(
Excelentíssimo Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO- PDT, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte
Projeto de Lei:
Projeto de Lei n!l .JS~./2016
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA TRADIÇÃO.
Art. l!l Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA TRADIÇÃO, entidade civil sem fins econômicos,
inscrita no CNPJ sob n!! 22.747.959/0001-28, com sede na rua ltapuã, 1161,
Bairro Bancários, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2!! A entidade referida no artigo 1º se obriga a apresentar
anualmente ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços
prestados à comunidade durante o exercício anterior.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pa o Branco, 31 de outubro de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Slle: www.camarapatobranco.com.br- e-mall: legislativo@camarapatobranco.com.br
~ô~v&~hfiu/d&~/o-$~{'Y Estudo do Paramt
JUSTIFICATIVA
Em cumprimento a Lei Municipal 2.340 de 1Q de junho de 2004, a
Associação Atlética Tradição busca a decÍaração de Utilidade Pública pois
cumpre os quesitos da mesma.
Conforme seu estatuto, documento anexo, a entidade tem por
objetivo proporcionar e disponibilizar meios para seus associados visando a
pratica de modalidades esportivas, desenvolvimento social nas áreas
humanas e de meio ambiente; realização de treinamentos e atividades
recreativas para crianças, adolescentes e adultos, com a realização de
eventos formativos, recreativos e competitivos.
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Paio Branco Paraná
Site: VINNI camarapatobranco.com br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
I :ÚMERO DE INSCRIÇAo I COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE I DATA DE ABERTURA
22.747.959/0001-28 SITUAÇÃO CADASTRAL 13/03/2015
MATRIZ
I NOME EMPRESARlAL
ASSOCIACAO ATLETICA TRADICAO
I TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO ATLETICA TRADICAO
I
I
I
I 'CÓDIGO E DESCRIÇÃO OAATMDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.19-1-01 - Producão O___l!!omo~o de eventos esp_ortivos J I CÓDIGO E DESCRIÇÃO DASATMDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS I 93.19-1-99- Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
94.99·5-00 -Atividades associativas não especificadas anteriormente
I CÓDIGO E DESCRIÇÂOOANATUREZAJURIDICA
399-9- ASSOCIACAO PRIVADA I
ILOGRM>OURO
.R ITAPUA I INÚMERO
1161 I I COMPLEMENTO
.SALA: 03;
ICEP
. 85.504-424 I I BAIRROIOISTRITO
BANCARIOS I I MUNICIPfO
. PATO BRANCO I ~~~ I ENDEREÇO ELETRONICO ' I I TELEFONE
. (46) 3220-2045
I ENTE FEDERATIVO RESPONsAVB... (EFR) ........ ,
I SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA I I DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
13/03/2015 I MOTIVO DE SITUAÇI\0 CADASTRAL
I SITUAÇÃO ESPECIAL ............. I I DATA DA SITUAÇÂO ESPECW.. .. ...............
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n• 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 11/08/2016 às 17:50:06 (data e hora de Brasllia). Página: 1/1
© Copyright Receita Federal do Brasil- ll/08/2016
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇA
"ASSOCIAÇÃO ATLETICA TRADIÇÃO"
1) Euclalr Maria Tonus, brasileira, casada, do lar, CPF n° 023.418.069-29, Identidade n°
1.566.211-5, residente e domiciliado na Rua llapua, n° 1161, em Pato Branco- PR.
2) Diva Batista de Andrade, brasileira, Viúva, do lar, CPF n° 037.508.949-73, Identidade RG
no 2.175.526, residente e domiciliado na Rua Brasllia, n°155 apartamento 101, em Pato
Branco- PR.
3) Angelina Peloso Marcante, brasileira, separada, professora Aposentada, CPF n°
761.899.379-34, Identidade RG n° 540.311-1, residente e domiciliada na Rua Ivo Cantu, n°
290, em Pato branco- PR.
4) Rosalina Fatima Tafarel Zoche, brasileira, casada, Professora Aposentada, CPF n°
285.407.359-20, Identidade RG n° 1.472.867-8, residente e domiciliado na Rua Pio XII, n°
26, em Pato Branco- PR.
5) Sandra Luiza Pastro, brasileira, Separada, Auxiliar Administrativo, CPF n" 805.149.109-
25, Identidade RG no 5.688.446-7, residente e domiciliada na Rua José Cattani n" 366, em
Pato Branco - PR.
6) Geni Comochena, brasileira, Casada, do lar, CPF n° 717.952.009-87, Identidade RG n"
5.118.510-2, residente e domiciliada na Rua Travessa Konslinski no 86, em Pato BrancoPR.
7) Laridane Tasca, brasileira, solteira, Administradora, CPF n" 048.976.299-93, Identidade
RG n° 9.217.807-2, residente e domiciliada na Rua Carlos Roberto Carraro n" 67 Bloco 1
apartamento 403, em Pato Branco - PR.
8) Liliane Pimentel, brasileira, Solleira, Professora Educaçao Flsica, CPF n" 043.146.929-
60, Identidade RG n" 8.987.590-0, residente e domiciliada na Rua Aderbal Tavares da Luz
n" 440, em Pato Branco- PR.
9) Edite Bussolaro, brasileira, separada, Aposentada, CPF n° 808.186.259-53, Identidade
RG n" 13.733.765-7, residente e domiciliada na Rua Caramuru n° 700 apartamento 202,
em Pato Branco - PR.
10) Lucilei Lima, brasileira, Solteira, do lar, CPF n" 620.120.299-49, Identidade RG n"
4472460-0, residente e domiciliada na Rua Pedro Remires de Mello n° 21 apartamento
802, em Pato Branco- PR.
11) Julinho Tonus, brasileiro, casado, empresário, CPF n° 285.487.019-00, Identidade RG
n" 700.302.173 -5, residente e domiciliado na Rua ltapua n° 1161, apto. 03, em Pato
Branco- PR.
As pessoas acima qualificadas serao aqui denominadas, coletivamente, como "Associados
Fundadores"; considerando que os instituidores sao aficionados em modalidades
esportivas, recreativas e de desenvolvimento social nas áreas humanas e de meio
ambiente; considerando que pretendem os "Associados Fundadores", bem como futuros
associados, cooperarem ativamente para a difusão de modalidades esportivas, recreativas
(
e de desenvolvimento social nas áreas humanas e de meio ambiente; resolvelfl
acordo, constituir a "Associação Atlética Tradição", com base nas seguintes clotu<>u"'"l"'!
TITULO I - DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS DENOMINAÇÃO, SEDE,
FINALIDADE E REGIME JURIDICO:
Artigo 1°- A Associação terá por nome "Associação AUética Tradição" doravante designada
"Associação", sendo regida pelo presente Estatuto e pelas leis e regulamentos da
República Federativa do Brasil.
Artigo 2•- A Associação tem sede e foro na Rua ltapuã, n• 1161, sala 03, Bairro Bancários,
CEP 85.504-424, municlpio e comarca de Pato Branco - PR, podendo mudar de sede,
abrir filiais, agências, escritórios, oficinas, depósitos e outras dependências em qualquer
parte do território nacional ou do exterior, a juizo e critério dos associados, observadas as
formalidades legais.
