) 
MIN. CEZAR PELUSO 
PARTIDO SOCIAL CRISTÃO- PSC 
ANTÔNIO OLIBONI E OUTRO( AIS) 
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO 
SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 308, 
inc. XII, da Constituição do Estaç:lo do Rio de Janeiro. Normas 
regulamentares. Educação. Estabelecimentos de ensino público. Cargos de 
direção. Escolha dos dirigentes mediante eleições diretas, com 
participação da comunidade escolar. Inadmissibilidade. Cargos em 
comissão. Nomeações de competência exclusiva do Chefe do Poder 
Executivo. Ofensa aos arts. 22, 37, 11, 61, § 1e, 11, "c", e 84, 11 e XXV, da CF. 
Alcance da gestão democrática prevista n~ art. 206, VI, da CF. Ação julgada 
procedente. Precedentes. Voto vencido. E Inconstitucional toda norma que 
preveja eleições diretas para direção de instituições de ensino mantidas pelo 
Poder Público, com a participação da comunidade escolar. · 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros 
do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor 
Ministro GILMAR MENDES, na conformidade da ata de. julgamento e das notas 
taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, em julgar 
· · proc~dente a ação dlrl'!ta, vencido o Senhor Ministro MARCO AURÉLIO. Votou o 
120 
ADI 2.997 I RJ 
Presidente, Ministro GILMAR MENDES. Ausentes, licenciados, os Senhores 
Ministros JOAQUIM BARBOSA, MENEZES DIREITO e, neste julgamento, o 
Senhor Ministro EROS GRAU. 
Br~:~sllia, 12 de agosto de 2009. 
Ministro CEZAR PELUSO 
Relator 
2 
121 
12/08/2009 TRIBUNAL PLENO 
ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.997 RIO DE JANEIRO 
RELATOR 
REQTE.(S) 
ADV.(A/S) 
REQDO.(A/S) 
REQDO.(NS) 
REQDO.(A/S) 
1. 
MIN. CEZAR PELUSO 
PARTIDO SOCIAL CRISTÃO- PSC 
ANTÔNIO OLIBONI E OUTRO(A/S) 
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO 
SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - {Relator): 
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, em que o 
Partido Social Cristão - PSC postula declaração de Inconstitucionalidade do art. 
308, inc. XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e "de toda a 
legislação local que busque naquele dispositivo seu fundamento de validade" 
' 
(fls. 02). 
Aponta, como legislação impugnada, a Lei estadual nº 2.518, de 
16 de janeiro de 1996 (integral teor), a Lei estadual nº 3.0!)7, de 25 de setembro 
de 1998, artigo 5º, incisos I e 11, e as Resoluçõesda Secretaria de Estado da 
Educação n2 2.154 e nº 2.155, de 07 de outubro de 1998, e nº 2.156 e nº 2.157, 
de 08 de outubro de 1998. 
O art. 308, inc. XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, 
dispõe: 
ADI 2.997 I RJ 
122 
"Art. 308 - O dever do Estado e dos Municípios com a educação 
será efetivado mediante garantia de: 
( ... ) 
XII - eleições diretas, na forma da lei, para direção das instituições 
de ensino mantidas pelo Poder Público, com a participação da comunidade 
escolar". 
O autor alega que tal dispositivo seria Incompatível com a 
Constituição Federal de 1988, sob os ângulos material e formal. 
2. Em relação à incompatibilidade material, as normas tidas por · 
ofendidas são os arts. 22, 25, 37, 11, 84, 11 e XXV e 206, VI, verbis: 
"Art. 2°. São Poderes da U~ião, independentes e harmônicos entre 
si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário." · 
"Art. 25. Os Estados o~ganizam-se e regem-se pelas Constituições e 
leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição" 
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também ao seguinte: 
( ... ) 
li - a investidura em ca~go ou emprego público depende de 
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de 
acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma 
prevista em lei, ressalvadas as nomeações para ca~go em comissão 
declarado em lei de livre nomeação e exoneração;" 
"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: 
( ... ) 
11 - eKen;er, com o aUXJ1io dos Ministros de Estado, a direção 
superior da administração federal; 
( ... ) 
2 
123 
ADI 2.997 I RJ 
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais na fonna da 
I . " e•; 
"Art. 206. O ensino será ministr"ado com base nos seguintes . ' . pnnCiplOS: 
( ... ) 
VI- gestão democrática do ensino público, na fonna da lei;" 
O autor sustenta tal Incompatibilidade com apoio na alegação de 
que 'b Inciso VI, do artigo 206, da Carta Republicana de 1988, não pode ser 
interpretado isoladamente, mas sim conectado aos demais princípios que 
compõem o ordenamento constitucional brasileiro" (fls. 08), notadamente os 
"arts. 37, inciso 11 e 84, Inciso 11 e XXV, todos da Carta Republicana" (fls. 09). E 
aduz que 'b cargo de diretor de unidade escolar classifica-se como cargo em 
comissão, cujo provimento, na forma do inciso 1/, do art. 37, da Carta de 1.988, 
pertence à esfera discricionária do Chefe do Poder Executivo, em cuja estrutura 
organizacional aquele cargo se insere. Esta é uma competência que se repete, 
de modo claro, no Inciso XXV, do art. 84 da Constituição" (fls. 09). 
Apesar de disporem sobre as atribuições do Chefe do Poder 
Executivo Federal, essas cláusulas também se aplicariam aos Estados membros 
por força do princfplo federativo. 
A inicial invoca os seguintes julgamentos da Corte, como 
precedentes: ADI nn 578, Rei. Min. MAURÍCIO CORRÊA, j. em 03.03.1999; AOI 
n11 640, Rei. Min. MARCO AURÉLIO, j. em 05.02.1997; ADI nn 573, Rei. Min. 
NÉRI DA SILVEIRA, j. em 03.02.1997 e ADI nu 123, Rei. Min. CARLOS 
VELLOSO, j. em 03.02.1997. 
3 
124 
ADI 2.997 I RJ 
3. A incompatibilidade formal decorreria de vício de iniciativa, que, 
segundo o autor, seria privativa do Governador do Estado do Rio de Janeiro, ex 
vi do art. 61, §1º, ti, "c", da Constituição Federal: 
"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro ou G:Jmissão da Glrnara dos Deputados, do Senado 
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao 
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral 
da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta 
G:Jnstituição. 
§ 1°. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis 
que:( ... ) 
H- disponham sobre: ( ... ) 
c) servidores públicos da União e Tenit6rios, seu regime jurfdico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;" 
A Lei estadual nº 2.518/96 teria resultado de projeto de autoria 
do Deputado Estadual Carlos Mine e, como tal, invadido espaço de atuação 
legislativa reservado ao Chefe do Poder Executivo. 
4. A Governadora do Estado prestou Informações, nas quais acede 
na tese da inconstitucionalidade, afirmando que "a livre nomeação para o cargo 
em comissão não pode sujeitar-se, por expressa determinação constitucional, ao 
pré-requisito de eleição, tal como estabelecido no art. 308, XII, da Constituição 
do Estado do Rio de Janeird' (fls. 44). 
4 
125 
ADJ 2.997 I RJ 
5. O pedido de medida cautelar foi deferido (fls. 56-72), para 
suspender, com eficácia ex nunc, a vigência do art. 308, inc. XII, da Constituição 
Estadual; da Lei nº 2.518, de 16.01 .1996, e do art. 5°, ines. I e 11, da Lei nº 3.067, 
de 25.09.1998, do Estado do Rio de Janeiro. 
6. A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro prestou 
informações (fls. 78-94), defendendo a constitucionalidade dos atos normativos 
Impugnados, por "manifesta legitimidade de se disciplinar critérios para a 
ocupação de cargos em comissão através de lei específica, seja no que tange à 
exoneração, tal como ocorre com a legislação que rege as agências reguladoras, 
seja no que se refere à nomeação, tal como obseNado in casu" (fls. 90). Em 
relação à argüição de inconstitucionalidade formal, sustenta que "o comando 
inserto no art. 61, §1g, inciso 11, deve ser Interpretado em obseNância ao 
princfpio da unidade da Constituição, em conjunto com as demais disposições 
constitucionais, notadamente o art. 1~ caput, que revela um dos princípios 
fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, o Estado 
Democrático de Direítd' (fls. 91 ). 
7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela procedência do 
pedido (fls. 98-102),, sustentando que "a alegação do requerente no sentido de 
que a exigência de eleição para o provimento de cargo de direção de instituições 
de ensino mantidas pelo Poder Público é inconstitucional merece ser acolhida. 
( ... ) Dessa forma, resta patente a inconstitucionalidade dos textos hostilizados, 
5 
126 
ADI 2.997 I RJ 
porquanto a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro dispôs sobre 
matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo" (fls. 100-1 01 ). 
8. No mesmo sentido é o parecer da Prg.curadoria-Geral da 
República (fls. 104/107), pois "a toda evidência, a Constituição do Estado do Rio 
de Janeiro contrariou a norma prevista no inciso 11, do artigo 37, da Constituição 
da República, segundo o qual os cargos públicos serão preenchidos mediante 
concurso público, ou, na hipótese dos cargos em comissão, pela livre escolha da 
autoridade competentfi' (fls. 106). 
É o relatório. 
6 
127 
ADI 2.997 I RJ 
v oro 
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO • (Relator): 
.1. Examinando questão análoga, senão idêntica, referente à 
Instituição de cargos eletivos para a direção de estabelecimentos públicos de 
ensino, assentou o Plenário, por maioria, em 03 de fevereiro de 1997, no 
julgamento da ADI n2 490 (Rei. Mln. OCTAVIO GALLOTII, DJ de 20.06.1997): 
2. 
"Inconstitucionalidade, perante a Carta Federal, do art. 199 da 
Constituição do Amazonas, na parte em que determina a realização de · 
eleições para os cargos de direção dos estabelecimentos de ensino· 
público. 
Não se conflmde a qualificação de democrática da gestão do ensino 
público {art. 206, VI, da Constituição).com modalidade de investidura, que 
há de coadunar-se com o prindpió da livre escolha dos cargos em 
wmissão do Executivo pelo Chefe desse Poder {artigo 37, li, in fine e 
84, li e XXV, ambos da Constituição da República)." (grilos nossos) 
Na mesma data, sendo Relator o Min. CARLOS VELLOSO, 
decidiu a Corte, ao julgar procedente a ADI n11 123, de Santa Catarina (DJ de 
12.09.1997), vencidos os Ministros MARCO AURÉLIO e SEPÚLVEDA 
PERTENCE: 
"É inconstitucional o dispositivo da Constituição de Santa 
Catarina que estabelece o sistema eletivo mediante voto direto e 
secreto, para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino. 
É que os cargos públicos ou são providos mediante concurso público, 
ou, tratando-se de cargo em comissão, mediante livre nomeação e 
exoneração do. Chefe do Poder Executivo, se os cargos estão na 
órbita deste {C:F., art. 37, li, art. 84, XXV).'' (grilos nossos) 
7 
128 
ADI 2.997 I RJ 
3. Em 05 de setembro de 1991, o Plenário tornou a conceder, por 
unanimidade, medida liminar na ADI n9 573·1, da qual foi Relator o Min. NÉRI 
DA SILVEIRA, e, em 03 de fevereiro de 1997, julgou procedente a ação, 
também por unanimidade, nos seguintes termos: 
4. 
