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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N" 143/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem, encaminhamos o incluso Projeto de Lei,
visando a criação de nova ação e a aprovação de Crédito Especial no orçamento do
Município, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 6.265,00 (seis mil
duzentos e sessenta e cinco reais).
O valor acima citado é para atender a Resolução SESA n• 463/2014 -
Incentivo do Programa Estadual de Qualificação dos Conselhos Municipais de Saúde
do Paraná - PQCMS, que tem como objetivo a qualificação e o fortalecimento do
Conselho Municipal de Saúde, através do incentivo de investimento, no exercício do
controle social do Sistema Único de Saúde.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência antecipamos agradecimentos,
Gabinete do Prefeito, bro de 2016.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
.~ ~ MUNICIPIO DE •·.·g··.·L • -fcr_V.,r~ .. 'll' . .'J>~-,
"~~~B~-~~ PROJETO DE LEI 1\l<!,\'?J) \d...O~b.
Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e abrir
Crédito Especial no valor de R$ 6.265,00 (seis mil duzentos e
sessenta e cinco reais).
Art. 1' Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n' 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
6.265,00
Art. 2' Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n' 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.324 Programa de Qualificação dos Conselhos
Municipais de Saúde- PQCMS 6.265,00
Art. 3' Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e abrir no Orçamento Geral do
Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 6.265,00 (seis mil duzentos e sessenta e cinco reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
10.122 Administração Geral
1 o. 122.0043 Manutenção da Saúde
2.324 Programa de Qualificação dos Conselhos Municipais
de Saúde - PQCMS
3.3.90.30- 499 Material de Consumo 4.800,00
3.3.90.39- 499 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurldica 1.465,00
Sub-total 6.265,00
I Total 6.265,00
Art. 4' Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
499 -Gestão do SUS
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
6.265,00
6.265,00
~~~~~~ahY~ia#~ Estado do Pamuá
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 191/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 19112016, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação
exercício de 2016, no valor de R$ 6.265,00 {seis mil, duzentos e sessenta e cinco reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Municipio de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2016, dentro Secretaria Municipal de
Saúde, que irá atender a Resolução SESA no 46312014 - Incentivo do Programa
Estadual de Qualificação dos Conselhos Municipais de Saúde do Paraná - PQCMS,
que tem como objetivo a qualificação e o fortalecimento do Conselho Municipal de
Saúde, através do incentivo de investimento, no exercício do controle social do Sistema
Único de Saúde.
- 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
_,. 08.02- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4- 10.122.0043.2.324- Programa de Qualificação dos Conselhos Municipais de
Saúde - PQCMS
oi~. 3.3.90.30-Material de Consumo
,;,i. 3.3.90.39-0utros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurfdica
.!oi. Fonte- 499
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Despesas com .álcool automolivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automolivos; combustlvel e
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros
combusllveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou
abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de
uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
---1---------1----------- _ .expediente;.materiaLde-cama_e_mesa,_copa_e_cozinha,_e ____ _
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete; material
para esportes e diversões; material para fotografia e
filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica;
material para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material qulmico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção
ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de
máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e
munições; bandeiras, Râmulas e insignias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 /3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
3
?l~~d&/P~$ia#t»
3 90 39 00 00
Estudo do Parnn<Í
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURIDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurldicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
{telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação de
imóveis {inclusive despesas de condomlnio e tributos à
conta do locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e materiais
permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis;
seguros em gerai {exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e emoiduramento;
serviços funerários; despesas com congressos, simpósios,
conferências ou exposições; vale transporte; vale-refeição;
auxilio-creche (exclusiva a indenização a servidor);
software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e
outros conQêneres.