Artigo 3°- A duração da Associação terá prazo indeterminado.
Artigo 4° - A Associação tem por objeto, individualmente ou em associação com outras
entidades:
a) a prática de modalidades esportiva, recreativa e de desenvolvimento social nas áreas
humanas e de meio ambiente;
b) a realização de treinamentos e atividades recreativas;
c) o trabalho de iniciação à modalidades através de escolinha específica para crianças,
adolescentes e adultos;
d) a realização de eventos formativos, recreativos e competitivos de modalidades
esportivas;
e) a divulgaçao das atividades da Associação nos meios midiáticos regionais.
Artigo 5" - A Associação não tem finalidades lucrativas e não distribuirá lucros, resultados
ou qualquer remuneração, seja aos associados seja aos seus membros do Conselho de
Administração e Fiscal, tendo eventual resultado positivo como destino de aplicação suas
atividades institucionais.
Parágrafo Único - A Associaçao poderá exercer atividade econômica desde que destinadas
a manter as atividades institucionais em geral.
TITULO 11 - DOS ASSOCIADOS
Artigo 6° - Serão associados da Associação os seus instituidores e outras pessoas flsicas
ou juridicas que manifestarem interesse em se associar e que atendam aos seguintes
requisitos:
a) serem fomentadores de práticas esportivas, recreativas e de desellllvcllvlrn1
práticas sociais e ambientais;
b) estar localizado no território brasileiro;
c) ter interesses convergentes com o objetivo da associação;
d) sujeitar-se ao presente estatuto.
Parágrafo primeiro - para ser admitido, o candidato deve ser aceito por 2/3 dos associados
presentes no momento de apreciação da proposta de admissão.
Parágrafo segundo - a proposta de admissão deverá ser apresentada, inicialmente, ao
Conselho de Administração, que a levará para deliberação em Assembléia Geral.
Artigo 7° - Os associados, para assegurarem as contrapartidas inerentes às atividades da
Associação, poderão decidir, periodicamente, quanto à participação dos mesmos em
contribuições adicionais ao orçamento da Associação, segundo a proporção que
acordarem, através de contribuições em dinheiro, crédito, serviços ou produtos.
Parágrafo Único - As contribuições deverão ser sempre efetuadas simultaneamente por
todos os associados, de forma a manter intacta a proporção da participação de cada um no
orçamento da Associação.
Artigo a• - Os associados não têm qualquer responsabilidade, primária, subsidiária, ou de
qualquer natureza, quanto aos débitos e obrigações da Associação, e não terão débitos
financeiros para com ela, salvo as obrigações estipuladas na forma deste Estatuto.
Artigo g• - Sao deveres dos associados:
a) zelar pelo nome da Associação;
b) contribuir financeiramente para a manutenção da Associação;
( c) ter interesses convergentes com o objetivo da Associação;
d) sujeitar-se ao presente estatuto.
Artigo 10° ·O associado que não respeitar os deveres estabelecidos quanto ao objeto da
Associação poderá ser excluldo da mesma, por proposição da Diretoria Executiva
encaminhada ao Conselho de Administração e referendada pela Assembléia.
Parágrafo Único - O associado excluido só poderá ser readmitido após aprovação por %
{três quartos) dos presentes em Assembléia Geral Extraordinária a ser convocada com
esta finalidade.
TITULO 111- DO PATRIMÓNIO E DAS RECEITAS
Artigo 11°- O Patrimônio da Associação é constituido:
(
I - pelas dotações iniciais, em bens móveis e imóveis e em dinheiro,
concedidas;
11 - por doaçôes, auxflios, subvenções e legados que lhe venham a ser feitos;
111 - por bens e direitos que venha a adquirir.
Artigo 12°- Constituem receitas da Associação:
1- As provenientes da administração do seu patrimônio;
11 - as contribuições a qualquer titulo que lhe forem feitas por pessoas flsicas ou jurldicas,
públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
rrr -as decorrentes do exerclcio de suas atividades.
IV- rendimentos de aplicaçôes financeiras;
V- recursos provenientes de convênios, contratos, termos de parceria e outros
instrumentos jurldicos similares, firmados com o Poder Público, empresas privadas e/ou
organizações do Terceiro Setor, com o objetivo de financiar projetos que estejam de acordo
com seus objetivos sociais;
VI - receita proveniente de cursos, palestras, seminários, eventos e outros, desde que
estejam de acordo com o objetivo social da associação.
Artigo 13° - O patrimônio e as receitas da Associação só poderão ser aplicados na
realização de seus objetivos definidos no artigo 4° deste Estatuto.
TITULO IV- DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
CAPITULO 1- DOS ÓRGAOS ADMINISTRATIVOS
Artigo 14° - A estrutura organizacional básica da Associação compõe-se dos seguintes
órgãos de deliberação superior, de fiscalização e de direção:
I) Assembléia Geral
11) Conselho de Administração
I 11) Conselho Fiscal
IV) Diretoria Executiva
Artigo 15°- Os membros dos órgãos de que trata o artigo 14, no exercício regular de suas
atribuições e competência, bem como seus associados, não respondem solidária ou
subsidiariamente pelas obrigações ou encargos da Associação.
Artigo 16° - Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal não perceberão da
Associação remuneração de qualquer espécie, sendo-lhes devido, porém, o fornecimento
de meios adequados de transporte e de diárias para custeio da estada, quando do
deslocamento, no interesse da Associação, da cidade na qual mantenham residência e
domicílio.
SEÇÃO I - DA ASSEMBLÊIA GERAL
Artigo 17° - A Assembléia Geral é o órgão soberano da Associação, e é constitulda pelo
conjunto dos associados e presidida pelo Presidente do Conselho de Administraç!io.
Artigo 18"- A Assembléia Geral Ordinária (A.G.O.) reunir-se-á ordinariamente a cada doze
(12) meses, por deliberação do Presidente do Conselho de Administraçao, e
extraordinariamente, por convocação de um terço (1/3) dos associados, para deliberar
sobre:
a) prestação de contas dos órgãos de administração;
b) eleição dos componentes dos órgãos de administração, do Conselho Fiscal e de outros,
quando for o caso;
c) quaisquer assuntos de interesse social, excluidos os exclusivos das Assembléias Gerais
Extraordinárias.
Artigo 19° - A Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á extraordinariamente, quando
convocada por deliberação do Presidente do Conselho de Administração, do Conselho
Fiscal ou por convocaç!lo de um terço (1/3) dos associados, para deliberar sobre:
a) eleger o Conselho de Administração;
b) eleger os membros do Conselho Fiscal;
c) aprovar e alterar o Estatuto da Associação;
d) decidir sobre qualquer alteração ou modificação, acréscimo ou eliminação dos objetos
da Associação, conforme descritos no artigo 4° do presente;
e) decidir sobre a incorporação, consolidaçao ou associação da Associaçao com alguma
outra pessoa juridica;
f) apreciar a proposta de exclusão de associado que não trabalhe para os objetivos da
Associação;
g) resolver, em última Instância, os conflitos entre os demais órgãos;
h) decidir sobre a dissolução da Associação e a destinação do seu patrimônio;
i) apreciar o relatório anual, as contas e o balanço anual da Associação, apresentadas pelo
Conselho de Administração e os pareceres e sugestões do Conselho Fiscal;
Artigo 20°- A convocação de Assembléia Geral se fará com a antecedência mínima de oito
(8) dias, observando a obrigatoriedade de convocar pessoalmente todos os associados ou,
alternativamente, publicar o Edital de Convocação nas dependências da sede da
Associação e fazer publicar a convocação uma vez em jornal de circulação regional na
cidade da sede.
