MENSAGEM N" 140/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Encartado a presente Mensagem, enviamos o incluso Projeto de Lei, visando~
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no orçamento do Município, na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no valor de R$ 108.716,10 (cento e oito mil
setecentos e dezesseis reais e dez centavos).
O valor acima citado é para atender a Resolução n• 19 de 29 de setembro de
2014 e a Resolução n• 01 de 28 de novembro de 2014 -Apoio Financeiro Suplementar à
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil/Brasil carinhoso para o apoio do acesso
e permanência de crianças de zero a quarenta e oito meses na educação Infantil do Município
de Pato Branco.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência antecipamos agradecimentos,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI ~~ ~ 11-1 v{Oif.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor
de R$ 108.716,10 (cento e oito mil setecentos e dezesseis
reais e dez centavos}.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual} do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
108.716,10
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias} do exerclcio de 2016, conforme segue:
Ação Valor R$
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil 108.716,10
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 108.716,10 (cento e oito mil setecentos e dezesseis reais e dez centavos} na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDU CAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção de Ensino
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.3.90.39-159 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica 108.716,10
I Total 108.716,10
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
159 - Brasil Carinhoso - Apoio a Creches para atender crianças de O a 48
meses de idade, beneficiárias do Pro rama Bois amília - Recurso FNDE
Total
ua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
108.716,10
108.716,10
~~~#d~~~$iam}~ Estmlo do Pamllá
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 177/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n• 177/2016, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação exercício de 2016, no valor
de R$ 108.716,10 (cento e oito mil setecentos e dezesseis reais e dez centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Municfpio de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2016, dentro Secretaria Municipal de Educação e
Cultura que será utilizado para pagamento de despesas com outros servidos de terceiros,
pessoa jurídica, para atender a Resolução n• 19 de 29 de setembro de 2014 e a Resolução n• 01
de 28 de novembro de 2014- Apoio Financeiro Suplementar à Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Infantil/Brasil carinhoso e permanência de crianças de zero a quarenta e oito
meses na educação Infantil do Municfpio de Pato Branco .
.;1. 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
.;1. 07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
,j, 12.365.0039.2.095- Manutenção dos Centros de Educação Infantil
.;i. 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurfdica
.;I. Fonte- 159
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
3 3 90 39 00 00
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURIDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurldicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação de
Imóveis (inclusive despesas de condomlnio e tributos à
conta do locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e materiais
permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis;
seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e emolduramento;
serviços funerários; despesas com congressos, simpósios,
conferências ou exposições; vale transporte; vale-refeição;
auxilio-creche (exclusiva a Indenização a servidor);
software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e
outros congêneres.
A Lei n•. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: {46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mall: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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I rt~JútHÚJ~tÚY~~$UUtt» Estndo do Pitmnfl
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo': ·
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1•. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
11- os provenientes de excesso de arrecadação.
§ J•. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
oio1. a prévia autorização legislativa e
oiol. a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2016, com base
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte
159- Brasil Carinhoso- Apoio a Creches para atender crianças de O a 48 meses de idade,
beneficiárias do Programa Bolsa Família- Recurso FNDE.
Os artigos 1• e 2• encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2016 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 31 de outubro de 2016.
árcí Regina Zanoelo
ASS SORA CONTÁBIL
CRC-PR N• 027.823/0-3
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pala Branco Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 177/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 177/2016, de 25 de outubro de
2016 - Mensagem nº 140/2016 (Regime de urgência) -Autoriza o Executivo
Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 108.716,10 (cento e oito mil
setecentos e dezesseis reais e dez centavos).
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei no 177/2016,
obter autorização Legislativa para abertura de Crédito Especial no orçamento
do Município, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para atender a
Resolução nº 19 de 29 de setembro de 2014 e a Resolução nº 01 de 28 de
novembro de 2014 - Apoio Financeiro Suplementar à Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Infantil/Brasil carinhoso para o apoio do acesso
l ~ o i
e permanência de crianças de zero a quarenta e oito meses na educação [ ~"'
Infantil do Município de Pato Branco. 1fl
Os artigos 1 • e 2" encontram-se dentro do que preceitua a matéria para
a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO de 2016 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 19 de o r~ de 2016 ..