"Os precedentes indicados no parecer suso transcrito .apontam, 
precisamente, no sentido da orientação do STF, quanto a não abonar, 
à luz dos preceitos constitucionais em vigor, a eletividade dos · 
diretores das escolas públicas. Tem se compreendido que, sendo os 
diretores de estabelecimentos públicos, que se integram no organismo 
do Poder Executivo, titulares de cargos ou funções em comissão, não 
seria admissível a intitulação nesses cargos, com mandatos que lhes 
assegurariam professores, servidores e alunos, sem a manifestação do 
Chefe do Poder Executivo, que ficaria vinculado a essa escolha para 
prover cargos de confiança com vistas a gerir cargos do ruo/o 
administrativo, integrantes da estrutura educacional. 
Nesta assentada, a Corte decidiu, por maioria de votos, nas 
ADINs 123-0 e 490-5 - a primeira de Santa Catarina, precisamente 
quanto ao an. 162, Vf, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e 
a segunda do Estado do Amazonas. 
Diante dos precedentes, julgo procedente a ação e declaro a 
inconstitucionalidade da Lei n° 8040, a 26.7.1990, do Estado de Santa 
Catarina." (grilos nossos) 
Em 22 de novembro de 1991, mais uma vez deferiu, à 
unanimidade, medida liminar, e, a 05 de fevereiro de 1997, julgou procedente, 
contra os votos dos Ministros MARCO AURÉLIO e SEPÚLVEDA PERTENCE, a 
ADI n11 640, de Minas Gerais (Red. p/ac. Min. MAURICIO CORRÊA, DJ de 
11.04.97), com a seguinte ementa: 
"AÇÃO DrRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIREÇÃO DE UNIDADES 
ESTADUAIS DE ENSINO POR ELEIÇÃO: ART. 196, VIII, DA 
8 
ADI 2.997 I RJ 
5. 
129 
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI N° 10.486, de 24.07.91, E 
DECRETO N° 32.855, de 27.08.91, TODOS DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE: ART. 37, II, 
"IN FINE", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
1. Cabe ao Podet• Executivo fazer as nomeações para os 
cargos em comissão de diretor de escola pública (CF, art. 37, li, "in 
fine"). 
2. É inconstitucional a norma legal que subtrai· esta 
prerrogativa do Executivo, ao determinar a realização de processo 
·eleitoral para o preenchimento destes cargos. 
3. Ação Direta julgada procedente para declarar a 
inconstitucionalidade do art. 196, VIII, da Constituição Estadual, da 
Lei n° 10.486/91 e do Decreto n° 32.855/91, .todos do Estado de 
Minas Gerais." (gritos também nossos) 
Em 25 de setembro de 1991, sendo relator o Min. _PAULO 
BROSSARD, concedeu medida liminar, por votação unânime, e, em 03 de 
março de 1998, agora Relator o Min. MAURÍCIO CORRÊA, julgou procedente, 
contra os votos dos Ministros MARCO AURÉLIO e SEPÚLVEDA PERTENCE, a 
ADI n2 578-2, declarando a inconstitucionalidade do § 12 do art. 213 da 
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, de teor que, bastante 
assemelhado ao da norma constitucional estadual ora impugnada, estatura: 
"§ 1° - Os diretores das escolas públicas estaduais serão 
escolhidos, mediante eleição direta e uninominal, pela comunidade 
escolar, .na forma da lei." 
Declarou também, na ocasião, a Inconstitucionalidade das leis 
que regulamentaram a norma da Constituição Estadual. A ementa do acórdão 
reza: 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
9 
130 
ADI 2.997 I RJ 
6. 
ARTIGO 213, § 1°. LEIS GAÚCHAS W 9.233/91 E 9.263/9i. 
ELEIÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE DIRETORES 
DE UNIDADE DE ENSINO. INCONSTITUCIONALIDADE. 
1. É compet&ncia privativa do Chefe do Poder Executivo o 
provimento de cargos em comissão de diretor de escola pública. 
2. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, artigo 213, § 
1°, e Leis estaduais n"' 9.233 e 9.263, de 1991. Eleição para o 
preenchimento de cargos de diretores de unidade de ensino público. 
Inconstitucionalidade. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade procedente." 
A 07 de fevereiro de 1992, deferiu, por unanimidade, medida 
cautelar e, em 25 de março de 1999, julgou procedente, em parte, a AOI nº 606, 
da qual foi Relator o Min. SYDNEY SANCHES, pronunciando a 
inconstitucionalidade do Inc. VIl do art. 178 da Constituição do Estado do 
Paraná, que assim dispõe: 
"Art. 178. O ensino será ministrado com base nos segumtes . , . pnnc1p10s: 
VII - gestão democrática e colegiada das instituições de ensino 
pelo poder público estadual, adotando se o sistema eletivo, direto e 
secreto, na escolha dos dirigentes, na forma .da lei." 
Do voto condutor consta: 
"7. Na presente ADJ n° 606-1/600, o Exmo. Sr. Governador do 
Estado do Paraná impugna o inciso VII do art. 178 da Constituição· 
Estadual, que assim dispõem: 
"An. 178. O ensmo será ministrado com base nos ' ' I • segumtes pnnCJpJOs: 
. . ~ 
VII - gestão democrátka e colegiada das instituições de 
ensino pelo poder público estadual, adotando-se o sistema 
10 
ADI 2.997 I RJ 
131 
eletivo, direto e secreto, na escolha dos dirigentes,. na forma da 
lei." 
8. Pelas mesmas razões deduzidas nos precedentes referidos, são 
inconstitucionais, no texto do inciso VII do art. 178 da C.E. do 
Paraná, as expressões "adotando-se o sistema eletivo, direto e secreto, 
na escolha dos dirigentes, na forma da lei". 
9. Penso que, no mais, o inciso VII não é de ser declarado 
inconstitucional, ou seja, no ponto em que estabelece, como princípio 
do ensino, no Paraná, a "gestão democrática e colegiada". 
10. Isto posto, julgo PROCEDENTE, em parte, a Ação, para 
declarar a inconstitucionalidade, com eficácia "ex tunc"; das 
expressões "adotando-se o sistema eletivo, direto e secreto, na escolha 
dos dirigentes, na forma da lei" contidas no inciso VII do art. 178 da 
· Constituição do Estado do Paraná." 
7. Como se vê, é postura aturada da Corte reconhecer 
Inconstitucionalidade de norma de significado emergente Idêntico áo do art. 308, 
inc. XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que prevê eleições diretas 
para preenchimento de cargos de direção das instituições de ensino mantidas 
pelo Poder Público, com a participação da comunidade escolar, na forma da lei -
no caso, as Leis estaduais nº 2.518, de 16 de janeiro de 1996, resultante de 
projeto de autoria de deputado, e nº 3.067, de 25 de setembro de 1998 (art. 5º, 
ines I e 11), e, segundo alegação do autor, as Resoluções nº 2.154 e nº 2.155, 
ambas de 07 de outubro de 1998, e nº 2.156 e nº 2.157, de 08 de outubro de 
1998, todas da Secretaria de Estado da Educação, mas sem cópia nos autos. 
É que os dispositivos legais e constitucionais estaduais são, 
como, aliás, já declarado em todos os precedentes transcritos, embora. nalguns 
11 
132 
ADI 2.997 I RJ 
casos, por maioria, contrários ao disposto nos arts. 2º, 37, 11; 61, § 1º, 11, "c", e 
84, 11 e XXV, da Constituição da República, que submetem à discrição do 
Executivo a iniciativa de leis tendentes a mudar o regime jurldlco de provimento 
dos cargos de diretor de escolas públicas, os quais são em comissão e, como 
tais, de confiança do Chefe daquele Poder, a quem o ordenamento confere as 
prerrogativas de livre nomeação e demissão ad nutum, incompatíveis com o 
sistema de eleições. 
8. Os eminentes Min. MARCO AURÉLIO e SEPÚL\ÍEDA 
PERTENCE, nos julgamento de mérito, têm sustentado caberem tais normas no 
largo alcance do princípio constitucional da "gestão democrática do ensino 
públicd', remetido à disciplina ordinária pelo art. 206, VI, da Constituição Federal. 
O entendimento foi assim sintetizado pelo Min. PERTENCE: "à regra geral da 
compet{}ncia do Chefe do Poder Executivo para prover os cargos públicos e, de 
modo especial, para prover livremente os cargos em comissão, se antepõe, no 
caso, uma regra especial, a do art. 206, VI, da Constltufção, a prever a 'gestão 
democrática do ensino público, na forma da leí'. Creio que esse dispositivo 
permite ao fegislador ordinário experimentar formas de participação da 
comunidade escolar na escolha da direção dos estabelecimentos" (fls. 68-69). 
Afigura-se-me, no entanto, com a devida vênia, provadamente 
viável a adoção doutros instrumentos que, de todo capazes de promover a 
"gestão democrática do ensino público': reclamada pelo art. 206, inc. VI, da 
Constituição, não envolvam realização de eleições · diretas para cargos em 
12 
133 
ADI 2.997 I RJ 
comissão, nem afrontem os arts. 37, 11, 61, § 1º, 11, "c", 84, 11 e XXV, da 
Constituição da República. 
Ora, a adoção de Instrumento que, posto voltado à concretização 
da democracia na gestão do ensino público, destoe frontalmente de norma 
expressa da Constituição Federal (art. 37, 11), é juridicamente lnadmissrvel. 
9. O Ministro CARLOS BRITTO, nas discussões travadas na 
sessão plenária de 29.10.2003, ocasião em que se deferiu medida liminar neste 
caso, sublinhou a existência de "uma razão a mais de inconstitucionalidade. É 
que o Estado legislou para o município nessa matéria, não se ateve a dispor 
para si mesmo e, sim, alcançou o município na regra das eleições diretas para 
os cargos de direção de estabelecimento de ensino"(fls. 70}. 
Observo, porém, que a competência para legislar sobre 
"educação, cultura, ensino e desportd' consta do inc. IX do art. 24 da 
Constituição da República, que atribui competências concorrentes à União, aos 
Estados e ao Distrito Federal. Não a conferiu aos Municípios, aos quais resta a 
tarefa constitucional de "proporcionar os melas de acesso à cultura, à educação 
e à ciência', como prevê a regra de competência comum do art. 23, inc. V. Não 
vejo, nesse ponto, razão para a declaração da inconstitucionalidade das normas 
impugnadas. 
10. Como se viu, tem sido firme a jurisprudência da Corte no sentido 
da inconstitucionalidade de normas que estabeleçam sistema de sufrágio para o 
13 
134 
ADI 2.997 I RJ 
preenchimento de cargos de direção de escolas públicas! . por implicarem 
flagrante ofensa ao teor dos arts. 37, inc. 11 (livre nomeação para investidura em 
cargos comissionados), 61, § 1º, 11, "c" (iniciativa privativa do Chefe do Executivo 
para editar leis que disponham sobre provimento de cargos públicos), e 84, ines. 
11 e XXV (competência privativa do Chefe do Executivo para a direção superior 
da administração e prover cargos públicos), todos da Constituição Federal. E 
estas são razões suficientes para pronúncia da inconstitucionalidade da 
legislação fluminense, objeto desta ação. 
Anoto, por fim, que não parece convir à segurança jurídica a 
mudança da jurisprudência assente, a qual tem guiado as administrações 
estaduais e a legislação subalterna, na vigência da Carta atual. 
11. Diante do exposto, julgo procedente a ação direta de 
inconstitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade do art. 308, inc. XII, 
da Constituição Estadual, de toda a Lei nº 2.518, de 16 de janeiro de 1996, e do 
art. 52
, ines. I e 11, da Lei nº 3.067, de 25 de sétembro de 1998, tudo do Estado 
do Aio de Janeiro. 