Artigo 21"- A Assembléia Geral só poderá funcionar ordinariamente com a presença de, no
mínimo, metade mais um de seus associados, instalando-se, em segunda convocação,
pelo menos uma hora depois, com qualquer número de votantes.
(
Artigo 22° - Excetuada a situação do artigo 36, a Assembléia Geral dellibE,ralr\
dos sócios presentes, cabendo ao Presidente do Conselho de Adm1inistra1~i'l~
qualidade.
Artigo 23° - As atas da Assembléia Geral serão assinadas pelos membros da Mesa
Diretora dos trabalhos.
SEÇAo 11 - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Artigo 24° - O Conselho de Administraçao é o órgão colegiado de administração superior e
soberano da Associação e compõem-se de, no mlnimo, quatro (4) membros, eleitos pela
Assembléia Geral, composto por um (1) Presidente, um (1) Vice-Presidente, um
(secretário) e um (1) Tesoureiro.
Artigo 25° - O mandato dos membros eleitos para compor o Conselho de Administração
será de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.
Artigo 26° - O Conselho de Administração se reunirá, ordinariamente, em Assembléia 1
(uma) vez a cada ano, por convocação de seu presidente, e extraordinariamente por
convocação de seu presidente ou por solicitação de dois quintos (2/5) de seus membros,
que não poderá recusar-se a fazê-lo.
Artigo 27" - Caberá ao Conselho de Administração:
I -Aprovar o quadro de pessoal e sua remuneração por proposta da Diretoria Executiva;
11 - Fazer cumprir o objetivo social da Associação, definido no artigo 4° deste Estatuto;
111 ·Aprovar a polltica institucional da Associação, proposta pela Diretoria Executiva;
IV - Estabelecer, sempre pelo voto da maioria dos presentes à reunião, contado um voto
por cada associado:
a) O Regimento Interno de Operações da Associação;
b) A cada ano, o plano geral e o orçamento de custeio da Associação para o exerci cio, e;
c) Periodicamente, projetos especificas de ação para mercados escolhidos;
e) Determinar dispêndios anuais por parte da Associação, inclusive com arrendamento,
pela Associação, de propriedades móveis ou imóveis que envolvam um custo ou aluguéis
globais anuais, conforme o caso, acima do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
atualizados, a partir desta data, pela correção do IGPM (indica geral de preços do
mercado) - FGV;
f) Adquirir, pela Associação, quotas, ações ou qualquer outra forma de participação em
pessoas jurldicas, exceto as aquisições decorrentes de incentivos fiscais;
g) Aprovar quaisquer tomadas de empréstimo ou aceitação de subsidies de qualquer
natureza, sujeitas a contrapartida, feita pela Associaçao, dentro ou fora do território da
República Federativa do Brasil, numa importância global em reais que exceda, em qualquer
data, o equivalente a 10.000,00 (dez mil reais), no que tange a empréstimos externos ou
empréstimos que seja indexados pela taxa de câmbio;
h) Aprovar quaisquer empréstimos concedidos pela Associação ou quaisq.19r
exceto endosso para cobrança, ou garantia de qualquer natureza, dadas
em beneficio de terceiros;
i) Outras decisões, previstas neste Estatuto para serem exercidas pelo
Administração.
SEÇÃO 111 • DO CONSELHO FISCAL
Artigo 28° - O Conselho Fiscal será integrado por três (3) membros efetivos e igual número
de suplentes, eleitos pela Assembléia, com mandato de duração de 01 (um) ano, admitida
uma recondução, sendo necessariamente pessoas diferentes daquelas integrantes do
Conselho de Administração.
Artigo 29° - Compete ao Conselho Fiscal examinar e emitir pareceres sobre prestação de
contas e balanço anual da Associação, para que possam ser apresentados ao Conselho de
Administração e à Assembléia Geral Ordinária.
SEÇÃO IV· DA DIRETORIA EXECUTIVA
Artigo 30° -A Diretoria Executiva da Associação será exercida por três (3) membros, eleitos
pelo Conselho de Administração, um (1) Diretor-Superintendente e dois (2) DiretoresAdjuntos. Cabe à Diretoria Executiva a escolha do gerente da Associação, entre
profissionais com experiência, qualificados e capacitados, sem quaisquer vinculas com
participantes da Associação, que tem a função de direção, na unidade de gerenciamento
da Associação e aquelas atrlbuldas pelo Conselho de Administração, contratados por
tempo indeterminado.
Parágrafo Primeiro - No caso de Associações proposta por entidades de classe, poderá ser
aceito profissional do quadro da entidade proponente, desde que de reconhecida
competência e com dedicação exclusiva ao gerenciamento do programa da Associação;
Parágrafo Segundo - Os Diretores estão dispensados de prestar caução, e, em conjunto:
I • Representarão a Associação, em juizo ou fora dele;
11 - Praticarão todos os demais atos necessários para a operação normal da Associação,
inclusive a abertura, movimentação e fechamento de contas bancárias, a emissão,
assinatura e endosso de cheques, ordens de pagamento e quaisquer outros documentos
relativos a tais contas; a assinatura de contratos em geral, inclusive contrato de mútuo; o
recebimento e a quitação de dividas; a nomeação, em nome da Associação, de
representantes, agentes e procuradores, sejam "ad-judicia" ou "ad-negotia".
Parágrafo Terceiro - A relação de trabalho prestado à Associação será
Consolidação das Leis do Trabalho.
Artigo 31°- A administração da Associação por sua Diretoria Executiva será
acordo com o plano geral de ação da Associação.
Parágrafo Único. Para efeitos de contribuiçao dos associados para os objetivos comuns na
forma do Artigo 7°, a Diretoria Executiva proporá em nome do Conselho de Administraçao o
orçamento dos custos gerais da Associaçao para o perlodo contemplado no plano geral, a
serem suportadas por todos os associados, assim como os relativos aos projetos
especfficos, esses a serem suportados pelos associados que estiverem engajados em tais
projetos, e a ele tenham especificamente assentido.
Artigo 32" - Os Associados, os Diretores e eventuais outros representantes da Associaçao
ficam expressamente proibidos de usar o nome da Associação em quaisquer negócios
alheios aos objetivos e finalidades da Associação, conforme descritos no Artigo 4" do
presente, ou no que diz respeito a garantias, fianças e avais em beneficios desses
associados, Diretores ou representantes, ou de quaisquer terceiros.
