MUNICIPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 138/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de Lei,
que tem por objetivo solicitar autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no
Orçamento do Município, na Secretaria de Assistência Social no valor de R$ 31.129,33 (trinta e
um mil cento e vinte e nove reais e trinta e três centavos) por Superávit Financeiro, Recursos
Financeiros pertencentes ao Sistema Único de Assistência Social, a serem utilizados para
atender as necessidades da Secretaria.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência antecipamos agradecimentos,
Gabinete do Prefeito, 24 de out
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETODELEIIJ"- 115/.J.o~
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
31.129,33 (trinta e um mil cento e vinte e nove reais e trinta e
três centavos).
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
31.129,33
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento
de crianças e Adolescentes (Casa
Abri!loiHorto) 15.500,00
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social
Especial 15.629,33
Art. 3" Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 31.129,33 (trinta e um mil cento e vinte e nove reais e trinta e três centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código
09
09.04
08
08.244
08.244.0024
2.040
3.3.90.30- 935
2.209
3.3.90.30- 935
I Total
Especificação
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Assistência Comunitária
Manutenção das Entidades de Acolhimento de
crianças e Adolescentes (Casa Abriqo/Horto)
Material de Consumo
1 Manutenção do CREAS- Proteção Social Especial
I Material de Consumo
Valor R$
15.500,00
15.629,33
31.129,33 I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
935- Bloco de financiamento da Proteção Soe·
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
31.129,33
31.129,33
Estado do Pamná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 175/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 175/2016, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 31.129,33 (trinta e um mil, cento e vinte e nove
reais e trinta e três centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercfcio financeiro de 2016 por Superávit Financeiro do exercício de 2015,
dentro da Secretaria de Assistência Social, para atender despesas com material de
consumo
$ 09- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
oi. 09.04- FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
4 08.244.0024.2.040 - Manutenção das Entidades de Acolhimento de
crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto)
.;1. 3.3.90.30-Material de Consumo
.;j. Fonte- 935
'* 08.244.0024.2.209 - Manutenção do CREAS - Proteção Social
Especial
.;1. 3.3.90.30-Material de Consumo
.;1. Fonte- 935
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos: combustível e
lubrificantes de aviação: gás engarrafado; outros combusllvels
e lubrificantes; material biológico. farmacológico e laboralorial;
animais para estudo, corte ou abate; alimentos para animais;
material de coudelarla ou de uso zootécnico; sementes e
mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de
construção para reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; material de expediente; material de cama e
mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material
gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete;
material para esportes e diversões; material para fotografia e
filmagem; material para Instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial: material qufmico; material para
telecomunicações; vestuárip, uniformes, fardamento, tecidos e
aviamentos; material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e inslgnias e oulros
materiais de uso não-duradouro.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272·15001 3272·1549 85501·262 Paio Branco
e-mal/: marclarzanoelo@camarapalobranco.com.br
I .
' ~ .
Estado do P;uaná
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei n°. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especifica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercfcio anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1°inciso I e§ 2°, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponlveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1• Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exerclcio anterior.
§ 2• Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n•. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167- São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n• 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o
Relatórios da Execução Orçamentária - Balancetes Financeiros por Fontes de
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272·15001 3272-1549 - 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~d&§l~$umcrY Eslado do Param\
Recursos, como pode ser observado nos relatórios anexo, relacionado a fonte
935 - Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS)
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2016 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 31 de outubro de 2016.
"- c1a gina Zanoelo
ASSES9 RA CO .. NTÁBIL
CRC-pR N° 27.823/0..,_-_--3 __________ _
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 /3272-1549 - 85501-262 Pato Branco Paraná
e-ma/1: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Unkl~de ~nora :CONSOUOAOO
fonte Recurso: !In· 81ocode fin1~mentod1 PrOle" o Som! ElpeciilllSUAS}
OII.ÇAMfNTÃIUA
RECEITAS COJIIlEHTU
RECEITA PATRIMONW.
TAANSfER(NOAS COilRENTES
ToAI.s -----.... -....
