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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N" 145/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Fazendo uso da presente Mensagem, encaminhamos a essa Casa Legislativa o
incluso Projeto de Lei que propõe a REVOGAÇÃO da Lei n• 2.853, de 23 de outubro de 2007,
que trata da doação de imóvel a Associação dos Funcionários do Hospital São Lucas de Pato
Branco.
Referida Associação recebeu como doação, através da Lei n• 2.853, de 23 de
outubro de 2007, imóvel urbano, chácara n" 71-E, situado na Rua Marllia n" 271, Bairro Jardim
Floresta, contendo a área de 2.800,00m2 (dois mil e oitocentos metros quadrados), constante
da Matrícula n° 22.905 do 1" Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, avaliado em R$ 17.354,00 (dezessete mil, trezentos e cinqüenta e quatro
reais).
A solicitação da revogação se dá, tendo em vista manifestação da Associação,
que efetuou pedido através do Oficio protocolado sob n" 363147, de 31 de outubro de 2016,
salientando a impossibilidade de concluir as obras de reforma necessárias ao uso.
Diante disso, visando regularizar a situação do imóvel, só nos resta revogar a
referida Lei, tornando o imóvel livre, desembaraçado e disponível à Administração Municipal.
Pelos motivos acima expostos, solicitamos aos nobres Edis a aprovação da
matéria em pauta.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
·.
PROJETO DE LEI N° J<3'5\<UJl(;.
Revoga a doação de que trata a Lei n°
2.853, de 23 de outubro de 2007.
Art. 1° Fica revogada a doação de que trata a Lei n° 2.853, de 23 de
outubro de 2007, que autorizou doar o imóvel urbano, chácara n° 71-E, situado na Rua
Marília n° 271, Bairro Jardim Floresta, contendo a área de 2.800,00m2 (dois mil e
oitocentos metros quadrados), constante da Matrícula n° 22.905 do 1° Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$
17.354,00 (dezessete mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais), à Associação dos
Funcionários do Hospital São Lucas de Pato Branco, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ n° 08.811.343/0001-48.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor a de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 'STADO DO
PARANA SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PR 1 TOCO LO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 363147
Assunto : SEC ENG. E OBRAS
Subassunto: SOLICITAÇÃO FAZ
No. Processo : 36314 7
Data Processo : 31/10/2016
Requerente : ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO HOSPITAL SAO L CAS-AFUHSAL
Fone:
Identificador de processo (Internet) : C656YB7
OIJw2ct A C?b~cbefb.. Assinatura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 15:52:43
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www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-lihe.
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Ali. Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico
Pato Branco, 08 de Agos o de 2016
Referente: Associação dos Funcionários do Hospital São Lucas de Pato
Branco, CNPJ 08.811.343/0001-48
Vimos por meio deste solicitar a revogação da doação do Imóvel urbano,
chácara n° 71-E situado na Rua Marília n. 271, Bairro Floresta.! contendo
área de 2.800,00m2, Matricula n. 22.905. Doado a Associação dos
Funcionários do Hospital São Lucas de Pato Branco, através da Lei n.
2.853 de 23 de Outubro de 2007. O fato se justifica por:
*A Associação dos funcionários do Hospital São Lucas, não conseguiu
concluir as obras de reforma necessárias para o uso. I
* Não há mais interesse dos Funcionários em manter a AssJciação, a
mesma será extinta. I
Sendo o que nos apresentava para o momento, ficamos no Juardo de
vossa manifestação 1
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Gilbe S. Colpani
Presidente
3220 3544 8821 3044
~~~~oc~bá~cJ,eJ(lX Tesoureira
9122 7093
á;M~ Secretária
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI N° 195/2016
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa para revogar a doação de que trata a Lei n° 2.853, de
23 de outubro de 2007, que autorizou a doação do imóvel urbano, Chácara n°
71-E, sito a Rua Marília,n° 271, Bairro Jardim Floresta, contendo área de
2.800,00 m2, matriculado sob n• 22.905 do 1 o Oficio do Registro de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 17.354,00
(dezessete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais), à ASSOCIAÇÃO DOS
FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL SÃO LUCAS DE PATO BRANCO,
inscrita no CNPJ sob n• 08.811.343/0001-48.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem que a
revogação da doação do imóvel acima descrito, decorre da manifestação
através do oficio protocolado sob n° 363147, de 31 de outubro de 2016, em
que a Associação dos Funcionários do Hospital São Lucas de Pato Branco,
informa que não conseguiu concluir as obras de reforma necessárias para
o uso, que não há mais interesse dos funcionários em manter a
Associação e que a mesma será extinta.
É o brevíssimo relatório.
Pelo que. se depreende a donatária (Associação dos Funcionários do Hospital
São Lucas de Pato Branco) de forma oficial (doc. anexo), informa que não
possui mais interesse no imóvel, de acordo com as justificativas nele
especificadas.
