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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
• '
MENSAGEM N° 139/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente mensagem para encaminhamos o incluso Projeto de Lei,
visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no orçamento do Município,
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no valor de R$ 204.512,81 (duzentos e quatro
mil quinhentos e doze reais e oitenta e um centavos).
O valor acima citado é referente à restituição de valor da Fonte 150 - Convênio
PAC2 04443/2013 Construção de 02 quadras de esporte coberta, relativo à construção das
quadras Esportivas da Escola União e Escola Jardim Primavera.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência antecipamos agradecimentos,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~·- L:\ep I~Oi(O
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor
de R$ 204.512,81 (duzentos e quatro mil quinhentos e doze
reais e oitenta e um centavos}.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual} do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0039 Manutenção de Ensino 204.512,81
0039 Manutenção de Ensino -204.512,81
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias} do exercicio de 2016, conforme segue:
Ação Es pacificação Valor R$
1.041 Construir Reformar, ampliar e gerenciar
unidades escolares e Centros de Educação
Infantil 93.130,11
1.125 Construção, Ampliação e Reforma de
Unidades Escolares e Centros de Educação
Infantil 111.382,70
1.041 Construir Reformar, ampliar e gerenciar
unidades escolares e Centros de Educação
Infantil -204.512,81
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e abrir no Orçamento Geral do
Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria econômica de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 204.512,81 (duzentos e quatro mil quinhentos e doze reais e
oitenta e um centavos} na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção de Ensino
1.041 Construir Reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros de Educação Infantil
3.3.90.93- 150 Indenizações e Restituições 93.130,11
1.125 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades
Escolares e Centros de Educação Infantil
3.3.90.93-150 Indenizações e Restituições 111.382,70
I Total 204.512,81
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial acima ocorrerão por conta dos
recursos de anulação total da dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor,
conforme discriminado a seguir:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDU CAÇAO
CULTURA V)
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO /
Fone/Fax
Rua Caramuru,
(46) 3220.1544
271 o 85501-064
www.patobranco.pe.
o Pato Branco o ~
v.br
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção de Ensino
1.041 Construir Reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros de Educação Infantil
4.4.90.51- 150(4023) Obras e Instalações
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor n
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
-204.512,81
-204.51
~~Jktnú:paldrY§b~,%'~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 176/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 176/2016,
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no valor de R$ 204.512,81
(duzentos e quatro mil quinhentos e doze reais e oitenta e um centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o
exercício financeiro de 2016, dentro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e
será utilizado para despesas com indenizações e restituições relativo a valores da
Fonte 150 - Convênio PAC2 04443/2013 - Construção de 02 quadras de esporte
coberta, relativo à construção das quadras Esportivas da Escola União e Escola
Jardim Primavera, conforme destaca a mensagem .
.jj. 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
.jj. 07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
.:1. 12.361.0039.1.041 - Construir Reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros de Educação Infantil
4 3.3.90.93- Indenizações e Restituições
-11. Fonte - 150
-11.
..JI. 12.361.0039.1.125 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades
Escolares e Centros de Educação Infantil
"lo 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
4 Fonte -150
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do
p arana, ' con f arme segue:
Despesas com indenizações, exc/usive as
trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e
entidades a qualquer titulo, inclusive devolução
3 3 90 93 00 00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
de receitas quando não for posslvel efetuar essa
devolução mediante a compensação com a
receita correspondente, bem como outras
despesas de natureza indenizatória não
classificadas em elementos de despesas
especlficos.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará pela
anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 4°, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
créditos são:
..r..a prévia autorização legislativa e
""a indicação de recursos.