/
GRESELE - PSC
(Membro)
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Paio Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapalobranco.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N• 177/2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor
de R$ 108.716,1 O (cento e oito mil setecentos e dezesseis reais
e dez centavos).
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
108.716,10
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
Ação Valor R$
2.095 108.716,10
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 108.716,10 (cento e oito mil setecentos e dezesseis reais e dez centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código EsDecificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção de Ensino
2.095 Manutencão dos Centros de Educacão Infantil
3.3.90.39- 159 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica 108.716,10
I Total 108.716,10
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
159 - Brasil Carinhoso - Apolo a Creches para atender crianças de O a 48
meses de idade, beneficiárias do Prol! rama Bolsa Família - Recurso FNDE
I Total
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Paio Branco- Paranâ
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mall: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
108.716,10
108.716,10
DIÁRIO DO SUDOESIE
PATO BRANCO I SEXTA·FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2016IANO XXXII NÚMERO 6760 I EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA B11
MUNJCIJ>to DE PATO BAifCO- ESTADO DO PARANA
DECRETO H" 8.040, DI: f O DE NOVEIIBRO DE 2011
Abfe C~o Elpedal no valor _ cte
R$ 108.'718.10 (ario e aliO .,.
1e1eoan101 e da:teuall relU e deZ
-1.
~ 0 Pre1eio de Pelo ~ Ellado do PanlnA., no UIO de lias
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de 2018.
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I TotJi -
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DECRETk . Art. 1• F"IC8 aller8do o da lei rf 4.111!Z013 tt allefal;6e$_
de Paio Br_linco. i FOIU da Reclno
--·
toa.ne,to I
10 -lli1.1U ~ulnhoao -Apolo 11 Crachee pu11 •~r crll~t d~ O •
41 ~~. de lõde, btllflllei•W.• do Progn~n\11 Boi .. FunDia •
RH\lrd PND&-
I Total_
-
Sexla-Feira, 11 de Novembro de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnst1luldo peta Resolução 001 de Q.1 de CÀ!tubro de 2011
LEI N" 4.888, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 108.716, lO {cento e
oito m1l setecentos e dezesseis reais e dez centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Parana. aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Let:
Art. 1° Autoriza o Execulivo Municipal alterar o Programa da lei n"4.111/2013 a alterações
posteriores do PPA(Piano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
hpaa~ç,..~
Man;,~;mça~ de En="'
v~iorR$
1011.716,10
Ar! 2" Autoriza o Executivo Municipal altarar ação da lei 11° 4.641/2015 e aUemções
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclclo de 2016, conforme
segue:
-
2lf.l5
Espedf.caç3o
1.\a.rw'"çnç.Ao ®3 Ce~'ms de Edu~~ o lolan:il
VabrR$
roa.11a,ro
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paranã, Crédito Espacial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 108.716,10 (cento e oito mil setecentos e dezesseis
reais e dez centavos) na classificação funcional programátrca abaixo:
Cóotgo
"' 07.02
" 12.365
12.J55.00J9
2.095
I Tol.ll
SECRETARIAMUIUCIPAL OE EDUCAÇÃO E CULTURA
DEPARTAI.'ENTOADM!NISTRAfiVO
Ed•jUJçãa
E(!~C.OÇ~l ln1anJ1
l.brou~ç.Ao de Ens.no
l,lamrlençãu dus Cenlrus tle Educaç.'lo lnlanUI
IG<I.716,10
1ü6.716,10 I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fo~l<>
15~1lta~ l C~>hoii)-ApGiu a Cr~cl>ês para a~"" der cr;a~ça~ de O a 4S me><'> da Idade,
ber.~W~ria' do PrGJrama Bolsa Fam:~3--f1t-eW"SO FI' DE
To !AI
Ar1 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaç.ão
Pubka-1<1<;,"11 __ , __
E<io;.ão P~g~B __ _
JORI"M.l.Ol,\.RIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2016.
AUGUSTJNHO ZUCCHI ·Prefeito
f,l;M~ricl llii\JiicJd<Jno DIÁI~\0 OFICIAL UOS MUNICÍPIOS DO SUUUICS f[ 00 PAHANÁ 1111 diii 11111/"l(llíl.