EXiRA.ORÇAMENTAiuA
ContUI PI&U
12.1S8.01
26U0,06
314.279,68
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Ellecução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2015
ORÇAMfNTAAiA.
PESSOAl [ ENCMGOS SOClAIS
27S.901.U OUTRAS OESPE1.6SCOft.IIOIJES
27~1,13 Totais ...... _ .....
Contas a Parar
RenosoaP111r
lnterfer!r.du flnlt~etWu Recebldu (lfli(HlOS} tnterferfmlu Finilnçelru COM~u (Eifessos)
74.029,35
240.250,3)
211.455,31
7.725,29
Página: 1 de 1
08/07/2016 08:25
314.279.68
314.279,68
314.279,68 279.110,60
~Ido Al>lerlor(ConUbiiJ
Total
S..ldo Fltiii'ICtlro Mteriot
Olferenç.a ~ S:i!ldo da fonte
682.nS,81 Toul
91.~5.00 SalcloFananceiroAiual
Oifeo-el\Çi elo S11do d1 Fonte
'?ll0je"<0 ) I.J \::>,..,1("-, • Rj}J5.3/) ,'f,~
- ~: ('> ~ lj !ó'2. g - 1 3(o'1. j ·"'O G
89.265,51
6ti2.72S,81
89.26S,Sl
~:/f:'tí-~·l;-
~~ .. ~.' .. j ~d.Fnt14th-'tt"nict.' ai de- :f2r/f/ ~~'itt#CP' ~, __ >!..~' Fslitdo do Parnná o.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 175/2016
Através da Mensagem nº 138/2016, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 175/2016, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 31.129,33
(trinta e um mil, cento e vinte e nove reais e trinta e três centavos).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social,
destina a atender despesas com material de consumo.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li, 42 e 43, na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, comprovado através do Relatório de Execução Orçamentária -
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso - Exercício de 2015, estando
apta a seguir seu tramite normal.
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e
aprovação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo.
Pato Branco, 1 ºde novembro de 2016.
/
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Paio Branco - Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br-slle: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N• 175/2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
31.129,33 (trinta e um mil cento e vinte e nove reais e trinta e
três centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.11112013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 201412017, conforme segue:
Valor R$
31.129,33
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.64112015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento
de crianças e Adolescentes (Casa
Abrigo/Horto) 15.500,00
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social
Especial 15.629,33
Art. a• Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 31.129,33 (trinta e um mil cento e vinte e nove reais e trinta e três centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código
09
09.04
08
08.244
08.244.0024
2.040
3.3.90.30- 935
2.209
3.3.90.30- 935
I Total
Especificação
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Assistência Comunitária
Manutenção das Entidades de Acolhimento de
crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto)
Material de Consumo
Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
Material de Consumo
Valor R$
15.500,00
15.629,33
31.129,33 I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
935- Bloco de financiamento da Proteção Social Es
I Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Valor R$
31.129,33
31.129,33 I
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 SE~TMEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2016 I ANO XXXI I NÚMERO 6760 I EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 811
MUNICIPIO DE PATO BANCO- E8TADO DO PARAHA
LEI H- 4.889. DE 10 DE NOVEMBRO De 2016
A&Mriz.e. o ~ Nl.ri:ipll e1H Crtdl'.o
E1peclll par- Superbl de FGIW da Rec.vto
\ltlCWde no valor de RS 31.129,33 {bWll e
-- 1111 ml -.lo e vne e nove,..... e ltinla e
- A Clmara Municipal da Paio ... -~ Branco. Ealado do P.,.nl, aprovou e
eu. Prereno. aaMJono • anulnlt Lei: lut. 1" Jwloriza.O:-EUt:u~Yo Mlril:iplll..,_ o Progt8Ria ela UI ff>
õl11112013 e aller~ polteriorea do PPA (Plano~ do perlodo 201412017,
F
!rõ&l ' . c_:
Art. 4• P8f1 CobeiUII do IQI8fllti~ Etpedllll-6 ~OI
de Fotte de Rectno -u.n ·
IH-IJiocodctllnllnclamenlodaPro F o 8UA8 3t. -~ 133
' !total
••
Art." fâi.AII ..... -.r. '4IQar .... dllladft- puMcaçlo. Glll*laf8do Prat.lo, I Ode novernblode2018.