CAPITULO 11- DO EXERCICIO FINANCEIRO E DAS CONTAS
Artigo 33° - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, levantando-se o balanço geral
no dia 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 34" - Até a data estabelecida pelo Regimento Interno, o Conselho de Administraçao
encaminhará por meio de sua Diretoria Executiva proposta orçamentária, para o exercfcio,
referente ao custeio da estrutura administrativa da Associaçao.
Artigo 35° - A prestação anual de contas será apresentada pelo Diretor Executivo ao
Conselho de Administração, de acordo com o estabelecido pelo Regimento Interno da
Associaçao.
TITULO V- DAS DISPOSIÇCES GERAIS E TRANSITÓRIAS E DA DISSOLUÇÃO
Artigo 36" - Salvo hipótese de imperativo legai, este Estatuto só poderá ser alterado por
proposta do Conselho de Administraçao ou de pedido subscrito por um terço (1/3) dos
associados em Assembléia Geral, especialmente convocada, devendo a deliberaçao ser
aprovada por, no mfnimo, dois terços (2/3) dos associados.
Parágrafo Único. A eventual deliberação para dissolução da Associação só poderá ser
votada nas condições do presente artigo.
I
\
Artigo 37° - Na hipótese de dissolução da Associação, o procedimento est:a}:l1ele1cic:a
deverá ser adotado. A Associação não será dissolvida por salda, inh~rdiç~[>.
qualquer dos associados.
Artigo 38° - Os bens da Associaçao, após pagos todos os débitos, serão destinados a outra
Associação similar, conforme deliberado pelos associados, ou, à falta de tal deliberação, na
forma do artigo 61 do Código Civil Brasileiro/2002.
TITULO VI - DAS DISPOSIÇÚES FINAIS
Artigo 39° - O presente Estatuto será complementado pelas disposições do Código Civil
Brasileiro- Lei n• 10.406/2002.
Artigo 40° - As partes elegem o foro da comarca de Pato Branco/PR, com renúncia a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do
presente Estatuto.
Artigo 41 o - O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro em cartório.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em 3 (três) vias, de igual
teor e para um só efeito, na presença de 2 (duas) testemunhas.
Pato Branco, 18 de Maio de 2014.
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA DE CONSTITUIÇÃO
E,o,;, T Too"'
" <>--, lk
Mareli Linc Neitzke
Advogada- OAB (PR) n° 64.503
DECLARAÇÃO
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA TRADIÇÃO, sediada à Rua ltapuã, 1161, Bairro Bancários,
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob n2
22.747.959/0001-28, neste ato representada por seu Contador LUIZ FERNANDO Dlll
BARCEllOS, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado à Rua Pio XII, 148, apto 402,
Bairro Centro, nesta de cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrito no CRCRS
082618/0-5 T/PR e no CPF sob n2 015.109.330-00, declara que é isenta de informar o
Imposto de Renda, em conformidade com o previsto na lei n2 7.115/83 relatando que
a isenção poderá ser comprovada mediante de declaração escrita e assinada pelo
próprio interessado.
Declara, ainda, que não remunera a qualquer título os cargos da sua diretoria e
que a entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e
mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto.
Declara ser verdade todo o exposto acima.
Pato Branco/PR, 11 de Agosto de 2016.
LUIZ FERNANDO Dlll BAR llOS
Contador
CRCRS 082618/0-5 T/PR
RELATÓRIO BOCHA FEMININO DE PATO BRANCO
HISTORICO
,...
COOPERTRADICAO •
RELATÓRIO DA EQUIPE DE BOCHA FEMININO DE PATO BRANCO
1. COMISSÃO TÉCNICA
A Equipe de Bocha Feminino do Município de Pato Branco tem como Treinador:
Prof. Satiro Bertol Junior- Técnico
2. ELENCO BOCHA FEMININO
O elenco do time do bocha feminino teve varias atletas durante o longo dos anos e foram
composta pelas seguintes atletas:
Nome RG Data Nasc
Alice Mandelli 5.022.991-2 15/01/1940
Andreia Dulce Sgarabotto 5.132.229-2 08/07/1975
" gelina Peloso Marcante 540.311 1411211943
Arlete Tonial 1.326.764-2 2310311953
Catarina Bruchetta de Andrade 9.159.940-4 03103/1956
Clarice Marlene Kerber 5.000.231-4 15/1211965
Diva Batista de Andrade r 2.175.526 1510611952
Diva Batista de Andrade • 2.175.526 15/0611952
Euclair Maria Tônus 1.566.211-5 20/11/1956
Fátima Zanolla 1.199.029 0110811954
Francielli Winck 6.071.220-4 28/11/1977
Geni Comochena 5.118.510-2 23110/1970
Irma Batistela 163.810 16109/1949
L .ia Fasolin Alves Santos 909.254-4 17/1011939
Maria Giselda de Lima 8.536.415-4 2610211963
Maria Lucas de Lima 1.324.788-7 03/06/1960
Nelcira Terezinha Tesser 4.685.623-6 0610411945
Ros~tlina Tafarel Zoche 1.472.867-8 28/0511956
Roseli Terezinha Pissolatto 5.457.258-1 2911111965
Simone Ap. Arcego Rocha 5.662.548-8 1211011973
Soeli de Fãtima Rech 3.811.012-8 05101/1961
Taciana de Fátima Bochi 10.181.739-3 24/07/1990
3. TREINAMENTOS
A Equipe realizava seus treinos na Sede do Clube Pinheiros.