A veriftcaçào de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no slte:
hllp:/lamsop.dloems.com.hr
AnoV-EdiçãON° 1229
Páoioa 1
Se~la-Feira, 11 de Novembro de 20t6
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS loslllufdo pela Resolução 001 de 0-1 de Outubro de 20t1
DECRETO Ng 8.039, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016
Abre CrédUo Suplementar no exercfcio de 2016 no valor de RS 2.875.000,00 (dois milhões
oitocentos e setenla e cinco mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Eslado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei ng
4.719, de 15 de dezembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1° Altera o Programa da Lei no 4.719!2015 e alterações posteriores do PPA (Plano
Plurianual) do perfodo 201412017, conforme segue:
E•peo;of,;a<,<lo
r.t.mctcnçã<>W Sati~o
\'alúr f{$
2..675.0oJO.OD
·2.875.000.00
Art. 2° Altera a ação da Lei no 4.641/2015 e alterações pos!eriores da LDO (Lei de
Direlnzes Orçamentárias) do exercido de 2016, conforma segue:
r.-tanu~r.çila do O.r,,;.;.fc·OJ ln:<.m.un.dpal daRe&, tle Urg~nc"' do SU~Sté d.:o
Para~li-CIRUSPAR
fQO 000.00
2.075.000.00
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Muntcfpio de Pato Branco, Eslado do Paraná, um
Crédito Suplemenlar por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 2.875.000,00
(dois milhões oitocentos e setenta e cinco mil reais), na classificação funcional
programática abaixo·
oa.oz
" IO.lül
10.302.00ü
E~r~cif.c.a',.;io
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO ,.1UNJC!PAL DE SAÚDE
s~~de
/.tanul,.,.,çl.l di> Con~or<.h lnle'll1urJc,pal da Rede de U<~rda d·) Slld.:oesta
d,) Par...ná--CIRUSPAR
3.3.71 70 ~'H (639) Raleko p.,!a Parfo:.~ào em C<.M&c'<>a P~b~oos
Va!mRS
aoo.ooü.oo
2.075000.00
j2.B75.000.00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer race às despesas com a abertura do
Crédito Suplementar acima oo:merão pDf conta dos recursos de anulação parcial e ou
total das dotações orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminado a seguir
'" M.02
10.012
10.032.00-13
2278
SECRETARIA MUJ IICIPAL OE SAÚDE
FIJ.'..:OO I.IUNICIPALOE SAÚDE
Ass;st;[.o;.:.ia Ho..op !alar e Alrll"lalu~~l
r.Lmu'.w\"ilo da Saúde
l.!.anu~er.çAo das A<.;, iJâdes da Un:da<!s- de Pror.lo Atçnd!cn~nlo-UPA
3.1 . ...0.\1 496 (645) \'enc.im8'lllS e V""l:l9""'< Ho.as P~55oal C•>~ I
3.1.90.13- 4% (ô40) Obr'~s Pa~on3.ls
Tot<.l
Total
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de novembro de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito
vai~ R$
-2.3QoHIOD.OO
-575.000.00
·2.875.00.1.00
·2.075.000.0•)
P<Jbl...,doem __ , __ , __
Pubic.adoem __ --'-- Edoçâo E~
O~.!.RIO ELETRÓNICO DOS /.1UNICIPIOS 00 SUDOESTE 00 -~--Pil!:l" ·a· __ JORNAL DIÁRIO 00 SUOOESTE PARAN.l.-OIOEUS
Malérla publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUN!CIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 11/1112016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feila Informando o código identificador no slle:
htlp:flamsop.dloems.com,br
Ano V -Edição N° 1229
Página 1
PROJETO DE LEI N° 177/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 140/2016
RECEBIDA EM: 25 de outubro de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Superávit de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 31.129,33 (trinta e um mil cento e vinte e nove reais e
trinta e três centavos).
(Secretaria de Assistência Social no valor de R$ 31.129,33 (trinta e um mil cento e vinte e
nove reais e trinta e três centavos) por Superávit Financeiro, Recursos Financeiros
pertencentes ao Sistema Único de Assistência Social, a serem utilizados para atender as
necessidades da Secretaria)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de outubro de 2016.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 31 de outubro de 2016
RELATO R: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 7 de novembro de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e
Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 9 de novembro de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e
Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 455, de 10 de novembro de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4888, de 10 de novembro de 2016. Decreto n° 8040, de 10 de
novembro de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B11 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6760 de
11 de novembro de 2016 e no sflio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1229 de 11 de
novembro de 2016
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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