A Lei n•. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Arl. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Arl. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 • especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica; "
Arl. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Arl. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
11 - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
--------§·-4°;-Para-o-fim-de-apurar-os-recursos-utifizáveis,-provenientes-de----
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
.oi. a prévia autorização legislativa e
o.l. a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262
e-mal\: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
~~~~átY~~$Ulftt» Eslado do Paraná
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2016, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte 499 • Gestão do SUS.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano
Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2016 com a Lei
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 10 de novembro de 2016.
rcia egina Zanoelo
ASSE SORA CONTÁBIL
CRC- R N° 27.823/0-3
Rua Ararigbóla. 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262
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Pato Branco Paraná
Estndo do Pamnó
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 191/2016
Através da Mensagem n° 143/2016, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 191/2016, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no exercício de 2016, na
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 6.265,00 (seis mil, duzentos e
sessenta e cinco reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde, destinados à
atender a Resolução SESA n° 463/2014 -Incentivo do Programa Estadual de
Qualificação dos Conselhos Municipais de Saúde do Paraná - PQCMS, que
tem por objetivo a qualificação e o fortalecimento do Conselho Municipal de
Saúde.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e art. 43 na Lei
nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Conforme indicado pelo artigo 4° a cobertura se dará pela utilização
de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim
especificada:
499 - Gestão do SUS R$ 6.265,00.
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e
aprovação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 11 de novembro de 2016.
J.A/'......
Leuni Viganó Tesser - PDT
Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3272·1500 85501·262 Paio Branco Paraná
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br- si te: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N•191/2016
Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e abrir
Crédito Especial no valor de R$ 6.265,00 (seis mil duzentos e
sessenta e cinco reais).
Art. 1' Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
6.265,00
Art. 2' Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016. conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.324 Programa de Qualificação dos Conselhos
Municipais de Saúde- PQCMS 6.265,00
Art. 3' Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e abrir no Orçamento Geral do
Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 6.265,00 (seis mil duzentos e sessenta e cinco reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
10.122 Administração Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
2.324 Programa de Qualificação dos Conselhos Municipais
de Saúde- PQCMS
3.3.90.30- 499 Material de Consumo 4.800,00
3.3.90.39- 499 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica 1.465,00
Subtotal 6.265,00
I Total 6.265,00
Art. 4' Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
499- Gestão do SUS
I Total
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paranã
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mall: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
6.265,00
6.265,00
DIÁRIO DO SUDOES1E PATO BRANCO I SÁBADO E DOMINGO, 26 E 27 DE NOVEMBRO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 6770 I EDIÇAO REGIONAL I PÁGINA Bf2
-
~I
Seguoda-feira, 28 de Novembro de 2016
Diário Oficial dos Municípios ~~ do Sudoesle do Paraná-DIOEMS lnsllluido pela Resolução001 de 04 de Outubro de 2011
PR!'F~ITURA MUNICIPAl,. DE PATO IIRANCO
LEI N" 4.900, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a crlar nova ação e abrir Crédito Especial no valor de R$
6.265,00 (seis mil duzentos e sessenta e cinco reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Preleito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterara Programa da Lei n"4.11112013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 201412017, conlorme segue:
VabrRS
'"" 6.265,00
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal allerar ação da Lei n" 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamenlánas) do exercido de 2016, conforme
segue:
2.32~
Prugrama .;!e Our.lo~~ do~ Conselh03 p.~...,:dpajs de
Saúde- POCMS
Valor R$
6.265,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e abrir no Orçamento Geral
do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonle de Recurso Vinculada no valor de R$ 6.265,00 (seis mil duzentos e
sessenta e dnco reais) na classificação funcional programâlica abaixo·
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To:al 6.265,00
Art. 4° Pélra Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
I''"" ~99----Ges!ão do sus
Tol31
Art. 5° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Pubkeoi.:l"'ll __ , __ , __
"<"> :-:--c-,--:cc:-:-c-c- D'.Mo Eleir&úo dos p.llJI'icipiús do Su<loesJe 00 Paraná -OIOEh'S
Put..ltudoem ____ , __
Edoçào P~.: 8 __ _
JORNAL DIARIO 00 SUDOESTE
Gabinete do Prereilo, 24 de novembro de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeito
~-·· 6_265.00
6.2ol.5,00
Matêrla publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/11/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser falia Informando o código Identificador no slte:
http://amsop.dloems.com.br
Ano V -Ed~otf 1239
I 1,.