Ministro CEZAR PELUSO 
Relator 
14 
135 
12/09/2009 TRIBUNAl. PI.ENO 
AÇXo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.997-5 RIO DE JANEIRO 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Senhor Presidente, 
reporto-me ao voto proferido quando do exame da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade n• ~40-1/MG: 
[. •• J 
Na inicial desta ação direta. de inconstitucionalidade, 
argúi-se como infringidos os preceitos dos artigos 25, 37, 
inciso II, 84, incisos II e XXV, da Constituição Federal. O 
primeiro deles cuida da organização dos Estados, com elaboração 
de constituição e leis de acordo com os princípios da carta 
Politica da República; o segundo é célebre e diz da necessidade 
de a investidura de cargo o\l emprego público ser precedida de 
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e 
.tftuloa, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, 
declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Já os dois 
últimos dispositivos encerram a competência privativa do 
Presidente da República para exercer, com o auxílio dos 
Ministros de Estado, a direção superior da administração 
federal, provendo e extinguindo os cargos públicos federais, na 
forma da lei. 
Em primeiro lugar, ressalto a ênfase dada pela Carta de 
1988 à forma federativa da República. Atribuiu-se aos Estados 
a~tonomia governamental e competência legislativa, jungidas aos 
principias estabelecidos na constituição Federal. Quanto à 
competência para legl sla.r sobre · educação, no inciso XXIV do 
artigo 22 alude-se a diretri zee e bases da educação nacional, 
notando-se, no inciso IX do artigo 24, a ·competência da União, 
dos Estados e do Distrito Federal para legislar concorrentemente 
sobre educação, cultura, ens~no e desporto. Sob o ângulo do 
inciao·II do artigo 37 da Carta Federal, verífica~se a remessa à 
lei, isso quanto às nomeações para cargo em comissão, como são 
os de diretor e vice-diretor de escola pública. A premissa 
básica do preceito para que se tenha como livre a nomeação e a 
exoneração é justamente a previsão em lei. Quanto ao artigo 84, 
incisos II e XXV, da Consti.tuição Federal, nota-se que o 
provimento e extinção de cargos pelo Chefe do Poder Executivo há 
de ocorrer sempre na fprma da lei. Pois bem, no caso dos autos, 
na própria Constituição do Estado previu-se seleção competitiva 
interna para o exerclcio do cargo comissionado de Diretor e da 
função de Vice-Diretor de escola pública, homenageando, de 
maneira pedagógica, o mérito dos candidatos, a experiência 
profissional, a habilitação legal. a· titulação, a aptidão para 
liderança, a capacidade de gerenciamento e a prestação de 
serviço no estabelecimento por dois anos, pelo menos. A partir 
Documento assinado digllalmente conforme MP n° 2.200.212001 do 24/08/2001. quo lnstllulp Infra-estrutura de Chaves PúblicaD Brasileira - ICP-Brasii.O 
documento pode S6f acessado no endereço alelrOnloo hHp:llwww.sll.jus.br/por1nVaulenlicacao/ sob o número 408722 
ADI 2.997 I RJ 
136 
do texto da Lei Maior local é que houve o encaminhamento de 
projeto de lei pelo Chefe do Executivo do Estado de Minas Gerais 
que, a seguir, veio a editar decreto, .regulamentando-a (folhas 
11 a 26). 
Senhor Presidente, há de conferir-se algum sentido à 
Federação, caminhando-se para a flexibilidade, de modo a 
reconhecer-se aos Estados federados certa independência 
normativa. No caso dos autos, não tenho como infcingido 
principio básico da carta da República. Ao contrário, a 
Constituição do Estado de Minas Gerais homenageia o princípio 
federativo e, mais do que isso, a regra inserta na artigo 206, 
inciso VI, da Carta Federal. A forma de escolha do~ diretores e 
vice-d.ir~tores das escalas pCtblicas além de consubstanciar 
temperamento a atuação discricionária do chefe do Poder 
Executivo, atendendo aos anseios da sociedade no que voltados 
para o critério de mérito, mostra-se em harmonia com o princípio 
segundo o qual o ensino será ministrado com base na gestão 
democrática. Aqui, sim, tem-se a fixação, pela Carta da 
República, de principio, como é dado notar no inciso VI do 
artigo 206 nela inserto. O preceito remete ao balizamento da 
citada gestão democrática do ensino público constante de lei e o 
povo mineiro, mediante os respectivos representantes, fez opção, 
partindo para a disciplina da matéria conforme o inciso VIII do 
artigo 196. Não posso, na espécie, vislumbrar sequer arranhão ao 
Diploma Maior. Se de um lado é certo que compete ao Chefe do 
Poder Executivo o exercício da administração supe~ior, de outro, 
não menos correto é que o próprio artigo 84, inciso XXV, remete, 
quanto ao provimento dos cargos públicos, ao que estipulado na 
lei. No caso, a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê a 
seleção· competitiva·. Há de tirar~se do Texto Constitucional 
Maior a mâxima eficácia e efetividade possíveis e isso o faço ao 
assentar que se coaduna, a mais não poder, o preceito do citado 
inciso VI do artigo 206 à norma da Constituição do Estado de 
Minas Gerais. Assim, a par dos aspectos altamente positivos, no 
que a cláusula da Constituição do Estado de Minas Gerais, bem 
coma aa insertas nas Cartas de outros Estados buscam colocar nos 
relevantes cargos aa pessoaS melhor capacitadas, afastando 
vícios anteriores no campo do apadrinhamento, tenho ainda que 
exsurge a plena harmonia com a Constituição Federal. Digo mesmo 
que a regência da matéria, tal como ocorrida, serve ao que se 
contém na noSsa Carta da Repo.blica, no que cuida da gestão 
democrática do ensino público. Não vejo, preservadas as 
caracter!sticas pr6prias de uma Federação em que se mostra a 
feição deacentralizadora, como concluir pela 
inconstitucionalidade do preceito. 
Por tais razões, julgo improcedente o pedido formulado 
nesta ação direta de inconstitucionalidade. 
É o meu voto. 
Julgo improcedente o pedido formulado. 
2 
Docomenlo assinado dlgitalmenle conforme MP n'" 2.200·212001 de 24f0812001. qu~;~lns!ltul a /nfra-esll\llura de Chaves PUblicas Brasileira -ICP-Brasii.O 
documento podo ser acessado no endereço olelrônlco htlp:l/www.sU.jus.br/portallaulenncacao/ sob o nOmero 408722 
S T F 102.002 
PLENÁRIO 
EXTRATO DE ATA 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.997-5 
PROCED.: RIO DE JANEIRO 
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO 
REQTE.(S): PARTIDO SOCIAL CRISTÃO- PSC 
ADV. (A/S): ANTÔNIO OLIBONI E OUTRO(A/S) 
REQDO. (A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
137 
REQDO. (A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
REQDO. (A/S): SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
RIO DE 
JANEIRO 
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos 
do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, vencido 
o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro 
Gilmar Mendes. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros 
Joaquim Barbosa, Menezes Direito e, neste julgamento, o 
Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 12.08.2009. 
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 
Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, 
Marco Aurélio, Ellen Gracie, Cezar Peluso, Carlos Britto, 
Eros Grau, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. 
Monteiro 
República, 
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto 
Gurgel Santos, e Vice-Procuradora-Geral da 
Ora. Deborah Macedo Duprat de Britto ~ereira. 
k Luiz Tomimatsu 
I - Secretário 
A2 I Política I DIA RIO DO SUDOESTE 
19deoUiubrode 2016 
Executivo justifica retirada 
do Regime Próprio de 
Previdência do Município 
Assessoria 
Documento enviado pela prefeitura 
diz que a retirada do projeto que institui o 
Regime Próprio de Previdência Social do 
Munidpio ocorreu por ter constatado que 
o Munidplo tem direito de ressarcir valo￾res referentes à aiCquota de Riscos Ambien￾tais de Trabalho (RAT) referente aos últi￾mos cinco anos. 
O RAT é uma contribuição social 
recolhida pelas empresas para cobrir os 
custos da Previdência Social com víti￾mas de acidentes de trabalho ou doen￾ças ocupacionais. 
Ocorre que, segundo o Executivo, para 
ágil a recuperação dos valores, estima￾do em aproximadamente R$ 6,6 mUhões, 
existe a possibilidade de se efetuar a com￾pensação do montante, abatendo-se men￾salmente 80% do valor total da guia a ser 
paga, dentro da própria Guia de Recolhi￾mento do Fundo de Garantia por Tempo 
de Serviço e Informações à Previdência So￾ci.al (GFIP). 
O munidpio de Pato Branco recolhe 
cerca de R$ 2 milhões mensais a título de 
previdência (incluindo valores desconta· 
dos dos servidores mais obrigação patro￾na)}, podendo-se recuperar mais de R$ 1,6 
milhão mensalmente. O valor deve serre￾cuperado em quatros meses. 
O documento sali.enta que esses va￾lores recolhidos a mais não se deram em 
razão de erro por parte da administra· 
çào, mas por recentes decisões de tribu￾nais superiores. 
'Não se muda o PT com 
ultimatos nem caça às 
bruxas', diz Guimarães 
Estadáo Conteúdo 
O deputado federa] José Guimarães 
(PT-CE) criticou nesta terça-feira, 18, a 
disputa entre as correntes petistas pelo co￾mando do partido e disse que não se muda 
o PT com "ultimatos~ nem '"caça às bru￾xas': Integrante da tendência Construin￾do um Novo Brasil (CNB), majoritária no 
PT, Guimarães afirmou que, sem a defini￾ção de uma estratégia e de um programa, a 
sigla vai se perder numa "briga sem causa" 
e corre o risco de ver sua crise se aprofun · 
dar ainda mais. 
"O PT vai fazer o quê? Vai se engalfi￾nhar na luta interna sem visão estratégica 
de futuro? ~um péssimo caminho~ argu￾mentou o deputado, que é um dos vice-
-presidentes do partido. "Esse modelo de 
polarização entre dois campos engessa e 
mata o debate." 
A críti.ca de Guimarães tem endereço 
certo: o grupo '"Muda PT", que abriga cin￾co correntes de esquerda no espectro ideo￾lógico do petismo, entre as quais a Mensa￾gem ao Partido, do ex-governador do Rio 
Grande do Sul Tarso Genro. Nas ftleiras 
dos insatisfeitos. há quem já fale, reserva￾damente, em nova debandada no PT, des￾ta vez de deputados, que temem não se ree￾legerem2018, caso a CNB continue dando 
as cartas e impeça o movimento pela "re· 
fundação" da sigla. 
Em plenária realizada na noite des￾ta segunda-feira, 17, em BrasOia, o "Muda 
PT" aprovou um manifesto conclamando 
os militantes a ocupar "as ruas e os espa￾ços" do partido, em defesa de um con· 
gresso imediato para apresentar nova es￾tratégia, atualizar o programa e eleger 
outra direção. Um encontro prévio foi 
convocado pelo grupo para os dias 3 e 4 
de dezembro. 
Projeto que 
normatiza escolha 
de diretores tramita 
no Legislativo 
E.stá tramitando no Le￾gislativo em regime de ur￾gência o Projeto de Lei 
171/2016, que disciplina es￾colha de lista trfplice, me￾diante consulta pública, 
para a função de diretores 
de estabelecimentos de en￾sino da rede municipal. 
O projeto, de auto￾ria do Executivo, estabe￾lece que pode se candida￾tar ao processo de escolha 
para compor a lista tríplice, 
que resultará a escolha do 
dirigente para o exerdcio 
da função, o candidato que 
atender no ato da inscrição, 
aos seguintes requisitos: ser 
ocupante do cargo de pes￾soal docente ou especialista 
em educação, regidos pela 
Lei 3288, de 3 de dezem￾bro de 2009, que instituiu o 
Plano de Carreira, Cargos e 
Salários (PCCS), do magis￾tério; ser estável e estatutá￾rio; não ter recebido puni￾ção em qualquer processo 
administrativo disciplinar 
ou criminal, em nenhu￾ma instância ou tribunal; 
ter idoneidade no gerencia￾mento de recursos financei￾ros, bem como em relação 
à prestação de contas, aten￾dimento de prazo e demais 
procedimentos estabeleci￾dos pela administração ou 
Tribunal de Contas (TC); 
não estar exercendo man￾dato em qualquer cargo 
eletivo nos podres legisla￾tivo, executivo e adminis￾trativo em qualquer esfera 
de governo. 