Com a revogação, o citado imóvel retornará ao patrimônio público municipal,
livre e desembaraçado, o qual poderá oportunamente ser disponibilizado para
futura doação, que melhor convier o interesse público.
A matéria não encontra óbice de ordem legal 1. zão pela qual opinamos em
exarar parecer favorável a sua regimental tram tação e aprovação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Bran~, 17 de novembro de 2016.
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o Rosário
or Jurídico
me
islativo
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Prefeitura ~ unicipa[ de Pato CBranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.853, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007
Súmula: Autoriza doação de imóvel para a Associação dos
Funcionários do Hospital São Lucas de Pato Branco
e revoga a Lei n• 900, de 1 O de abril de 1990, que
autorizou o Executivo Municipal doar imóvel a
ATAEPAR - Associação dos Técnicos Agrícolas do
Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1• Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel urbano, chácara n•
71-E, situado na Rua Marília n• 271, Bairro Jardim Floresta, contendo a área de 2.800,00m2 (dois
mil e oitocentos metros quadrados), constante da Matrícula n• 22.905 do 1º Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 17.354,00 (dezessete
mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais), à Associação dos Funcionários do Hospital São
Lucas de Pato Branco, pessoa jurldica de direito privado, inscrita no CNPJ n• 08.811.343/0001-
48.
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo tica condicionada
ao seguinte:
I - inalienabilidade permanente;
H • destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique sua sede
social e busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer outro;
111 -início da execução das obras no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados
da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da sede
social da donatária;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta Lei, na Lei n• 1.207, de 3 de maio de 1993 e suas alterações.
Art. 2º Fica revogada a Lei n• 900, de 10 de abril de t990, que autorizou o
Executivo Municipal doar imóvel à ATAEPAR - Associação dos Técnicos Agrlcolas do Estado do
Paraná.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 23 de outubro de 2007.
ES!ndo do Pnrnn:\
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N" 195/2016
A Comissão de Políticas Públicas apresenta parecer ao Projeto de Lei no
195/2016, de autoria do Executivo Municipal, que REVOGA a doação de que
trata a Lei no 2.853, de 23 de outubro de 2007, que autorizou doar o imóvel
urbano, chácara no 71-E, situado na Rua Marília no 271, Bairro Jardim Floresta,
contendo a área de 2.800m2 (dois mil e oitocentos metros quadrados),
constante da Matrícula no 22.905 do 1 o Ofício do registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$17.354,00
(dezessete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais), à Associação dos
Funcionários do Hospital São Lucas de Pato Branco.
Justifica ainda em sua Mensagem no 145/2016 que a revogação se faz
necessária, visando atender solicitação efetuada pela Associação através do
Ofício protocolado sob o no 363147, de 31 de outubro de 2016, salientando a
impossibilidade de concluir as obras de reformas necessárias ao uso.
Com a revogação, o imóvel retornará ao. patrimônio público municipal,
livre e desembargado, o qual poderá oportunamente ser disponibilizado para
futura doação.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise a
Comissão de Politicas Públicas opta por exarar PARECER FAVORÁVEL a sua
aprovação.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 18 de novembro de 2016.
Enio Ruaro -PR
Presi ente da Comissão- Relator
~_/V{ Vilmar Macari- PDT
Membro
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e·mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com .br- site: Yv'WW.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 195/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei 195/2016, de 8 de novembro de
2016 - Mensagem n!! 145/2016 - Revoga a doação de que trata a Lei n•
2853, de 23 de outubro de 2007.
Através do Projeto de Lei em apreço, busca o Executivo revogar a lei que
autorizou doar imóvel urbano à Associação dos Funcionários do Hospital São
Lucas de Pato Branco. A solicitação da revogação se dá, tendo em vista
manifestação da Associação, que efetuou pedido através do Ofício protocolado
sob n· 363147, de 31 de outubro de 2016, salientando a impossibilidade d~
concluir as obras de reforma necessárias ao uso. ~ o
I
Em relação à proposição em tela, verificando as informações qUe i I !il
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma, ~
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação d~ ~
presente ao Projeto de Lei. ~~ ã
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 18 de novembro de 2016.
Leu~n~-PDT (Membro)
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mall: legislativo@ camarapatobranco.com.br -sUe: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Pamnú
Gabinete do Vereador RaJ(ae/ Can/11- PCdoB
COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 195/2016
I. RELATÓRIO
Através do Projeto de Lei acima numerado, deseja o Poder Executivo revogar a lei n°
2.853, de outubro de 2007 que autorizou a doação de imóvel para a Associação dos
Funcionários do Hospital São Lucas de Pato Branco.
O pedido surge por manifestação da referida associação que alega não possuir mais
interesse, tampouco condições, de dar sequencia às funções estatutárias as quais se
destinava a doação.