AUOUSJUiHO ZUCCHI
"""""
dolOO""'de- .. .;;;;;.;.;· .. -,.,. ..... Eapecmc..flo Valor R$
~- Ma~~~ -dri Enddadh de
Acolhlmllnto· dtl crlanfu 1 Adoluftntu
(C ... AbrlgaiHorto) ......... 2.200 U..nullnf.IO do CREAS - Prol.,_o 8ocll.l
Eapedll '"'"'"' .
Ar1. :r Aca llbedo no Orçalnenlo Geral dO ~ dli P* Branco. EatiKio do Paraoê, Crêcllo Elpadil por s..-M csa Fonle de ft41CQ80 ~ no
:!':""''-"' •• i
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, ..... . =.;UNICOPAL DA
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- CRW ..... -..'h -j-.:U.I.
......,. .. .....
tutt.UI
IM· Bloco de linanolarnenlo U" Ptotatlo- ciG (8UA8)
Valor R$
31.121.33
I Total
Art.
GebQIOdoPrefalo.IOdenavanbm.de20t8...
rEate 0ec:n1o lnlnfi .u vlgoi" na6attl de - ~
AUGuenNHO ZUC<:KI p~felto
Sexla-Feira, 11 de Novembro de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lns~tuldo pela Resolução 001 de 0-1 de Outubro de 2011
LEI N"4.889, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso
Vlnculada no valor de R$ 31.129,33 (lrlnta e um mil cento e vinte e nove reais e lrinta e
!rês centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Eslado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Ar!. 1° Autoriza o Execu1ivo Municipal alterar o Programa da lei n°4.11112013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2014!2017, conforme segue:
Valor R$
31.129.33
Arl. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar açào da Lei 11° 4.64112015 e alterações
posteriores da LOO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerc/clo de 2016, conforme
segue:
J.ç.Ac> Espt;:'f-i:i!çilo
2.0-10 t.'~Ll•rl(~<> dali Entid~d~s d<ll\cl:..'hirr.ento d• ui.1r1ç~s e/l.do"';cer;la.s {C~'aAbfig,THc..rlo)
VaH:fR$
15_WO,OO
15.6L9,11
Ar! 3~ Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Mumcipto de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 31.129,33 (trinta e um mil cento e vinte e nove reais e trinta e três centavos)
na classificação funcional programática abaixo·
sECRETARIA OE ASSISTIÕNCIA soe IAL
RJ~100 t.1UNICIPALOAASSISTENCIA SOCL~l
Asilitêmia ~c·al
A<>istê~d~ Comlll1il-'lMa
Ass.iii!"'-;claCornunitAiia
VolorRS
2.0-10 r.tarw!ionç.AJ dos E~~datle> di'oAmlclirrer.l" de Grlõnças l'A1<>!cl'c"'nles íC~>a Abrigo!
!-I <O~ O)
15.500,00
2.20~ /.k:r.é-nç.hl do CREAS Pr~:~> SO>dal Es~-ocii!l
3 HiO_:>D 935 'Miçnal de Coruu.rr.a lt5.1329,13
1 To:at Jl.t2~.33
Art. 4° Para Coberlura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávtt de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
For.Lil
To:at
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito
P~,ol;.lcadoem __ , __ , __
Ed1ç.Ao c.,-c:---c--c--------c---c Diirb Ele'.r~n-ca dos f.lu~idp;c,s do Sud<>tsl~ do Paran./1-0IOE/);)
Pubi,ca.Joem __ , __ , __
Ed.ç.lo· P~.: B __ _
JORtJAL OtÁRIO 00 SUDOESTE
Valor R$
31.12'-J.Jl
f,ht\Ct i;, JHtbttcaU.J tiO DJÁfHO OFJCJAllJOS MUNICIPIOS DO SUOOI:.:iH: DO PARANA ttn tlia 11/l l/2ú 16.