~ I
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
b
DECRETO N° 8.049, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016
Abre Crédito Especial no valor de R$ 6.265,00 (seis mil duzentos e sessenta e cinoo
reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art 47, Inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e rom base na Lei n"
4.9009, de 24 de novembro de 2016,
DECRETA:
Arl. 1° Fica al!erado o Programa da Lei n" 4.11112013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do periodo 201412017, conforme segue: I Espedficaç;kl IVabrR$
6.265.00
Art. 2" Fica alterada a ação da let n" 4.64112015 e allerações posteriOfes da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conrorme segue:
AÇlo E~ Valor R$
Programa d<l OuiLI.kaçA.:I dos Cco~hos l.•un_dpais da
Saú<le- POCMS 6.265,00
Art. 3o- Fica criada nova ação e aberto no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branoo,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 6.265,00 (seis mil duzentos e sessenta e cinco reais) na
classificação runcional programática abaixo:
CMgo Espetif~ \'<ilorR$
" 0€1.02
" 10 122
10.122.00H
3.300,30 ~~
3.3.B(J.39-4~
To!al
SECRETARIA MU~IICIPAl OE SAÚDE
FUflOO MUNICIPAL DE SAÚDE
SAUOE
Adrn<nis~Geral
'-larmtur,:ão da Sa:lde
Pr0'J'3111a de Qu~lif,caçk «os Conselhos J..lull.dp;;i• de Sai<:Ja
-PQCMS
Mat~P.al de Comumo
O...ir<>fl Serb;m de TerceB-os-Pessoa Jurldi.::d
'""""
~-800,00
1.465,00
6.2o65.00
13..26.5.Ci0 I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédilo Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Art 5" Este Decrelo entrará em VIgor na data de sua publicação.
Put;l;cad<>em __ , __ , __
Ed.ç.lo: c-c--c--cc--c---c-c-- Diário Elülln:GO dos Municlpk.s do SudueSie doParan~ -OIOEMS
J>...bltc.adoem __ , ___ _
Edoç.lo: P.\g.:B __ _
JOHIIAL DIARJO 00 SUOOESTE
Gabinete do Preredo, 24 de novembro de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prereito
I'"~"· 6.265.00
6 265.00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 2811112016.
A verillcação de autenl!cldade da malária pode ser fella Informando o código ldenllllcador no slte:
hUp:flamsop.dloems.com.br
Am>V-Ed1,~·1N' 1219
Página 1
PROJETO DE LEI N° 191/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 143/2016
RECEBIDA EM: 4 de novembro de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e abrir Crédito Especial no
valor de R$ 6.265,00 (seis mil, duzentos e sessenta e cinco reais).
(Para atender a Resolução SESA n• 463/2014 - Incentivo do Programa Estadual de
Qualificação dos Conselhos Municipais de Saúde do Paraná - PQCMS, que tem como
objetivo a qualificação e o fortalecimento do Conselho Municipal de Saúde, através do
incentivo de investimento, no exercício do controle social do Sistema Único de Saúde).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de novembro de 2016.
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de novembro de 2016
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de novembro de 2016- Aprovado com 5 (cinco) votos a favor e 5
(cinco) ausências.
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa- PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT e Raffael Cantu -PC do B.
Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis
Gresele- PSC, Enio Ruaro- PR e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de novembro de 2016- Aprovado com 5 (cinco) votos a favor e
5 (cinco) ausências.
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa- PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT e Raffael Cantu- PC do B.
Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis
Gresele - PSC, Enio Ruaro- PR e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Offcio n° 476, de 24 de novembro de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4900, de 24 de novembro de 2016- Decreto n° 8049, de 24 de novembro
de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B12 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6770 de
26 e 27 de novembro de 2016 e no sitio http://amsop.dioems.eom.br/ edição n° 1239 de
28 de novembro de 2016.
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