4. COMPETIÇÕES
As Competições disputadas pela Equipe de Bocha Feminino de Pato Branco foram:
AN02005
CAMPEONATO
CAMPEONATO PARANAENSE DE BOCHA
JOGOS ABERTOS DO PARANÁ FASE FINAL
CAMPEONATO PARANAENSE INDIVIDUAL
CAMPEONATO PARANAENSE DUPLAS
CAMPEONATO PARANAENSE TRIO
AN02006
COLOCACÂO
3°LUGAR
3°LUGAR
3°LUGAR
2°LUGAR
2°LUGAR
CAMPEQNA TO COLOCACÂO
TAÇA BRASIL DE CLUBES CAMPEÕES DE BOCHA 07° LUGAR
1° CAMPB>NATO BRASILEIRO MASTER DE SELEÇÕES DE BOCHA 04° LUGAR
PRIMEIRA FASE CAMPEONATO PARANAENSE DE BOCHA 02° LUGAR
FASE FINAL DO CAMPEONATO PARANAENSE DE BOCHA 02° LUGAR
JOGOS ABERTOS DO PARANÁ FASE FINAL MARINGÁ 02° LUGAR
AN02007
CAMPEONATO COLOCACÂO
2° CAMPEONATO BRASILEIRO MASTER DE SELEÇÕES DE BOCHA 03° LUGAR
PRIMEIRA FASE CAMPEONATO PARANAENSE DE BOCHA 01" LUGAR
SEGUNDA FASE CAMPEONATO PARANAENSE DE BOCHA 02° LUGAR
FASE FINAL DO CAMPEONATO PARANAENSE DE BOCHA 04° LUGAR
JOGOS ABERTOS DO PARANÁ FASE FINAL TOLEDO COLOCAÇÃO os• LUGAR
AN02010
CAMPEONATO
CAMPEONATO PARANANESE DE BOCHA EM DUPLAS
PRIMEIRA ETAPA CAMPEONATO PARANAENSE DE BOCHA
SEGUNDA ETAPA CAMPEONATO PARANAENSE DE BOCHA
JOGOS ABERTOS DO SUDOESTE DO PARANÁ
FASE SEMI FINAL DO CAMPEONATO PARANAENSE DE BOCHA
FASE FINAL DO CAMPEONATO PARANAENSE DE BOCHA
CAMPEONATO PARANANESE DE BOCHA EM DUPLA MISTA
AN02011
CAMPEONATO
CAMPEONATO PARANANESE DE BOCHA EM TRIOS
CAMPEONATO PARANANESE DE BOCHA EM DUPLA
AMISTOSO (QUADRANGULAR EM RENASCENÇA)
PRIMEIRA ETAPA CAMPEONATO PARANAENSE DE BOCHA
SEGUNDA ETAPA CAMPEONATO PARANAENSE DE BOCHA
JOGOS ABERTOS DO SUDOESTE DO PARANÁ
FASE SEMI FINAL DO CAMPEONATO PARANAENSE DE BOCHA
FASE FINAL DO CAMPEONATO PARANAENSE DE BOCHA
COLOCACÂO
01• LUGAR
01" LUGAR
03"LUGAR
01°LUGAR
03" LUGAR
04°LUGAR
OS" LUGAR
COLOCACÂO
03° LUGAR
OS" LUGAR
03"LUGAR
01" LUGAR
01" LUGAR
03"LUGAR
02"LUGAR
os• LUGAR
AN02012
CAMPEONATO
CAMPEONATO PARANANESE DE BOCHA EM TRIOS
CAMPEONATO PARANANESE DE BOCHA EM DUPLA
PRIMEIRA ETAPA CAMPEONATO PARANAENSE DE BOCHA
SEGUNDA ETAPA CAMPEONATO PARANAENSE DE BOCHA
JOGOS ABERTOS DO SUDOESTE DO PARANA
JOGOS ABERTOS DO PARANA FASE FINAL
FASE FINAL DO CAMPEONATO PARANAENSE DE BOCHA
CAMPEONATO BRASILEIRO MASTER DE BOCHA
CAMPEONATO PARANAENSE DE BOCHA INDIVIDUAL
AN02013
CAMPEONATO
CAMPEONATO PARANANESE DE BOCHA EM TRIOS
CAMPEONATO PARANANESE DE BOCHA EM DUPLA
PRIMEIRA ETAPA CAMPEONATO PARANAENSE DE BOCHA
SEGUNDA ETAPA CAMPEONATO PARANAENSE DE BOCHA
V CAMPEONATO BRASILEIRO MASTER DE BOCHA
JOGOS ABERTOS DO PARANA FASE FINAL
CAMPEONATO PARANAENSE DE BOCHA INDIVIDUAL
FASE FINAL DO CAMPEONATO PARANAENSE DE BOCHA
AN02014
CAMPEONATO
CAMPEONATO PARANAENSE DE BOCHA 20141NDIVIDUAL
PRIMEIRA ETAPA CAMPEONATO PARANAENSE DE BOCHA
SEGUNDA ETAPA CAMPEONATO PARANAENSE DE BOCHA
JOGOS ABERTOS DO PARANA FASE FINAL
AN02015
CAMPEONATO
CAMPEONATO PARANANESE DE BOCHA EM TRIOS
CAMPEONATO PARANANESE DE BOCHA EM DUPLA
PRIMEIRA ETAPA CAMPEONATO PARANAENSE DE BOCHA
AMPEONATO PARANAENSE BOCHA INDIVIDUAL
TORNEIO DAS CATARATAS DE BOCHA EM TRIOS
SEGUNDA ETAPA CAMPEONATO PARANAENSE DE BOCHA
CAMPEONATO PARANAENSE BOCHA INDIVIDUAL 1" DIVISÃO
11 FASE CAMPEONATO PARANAENSE DE BOCHA
JOGOS ABERTOS DO PARANA FASE FINAL
AN02016
CAMPEONATO
CAMPEONATO PARANANESE DE BOCHA EM TRIOS
CAMPEONATO PARANANESE DE BOCHA EM DUPLA
COLOCACAO
03°LUGAR
04°LUGAR
04°LUGAR
03"LUGAR
04°LUGAR
07°LUGAR
04"LUGAR
06°LUGAR
04"LUGAR
COLOCACAO
03° LUGAR
03"LUGAR
01° LUGAR
03°LUGAR
07° LUGAR
01° LUGAR
01° LUGAR
05° LUGAR
COLOCACAO
07°LUGAR
03°LUGAR
04°LUGAR
06"LUGAR
COLOCACAO
05°LUGAR
02°LUGAR
04°LUGAR
08°LUGAR
08° LUGAR
04°LUGAR
02"LUGAR
01° LUGAR
06°LUGAR
COLOCAcAO
OS" LUGAR
05°LUGAR
6. PARCERIAS
A Equipe de Bocha Feminina de Pato Branco contou com o apoio da:
• Prefeitura Municipal de Pato Branco;
• Clube Pinheiros;
• Coopertradição.
Euclalr Maria Tonus
Diretora Superintendente
Associação Atlética Tradição
APOIO:
iviUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Esporte, Lazer,
Juventude e Idoso
,.
COOPERTRADICAO •
CLUBE
Histórico 2015 e 2016
ANO 2015
I CAMPEONATO COLOCAÇÃO
CAMPEONATO PARANANESE DE BOCHA EM TRIOS S~LUGAR
CAMPEONATO PARANANESE DE BOCHA EM DUPLA 2~LUGAR
PRIMEIRA ETAPA CAMPEONATO PARANAENSE DE BOCHA 4~ LUGAR
CAMPEONATO PARANAENSE BOCHA INDIVIDUAL 8~ LUGAR
TORNEIO DAS CATARATAS DE BOCHA EM TRIOS 8~ LUGAR
SEGUNDA ETAPA CAMPEONATO PARANAENSE DE BOCHA 4~ LUGAR
CAMPEONATO PARANAENSE BOCHA INDIVIDUAL 1~ DIVISÃO 2g LUGAR
11 FASE CAMPEONATO PARANAENSE DE BOCHA lg LUGAR
JOGOS ABERTOS DO PARANA FASE FINAL 6~ LUGAR
(
ANO 2016
I CAMPEONATO COLOCAÇÃO
CAMPEONATO PARANANESE DE BOCHA EM TRIOS 8g LUGAR
CAMPEONATO PARANANESEDE BOCHA EM DUPLA 5g LUGAR
JOGOS ABERTOS DO PARANA FASE FINAL 5g LUGAR
Campeonato Paranaense Equipes
(;' r4-~' ,,, r•' rr)fi) :,; :,; fé~
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Paranaense de Duplas
Campeonato Paranaense Individual
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. ASSINATURA DO TITUlAR
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REGISTRO
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NOME
FlliAç.\o
1.472.861 8 ~~g~) ll/Ol/1000
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ROSALINA PATINA TAYAkKL"iOCH! ' '· ,,' I '.': ·, , ','
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DATA bE NASQMEHTO
18/0l/1916
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(
Nome:
Número do RG:
Nome mãe:
Nome pai:
Data nascimento:
Naturalidade:
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
INSTITUfO DE IDENTIF1CAÇÃO
SETOR DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
EUCLAIR MARIA TO NUS
1566211-5
NORMA PEDRALLI
OLIMPIO PEDRALLT
20111/1956
SAO LEOPOLDO/RS
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A pessoa acima qualificada não possui antecedentes crimimlis no Instituto de Identificação do ,._:. ,i ·;,,r i':<-, r.· ,··:•-!>';--· ;: •,I- :•· .. ····'i" , i'. i• ,,
Paraná, até a presente data. .
