MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 144/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de Lei,
visando a autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no orçamento do
Município, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
O valor acima citado é referente aos rendimentos do recurso de repasse do Programa
de Qualificação das Ações de Vigilãncia em Saúde- VIGIASUS do valor de R$ 12.000,00
(doze mil reais), onde já solicitamos a abertura de credito e que será utilizado para a aquisição
de maquinas e equipamentos para a Farmácia Central.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em Regime de
urgência antecipamos agradecimentos,
Gabinete do Prefeito, 4 de novemb
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO OE LEI 1\\!!- ~'3 :2 l.kllb
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2016, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
500,00
Art. 2• Autoriza o Executivo Municipal a criar e alterar ação na Lei n• 4.641/2015 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.129 Prestação de Serviços para Assistência
Farmacêutica Básica 500,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0043 Manutenção da Saúde
2.129 Prestação de Serviços para Assistência Farmacêutica
Básica
4.4.90.52- 500 Equipamentos e Material Permanente 500,00
Total i 500,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria n• 204-
GM, de 2007
Total
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Valor R$
500,00
500,00
~~~#alárY~~$U{hC()/ Estado do P~mnlÍ
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 192/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 192/2016, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação
exercício de 2016, no valor de R$ R$ 500,00 (quinhentos reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2016, dentro Secretaria Municipal de
Saúde, que será destinado a aquisição de equipamentos e material permanente para a
farmácia central. O valor citado é referente aos rendimentos do recurso de repasse do
Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - VIGIASUS do valor de
R$ 12.000,00 (doze mil reais) .
..I. 08 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
..I. 08.02- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4 10.303.0043.2.129 - Prestação de Serviços para Assistência Farmacêutica
Básica
,j,j, 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
"" Fonte- 500
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, conforme segue:
4 4 90 52 00 00
EQUIPAMENTOS
MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensflios médico, odontológico,
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para
esporte e diversões; aparelhos e utenslllos domésticos;
armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
E equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; Instrumentos musicais e artlsllcos;
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensflios
de escritório; máquinas, ferramentas e utensflios de oficina;
--------------------------- --------máquinas,-tratores-e-equipamentos-agrlcolas; rodoviários-e---- --
de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de
arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
vefculos ferroviários; vefculos rodoviários; outros materiais
permanentes.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. .
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica; "
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br
I . ' i
• r&'~JkfflÚJ#a~~IP~/Bwn(Y)/ Estado dri Paraná
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1". Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
11 - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3". Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4". Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
""' a prévia autorização legislativa e
4. a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercfcio de 2016, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte 500 - Bloco de Investimentos na Rede de
Serviços de Saúde- Portaria n"204- GM, de 2007.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano
Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2016 com a Lei
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente. bem
----como com oquepreceftuaa-tei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, O de novembro de 2016.
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(
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 192/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei 192/2016, de 4 de novembro de
2016 - Mensagem nº 144/2016 (Regime de urgência) -Autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, valor de R$ 500,00
(quinhentos reais).
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n" 192/2016,
obter autorização Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação exercício de 2016, no valor de R$ R$ 500,00 (quinhentos reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2016, dentro
Secretaria Municipal de Saúde, que será destinado a aquisição d[ Si1
equipamentos e material permanente para a farmácia central. O valor citado [ ~
referente aos rendimentos do recurso de repasse do Programa de Qualificaçã; !
das Ações de Vigilância em Saúde - VIGIASUS do valor de R$ 12.000,00 (doz~ i!i
mil reais). ~ I ~ Em relação à proposição em tela, verificando as informações que <i o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi, observada nenhumt !
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORAVEL. à tramitação ddf ;g
presente ao Projeto de Lei. ~
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 11 de novembro de 2016.
Viganó Tesser- PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
· e-mail; legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N' 192/2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2016, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
500,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar e alterar ação na Lei n• 4.641/2015 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.129 Prestação de Serviços para Assistência
Farmacêutica Básica 500,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especifica_ç_ão Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.303 Suporte Profllático e Terapêutico
10.303.0043 Manutencão da Saúde
2.129 Prestação de Serviços para Assistência Farmacêutica
Básica
4.4.90.52- 500 Equipamentos e Material Permanente 500,00
Total I 500,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria n• 204-
GM, de2007
Total I
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia. 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
slte: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
500,00
500,00
DIÁRIO DO SUDOESTE PATO BRANCO I SÁBADO E DOMINGO, 26 E 27 DE NOVEMBRO DE 20161 ANO XXXII NOMERO 6770 I EDIÇAO REGIONAL I PÁGINA 812
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Segunda·Fe~a. 28 de Novembro de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsllluldo pela Resotução 00 I de 04 de Outubro da 2011
I'Ri;FE!TURA MUNiciPAL DE PATO J:!RANCO
LEI Nft 4.899, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no axercicio de 2016, no valOr de
R$ 500,00 (quinhentos reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sandono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Munidpal alterar o Programa da Lei n° 4.11112013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conlonne segue: I Especif,caçâo
J.IMulençlo da Saúde
ralcrRi
500.00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar e alterar ação na Lei n° 4.641/2015 e
aHerações posteriores da LOO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016,
conforme segue:
2.129
Esped:'icação
Prestação da se....;ço, para A.ssi;;~nc<a Famucéulc.a.