A Lei n°. 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 tratam dos créditos, bem
como o art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501.262 Pato Branco Paraná
e-mall: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
I r&'~~d&~~~~ Estado do Paraná
Lei n°. 4.320164
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: ·
111 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
Constituição Federal
"Art.167- São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prevta
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes"
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do Executivo Municipal,
que destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo 4° do projeto,
encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal em ... de ................. de 2016, o
qual evidencia o saldo existente.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o
Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2016 com a Lei
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com
as normas, com a· legislação especifica e que regem a matéria, conforme preceitua a
Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 1 de novembro de 2016.
egina Zanoelo
ASSE SORA CONTÁBIL
CR -PR N° 27.823/0-3
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 /3272-1549 85.501.262
e-mall: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Bstado do Parana Balancete da Despesa Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO Orgao ............... : Unidade Orcamentaria: 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Do tacao saldo Inicial
12 Educacao 12306 Alimentacao e Nutricao
123060039 Manutencao do Ensino
suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
Reducoes Liquidado no Mes Liquidado no Ano
Reservado Anulado no Mes Anulado no Ano
Outubro de 2016
123060039.2.090000 Manter, ampliar e fornecer alimentacao a todas as criancas dos CMI e Escolas Mun
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTR!BUIC 380 Fonte..... 104 Educacao 25% sobre impostos
990.000,00 300.000,00
-1.508,14
1.060.107,29
0,00
106.208,89
998.098,54
0,00
1.508,14
1.508,14
3.3.90.32.05.00.00 MERENDA ESCOLAR Desdobramento da Despesa
2432 Fonte ..•. : 104 Educacao 25\ sobre impostos
0,00 0,00
-1.508,14
1.060.107,29
.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC 381 Fonte .... : 110 MDE/Convenio Merenda Escolar
1.166. 000. 00 0,00
-9.687,50
1.080.352,16
0,00
106.208,89
998.098,54
0,00
43.908,22
1.003.285,83
0,00
1.508,14
1.508,14
0,00
9.687,50
297.049,7]_
3.3.90.32.05.00.00 MERENDA ESCOLAR Desdobramento da Despesa 2431 Fonte .... : 110 MDE/Convenio Merenda Escolar
0,00 0,00
-9.687,50
1.080.352,16
0,00
4.3.908,22
1.003.285,83
123060039.2.288000 Manutencao do Conselho de seguranca Alimentar 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
382 Fonte .... : O Recursos Ordinarioa (Livres)
15.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 383 Fonte .... : 0 Recursos Ordinarios {Livres)
15.000,00 0,00
12361 Ensino Fundamental 123610039 Manutencao do Ensino
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
123610039.1.04.1000 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
384 Fonte, ... : 104 Educacao 25% sobre impostos
220.000,00
4.4..90.51.01.05.00 ESOOLAS/COLEGIOS 2450 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre
0,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACO~S
385 Fonte .... : 107 Salario Educacao
385.000,00
o,oo
0,00
219.999,11
impostos
0,00
0,00
219.999,11
0,00
0,00
377.003,02
0,00
23.570,56
115.728.94
Desdobramento
0,00
23.570,56
115.728,94
0,00
0,00
150.223,65
0,00
9.687,50
297.049,7.1
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1,00
0,00
0,00
4.4.90 51.01.03.00 CRECHES Desdobramento da Despesa 3227 Ponte..... 107 Salario ~ducacao
0,00
4..4.90.51.01.05.00 ESCOLAS/COLEGIOS 2274 Fonte .... : 107 salario Educacao
0,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
0,00
0,00
100.108,61
0,00
0,00
276.894,4.1
0,00
0,00
100.108,61
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
50.115,04
4023 Fonte.. 150 Convenio PAC2 04.4.43/2013 Construcao de o
0,00 204.512,81
0,00
0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emisaao: 01/11/2016 as 8h32min {32)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.290.000,00
35.956,76
378.446,60
0,00
35.956,76
378.4.48,60
1.166.000,00
67.653,31
1.002.119,05
0,00
87.653,31
.002.119,05
15.000,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
220.000,00
4.71,41
42.782,93
0,00
471,4.1
42.782,93
385.000,00
19.758,81
150.223,65
0,00
19.758,81
100.108,61
0,00
0,00
50.115,04
204.512,81
0,00
0,00
229.892. 71 619.649,94
681.658,69
619.649,94
661.658,69
85.647,84.