De acordo com o pro￾jeto, o candidato pode con￾correr em apenas um úni￾co estabelecimento de 
ensino. Estão aptos a vo￾tar o docente e especialis￾ta em educação, lotado ou 
em exerdcio de suas fun￾ções, servidores estatutá￾rios e celetistas em exerd￾do no estabelecimento de 
ensino na data de votação, 
alunos regularmente ma￾triculados no ensino regu· 
lar, desde que tenham mais 
de 16 anos de idade e o pai 
ou mãe, ou representante 
do aluno regularmente ma￾Governador busca 
liberar R$ 1 ,5 bilhão 
em financiamentos 
para o Paraná 
AEN 
O governador Beto Ri￾cha reuniu-se nesta ter￾ça-feira (18), em Brasflia, 
com a secretária do Te￾souro Nacional, Ana Pau￾la Vescovi, para tratar da 
liberação de empréstimos 
internacionais do Paraná. 
Os recursos somam R$ 1,5 
bilhão e serão direcionados 
para as áreas de estradas, 
infraestrutura de municí￾pios e segurança. O secre￾tário da Fazenda, Mauro 
Ricardo Costa, participou 
do encontro. 
DO Paraná tem todas 
as condições, fiscais e fi￾nanceiras, de obter os fi￾nandamentos, que são 
muito importantes para a 
implementação de várias 
ações de governo, em se￾tores essenciais da nossa 
sociedade~ disse Richa. O 
governador argumentou 
que o Estado tem sido pre· 
terido na autorização de 
créditos por parte do go￾verno federal. 
·o governo federal 
tem uma grande dívida co￾nosco, em função do forte 
bloqueio de recursos fede￾rais ao nosso Estado, com 
discriminação política que 
sofremos nos últimos anos. 
Entre 2011 e agosto de 
2016, o Paraná ficou em úl￾triculado no estabelecimen￾to. O voto será apenas um 
por família, independente 
do número de filhos matri￾culados na escola. 
Processo de 
votação 
O processo será consi￾derado válido quando re· 
gistrar o número míni￾mo de quatro candidatos 
que participem da vota￾ção, bem como o voto será 
considerado nulo quando 
não se puder identificar o 
candidato votado e conti￾ver rasuras. Nos estabele￾cimentos onde não houver 
quatro candidatos, o diri￾gente é indicado pelo Exe￾cutivo, e em instituições 
com até 80 alunos matricu￾lados. 
O mandato do diretor 
é de dois anos, inici.ando-
·se no primeiro dia útil do 
ano civil subsequente ao 
da escolha, permitida ape￾nas uma recondução no 
mandato. 
timo lugar entre as unida￾des da federação na auto￾riução de contratação de 
crédito em relação à receita 
corrente Uquida~ disse, ao 
destacar a importância dos 
empréstimos para investi￾mentos no Estado. 
O governo aguarda a 
liberação de trés financia￾mentos: Programa Estraté￾gico de Infraestrutura e Lo￾gística de Transporte (US$ 
300 milhões), Paraná Ur￾bano 111 (US$150 milhões) 
e Paraná Seguro (US$ 67,2 
milhões}. Os três contratos 
são com o Banco lnterame￾ricano do Desenvolvimen￾to (BID). 
•tltl..'lti' 
•
"VI'!.-.11 
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' 
~~~á&§ah~ Estado do Paraná 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 21, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2016 
Altera o inciso VI do artigo 1 06, da Lei 
Orgânica do Municlpio de Pato Branco. 
A Mesa da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do § 2° do 
artigo 31, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da 
mesma: 
Art. 1° O inciso VI do artigo 106, da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 106 ( ... ) 
VI - Escolha através de lista tríplice, mediante consulta pública, para 
função de diretores de estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal". 
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica do Municlpio de Pato Branco entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 4 dias do mês de 
novembro de 2016. 
.·-~~·~~ .. 
' <... ' ' ·...,__ ' -·- .-_· ~!"·!';! ~~-
Gel'aldo-!;;del.de Olive ra r\-
Presidente ( , 
·~/ U.M0 \ - Leuni a Viganó Te.sser 
Vrce-PresidéÍÍte 
Jdf~ 
Rua Araribola, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mall: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 
Gabinete do Vereador Augustinho Polazzo - PROS 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI N" 171/2016 
De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei No 171/2016 objetiva 
disciplinar a escolha de lista tríplice, mediante consulta pública, para a função de 
diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública municipal na forma que 
especifica. 
Em justificativa, fundamenta, que alteração da escolha atende ao Plano 
Municipal de Educação do Município, conforme debate obtido quando da discussão e 
deliberação do projeto de lei que originou o referido Plano. Relata, ainda, que em 2015, 
prorrogou-se o mandato dos dirigentes, por um ano. Assim, os atuais dirigentes das 
escolas da rede municipal, cujo período de gestão foi prorrogado pela Lei no 4.716, e111r ~ 
10 de dezembro de 2015, finaliza seu mandato em 31 de dezembro de 2016~ 
carecendo, portanto, de nova escolha. : ~ 
Em 18 de outubro de 2016, o Parecer Jurídico, resultante da análise do projeto~ li! 
alerta para a ausência da emenda à Lei Orgânica, notadamente para alterar o inciso VI ~ 
do artigo 106. Em atendimento, a Mesa da Câmara Municipal de Pato Branco, no~ 
termos do § 2° do artigo 31, da Lei Orgânica Municipal, promulgou a Emenda à Le-<~ ! 
Orgânica 21, de 4 de novembro de 2016, publicada no Jornal Diário do Sudoeste de 4à :8 
e 5 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a redação: "escolha através de list~ ..bÓ. 
tríplice, mediante consulta pública, para função de diretores de estabelecimento d1 ~ 
ensino da Rede Municipal". § 
Face ao exposto, nos aspectos que compete a esta Comissão examinar~ exaramos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do que dispõe o Projetá 
de lei n.0 171/2016, de 13 de outubro de 2016. 
É o parecer. 
Branco, 7 de novembro de 2016. 
Membro/ lator P 
' ~---
Cesa- PSDB 
Mem~Jo 
/~ Vilm~i-PDT Membro 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-slte: WYNJ.camarapatobranco.com .br 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO ~~ " ~ a ~ !'f ,;, 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
~ ª H 
~ ~ Ofício n° 93/2016/APM \'i\ Pato Branco, 7 de novembro de 2016. .., 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio n° 420, de 1 O 
de outubro de 2016: 
1. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do 
departamento competente, seja efetuado estudo técnico para a viabilidade de 
instalação de boca de lobo na Rua Desidério Favetti, próximo à residência n° 83, no 
Bairro São Francisco. Justificamos o pedido tendo em vista que em dias de chuva a 
água adentra a residência de n° 37, causando danos aos moradores. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
2. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do 
departamento competente sejàm tomadas providências urgentes visando a aquisição 
de uma sonda de gastrostomia G-tube 14F, para menor com problemas no 
desenvolvimento neuropsicomotor. Justificamos o pedido tendo em vista a necessidade 
de cuidados especiais da paciente. Ressaltamos que a solicitação médica (em anexo) 
foi efetuada em maio de 2016, sem, contudo obter o equipamento solicitado até o 
momento. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com · o 
documento anexo. 
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do 
departamento competente, seja deflagrado processo eleitoral para diretores das escolas 
municipais em Pato Branco. Justificamos o pedido tendo em vista que a Lei 4.716, de 
1 O de dezembro de 2015, prorrogou o mandato dos atuais Diretores de Escolas da 
Rede Municipal de Pato Branco, para as eleições, até 31 de dezembro de 2016. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
A Sua Excelência o Senhor 
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA 
Presidente em Exercício da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 'Y L '1\€- r=r .\ \~-I b 
Fone/Fax 
Rua Caramuru, 
(46) 3220.1544 
271 • 85501-064 
www.patobranco.pr.gov.br 
• Pato Branco • Paraná ~ 
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~ ~ lf ;l) 
i 
~ 
MUNICfPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAR ANA GABINETE DO PREFEITO 
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do 
departamento competente, seja notificada a· empresa que executou a obra de 
construção, para que tome as devidas providências para efetuar o conserto de 
rachaduras na estrutura da Unidade de Pronto Atendimento - UPA. Justificamos o 
pedido tendo em vista as rachaduras encontradas em vários pontos do prédio, em 
pouco tempo de existência da referida Unidade, conforme fotos anexas, podendo 
causar problemas tanto aos pacientes quanto aos colaboradores. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
5. Da vereadora Leunira Viganó Tesser- PDT solicitando que através do departamento 
competente, providencie o transporte escolar para a aluna Ana Tabaginski, estudante 
da APAE e moradora na comunidade de Sede Gavião. Justificamos o pedido, levando 
em consideração a reivindicação dos pais da referida aluna. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
6. Da vereadora Leunira Viganó Tesser- PDT solicitando que através do departamento 
competente, providencie a construção de abrigo no ponto de ônibus em frente à Escola 
Municipal Jardim Primavera. Justificamos o pedido, levando · em consideração a 
reivindicação dos pais dos alunos que aguardam o ônibus em frente à Escola e nos dias 
de chuva ficam desabrigados. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
7. Da vereadora Leunira Viganó Tesser- PDT solicitando que através do departamento 
competente, analise a possibilidade de transformar em mão única a Rua Argentina, na 
quadra da Escola Municipal Jardim Primavera, com a possibilidade de estacionamento 
nos dois lados da via. Justificamos o pedido, levando em consideração a reivindicação 
dos pais dos alunos da referida escola. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
B. Da vereadora Leunira Viganó Tesser- PDT solicitando que através do departamento 
competente, analise a possibilidade de atender a reivindicação dos alunos do Centro 
Estadual de Educação Profissional Assis Brasil, de Clevelândia, Paraná, no que 
concerne ao transporte escolar. Justificamos o pedido, levando em consideração que 
são vinte e dois alunos residentes em Pato Branco e matriculados no CEEP Assis 
Brasil. O pedido é que seja liberado um ônibus para transporte nas segundas-feiras 
pela manhã com retorno às sextas-feiras ao meio dia. Lista com nome dos alunos 
segue anexa. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
Fone/Fax 
Rua Caramuru, 
(46) 3220.1544 
271 • 85501-064 
www.patobranco.pr.gov.br'"' 
• Pato Branco • Paraná ~ 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO 
9. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, reiterando pedidos anteriores, solicitando que 
através do departamento competente, providencie a realização de estudo técnico sobre 
a viabilidade da instalação de semáforo ou rotatória, no cruzamento da Rua Tocantins 
esquina com a Rua Mato Grosso, na Baixada. Justificamos o pedido, tendo em vista 
que é uma esquina de muito movimento tanto de pessoas, quanto de velculos, e na 
qual passam ônibus e vans que se dirigem a Faculdade Mater Dei, o que dificulta o 
trânsito de pedestres pela calçada e a travessia de veículos. Para tanto, solicitamos 
medida de urgência. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
10. Do vereador Vilmar Maccarí - PDT, membro da Comissão de Justiça e Redação e 
relator do Projeto de Lei n° 146/2016 (cópia anexa), de autoria do vereador Laurindo 
Cesa- PSDB, que acrescenta o inciso VIII ao art. 2° e os incisos XII e XIII ao art. 4° da 
Lei n° 4207, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o PRODEAGRI, solicitando que 
através do departamento competente (Secretaria Municipal de Agricultura), o mesmo 
seja analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis parecer técnico 
sobre a matéria. Justificamos o pedido, para posterior emissão de parecer pelos 
membros da Comissão. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
11. Dos vereadores Laurindo Cesa- PSDB e Leunira Viganó Tesser- PDT, reiterando 
pedidos anteriores, solicitando que através do departamento competente providencie a 
aquisição e instalação de aparelhos de televisão para entretenimento das pessoas que 
aguardam a hora do embarque, na área interna do Terminal Rodoviário José Cattani. 
