. a
i.:. i • ~âu«Ucv/lltmit'~ÍtÍP~ItY91iaJtc~ Estn<lo do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação,
apreciação e discussão ao douto e soberano Plenário desta Casa de Leis e
pede apoio dos nobres pares para a sua aprovação, o seguinte Projeto:
Projeto de Lei n o l '&"3-/ 2016.
Institui o Dia da Pastoral da Criança e Celebração
da Vida do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1° - Fica instituído o Dia da Pastoral da Criança e Celebração da
Vida no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco a
seranualmente comemorado no dia 05 de dezembro, dia Nacional da Pastoral
da Criança.
Parágrafo único - As datas alusivas ao Dia da Pastoral da Criança e
Celebração da Vida do Município de Pato Branco e o Dia Nacional da Pastoral
da Criança, são datas festivas, comemorativas e complementares a serem
realizadas em ato conjunto pela comunidade patobranquense.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
003BSA:-=-:"\ ereador- PSDB
PROPONENTE
Rua Ararigb 1a, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-m ali: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapalobranco.com_.br
(
~ÔntaJCI/tÃf!/nÚ#'dtf& ffla/(Y ~~aJtC(Y Eswdo do Paraná
Justificativa ao Projeto de Lei n° 2016.
O Projeto de Lei tem por objetivo dar maior destaque e visibilidade a
Pastoral da Criança do Município de Pato Branco e valorizar a todas as
pessoas que voluntariamente se dedicam e trabalham para levar a orientação
necessária para que mais e mais vidas sejam salvas e que as crianças
cresçam sadias, fortes e vigorosas para que possam estudar se aperfeiçoar e
se profissionalizar realizando sonhos e conquistas individuais, familiares e
comunitárias.
É um reconhecimento público por parte dos poderes constituídos a esta
motivação coletiva da comunidade, reconhecendo a dedicação e cooperação
voluntária de dezenas e dezenas de pessoas que doam um pouco do seu
precioso tempo em benefício de muitas crianças que, ás vezes, com algumas
palavras de orientações as suas mães, as crianças conseguem superar
rapidamente algumas situações que poderiam se agravar em casos mais sérios
para elas, suas famílias e a própria saúde pública do Município. E após os
resultados positivos alcançados no dia, ·ou em todos os dias do ano, todos
juntos, contemplando o sorriso espontâneo e a inocência de uma, ou de muitas
crianças comemorar coletivamente a Celebração da Vida.
A Pastoral da Criança foi fundada em 1983, na cidade de Curitiba pela
Doutora Zilda Arns, atendendo pedido do Presidente da Conferência Nacional
· dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Geraldo Magella Agnello que na época era
Arcebispo de Londrina e que após legalmente constituída iniciou um Projeto
Piloto de atendimento no Município de Florestópolis, Paraná. Hoje a Pastoral
da Criança atende crianças de vários países do Mundo e suas ações e formas
de atendimento são voluntárias, universais e ecumênicas.
Pensemos nisso.
Pato Branco, 27 de outubro de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapalol>ranco.com.br-sile: www.camarapatobranco.com.br
'11111N2016 lel11583107llel ri' 11.583, de 28 de novembro de 2007, Presidência da Republica
Jusbrasil - Legislação
11 de outubro de 2016
Lei 11583/07 I Lei n° 11.583, de 28 de novembro de 2007
0 . •
Publicado por Presidência da Republica (extrafdo pelo JusbrasD) - 8 anos alrás
Institui a data de 5 de dezembro como o Dia Nacional da Pastoral da Criança. ver tópico (s
documentos)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. to É instituído o dia 5 de dezembro de cada ano como o Dia Nacional da Pastoral
da Criança. Ver tó1iico
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ver tópico
Brasília, 28 de novembro de 2007; 186o da Independência e 1190 da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff
Este texto não substitti~ o publicado no DOU de 29.11.2007.