1.166,78
78.233,11
1.166,78
78.233,11
15 .000,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
0,89
72.94.6,01
177.216,18
72.946,01
177.216,18
7.995,98
0,00
226.779,37
0,00
0,00
0,00
226.779,37
204.512,81
0,00
0,00
117
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n° 176/2016
Os membros da Comissão de orçamento e finanças se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n° 176/2016 - Autoriza o
Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 204.512,81.
Através do Projeto de Lei n° 176/2016, pretende o Executivo Municipal,
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no valor de R$ 204.512,81
(duzentos e quatro mil quinhentos e doze reais e oitenta e um centavos)
O projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o
exercício financeiro de 2016, dentro da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura e será utilizado para· as despesas com indenizações e restituições
relativo e valores da Fonte 150 - Convênio PAC2 04443/2013 - Construção
de 02 quadras de esporte coberta, relativo à construção das quadras
Esportivas da Escola União e Escola Jardim Primavera, conforme destaca a ·
mensagem.
Desta forma, após a análise optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 04 de novembro de 2016.
Leunl~ó l'f.:.: PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná
e-mall: legislativo@ camarapatobranco.com.br - sile: www.camarapatobranco.com.br
r&'~~~~~/B~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N•176/2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor
de R$ 204.512,81 (duzentos e quatro mil quinhentos e doze
reais e oitenta e um centavos).
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0039 Manutenção de Ensino 204.512,81
0039 Manutenção de Ensino -204.512,81
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentérias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.041 Construir Reformar, ampliar e gerenciar
unidades escolares e Centros de Educação
Infantil 93.130,11
1.125 Construção, Ampliação e Reforma de
Unidades Escolares e Centros de Educação
Infantil 111.382,70
1.041 Construir Reformar, ampliar e gerenciar
unidades escolares e Centros de Educação
Infantil -204.512,81
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e abrir no Orçamento Geral do
Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria econômica de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 204.512,81 (duzentos e quatro mil quinhentos e doze reais e
oitenta e um centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código EsPecificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDU CAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção de Ensino
1.041 Construir Reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros de Educação Infantil
3.3.90.93- 150 Indenizações e Restituições 93.130,11
1.125 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades
Escolares e Centros de Educação Infantil
3.3.90.93- 150 Indenizações e Restituições 111.382,70
I Total 204.512,81
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial acima ocorrerão por conta dos
recursos de anulação total da dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor,
conforme discriminado a seguir:
Es ecificação
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~ÔffUUO/~~~a/;:y(B~ Estado do Paraná
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção de Ensino
1.041 Construir Reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros de Educação Infantil
4.4.90.51 - 150 (4023) Obras e Instalações -204.512,81
I Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóla, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mall: legislativo@camarapatobranco.com.br
-204.51~
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I SÁBADO E DOMINGO, 12 E 13 DE NOVEMBRO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 67611 EDIÇÃO REGIONAl! PÁGINA 87
MUMCIP!o DE PATO 8AJfCO- ESTADO DO pARAifA LEI H" UM, DI! li DE HOYEIIBRODI! 2011 AIIIDrluoo~...._....,Ciidllobptllllno
nlllr H RS 204..51UI ~ o ..., 11'111 •
........................... _.._,_ A Cloun .........,.,. de Paio BnMo. Elotado do Patanl, ilpiUTO'IIO eu. P.-.rtlto, ·
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Segutlda-Feira, 14 de Novemblode 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsliluldo pela ResolUção 001 de 04 de Outubro de 2011
lEI N° 4.890, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016
Auloriza o Execulivo Municipal abrir Crédilo Especial no valor de R$ 204.512,81 (duzenlos
e quatro mil quinhentos e doze reais e oitenta e um centavos).