Resposta: De acordo com informações prestadas pelo Secretário de Administração e 
Finanças, será realizado estudo para inclusão no orçamento. 
Respeitosamente, 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Memorando n°!42 /2016 --GSEC Pato Branco, 04 de Novembro de 2016. 
Ao Departamento de Planejamento e Metas- Sr' Marcia Fernandes de Carvalho 
Assunto: Resposta à Câmara 
Senhora: 
Em resposta ao item de no 03 do· oficio 420/20 16; do vereador Gilson Feitosa, solicitando que seja deflagrado 
o processo eleitoral para diretores das escolas municipais em Pato Branco, comunicamos que a lei municipal 
que orientará o processo encontra-se em trâmite na Câmara Municipal. ? L Yl .g .!~J /t1.o.\6 · 
Atenciosamente, 
~--o'h@, ~~arecida de Carli 
Secretária de Educação e Cultural Port. N° 04/2013 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Paio Branco/PR- Rua Caramuru, 271-85.501-064- Paio Branco- Paraná- (46) 3220-1555- ,,. 
L_ ______________________________________ '_e-ce-d-uc_a-~a_o_@_p_a-lo_b_ra_n_co_.p_r_.g_o_v._br-----------------------------------l~ 
Eslndo do Pnran:i 
.... I' I' 
COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 171/2016 
O Executivo Municipal, apresentou o Projeto de Lei através do n° 
171/2016, que tem por finalidade disciplinar a escolha de lista tríplice para a 
função de diretores dos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal. 
Em 18 de outubro de 2016, o Parecer Jurídico, resultante da 
análise do projeto, alerta para a ausência da emenda à Lei Orgânica, 
notadamente para alterar o inciso VI do artigo 106. 
Em atendimento, a Mesa da Câmara Municipal de Pato Branco, nos 
termos do § 2° do artigo 31, da Lei Orgânica Municipal, promulgou a Emenda à 
Lei Orgânica 21, de 4 de novembro de 2016, publicada no Jornal Diário do 
Sudoeste de 4 e 5 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a redação: 
"escolha através de lista tríplice, mediante consulta pública, para função de 
'f' diretores de estabelecimento de ensino da Rede Municipal". o [ 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise o 
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por [ 
esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 08 de n e 
stião Silverio (PROS) -Membro 
/ 
4"/~ . Vilmar Ma ri (PDT) - Membro - Relator 
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Paio Branco Paraná 
e-mall: legislalivo@wln.com.br-slle: WMV.camarapalobranco.com.br 
E~tndo tio Pnrann 
Exmo. Sr. 
Geraldo Edel de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Raffael Cantu - PCdoB e José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
apresentam para o douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS 
MODIFICATIVAS ao Projeto de Lei n° 171/2016, que disciplina a escolha de lista 
tríplice, mediante consulta pública, para a função de diretores de 
estabelecimentos de ensino da rede pública municipal. 
1. EMENDA MODIFICATIVA: / =f' 
Modifica o caput do Art. 5° do Projeto de Lei n° 171/2016, que passa a vigorar i 
com a seguinte redação: 
/Art. 5° O processo de consulta previsto no art. 1 o será considerado válido 
quando houver a candidatura de, no mínimo, três candidatos, mediante os 
parâmetros estabelecidos pela secretaria municipal de educação e cultura. 
/ 
APROVADO 
2. EMENDA MODIFICATIVA: • Data do1 11 â.ol(, 
Assinatura 11 
CÂMARA MUNICIPAL-"ilfo BRANCO 
Modifica o inciso I, do Art. 10, do Proje!õãe e1 n 1/2016, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1 O. [ ... ] 
I. Nos estabelecimentos de ensino onde não houver três candidatos 
interessados em participar do processo de consulta para compor a lista 
tríplice. 
3. EMENDA MODIFICATIVA: / 
A~RfV"WO Data 01 fJ 1 
Assinatura ! 
CÂMARA MUNICIPA TO BRANCO 
Modifica o caput do artigo 11, do Projeto de Lei n° 171/2016, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 11° Após a divulgação dos resultados caberá recurso, sem efeito 
suspensivo, interposto e arrazoado, por escrito, por qualquer votante, bem 
como, candidatos, no prazo de 72 horas;::.:·'-;;-==~;:-;=;=-• APROVADO 
4. EMENDA MODIFICATIVA / Data lO 1 tJ 1 1JJJb 
Ass1nalura ___t!_ 
CÂMARA MUNICIPAL· PA1fARANCO 
[ 
Modifica o caput e o parágrafo único do Art. 14 do Projeto de Lei n° 171/2016, tJ 
que passa a vigorar com a seguinte redação: . r 
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@wln.com.br- sile: www.camarapalobranco.com.br 
Eslaclo do Pnmm\ 
Art. 14. Caberá a Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC 
implementar o processo de escolha da lista tríplice para direção, com o apoio 
da Procuradoria Jurídica, constituindo a Comissão Eleitoral Central para 
executar o processo nos estabelecimentos de sua rede. / 
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral Central designada pela SMEC será 
composta por: 
I. um representante do departamento administrativo 
11. um representante do departamento pedagógico 
111. um representante da Associação Municipal dos Professores- AMP 
IV. um representante da Divisão de Recursos Humanos · 
V. um representante da Associação . de Pais, Mestres e Funcionários 
APMF das instituições. 
APROVADO 
5. EMENDA MODIFICATIVA Data 'º'1/ """ Assinatura & 
CAMARA MUNICIPAL. t'1J.fo BRANCO 
Modifica o caput Art. 15 do Projeto de Lei n° 2016, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 15. Em caso de vacância das funções de direção, caberá ao Executivo 
Municipal designar outro dentre os nomes da lista. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 8 de novembro de 2016. 
a ael Cantu 
Vereador- PCdoB 
José G' ilva 
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-m ali: leglslatlvo@wln.com.br- slle: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
Exmo. Sr. 
Geraldo Edel de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Raffael Cantu - PCdoB e José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA 
ADITIVA ao Projeto de Lei n° 171/2016, que disciplina a escolha de lista tríplice, 
mediante consulta pública, para a função de diretores de estabelecimentos de 
ensino da rede pública municipal. 
1. EMENDAADITIVA: I APROVADO 
oata Ao 1 ú 1 Jv(, 
Assinatura oi 
CÁMARAMUN!CIPAlol'fATOBRANCO 
Inclui parágrafo único ao Art. 6° do projeto de lei n° 171/2016, que vigorará 
com a seguinte redação: 
Art. 6°. [ ... ] 
Parágrafo Único. O voto será considerado nulo quando não se puder 
identificar o candidato votado e/ou for identificável o votante, bem como 
quando contiver rasuras de qualquer espécie. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 8 de novembro de 2 
~®il!reâatntu 
Vereador- PCdoB 
José Gil 
v 
n 
eador-PT 
Feitosa ~va 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@wfn.com.br-site: 'NWYI.camarapatobranco.com.br 
' \ 
Estndo dn Pnran:\ 
Exmo. Sr. 
Geraldo Edel de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Raffael Cantu - PCdoB e José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA 
SUPRESSIVA ao Projeto de Lei n° 171/2016, que disciplina a escolha de lista 
tríplice, mediante consulta pública, para a função de diretores de 
estabelecimentos de ensino da rede pública municipal. 
1. EMENDA SUPRESSIVA: / 
APROVADO 
Dala /Ot J4 t J.pi(, 
Assina!ura -& 
OAMARA MUNICIPAl . BRANCO 
Suprime os incisos I, 11 e 111 do Art. 5° do Projeto de Lei n° 171/2016. 
I 
~ 
~ ~ li1 
REJEITADO I • .t f ~ ~--'.L--liJJ& o 
"'""""" cAJ.u\H..\ t.IUIOCIPM_ - U1 RRANtO ~ a !~;' 2. EMENDA SUPRESSIVA: 
Suprime o inciso 111 do Art. 2° do Projeto de Lei n° 171/2016. ' . .t !f , of7)·· YD1Ji1W>I A wm~ ::; 7.1 
cM:ri vtc1tt61
_ ÚM-t' ~ ff' . Nestes termos, pede deferimento. fó'ttVf/1. 1 /.EIIN'M ff. ~~il! 
Pato Branco, 8 de novembro de 2016. é ~L CA>IN · 'f 
s 
Vereador- PCdoB 
Rua Arartgbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e·mail: legislalivo@wln.com.br- slte: www.camarapalobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 171/2016 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 111/2016, de 14 de outubro de 
2016 - Mensagem nº 133/2016 (Regime de urgência) - Disciplina a escolha 
de lista tríplice, mediante consulta pública, para a função de diretores de 
estabelecimentos de ensino da rede pública municipal na forma que 
especifica. 
O Poder Executivo, por meio da Mensagem no 133/2015, propôs o 
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade disciplinar a 
escolha de lista tríplice para a função de diretores dos estabelecimentos de ;r 
ensino da rede pública municipal. Fundamenta, em justificativa, que alteração [ 
~ 
da escolha atende ao Plano Municipal de Educação do Município, conforme ; 
debate obtido quando da discussão e deliberação do projeto de lei que l'õ 
originou referido Plano. 
Para tanto, revoga-se a lei ora existente, que trata das eleições dos 
diretores das escolas municipais. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o 
referido Projeto de lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma 
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do 
presente Projeto de lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 07 de novembro de 2016. 
se 
Rua Ararigbóla, 491 • Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná 
e-mail; leglsla\ivo@ camarapatobranco.com.br -sita: YNJIN.camarapatobranco.com.br 
~u#UUU/v!kut'i~t/ty~/fY$W4U$' , ,, Estndo do Pnraná · 
Excelentfssimo Senhor 
Geraldo Edel de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador Guilherme Silverio - PROS, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta 
Casa de Leis EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 171/2016, que 
disciplina a escolha de lista tríplice, mediante consulta pública, para a função 
de diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública municipal na 
forma que especifica. 
EMENDA ADITIVA: 
APROVADO 
Data lOt U,t1olf, 
Assinatura O L 
CÃMARA '-!,~!C!PAL· "PA_Tf) BRANCO 
Acrescenta artigo aonde couber, ao Projeto de Lei nº 171/2016, com a 
seguinte redação: 
"Art. .... A Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
oferecerá ao diretor escolhido da lista trlplice no primeiro 
semestre do seu mandato curso de gestão escolar com 
duração mínima de 40 horas." <:, y() ~\ 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 10 de novembro de 2016. 
ui 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 
~\\\) . ~~ •. di· ;r'< 
85505-030 
PROJETO DE LEI No 171/2016 
Disciplina a escolha de lista trlplice, mediante consulta 
pública, para a função de diretores de estabelecimentos 
de ensino da rede pública municipal na forma que 
especifica. 
Art. 1° A escolha dos diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, 
ensino regular, da Educação Infantil e Ensino Fundamental - 1° ao 5° ano, será efetuada mediante 
consulta, para proposta de lista trlplice, organizada na forma desta lei. 
Parágrafo único. A consulta referida no caput deste artigo, será convocada mediante 
editais afixados em locais vislveis no estabelecimento de ensino. 