Dlsponlvel em: hllp://presrepubllca.jusbrasil.com.brneglslacao/94279/lel-11583-07
hHpJ/presrepubllca.lusbrasll.com.brneglsleca<i94279/lel-11583-07?prlnl=lrue 111
Câmara Municipal de Pato Branco · Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 189/2016
Autoria: Laurindo Cesa (PSDB)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Laurindo Cesa (PSDB) apresentou o projeto de lei
em epígrafe numerado, que tem o objetivo de instituir no âmbito municipal o Dia da
Pastoral da Criança e Celebração da Vida, a ser comemorado anualmente no dia 5 de
dezembro.
Fundamenta, em justificativa, que o projeto visa dar maior destaque
e visibilidade à Pastoral da Criança no Município, cujo movimento - ligado à Igreja
Católica - é formado por pessoas voluntárias que dedicam tempo para orientação às
crianças carente, acompanhando seu crescimento ao longo desta fase de vida.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A matéria legislativa posta em discussão pode ser encarada como
tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme
permissivo constitucionaLestampado no art. 30, I, da Constituição Federal.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União}'. 1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas
do município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse loca~
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do
interesse local (CF, art. 30, !)'~
Quando à data, há lei federal neste sentido (Lei n° 11.583, de 28
novembro de 2007), inclusive juntada pelo próprio Edil para fundamentar sua
intenção (fi. 3) ...
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislaç o r· .... constitucional. sa Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. \
~. Rua Araribóia, 491- Caixa Postal, 111-85505-030- Pato Branco- PR j Telefax: (46) 3224-2243- www. camarapatobranéo.com.br
~-~ Câmara Municipal de Pato Branc ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Sem delongas, ante à fundamentação retro, opinamos por exarar
parecer favorável à normal tramitação regimental da matéria.
Pato Branco, 4 de novembro de 2016.
' \
\
\
Luciano · ltra~e Procurador L . isla(ivo
\
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Augustinho Polazzo- PROS
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 189/2016
De autoria do Vereador Laurindo Cesa, PSDB, apresenta para apreciação do
douto Plenário desta Casa de Leis e solicita o apoio dos nobres pares, para a
aprovação do Projeto de Lei n• 189/2016 que institui o Dia da Pastoral da Criança e
Celebração da Vida do Município de Pato Branco e dá outras providências.
O Projeto de Lei, que propõe o dia 5 de dezembro como o Dia da Pastoral da~ J
Criança e Celebração da Vida no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município~ ~
de Pato Branco a ser anualmente comemorado, objetiva dar maior destaque e!f ~
visibilidade à Pastoral da Criança do Município e valorizar a todas as pessoas quee. 101
voluntariamente se dedicam e trabalham para levar a orientação necessária para que ~
mais vidas sejam salvas e que as crianças cresçam sadias, fortes e vigorosas, que$ ~
possam estudar, aperfeiçoar-se e profissionalizar-se, realizando sonhos e conquistasf ~
individuais, familiares e comunitárias, justifica o proponente. ~ ;s
Face ao exposto, nos aspectos que compete a esta Comissão examinar~6" exaramos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do que dispõe o Projet~
de Lei n• 189/2016, de 27 de outubro de 2016. t::
É o parecer.
Branco, 9 de novembro de 2016.
A,J.o Pol,uo- PROS
Membro/Relator
Membro
Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com .br- sile: \W/W.camarapatobranoo.com.br
-
Estndn do Pm·an:í
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 189/2016
O Vereador Laurindo Cesa - PSDB, apresentou o Projeto de Lei em
epígrafe através do no 159/2016, que tem por objetivo instituir no âmbito
municipal o Dia da Pastoral da Criança e Celebração da Vida, a ser
comemorado anualmente no dia 5 de dezembro.
O Projeto visa dar maior destaque e visibilidade à Pastola dcjf 5il
Criança no Município, cujo movimento - ligado à Igreja Católica - é formad~ i
por pessoas voluntárias que dedicam tempo para orientação às criança§' ~
carentes, acompanhando seu crescimento ao longo desta fase de vida. !f 1'!
e. ~
A matéria legislativa posta em discussão pode ser encarada como i'i'l
tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal, conformeé ~
permisivo constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal. ~ J
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a anális~ ~
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por~r esta Casa de Leis. "'
'
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de novembro de 2016. 5
~/{{)(~~ ~ Enio KUIMiCJ.-/r PR)-. presidente
'·
(PROSJ-=-MemBro
/r /-'1-'(
Vilmar Maccari (PDT)- Membro- Relator
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-m ali: legislalivo@wfn.com.br-site: YIWW.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N" 189/2016
Institui o Dia da Pastoral da Criança e Celebração
da Vida do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1" Fica instituído o Dia da Pastoral da Criança e Celebração da Vida no
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Municlpio de Pato Branco, a ser anualmente
comemorado no dia 5 de dezembro, Dia Nacional da Pastoral da Criança.