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Documento emitido nos tennos do artigo 20 do Código do Proc'esso Penal, Dec. Lei n" 3.689/1941 e
attigo 202 da Lei de Execução Penal, Lei n• 7.210/1984. · I i:'" I i' i • I .
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l-A autenticidade deste docun-enlo poderá serconfinnada no sile www.ii.pr.gov.br
infonnando a chave KF57U6, ou acessando o QR-Code ao lado:
2- Docun.,nto emitido em I Jauda(s) -Página I de I
(
Nome:
Número do RG:
Nome mãe:
Nome pai:
Data nascimento:
Naturalidade:
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
SETOR DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
ROSALINA FATIMA TAFAREL ZOCHE
1472867-8
ADELIABOFFTAFAREL
CASSEMIRO TAFAREL
28/05/1956
SALGADO FILHO/PR ,-,_ ,.-I
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A pessoa acima qualificada não possuianttrced,en,te~ çrünin11is no)n~titpto .de Wentificação do · ' • ' ,- • i',_, __ , · ,. i· i' • '· .1 • i i'' ,. · i,, ' '
Paraná, até a presente data. .
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Documento emitido nos tennos do artigo 20 do Código do· Processo Penal, Dec. Lei no 3.68911941 e
artigo 202 da Lei de Execução Penal; Lein° 7.210/1984 .. ii' ·;,i il, ;-I !'I •i· 1'
'I'. i1 1 L'-1 r .Cl)~JTIBI\.,31 de outubro de 2016
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1- A autenticidade deste docmnento poderá ser confinnada no site www.ii.pr.gov.br
infonnando a chave MS56HN, ou acessando o QR-Code ao lado:
2- Documento emitido em llauda(s)- Página I de I
(
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA WSTIÇA
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
N" 60733222016
O Departamento de Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no
Sistema Nacional de Informações Criminais - STNIC, que até a presente data, NÃO CONSTA
decisão judicial condenatória com trânsito em julgado* em nome de ROSALINA FATIMA
TAFAREL ZOCHE, nacionalidade brasileira, filho(a) de CASSEMIRO TAFAREL e ADELTA
BOFF TAFAREL, nascido(a) aos 28/05/2000, natural de SALGADO FILHO/PR, Documento de
identificação 14728678 SSP/PR, CPF 285.407.359-20.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. "Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes";
2) Cerlidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Nonnativa ll0
005/2008~
DG/DPF;
3) Esta certid~o foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de documento
de identificação para confirmRção dos dados;
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página do Depm1amento de Polícia Federal, no endereço
(http://www.dpf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 14:13 de 31/10/2016
\
(
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
w 60734362016
O Departamento de Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no
Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA
decisão judicial condenatória com trânsito em julgado* em nome de EUCLATR MARIA TONUS,
nacionalidade brasileira, filho( a) de OLIMPIO PEDRALLI e NORMA PEDRALLI, nascido( a) aos
20/11/1956, natural de CURJTIBA/PR, Docmnento de identificação 15662115 SSP/PR, CPF
023.418.069-29.
Observações:
l) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. "Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicirados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes";
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da lnteruet em conformidade com a Instrução Normativa ll0 005/2008-
DG/DPF;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de documenlo
de identificação para confinnrtçi'io dos dados;
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confinnada na página do Deprtrlamento de Polícia Federal, no endereço·
(http://www.dpf.gov.br)
5) Esla certidão é válida por 90 dias.
Drasltia-DF, 14:16 de 3 t/10/2016
(
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA TRADIÇÃO
CNPJ/MF N• 22.747.959/0001-28
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO N° 1
Ao primeiro dia do mês de julho de dois mil e quinze, às 19 horas, reuniram-se em sessão o
Conselho de Administração da Associação Atlética Tradição, em sua sede administrativa,
situada na Rua llapuã, 1161, municlpio de Pato Branco-PR, os senhores: Euclalr Maria
Tonus -Presidente, Diva Batista de Andrade - Vice-Presidente, Angelina Peloso Marcante -
Secretária e Rosalina Fatima Tafarel Zoche - Tesoureira. Dando por aberta a sessão, a
Presidente, cumprimentou lodos os presentes e solicitou a Sra. Angelina Peloso Marcante,
Secretária, para que procedesse a leitura do assunto constante na pauta de trabalho: 1)
Eleição da Diretoria Executiva da Associação. De Imediato a Sra. Presidente passou para o
Item 1 da pauta do dia, que trata da eleição da diretoria executiva da associação, a qual,
tendo em vista o inicio dos trabalhos da associação, tornou-se necessária, bem como a
competência do conselho de administração em elegê-la. A Sra. Presidente Informou que a
associação, face a sua recente constituição, não possui um quadro de associados
expressivo que resulte na necessidade de contratação de uma diretoria executiva, motivo
pelo qual a designação de componentes do conselho de administração para composição do
referido órgão. Diante das justificativas apresentadas o conselho de administração
propôs os seguintes nomes para compor temporariamente a diretoria executiva por um
prazo não superior ao mandato do atual Conselho de Administração: Euclair Maria
Tonus, atual Presidente, assumirá também o cargo de Diretora Superintendente, Diva
Batista de Andrade, atual Vice-Presidente, assumirá também o cargo de como Diretora
Adjunta e Angelina Peloso Marcante, atual Secretária, assumirá também o cargo de como
Diretora Adjunta. Ato continuo colocou-se em votação a eleição da Diretoria Executiva para
um mandato por prazo não superior ao mandato do atual Conselho de Administração
que encerra-se no primeiro trimestre de 2016. o conselho de administração por
unanimidade aprovou a Diretoria Executiva que ficou assim constituída: Diretora
Superintendente Sra. Euclair Maria Tonus, brasileira, casada, do lar, CPF n• 023.418.069-
29, Identidade RG n• 1.566.211-5, residente e domiciliada na Rua ltapuã, n• 1161, apto. 03,
em Pato Branco - PR. Diretora Adjunta Sra. Diva Batista de Andrade, brasileira, Viúva, do
lar, CPF n• 037.508.949-73, Identidade RG n• 2.175.526, residente e domiciliado na Rua
Brasllla, n• 155 apartamento 101, em Pato Branco- PR. Diretora Adjunta Sra. Angelina
Peloso Marcante, brasileira, separada, professora Aposentada, CPF n• 761.899.379-34,
Identidade RG n• 540.311-1, residente e domiciliada na Rua Ivo Cantu, n• 290, em Pato
branco - PR. Devidamente consultados, os eleitos para a Diretoria Executiva, no ato,
empossados em seus respectivos cargos, declaram que não estão Incursos em qualquer
dos crimes previstos na legislação vigente ou nas restrições legais que possam impedi-los
de exercer atividades mercantis, bem como não guardam entre si relação de parentesco até
o segundo grau, por consangulnldada ou afinidade, cujas declarações estão cientes que, no
caso de comprovação da sua falsidade, serão nulas de pleno direito perante o registro do
comércio, sem prejul;w das sanções penais a que estiverem sujeitos. Como não havia mais
nenhum assunto a ser tratado, a Sra. Presidente encerrou a reunião agradecendo a
presença de todos, e pediu a mim, Angelina Peloso Marcante, Secretária, para que lavrasse
a presente ata, que após lida, discutida e aprovada, será devidamente assinada pelos
presentes. Pato Branco(PR), 01 de Julho de 2015.