Art. 2° Para poder se candidatar ao processo de escolha para compor a lista trlplice, de 
que resultará a escolha do dirigente para exerclcio da função de diretor( a), o candidato deverá atender 
no ato da inscrição, aos seguintes requisitos: 
I. ser ocupante do cargo de pessoal docente e/ou especialista em educação, regidos pela Lei n• 
3288, de 03 de dezembro de 2009, que institui o plano de carreira, cargos e salários- PCCS, do 
Magistério do municlpio de Pato Branco; 
11. ser estável e estatutário; 
111. não ter recebido punição em qualquer processo administrativo disciplinar ou criminal, em 
nenhuma instância ou tribunal; 
IV. ter idoneidade no gerenciamento de recursos financeiros, bem como em relação á Prestação de 
Contas, atendimento de prazo e demais procedimentos estabelecidos pela administração e/ou 
Tribunal de Contas; 
V. não estar exercendo mandato em qualquer cargo eletivo nos poderes legislativo, executivo e 
administrativo em qualquer esfera de governo; 
VI. não estar cumprindo pena judicial, com sentença transitada em julgado. 
Art. 3° O candidato poderá concorrer em apenas um único estabelecimento de ensino. 
Art. 4o Poderão votar: 
I. docente e especialista em educação, lotado e/ou em exerclcio de suas funções no 
estabelecimento; 
11. os demais servidores estatutários e celetistas em exerclcio no estabelecimento de ensino na 
data da votação; 
111. os alunos regularmente matriculados no ensino regular, desde que tenham mais de 16 anos de 
idade; 
IV. o pai ou a mãe, ou representante do aluno regularmente matriculado no estabelecimento. 
Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV deste artigo, o voto será apenas um por 
famllia, independentemente do número de filhos matriculados no estabelecimento. 
Art. 5° O processo de consulta previsto no art. 1• será considerado válido quando houver 
a candidatura de, no mlnimo, três candidatos, mediante os parêmetros estabelecidos pela Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura. 
Parágrafo único. Da lista trlplice resultante do processo de consulta, o Chefe do Poder 
Executivo Municipal escolherá, nomeará e dará posse ao dirigente de cada Instituição escolar. 
Art. a• Cada votante assinalará na cédula, através de manifestação 
um nome dentre os candidatos á lista trlplice para o cargo de diretor( a). 
Rua Araribóia, 491 -Fone: {46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
a~ 
• ~dm~~#~drYgYakY9J~ Estado do Paraná 
Parágrafo único. O voto será considerado nulo quando não se puder identificar o 
candidato votado e/ou for identificável o votante, bem como quando contiver rasuras de qualquer 
espécie. 
Art. 7° Haverá em cada estabelecimento de ensino uma Comissão Eleitoral que se 
encarregará da condução do processo de consulta pública, a qual procederá a habilitação de registro 
dos candidatos, bem como a aplicação das normas contidas no regulamento. 
§ 1• A Comissão será composta por um representante de cada segmento da 
comunidade escolar, desde que aptos a votar, eleitos por seus pares em assembleia convocada pela 
administração da escola e APMF, assim constitulda: 
I. um representante da comunidade escolar interna; 
11. um representante da APMF; 
111. um representante do Conselho Escolar 
§ 2° A Comissão Eleitoral convocará assembleia geral da comunidade escolar para 
apresentação da proposta de trabalho dos( as) candidatos( as) á composição da lista trlplice. 
Art. a• A composição da lista trlplice do estabelecimento de ensino será feita com os três 
candidatos que obtiverem a maioria simples dos votos válidos, mediante voto direto, secreto, facultativo, 
proibido o voto por representação. 
Art. 9° Ocorrendo empate na votação, o desempate será feito obedecendo os seguintes 
critérios: 
I. Candidato mais antigo no magistério municipal; 
11. Candidato com pós-graduação, considerando-se o maior grau obtido (doutorado, mestrado, 
especialização); 
111. Candidato com curso(s) de Gestão ou Administração escolar; 
IV. Candidato com maior assiduidade; 
V. Candidato que tenha mais idade. 
Art. 10. Será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal o dirigente para a Instituição, 
nas seguintes situações: 
I. Nos estabelecimentos de ensino onde não houver três candidatos interessados em participar do 
processo de consulta para compor a lista trlplice; 
11. Onde o processo de votação for considerado inválido pelas razões especificadas no artigo s•; 
111. Em estabelecimentos de ensino que estejam sob intervenção administrativa; 
IV. Em Instituições com até 80 (oitenta) alunos matriculados e frequentes. 
Art. 11. Após a divulgação dos resultados caberá recurso, sem efeito suspensivo, 
interposto e arrazoado, por escrito, por qualquer votante, bem como, candidatos, no prazo de 72 horas. 
§ 1• O recurso deverá ser protocolado e encaminhado á Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, a quem competirá analisar e julgá-lo, no prazo de 72 horas. 
§ 2° Da decisão emanada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, caberá 
recurso ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 24 horas, o qual proferirá decisão final no 
prazo de 72 horas. 
Art. 12. O mandato do diretor é de 02 (dois) anos, iniciando-se no primeiro dia útil do 
ano civil subsequente ao da escolha, permitida apenas uma recondução no mandato imediatamente 
subsequente. 
§ 1° No primeiro processo de consulta subsidiado por esta Lei, ta bém d erá ser 
observada esta prerrogativa. 
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paranâ 
site: WNW.camarapatobranco.com.br- e-mal1: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
.1. -.·.Wr ~ 
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§ 2° Na primeira quinzena do mês de dezembro do ano em que se encerrar o mandato 
do diretor, caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura providenciar o processo de consulta 
para o mandato seguinte. 
Art. 13. O procedimento previsto nesta Lei aplica-se a todas as Escolas Municipais de 
Educação Infantil e Ensino Fundamental e Centros Municipais de Educação Infantil autônomos, com 
mais de oitenta alunos matriculados e frequentes. 
Parágrafo único. Nas instituições com menos de oitenta alunos matriculados e 
frequentes, haverá um (a) coordenador( a) geraL 
Art. 14. Caberá a Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC implementar o 
processo de escolha da lista trlplice para direção, com o apoio da Procuradoria Jurldica, constituindo a 
Comissão Eleitoral Central para executar o processo nos estabelecimentos de sua rede. 
por: 
I. 
11. 
111. 
IV. 
v. 
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral Central designada pela SMEC será composta 
um representante do departamento administrativo; 
um representante do departamento pedagógico; 
um representante da Associação Municipal dos Professores- AMP; 
um representante da Divisão de Recursos Humanos; 
um representante da Associação de Pais, Mestres e Funcionários- APMF das instituições. 
Art. 15. Em caso de vacância das funções de direção, caberá ao Executivo Municipal 
designar outro dentre os nomes da lista. 
Parágrafo único. Havendo impedimento ou licença de qualquer natureza, que 
impossibilitem o exerclcio regular da função de diretor, por mais de 30 (trinta) dias, a SMEC poderá 
designar substituto pelo prazo em que perdurar a ausência. 
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura oferecerá ao diretor escolhido da 
lista trlplice no primeiro semestre do seu mandato curso de Gestão Escolar com duração mlnima de 40 
(quarenta) horas. 
Art. 17. O Executivo Municipal tomará as providências necessárias ao cumprimento 
desta lei, mediante regulamento, inclusive dos casos omissos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, 
contados da publicação da mesma. 
Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela SMEC, ouvida a comissão central 
especialmente constitulda para coordenar a consulta. 
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis n• 
2.286, de 14 de outubro de 2003, 2937, de 18 de abril de 2008 e 2.545, de 10 de novembro de 2005. 
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DIÁRIO DO SUDOESlE 
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 12 E 13 DE NOVEMBRO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 6761\ EDIÇÃO REGIONAl\ PAGINA 88 
Se~nda-Felra, 14 dtNovanbfode 2016 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
lmtluldo peta Resduç.lo 001 de 04 de OUiul:ro da 2011 
PREFEITURA MUNICIF'AL OE F' ATO BRANCO 
LEI W 4.893, DE 11 DE SETEMBRO DE 2016 
rnsdplna a escolha de lista tiij1ice, mediante consulta pUblica, para a runçao de diretores 
de es1abeJeclmentos de enstno da rede p.íbBca ntJnlelpal na forma que especffiea 
A Câmara MUiiclpal de Pato Blaoco, Estado do Paraná, aprovou e eu, PrereHo, sandono 
a seglinte La: 
Art. 1" A escolha dos dlre!ores de estab::leclmer«os de erslno da rede JX)büc.a miJllclp.al, 
ensinO regu\ar, da Educação Infantil e Ensino Fundamental--1° ao 5° ano, será efetuada 
mediante consulta, para proposta de lista trlpllee, organiZada na forma desta ~1. 
Par.âgraro Unlco. A consulta referida no c.apul deste artg:,, sen\ convoca:Ja mediarie 
editais afixados em lOCaiS vtslvels no estabetedmento de ensino_ 
Art. 2" Para JX>der se Célndklatar ao processo de escolha para corJlXlr a lista lrlpllce, de 
que resultarâ a escoltla do dirigente para exerclclo da rmçao de dlre!or(a), o candidato 
deve~ alemler no ato da lnscrtçao, aos seguintes reqtislbs: ser oc.14>3nte do c.argo 
de pessoal docente efou especialista em eoocaçao, regidos peta Lei n° 3288, de 03 
de dezembro de 2009, que lrslíM o pano de carreira, cargos e saláriOs - PCCS, do 
Magistério do munldplo de Pato Branco; 
ser estável e estatutáriO; 
nao ter recebido puntçao em qualq.Jer processo administrativo (lsclpltnar ou Crlmlllal, em 
nenll.Jma tn.;t.ancla ou lrib!llal; 
ter Idoneidade no gerenciamento ele rea..-sos financeiros, bem cano em relaçao à 
Prestação de Contas, alendimenlo de prazo e demais procedimentos estabelecidos pela 
admlnlslraçao efou Tribunal de Cortas; 
não estar exerceMo mandato em qualquer cargo ele I IVo nos poderes legiSiâiVo, executiVo 
e adlltlltstrallvo em q.Jalquer esreca de governo; 
não estar cunpl100o pena judiCial, com sentença lransttacta em Julgado. 
Art 3• o candldak:l poderá concorrer em apenas um único estabeleCimento de ensino. 
Art. 4" Poderâo votar. 
Clocerie e especlaiSia em educação, IOI:ado e/ou em exerclclo de suas funções no 
estabelecimento, 
os demaiS seMdores estatutáriOs e ce~l.lslas em exerci elo oo estal>e~cimento de erstno 
na dal:a da votação, 
os akJnos regularmente matriculados no ensino regular, desde que tenham mais de 16 
anos de Idade; 
o pat ou a rrlle. ou representarie elo a tu no regu\armenle matrlctJiado no eslab::leclmerto. 
Parágrafo único. Na tipótese do Inciso IV deste arllgo, o voto se rã apenas um por laml"lia, 
irldependememerte do número de filhos malrleulados no estabeteclmen\o_ 
Art. 5° o processo de conslAta previSto no art. 1 o será considerado váUdo q.Jando hOuver 
a candldalura de, no ml"nlmo, três candidatos. mediante os pari! metros estabeleddos pela 
secretana MIXIIclpal de Educação e Cultura 
Pa-ágrafo único Da lista trlpDce resunanle do processo de consulta, o Chefe do Poder 
Executivo t.lunldpal escolherã, nomeará e dMá posse ao Qrigenle de cada tnslihição 
escolar. 