11. ANÁLISE ~
!
De acordo com o artigo 62 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Pato o
Branco, compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os aspectos !f
!'!. constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e, quando já aprovados pelo
Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom
vernáculo o texto das proposições.
Consta na apensado ao projeto que a vontade de revogar a doação parte da própria
beneficiada, a AFUHSAL, que em ofício manifesta a impossiitidade de concluir as obras de
reforma necessárias para o uso, bem como, alega que haverá a extinção da' própria
associação.
Cumprindo o dever legal de dar encaminhamento justo aos bens da associação e,
levando em consideração o inciso V do artigo 1 o da Lei pretença a revogação, que já prevê a
possibilidade de revogação, a análise do projeto de lei avança sem obces.
Ainda, acompanhando o parecer jurídico da casa, chancelamos a proposta executiva
de reintegrar à administração pública o terreno imóvel urbano chacará n° 71 - E, sito a rua
Marília, n° 271 -Bairro Jardim Floresta sob a matrícula 22.905 com área de 2.800 metros2 •
111. VOTO
Em razão do exposto, expressado o mérito da questão, pelo interesse público e pela
sua legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 18 de novembro de 2016.
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!:~lado do Paranú
Gabinete do Vereador Raffhel Cautu- PCdoB
Ao;tl. Polouo - PROS
Membro
Membro
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PROJETO DE LEI N° 195/2016
Revoga a doação de que trata a Lei n° 2.853, de 23 de
outubro de 2007.
Art. 1° Fica revogada a doação de que trata a Lei n° 2.853, de 23 de outubro de
2007, que autorizou doar o imóvel urbano, chácara n° 71-E, situado na Rua Marllia n° 271,
Bairro Jardim Floresta, contendo a área de 2.800,00m2 (dois mil e oitocentos metros
quadrados), constante da Matrícula n° 22.905 do 1° Oficio do Registro de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 17.354,00 (dezessete mil, trezentos e
cinquenta e quatro reais), à Associação dos Funcionários do Hospital São Lucas de Pato
Branco, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 08.811.343/0001-48.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ..
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DIÁRIO DO SUDOESlE
PATO BRANCO f SÁBADO E DOMINGO, 17 E 18 DE DEZEMBRO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 67851 EDIÇÃO REGIONAl f PÁGINA 822
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~~-Feira, 19de Dez~-~~~
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnslituldo pela ResoluçaoOO! ~-~ deOulubrode _20_!~
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.910, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016
Revoga a doação de que trata a lei n° 2.653, de 23 de oulubro de 2007.
A Câmara Municipal da Pato Branco, Eslado do Paraná, aprovou e eu, Prefeflo, sanciono
a seguinte lei:
Arl. 1° Fica revogada a doação de que trata a lei n° 2.853, de 23 de outubro de 2007, que
aulorizou doar o imóvel LKbano, chácara n° 71-E, slluado na Rua Marília no 271, Bairro
Jardim Floresta, contendo a área de 2.800,00m2 (dois mil e oitocentos metros quadrados),
coostanle da Matricula n° 22.905 do 1° Orfclo do Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco. Estado do Paraná, avaliado em R$ 17.354,00 (dezessete mil, trezentos e
cinquenta e quatro reais), à Associação dos Funcionários do Hospital São Lucas de Pato
Branco, pessoa jurldlca de direilo privado, inscrila no CNPJ no 08.811.34310001-48.
Art. 2<' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de dezembro de 2016.
AUGUSTINHO
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ZUCCHI -Prefeito , __ , __
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DIÁRlOELETROHtco DOS loiUNidPIOS DO SUDOESTE DO
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..JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANA no dia 1911212016.
A verificação de autenlfcldade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
· http:llamsop.dloems.com.br
___ A!!OV-EdiçãoN"1254
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PROJETO DE LEI N° 195/2016
MENSAGEM N° 145/2016
RECEBIDO EM: 8 de novembro de 2016
SÚMULA: Revoga a doação de que trata a Lei n• 2853, de 23 de outubro de 2007.
(Que autorizou doar imóvel urbano à Associação dos Funcionários do Hospital São Lucas
de Pato Branco. A solicitação da revogação se dá, tendo em vista manifestação da
Associação, que efetuou pedido através do Ofício protocolado sob n• 363147, de 31 de
outubro de 2016, salientando a impossibilidade de concluir as obras de reforma necessárias
ao uso).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de novembro de 2016.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 17 de novembro de 2016
RELATOR: Raffael Cantu- PCdoB
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 17 de novembro de 2016
RELATOR: Enio Ruaro- PR
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 17 de novembro de 2016
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 5 de dezembro de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e
Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 7 de dezembro de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e
Vilmar Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 494, de 8 de dezembro de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4910, de 8 de dezembro de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B22 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição n° 6785, de
17 e 18 de dezembro de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1254, de
19 de dezembro de 2016.
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