A Câ/llara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei.
Ar1. 1° Auloriza o Executivo Munlcrpal alterar o Programa da Lei n°4.111/2013 a alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
""' "'"'
ManuiençAode En,.;no
Manuteno;kl de Ensino
Valor R$
204.512,61
-204_512,61
Art. :20 Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei 0° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2016, conforme
segue:
- ,_ Va'orR$
'"" C<>nsln.JirRerormat, am~ar e gerenciãt unidades QJ,130,11 escolares e Ceollo>s da EducaçAIJ lol4.ntil
1.125 Com~. Arr-~ e Reforma da U!1idadas Eswlares 111382,70 e Ceolros de E!luc.açkl lnlan~l
1.041 Construir Reformar, amphar e ge.renciar unidadas -204.512,81 escolares e Ceotrcos de E~ lfllanw
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e abrir no Orçamento Geral do
Municlpio da Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria
econômica de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 204.512,81 (duzentos e
quatro mil quinhentos e doze reais e oitenta e um centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
'"""' " 07_02
12.361 "
12361.0039
, .. ,
3..".1..90.93 '"' 1.115
3..3.90.93 ISO
Total
Espec;fcaçâo
SECRETARIA MUNICIPAl OE EDUCAÇÁO E CULlURA
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
,.......,
Ensino Fuodamenlal
lbrwtenção de Ensioo
Cons.l.rUr Ref(ltlT"Iar, amplar e ll"fendar unidades esçolares e
Cenlros da EdoJC.a{kllnfanW
ln<lenizações e Res~tuiçôes
CQnstrução, ~e Refwma de Unldade~ Escolares e
Cen!ros de Ed~caçAo Wan~l
11\der.izaçôes e ResUtulçóes
-··
93.13-0,11
204.512,81
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial acima ocorrerão por conta dos
recursos de anulação total da dotação orçamentária constante do orçamento programa
em vlgor conforme discriminado a seguir·
co.., ,._
" SECRETARIA MUNICIPAl DE EDIJCAç.I..O E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMiNISTRATIVO
12-361 " """""' Ens;oo Fl!fldamental
12.361.0039 Man~leoçãode Ensino
1_041 Construir Reformar, amp~ar e gerenciar unidades escolares e
Centros de Educação 111fantd
4.4.90.51 ISO (4023) Ob.-as e lnstalaçõu
Total
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua pubhcação.
Gabinete do Prefeito, 11 de novembro de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito
VoJor R$
-204.512,81
-204.512,81
Pub~cadoem __ , __ , __ Publicado em ____ , __
Ed!Çâo:_~----~-
0\ARIO ELETRôNICO OOS /.IUNJCIPIOS DO SUDOESTE 00
PARANÁ-OIOEMS
Edi<;Aa P<ig:·a· __
JORNALDJARJO DO SUDOESTE
.• ,·,;n.
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 00 SUDOESTE 00 PARANÁ no dia 14/11/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no slle:
http:f/amsop.dloems.com.br
Ano V- Edição N° 1230
Pagina t
Segunda-Feira, 14 de Novemblode 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsli!Uido pela Resolução 001 de 04 d8 Outubro de 2011
DECRETO N" 8.043, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016
Abre Crédito Especial no llalor de R$ 204.512,81 (duzentos e quatro mU quinhentos e
doze reais e oitenta e um cenlavos).