B.;\S'.<;.a
\'aklrR$
Art. 3° Allloriza o Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Municlpio da Pato
Branco. Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) na classificação funcional
programálica abaixo·
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""'"'"' ,,. 1"'""-·
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I ThW 500.00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crêdito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fnme
500-elccQ cj.; ln...,stirr.entosna Rede de. S..rvi~ d.l Saúde-Porta 'ia n' 204-GM, da 2007
Art 5° Esta lei entrará em vigor na da la de sua publicação
P,b~c.a.d!lem __ , __ , __
Edçã.J: Ng~ B __ _
JORtiALOIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeito
Valor R$
WCI.OO
sao.oo
Malérla publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE 00 PARANÁ no dia 28/11/2016,
A verificação de autenticidade da matêrla pode ser feita Informando o código Identificador no slte:
l1tlp:l/amsop.dloems.com.br
Ano V-EdiçaoN'> 1239
Página t
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Segllnda-FeiJa, 28 de Noverobro de 2ó16
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnslllu/do pela ResoluçãoOOI de 04 de Outubro de 2011
P!lEFEITURA MUNICIPAL OE PATO B!lANCO
DECRETO N" 8.048, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016
Abre CrédUo Especial no exerciclo de 2016, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n"
4.899, de 24 de novembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da lei no 4.11112013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
~E~caçã-.1
~ul~daSa.Jda
Art. 2" Fica cilada e alterada a ação na Lei n"4.641/2015 e atterações posteriores da LDO
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exare/cio de 2016, conforme segue:
2 129 Pre$l&ÇJO ~ Ser.-'.çq; paraAsoislência Farmao;él.Lca
BJsiuo
vaJor R$
500,()0
Ar1. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Munic/pio do Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédilo Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 500,00 (quinhentos reais) na dassificação funcional programá1ica abaixo:
""""' E•~
,,., " SECAET ... JU-'1/AUNICII'Al DE SAÚOE -·· FlJNOO UUNICIPALOE SAÚDE
"' ,...,. 10.30) SupUle Pr~tico e Terapê-\J~«>
10.JQ3.00H l.ta~utençAo da Saúde
"" Prestação de Se,..,·iço» p;Jra AWsl&lcia F a~ &a BAs.ica
·1.4,90.52- 500 EQ<llj)3meflills e l.lalerial Parrnanenle ""·"'
I .... 500.00 I
Art. 4" Para Cobertura da presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
FoNe
500--Binco da ln·•e!>lirnerltos na Reda de ServiÇoS de Saúde--f'.;rlarla n' 2D4-GM, de 2007
Art 5" Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação
Put.ka®e,... __ , __ , __
Edoção: ________ _
D>A.io Ele!rónfco do5 M,....lctp;os d<> Sudoesle do Paraná -OIOEIJS
Publicado:! em __ , __ , __
Edição· PAg.: B __ _
JORIIAL DIÁRIO DO SUOOESTE
Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeito
Valor R$
""·"" ""·""
Matéria. publicar:la no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 2Bit1/2016.
A 'Jerlflcaçào de autenticidade da matéria pode ser fe11a Informando o código ldenliflcador no slte:
http:l/amsop,dloems.com.br
Ano V-Ediç:AoNO 1239
pagina 1
I •
Regime de urgência
MENSAGEM N° 144/2016
PROJETO DE LEI N° 192/2016
RECEBIDA EM: 4 de novembro de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2016,
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
(Referente aos rendimentos do recurso de repasse do Programa de Qualificação das Ações
de Vigilância em Saúde - VIGIASUS do valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), onde já
solicitamos a abertura de crédito e que será utilizado para a aquisição de máquinas e
equipamentos para a Farmácia Central).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de novembro de 2016.
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de novembro de 2016
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de novembro de 2016- Aprovado com 5 (cinco) votos a favor e 5
(cinco) ausências.
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa- PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT e Raffael Cantu -PC do B.
Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis
Gresele- PSC, Enio Ruaro- PR e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de novembro de 2016- Aprovado com 5 (cinco) votos a favor e
5 (cinco) ausências.
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa- PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT e Raffael Cantu- PC do B.
Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis
Gresele- PSC, Enio Ruaro- PR e Vilmar Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Offcio n° 476, de 24 de novembro de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4899, de 24 de novembro de 2016- Decreto n° 8048, de 24 de novembro
de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B12 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6770 de
26 e 27 de novembro de 2016 e no sitio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1239 de
28 de novembro de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85501-262 Pato Branco Paraná
slte: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br