Ali 6° cada votante assinalará na cédlla. aravés de manlfestaçâo pessoal e secreta. liTl 
nome dentre os candidatos à liSta lrlptk:e para o cargo de óretor(a) 
Pa-ágrafo único. O voto serã considerado nulo quando não se puder Identificar o 
can<lldal.o votado e/ou for ldenlifieávei o votante, bem como quando contiver rasiJas de 
qualquer espécie. 
Ali 7° Haverá em cada estabelecimento de ensino uma C<mtssao Eleitoral que se 
encarregará da cooouçao do processo de consulta pUblica, a q.Jalp-ocederá a ha~litação 
de regiStro dOS carxlldatos, bem como a aplicaçâo das normas contidas no regulamento. 
§ 1° A Comtssao será composta por um represenlante de cada segmento da oo~n.~nldade 
escolar, desde que aptos a YOlar, senos por seus pares em assemt(ela convocada pela 
admllllslraÇàoda escda eAPMF, assim constitulda￾um representame da comUildade escolar Interna; 
um representarte da APMF: 
um representante do Conselho Escolar 
§ 2° A comtssao Eleitoral convocará assemble\3 geral da coml.llldade escolar para 
apt"esenlaçâo da proposta de trabalho dos(as) candldatos(as) à composiÇ<Io da Us\a 
tiipltce. 
Art 8° A COrJlXlslçào da liSta trlpice do estabetecimenfo de ensino será relia com os 
três candidatos q..~e obtiverem a maiOria simples dos valos válidos, mediante voto direto, 
secrek:l, raclltallvo, proibido o volo p::~r represenlaÇào. 
Art go OcorTendo empale na votação. o desempate será feito obedecendo os seglintes 
critérios: 
Candidato mais an!lgo no magistériO muniCipal; 
candidato com pós-gra:::tuaçao, considerando-se o maior grau obtido (doiA.orado, 
mestrado, espedalizaç.10}; 
Candidato com curso(s} de Gestâo ou AdmlniStraçao escolar; 
Candidato com maiOr asslduklade; 
candidato que tenha mais k:lade. 
Art 10. será lrxllcado pelO Chefe do ExeciA.ivo MUnicipal o dlllgerie para a JnslituiÇ30, 
nas seguintes situações· 
Nos estabeleclmen\os de ensino onde nao houver três candk:la\Os Interessados em participar do processo de consulta para compa a lista triplk:e; 
onde o processo devotaçâo r a considerado Inválido petas razões especmcadas no artigo 
Em ·~ estabelecimentos de ensino que estejam sob lntervençâo administrativa; 
Em lnstii.ulções com até tlO (ollenla) alunos matriCulados e trequen\es. 
Art 11_ Após a divulgaçào dos resultados caberá recurso, sem efeHo suspensivo, 
tnleq:oslo e arrazoado, por escrito, por qualquer votante, bem como, candidatos, no prazo 
de 72h0ras. 
§ 1• o recurso deverá ser p-otocotado e encamtMado à secretaria Municipal de Educaçào 
Matéria pUblicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14111/2016. 
A verlncaçâo de autenticidade da matéria pode s.er fellalnformando o código IdentifiCador no sue: htlp:llamsop.dloems.com.br 
Aro Y- EdÇilo N" 1230 
Pagina 1 
Sa~nda-Felra. 14 da Nowmbro de 20 16 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
l,.lluldo pe~ ResduÇIO 001 de 04 de OUIUb"O dt 2011 
e Culturn, a (J..Iem competirá analiSar e Jljgá-lo, no prnzo de 72 horas. 
§ 24 Da dectsao emanada pela Secrelarta Mllllclpal de Educação e Cl.ilura. caberá 
recuiSO ao Chefe do Poder Exe<:Ulivo MuniCipal, no prazo de 24 haas, o q.~al proferirã 
<tectsao final no prazo de 12 noras. 
AJt 12 O n.~ndalo do dtrelor é de 02 {dois) anos, Iniciando-se ro primeiro dia Ulil do 
ano eM! subsequente ao da escolha. permitida apenas uma recoOOução no mandato 
lmedlatounefll:e subsequente. 
§ 1° No fX"imelro processo de consuna subsidiado por esta Lei, também deverá ser 
obse!Yada esta prerrogatiVa. 
§ ~ Na P"knella <pJinzena do mês de <lezerrtlro do ano em que se encerrar o mandato do 
dlfelCI, caberá à secretuia Mliik:ipal de Educação e Cullma proVIdenciar o processo de 
consulta para o manda lo seguln~. 
Art 13. o procedimento p~eYislo nesta Lei aplica-se a todas as Escolas Mllllclpats 
de EdUcaçao Infantil e Ensino Fundamental e centros MuniCipaiS de E<lucaçao tnlanlil 
aulóoomos, com maiS de oitenta aluoos matriculados e frequentes_ 
Parágrafo UniOO. Nas 6nslib.Jiçôes com menos de oitenta aluoos malrtctJados e trequenl.es. 
h a velá um (a) coordenaOOr(a) geral. 
Arl 14. Caberá a secretaria Munk:lpal de Educação e Cultura - SMEC lmplemeriar o 
processo de escolha da liSta trlpnce para c:lreçao, com o apoiO à'a Proctl'aà'orla Jurlcuca. 
consti\ulroo a COrrissâo Eleitoral Central para executar o processo nos eslabeleclmenlos 
de sua rede. 
Parágrafo Úllco. A Con'iss.ão Eleiloral Cenlrnl designada peJa SMEC será 0011posla. por. 
I. um representante do departamentoadmlnlslra11Yo: 
11. um rep--esenl.ante do departamento pedagógiCo; 
111. um rep--esentanteda Associação MuniCipal c:bs Professores -AMP, 
IV. um representante da DMsão de Recursos Humaoos: 
V um representante da Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF das 
Instituições_ 
Art 15. Em caso de vacãncta das funções de direção. caberâ ao Exectiivo Mmlclpal 
designar oliro dentre os nomes da lista_ 
Parágrafo Clllco. Haveooo lmj:edlmeoto ou liCença de qualquer natureza. que 
im$X)S-Siblrtem o exerclcio regular da rmçào de diretor, por mais de 30 (trinta) dias, a 
SMEC p:xJerá deslgmr sUbsli\uto pelO prazo em que perdurar a ausência_ 
Art 16_ A Secrelalia Mrnlclpal de Educaç.i:l e cun.ura oferecerá ao diretor escolhido da 
lisla lrfplice no plimelro semestre do seu mandato CliSO de Gestao Escolar com duraçâo 
mlnlma de 40 (quarenta) horas. 
Art 17. o ExecutivO Murlelpallanará as pr0111dênclas necessárias ao cumplimento desta 
lei, mediante regulamento. Inclusive dos casos omtssos. no prazo máXImo de 30 (trfnta) 
dias, conlados da pu til caçao da mesma 
Art._ 18. Os casos orrissos serão resolvidos pela SMEC, ouvida a cantssao central 
especialmente constitulda pa~a coordenar a consuna 
Art 19. Esta Lei entra em vigor na data de srn ptJblicação, ncandO revogadas ao. Leis 
no 2.286, de 14 de outlbro de 2003, 2937, de 18 de atr'il de 2000 e 2.545, de 10 de 
noverrbro de 2005. 
Gabtne!e do Prereno. 11 de nove.mro de 2016. 
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefello 
P~blie.:io~ __ , __ , __ 
Edçio,-:-,-:c-,-:-:-:c-cc==c:-
DMIO RETRONICO DOS I.'UNIC'f>IOS DO SUDOESTE 00 
PARANÁ-OIJ€\1:3 
f>.Jiir..doem __ , __ , __ 
EdÇ.i..- P~· '8' --
Jalt-IAL DIÀ'!IO 00 SVDCESTE 
Matéria publlctlda no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14111/2016. 
A verlneaça.o de autenUeldade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no slle: 
hHp:llamsop.dloems.eom.br 
Ano V- EdÇiloN"1230 
pagina 2 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
PATO BRANCO I QUINTA-FEIRA, 17 DE NOVEMBRO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 67631 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 81 
M\JNiciPIO DBPATO BRANCO- ESTAD~ DO pARANa, 
N• Lei no .f.893, de 11 de setembro de 2016. pubUcada na ~lna-88 do }bl'itl.l Dl￾hiu do Sudoeste, Ediçlo n• 6761, de 12/13 de novembro de 2016 e no dUo hup;iL 
P!IJIQ~IDUQm_br/ Edlçj0 n• [230. de I f de novembro de 2016_ 
ONDBsiJ.À 
LRI N"' 4:893. DB li DE SeTEMBRO DE 2016 
LBIA-S& 
LEI N" 4.893. DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016 
·~ 
-~ 
Regime de urgência 
MENSAGEM N" 133/2016 
PROJETO DE LEI N° 171/2016 
RECEBIDA EM: 14 de outubro de 2016 
SÚMULA: Disciplina a escolha de lista tríplice, mediante consulta pública, para a função de 
diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública municipal na forma que especifica. 
(eleição dos diretores das escolas municipais. Revoga as Leis n• 2286, de 14 de outubro de 
2003, n• 2937, de 18 de abril de 2008 e n• 2545, de 10 de novembro de 2005) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de outubro de 2016. 
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 18 de outubro de 2016 
RE:LATOR: Augustinho Polazzo- PROS 
DISTRIBUfDO A COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS EM: 18 de outubro de 2016 
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT 
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de outubro de 2016 
RELATOR: Claudemir Zanco- PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
9.11.2016- Retirado de pauta para análise das emendas. 
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de novembro de 2016 - Aprovado com 10 (dez) votos, com 
emendas. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, 
Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Ganiu - PC do B e Vilmar 
Maccari- PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de novembro de 2016 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu -PC do B e Vilmar Maccari- PDT. 
Ausente, o vereador Auguslinho Polazzo - PROS. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício n• 457, de 11 de novembro de 2016. 
SANÇÃO: Lei n• 4893, de 11 de novembro de 2016. 
(Emenda à Lei Orgânica n• 21, de 4 de novembro de 2016). 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do sudoeste edição n• 6761, de 12 e 13 
de novembro de 2016 e no sitio http://amsop.dioems.com.br/ edição n• 1230, de 14 de 
novembro de 2016. 
Errata publicada no Jornal Diário do sudoeste edição n• 6763, de 17 de novembro de 2016. A 
data estava errada, constava 11 de setembro e o correto é 11 de novembro de 2016. 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
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DIARIO DO SUDOESTE 
18denovembrode2016 'VL 
IIUJ«;jpp;)DEPATOBIU.IICO 
I'!KICEssa DE COif&UlTA PllBLIC.A PAilA LI8TA TRIPUCE • CIII.ET~ DE 
ESTA8H.EQUEJITOS DE EHS1N0 DA REDE POalJcA E CIIEIS AUJÔN0110S, COII 
~a~........, de hlo li'lpb, m«<iArl.o. .,...._._. ~-pata~ llrçM do_._... doeol:obe~cloen.r.odorodopo:t.lo:a~Nrc.m. -e~ 
O Po-. do ~ 6e Pelo Br.rca, E>ia<!o do flaBnl. no....,. de....,..~ 
~eomlololoooo~<lol'!r<ll.Uicip;JidoE~(lolloi.ri::Jpol~ 
46!9r.l015 . ., """TllubW-a...u.o ~-CarVdo Socio1 a P~. Uoto 
19, ~ n' OI, loira "b', 4e- co... o quo preiiUIMielelllricipol n' 
~16delltttnota 
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,_.,...,...,.,p;r;lf"<lpool.aclo-ll1plc.o,~NbmacioBI.oloi 
Par:lgnlo......._A~r...,.....,~-BReo.-A-.­
edUioali>a<los=boiiio,;y,;,..,.....,.~do.....n:. 