O Prefeito de Pato Branco. Estado do P<Jraná, no uso de suas alribulções que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Munldpal, e com base na lei 0°
4.890, de 11 de novembro de 2016,
DECRETA·
Art. 1" Fica alterado o Programa da Lei n" 4.11112013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
"""
Valor R~
20'1-512,81
-20-1-512,81
Art. 2" F1ca alterada a ação da Lei n" 4.641/2015 e allerações posler/ores da lDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exerc/cio de 2016 conforme segue·
""'
,_ Valor R$
1.041 CO(LSiruir Relormar, ampl.ai e ge-enciar W1idades 93.130.11 escolares e Cenltos de E~ l~lanlll
112S 1:omil~,l\n'Jpf.ação eReiOlll'ta d&\Jrli<lr.des'E""*"~
e Cenlros de E~ Infantil 111 382.70
""' Conslruir Reformar, arr-piar e gerenciar unidades -2M.51:l)l1 escolares e Centros de E~ Infantil
Ar\. 3" Fica criada nova ação e aberto 1\0 Orçamento Ge(a\ do Munidpkl de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria econômica de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 204.512,81 (duzentos e quatro mil quinhentos e doze
reais e oitenta e um centavos) na classificação funciorwl programática abaixo:
-. Espeçif.caçào
01 SECRETARVI MUNICtf'AL DE EOUCAÇAO E CULTURA. -·· 07.02 OEPARTI\IJENTO ADMINISTRATIVO
" 12.381 Ensino
'~ Fuodamé!llal
12.361.0039 t.lan.Jie<>ç.)odeEr.!lin<>
1.041 Conslnlir Relan-nar, ~ar e gerenciar unidades escolares e
Cenlro• de Educação lnfanlll
3.3.9\Hil- \50 ~eReslll>.lições ~:U30,\1
1.125 COnslruçãc:>, Ampll~ e Refc.rma de Unidades E"""lareS e
~de'i'.ó~\nlarM
3.3.90.93 "" lrtd.,.-,izaçães e Reslltulções 111.382,70
j'T<Ilal j:lll4.5\2.S\
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial acima ocorrerão por conta dos
recursos de anulação total da dotação orçamentária constante do orçamento programa
em vigor conforme discriminado a segu1r·
~
,_
"' SECRET~!AMUNICIPALDE EDUCAÇÃO E CULTURA.
07.1>2. OEPAA.TAME!«O ADMINISTRATlVO
" ,.,_ 12.361 Ensioo fl,ilidamenlal
12.361.0039 Mallu1er,çilo óe Ensln<>
1.041 Construir Reformar, amp!i<lf e gerenclaro.midades eSC(lloues e
cen~~os do& Edur.a~ ln1anli1
4-'.90.51 150(4023) Obnls e lnslalações
T"''
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prerelto, 11 de novembro de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito
Valor R$
-204.512,&1
_j -204.512,&\
Pvbkad<>em __ , __ , __
Edição: c:-C::c:-CC:CC:c-c:::C""CCC:C~. OLÁRJO ELETRONICO DOS I.IUN(C[PiOS 00 SUDOESTE CO E~-
""""""~--·--·- Pág:'6' __
PARAiiA-DIOEMS JORNAL OIARIO DO SUDOESTE
Malária publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS PO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14/11/2016.
A verificação de aulenUcldade da matéria pode ser relia tnrormando o código ldenllficador no slle:
http:l/amsop.dloems,com.br
Aoo V - Ediç.ao H" 1230
Pãgina t
. ; I ••
PROJETO DE LEI N° 176/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 139/2016
RECEBIDA EM: 25 de outubro de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 204.512,81
(duzentos e quatro mil quinhentos e doze reais e oitenta e um centavos).
(Secretaria Municipal de Educação e Cultura, referente à restituição de valor da Fonte 150 -
Convênio PAC2 04443/2013 Construção de 02 quadras de esporte coberta, relativo à
construção das quadras Esportivas da Escola União e Escola Jardim Primavera)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de outubro de 2016.
DISTRIBU[DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de novembro de 2016
RELATOR: Clóvis Gresele- PSC
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de novembro de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PI!>T.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA VOTAÇÃO: 10 de novembro de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 456, de 11 de novembro de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4890, de 11 de novembro de 2016. Decreto n° 8043, de 11 de
novembro de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do sudoeste edição n° 6761 de 12
e 13 de novembro de 2016 e no sftio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1230 de 14
de novembro de 2016.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501·262 Pato Branco Paraná
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