Parágrafo único. As datas alusivas ao Dia da Pastoral da Criança e Celebração
da Vida do Município de Pato Branco e o Dia Nacional da Pastoral da Criança, são datas
festivas, comemorativas e complementares a serem realizadas em ato conjunto pela
comunidade pato-branquense.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Laurindo Cesa- PSDB.
Rua Araribóia, 491 • Fone: (46) 3272·1500- 85501-262- Pato Branco- Parané
site: WNW.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PATO EIRANCO I SÁEIAOO E DOMINGO, 26 E 27 DE NOVEMBRO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 6770 I EDIÇAO REGIONAL I PÁGINA 812
I ,I ,'
SegLonda-Feira, 28 de No~embro da 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lllsMuldo pela Resolução 001 do 04 de Outubro c:le 2011
---- . PREfJ:ITURA MUNICIPAl, DE PATO BRANCO
LEI N"'4.901, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016
lnsUiui o Dia da Pastoral da Criança e Celebração da Vida do Municiplo de Pato Branco
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte let·
Art. 1° Fica insti\uldo o Dia da Pastoral da Criança e Celebração da Vida no Calendáno
Oficial de Datas e Eventos do Municfpio de Pato Branco, a ser anualmente romemorado
no dia 5 de dezembro, Dia Nacional da Pastoral da Criança.
Parágrafo único. As datas alusivas ao Dia da Pastoral da Criança e Celebração da Vlda
do Municfpio de Pato Branco e o Dia Nadonal da Pastoral da Criança, são datas festivas,
comemorativas e complementares a serem realizadas em alo conjunto pela comunidade
pato-branquense.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei ê de autona do Vereador laurindo Cesa.
Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefelto
Publoc.«f.lem __ , __ , __
EdiçAD· Publocadoem __ , __ , __
OIÁRIO ELETRÔNICO DOS 1-tUNICIPIOS DO SUDOESTE Edição: f'Ag_ ·e·-- JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE DO PARAIIA-DWEMS
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE 00 PARANÁ no dia 28/1112016.
A verificação de autenUcldada da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no sita:
hllp:flamsop.dloems,com.br
AooV-Ediç!ON" 1239 ·
Páglqa 1
PROJETO DE LEI N° 189/2016
RECEBIDO EM: 31 de outubro de 2016
SÚMULA: Institui o Dia da Pastoral da Criança e Celebração da Vida do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
(a ser anualmente comemorado no dia 5 de dezembro, dia Nacional da Pastoral da Criança)
AUTOR: Vereador Laurindo Cesa- PSDB·
LEITURA EM PLENÁRIO: 31 de outubro de 2016.
DISTRIBUfDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de novembro de 2016
RELATOR: Augustinho Polazzo- PROS
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS EM: 8 de novembro de 2016
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de novembro de 2016- Aprovado com 5 (cinco) votos a favor e 5
(cinco) ausências.
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa- PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT e Raffael Cantu- PC do B.
Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis
Gresele- PSC, Enio Ruaro- PR e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de novembro de 2016- Aprovado com 5 (cinco) votos a favor e
5 (cinco) ausências.
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa- PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT e Raffael Cantu- PC do B.
Ausentes, os vereadores Auguslinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis
Gresele- PSC, Enio Ruaro- PR e Vilmar Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Oficio n• 476, de 24 de novembro de 2016.
SANÇÃO: Lei n• 4901, de 24 de novembro de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B12 do Jornal Diário do Sudoeste edição n• 6770 de 26
e 27 de novembro de 2016 e no sitio http:l/amsop.dioems.com.br/ edição n• 1239 de 28
de novembro de 2016.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: {46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mal1: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br