A veriflcaçào de autenticidade da matêrla pode ser feita informando o côdigo identificador no slte:
htlp:/lamsop.dlocms.com.br
Ano V- Edição W 1229
Página 1
SeKia-Feira, 11 de Novembro de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsllluldo pela Resolução 001 de 0-t de Outubro de 2011
DECRETO N° 8.041, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016
Abre Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
31.129,33 (trinta e um mtl cento e vinte e nove reais e lrinla e três centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da lei Orgânica Municipal, e com base na Lei no
4 889, de 10 de novembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da lei n° 4.11112013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Pr<>\jrama Valor R$
0014 31.129.Jl
Art. 2° Fica alterada a ação da lei n° 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei da
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
2_0-\~ l.hrou:o;-rlçâo oJas Enlda<lcs !ffi Aool'!har:W dà criança5 eAdo!5scenl~s (Casa Atri~o-H<>rtn) 15.W•l,OO
2.209 '-lã~~u'rn'""' do CREAS -Pr~:eçAo Sodl! Espsdal 15.4:i29.3J
Art. 3° Fica aberlo no Orçamento Geral do Municip!o de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Superávit de Fonto de Recurso Vinculada no valor de R$ 31.129,33
(trinta e um mrl cento e vinte e nove reais e trinta e três centavos) na classificação
funcional program~lica abab:o:
"' '"" "
2.040
SECRETARIA DE ASSISTf.NCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL OAASSISTIÕNCIA SOCIAL
~$1~1~-fotÜ Sotl.al
Assi>láflda Comurli'.ilria
A5!CSI"-f,i±l C~mun<tár.a
Manulenç;lo das Enl·d<!~ de A«>\~.•rr.enlo d-f. cr-;arJÇas e A~!G.unlu (Casa Abr1go/
H~rto)
3.3.9<J.:l0- 935 I.IGI!!<ÜI dà Cc.nsurr;o
12.109
15.500_0-0
I I 1.3 &1).~0 915
I.Hnu:O.r.-;.ão do CflEAS Pro:eçã<J Socoal EsjW<bl
Materii>l d~ Con•u'Thl 156Z9,3) I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial serâ utilizado os recursos de
Superávil de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
For; te
915----BklC<J dà f.11and<lrrH;Io r1a Pro~r;çào Soó;;l E~po-cqi(SU!IS)
Tola I
Art. 5" Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito
Pub~~aoJa<vn __ , __ , __
Eru~o·ccc--c-c-ccc-c-cc--c DiA ri<> Ela:lo'ln ro OOs /,~~roidp'r,s ~o Surl.,..•te do Par.rnA -OKlE/)S
PubLca.Joem __ , ___ _
Edçáo: Pág_:B __ _
JORIIN._ DIA R tO 00 SUDOESTE
Valor R$
31 12-9,33
J1.1~.JJ
Matéria publicada no DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 11/11/2016.
A verificação de aulenticidade da maléria pode ser relia Informando o código Identificador no sita:
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Ano V- Edição N° 1229
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PROJETO DE LEI N° 175/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 138/2016
RECEBIDA EM: 25 de outubro de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Superávit de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 31.129,33 (trinta e um mil cento e vinte e nove reais e
trinta e três centavos).
(Secretaria de Assistência Social no valor de R$ 31.129,33 (trinta e um mil cento e vinte e
nove reais e trinta e três centavos) por Superávit Financeiro, Recursos Financeiros
pertencentes ao Sistema Único de Assistência Social, a serem utilizados para atender as
necessidades da Secretaria)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de outubro de 2016.
DISTRIBU[DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 31 de outubro de 2016
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 7 de novembro de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro- PR, Guilherme Sebastião Silverio- PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e
Vilmar Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 9 de novembro de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e
Vilmar Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 455, de 10 de novembro de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4889, de 10 de novembro de 2016. Decreto n° 8041, de 10 de
novembro de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B11 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6760 de
11 de novembro de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1229 de 11 de
novembro de 2016
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