DECLARAÇÃO
Certificamos que a presente Ala foi lavrada no livro número 001, de registro da Atas do~~ Conselho de Administração, folha, 02 e 03, autenticado no Registro de Tltulos e ~-/)
.J~·M
(
Pato Branco(PR), 01 de Julho de 2015.
~0~\~ EUCLAIR MARIATONUS
Presidente
~u. p 1)1,\0-1\.~ 7Ú~GE~INA PELOSO MARCANTE
Presidente
. \ .: '
~- ~-LJ:a ,(. .4-vulwdJ;
DIVA BATISTA DE ANDRADE
Vice-Presidente
rR~+'-fl-~
ROSALINA FATIMA TAFAREL ZOCHE
Tesoureira
·,.--,·~"lo_ ·o··rli.-~J.b_O. 1oo~~lõ.
. . se;."-~-~-~-~ .
)I~·
~-~
Empresa: ASSOCIACAO ATLETICA TRADICAO
CNPJ: 22.7<17.959/0001-28
Balanço encenado em: 31/12/2015
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PATO BRANCO, 21 de Março de 2016
BALANÇO PATRIMONIAL
\\
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I I
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I
. 082618/0-5 T/PR
Certidão ÍHs.3Lg
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-------------------------------------------------------
8653fd2320d4cf852ba0ed919d0ae5f0
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DA 4a REGIÃO
CERTIDÃO REGIONAL PARA FINS GERAIS
CÍVEL E CRIMINAL
A presente certidão é confeccionada apenas com base nos registros internos dos sistemas processuais da
Justiça Federal da 4° Região, justiça comum e juizados especiais federais, a partir dos dados fornecidos pelo
solicitante. As pesquisas são efetivadas em dois momentos distintos e desvinculados: a) pelo NOME/RAZÃO
SOCIAL fornecido; b) pelo CPF/CNPJ fornecido.
Não existe conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que
verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos
pela parte interessada é de responsabilidade exclusiva do destinatário.
Nestes termos, em conformidade com o art. 440, I e I! da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional
da Justiça Federal da 4• Região, certificamos que,
contra o NOME/RAZÃO SOCIAL
EUCLAIR MARIA TONUS
ou
contra o CPF:
023.418.069/29
NADA CONSTA
nos registros de distribuição mantidos a partir de 25 de abril de 1967, de AÇÕES E EXECUÇÕES CÍVEIS
E FISCAIS em andamento, AÇÕES CRIMINAIS em andamento com condenação transitada em julgado, de
EXECUÇÕES PENAIS definitivas em andamento e de MEDIDAS DE SEQUESTRO e ARRESTO CRIMINAL nas
Seções Judiciárias Federais
• Paraná (Processo Eletrônico) até 11/08/2016 às 02:01
• Rio Grande do Sul (Processo Eletrônico) até 10/08/2016 às 02:15
• Santa Catarina (Processo Eletrônico) até 11/08/2016 às 02:00
• Paraná (Processo Papel) até 11/08/2016 às 00:30
• Rio Grande do Sul (Processo Papel) até 10/08/2016 às 23:10
• Santa Catarina (Processo Papel) até 10/08/2016 às 20:00
Certidão emitida em: 11/08/2016 às 17:46 (hora e data de Brasília)
A confirmação de sua autenticidade na Internet poderá ser verificada pelo destinatário, através do endereço
http:/{www.trf4.jus.br (Menu "Serviços Judiciais/Autenticidade de Certidão") informando o Número de
Controle 8653fd2320d4cf852ba0ed919d0ae5f0
I
'
Certidão
.!!> [imprimir)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DA 4a REGIÃO
CERTIDÃO REGIONAL PARA FINS GERAIS
CÍVEL E CRIMINAL
A presente certidão é confeccionada apenas com base nos registros Internos dos sistemas processuais da
Justiça Federal da 4• Região, justiça comum e juizados especiais federais, a partir dos dados fornecidos pelo
solicitante. As pesquisas são efetivadas em dois momentos distintos e desvinculados: a) pelo NOME/RAZÃO
SOCIAL fornecido; b) pelo CPF/CNPJ fornecido.
Não existe conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que
verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos
pela parte interessada é de responsabilidade exclusiva do destinatário.
Nestes termos, em conformidade com o art. 440, I e 11 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional
da Justiça Federal da 4• Região, certificamos que,
contra o NOME/RAZÃO SOCIAL
DIVA BATISTA DE ANDRADE
ou
contra o CPF:
037.508.949/73
NADACON5TA
nos registros de distribuição mantidos a partir de 25 de abril de 1967, de AÇÕES E EXECUÇÕES CÍVEIS
E FISCAIS em andamento, AÇÕES CRIMINAIS em andamento com condenação transitada em julgado, de
EXECUÇÕES PENAIS definitivas em andamento e de MEDIDAS DE SEQUESTRO e ARRESTO CRIMINAL nas
Seções Judiciárias Federais
• Paraná (Processo Eletrônico) até 11/08/2016 às 02:01
• Rio Grande do Sul (Processo Eletrônico) até 10/08/2016 às 02:15
• Santa Catarina (Processo Eletrônico) até 11/08/2016 às 02:00
• Paraná (Processo Papel) até 11/08/2016 às 00:30
• Rio Grande do Sul (Processo Papel) até 10/08/2016 às 23:10
• Santa Catarina (Processo Papel) até 10/08/2016 às 20:00
Certidão emitida em: 11/08/2016 às 17:47 (hora e data de Brasília)
A confirmação de sua autenticidade na Internet poderá ser verificada pelo destinatário, através do endereço
http://www.trf4.jus.br (Menu "Serviços Judiciais/Autenticidade de Certidão") Informando o Número de
Controle 9f6bf4ad16ede5bb85a44ef41edb526e
I I
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI No 198/2016
Pretende o ilustre Vereador Claudemir Zanco - PDT, autor do Projeto de
Lei em epígrafe, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para
declarar de utilidade pública municipal a "ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA
TRADIÇÃO", entidade civil, sem fins lucrativos, com sede na Rua Itapuã,
no 1161, Bairro Bancários, em Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no
CNPJ sob n° 22.747.959/0001-28.