ArL r Paro podo< oe __. ao ~"="""" do """"""' p;wa --a bl:o lrl~ de que,......,. a •~ 4<> .r~ p;ra ntlfd:i> 6o ~ 6e dirdaja). o aondi:l.olo 
-alot"dernoolo da ~--~reqWjloo: 
L ::o,.~~~=~=.....~~~::ru~ de~. _, -~ e Ylilnool- PCCS. do UogiiiM> do 1n.ri::1pio 6e Paio 
IL ...,.e-.,.ee51i!Uário·, 11_ nklletri!Oebó:!op!ri;ão...,~proce$.$0admóniirra~M>dioo:.iplonorou 
fi . ... 
~-~- ~ .... ~·""""""'-.l>emo:mo.,. .... ~ 
~.=..:..~~~~.~ V. nlloellar~.-eon~carg<>~I'VJS~ 
legiololiw,~e~em~ulola6e_,...,; 
'-'. l'iloe-~penojl.okial,eam....an;alr...u..d.oem~ 
Art.l'O~po:dor.l_..,..,os>ON•....,cn..,e-.......,cloensin1.AIL 
··~-doxerl.o. • eo.pecialiola..., ~- blldo omem ~oO:Ide.....,. 
f>.ro;óo•...,•ot.obo~. 
IL ~demllir.~se~o~em..-.., 
e~<leensirw>Ndol.ilda~; 
• .. ~~lftalrictJo.fosno..,.;,..•ogUar,d<odoquo.........., 
.,..;s,Jot6.,.,.doldadol; 
1'1 opaiwa~.""~-.,.......,~"'"""'-"' 
.............. 
~lo..._ Hatipc!u..,da nc-..N ... ~atllgo,olo<rk> wr.l opeNO 
unp:llfilmilla.i:dojCJok<"" !.=do...:r.-odo-~.-oe--
AII.~0-0$0do-pr...W..I"'iri.I'OO<â~-.--· 
~ .. ,.., ............ ,lrêscon:idolor..-05p;rirno!n>o~pelo 
S=doria~do. ~ ac..&n._ 
Par.:lgnlo .....,_O. fiol.>lr';>b .. ~do pto>ceooo do CGrSYb, o Cl>!fo do Podei 
~~~~edao-ilposoeaoálrigerMdoo:.o<~o~ 
.~ 
Art.5'Cado~~..-.-.,.,~~dornar*ãç.~ope""""'e""<'ela.""' 
--... -ilhboli'1pkepa<-.~o~de~•l￾Parjgralo -.._ O - 00<1 ~ rU> ~ Mo se ~ ~ o 
......-- e.bJ ll:.r~o-. bem«m<~...-do-rao.~.node 
-·-
Art.1"- omcad> e~ <lo........., .....a~~ E'ldridq..-"" 
~clil~dapmc:euo~<ono!..bptlblíca,"qmlprocede<;ia~ 
do~eb~bctro<MnOa~clo•"""""•""""""•""~ 
eo.:da<, 
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,C<Wftposlapafl.mreptll_ 
eloilooj:<JI &e\Apai'OOomA......--pob 
... .,...._., ... ~ 
ad'n~doe><daei'oPUF,a....,_ 
L unrepre-do~e..,.,i-4oma, 
n_ <.m ropr~clil M'!IF; 
1L un repreUI'brie da C=eh> Eocdar 
1 r A Conio..:.o Eloõk<.ol ~;I as-.r:a.;. geral do ~ e>t<>bo para 
--~elo~ do,-., dos(ao) ~••l' ~ela l.&a 
·-
oll\.l'i'o~da...,lrlpk.edoe-~do..,....,Ge<õl....,eomoolrês _..-.quoob!Mroma""'""""•••-Wk>s...üdoo..-..--· 
· oeereto.~ . ...-e-.doporrepre...-laçAo. 
Art. ,. Ocarrordc """f'"lo! ... \oola<;3<l, o do"""f'"f." -;I "="' obedec.onda "" ~· 
- L ~maioB<Oigon>-,jololrio~. 
I. ~"""'~.-Omai>r9'oucblido 
(...,._, rneSirado,eopecioll:zaç.lo), 
ll ~C<In\~i)<loG.ell6o"'-'-~·O<doo-; 
M Cano:B:Ioloeom,...;.,ra .. ó:f.Jclilclo; 
v. Cor-dí:IH:>qt.-1!!--ldade.. 
AI\.IO.&er.llr-ácodopeb~oloE..,..,..,~o~po.-aa~.­
....... .._, 
L 
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Noo e~ de ........., """" ~ """'- lrh CM"ddal<lo .... ~6:>prDUO""decor'lil.l:opa..-.eomp<>rAI0:::. 
·- 1. .~ 
Ordo o proces"" de ~ b- ~"*' .,..- poloo ·-• .... artigoS'; 
11. ......... 
Em e~ do enoino q.>o esl<jam oob ~ 
IV. Em ~•eom alo! !!O(oil..-b)ak.n:>o~etequorleo. 
o1.11. n. ~ ~ ~ ..,. ,....- c.aberj roctna, ...,., ....,., ~. 
i>-le<pooloe......-do,pctescilto.por~-.bom""""'·-·"'prUO 
de.nt-o.as 
fi'Or..ano-~-~e~ls..adorial.l.oW:ipalde~ 
eC<.I>.i"a_a.,_..,.,~...,.._e~.roprazo<lonl-onoo. 
I 2' 0.. docio.l.> --., peb S=eiMio ~ de. ~ e CoAo-a, c-.~ 
fec>.Z50BOChoiodal'odo<~u.ri::ip.ol_r»pru>de2•t-oras,oqu;olprolotinl 
~liMI,.,I'fU<Identooras. 
Ali. u_ o ........UOdod<e!cr&do02(&.lis)....,.., _,prirM..,<IiaUildo....., 
<:MI~aoclo~fl"'IIII'Wap!fia5lrnllr~R>~ 
.................... 
II'No~~ok>~~-Hi.!lloi,~cle-...r.i.., 
~esta~ 
1 2' No pr-'n>o;ra ......-.-..do~•dodoHn>b<odoano ""''~'--"' .. en:emoro......-.:lalodo 
d!rew.~~A~"-"<ipolde~eCL.ttra~opn><o<ooode. 
--""" o m.v-dao _.,.,.,__ 
olll. U. O~ pr...-ioto nesl-o '-"1 a,:k;i"'"' a !odao •• Eoool>• ~elo 
~ Hard e Enoin:> F~ e Ce<U"" ~do. E~ lnfoo-llil 
~_.....,,...;.docilorla....,.,....,..,.,_efr~o. 
Pa.ilgrW W.ll;o. ""'" ~· cam ......,. de oilenb al.rDo ~e 
~a,~<.m(a)~•)ger.ol. 
oll\. U .. C-a!>u.1 a SecreiMa ~ 6! E~ e OAlz.o- SUEC ~o 
ptoCeS$0 
~aCCJmi>sbElelcra!Cert!al""'auOC>.1>Iop-ooeS&O.-....~ 
de.~ cio l&l.o l!ipice po.-3 -~."""'o apcir:> da A<o<u--.o ~ 
......... 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
Pa<;lgralo ......_ i'o ~ EIMY,. Ce<v.!lde..,_ polo 5LIEC ser;~ ..,.,p31a por 
....,~e...-tat-Jodo~~. 
n_ ..,,.,. • ....-do doparlamenlo~; 
ID. un~do~~ob;Prolo...,e•-oi.A.IP, 
f'/. unrepr..-cloDMo.\oôo.Reo.no.~ 
v. ..,,..._do~doPBio,Ueslre•eFu--dcNrioo￾i'oPMFcloo~o. 
Alt.U..Emca""de~doolinj6u.do~.~..,~~ 
~OWQÔO-<-IrOOS ......... dah!;L 
Pu .... .._ - lmpodimonlo ou ~ de ~ ,_.,eu, '~'-"' 
._.._ Q ontd<lo f091olarda ~ ... -·por-de 30 ~) .... ., • 
s.u:ec podo<;! do~ --..,potoptUo ... _perd.nr~ ·~ 
Art. 11. i'o Seete- ~de E~ e c..1>.oa ...,.eceroi oo <ir..., eO<bN!o elo 
- lri!*>o no pnnt.iu ...,..._slre do ...., rnandolo """" de Go- Eocoloo- mm W~ 
<nlrWno6e«<~)lloBo. 
Art. 11. Oo .,...,. ....._,...ao toO<IMioo pela SLIEC, o-wld.o a~"""""' 
oopo<álrnorlecono>O.Ii:lapo.-.CO<IIdenoro~ 
F""""pllllodopre-Ediliilo~..,. ... 
AHEIOI·~-da~ ~paro.__ T~-OOreçáo Do~· 
e..,., .. ""'*""'"""""'"'*""ao....._~._ 
olHFIO H .. E-locimonlooo do Enoho do Rode Nl:k.o u.ndpal 091<>o ao poaae..., do 
CO>IIIII.bpHcapao-olilil~. 
Goblnolo. do"'"'""" do p.._, 8<-=o, 17 do-de 2C!~ 
Nfa.OI-EIMJAI..N'HIHI~ 
~DACOII$\II.TAPiiBUColPAAAUSTA~·DitEÇÃOO;E 
trsTIIIJIÇÓE$ Escot.J.II.ES ~.US C0U UAJ5 DE H ALUHOS fltEQIJEJfTES 
1 O~da..........a.~doo~eO<illlo~odaRedol'oZII<.a 
ib>i::lpoldo Enoho,cam...,;s~~o ao--.,.,.--e hequ<n~o.-
O.,..,llo.......,...do ..... -....,.,.-do,~-hooio........,__kb;loGl. 
ll><lo.ol,-a"o",dol.d~do~ 
flE.&Ol\IE: 
Art. I·. o..~- ..... ~.c.om.o-loEioilo<oiCrhl,-- .... --. 
~_ .. do .......... cloc.......&o PUblou"""- ~'pk< -Do-ela«• do E.<.ho- ... Ellsinodo R_,__ oCU89.-.-,_, ...... .....,~eo..,.,. __ o-corrwt..,..,OII"" 
"""'-"';!:016. 
PR.EFEITUII .\ MUNICIPAL DElolAR.IÓPOLIS 
~'~><lula N• !IJ/2016 ·D•ta: lli/llrnllli 
Sol.nutla: .\tTERAR pau .<O"""'))[ E•-.nJm Pdgnonc~lli R<.nosJo .\faroarini. 
A puh11L~o na Integra, <lo~!<> adma, encontra-..., <li.<ponly<1 no !o'gtllnl~ en· 
<kro-ço eletrfinko: am;op_diaems.cmiLbr. e<liç~o do dia 18/11/1016, •••t,çclin · 
m<nle,c<lnf~rme Lei Aul~ri>.<th·~ n• 0611012 de 2~10112012. 
l'l>rlaria N4 lH/1016. D~la: lli/11/!0IIi 
A publicação n~ fn!.<'gra, .!o •'-" acima, enconln.-<e disponlwl "'' sep;Wnl< rn￾dere.;o eletrônko. arruop_<liO<m.<.Com.br, e<liçio do dia 111/11/2016, r~th-o· 
men"'. confQrme L~i Aul~rilalilõ n• 06/2011 <k 15/01 /10)2 
IUcretoN•81i/l011i. Dal•: 16111/1016 
S!lmulo: REENQU.\U!URs.:r>i.hlr.,. mnnkipai.<. 
A pnblkdç;IB na Integra. do .<IB arima, rnronlra·se di.<ponivel no ""guinte en· 
derc-ço <INIT>nlc.-o: om.<op.dk.,m<.c<"~m..hr, ediçi.n do dio IMil/lO!f., f"'P-"Cih·a￾menk, conforme h! Aulmildlh"d n• 06/lUU J~ 1S/Olllill2-