A matéria esta acompanhada de justificativa do autor.
É o brevíssimo relatório.
Intenciona o autor da proposição declarar de utilidade pública municipal a
"Associação de Voleibol de Pato Branco", para tanto apresenta os
documentos e informações pertinentes a referida entidade.
Com a declaração de utilidade pública terá a referida entidade condições de
pleitear recursos em órgãos e esferas govemamentais, objetivando
implementar as finalidades consignadas em seu estatuto social .
Verificando as infonnações e documentos anexados ao Projeto de Lei em
apreço, constatamos que a ·referida entidade atenc)e aos requisitos estipulados
na Lei n° 2.340, de 1 o de junho de 2004 e suas alterações, que estabelece
nonnas para a declaração de utilidade pública no Município de Pato Branco.
Do estatuto social anexo, constata-se que a referida entidade tem por
finalidade proporcionar a prática de modalidades espmiivas, recreativas e de
desenvolvimento social nas áreas humanas e de meio ambiente, realizar
treinamentos e atividades recreativas, promover trabalho de iniciação à
modalidades através de escolinha específica para crianças, adolescentes e
adultos e realizar eventos formativos, recreativos e competitivos de
modalidades esportiva.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Paio Branco Paraná
e-m ali: leglslativo@wln.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br
r&'âu«i&PJI~~/P~!Buuu-~ Estado do Paraná ·
Os eventuais recursos (auxílios) a serem pleiteados pela aludida entidade
civil junto a municipalidade, após obtenção da declaração de utilidade
pública, dependerá de expressa previsão orçamentária e disponibilidade
financeira, para serem deferidos, conforme determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Feitas essas considerações, cumpridas as extgencias legais, opmamos em
exarar parecer favorável a regimental tramitação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Gabinete do Vereador Raf!ae/ Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 198/2016
I. RELATÓRIO
Através do Projeto de Lei acima numerado, deseja o vereador Claudemir Zanco
(PDT) declarar de utilidade pública a Associação Atlética Tradição, na forma da lei
municipal 2.340/04.
O projeto foi protocolado na casa em 09 de novembro do corrente ano, dando
entrada nesta comissão na data de 23 de novembro.
11. ANÁLISE
De acordo com o artigo 62 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Pato
Branco, compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e, quando já aprovados pelo
Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom
vernáculo o texto das proposições.
Cumpre ressaltar que o projeto, bem como seus anexos, faz cumprir o rigor da lei
que normaliza o processo legislativo de concessão do titulo de utilidade pública para
entidades, fundações, associações e outras diversas reuniões de interesses coletivos
através de sociedade.
Fora observado, na emissão deste parecer, o rol de exigências documentais da
pleiteante, gravados no artigo terceiro da referida lei de 2004, que elenca farta normatização
com fins comprobatórios da sua formação, seus objetivos, auferimento de receitas e
atividades realizadas.
Observa- se também que a Associação Atlética Tradição carrega consigo um
histórico de atividades realizadas que ensejam o justo merecimento para a realização do ato
administrativo de concessão de utilidade pública.
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Estado do Pam11il
· Gabinete do Vereador Raffael Can/11- PCdoB
111. VOTO
Em razão do exposto, expressado o mérito da questão, pelo interesse público e pela
sua legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 06 de dezembro de 2016.
Aogâo Pol•uo- PROS
Membro
vnm.t!:t'.oT
Membro
José Gils
- PCdoB
Relator
-PT
Rua Ararlgbóla. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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PROJETO DE LEI N° 198/2016
Declara de Utilidade Pública a Associação Atlética Tradição.
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Atlética
Tradição, entidade civil sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob n° 22.747.959/0001-28,
com sede na Rua ltapuã, 1161, Bairro Bancários, no Município de Pato Branco, Estado do
Paraná.
Art. 2° A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o
exercício anterior.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PROS.
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
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O DO SUDOESTE
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PATO BRANCO, TERÇA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2016
MUNiCIPIO DE PATO !IANCO- ESTADO.ÍIO-PARANÃ
LEI N° 4.919, Dlfft ff!'"DmMB~IA~ ..... - • ~
· Declara de UHIIclade P!lllllca a Aleoolaçi!o Allétltll TràdiÇIID.
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AJ:t, 1• Fica declarada de UUIIdacle Pllblloa Municipal a Aaaciclaçio
Ati4UDI TradiVII!, enHdadot CiVil dlif trn• eCIII!~mlooe;' 11\allftlll · hb'' CNPJ'''11Íir n• 22.747M/0001·28, com aede na Rüa ltapõa,'1iil1, Balrl'o'lflii\iilillllír; rto Munlcrpto de
Pato Branao. l!illllli! do F'ánm•. · · · · · Art. 2• A enU_dade referida no áí'lf;ó 1° se ~ .a apresentar anualmente
ao ExaQIIIIVo Municipal rala!Oifo clrcutlàlánctailo 'dos aervf!J&'~ ]lfe&Ndoa ê comui1!dade
durante o.exerclclo antartor. • · ""Al't"3" Eala•·...,.,•hh'á .,,..,.,RI
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Gabinete do Prefeito, 23 de
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Prefeito em Exerci"!_~
ANO XXXI
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Terça-Feira, 27 de Dezembro de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstltuldo pela Resolupo 001 de 04 de Oulubro de_ 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.919, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
Declara de Utilidade Pública a Associação Atlética Tradição.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Eslado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1 • Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Atlética Tradição,
entidade civil sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob n• 22.747.959/0001-28, com
sede na Rua ltapuã, 1161, Bairro Bancários, no Municlplo de Pato Branco, Estado do
Paraná.
Art. 2• A entidade referida no artigo 1• se obriga a apresentar anualmente ao Executivo
Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o
exercido anterior.
Art. 3° Esta lei entra em vig~r na data de sua publicação.
Esta lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco.
Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro 2016.
IVO POLO - Prefeito em Exercfcio
Publicado em __ / __ /__ Publicado em __ / __ / __
Edição: Edição: Pãg: "B" __
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
DO PARANÁ-DIOEMS
Cod215[JD-ô
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 27/12/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V- Edição N• 1260
Página 1
• ' .
PROJETO DE LEI N° 198/2016
RECEBIDA EM: 9 de novembro de 2016
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a Associação Atlética Tradição.
(entidade civil sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob n° 22.747.959/0001-28, com sede
na Rua ltapuã, 1161, Bairro Bancários, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná)
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de novembro de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 23 de novembro de 2016
RELATO R: Raffael Cantu - PCdoB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 12 de dezembro de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e
Vilmar Maccari- PDT.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22 de dezembro de 2016- Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu- PCdoB e Vilmar Maccari- PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 505, de 23 de dezembro de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4919, de 23 de dezembro de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição n° 6791, de 27
de dezembro de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição n° 1260, de 27 de
dezembro de 2016.
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